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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) .
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 202/2020-DL, de 12 de maio de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 84/2020/GP, de 8 de maio de 2020, lido na sessão ordinária do dia 6 de maio de 2020. O pedido de devolução ocorreu levando-se em consideração o protocolo do Projeto de Lei nº 67/2020, de 24 de abril de 2020 – Mensagem nº 49/2020, com o mesmo teor.
2020-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-06 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 59/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111n11111111111m 
PROTOCOLO GERAL 1003/2020 
Data: 05/05/2020 - Horário· 15·32 
Legislativo • PLO 78/2020 · 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à a aprovação de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e 
oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serviços Públicos. 
O valor de R$ R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos) é referente aos repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. 
O total de recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil 
duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e 
setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. 
O referido recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município. 
O valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte 
nove centavos) é referente ao Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio 
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, 
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. 
O total de recursos do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e noventa e sete reais 
quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) sendo que R$ 31.801,24 (trinta e um mil 
oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo 
Municipio. O referido recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas Municipais 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI f'312020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil 
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) . 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0019 588.571,43 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 588.571,43 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recursos e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais 
e quarenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14 
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29 
Subtotal 588.571,43 
1 Total 588.571,43 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de 
1052519-00 R$ 222.857,14 
965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de 
1052461-56 R$ 365.714,29 
Total 
Rua 
Repasse MCidades 866236/2018 
Repasse MCidades 866070/2018 
Branco • Paraná 
www.p tobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
- Operação 222.857,14 
- Operação 365.714,29 
588.571,43 
VJ 
Ofício nº 84/2011'/GP 
Senhor Presidente, 
MUNtCÍPIO 
Pato Branco, 8 de maio de 2020. 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 78/2020, de 5 de maio de 2020, Mensagem nº 59/2020, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 
(quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três 
centavos) . 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal do P&to Branco 
1111111111~111~11 11111 PROTOCOLO GERAL 1076/2020 
Data: 11/05/2020 ·Horário: 11 :16 
Aómlnlstrativo 
ílua Carnmuru, 271 ~ 85501-060 " Pato Brnnco u Paraná 
Fone/Fax (4!3) 3220.füt1r! www.patobrnnco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~~ . <t, ~ ..... 
Oficio nº 202/2020-DL Pato Branco, 12 de maio de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 84/2020/GP, de 8 de maio de 
2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 78/ 2020, Mensagem nº 59/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e 
quarenta e três centavos) . 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Moa~~olin P \. . r ente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ leg islativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--=~~ N 
PLO 78/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 59/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e 
três centavos) . 
(Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos. O valor de R$ R$ 222.857, 14 
(duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) é referente 
aos repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio 
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato 
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos 
do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e seis 
reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e 
oitenta e oito centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. O referido 
recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município. O valor de R$ 
365. 714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) é 
referente ao Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato 
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos 
do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e noventa e sete reais quinhentos e quinze 
reais e cinquenta e três centavos) sendo que R$ 31.801,24 (trinta e um mil oitocentos e um reais 
e vinte e quatro centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. O referido 
recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 1003/2020 Data Entrada: 5 de maio de 2020. 
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 202/2020-DL, de 12 de maio de 2020, 
atendendo solicitação conforme Ofício nº 84/2020/GP, de 8 de maio de 2020, lido na sessão 
ordinária do dia 6 de maio de 2020. O pedido de devolução ocorreu levando-se em 
consideração o protocolo do Projeto de Lei nº 67/2020, de 24 de abril de 2020 - Mensagem 
nº 49/2020, com o mesmo teor. 
~Rua Arariboia, 491, Centro -· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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