MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111n11111111111m
PROTOCOLO GERAL 1003/2020
Data: 05/05/2020 - Horário· 15·32
Legislativo • PLO 78/2020 ·
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à a aprovação de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e
oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), junto a Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos.
O valor de R$ R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos) é referente aos repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
O total de recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil
duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e
setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município.
O referido recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município.
O valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte
nove centavos) é referente ao Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco,
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
O total de recursos do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e noventa e sete reais
quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) sendo que R$ 31.801,24 (trinta e um mil
oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo
Municipio. O referido recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas Municipais
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f'312020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Valor R$
0019 588.571,43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 588.571,43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recursos e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais
e quarenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29
Subtotal 588.571,43
1 Total 588.571,43 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de
1052519-00 R$ 222.857,14
965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de
1052461-56 R$ 365.714,29
Total
Rua
Repasse MCidades 866236/2018
Repasse MCidades 866070/2018
Branco • Paraná
www.p tobranco.pr.gov.br
Valor R$
- Operação 222.857,14
- Operação 365.714,29
588.571,43
VJ
Ofício nº 84/2011'/GP
Senhor Presidente,
MUNtCÍPIO
Pato Branco, 8 de maio de 2020.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 78/2020, de 5 de maio de 2020, Mensagem nº 59/2020, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43
(quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três
centavos) .
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal do P&to Branco
1111111111~111~11 11111 PROTOCOLO GERAL 1076/2020
Data: 11/05/2020 ·Horário: 11 :16
Aómlnlstrativo
ílua Carnmuru, 271 ~ 85501-060 " Pato Brnnco u Paraná
Fone/Fax (4!3) 3220.füt1r! www.patobrnnco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ~~ . <t, ~ .....
Oficio nº 202/2020-DL Pato Branco, 12 de maio de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 84/2020/GP, de 8 de maio de
2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 78/ 2020, Mensagem nº 59/2019, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e três centavos) .
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Moa~~olin P \. . r ente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ leg islativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--=~~ N
PLO 78/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 59/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e
três centavos) .
(Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos. O valor de R$ R$ 222.857, 14
(duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) é referente
aos repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos
do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e seis
reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e
oitenta e oito centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. O referido
recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município. O valor de R$
365. 714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos) é
referente ao Contrato nº 866070/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de recursos
do Investimento será de R$ 397.515,53 (trezentos e noventa e sete reais quinhentos e quinze
reais e cinquenta e três centavos) sendo que R$ 31.801,24 (trinta e um mil oitocentos e um reais
e vinte e quatro centavos) será de recursos de contrapartida aportada pelo Município. O referido
recurso será destinado para a Pavimentação Asfáltica)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 1003/2020 Data Entrada: 5 de maio de 2020.
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020.
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 202/2020-DL, de 12 de maio de 2020,
atendendo solicitação conforme Ofício nº 84/2020/GP, de 8 de maio de 2020, lido na sessão
ordinária do dia 6 de maio de 2020. O pedido de devolução ocorreu levando-se em
consideração o protocolo do Projeto de Lei nº 67/2020, de 24 de abril de 2020 - Mensagem
nº 49/2020, com o mesmo teor.
~Rua Arariboia, 491, Centro -· 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
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