MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PRfFEITO
MENSAGEM Nº 58/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1002/2020
Data: 0~/05/2020. Horário: 15:32
Legislativo • PLO 77/2020
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
O recurso é referente à devolução do saldo remanescente do convênio nº 1028185-
96/2015 celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério do esporte, representado
pela Caixa Econômica Federa e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Esporte e Grande eventos Esportivos.
A devolução do saldo é devido ao término da obra de implantação de Quadras de
Esportes com Grama Sintética e cm Play-Grounds, bem como a revitalização da Praça do
Bairro Jardim Primavera.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
PROJETO DE LEI 1 ::/-/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e quatro
reais e setenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama ão Valor R$
0041 Manutenção do Es 18.064,73
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Es ortivos 18.064,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
3.3.90.93 - 902 Indenizações e Restituições 18.064,73
1 Total 18.064,731
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com
Play-Grounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade
Total
Art. 5° Esta Lei ~! a d a
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
18.064,73
18.064,73
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancet e Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintetica e com Play-Grounds, Conv. 1028185-96/15
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 6.798,87
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 191.568,25
6.798,87
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
6.798,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
191.568,25
191.568,25
Página: 1de1
05/05/2020 11:29
1
191.568,2S
191.568,25
191.S68,25 191.S68,25
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
202.834,11 Saldo Atual
401.201,23 Total
202.834,11 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/ 05/ 2020 às llh29min - Duração: Oh 00m05seg (66)
18.064,73
401.201,23
18.064,73
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7712020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 77/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 18.064, 73 (dezoito mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, relativo a devolução de saldo remanescente do
convênio nº 1028185-96/2015 celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério do
esporte, devido ao término da obra de implantação de Quadras de Esportes com Grama
Sintética e cm Play-Grounds, bem como a revitalização da Praça do Bairro Jardim Primavera.
~ 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
~ 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
~ 27 .812.0041 .2.112 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
.,i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4, Fonte 902
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2° , da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
;$.. 902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama
Sintética e com Play-Grounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da
Liberdade
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 8 de maio de 2020.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Reg imento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de O;i u ~ 71 /zo'Zo
Pato Branco, o5) /0S/Zt2Z'f2 ·
Carlinho Anto~zo - PROS
Presidente
Relator:
Data: /1 (V5 l1P t
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 77/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllllllllllllllll\11
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais setenta e três centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito
mil sessenta e quatro reais setenta e três centavos).
O recurso é de Superávit financeiro de exercício anterior da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. A devolução do valor justifica-se devido ao término das
obras de implantação de grama sintética e Play-Grounds no Largo da Liberdade, e
também a obra de revitalização da Praça do bairro Jardim Primavera.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http //www patobranco pr br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
e l~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MIN ISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇOES
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial
MPOG/MF/CGU nº 507. de 24 de novembro de 2011 , Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam. desde já, na forma ajustada a seguir:
--SIG.NATARiõ_S- _______ -·- ----·-·-·· .. ·-·-·--·----··········---·-........ _.·····---··----···-·-·········-.. ·--·-------................ ·----·-------·-........ --·--·---·····-·----------
1 - CONTRATANTE - A Uniao Federal , por intermédio do Concedente Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública ,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
·t 969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 7 973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04 , Lote 3/4 , Brasilia-DF, inscrita no CNPJ -MF sob o nº 00.360.305/0001 -04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por José Luiz Cossa, RG nº
8.7'12.371-5 SSP/PR, CPF nº 044.253.419-10, residente e dorniciliado(fil em Pato Branco/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2° Oficioº do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro
3061 -P, fl s 054/055, em 28/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do 4° Oficio do Tabel ionato de
Notas de Cascavel/PR, no livro 22-S, fls 0311033, em 05/08/2015, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001 -54 , neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Ivo Polo, portador do RG nº
5.426.019-9 SSP/PR e CPF nº 160.285.469-68, residente e domici liado em Pato Branco/PR, doravante
denominado simplesrnente CONTRATADO.
-· ÕBJETOX~DO CONTRATO DE R.EPASSE
Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com Play-Grounds.
MUNICIPIO BENEFICIARIO
Pato Branco/PR.
~· .~~-~---~~-~~~~-~·~~~-~-·~~~~~-~-~---j
CONDIÇAO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses .
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CON~RATAÇÃO SOB LIMINAR \
(X) NAO ()SIM .
Apenas
Repasse
no
- Condições
caso de contratação
Gerais.
sob lim. inar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato
,
de ~
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -
Recursos do Repasse da União R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 12.400.00 (Doze mil e quatrocentos reais).
Recursos do Investimento R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
27.941 v006
Nota de Empenho nº 2015NE800661 , emitida em 30/12/2015, no valor de R$ 987.600.00 (No ~centos e
ÍJ
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
oitenta e sete mil e seiscentos reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001 .
Programa de TrabalhÓ: 2781220355450-0001 .
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602-5, conta corrente nº 006-00647251-8.
PRAZOS
Data da Assinatura dq Contrato de Repasse e Anexos: 31/12/2015.
Término da Vigência Gontratual: 31 de Outubro de 2019.
Prestação de Contas: 1
60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorr~r primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados ela aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou ela
instauração da tomad9 de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru , 271 - Centro - Pato
Branco/PR - CEP 855b1-061. 1
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste dj Paraná à Rua Uruguai 260, Alto Alegre - CEP 85805-01 O Cascavel/PR.
··----- ----- --------- -------
Pato Branco/PR, 31 de Defembro de 2015
27.941 v006
, .... ----- ·---11. -...... ,,,,........ r ,,"
~..) "':' _ .... - ... , .. -r-·--···~··'
Assinaturéí o 1 ontratado
Nome: Ivo Polo
CPF: 160.285.469-68
2
· CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
PC1bl ico - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato ele Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1. 1. 1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, urna única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO. desde já e por este Instrumento. reconhece e da sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicara a rescisão de pleno
direito do presente Contrato ele Repasse. independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mutua de cooperação na execução do objeto do Contrato ele Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRr\TANTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica. institucional e jurídica das propostas selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU). e respectivas alterações. se for o caso;
Ili. acompanhar e ateslar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado.
observado o disposto na Clàusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos. submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente:
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos ele controle externo e nos limites de sua competência especifica.
informações relativas ao Contrato de Repasse independente ele autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificà-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos. instaurando. se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessàrios para
executar o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exercício. consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que. anualmente constarão cio seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101 . de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código' ,
Tributario Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao~\ Contrato ele Repasse; } /
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas ,
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida ; .
V. selecionar as àreas de intervenção e os beneficiários finais em confonnídade com as diretrizes estab lecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabP' lí ade econõ t. iqa "p social, ~ informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; 1· (?._ // ! '
cn .f .1ª; 3 (;."
27.943 v007 J
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
P(1blico - Transferência Voluntária
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica, técnica e
institucional necessária á celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
corno apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão' ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
VI 1. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal , estadual ou federal, conforme o caso;
VIII. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos , designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
XI. realizar o processo licítatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação. e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
XI I. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei
8.666/93 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XIII. observar o (lisposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contratação de obras ou se1viços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XIV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica , devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
XV. apresentar declaraÇão expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVI. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVII. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras. materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade.
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XVIII. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ , o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalízação de obras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades p(1blicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contàbeis ;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Pliblico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
XXII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos , irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira elo
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXlll. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida. em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos, políticos. os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no munici pio
ou Distrito Federal !quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformid, de
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico{ ·
XXVll. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer lempo, lnfmmaçõe' 'obre ª' açõe ~~envolvlda pa ·a. vi . i ár o
acompanhamento e avaliação do processo; \ [/ ~ , . P/l1 "'
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·CAl .. A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
XXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso. o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de
suspensão da liberação cios recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504 , de
30 de setembro de 1997;
XXX realizar tempestivarnente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução. licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tornada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXll. operar, manter e conservar adequadamente o patrimõnio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXll l. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos ;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os re cursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilizaçao for igual ou superior a um mês. e realiza r os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV. observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execuçao do objeto cio Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá , ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e corn o plano de aplicaçao constantes do Plano de Trabalho.
3. 1 - O CONTRATADO aportará. ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos ele Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta ele recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse.
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobrarnento por fontes de recursos e elementos de
despesa _
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabiliclacle exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias .
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguard ar a autorização
escrita ela CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4. 1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito ele recursos ele
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4 3 - Caso a contr atação seja efetuada no período pré-eleitoral. o CONTRATADO declara estar ciente .de que ~ \ /
autori zação de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se~' /
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artig? /
73, inciso VI. alinea "a" da Lei nº 9.504/97. fe f ,,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS d a J
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C:Al~A , Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes, 1
5. 1 - A autorização ele saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o
cronograma de desembolso. após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE. a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
5. 1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes , con?icionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da (1 ltima parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos ~ cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado. em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta pol· cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o de bloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de rep ~sse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
G - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes .
G.1 - A emissão cio empenho plurianual, quando for o caso. ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente. com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilarnento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
G.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterrninisterial MPOG/MF/CGU nº 507.
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7 .1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso ;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
111 - o contrato a qL1e se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase cio Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto cio contrato, mediante inclusão no Sistema elas notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às propnas custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, urna única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária. desde que permitida a identificação do benefici~rio pela
CONTRATANTE. e ob>ervado o hm;te de R$ 800,00 (o;tocento; .ea;;) podornecedor ou ''1i de ;erv'?ít \
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CAI~ Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
PC1blico - Transferência Voluntária
74 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7 .5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal , quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo ele curto
prazo será autornatica, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cadernela de poupança por intermédio
do SICONV. se o prazo previsto para ulilizaçâo dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito elo Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação ele contas, vedada a sua utilização como contrapa1iida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos á conta única do Tesouro ao final ela execução cio objeto contratado.
7 .5. 2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.G - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão. denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos á UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da írnediata instauração de Tornada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente ela época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapariida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado .
7. 7 - Deverão ser restitui dos, ainda, todos os valores transferidos. acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a pariir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização elos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta especifica ,
sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO , serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira. nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. Após esse período apl icar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por ce nto) ao
mês , podendo ser deduzidos os rendimentos de apli cação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7. alínea "b", em que a parte executada apresente funcionalidad.e, a
devolução dos recursos já credi tados em conta e não aplicados no objeto do Plano de T.rabalho, acre~c1dos
do resultado da aplicação financeira . nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo ele ate 30 (trrnta) dias do
vencimento ela vig ência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros ele mora ele 1 % (um por
cen to) ao mês , podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação ..
7.7.3 - Na hipótese prev ista no item 7.7, alínea "b", em que a parte execu tada não apresente
funcionalidade , a devolução ela totalid ade cios recursos liberados acrescidos do res ultado da aplicaçãf\
fin anceira , nos termos do item 7.5, ocorrerá ap li cando-se sobre os recursos eventualmente gastos,
mes mo percentual como .se Uve_sse m permanecid_o aplicados. d_ura.nte todo o período em caderr~eta d }
poupança , no prazo de ate 30 (lnn ta) dras do vencim ento da vrgencra do Contra to de Repasse. Apos e~e
período ap licar-se-á IPCA mais juros de mora ele 1% (um por cento) ao mês , podendo ser deduzi_dos _ós-·
rendimentos de aplrcaçao .
7.7.4 - Para aplicação dos iten s 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
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7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial , além da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme ex igido para a quitação de débitos
para co m a Fazend a Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custód ia - SELIC , acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7 . 7 .5 .1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haj a recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO , estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30
(trinta) dias do vencime nto da vigência contratual, acrescidos do resul tado da aplicação fin anceira . Após
esse período instaurar- se-á Tomada de Contas Especia l.
7 .8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA- bOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade cio CONTRATADO, quando da
sua extinção. desde que r inculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físicofinanceira das atividades' referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculd ade
de assumir ou transferir a responsabilidacle da execução do objeto, no caso de sua paral isação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro , com subcontas identificando o Contrato ele Repasse e a especificação da despesa.
10.1 - As faturas, recibos , notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse. e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10 .1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver sol icitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada á CONTRATANTE nas
condições fixada s no Contrato de Repasse.
11 .1 - Quando a prestaÇão de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
clever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tornada de
Contas Especial sob aq~ele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
J 11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos pro en entes ]tcos ~o~ ra os de
Repasse firmado pelo seu antecessor. (# \: \ ,/ , ;
~ ~ -11 ~ 27.943 v007 , · f 8 ?·/
CAI~ Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
11 .3. 1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGU NDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
c} publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEI RA- DA AUDITORIA
13 - Os serviços de alidiloria serão realizados pelos órgãos ele controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo cio CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE.
durante o período de duréição da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos. sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros , observadas as limitações impostas pela Eleítoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do ar!. 37 da Constituição Federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 ele setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterrninisterial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui rnotivo para rescisão elo Contrato ele Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo corn o Plano ele
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tornada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em \ /
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIM ENTO JUDICIAL LIMINAR r \
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebr'àç~
deste instrumento. condicionada à decisão final. \
17 1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da '6ão ou a
decisão juchcial desf,,oràvel ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos ;tspectiva 4!tiº'" a
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Anexo ao Contrato de Repasse - Cond ições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste lristrurnento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira. inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela ONTF~ATA TE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas corno regularmente feitas se
entregues por carta protocolada. telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse .
CLÁUSULA VI GÉSIMA - DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instru mento, com
renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firrnarn este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta S\')us efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extra idas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Pato Branco/PR,31 de Dezembro de 2015
27.943 v007
Assinatura o contratado
Nome: Ivo olo
CPF: 160.285.469-68
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a final idade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação ele Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso li, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cacJa um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritaría do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento .
27 .942 v005
Assinatur
Nome: Ivo Polo
CPF: 160.285.469-68
-----............ -----·--·-·-···-·
11
CÂMARA MUNICIPAL DE
'~---.:e ~ A
PROJETO DE LEI Nº 77/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
18. 064,73 (dezoito mil e sessenta e quatro reais e
setenta e três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama ão Valor R$
0041 18.064,73
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Es ortivos 18.064,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil e sessenta e quatro
reais e setenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutencão do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
3.3.90.93 - 902 Indenizações e Restituições 18.064,73
1 Total 18.064,731
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e
com Playgrounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
18.064,73
18.064,73 1
22/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO DIUNCO
SECIU:TAlllA llE CA UINET E
LEI r-;• S.510, DE 20 UI:: MA 10 UE 1010
LEI N° S.520, DE 20 DE i\IAIO DE 2020
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Es1>ecial no exercício de 2020, no valor de RS
18.064,73 (dezoito 111il sessenta e quatro reais e
setenta e três centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato llranco, Estado do Paran:í, a prO\'OU
e c u, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Exceuti\'O Municipal alterar o Progra111a da Lei n•
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Piano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
ProtnmJ
OOJI 18.116',73
Art. 2° Autoriza o Executi1•0 Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 i 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretri zes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
\çlo
1.1 11 18.06J,7J
Art. Jº Autoriza o Exccuti\'O fllunic ipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Gera l do Município de Pato Branco, Estado <lo
Paraná, Credito Especial por Supcr.1vit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e
q uatro reais e setcnla e trcs centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Cód ~o C'p«ttic~(lo \".1lor ltS
16 WCRHAlll\ IL IP 1. llC. l:SPORIE 1:
1. UC.R
16.0! OCPAlffA.ll EXTO OI: CSPOlffl: I: L\Z[R
11 Onpot1o t l..:ltt r
17.812 l)t\p.lrltl Comunl1:i rfo
17.81!.00U \fln.l<u(JO dJ [.)po,-lt."
2.111 Rc fomt 1 e ..tn.J!,en.;lo.> ~ r.\~1.l~ E.o.rorti\ o>>
J.J.90 93 - 901 lr..Jer.i1.?"';.'\..--s t Rt:ltiru=.;J<s l~ o.>l.73
Toul 18.06J,7J
Arl. 4º Para Cobertura <lo presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'ilor HS
902 · Con\tnkl 111ph ~çlo dt QuJdrJI dt' [,porta com Gnm.1 Sln1J1k.a 18.0óJ,7.I
t <Om Pl.1)-Ground1, Comlnlo IO?ilSS-96115. L:ui:o dl UbtrdJdt
Tou t 18.06J,7J
Arl. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Crislina Rocha da Silvn Piaccntini
Código ldenlificador:6DF504J\C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná
no dia 22/05/2020. Edição 2015
/\ vcri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
l1ttp://www.diario1nunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/6DF504AC/03AGdBq25JqtjE4WGZSpQPQ78-QzdhvpTkHOwNXkHbllgUs3iDNvJaZdoi81JeP47W8Zjoh ... 1/1
2210512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRl::TARIA UI:: GARINl::TE
UECRETO N" 8.686, DE 20 OE :\IAIO OE 2020
DECRETO N° 8.686, DE 20 DE l\IAIO DE 2020
Abre Crédito Espec ial no exercício de 2020, no valor
de RS 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e
sete nta e três centavos).
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020,
D EC RETA:
Ar!. 1° Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
\'.llor RS
00 11 \luultatlo do üpon t IS.06 1,73
Arl. 2° Fica criada aç:'io na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonnc segue:
,\ çlo \ 'ator ltS
1.111 8.06~.73
Art. 3° Fica c riada nova Fonte de recurso e a aberto no Orçamento
Ucral do l\ lu1úcipio de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 18.064,7.3 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e
três centavos) na classilicaçào func ional programática abaixo:
Código ÜPf'(ifi<:açlo l'•lorllS
16 St:CRCT.\RI \ Mlfl\ICIPAL DE l:SPORTE t:
1..IZI:R
16.01 OEP.\RT.I ll t:STO DE l:SPOJlTI: 1: l..\ZCll
17 Oc1pon o t 1.-tttr
17.8 11 Otsporl•l Comun!Urfo
17.ll ll.OO-l l \IJnutt-açlo do üporU
2.11 1 R.l!fornu e .u;u ~.:-c.:~ d(\t r.>!,u Eir•'f'IÍ\\.H
JJ.91l.9l-91ll lnJcni1..,.oo e C:! u~'lks IS IX>l.1)
TolJI lll.061,7J
Art. 4° Para Cobe1 tura do presente Crédito Especial s~ní utilizado os
recursos de Superávi1 Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron1t \"Jlor RS
f9ol - COh\lnlo lmplJnU(ll\ dt QuJdu dt F..sp<> rfM com Gu ~ 18.06-4,7.\
Slnflll,"l t com Pb)-Groundr. Con\toio 1018185-96115 - L.:31 .:<> dJ
Ub<rd.adt
Toul
Art. 5° Este Decreto c111ra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCNJ
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código ldr ntincador:8A68EDEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22105/2020. Edição 201 5
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/
\'/WW.diariomunicipal .com .br/amplmateria/8A68E DEC/03AGdBq25rhBqknrcof ephQiPf2gCAeVzct_Dq8Rs5x860qy6ATQ7ix -E luuZ9 _I_ cZf3tf apm 7... 111
82
Edição n° 7642
J:.: !f PMFOTV"<l, UV!lo-..:a>.i.[l(ClE\'!:LÂ'tAA,UTJ.OOOOrA"-.1.J(J,
~~l'HQ.I..) ~O,.,. i:.11~:.:>-N1Xt$.$>')""º Oi";>~~(~~ ' 'FJ:(Ol t." (•)7""~)~ ~~..._,l ... _.Or:ICCi~~ A Ti~7.:Zlhn"'C-("Jl'DJ10 Clr'::1 T~IColl"~
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~6oo;-s. cn r-'\ftCl ll C"16t~Jr. n~e.
~ ilD"'t P._. t11 C~) Ja'M c.t ·~ "" ,u >-r~a;io_,. ~
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· ~ ro \/CI" tAlu:o t <. 1s n"\. CO"'
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t.*.A.~:ort ,,__,_(!)l'\~~...:.uc.-nc.-,
t.111Jo lC"1d9~t lS Cl""ldf.,........., 1
~ ...-. VC.f &i'.'-''..0 TY U r-. CO'"" do-_..,,.., q;.-~.ã 1MC"'Cllor1'" Scn6t...,1e l) c-> ..
~~ ,.......,., s C"" ., - rl.r.t~
0~ ~pc·;o1_..~.,, ,...,1;n~~ ... .:_..~ ... , ""T(! ~ U-4 ~_..~..-.. p:rllJl'"•P':,ID.,...._'-"'r'I Olti) •frl"J""" lr.J ~.),',-..() r<. U .- f ....:b ro '°'" VtA.VA N. J
rr- u-.t,:11""" ~•~ .. ~~cro .. ~.1 1.ll , .. o.~ ... 5-Jcnótrl~•~Clt\c. .. py.-,_.. .. ,.....,_ .. o.~ c..t..~.-.ti..u.~"11 °" ~a.rc.o o.t C"" t ) I C:- J_..or(".......,oc-io. .....
..--('1'4cn!il"7.1t.Slv->C11~1 C"11
U~ PT _ _..•r.-wc.b tb"'• .t !"~.-
~,,..-. un~•S.&C"'ldttw)I • t~c;:...;:\f
111..n. o.a. 1!:1f:U"- 61 ~ _.., c..- r•!-n ~-~
• • )c-dltbv.a n~~ 1. .n. U"\si.-~Cl-:n~1
~c.,·.:=!!!._;n ... -::-;..~l';~.:.~;.-~: ~0tv:a.~_.f.11~~.- -\IOl'"t-V.'4°A
n 1sr- Cl7'4---=....---~« 'sn<-c~
:..a ~6trl.J'Oc:lldt • t5t11111S:...,• .._,.~"'~
EP.i..•.t;0 11 1S --..,«i"'~-....:.s..,-._.,. .6tl>!~
e.1o&.,n,
1~loc.-ir.
tc-...doCl"tt~et.61
...... ,,....1.1~o...n1•
~
1~sr-tq1
~
tw: ~ ;l'I:1.Lnf0t-:,g:nir7:~iÕ:.~~osu t- <7"~~ll'"- 't'P. r - •·-,·• ...- •):u 1-U,...,., •t
'(1 ~' (j !-~»'~~ ..... ~· '-'t.>-u.7 \L~ u ......... .,..rV-F\~ c.ie)l-~ _,
e_~• U7 sn<it'"'.-r• !) r o. .,.-:t~ • ~N -1.r.- f) llQ-QCV""'"~~ J:1sn
e<t"'7-'"f 'l\sn~~ !iolcne•r- •1 ç-et
t:itJJ ..... MN\:U ~t-C'"'f.<.f
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cn61~ l-4•1-=>Jsa'Oll•~~ nn t:ilr. .. ,,~ ....... ~Clw.t.13;) ~:.4
~-~'Cr.'~~ .> -e. w-.....-.1n.t O'O ~ -.,. ,..o-.l;r 1- UCll et (-1 ~ tllr-r.o. t..f
~-JT.11 r.:.~~dtl..o('anp.cntp:.""
c..-!:.--..i ~ r.u> , ........,.. ,......_. _., \IC.I" [;"J.V..0
T> IS ....... ca"' 4' •..:.0.~-~l)IUV"t -:..'-7.ti..
S5 c-. p?~ . 1 S C'"1 Cll · _.....l>!l ,.U~Ull n.-~ _,,,,,_ ~u. ... •.r..or..-:... t f"ll"\.
UTT'"CJ V.q ~ .. ~~~. ~~ ~ .. ~ ~ ~., ..,. to=\OUA» ,_. ~~u:..-· • .-•..D::,' '""' c;-, ainC..~~ ))- 17cn !,Jcn UI O"I
~
• 11 - • ~ "" J '" 1..- t1" i.a~ u
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n:rii mr"1 4';.• ,~-; ,_.... Ot ~ .....
.... ~ \....,tz.Ao - _..._.....,.. ~-•.=a:!ie6l~61\r;!,...c.7''-"-~r ~m
~":~~ ~·~;-:;~ClfC"" .r7~ U
IU (.1 Çl I V"<'- - ,.... C$\.I ,,.... ,...... ~..., -.e.t ,.., 'U'
\ 'E._'LLI ,, ~ 0 .- f-J Wilr• e:w""t dr°"~
~~!:~:1?.'1·~~~:.~·~~
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( l 1v- ,..,...l.~1~ p-:::~C"' "-"-'"" LIU"
1!11'.A.'t:O ti,, IS,..._._ f .rc.> .... U;F ll'\11,.VA r· ) m l.l'"'"..a (lll ao.. ÇlJI'"' ~--- -.;:J"õ:-..:S...,. 1n cn e. \r"J.l
~
l ll'c.-MÊ.l1.M'"4crl~t:IS ~ ... De-.. ''!l vwWwu ~ .,.. LCf' llPAV::Õ f'• U ~ _.. t.--=:.n .,r--.-.... 61 !S on õolôr;o#l ).t tn61rl......S~ • 1l~-~·
.....,., .,.., .-r..,~""'tT~IJc
~,':11•·.,..b_.~.......-. '""\A::' ...... v...or... o ....,.. C'1:!1".....,.:.n~~61 ·U eo-C1...,_., J.lc.
e. rlJ~ 1 t'$ c.-*~ ~-VOI "1..-.CO f (, -.c::7""L...,.-»~C. I P1tn
611....-,.,• •~órr..nt ))snót~ li~
~....!..!.'~ c;r'~ ~~!~P'""" ,__..,.... ~ t:::.:r,-..- ~ ..., r.-. eo-.o LCI'
1P.,.i..•.cor. """' '.1.:,a.,..tqfP,J.,•<.CJrr Jr-ro.0-..
tuo:1.-~~•1l0""10t~ t;c-Ot 81• Uc.-«~1 1, ~dift~D.-al1~1
r.;1'.J61 1i ~ c;:;J"""'~~ ~_.._-~ (lo ll~Oll
q..1 11,c.-êD.n -p,oo:Jd7·~ .. 4'"'t:41r..-.. t•~C.at'"'-~6.»t..ólJ'~·~
~ ..... ~r-o~n-0.ir,r.• """ >.1
l.!:r. 61~ .... So".l do~...,61.-.. _...,..UI" o.... .:..n ~ OU /".li) '""°"-.. ---n ..,. IJIO('
:V~ 't'!..~~ L~ -r-~ ~ ~.!.::
*nll'Tt~ f ... ~_ .. , e.-
~ - 'l.cF V\'-'':.:0 f(, 15 ..- cc:n Or"lr~
..,. ...... ~•n11n611ilr;l''-•c-ck ...,.., ""'""" .. f'.:JC'..lpf._,. ~c..,._.p~
~~!~~ ~zn:i.. ~f'".C ?>m.p-0
~'Ql"I 1 IU-oJ A--il"o •O-~ j:ail- ~., rco: """_.. lttl ' "
vv...,,:o.>rt ,~ ,.- .r<:->- ~""-"...cor. ,..,.,,
Lr..1 1:11uu ~~dotocroo.iw,r. tt'~
uat.n,UU~t t5 "'""'tt__. OUt:lfJ ,............ ...... ,.. a.- \.U VA":0 , ,_ U r- c:r é:-~ _...,:i.."UdH t>I '6 t:n OI W -,_,a ?.t cn Clt
~~· 1 l a""OOI ~· i.Vlf!"l""l4.n · ~61a;r.: .... ~tlc;:...~an!JOI'
D"A'4Q r• IS""'"\ lt- "7'"..&- tt:uCc!iOC"
,~Se..
,,....,,,., a
...
c..,<-..a.r
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•• "'"0.-,t~I~
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Gl,C
,•
lt
)I U::l.iW'JOCl('ll~...,....6J~
CJ.4...,,.,, ,.,.~6:. •~,._ o.t..ckuf'.-
.. l'cr .. ... ~ .
~....,~-'
... "'4to" ~
r::;..~~~~~~~~,=~ ::r:::::;: ... ~ :;e:;":-': 11•..1.i~ :.r..x·;1....-..U-»•·• .. -"'~~.-!._..ED"l..U d.a• ~r-o7'1~.L)
1..rt~.-Dil.>~__,_ohUf" ('i -. ..-~~>-~•W6lb-..r_,.._. ~
~6»P~•""=*' t~ lo ...- ~~,.~ rTIIOi~ff" \E
Cl""..ÊJll()OOf OIFl .C'\·otu:r~1 n;. qTO\ L-..,. ~)l~o.•W J. _.......t.r"O
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PLO 77/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 58/2020
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
18.064,73 (dezoito mil e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
(Recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O
recurso é referente à devolução do saldo remanescente do convênio nº 1028185-96/2015 celebrado entre a
União Federal por intermédio do Ministério do esporte, representado pela Caixa Econômica Federa e o
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e Grande
eventos Esportivos. A devolução do saldo é devido ao término da obra de implantação de Quadras de
Esportes com Grama Sintética e cm Playgrounds, bem como a revitalização da Praça do Bairro Jardim
Primavera)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1002/2020 Data de entrada: 5 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de maio de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1º de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
*O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril
de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 220/2020/DL, 20 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5520, de 20 de maio de 2020 - Decreto nº 8686, de 20 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7642, de 22 de maio de
2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 22/05/2020. Edição nº 2015.
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