Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1019/2020
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55
Loglslatlvo - REQ 62612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 626/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de respostas relativas ao Requerimentos nº
147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020,
de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de
abril de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas
relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020,
de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1 º"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de abril de 2020.
José Gi
ºPP:.d a Silva
~or PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Benhor
Moaclr Orcoolin
Câmara Municipal de Palo Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 101912020
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55
Legislativo - REQ 62612020
l'ROTOCOLO GERAL 22!>rnl20
Data: 1210V2tl20 • 1101ilr:o: Cr':'""5
Loo1i 1auvo -llEO 14712020
W\lWlt. IL UU VUH.J\!iOll Jooi liôt~oll I LllOSA U.'. VA P 1
PresldentE:J da Cí\ni<lf<I Munld pal ti ~ Palo Brm1co
REQUERIM ENTO Nº H7/2020
1 1•, : ' ! • 1 J/~ 1 H J
) I J J
Requer no setor competente quo informe os 1110111bros
dn Comissão n qunl tom n incumbõncia vialliliznr estudo
1rnm Avnlinção do Plano de Caruos o Snlários dos
Se i vldores.
o ve1eador infra <J ssinnuo, Jouó Gilso11 Feitosa da Sllvn - J-1 r. no lHlO de SUlH>
;:itribuiçõos feg;iis c rogimonl;iis, requer quo :.;cja ofirJado (lo l.!1ioc11tlvo M11 11lclpal,
!-.olicilanclo 110 s11101 co111pet1o1nle, pilril qua Informe os 111eml11os d;i f:ornlssiiv a u~ I
tem H lncuinuênda tle viabilízar estudo para J\valiação do Plano ~ Cargos e Salálios
dos Servidores.
U pedido justif1ca.sc, poii: cm reoposta au ílvq11 ori111onlo nº 2307/2019 dalad{)
du 29 da outubro de ?.O IO H ílequllri1111m10 11º2~ 73 01 9 d;.it;iclv h~ G t.le novnmb10 di:i
2019, o Diretor cio IJepa1lmne11lo de Recursoo Hum•mos, J\driano G. PagnonceU1
informou que os avanços funcionais nõo estavam sendo concedidos porque havia
nccessldado de nomear a Comissão do avaliação para o Plano.
Enlrat;111to, j\~ se p:·1ssAr;:1111 <1 l91111s meses e os nv:-111ços :il11<h• não foram
conc;edidos. tliarite chsso. just11ica-se o pedido.
Nostos lermos, pcdo defori111c11to.
o l:lrar1co. 12 de fevereiro <le 2020.
\ [) ] ,,, .Jos6 Gi~/ 0 11 Foll sa da Siivo
oro do~ - PT
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
( 1
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Exmo Senhor
Moaclr Greoolin
CÂMARA MUNICIPAi DE
PROTOCOLO GERAL 1019/2020
Data: 06f0512020 - Horário: 09:55
Loglslatlvo - REQ 626/2020
Cdou1a MunlcJ li do Pato D1a11Co
1111111111111 rn111m11111
PROTOCOLO GERAL 63 111020
: º ''\1Jfl010 -1to1.i1io: 10.1'
Logl1tatl\O • REO 31"12020
ttAUll - 1 l UO \fLIU_AUUA J :il úll S.OUJ LH 031~ DA 61LVA 1'1
l'resitlente d;1 Cf!rn;.'"" M1111!c1pCJI de Palo Flrunvu
' /\ i 'f ! ( ,.,,.,, , , ) 1
REQUERIMENTO Nº 326/2020 • \ 1 1 1
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Ruquor ao setor co1111>elenle quo Informo llll<tls as
prov ltlêncl;is 1011111 rJas ;i th11 do v;ilorlzllr llmrncelr.m1011le
L1S Auxlllaro::i cio Ecluc;nçilo l11fn11lll//\{Jo11ton tio
Apulu/Bnh•'li, illJÚli u 1q11uvCJ çiio tia Lol nº52!i0/2018.
(Anoxo ao Rcqucrimcnl o, CD com ílucllo elo Prof cito).
O voromlor infra-asslnnc!o, Josó Gllso11 Foltosn <la Sllv;;i • PT, no uso cio sua:;
nl11bulç<"ins IC!JE!ls o roohnonwls, requor StiJa ollclatfo ê•o Executivo M1111lclpal,
sohc1londo oo setor compelente. pam que 1nlorme quois os providências tomodas o
11111 de valorrzar f1mrnce1rnmente ;is /\ux1hares d o Educação tnfanlil//\çienlos do
Apoio/Oabás, <IJ}ÓS a aprovaçâo da Lei nª52!i0/20 16.
o pP.d1do j11shhet1-so pois em áudio (anexo) o Prefeito nmrnfcsto inleresse em
reali1<11 n volorizaçiio rlessos profissionnis, os qunls ficarnm clesossislidos com
aprovaçflo do novo Plano cio Ca go~. C:mcirn e rcmunornçáo do Maglstôrio P1'1bHco.
Att:rn clfl quo, slllvl<lores IP.m procurn(lo cssn Vorcildor :i lirrl do cobror providências do
l:xecl•llvo.
Noslos lermos, podo doforimonlo.
!J(llo Hwnoo, O ÚIJ nwrçn cio :>O:>O
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http //www. patobr co. pr eg. br/ vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg.br
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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Exmo. senhor
Monclr Grcuolln
N
CÂMAR/\ MUNICIPAL DE
1
PROTOCOLO GERAL 101912020
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55
Leglslatlvo • REQ 62612020
Cârn•rD t.lurrtdv>I llo 1•a1u U1111ço
íllll 11111 1111111111111 f'llOTOCOLO ULRfll 745/2020 Dala: 14.0112020. lfor;\rlo: 16:10 1 ~UIJlat1 10 • REO ~7111020
0~ 11f. í. OIJ Vt Ili /,!JO!lJOSL G LSOlll ( ll OSA O.\~ LVll - l'I
Presidente da Cfünara Municipal do Puto Brnm:o ' . .., 1 , , ,
,,y ' •
REQU ERIMENTO Nº '171/?.020
lloquor Informações sohre o Projeto do Lei nº '11/2020,
que 1111torlza o Executivo Munlclpal n tthrlr Crédito
Espocl:il 110 oxorclclo do 2020, 110 volor cio H$
3.723.913,48 (trõs mllhõos, sotccontos o vlnto o trõs mil,
novoco11tos o trozo roais o <1uarenta o oito centavos).
O vereador infra-assinndo, J osô Gilson Feitosa da Silvól • Pl , no uso cio suas
alribulçóes ley ais e reyi1ne11lals, requer :;ejrr oliciodo ao Executivo M1111lclpal,
solicitando ao departamento 1.01 11pele11lo, as i11lo1maçõos abaixo elonc;1das. <11 cspo1to
do Projeto de Lei 11º 41/2020, que autoriza o t:xccutivo Municipal o abrir Crédito
Ei;pllcial nu llXti1cldo ui: 2020, 110 vnlo1 de HS 3.723.913,'10 (lrês rnillrõas, setecento:.
e vinte e três mil. novecentos e lre;ro reflis e qunrenta e oito centnvos), onde pnrte do
vnlor sorá dostinado parn oxccução da ohrn do r.onstruçfio do Tmmhml Urbano.
Tendo cm vista as medidas mitigatôrias e compensatórias constantes no
Eslttdo de Impacto tle Vilinhança (leveieiro/2020), e rw pesquisa de opinião pítblicn
citada na audiência Pública realizada no Lmgo da Liberdade no dia 9 de março de
?O?O, solícito:
1. Co111 baso no Memoiando n<>3'1/2020, assinado pelo Socrotá1io Emerson
Michelin, esclarecer quólis os custos ospecHlcos para Implementação das medidas
miliyntórias e compensatórias apresentadas no l::sl11do de Impacto do VrLinhança de
fevereiro de ?020, ::is quais nno eshwam previstos nos projetos rublicados na
1 icitaçfio Concorrôncia nº7/?0 l!l, n qual doln cio ?G cio setembro <lo ?01 9 o primeiro
protocolo;
2. lnlormai quem realizou o pesquisa do opinião pública sobro a Instalação do
Terminal Urbano de Integração, Indicando a Licitação correspondente caso tenha sido
clnboratln e aplicada por e111p1eso,
3. Enviar a essa Casa do Leis cópia dos dados oblldos na pesquisa do opinião
público;
'1. Indicar como a pesquls:i lol apltcada, citando o público alvo, dias e os loc.ils
das entrevistns;
5. Envím tópla do Olic:io 011carninhado uo IAP polo Profoituro Municipéll, so jf1
houver resposta anexa-la ao documento.
O pcd:do justil1ca-se. pois o item 1 do Olício 11/20?.0, éJSsinado por Gilson
í-citosa o Corlinho Polt•zzo, protocolado nessa Cuso do Leis mcdinnto Mcmorundo nº
034/2020 assinado por Emerson Mícheltn, não constou os valores dos p1 ojetos, sendo
ossim, necessário solicitar novas inlom1ações.
Nestes tom1os, pede doferimento.
Pato Dranco, 15 de abril de 2020
J,,ó ·~ ~},, f ,L, "' s11 .. Jpcadof - PT
~ Rvo Amriboio, 1\91, Co11t10 • 05501 -'Jó'J. • P<r lo llrcrnco • Pcrrnn{r
,,(1\6) 3272 . 1500 / 3 272 . t !.>3 2
(8) l 11 t1>://www.pn lol 1nrr rco.pr.lno 111 / vnr nrrrlor u il m11f ui o~cr(<IJ h111 co. 111. lt>!]. hr
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ,,,.
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br