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materia nº 626/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 626 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020.
native_id7793

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-06 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado.
2020-05-06 Aprovado — Aprovado.
2020-05-06 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-06T14:29:14.886948-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1019/2020 
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55 
Loglslatlvo - REQ 62612020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 626/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 
147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, 
de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de 
abril de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas 
relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, 
de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1 º"É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de abril de 2020. 
José Gi 
ºPP:.d a Silva 
~or PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Benhor 
Moaclr Orcoolin 
Câmara Municipal de Palo Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 101912020 
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55 
Legislativo - REQ 62612020 
l'ROTOCOLO GERAL 22!>rnl20 
Data: 1210V2tl20 • 1101ilr:o: Cr':'""5 
Loo1i 1auvo -llEO 14712020 
W\lWlt. IL UU VUH.J\!iOll Jooi liôt~oll I LllOSA U.'. VA P 1 
PresldentE:J da Cí\ni<lf<I Munld pal ti ~ Palo Brm1co 
REQUERIM ENTO Nº H7/2020 
1 1•, : ' ! • 1 J/~ 1 H J 
) I J J 
Requer no setor competente quo informe os 1110111bros 
dn Comissão n qunl tom n incumbõncia vialliliznr estudo 
1rnm Avnlinção do Plano de Caruos o Snlários dos 
Se i vldores. 
o ve1eador infra <J ssinnuo, Jouó Gilso11 Feitosa da Sllvn - J-1 r. no lHlO de SUlH> 
;:itribuiçõos feg;iis c rogimonl;iis, requer quo :.;cja ofirJado (lo l.!1ioc11tlvo M11 11lclpal, 
!-.olicilanclo 110 s11101 co111pet1o1nle, pilril qua Informe os 111eml11os d;i f:ornlssiiv a u~ I 
tem H lncuinuênda tle viabilízar estudo para J\valiação do Plano ~ Cargos e Salálios 
dos Servidores. 
U pedido justif1ca.sc, poii: cm reoposta au ílvq11 ori111onlo nº 2307/2019 dalad{) 
du 29 da outubro de ?.O IO H ílequllri1111m10 11º2~ 73 01 9 d;.it;iclv h~ G t.le novnmb10 di:i 
2019, o Diretor cio IJepa1lmne11lo de Recursoo Hum•mos, J\driano G. PagnonceU1 
informou que os avanços funcionais nõo estavam sendo concedidos porque havia 
nccessldado de nomear a Comissão do avaliação para o Plano. 
Enlrat;111to, j\~ se p:·1ssAr;:1111 <1 l91111s meses e os nv:-111ços :il11<h• não foram 
conc;edidos. tliarite chsso. just11ica-se o pedido. 
Nostos lermos, pcdo defori111c11to. 
o l:lrar1co. 12 de fevereiro <le 2020. 
\ [) ] ,,, .Jos6 Gi~/ 0 11 Foll sa da Siivo 
oro do~ - PT 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
( 1 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
Exmo Senhor 
Moaclr Greoolin 
CÂMARA MUNICIPAi DE 
PROTOCOLO GERAL 1019/2020 
Data: 06f0512020 - Horário: 09:55 
Loglslatlvo - REQ 626/2020 
Cdou1a MunlcJ li do Pato D1a11Co 
1111111111111 rn111m11111 
PROTOCOLO GERAL 63 111020 
: º ''\1Jfl010 -1to1.i1io: 10.1' 
Logl1tatl\O • REO 31"12020 
ttAUll - 1 l UO \fLIU_AUUA J :il úll S.OUJ LH 031~ DA 61LVA 1'1 
l'resitlente d;1 Cf!rn;.'"" M1111!c1pCJI de Palo Flrunvu 
' /\ i 'f ! ( ,.,,.,, , , ) 1 
REQUERIMENTO Nº 326/2020 • \ 1 1 1 
" ( 1 1 
" 
Ruquor ao setor co1111>elenle quo Informo llll<tls as 
prov ltlêncl;is 1011111 rJas ;i th11 do v;ilorlzllr llmrncelr.m1011le 
L1S Auxlllaro::i cio Ecluc;nçilo l11fn11lll//\{Jo11ton tio 
Apulu/Bnh•'li, illJÚli u 1q11uvCJ çiio tia Lol nº52!i0/2018. 
(Anoxo ao Rcqucrimcnl o, CD com ílucllo elo Prof cito). 
O voromlor infra-asslnnc!o, Josó Gllso11 Foltosn <la Sllv;;i • PT, no uso cio sua:; 
nl11bulç<"ins IC!JE!ls o roohnonwls, requor StiJa ollclatfo ê•o Executivo M1111lclpal, 
sohc1londo oo setor compelente. pam que 1nlorme quois os providências tomodas o 
11111 de valorrzar f1mrnce1rnmente ;is /\ux1hares d o Educação tnfanlil//\çienlos do 
Apoio/Oabás, <IJ}ÓS a aprovaçâo da Lei nª52!i0/20 16. 
o pP.d1do j11shhet1-so pois em áudio (anexo) o Prefeito nmrnfcsto inleresse em 
reali1<11 n volorizaçiio rlessos profissionnis, os qunls ficarnm clesossislidos com 
aprovaçflo do novo Plano cio Ca go~. C:mcirn e rcmunornçáo do Maglstôrio P1'1bHco. 
Att:rn clfl quo, slllvl<lores IP.m procurn(lo cssn Vorcildor :i lirrl do cobror providências do 
l:xecl•llvo. 
Noslos lermos, podo doforimonlo. 
!J(llo Hwnoo, O ÚIJ nwrçn cio :>O:>O 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http //www. patobr co. pr eg. br/ vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg.br 
' I 
f 1 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
Exmo. senhor 
Monclr Grcuolln 
N 
CÂMAR/\ MUNICIPAL DE 
1 
PROTOCOLO GERAL 101912020 
Data: 06/0512020 - Horário: 09:55 
Leglslatlvo • REQ 62612020 
Cârn•rD t.lurrtdv>I llo 1•a1u U1111ço 
íllll 11111 1111111111111 f'llOTOCOLO ULRfll 745/2020 Dala: 14.0112020. lfor;\rlo: 16:10 1 ~UIJlat1 10 • REO ~7111020 
0~ 11f. í. OIJ Vt Ili /,!JO!lJOSL G LSOlll ( ll OSA O.\~ LVll - l'I 
Presidente da Cfünara Municipal do Puto Brnm:o ' . .., 1 , , , 
,,y ' • 
REQU ERIMENTO Nº '171/?.020 
lloquor Informações sohre o Projeto do Lei nº '11/2020, 
que 1111torlza o Executivo Munlclpal n tthrlr Crédito 
Espocl:il 110 oxorclclo do 2020, 110 volor cio H$ 
3.723.913,48 (trõs mllhõos, sotccontos o vlnto o trõs mil, 
novoco11tos o trozo roais o <1uarenta o oito centavos). 
O vereador infra-assinndo, J osô Gilson Feitosa da Silvól • Pl , no uso cio suas 
alribulçóes ley ais e reyi1ne11lals, requer :;ejrr oliciodo ao Executivo M1111lclpal, 
solicitando ao departamento 1.01 11pele11lo, as i11lo1maçõos abaixo elonc;1das. <11 cspo1to 
do Projeto de Lei 11º 41/2020, que autoriza o t:xccutivo Municipal o abrir Crédito 
Ei;pllcial nu llXti1cldo ui: 2020, 110 vnlo1 de HS 3.723.913,'10 (lrês rnillrõas, setecento:. 
e vinte e três mil. novecentos e lre;ro reflis e qunrenta e oito centnvos), onde pnrte do 
vnlor sorá dostinado parn oxccução da ohrn do r.onstruçfio do Tmmhml Urbano. 
Tendo cm vista as medidas mitigatôrias e compensatórias constantes no 
Eslttdo de Impacto tle Vilinhança (leveieiro/2020), e rw pesquisa de opinião pítblicn 
citada na audiência Pública realizada no Lmgo da Liberdade no dia 9 de março de 
?O?O, solícito: 
1. Co111 baso no Memoiando n<>3'1/2020, assinado pelo Socrotá1io Emerson 
Michelin, esclarecer quólis os custos ospecHlcos para Implementação das medidas 
miliyntórias e compensatórias apresentadas no l::sl11do de Impacto do VrLinhança de 
fevereiro de ?020, ::is quais nno eshwam previstos nos projetos rublicados na 
1 icitaçfio Concorrôncia nº7/?0 l!l, n qual doln cio ?G cio setembro <lo ?01 9 o primeiro 
protocolo; 
2. lnlormai quem realizou o pesquisa do opinião pública sobro a Instalação do 
Terminal Urbano de Integração, Indicando a Licitação correspondente caso tenha sido 
clnboratln e aplicada por e111p1eso, 
3. Enviar a essa Casa do Leis cópia dos dados oblldos na pesquisa do opinião 
público; 
'1. Indicar como a pesquls:i lol apltcada, citando o público alvo, dias e os loc.ils 
das entrevistns; 
5. Envím tópla do Olic:io 011carninhado uo IAP polo Profoituro Municipéll, so jf1 
houver resposta anexa-la ao documento. 
O pcd:do justil1ca-se. pois o item 1 do Olício 11/20?.0, éJSsinado por Gilson 
í-citosa o Corlinho Polt•zzo, protocolado nessa Cuso do Leis mcdinnto Mcmorundo nº 
034/2020 assinado por Emerson Mícheltn, não constou os valores dos p1 ojetos, sendo 
ossim, necessário solicitar novas inlom1ações. 
Nestes tom1os, pede doferimento. 
Pato Dranco, 15 de abril de 2020 
J,,ó ·~ ~},, f ,L, "' s11 .. Jpcadof - PT 
~ Rvo Amriboio, 1\91, Co11t10 • 05501 -'Jó'J. • P<r lo llrcrnco • Pcrrnn{r 
,,(1\6) 3272 . 1500 / 3 272 . t !.>3 2 
(8) l 11 t1>://www.pn lol 1nrr rco.pr.lno 111 / vnr nrrrlor u il m11f ui o~cr(<IJ h111 co. 111. lt>!]. hr 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ,,,. 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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