materia nº 141/2017

Estudo do Paraná 
Exc. lentíssimo Senhor 
CA LINHO ANTONIO POLAZZO .y 
o 
M. ; . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~' o 
i O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de 
'<li 
e, 
sua prerrogativas legais 1 regimentais, apresenta para a apreciação do ~; douto• Plenário e solicita paio dos nobres pares para a aprovação do [ 
seg 1 inte Projeto de Lei: 8 J 
o 
R 
b 
Projeto de Lei n!! ... 1 'J .. L ./2017 ~; \': 
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento especial para gestantes e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo 
no município de Pato Branco. 
Art. 1!! º É asse urada a reserva, para gestantes durante todo o 
penado gestacional e pess; as acompanhadas de crianças de colo com até 
doiJ anos de idade, de vag s preferenciais nos estacionamentos públicos e 
priJados, as quais deverão ser posicionadas de form<.i a garantir a melhor 
cojodidade aos beneficiárips. 
§ 1!! As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
nú 'tera equivalente a dai~/ por cento do total, garantida, no mínimo, uma 
vagf, devidamente sinaliza9a e com as especificações técnicas de desenho e 
traQado de acordo com as nprmas técnicas vigentes. 
'I ; § 2!! A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de 
iderltiflcação, afixado no veíbulo, fornecido pela autoridade de trânsito local. 
[ § 3!! A obtenp ão do adesivo de identificação se dará 
exclusivamente através de J.omprovação de uma das condições previstas no 
captt deste artigo junto à ª?toridade de trânsito. 
§ 4!! O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá 
vali ade pelo período de 21 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o 
penado gestacional, bem como os primeiros meses de vida do infante, 
inic ando-se da data da con,
1
tatação da gestação. 
(!], . l!l 
Ü ~Rua Ararigbóia, 491 - ~one: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Palo Branco Paraná 
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t':: '. 
§ .5!! O período d validade deve constar de forma visível na parte 
do adesivo, indican o o início e o fim da vigência do benefício, com 
des aque para o mês e ano a concessão e do vencimento. 
Art. 2!! As vagas a que se refere o caput do art. 1!! desta Lei devem 
pos uir maior dimensão eT relação às vagas normais de estacionamento, 
exc. to quando o local deslinado ao estacionamento não possuir área que 
pos ibllite a fixação de vaga em tamanho maior. 
j § 1!! As vagas e pedais de estacionamento devem possuir, no 
mín mo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de ' est ciónamento. 
§ 2!! A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser 
esc' lhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas 
de I a!or interesse na local dade e a localização dos meios de circulação de 
pedestres. 
r Art. 3!! O uso de agas destinadas às gestantes em desacordo com 
o di~p9sto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do 
código de Trânsito Brasileirf' 
; Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal 
pel estacionamento à mulfa de 10 a 100 UFMs (Unidade Fiscal Municipal) 
por in~ração, fixando-se a Tulta no mínimo em caso de primariedade e no 
má im·.º em··· caso de reincidfncia. ! • . 
! 
i Art. 5!! Esta Lei e tra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data 
de ua:publicação. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2017. 
[!] 
~Rua Ararigbóia, 491 · ~one: (46) 3272-1500 - 85505·030 · Pato Branco Paraná 
·, . www-•·1-~·~"·~"' "'"'"-··--"•-·• 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa atender em conformidade com a Lei 
Est dual nQ 18.047 /2014 J que dispõe sobre a reserva de vagas de 
est ci~namento especial f,ara gestantes e pessoas acompanhadas de 
cria ças de colo no âmbito do Estado do Paraná. 
i A1 destinação df vagas especiais de estacionamento vem 
con erlndo , outro modo d1 utilização dos espaços urbanos com base no 
res eito às diferenças e às lecessidades especiais diversas. 
No entanto, a 1usência de disposição de vagas especiais de 
est ciqnamentos para gestrntes impede a efetivação de tais direitos e da 
gar ntla das garantias e direitos fundamentais da pessoa humana para 
mulher •. es na condição de glstantes que necessitám de cuidados especiais e 
faci id~des no cotidiano das grandes cidades. 1 
i : 
' Por oportuno, o presente Projeto de Lei visa destinar vagas de 
est cionamento especialm~nte para gestantes, facilitando-lhes a locomoção 
nas cidades e o acesso ~ prédios públicos, hospitais, clínicas e outros 
est belecimentos, efetivantlo seus direitos e garantias constitucionais e 
pos ibilitando seu exercício b1eno da cidadania. 
Posto isto, reque) se o apoio dos nobres edis na sua aprovação. 
[!] 
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1 
SSEMBLEIA LEG 1SLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Lei 1 04 7' - 16 de Abril de 2014 
Publicado no Diário Oficial n°. 918 de 17 de Abril de 2014 
Dis õe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial 
par gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no 
âm ito do Estado do Paraná. 
A As em~leia Legislativa do Estadol do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° .E assegurada a reserva, qara gestantes durante todo o período gestacional e pessoas 
aco panhadas de crianças de co,10 com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos 
esta donamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a 
mel]º' comodidade aos beneficiárirs. 
§ 1º1 As .vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois 
por cento do total, garantida, ~o mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as 
esperificações técnicas de desenhol e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
§ 2º A \Jtillzação das vagas será teita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no 
veíc lo, fornecido pela autoridade te trânsito local. 
§ 3° A obtenção do adesivo de ideptificação se dará exclusivamente através de comprovação de 
uma das condições previstas no carut deste artigo junto à autoridade de trânsito. 
§ 4 1 
O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 24 
(vint e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros 
mes s de vida do infante, iniciandd-se da data da constatação da gestação. 
§ 5° O período de validade deve cj nstar de forma visível na parte frontal do adesivo, indicando 
o lní lo e o fim da vigência do be efício, com destaque para o mês e ano da concessão e do 
venc mento. 
Art. :2° As vagas a que se refere o caput do art. 1° desta Lei devem possuir maior dimensão em 
relação . às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao 
esta ·ionamento não possuir área q e possibilite a fixação de vaga em tamanho maior. 
§ 1° As vagas especiais de estacio~amento devem possuir, no mínimo, um terço a mais de área 
em r lação às vagas normais de estacionamento. 
§ 2º A localização das vagas espeilals de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a 
facili ade de acesso, a proximid~de com as áreas de maior interesse na localidade e a 
local zaç~o dos meios de clrculaçãoj de pedestres. 
Art. 3º O uso de vagas destina as às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei 
cara· terlza infração prevista no inc so XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. 
1SSEMBLEIALEG 1SLATIVADO ESTADO DO PARANÁ 
Art. 
1
4° O descumprimento desta lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento à multa 
de df!Z a cem UPF/PR (Unidade P drão Fiscal do Paraná) por infração, fixando-se a multa no 
míniro em caso de primarledade no máximo em caso de reincidência. 
Art. 50 ~sta Lei entra em vigor 12 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. 
Curit~ba, em 16 de abril de 2014. 
Carl s Alberto Richa 
Gov rnador do Estado 
Leon Grupenmacher 
Sec~ tário de Estado da Segurança Pública 
Ceza Si/vestri 
Secr tário de Estado de Governo 
Bem rdo Ribas Carli 
Dep tado Estadual ! 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PSD, autor do Projeto de Lei 
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para 
dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo no Municipio de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa destinar vagas de 
estacionamento especialmente para gestantes, facilitando-lhes a locomoção na 
cidade e o acesso a prédios públicos, hospitais, clínicas e outros 
estabelecimentos, efetivando seus direitos e garantias constitucionais e 
possibilitando seu exercício pleno da cidadania. 
É o brevíssimo relatório. 
Compulsando a legislação do Estado do Paraná, localizamos a Lei nº 18.047, 
de 16 de abril de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças 
de colo no âmbito do Estado do Paraná. 
Pelo que se denota, a referida proposição legislativa encontra-se respaldada 
em legislação do Estado do Paraná. 
Conforme justificativa anexa, alega o autor que a ausência de disposição de 
vagas especiais de estacionamento para gestantes impede a efetivação de tais 
direitos e garantias fundamentais da pessoa humana para mulheres na 
condição de gestantes que necessitam de cuidados especiais e facilidades no 
cotidiano, razão pela qual pretende reproduzir o referido texto legal no âmbito 
da legislação do município de Pato Branco, com o intuito de ver efetivado 
esse direito. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A proposição legislativa visa tão somente compatibilizar a legislação 
municipal à estadual pertinente ao tema, razão pela qual opinamos em exarar 
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2017. 
Luciano 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, 
o{?;, u._fJ Jl\ .. l/dol 3-· 
o 
Pato Branco, <'D.1 /,1:0 /40 t ?t 
Joecir Bernardi - SD 
Presidente 
projeto 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 7 00- 501-262 ·Pato Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.b ; legislativo@camarapatobranco.com.br 
de 
E1-.1ado tio ParHlliÍ 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 03/10/2017 
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas 
acompanhadas de crianças de colo no municlpio de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O Vereador Claudemir Zanco - PDT pretende com sua proposição, garantir direitos já:f 
g. 
eslabelecidos em legislação estadual, e também oferecer condições mais adequadas para essas§ Sii 
pessoas que no momento necessitam de elementos que facilitem sua locomoção. b' ~ !f <;> 
~ ~ 
~ 
VOTO DO RELATOR ,!. l'il ~ 
Após análise do projeto, pelo inleresse público e pela legalidade, opiamos por exarar PARECER* ~ 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 8 i 
~ ~ 
É o nosso parecer. 
Palo Branco, 11 de Outubro de 2017. 
OnrJ1<. 0
R~ ~Correia nn ~ 
- PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
e-mail: /egislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Paraná 
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r&'âmo4U'Jl~~~~~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
!X'.f, uQ JYJ/a.oll-· 
Pato Branco, lb(.Jo(z.<21.:Z-· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
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Estado tio Para111í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 141/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para 
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato 
Branco. 
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Claudemir 
Zanco - PDT, através desta proposição, obter o apoio do douto Plenário desta 
Casa Legislativa, para dispor dobre a reserva de vagas de estacionamento 
especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no 
Município de Pato Branco. 
A proposição visa destinar vagas de estacionamento para 
gestantes, facilitando-lhes a locomoção na cidade e o acesso a prédios 
públicos, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos, efetivando seus direitos 
e garantias constitucionais e possibilitando seu exercício pleno da cidadania. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
\ 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
/n !) {/} /JJ rv.~'(iv r 1 ,~ (Íf /lfJI_:> Fabricio Pre\~ 'Jt Mel o - PSD￾Presidente 
Ronalce Moa r D chiavan - PP 
Membo 
t/,7~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Ararlbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmaupJ~tdá&~~~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências, de 
relatoria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relatoria do vereador Ronalce, que 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores 
deliberaram PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O 
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da 
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relatoria do vereador Ronalce, os 
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
nº 93/2017, de relatoria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento 
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Reslduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências, de relatoria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui 
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de 
relatoria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e 
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a 
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo, no município de Pato Branco, de relatoria do vereador Maccari, os nobres 
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Ro••I~ Mo•d• D•kh~'" J 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
Presidente 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranCo.com.br 
~~J~~~~~~~ Estado do Paraná 
;~ Vilmar Maccari ~~/,.,!. J;_#,t Leandro 9'ustavdl 1 amp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~/~á&/?~9/Y:UUJfJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
vdi \1º (l!J/Zd3-· 
Pato Branco, ~ 3/.io/71)13-· 
s la-PSD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
( 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Autores: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, pretende disponibilizar 
vagas especiais de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças 
de colo. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa compatibilizar lei 
municipal a Lei Estadual nº 18.047/2014. 
Em análise, foi verificado que o mesmo não trará ônus algum aos cofres públicos e 
garantirá o direito já adquirido de tratamento diferenciado a mulher gestante. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 141/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rua Araribóia, 491 - Centro 
Marco Antonio 
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Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-PSD 
Pato Branco Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 
nº 141/2017 que dispõe sobre.a reserva de vagas de estacionamento especial para 
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no município de Pato 
Branco. 
1- EMENDA MODIFICATIVA: .. ,, 
ci 5:1 
Modifica o §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 141/2017 que dispõe sobre a8 :\!; o $'. 
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoasb' ~ 
acompanhadas de crianças de colo no município de Pato Branco, passando a vigora~ ~ 
com a seguinte redação: .~ f'-
l'?. 13 &: ~ "Art.J.- •.. ± = 
§1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número~ i 
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, '.t ::1l 
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e '.;f; ~ 
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. As vagas deverão ser é()· 
~ 
demarcadas nos locais próximos a Hospitais, Clínicas, órgãos públicos de ~ 
Saúde e Bem-estar da Mulher, e as demais conforme a necessidade $ 
verificada pelo órgão gestor de trânsito. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2017 . 
• Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 65505-030 - Pato Branco 
~ : www.camaraDatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l!l . 
Paranâ 
( 
( 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita retiràda de pauta do Projeto de Lei nº 
136/2017, dispõe sobre a criação do Dia do Levante e 
Semana da Revolta dos Posseiros e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 136/2017, dispõe 
sobre a criacão do Dia do Levante e Semana da Revolta dos Posseiros e dá outras 
providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 de novembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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a.l){\.de p v· ii'Ó A4ICidade1 DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de novembro de 2017 ~ Ao tP ~Fls.6l....L; 
Projeto quer criar vagas especiais pa~fc' gestantes no trânsito de Pato Branco 
Mardlei Rossi 
maralel-íNiariodosudoeste_com_br 
Eslava previsto para a 
ses.são da Câmara de Pato 
Branco, dessa segunda-
-feira (6), o projeto de lei 
1-41/2017, que trala da 
criação de novas \ragas prio￾ritárias na área de estacio￾namento regulament::\do de 
Palo Branco, de autoria do 
vereador Claudemlr Zanco, 
o Blruba. 
Contudo, o projeto não 
íoi apreciado no plenário da 
Casa devido ao pedido de 
retirada de pauta feito pelo 
pro(· ,._,'l proponente. 
JUTido o texto do pro￾jeto, as novas vagas espe￾ciais seriam destinadas para 
gestantes e pcss,oas acom￾panhadas de crianças de 
colo na área de estaciona￾mento regulamentado. 
No texto do encaminha￾do para o plenário, afirmava 
que "é assegurada a reser￾va. para gestantes durante 
tOOo o período gestaclona1 
e pessoas acompanhadas 
( 
de crianças de colo com até 
dois anos de idade, de \'agas 
preferenciais nos estaclona￾menlos pübllcos e pri\'ados. 
as quais de\'erão ser posi￾cionadas de íom1a a garan￾tir a melhor comodidade aos 
beneftclárlos·. 
De acordo com levanta￾menlo do Depatran (Depar￾taniento Municipal de Trânsl￾to de Palo Branco), a área de 
estacionamento regulamento 
compreende 23 \'agas para 
Idosos, 25 para pessoas com 
11ecessklades especiais e 20 
vagas de 1 O minutos. 
Biruba comenta que 
o projeto foi criado após 
uma gestante ter o procu￾rado comentando a exis￾tência da lei e justifica que 
a retirada de pauta da ses￾são foi para um ajuste na 
proposição no que se refe￾re a locais de Implantação 
das \'agas especiais. 
·eorn a apresentação do 
projeto recebi sugestões para 
que as vagas inicialmente fi￾quem próximas a hospitais. 
díniras rnédicas e fXlSlerior-
[[INICA OE CIRURGIA PlílS TICÀ 
prevê vagas especiais em es￾tacionamentos {públicos ou 
pd\'ados) para gestantes. 
Pela legislação estadual, 2% 
das vagas regulamentadas 
são para gestantes, e devem 
ter idenüílcação especial, as￾sim como nos casos <le vagas 
para idosos, e pessoas com 
necessidades especiaiS. 
Ainda de acordo com a 
legislação estadual, pard uUli￾zar as \'3.gas, as gestantes ne￾cessitan1 retirar no departa￾mento de trânsito municipal 
adesivo indicati\'o. Fstc ade￾sivo somente de\'e ser entre￾gue. mediante apresentação 
de laudo médico e tem vali￾dade de 24 me<;t>S, a partir da 
coW>tatação da gestação. 
Projeto prevê a criação de 2% de vagas especiais para gestantes e pessoas 
com crianças no colo 
O vereador também co￾mentou que a proposição lo￾cal segue os n1esmos enca￾minhamentos da estadual, 
sendo assim, o adesivo deve 
conter a data de validade. 
mente seja ampliado para 
outras áreas de estaciona￾mento·, comenta o vereador, 
acreditando que o projeto es￾teja disponível para a apre￾ciação dos vereadores já na 
sessão da quarta-feira (8). 
clinlcadalmo@hotmail.com 
Biruba pontua que exis￾te uma situação do trânsito 
de Pato Branco, ao se referir 
à necessidade de mais \'a￾gas de estacionan1ento prin· 
cipalmente no anel central, 
contudo, ele pontua falando 
ser um direito que deve ser 
respeilado. 
Lei estadual 
Sancionada en1 20 l 4 
pelo goveniador Belo Richa, 
o Paraná tem legislação que 
Na prática, uma geslan￾te que tomou conhecimento 
da gestação no terceiro mês, 
tem direito de uso da vaga 
por 21 meses. 
3 º Simpósio Paranaense 
de Fruticultura será em 
Pato Branco 
Assessoria 
A UTFPR (Universidade 
Tecnológica Federal do Pa￾raná), campus Pato Branco 
e a Area (Associação dos En￾genheiros Agrônomos). rea￾lizam entre os dias 21 e 23 
de novembro o 3º Simpósio 
Paranaense de 1''ruticultura, 
no Centro Regional de Even￾tos de Pato Branco. 
ta e a resistência a doenças. 
A programação também 
quer estimular o uso das vi￾deiras nmscadíneas melho￾radas nos F.stados Unidos e 
introduzidas no llrasil; e o 
uso de frutas nativas para 
produção de derivados e 
produção de mudas para co￾mercialização. Os C'.spcdalis￾tas irão demonstrar a práti￾ca de enxertia de mesa de 
videira para antecipar em 
um ano a íonnação de mu￾das e experiências no Uru￾guai com uso de mecani￾zaç.ão na fruticultura, para 
reduzir uso de mão-de-obra 
e a penosidade dos trabalhos 
de raleio e poda de fruteiras, 
bem como expandir o uso 
desta<> técnicas inovadoras 
na fruticultura paranaense.. 
clima tropical. Além disso, o 
Paraná não é autossuficien￾te na produção da maioria 
das frutas de clima tempera￾do e Importa grande quanti￾dade do Chile e Argentina: 
Além das diversas ativi￾dades como as paleslras com 
pesquisadores do Brasil. 
Uruguai, Alcn1anha e China, 
os participantes do Simpó￾sio também terão a oportu￾nidade de adquirir e provar 
produtos orgânicos, produ￾zidos por agroindústrias de 
associações de agricultores, 
tais como: polpa de frutas 
nativas, picolés ele frutas na￾tivas. massas com frutas na￾tivas, suco de uva, geleias de 
várias frutas, entre outros. 
Na oportunidade, pesquisa￾dor da Alemanha falará so￾bre conseivação de frutas 
em 'atmosfera dinâmica'. 
Membro TitUlar da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica 
O seminário quer apre￾sentar as inovações e fo￾mentar o debate visando o 
desenvolvimento sustentá￾vel da fruUcultura paranaen￾se e sul-bra<>ileira Nele será 
apresentada a técnica de at￾mosfera dinâmica para con￾sen•ação de frutas; diver￾sas no\'as cullivare...<> conm 
de pessegueiro de.scnvol\'l￾das no Uruguai, para regiões 
com alto acünmlo de frio do 
Paraná e cullivarf's de pes￾segueiro desenvolvidas no 
Brasil, para regiões do Para￾ná con1 médio e baixo acu￾mulo de frio; de videira para 
consumo in natura e suco; 
de citros sem sementes para 
consumo in natura; e de ma￾cieira desenvolvidas para au￾mentar o tempo de colhei￾Segundo o professor 
Moeses Andrigo Danner, 
presidente da Comissão Or￾ganizadora, ·a fruticultura 
paranaense apresenta ele￾vada competitividade e di￾versificação, dcvlclo aptidão 
para diversas espécies fru￾tíferas, pois apresenta re￾giões com clima subtropi￾cal {mais frio) e outras com 
O pübllro-alvo são agrô￾nomos, íruücultores, docen￾tes, discentes e técnicos com 
interesse e trabalho em fru￾Ucultura do Sul do Brasil 
As inscrições podem ser fei￾tas antecipadamente no site 
www.frutlculturaparanaense. 
com.br, alé 13 de novembro. 
•.. lift 
• 
PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento 
especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo no município de Pato Branco. 
Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos 
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor 
comodidade aos beneficiários. 
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 
2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
§ 2° As vagas deverão ser demarcadas nos locais próximos a hospitais, cHnicas, órgãos 
públicos de saúde e bem-estar da mulher e as demais conforme a necessidade verificada pelo órgão 
gestor de trânsito. 
§ 3° A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado 
no veiculo, fornecido pela autoridade de trânsito local. 
§ 4° A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente através de 
comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de trânsito. 
§ 5° O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 
24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacionar, bem como os primeiros meses de 
vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. 
§ 6° O perlodo de validade deve constar de forma visível na parte frontal do adesivo, 
indicando o inicio e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do 
vencimento. 
Art. 2º As vagas a que se refere o caput do art. 1° desta Lei devem possuir maior 
dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao 
estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior. 
§ 1° As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço a mais 
de área em relação às vagas normais de estacionamento. 
§ 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em 
conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade e a 
localização dos meios de circulação de pedestres. 
Art. 3º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei 
caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento à 
multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) por infração, fixando-se a multa no 
mínimo em caso de primariedade e no máximo em caso de reincidência. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 -Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
0811212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO IIRANCO 
SECREl'ARIA DE GADINETE 
LEI Ne 5.057, DE 5 DE DEZE!\IDRO DE 2017 
Dispõe sobre a reserva de vagas de eslacionmnento 
especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo no numicipio de Pato Branco. 
A CA1nara Muulcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº É assegorada a reserva, para gestantes durante lodo o período 
gestacional e pessoas aco1npanhadas de crianças de colo com até dois 
anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e 
privados, as quais deverão ser posicionadas de fom1a a garantir a 
melhor co1nodidade aos beneficiários. 
§ 1 º As vagas a que se refere o cap111 deste artigo deverão ser cm 
número equivalente a dois por cento do lotai, garantida, no mínimo, 
unta vaga, devidan1ente sinalizada e co1n as especificações técnicas de 
desenho e traçado de acordo cont as nonnas técnicas vigentes. 
§ 2º A utilização das vagas será feila mediante o uso de adesivo de 
identificação, afixado no veiculo, fornecido pela autoridade de lrânsito 
local. 
§ Jº A obtenção do adesi\'O de identificação se dará exclusivamente 
através de comprovação de uma das condições previstas 110 caput 
deste arligo junlo à autoridade de trânsito. 
§ 4° O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade 
pelo período de 24 (vinte e quatro) n1eses, contprcendendo todo o 
perfodo gestacional, be1u co1110 os prin1eiros 1nescs de vida do infante, 
iniciando-se da data da constatação da geslação. 
§ 5º O período de validade deve constar de forma visível na parte 
frontal do adesivo, indicando o inicio e o fim da vigência do beneficio, 
con1 destaque para o 111ês e ano da concessão e do vencimento. 
Art. 2° As vagas a que se refere o capul do art. 1º desta Lei devem 
possuir nmior dimensão cm relaçilo às vagas nommis de 
estacionantento, exceto quando o local deslinado ao eslacionamcnto 
não possuir área que possibilite a fixação de vaga em 1amanho maior. 
§ 1º As vagas especiais de estacio11an1ento devem possuir, no n1ínin10, 
unt terço a n1ais de área em relação às vagas nom1ais de 
estaciona1nento. 
§ 2" A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser 
escolhida tendo em conla a facilidade de acesso, a proxiniidade com 
as áreas de 1naior interesse na localidade e a localização dos n1eios de 
circulação de pedestres. 
Art. 3° O uso de vagas destinadas às gestantes en1 desacordo con1 o 
disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 
181 do Código de Trânsilo Brasileiro. 
Art. 4• O deseun1prime11to desla Lei sujeilará o responsável legal pelo 
eslacionameuto à 1nulta de 10 a 100 UFMs (Unidade Fiscal 
Municipal) por infração, fixando-se a multa no 1nlnimo cm caso de 
primariedade e no n1áximo e1u caso de reincidência. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de 
sua publicação. 
Esta lei é de autoria do vereador Clauden1ir Zanco. 
Gabinete do Prefeilo, 5 de dczentbro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenHficador:83EA9A35 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06112/2017. Edição 1394 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
infonnando o código identificador 110 site: 
http://\vww.diarion1unicipal.con1.br/an1p/ 
hllp://www.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/83EA9A35 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de dezembro de 2017 
MUNICIPlO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEl :.0 .. 5.056, DE 5 DE DEZE.\1880 DE 2017 
Oisp&' ~a ln.Ualaçilo obriplóriad• <lnalizaçllt s.ernaf6rka e faiu & <tgutan￾ça para Lnw§Sia ru, (""!e.tu. 
A Ctmara MunictraJ de Pato Branca, r.... • .ui 00 Paranâ, opro'~" e eu, p,.fá10, 
sanriono a ><"glllnle te~ 
Art- I' O Pod<r Público Municipal irutalacl, Dl>riploriam.enu, """'1foros pan 
po!dõlre•""' Lodos o• locai• ande !d ""'m!furo para wkulo• aldomolore .. 
Parignfu únk0- En1ende-S<? poc sub!.l.stema da J.lnali""ilo vi:lri:a a.s lr.lkaç~ lu￾mlllosa.< adonadaJ alternad.1 ouinlo!rmiu>~mtnl<: atranl:•d.. ll<temaelkrim/tk￾lrônko, cuJa funçã<:i é coorrolar os dõloc.o.menlos & •~kulos e peole>!res. 
Arl- Zo A !.lnaliução dever.l "r mlocada nos local< uilli:rados ptlm ptdr.tr.., 
en1 ~ e condiçõa que a tornan p<rfoilamonle Tis.lvd e kglvd duanl<: o 
diaean<lile. 
Arl- )'A imp!arilaçlo d.< <.inalizaçã<i untAIMiet. d..-er.l ~r o p.idrio ptt￾1i.to no C6digo &, lrimilo Brn.likiro e 11.15 Re:sol.~1 do CONTil.AN (C:O.....-
lho Nacional deTrinsilo). 
Ar!- 4° A sin.Ji~ ""'"'-"f6riapararonlr<>le i1e dtm'.I de reJe>lra <lewr.l ser im￾plantada no< locai< que ofereç.un maioc ~ça e m.:lhor vi.ibilidade para os ,.., __ 
Art. S' ~d~corn a~doLalti comrlopnr(OflL1.okdorl(ôe!OfÇ.<-
~ntAria< própriaJ, "'l'"""'"n!.><W" ,.....~a. 
Arl 6º0 Ólgâa de trin.<i1o municipal. terá o prazo &90 (novmu) di:u pan •iJ!o. 
riaro.IOC2lsf:i~oseadeqml-1nsnosffi<IM.,s~neiukl 
Arl- 7' E<u UI enua •n• vigoc na dala. de <tia publie3'i"ão.. 
r_<ta tei ~ Je aworia &>:< v=aJorcs !oocir RernnJi, Muincs JV>fí f'..:rh•nh e Ma· 
acir Gregolin￾Gablnetc do Prefeito, S de ckicmbro de 2<117. 
AUGUSTINHOZUCCHI 
PreMto 
MUNICÍPIO Dli PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEIN-S.057, DESDE DEZEMBRO DE 2017 
~sobre a resern de >-.gal de eslacionarntnlO especiol para g"sbtll"5 e~ 
a.1 acompanhada<.!.: crionça..< &. rolo no munidplo de Pain Branco. 
A Glmara Munkip.d Je P•to Br<!:co, f.sl•Jo d.> PMan.!, "I''"""' e""' Prefeito, 
sanciano a seguinte Lei: 
A<L 1 • ~ asstgurada a ces<n-a, para gestante• duram.o todo o perlodo gestxianal. 
e """""3" acompanhadas de crian,.aJ de colo com até dois 3n<>s de Idade, de ng;i.s 
prefore""lal& ....s e>1.uil'.lnamentos públlro. e p.+.-ados, .os qual• deverão ser posl￾cionaJas de forma a garantir a md.J:or com<JJiJaJe aos bendiciários. 
~ 1° Ál>"'3ga5 a que se refere ouputde>le arligi>ok.-.rio serem mi""''°"'l*ª· knre a dois por cento do totol, garantida, no mlnimo, wn.a vaga, de\idamenle si￾n.tinJu com as espt"cifia{<ks rérnka..< Jç desenho e 1~Jo de M;Onlo com a< 
normas t<'<nlcas tlgen""-
§ 1" A uLili7'1{l•' Ja• ·~ ,..,j feila meJiaar~ "u"' Je &Je<i>-n Je i.lcati~caçl<>, 
a!ll"'1o no vdculô, fo=ld.> pda •lllorl<laJc J~ tr.\nsito loal. 
§ J.• A obtençã" i1J aJcsi\·" J., i.knlifiaçã.J se d.u:I CK!usnom<:nl<: atravts d< 
compnn"'3ção de """' da< condiç~ pre<i!Jas no e>put desle artigo junlo ! aulo￾ridade de lriruilo. 
§~·O ~Jes:iv.J de Lden1ifü::<1.,.W a que se reí~re e<te 4fl!S" ter! nli.laJE ~o pt· 
r{odo de 2~ (vinte e quüro) mes<s, CORt>reendenda lodo o perlodo gelldona~ 
bom como os primeiros mese. dc •ida do lnlãnle, inlciando-i.e eh data eh c0n<-
!&U{ilo da g.><bl;ln 
§ S• 0 ~de nl~ d .... -. Consl.sr de forma \isfvd oa pari<: fnmlol do adesl· 
\n, indianda o inf"" e o 6m <la vii:\<'o<la J" benel1da, mm """'""I""' para o mb e 
ano da cooccssâa e do wncim<nlo.. 
ArL 2" As >'"-gala que se refere o caput do art- 1• desla Lei ~m possuir malar 
dimtndo eot relação à< '"gas oocmili d< estacionamento, eu.to quando o J.o.-
cl d.::stinado a.o estacionamenlo nãi> pô$>Uir ii-"'1 qu< possibilit.i • finçlo ~ ny. 
emlamanhoinaior 
t 1 •A< •-.gas espe<iaU de es.taci<in.unoolo dewm ~. no mlnimo, um lel\"O a 
mai• de área em relação h '"!!"' n<irm.:i.ls de e;tadonam<'nlo. 
~ r A locidill<;lo das •-.gas •speriai• de e<tacionam<olo dt"w .. , escolhida lenda 
•mconl:a a facilidade de ace"'°' a pnWmidade cum as áRa.I de maior lnler=e "" 
localiohde e a loc.1.\~ dos m•IBs d< d11'ub.;ão de pt<ies!r""-
ArL j• O w;o &. >'1gM desl.inada.o; h gesl:anl"5 em d<saconlo com o <lliposto oes· 
tal.eicanrurizairúração pre<1"t• na lnrisgXVJI doar!. 181 do CódigodeTrln· 
sito Brasileiro. 
Arl 4• O descumprimento Jest.,. Ld sujeitar.! o re.poos.iwl legal pelo esudo￾n•m<nl<> 1 multa de IO A 100 UF.\I_; (UniliJ< H..:al Munkip.tl) pc•r infra\~<>, li￾leanJi>-.., a multa co mlnimo em caso de primariedade e no mhimo em caso de 
reincid~ncia 
ArL 5' E.ta I.el •nlra""' \'igot 120 (cento e >iot•) dias a.pó< a dau.de .wi publi-
'"'" Esta lei é de ~1<Hia do >-.reador Claudemir Zanco. 
Gabhwle do Pr•felto, 5 de ckumbra do: 2<117. 
AUGUSTL.,"HO ZUCCHI 
Prefeilo 
MUNICIPIO DE PAIO BRA.'iCO - FSTADO DO PARANÁ 
LEI N'" 5.05&,DES DEDEZEMBJIO DE 2<117 
Dispõe sobre o Programa Harta Comun.ll:illa Urbana e dà prmidlnria5 conaas. 
A Câmara Mwticipal de Palo Branco, Esudo do Paraná, apmrnu e eu, Pref<ito, 
sanciono a seguinte Le~ 
ArL !•Fica burltu!do o Ping.rama JlarLaCamunitiria Urbana, ltl<'diant•pcrmi•-
s..la Jc uso de imJvd p.W.iw e co;:co..1.Ho d<> im<l'.--ois prh-.dns. sem fins lucra•ivos. 
oo munldplo de Pato Braru:o, com a< J<>gulm.. obJ<'liYos: 
1 - promover a rorutt\"'3ç.\<> do meil> ambknl<"; 
II - manl:<r tcrr<no• públicos limpos e utilizados. criando espa{OS •-erdes; 
Ili - incenlh•r a produção para o au1oe<>n..,mo; 
IV - ••prnwiw mão-.ic-ilbra dos morad<>rel do bairro e inlere.....dw:; 
\' - cuhh"U alimm!OS •m natura" ""'mo uso de agrotOxicos.; 
\'I . praticar a 31.hid.de de hor1kui1ura que, ao~ tempa m<'lh<>ra • qua￾li.h.k do m.io amhlo-nte urbano• a quali<Wk de vida da. p<MOalõ mvohid.., 
contribuindo para a melhoria da saúde Osica e m•nl>l, eliminando o sedentaris￾mo e o estresse. 
Parágrafo únl.:o. p.,.,_ n< Õn; J<':S.'• M eni..nJ.>-se ror li orla Comunít!ria Urba￾na IOJa a!i>;Ja.r. Jc>s<mponh.IJa com finidiJaJe sociill, d"5lin.ufa ao cukh-o .!e 
bom.!!1;as, legulll<S, pl.mtos meJ;ctnais e pan llorimllun e p.1islgismo no !m· 
bito do munkf:pio. 
Arl- 2" A lmplanl•{loda Hor1aCcanunitiria U,-bana ocorrer-! m«lúint~ critério 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
do Poder Execulin>. 
Pari.g.rafu únlcn- O Prog_rama lrul1tu!do por e>La kl Jerádesenvolvido em; 
1 - àrea< públi= municipais ociosas; 
li-!reas dedaradu de ui.ilida& públic .. e de>0cupa•b.s; 
III - "''""''"de a..soda<;ôei de ~s que pn<SlLOfll M"'- para plantio; 
I\' · áreaJ prh-..das quando coweol.ido pelos propri<.'lário!-
ArL J' A impkmen~ do Programa nl>erá ! Secreta< ia de M.:io Amblonle, po￾Je""1<> fümJ.r conv~nitl< C<>rn a~~lies de mond.lre<., <lrg3<>:< g.-1vi:rnam•n"i' e 
não SCM'rn•m<:nl.W e afiM, a seu crilfrio, par., 
1- E"rencia< o Programa.; e 
II - radaslrac,individual.ou rot.th"'3lnmli; minlere:ssodos •m pactidp.lrdo Prngrama 
ArL 4' A Adminisl.""lão Municipal d .... ri pnr.-idendar a colocação de placa 
idcnlifi.:ando 0< lcrr•nM iru..-ritn< no Prngrama 
ArL 5" Fica o Poder &ecutivo autorizado, pu meio 00. ótg:ios comp<t<nles, a in￾unlh"V a Horta CD<nunitiria Urbano, btm. como, pumlar .mualmeoU: m.-dian￾le a.--alla{ilo,, o bl.Jrro, alr.i.,.s de seus rnoradous.que cumprirem os alribulos des· 
1aki 
Arl- 6º Fica proibida a rtalila<;Jo de qualquer constru{io nas áreas cedidas.. pelo 
p<rfodn relacionado. 
P:orJ,p-.<fo dnJco. li uso do "'"""" >er.I ®""''" P""ª o cullh-.. Je hortas. 
ArL 7• A ocupa<;ão dos ur.-.nos a qu• ~ refere e<lil. ki nlll .....gura ~alq"'r dl￾mlo aos seus .... -.utual& ocupornes. que &.--.rio de·.-<>1.,-~-b inleiramonle Jesim. 
pMidos. na prazo lmpl'O'rog:h-el de 60 (se....,nlil) dias, J,,sdc 'I"" sollcit.odtls pelo 
Poder Euculivo, o1o «beodn Indenização ou ressan:imenln￾A•L 8' Fka mngada,cm ""Inteira teOI' a lei n• L'H7, de li de)unhode 2000, 
'lue criou o Programa Munkipal de Hor1a..< Comunil!cias. 
A•L ?"O Poder &ecul.ivo &-,..,ri eip«llr ~ão da te~ no p.-no de SQ 
(oa«enta) d!.., d~6nlndo a< cri!érios e dirnens&es •serem abrangi.hs pelo Pro-
.,_ 
Arl- 10.. E.sla ki enln em •igoc"" dau de 511a publica.,W, m-ugadas as di>p<>SI· 
çõoemconlririo. 
l'.<I• Lei é Je aulOna <lo \"eraJor Marcil Aot<ll'l>.J .-\ugu&<l Pona￾G-obioole cio Prefeito, S de cleumbro de lill7. 
AUGUSTINllOZUCCHI 
Pttfi:ilo 
MUNICIPIO DE YARIÔPOUS 
Deaelo H" 10&2017 - Dala: 04/12/2017 SúnUa: Ab.'e Crêlito 
Adicional ~ no Orçanenlo do Mtncfçio de Mariópois, 
pa-a o exerdcio de 2017. A pubicaçao na lnlegi-a, do âo acima, 
enconba-se disponlvel no segWlle endereço eletrõnico. 
ansop.<bms.ccmbr, edição do dia 06/1212017, respeclrYa'nefl\e, 
conroone Lei AIAorizativa d' 0&'2012 de 25/01/2012. 
Prdi:iluni M•nlcipal de s.io Joio 
ºA>ioo de Uctta{iQ - Pregão Puseociol n• 11512017. O Munidpiode São l<>ão￾Pannã,IMnapúblico,'I"" no dia 18 do mhde&,..,mbrade2017,à.<09-.00 h<a-as, 
n• Secttl..-iaMuní<'lpal de Admlni.traçlo, ••J:l.ri reallz:andoliciiaçlon• modo!!· 
dado Pregão Presencial n• l IS/2017, que tem por o!;eto a conlra131jlo de tmprcsa 
para lôrnttimento de inateri:tls ttfoe1tes a.o ~ n' 220/20Ui - o qual tem 
por ob;elo a execução, llD ãmhilo municipal, na Mkrobaci.a do Rio DOO Innãos -
açô<• de coolmk e combate da cm<lo do ...r.. .ogrkolo, ~Ih-ando daccoolinul￾dade ao Programa de Geslão de Soloe Aguo em Microbactas. (Comunidade de 
Linha Kalinkc) de<te Munidrio de Sio foio-PII., .k acorJo wm as ""f"'Cili<açôes 
con.<Lu!t .. no F.diul e Tero>0 de !Ufen'ncia - Anuo 1 dn Edital Cópia do Edl￾tol e demal. ~ poderio ser obtida.. na Secretaria da Comiisio de Llci￾taç.io pdofondfu;: 46-JSJJ-8300, e-mail::licitac~hntmailcom, e .;1e; .........., 
saofoa"-pc-g<n-.hr. São Joãll, OS de deumbro <k 2017. Altair José Gaspae<lto - Pn:-
f<ito Mu.nil:ipal de São joâa. 
'úrrato do Termo Adilivo rr" IJ.112017, Cootrat..oleo Munkfpio de São Joio, 
Canlralada: E Ulipma Clinica M<!dka. Ob;elo: Prorropm o• pruns de >igmcia 
e de eoccuç!odnConrraron• H1n01s pormal1 IZmeseS-
•&1n10 do Termo Adith-u n" 11512017, Conlr.ttanle: Munidpio de Sio João, 
Cnntra1ada: Fridrl<Men Clioka M<'dka Lida Olijet<>: Pronogorn os prazos & ~i· 
gêocia. e <k cxecuçlo dn Contraio n• Z421201S por mai• 12 meses-
'i'.rt"'10 do Termo ArliLi>1J n" 0612017, Cootralanle: MunLcipl<> .!.: Sli> joã.o, 
Coo!ra1.I.: Olnlca Mtdica Umas Mach.ado Lida Objeto: Prorrogam os prazos 
&•iginda~de~uo;ã<> dnCootralo n•UJ/201~ p<rm:tls 11..,,,ses_ 
'Enratn do Termo Aditivo rr" B7/2017, Coolralanleo Município de São João, 
Contratada: E Ulipma Gínka M<!dka. Ob;et<r. Pmrropm o• pcams de •'ig<'ncia 
e de aecuçlodnCoolralon• 24-tl201S pormaiJ 12meseS-
~YIElR/\ 
CARTÔf<iDlllB<A-~TROcr.'1. 
1,11,..iHiCÍf'IO-f'ATOMAft<:<>ffi PER!<Xxl. 2\t1~'2"11ATÉiC/12m!7 
P>P.AO~~OO&!DOESTE 
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l""'-U'"'"""llM.a.lll- • C..0.._llCGllG\IB,..SILVA FAfllo ,.._,,,, a&U,N e Mlf!W<.I 009 Ml<TOS 
All<lnllH~ o l'JLCEll.llll'.-...uEll 
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CUIERTO 
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Edição nº 7029 
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PAA.zODfEl!Kl.JÇÃ(>IJjd,,r•)-.~IKIO"r~-lgmai<•--...-.. 
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COIT""'r,&<lk lXP.UTAAlll!TOlX IUl'lll ...... OflOAl 00 (ST>,00 
CllPJN'-16..Ul.lli,l:O:ll-U 
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COICÇÔ(!Oif_PloG.OMlftTO- l<f30 ... •op61•r->Çlo>ob..,.....,.. DOT 1'l;kJ mir;AMD<T ÃRIA_ 
Ó"gJo< U-l-SSl!50ll>oll[){IUPftU<§,, 
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p.m,,...,us ~§121 
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IUHlllCATIYA C-_..,....,lS.upulld>LO~l.t __ ...... quooOCPARr.._..llTO 
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.........,...,"g&.,-n.O§.t. ... ,,.in,.i.x111 
W.IAIOCUAACEJIO~~ 
MUNJO PIO Dli SAUDADli DO IGUAÇU- ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DEU CITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITA· 
ÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENClA.L N~ H9/l017 
Tendn cm vista o n:•uhado do proccwi licilatário, na modalid.de Pregão Pre· 
,..nciol SJIP o• H?/2017, d• ll de """'mbro d< 2017, com abertun.c julgamm￾tn em (IS d< de7nnbm J., 1017, e TI:riliadn que nãn h"llV< inl<:'P~ recu""'~ 
•u O<n-\s ündla, !'repira, de<lgoado pt-la Pt..-wia n• 9'712017, ADJUDICO m 
obj.rtos can.5Wtlcs dm ~oles ileru, do l'roc<N> üdtaaSrio Modolidade Pregio 
~ai n" 119/2017 para Regis!ro .k Preços, ls Empre=.que apres<ntaram m 
menores preços, respeclinmenl<: conforme segu"=DIAS CLINICA INFANTIL SIS 
EPP. CNPJ 1'<.". J0589_95J/0001-'i0: LOTEOJ ILml -OI. M&.\.l SCABENI l.IDA 
LTUA - ME,CNPJ Nº 1 Z.16,-627/000l·U: LOTE OI Item -02- ~do Igua￾çu dia OS <kzembm ~ 1017, CLO\'IS ZA.'IEUA, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
TendD •m tl<la o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pngociro. que apurou 
o reillkada do pm<<::WI licil:.!IÓrio, oa modalidade Pregõo p...,..D<ial n• 149/2017 
- SRP, de 2111112017, com .abertur-.. e Julgamenlo cm 05,11112017 e nâa e:Wtin--
do inle~ ucursal., "" Mauro Caar CeD<~ Prefeito Munkipd, lomO púNi· 
coa HOMOLOGAÇÃO do Pmc=<1 liciutório Modalidade Pregão Preseociol n• 
149/2017 para Registro de Preços, conlôrme o alo & ADJUDICAÇÃO. as So'gllln￾le!I Empc<Sa>:: DW CLINICA INFANTIL SIS EPP, CNPJ N-. 10589.953/0001 ·90 
t M&M SCABL'll LTIJA LTIJA · ME.CNPJN" JLJ6J-617/0001-fl Gabl"'l<:do 
Preíeito Muokipal de Saudade do Iguaçu, PR, 05 de dezembro de 2017 MAURO 
CESAR CT.'ICI PREFEITO MUNICIPAL 
ulplodaAU.de itepotrode Preto' 
PREGÃOPRF.sENCIAL- N•. 1-1912017. ATA N" li312017 • DL\SCUNlCA IN· 
FANTILSIS EPP,CNPJ N-. 105899Sl/0001-90-ATA N" 17?/2017 - Mlll:~I SCA￾BENI LTDA LTIJA ·ME. CNPj N" IZ.161.6?7/0001-12-
A Publica<;io na lnlegra dos aros acimAen(anl run-se di<p0nl.,...h no StgUirlte •n￾deceço eklr6nim: btlr-1/am!i!l!)djotms mm br edição de 06/1212017, conformo 
lLI AulorizatJ..an•I071 <k H deman;ode2017. 
MlrnlCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PA llA NA 
A \'ISO Dll LICITAÇÃO 
PROCESSO N• 152/2017 
PREGÃO PRESL'ICIAL N•. 1s9no17 
Jl•gido pela Ld n• 10.52MIZ e pela LI-1 o• &.66&.'9J 
OBJ!:IO: Registro de Preços pu-a lqUisj,,--ao futura J~ relletores de LED rara re￾poslçlo na red~ cle liumlrl3(ãtl pública do rnWlldplo, confor""" ~ •'f"'d￾6a.;õe<. \-.lares e e<lim•li\~ de consumil conshnles nil A!leUI 1 e n.:t< terrnru J.:i 
Nit.al. t wrn .onuos, ~ para lôrnttimrnlo de acordo rom ... necessidade. da Ad￾mln41raçil<> Municipal. 
TIPO DE UCITAÇAO: MENOR PREÇO l}.'ITARIO. 
ABERTUR/c Dia 18/ll/2017 às H-00 hnras. 
INFOR..\UÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na S«ulacia de Administraçio -
Depa.-1amtnlo de Compra.< e LJciu{õeJ da Pcd'eltura Munkipal & Saudade do 
Iguaçu, à Jlua frei \"llor O.ncheid, 7Cl8- Centro - Saudadedn lguaçu·l'r, tekfo--
ne No. (046) 3246-1166 <DJ pelo $11~· bltp-J/ .. -...._guJadnfolguaru.pr.p.bt/lici-
'-"" Saudade do lp~ - PJI, OS de clttemhro de 2017. 
MAUROCESARCL'i'CI 
PRldto Munktpal 
MtlNldPIO DESA.O fOÃO- PR 
DECIIBfO N' 2.175, DE JO DE NOVE.\IBRO DE 2Ul7. 
Abre CrMi1o Adkkmol Suplenttnlor. no Or{MTI<'nlo d• 2017, no >--alor de R$ 
871.6-12,IS. 
A l"'blicaç;io na Integrado alo acima enconlr.i-s.:di.<pon.h-.1 no seguinte endereço 
ekleônlco: A \1SOP.DIOEMS..COM_flll, e.fl<;ão n• 05-l l-21117, cnoformo UI Au￾torizai;,., n• 1.387, de 19-11-2011. 
MUMCIPlo DE COAOHEL VIVIDA - PR 
TEltMO OE: HOMOl.OG.AÇ.lo E ADAIOICAÇÃO 
PREGÃO f'RESENC!Al N' 9&'2017 O.O.IA:OS/11111 AEERTUR>.·21111111 
HORÃR!O_ 0900 
OiUEJO_ CONTRATAÇÃO DE Dff'RE&A f'ARA FORIECIMENTO OE \oEJcuLO OE 
PASSElONOllOPAAAA ....... !NIST~.lof'leUCl'.11\JNICf'.ll..;<_,...., - "" 
°*'>do P"'llniol odi.ol Ãpl-1 ""-llH O~~ do fO<\nO ..... -O ...... -. 
lo6>s o-1 *" -nl<• oo f'lo9k P101o""ialn' 96"'201r, HOIAOl.OGO • AOJl.OICD o ilem o • "'lclMlo ..... ..i..-. 
1 rTELI 1 FORNECU>Ql J ~OR UNITIY'IO r \l.U.OR TOT1'L/I.~ 1 
101 1 [~ci!"'ABRA ~os E PECAS 1102.oo:i.cn 1102.000,00 1 
To<alzando ...._odor 
FORIECEOOR ~ODOCNPJ V.U.Ol'ITOTAl.RJ 
1 r~ABl<A \IEJCUlOS E PECAS 101NJ14s.t(0•·73 l 102-C00,00 1 
Nll1<~1 61 '""-1-o' doodlLll Voloflol.lldalo<Uo;kf do ~J 10:Z.000,00(<-• dolo rro1 rtoio) Co-ronol \lio;d,a, 04 do .;.,..- d> 20\l. Fro.ok Arlol S<hll ..... f'lefo>o 
M.-,Jclp,>l_ 
18/1212017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.057, DE 5 DE DEZEl\IDRO DE 2017 
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionan1enlo 
especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo no município de Palo Branco. 
A Cft1nara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aproYou 
e eu, Prefeito l\Iunlclpal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período 
gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo con1 até dois 
anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e 
privados, as quais deverão ser posicionadas de fonna a garantir a 
melhor comodidade aos beneficiários. 
§ 1° As vagas a que se refere o capul deste artigo deverão ser em 
número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no 
mlnilno, uma vaga, devidamente sinalizada e con1 as especificações 
técnicas de desenho e traçado de acordo com as nonnas técnicas 
vigentes. 
§ 2º As vagas deverão ser demarcadas nos locais próximos a hospitais, 
clinicas, órgãos públicos de saúde e bem-estar da 1nulher e as den1ais 
conforme a necessidade verificada pelo órgão geslor de trânsito. 
§ 3° A utilização das vaga~ será feita mediante o uso de adesivo de 
identificação, afixado no veiculo, fornecido pela autoridade de trânsito 
local. 
§ 4º A obtenção do adesivo de identificação se dani exclusivamente 
alravés de comprovação de uma das condições previstas no cap11I 
deste artigo junto à autoridade de trânsito. 
§ 5º O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade 
pelo perlodo de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o 
perfodo gestacio11al, bem con10 os pri111eiros meses de vida do infante, 
iniciando-se da data da constatação da gestação. 
§ 6º O perlodo de validade deve constar de fom1a visível na parte 
frontal do adesivo, indicando o início e o fin1 da vigência do beneficio, 
con1 destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento. 
Art. 2'" As vagas a que se refere o cap111 do art. Iº desla Lei dcven1 
possuir maior din1ensão em relação às vagas nonnais de 
estacionan1ento, exceto quando o local destinado ao estacionamento 
não possuir área que possibilite a fixação de vaga en1 lan1anho maior. 
§ 1º As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no miniino, 
mn terço a mais de área en1 relação às vagas normais de 
estacionan1ento. 
§ 2"' A localização das vagas especiais de cslacionan1ento deve ser 
escolhida tendo en1 conla a facilidade de acesso, a proxinlidade com 
as âreas de 1naior interesse na localidade e a localização dos meios de 
circulação de pedestres. 
Art. 3° O uso de vagas deslinadas às gestantes em desacordo com o 
disposto nesta Lei caracteriza infração previsla no inciso XVII do art. 
181 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 4º O descun1primento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo 
estacionan1ento à n1ul1a de 10 (dez) a 100 (cem) UFMs (Unidade 
Fiscal Municipal) por infração, fixando-se a multa no 1nínimo en1 caso 
de priinariedade e no n1:lxin10 en1 caso de reincidência. 
Art. 5º Esta Lei entra ent vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de 
sua publicação. 
Esta lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 5 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificado.-:091 C04B5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/12/2017. Edição 1400 
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
htlp://v.•ww.diarion1unicipal.co111.br/a1np/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/091C04B5 111 
DIARIO DO SUDOESTE 
14 de dezembro de 2017 
MillHClPIODEPATOBRA..'iCO 
EmatoTmnode ~ n"Ol/2017 -Coritr..lt>n" ISI/2016-GP loeugibiüdado:n" 
J5fl1J16- PA Rru: MunidpE de Pato llraixo" Guarda" Pmnrnrd Ilda 
- ME_ O!IJFTO￾A~ dt~del-~eSupa!'\<'Técnko~mmsaidollli￾btirio OMNE J (Hkro de a:moúdo ..d> que pnda e anro!a o wo da lnlemet em 
arrirlmte<DrpCnlh"<>),~b~daStcmana~daAdminis￾lração e~ ADITA.\lENTO. Do Pn.2n Com base na UI &.cl6/93, dt: 21 de ju￾nb:i de 19ll,~tfll seu~57,ind<oll,catbmo~AOiuwlaTer­
~ klciso Ili, do Callr.uo ~ e de arotdo mm a so1icUçãc ~pela 
Sa'.tl'lari:l Minlopol de Admiru5lnçio e lhnç:u" G:xrdmaçio da Cen1nl. de Pm￾cClmllmlo de Dadm, sm prtioco1o II" :mm111D11 as pmT.i:!I podllanl a~ 
&lpr'2.ô fiudopara~dt! cOj<mcomratualpara rnal:s 12 IIlC'lC!,<Us<ja, oté 22 
dedeurnbro de 1018- Do'~ O •Ü perrr..,1tu inak.....!o,0<i seja, o vakirmhim> 
..,...,...i..:1a ~ ~ ée.tirnaà> nn R$ 500,00 tooilmndo para"' pcrbà> de 
1 Z 11"5ei<J ,'lllor ~de RS &JXJJ.oo. Dot. ~ 17/Jl Secmaria.M11nlcipal de G 
blda, Th:nologiae lno!*-19573002il..MICOO-~.Jol"al'fl"~ 
Llgico- 3390.JfOO- C>.tlroS Serviços de Ttterims Pessoa fladdi<>.(6744 
- IZ>l). ltafr-
'"de Saldo 67 1. ~ an Pena •igõncia Indas a. &mmdóomibse CODlições 
qu.: II.lo canlli1cm cnm D procrU T<Tll!Ol Palo llnnm,.05 i.I.: &>i:rnbro .k 2017. AuJP· 
linho :lüa:hl- Pr"""'1 RQdo W5 Pimml.el 
-~ lLgal 
)ll/ll.'JCIPJO DE PATO BR.A..'iCO 
EWatoTmno& ~ n"0JJ2017 -O>mtalDn"M/2015.GP. Prtp> li" 12/201i￾PARru: MuD<ípio de Pala Bnnrn eGe~~llda.0111EfO-A~· 
taçaode f<'Oiços & apokti'dlária, m+caodc1do localde&sc.n.o llOf"'rlcdo diwn<\ 
~~e uam1adti do paciem;:adolncal de alendimmlom'dicogu t.lua￾l<rial, para pocient<:sdo.~dt P.roBr.mro-F..<la&>do P.r.utijumo lcidade de 
Glrd.t- Eaado do Par<nJ 'f"' .. enronlta,""' ll3Wn<:nlo .... ..w!e, caibm,, idiri￾taçj<> da Secm:sria.Mutlcipal de s..íde. ADITA\.ID«O: Da Pn:!a G:im hlSe na l1'i 
8..66S/9),de21dejunhode1993, csptdllaenl<:em""' M.lgo57,ilrlio lf,mnbme 
prM aClá=la Thun do Om!r3<1 em~ e de arordc Cl:KII • solicilação 3fR￾srntada pela Secn.1aria Mururipal & s..lde,""' PrOIOCdo li" J7l16.W21117, ... porto 
pa.-tl!am a~ .Joprazofila.lapan~ dD OOjda roornlU.al panmais 1 l 
mao::1,au.<tja,aú.OI &~dellll& Do.alar Owlor~ in.h<ndo,111 
sep. o nbr da ~pmnantt" RS 54,76porfmondo um v.olor ID.'ll5I! dr RS .fl.Dill,00 
~a 751Jdi;lo...s mmsois, wtalmindoP""" opcri>ài dedriiz.. 11"""5o•;dar lolal de 
R$ 4928-tO,OO me.-., a 900;) dl:lri4 DaL °'f-' 08-{l.! S<crew:ia ~de s..ide 
101 llrolll!ZISOOJ 
-~ dz< Atividades de~ de Tem.im! dr llospe· 
dagmt 
-Jm.J'>OO 
-~ JID (617-46Sll~ ~de Saldo 66& f\onnanec<111 em P.,-
n< ngtnda i..-Jas.osJanaisdlu:!ub:< coinJiç&squ<'nlo o:mlliron como ~Tcr￾rna. Palo &mro. 29demwmbrode:Wl7, ~Zllr'chl.- Prd<ilo. ~Dei 
--~""" &llf}\,'ldl'IO DE PAID BRA.'JUJ 
ÜlsõllO TermodeMitammlrill"Olf11ll7 -C<nraloll" 171J1:fJI 7.GI' l'regjon".&611Jll7 
PA.JUE.'i Munldplo& Polo llr3nco e LAS~ l.Jdoi 
- ME. OBJETO. a <allr.11.1-
ção de empre;a para a~ de Jmiyl6 de Yigilânrta.'~ àsnnada" Clll'I· 
unladatt. de ~cnrn bnecimmlodetodo milo de at:n,moli!riâ!.e~ 
P"" o Ewnto "N:otd de Polo~- nmpmgrama?o a pirtirdo <ia.2-1 de lll>IUnbro 
de:W17 ai.lo dia OS de f;inriro de 2018, "P" o M>ID • rm-rum 
-Campus Party: no 
perloobdo 1-t a 18 & OlllUbm de 1Dl7 no Parq.11!: de Ei;po.ir;i'a de Paro Brarico, aren￾d.ndo a.~da s.cretaria~de~eOihun..,s.cma.ia.Mu￾ni<ip;al de Gt'nda, lkrdlgl:l e lno!.Ç..O.AD!TA\.IENTO: Doclar- Com!..... oa U:i 
li..6!6'Jl..de 21 de jwihi de 1991.. ~mi ICl.I AI11gt>65, hõo 1, aln-a "'b" e 
§ l•,bmicoma a ju<rióaln" op=nlada f"la SenmriaMunicipd & FAuc:..;io e Co.l￾nn. as puta pactuam A.itMi "" 1'3lar de RS J.'.i'JJ,16 pa'"'"'1llo o vakrdo Cortnlo 
& RS ZlJX)J,00 pan R$ J0.793,16pnfaz,.ruourn ~de 1Wt91111111%. Dot 
Orç... 07JW-Sttmario. Munq:ralde ~" Culrurn- l~.2.JllOJXI 
- 0.-
~de Culrurn- JJ'IO.JSOO 
- (%'1- Sf;JJ). ~de saldo 676. a,nnantttm 
cm ri-.,... •igm:ia l"'1as as .kirW. d!usulas • oor.iliçDcs qw: nã..J conlfucrn (l:JITI o rro￾smk' Tmno. P;do Btlmcq.07 de dannh-o de 2-017. Auguulnho Zucdii.- Prd"riln Sara 
A!ziraF!ormciodosSallllS-~~ 
MUNICIPIO DE PATO BRA..'irn 
EmaloTenmde ~li"OIWl7 -Ccnb-alo 11" liW2Ul7.GP. Tuma&dePre-
~ li" 0&'2017. PARIU: ~ de Palo &uxo e """1o Seguro Gmp;lnhb. de 
Seguros G-.-als. OBJETO- A ~ de ..m;o. de segum pai;< mcuios, mJqui￾rnu e~ pua~ à.!~ & divn5'ls s.cmana, "Deparui￾mm!OS do ~ ~ e Coipo de l!anbcims Unidade de P3ID Bran￾ro. ADITA.WNTO Do PP2o: O prrm devlg<'ttiada ~ ..,cl dt 117 de d=ri>ro 
de l!lll7 a os do wtubro de 201& Do valer. o 1õbr dr....do~ de RS 2967,JO <p.itca:-
rqn>de ..r, p=mtuo! & l,2CSti958361~~ ovalar li:UI doc<llmlode RS 
2-155-1-f,OO para RS 2"8..511,!0. Dot. ~ 1100 
- SeadariaMunq>al & Agricubr.t￾2050600J0.2.Di' - Doputammlo de Agrkuhun.- Jl'?J..J9;D- Oulms Smlço.I de 
T"1U1n'.t< ~Jurídica 
- (7519 -1063)_ Re<.-r." deSilio678. ~emplma 
vig&lcia L'<ia.< a< J..-mai:!. dát<cla< e condiçllc!; '!"" n:1n Cí'11íl~<m com o pn..v:ntc Ter￾mo. Palo llnncq. Oi & d=nt.m de 2017. Augu.mnha ~ -PRÍfil<l ~ Olivri· 
ra Sruza 
- Rep=mtank ~ 
Mlr.l.'TCIPIO DEPAID BRANUJ 
Ertnlo Termo de AditBnmla li" 01/2017 
- eaiu:.o li" l-tl'ill016.GP. D!!pslsa,,. 
~2/2016. PARTES: Munidpâ'.J dt Paro Brmco e "IRDmSOFT ~EMPRESA￾RIAIS LIDA - ME OlijIT(}.A ~del"Tll'fC"'l~ paranpbua-
<;l.> J. ~ J.. wfi"'- p.<ra c-a&t.lm < ged:i Je CO!llJ~ J,, V~ p.i:r;i e.; t:mln.; 
Municipm & ruir..;ao w..,.,1, '1--"' apr=n!a as~ gi:r;ir. de....,..,, l rede pU￾bln, lnduiDlo a migraçio da<~ k1tas pda .'lMEC, a-.léricio llOCim dt pio· 
riJ.llk"" .d""'1irnenln,j.I &tiniJ.l..anccmJII1 ..:onlô cama Prrrnar~oil PUb&.l,ban 
C<JmO"" proceJirneola! de ~ ~ §de.;;lo e encaminhamenW &:ts alu￾llOS para ~das'"?> on lint, ~;os OttfSSldades da Sem:!aria& Edu￾caÇ.o tCükur.i. ADITA.\.IENIO-. Do Pn.m Cmn b:lse na Ui tl.f6>./!IJ. de 21 do juM<i 
del9'Jl,~ernseuA~57,irrisol~'°"""""'prn-.'aCUusul..Tero:i￾ra,lnriso \'IIl,dollil!ralooriginal,edeacaà>com a~~pdaSe· 
CM.UJa Muniq,al de EJucação e G1lll!ra por meio do pmltl<'olo li" ffll6J12017, .as 
part;:s ra-=n apron-ogaç;Ia Jo pruo !WJo para~ .lo dipn Clr.ll.--.iu.l. para 
ma5 12 mea, ou sep. ~ 16 dt dt2antro de 201& Do raltx: o •ili pennantte lnal· 
ttndo, ou seja. o •-.lar mhimo lll<"ll<a! <la pmmt.. ronlr.lla;.I<> t de RS 650,00 lat'3n￾do-.., por base a rnMia JJ-.1 estipubda no ct.J<to, ~ 01.dor de RS 71IOO,OO 
paraopmodade 12 mae<. Dot. Dr\'.--'(11 Dl Secmana Mulliripal& ~e Uiltw:i. 
l ll6500'll9.2.095000- Departamento Adrnini.tn!im- 3350.JSIOO -(675 
- 474)- ~­
'" dt s.Mo f;l5. Permanecanem plena~ lod.i.. .as d"'naU cliusulase ~ 
que nàornnilum rnm o prcsontoTcrm,~ l'<!ü Br"'1<l>, 11 &Jaerr:bro JdOI 7. Au;µ;-
linho Zni;.;hl. Prefeiw. !>-lako Sihino Dil Ponte-~e U:gal. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIOPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDnALDECllAMADA PÚBUCA ?lo"'Oi/1017 
PllO~N·Ull/1017 
O Mimklpio de Paro Branco, a.lral-.'J da Presidenie da Cbm~ Perman~nt<: de 
U.:iu<tão, torna público...., inler=ados, ~ realizari Ownada Püb!ka, objeti￾1-ando a aquhlçltl de ~neros aliml'Tufdos da agriculrura familiar e/ou ell!Pftel\· 
dtdor familiar rural para aiend~rm 30% (rrini.. por cmto) dtJ Programa PNAE 
(Pmgraml Nacional de A!im..nlaç.fl> EsC'Olar) de>tinad<> ~ a alimenlaç.ln e<eo· 
lar da< EscoW Munlcipo.ls e Centros Mun~ de Educação 11\bnlil am1dtn￾do alunos ma!rirubdo> na red.! de t.iuc~o bbica púb!Jca, cumprindo os man· 
damenlosdal.ci.n• l l.9-17/2009e daR<S<>luçilolCDIFNDE n•26, d.e 17 dejunha 
de 2013 e ruas alre.....,ôel com a ~loçio n• 4, d" 2 de Abril de 2015, confomw 
quUt1il31i1-.-.." e;p<"cifica.;hl< CDrL<t•n= ""edil•L e .. rJ regido, em toda• as "11a.< 
e1.apas,pdaaUI li". 11.947/1:009, R<~'DFJCD n• 26/201JeR1as.olrera-
<;Qe. com a Raolui;ão n" -t/2016, noo L!rmoi da Lei Fftleral 1i" lt666/9J ""''" al-
!eraç&s, ~ demai> ltgislaçêi<• p-.rJnenle5 a malÜia.. O recebimenlodos üwm.pe. 
li" OI {wn), conL!ndoos Documentos~ Habililaçio, ~do> &.>-.-lopes li" 02 (doh), 
conm1doo P"*10de Venda, dar . ...,.;1 ATilODLl.16 DE JANEIRO DE2018, ÃS 
09 HORAS, no Protocolo da Dni>â<> de Ucitaçõe>da Prefeitura Municipal de Palo 
Bnnro, i.ito a Rua Caramuru, n• 271. Cenlro, CTP- 85501--06-I cm Palo Br.lncu - E'..ltado do ParanL O lnreiro kOl do F.diuJ e 5<'US anaru poderão ser retindm 
junto a Di>-W.Od.e l..icit.M;ôu, graluitmienle em míd!adigilal, na Prefd!Ura Munl￾dpal de Pato Branco, oo horário de e:<pedl.onlt. compreendido •nt« 08h a.< 12h ~ 
da.. JJhJO l< 17h30.naRuaGanmuru, n• 271,ün!ro, CEP: 855Di-416f, em Palo 
Branco· E.ladodoPann;l,ou pelo!ir.e: """'""'P'!ohr3rmpu 1d:>r_ O.malsinfor￾111.1{ôa podem ser oi.tida.o pw ""'iodo> td<fones (46) J2l0-ISI 1 ~ J220-15J-l.ou 
alndapwm<io digital no emal~ pullífyahffinm!l{gí!\"h t lorrd~lrhryn­
~-Parollnnco, 12&.deuri>rode 2017. l.or«iDoloresBim. Presl<kn￾leO>mluio Pcnnanenu:d.e Ucilaçio. 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
- ESTADO DO PARANÃ 
LEI N• S.057, DESDE DEZEltBRO DE2017 
Dispõe~ a resenã. d" •·agas de e1lacionamenlo espocial para ge>lant<J 
"I"""·'°"" ~comp.anhAdu de crian{;!.ó de col<> n<> muni d pio de Palo Branco 
A Càmara Munkipal de Pat<> Branco, &lado do Paraná, aprovou., eu, Pre· 
feiro Municipal, sanciono ª""'gulnte Lei: 
ArL !• 1'. 11.<Jtgor•da a rewn·a, par• ge.tames durante todo o pulodo geJU· 
dona] e l"""°"s acompanhadas de crl•nças de colo com at~ doli •nos de ida￾de. de vagas prfferendai•n<>s rnaclonament<>< público& e prhã.d<><, a.. qual& 
de,·erilg ser posicionadas de forma a gar-anrlr a melhot comodld•de aos bo￾nefidário•. 
~ 1° A• lã.Jl"-i a 'l"e se ref.,re o caput de•lc artigo deverio •er em número 
equl.-a!ente a 2% (doi< pe>r cento) do 101•1, garantida., no mini mo, uma 1<1gi, 
d~,;damcnte tlnaliiada e com"'-' C>peclficaçÕ<• tfrnk.u de de..,nho e tr-aça. 
do de acordo com a.. norma& té<nicas vigen1es.. 
§ 2° A• vagas deVfrãn '<rdomarcadas nOi locais pnliim<>s •tio.pilai., clíni￾ca.., órglo• plihlico• de s.ad.de e bem-e1lar da mulher e a.. demal• confgrmea 
ntee»ldade ,..rific.ub pelo órgão gestor de rrinsilo. 
S 3" A ullliU{lO duv-agas .<tr! fd!• medianl" ouJo de ade1i\·o d" ld.,ntl/lca￾çlo, afl:udo no veiculo, fornecido pela •utorldAde de tr.!n.<ito local. 
t-1• A obi•nç!o do adesivo de ldenti/kaçio.., dar! e.clusiv•men1e at,a•·ts 
d" comprcr.-açlio de uma das condiç<k• prevl<1as no caput dc1lc &r<igo jun￾lo à aule>ridade de lrln•ilo. 
~ 5° O ade•l•-O de ldenlificaçã<>,. q1.1e"" refere ~.ie artigo lerà ,--,,Jidade pelo 
perlodo de 2~ (•;nte e quAtro) mews, compreend<ndo todo o perlodo g••-
tacional, Mm como O• primeirru rne1es de rida do lnf•me, ini<iando-u da 
daloda con•l•Ução da genaçlo 
§ 6° O p<rfodo d" 1·alidade deve con<IAr de forma visf~el na parle Cronlal do 
adesi';o, Indicando o inicio e o fim da ,;gfoda do bonelkio, com duuque 
para o m~• e ano daconce .. ão e do vencimento 
Arl 2:' As rngas •que.., rrfue o caput do arl I' des1a Lei devem po•-
•ulr maior dim<noào •m relação !.. .-agas normAl5 de e1l1ciMamenlo, exceto 
q<rand<> o local deJllMdoao eslacloMmenlo não po.s..uir área 'l"e P"""il>IU￾le • fluçilo de vaga em iam anho maior. 
§ 1° As 1-ag ... upc<lals de estaci<>namento devem P"""ut•, no mínimo, um 
l"rço a m•IJ de irea em 1c!aç!o !> .-agas noon•b de enacionamen10--
~ 2:' A loca!Juçlo das ngu especial• de Ul•donamento deYe •er e•colhida 
lendo em conta a facilidade de ace...., a proximidade com aJ .irtas de maior 
ln!erel9e na localldade e a lauliza~âo do• meio• de cirrul•çlo de pede1lr .. 
ArL J• Ouro de .-aga• d"•lln.ub., à.! ge1lU1les em de•acordo com o dbpo•-
10 nesla Lei caractrrlu Infração pre1isLA no Inciso X\'11 do •ri. 181 do Có￾digo de Tr!ru1to Bra<ileiro. 
Arl. 4• O de.rump•imento d<Jta Lei sujelL>r! o r••ponsil'el l<gal pdo esla￾cionamenlo l rnulla de 10 (dez)• 100 (cem) UfMs (Unidade Fiscal Munici￾pal) por infração, fiJ<ando-i..: a multa no mfnlmoem caso de prlrwri«lade e 
no mhimo •'"caso de reincidlncla. 
An. 5° Esta Lei entra em rigor 120 (cel\IO e rinle) di ... ap61 a d.ta de •ua 
puhlica~lo 
Ena l<l ~de aulor!a do vereador C .. udemlr Zanco 
Gahinet~ do Pr<fellq. S de deurnbro de 2011. 
AUGUSTINUO ZUCCHI 
Prd~ito 
LEI REPUBLICADA POR EllRO MATERIAL 
QUNICiPKI DE<;O!IOffEL \'IVE.O, 
- PR 
Tlllo!O DE liO"OLOOAÇ.lo 
Pl<EnAoPllESENC:W.N' ··~17 
ll'ITA.28:11117 "'8EJl11JRA·11'11'17 ~09_00 
OBJETO. C<lNlAAT.-.çÃ<> OE alf'RESAS PARA F<>Rl<ECiMEl';TO DE llÓ~ E 
EQUIP>MENTOS PAAA FAR-"ACIA CENTRAL (llECU'ISO ICIAFj. LHOM>E e.lslCA DE 
8AÚDEE~.-~no.,..,dop<o•"'*'odial ....... ..s....,..,.001m• 
-· ... Pr"96o ...... no:ar n• 11~17. HOUOLOGO ... 
- • ,ogu;, ... ~ • .....:otdao!•· 
fTEU FOffHECE!Xlfl YAl.Off UNIT 10 YAlOR TOfjl,l RJ 
" 1-7Ull 1-70ll 
l80.C(I S.100.00 
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3111.90 
BS 
Edição nº 7035 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 141/2017 
RECEBIDO EM: 13 de setembro de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas 
acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco. 
(É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas 
acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos 
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a 
melhor comodidade aos beneficiários) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de setembro de 2017 
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
6 de novembro de 2017 - Retirado de pauta, a pedido do vereadore proponente. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Estava presidindo a sessão, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari 
-PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 987, de 21 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5057, de 5 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7029 de 6 de dezembro 
de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp ediçllo nº 1394 de 6 de dezembro de 2017. 
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL: Página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7035 de 
14 de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1400 de 14 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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