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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDenomina Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São Francisco de “Professor Nestor Ostapiv”.
native_id7803

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5601, de 25 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-05-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-05-11 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-06 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:03:20.520415-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-09-21T15:23:50.360437-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentf ssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHllllH 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. PROTOCOLO GERAL 1030/2020 
Data: 06/05/2020 - Horário: 11 :36 
Legislativo - PLO 81/2020 
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020. 
Denomina Centro Municipal de Educação 
Infantil do Bairro São Francisco de "Professor 
Nestor Ostapiv". 
Art. 1° Fica denominado de "Professor Nestor Ostapiv" o Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro São Francisco, Lote nº 08, Quadra 
1.487, situado na Rua Gelmino Martignoni, Bairro São Francisco, Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, 
contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei, no ato da inauguração do 
mesmo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
f-{ fl.cli~oo ( & \,~ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!:!.~C!J ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~&~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @B 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por objetivo homenagear o Pioneiro Professor 
Nestor Ostapiv, que muito contribuiu para o crescimento de nosso Município. 
Professor Nestor Ostapiv chegou em Pato Branco em 1971 e construiu 
uma bela história e uma bela família, dedicado aos assuntos educacionais, ao chegar 
em Pato Branco foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do 
Paraná, e ao longo da sua vida atuou também como Diretor no Colégio Estadual 
Professor Agostinho Pereira. 
Posto isso, é de suma importância contemplarmos a biografia do 
homenageado, a qual está em anexo, para que possamos conhecer sua história de 
vida por completo. 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
R.fu1.> l.c:n ( (;' "'-'J.. o 
Rodrigo Jôsé Correia 
Vereador - Podemos 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l ~~ l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 ~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!lM: 
;:.J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIOGRAFIA 
Nestor Ostapiv, nascido em Prudentópolis-PR, no dia 10 de março de 
1940. Filho de Maria Suchodolak Ostapiv e Teóphilo Ostapiv, imigrantes ucranianos. 
Seguiu carreira no Exército Brasileiro a partir do ano de 1958, formando￾se na ESA - Escola de Sargentos de Armas, em Minas Gerais. Alçou o posto de 3° 
Sargento, tendo trabalhado por vários anos em Alegrete/RS e em Curitiba/PR, época 
em que se graduou em Educação Física pela Universidade Federal do Paraná (1969) 
e em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( 1969). 
Praticante e amante do futebol, sagrou-se campeão de futebol em 1970 pelo Vasco da 
Gama de Curitiba. 
Casou-se em 18 de julho de 1970 com Sueli Terezinha Polli Ostapiv, 
fixando-se em Pato Branco em março de 1971. 
Deus abençoou enormemente a família de Nestor com seis filhos e treze 
netos. Primou sempre pela educação e formação moral de seus filhos, junto com sua 
esposa Sueli e colheu os frutos desta dedicação: Fabiano Ostapiv é Engenheiro 
Mecânico formado pela UFPR, professor da UTFPR, campus de Pato Branco; 
Elisabeth Ostapiv Correia é Médica, formada pela FURB de Blumenau/SC, atualmente 
exercendo sua profissão na Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco; lvana 
Ostapiv Rigailo é Promotora de Justiça, formada pela UEPG/PR; lgor Ostapiv é Oficial 
de Justiça, formado pela UEPG/PR, atualmente lotado em Francisco Beltrão/PR; 
Flávia Ostapiv é Engenheira Agrônoma, formada pela UTFPR, atualmente Chefe do 
Escritório Regional do IAT/PR; Laís Ostapiv é Assessora Jurídica, formada pela 
UEPG/PR, atualmente lotada no Tribunal de Justiça do Paraná. 
Nesta terra escolhida e tão amada, exerceu o magistério com galhardia, 
dedicando-se à formação de atletas e apaixonados pelo esporte. Quando chegou em 
Pato Branco, em 1971, foi, precedido apenas pela professora Sueli Terezinha 
Salomoni Palagi, o primeiro professor de Educação Física graduado e concursado 
pelo Estado do Paraná. 
Nos anos 80 foi diretor do Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, 
por duas gestões. Auxiliou na fundação da primeira faculdade de Pato Branco, a 
FACICON, posterior FUNESP, mais tarde CEFET e atualmente UTFPR. 
Dedicava-se às aulas de Educação Física com afinco, ensinando seus 
alunos em todas as modalidades, organizando campeonatos e acompanhando suas 
equipes de atletismo e esportes coletivos a diversas competições em todo o estado. 
Teve sempre especial carinho na formação dos atletas de basquetebol, modalidade à 
qual dedicou-se muito, viajando o Paraná com seus atletas. 
Pato Branco foi a sua casa por quarenta anos e aqui Nestor nutriu belas 
amizades, dedicando-se à educação e à formação de cidadãos patobranquenses. 
Deixou-nos no dia 19 de dezembro de 201 O, mas os bons exemplos de 
como seguir a vida com retidão, honestidade e companheirismo, ficarão para sempre 
na memória daqueles que o amaram. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l.~1a 1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~. ·: ~ 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!I'\ .~ .. ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
E sk odo do Par<Jn:1 Mun"<:ipio e Comarc <i de Palo Brnnco 
CARTÓRIO VIE IRA - REGISTRO CIVIL 
r / /., '/'" / '! ,: l>U r fu'N" ' º y,f'/Uf /,11; ~l#Hl'O 
f• ~ ! / , 1t1.r ( ~r,/.fll , ,_,,~ ,: 101 "/,utttltYI I /,/ , .,, 4-
~- .... -- ..J.t 
1 <un tuu: u;,;"· 4 / 6 - 11v Andnr - :a n 405 - C! r- 1.:. Ub !..~O 1 - 0 1 0 - 1 n n u (4n) 3??:. ? 4 !i! .... 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
NESTOR OSTAPIV 
Matrícula 
084442 01 55 2010 4 00036 143 0014251 81 
S.'<O 1 r-i ---eor=-----.11 Es:ado 0vJ o idnlle 
Masculino .._ __ a_ra_n_ca __ _, Casado. 70 anos .. 
====:::::::-:===========================::::::::-:=====: 
1 
Nallll.1'>d~:lQ 1 Ooo;uN'n'o <!o ld~trr..~ç\o Ec•IO< 
r>n .. C:er.tôpolls-PR • · . .._3_7_3_0_2_7_$_.,"__P_IP_R_, _._. ---- - - ---------' .__S_ln_n__, 
1:•:1';3o ~l\Cla 
TEÓFILO OSTAPIV e MARIA SUCHODOLAK OSTAPIV, residente e domiciliado na Rua Prefeito Tomazo nl, 128. 
Bairro La Salle, em Pato Branco-PR •• 
().:l t;l e h!>liJ do .,~eot o 
Dezenove de dezembro de dois mil e dez, às 21 h OOmln •• 
Loc:>l<l<> la'cóme<i:O 
Hos ital SSo Lucas, e m Pato Branco-PR •• 
C;;..!.2'1 
Falência de Múltiplos Órgãos, Septicemia. Câncer de Prós tata .. 
SepUlam<?n!O I Coemac;ao (l!.un!clp.o e cem.:~. cc oon. do) 1 Oed,ll.Jnte 
..... c_e_m_lt_é_rio~_c nl _e_ _ó,_ s_-_ • ___ __, lvana O staplv Rlgailo .. 
NQt'ftO o nl.wne:--o f!!: ÕOC.lfT'~r\!o do mécieo qu't :.:e.a tO\.I o 6th:o 
Ora. Adelaide Brito Neves. CRM nº 4468 •• 
Cb•C"-~ 11" '!tl>aÇ"°" 
Nascido e m 10 de m arço de 1940. Pela declarante foi-me dito. que o falecido deixou bens a inventariar e nao deixou 
testamento, sabendo que o mesmo era eleito r. Deixou a esposa Sueli Terezinha Polli Ostapiv e 6 (seis) lilhos, 
Fablano Ostapiv 39 anos. Elisabelh O stapiv Correia 38 anos. lvana Ostapiv Rigailo 35 anos, lgor Ostapiv 31 anos. 
Flávia Natália Ostapiv 27 a nos, Lais Verónica Os tapiv 21 anos.Apresentado a Declaraçao de Óbito do Ministério da 
Saúde nº 013801638-0, CPFfMF nº 005.923.159-91 , Certidão de Casamento N° 4124, Folhas 09, Livro 24, lavrada 
no Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais e RTD. PRUDENTÓPOLIS-PR. Titulo de Eleitor nº 0109072006·39! 
Zona 30 Se o 11 •• 
C"A~ró"R10 VIEIRA 
.,.,-~ 
Abogail Violro Somara 
u.r.:t~ .. ~ IUI' 
Municlplo e Comarca de Pato Bronco - Estado do 
Paraná 
I
r..,.,. 
Rua Iguaçu. 476 - Centro· 85.501-270 
o conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
~ "'~~mb'o e.2010 
)<}~~ u Batista de Oliveira 
, .__.....- Eaotevente Juramentado 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - ~araná !!:!.~ ~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~ (0 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br l!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NESTOR OSTAPIV 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~l!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~~ t0 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]D 
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... ~ ENTRADA 1 
PEDESTRE~
1 
ENTRAD 
VEfCULOS 
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LOCAÇÃO DA OBRA 
ESCALA 1:100 
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RUA GELMINO MARTIGNONI 
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";;OJETO IMPLANTAÇÃO 
PREFEITURA UIJNICIPAL DE PATO BAANCO 
..u.t!JIQA004~1'NWTOIWR!o~ • .._,.,l'MJCmCO 
-=C..LOC:l::Ç:l:OCM.cmi.4 
A1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
--..~ B C 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de fai u ~ 81 Jzo2f,J. 
/'· 
Pato Branco, tz /o!J lZ<JZV· 
' 
... 
/ 
i 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
F:stado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, através do 
Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI 
Bairro São Francisco, de "Professor Nestor Ostapiv". 
Em síntese, justifica o autor, ser justa a homenagem ao sr. Nestor Ostapiv, 
conforme verifica-se da biografia anexa. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que 
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº 
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Cumpre-nos ressaltar que através da Lei nº 3.439, de 28 de agosto de 2010, 
foi incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando 
que para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada 
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais a que se destina o 
próprio municipal. 
Tal assertiva, encontra sustentação na norma contida no art. 2°, inciso III, da 
Lei nº 2.347/2004, que assim preconiza: 
"Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e 
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as 
seguintes regras: 
III - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência 
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com 
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e 
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional." 
(redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.03.2011) 
No presente caso, verifica-se da biografia anexa, que o homenageado exercia 
atividade profissional na área da educação como professor e diretor. 
'" A""bó.,,4 e-m91 a il : legislativo@camarapatobranco ' '"" (46( 327HS00 .com· .br CE- sPSSite
S: wOlww.ca -262 mara patobr P,<o an
'""co.coim.br """' 
Estadú do Paraná 
A matéria encontra consonância na legislação municipal pe1iinente, estando 
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 4 de julho de 2.020. 
Lu iano Beltn;pne 
Procurador Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Pa raná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.ca marapatobra nco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo .-assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ou· 4ic: 81 / Lo'Zo 
Presidente 
Relator: 6..-c i « '3t-xr w "r º -, 
Data: \o\ oc l JA Lo . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1231http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
,"1> 
---._ • d) 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cflrnarn Munlclpal da Pato l3ru11c(l 
111111111111 111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 184012020 
Dala: 0110712020 - Horário: 10:17 
Loolslnllvo • REQ 116912020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1169/2020. 
Requer ao Executivo Municipal que 
manifeste-se a respeito do Projeto de Loí 
nº 81/20201 de autol'ia do vereador Rodrigo 
José Correia - Podemos, que denomina 
Centro Municipal de Educação lnf,mti l do 
Bairro São Francisco de "Professor Nestor 
Ostapiv". 
O Vereador Joecir BernarcH - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solícitando para que 
através cio departamento competente, manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº 
81/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que denornina o 
Centro Municipal de Educação Infantil cio Bairro São Francisco de "Professor Nestor 
Ostapív". 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer é de 
suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e votação 
da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de julho de 2020. 
í [; ' 
\ {' 1 i 
.Joeclrí Bernardi 
Voreaclor - PSD 
! Ruu Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Parema 
~' (46) 3272 - l 500 / 3272 - 1502 
(8) hllp://www.patobrnnco. pr.lcg.br/ vereaclorjoecir@potobranco .pr. log.br 
IJE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 107/2020/APM Pato Branco, 31 de julho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 329/2020*DL, de 2 de julho de 
2020: 
- Requerimentos nºs 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144, 
1146, 1147, 1148, 1149, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1162, 
1163, 1169/2020). ? L ~Q! €. ~ jo20:i<0· 
Respeitosamente r· 1 ,;/ ( \ 
) l>\// I, )! 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
j/d<- 1 
;: - J))lQ}. d: ~ RsWi! 'GI ) 1 
( \ 11 \ JJ \ / \ Assessdr1 de t;'.rogram(l~ ~ ~eta __ _ _:-. 
\..} 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2363/2020 
Data: 04/0812020 · Horário: 11 :22 
Administrativo 
Memorando nº 102/2020 GSEC Pato Branco, 13 de Julho ele 2020. 
À Secretaria ele Gabinete 
Assunto: Resposta ao 1tH m01 fü1c49 nº 1169/2020 
»Qú\i~I ME.N~ 
Senhora: 
A Câmara Municipal soli cita parecer sobre a dcnomi1rnção do novo CMEI que estú sendo construído 
no Bairro São Francisco, sugerida pelo vereador Rodrigo .José Correia, para que seja denominado ele 
"Professor Nestor Ostapiv". 
Não conhecíamos a biografia do Professor Nestor Ostnpiv, tendo sido de relcVélncia, o que muito 
honraria emprestar seu nome a um educandário. 
Contudo, cumpre informar que o novo CMEI jc1 possui Decreto de criação, que o denomina Centro 
Municipal de Educação Infantil "São Francisco": Decreto nº 7626, de 29 de outubro de 2014. 
O trâmite de legalização de funcionamento cio novo CMEI jú está encaminhado. 
Atenciosamente, 
~ I ~(>{)vi} . ~ . ktJt.e.>,,c-<.,JlQ. CV-tf - l'r oí Aparecida De Carli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Secretaria Municipal de Educa~ào e Cultura - Rua Cararnuru, 271 CEP 85.501-061\ Pato Branco - PR (46) 3220 - 1555 
seceducacao@µatobranco.pr.gov.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Càmora Munlcl1>al do Pnto Drnnco 
1111111111li1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2697/2020 
Dato: 24f08f2020 - llorárlo: 10:35 
Lcolshillvo • REQ 174712020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1747/2020. 
Requer a prorrogação ele prazo para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 81/2020, ele autoria 
cio vereador Rodrigo José Correia - Podemos, 
que denomina Centro Municipal ele Educação 
Infantil cio Bairro São Francisco de "Professor 
Nestor Ostapiv". 
O Vereador infra-assinado, Joech· Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regi1nenlai:>, 1equer a prorrogação de prazo para exarar parecer 
ao Projeto ele Lei nº 81/2020, de autoria cio vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São 
Francisco de "Professor Nestor Ostapiv". 
O pedido justifica-se, pois conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, "§ 1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser 
prorrogado por igual perf odo, mediante requerimento f undamentaclo dirigido ao 
Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 ele agosto de 2020. 
~ Ruu Arnriboic.11 1'91, Centro - 0550 l -262 - Pato Brnnco - Parnná 
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502 
(8) http://WWW.pC1tobrcmco.pr.leg. br / VCI 9qtf t:> rjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHDlllrnl 
PROTOCOLO GERAL 3059/2020 
Data: 16/09/2020 ·Horário: 16:07 
Legislativo • PCRJ 83/2020 
PROPONENTE: Rodrigo José Correia - Podemos 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 81/2020, o autor propõe denominar de 
"Professor Nestor Ostapiv" o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no 
Bairro São Francisco. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que propõe denominar de "Professor Nestor Ostapiv" o Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro São Francisco. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
homenagear o Pioneiro Professor Nestor Ostapiv, que muito contribuiu para o 
crescimento de nosso município. 
Professor Nestor Ostapiv chegou em Pato Branco em 1971 e construiu 
uma bela história w uma bela família, dedicado aos assuntos educacionais, ao 
chegar em Pato Branco foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado 
do Paraná, e ao longo de sua vida atuou também como Diretor no Colégio Estadual 
Professor Agostinho Pereira. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
~ Ruo Arciribo ia , 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branc 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
l8l htt p:/ / www.pc1to branco. pr.leg.br / ve rc adorjoccir@ po tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ! lÍ 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 81/2020. 
s.rn.j. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2020. 
.Áf ,{tf,',~Íllo91,k.Jt- d[.ffnes Bo Wt- PSDB 
Membro! 
~~ Rodrigo José Correia - Podemos 
Membro 
.v· t?v/!_ 
Amiltz:::::i - PL 
Membro 
Presidente/Membro 
~ Ruc1 Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8) http://www. pc1lo branco. pr.leg.br/ ve re adorjoecir@ pa tobrcmco.pr.l eg.br 
diariodosudoeste.com.br 
22 de setembro de 2020 s 
Legislativo aprova 33 projetos e emendas, 
em primeira e segunda votação 
Assessoria 
A sessão c.l ~ssa segunda· 
·feira (2 1), da Câmara 1-.funl￾cipal de Pato Branco. contou 
com um número e,~p ess
vo de projetos e emendas. 
aprovados em prhnrira e se· 
gunda v01ação. Ao todo. o 
Legislati\'O rntou em 33 ma￾térias da ordem do dia. com 
\•aliadas temáticas. entre 
elas. aprovaç~o de moção 
de aplau~o. clrnominaç<io dr 
rua e de Centro 1'funiclpal 
de Educação lnfamil (Cmcl). 
criação de conselho. crédito 
especial e alternção de leis 
aprm•adas anteriormente. 
Fmrc os projrt ~ apro￾vados está o Projeto de Lei 
Complementar nº 7. de 
2020. de autoria do E.xccutJ 
vo. que altera a Lei Comple￾mentar 1-.lunlclpal nº O 1. de 
1 7 dr dtw111hro de 1 !l!l8. 
que institui o Código Tribu￾tário Municipal. A aprol'a· 
ção do Projeto. realil.ada em 
\'Otação única. apro,·ou que 
o reajuste da Unidade Fis￾cal <lo 1'!unidpio (UE\!). f]trc· 
acomece anualmente, com 
base na 111édla dos índices: 
lndice de Preços ao Con￾sumidor Ampliado (!PCAI 
IBGE). fndice de Preços ao Consurnidnr (IPC/IPAfWI.\) 
e fndicc de Preços ao Con￾sumidor Disponibilidade In￾terna (IPC/Dl-FG). seja feito. 
a partir de 202 1. somente 
com a média de valores do 
IPCA/lllGE t' ll'C/01-íG, 11
do e111 \1sta que o IPC/IPAR￾IJES foi descominuado. J\tu￾almente. a 1'! está em RS 
4 1.25. 
Associações 
esportivas 
l'<'lo l'rojt•to de· Ll'i 11º 
202, de 20 18, cm conjunto 
com as Emendas nº 69, 11º 
94. nº 70. nº 71. foi apro\•a 
do. em primeira v01ação, a 
concessão de auxilio finan· 
cdro par.l ª ""oriaçôt·s t'S· 
ponivas que representem o 
1'funicipio de Pato Branco. 
em compet lçõcs regionais. 
estaduais. nacionais e irncr￾naclonais. 
Setor industrial 
l'oi apro\•aclu. <'Ili pri· 
meira votação. o Projeto de 
Lei nº 23. de 2020. de auto￾ria do Executivo. juntamen 
te. com as Emendas nº 22 e 
nº 23. criando o Fundo 1-.fu· 
nicipal de 1Jc~cnvo vi111 e110 
Econõmico (FU~!DE) . com 
o objeti\'o de garantir con￾dições fi11ancelras p;1ra cus￾teio e investimernos em áre￾as industriais. planejamento 
t ' gestão dos lwrrncõcs ir 1-
dustriais e demais ativida￾des. referentes ao Desen· 
volvimento Econõmico do 
~lunicíplo etc Pato Branco. 
Idosos e Cmei 
De autoria do Executi-
''º· também foi aprovado. cm primeira votação. o Pro￾jeto de Lei nº 24, que apro￾va o Pla110 Mu11icipal dr !'$-
tratégia Brasil J\migo da 
Pessoa Idosa (EBJ\PI), que. 
de acordo com o Projeto. 
-tem como objeti\'O o pro· 
tagonismo ela pessoa idosa. 
o foro na t•>pulaç<iu idu,,;i, 
prioritarlamemc. os inscri￾tos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Co￾l'emo Federal (CadÚnlco). a oriemação por politicas pú· blicas dr,1 i11adas ao cnvc￾lhecimemo populacional e 
a efetivação da Política Na￾cional da Pessoa Idosa. bem 
como. o fonalecimemo dos 
serviços públicos destina￾dos à ~s,na irlns;i, p;1uta· 
dos na lntersetorialidade e 
a interill5lituclonalidadc. no 
âmbito das politicas de as· 
sistencla social. de saúde. de 
descn\'olvimento urbano. de 
direitos l1111 na11ns. de educa￾ção e de comunicação, e111 -
basados nas dimensões pro￾postas pela Organização 
1-.fundial da Saúde (O~fS) e adaptadas para a EllAPI. 
Pelo Projeto de LEi nº 8 1. 
de 2020. foi aprovado. em 
primeira rntaçào. o projeto 
que denontina o Cemro Mu￾nicifl31 ele Educação lníamil 
(C1'1FI), do bairro Siio Fra11-
clsco. de -Professor Nestor 
Ostapi\··. De acordo com pro￾jeto. -o objetil'o é homenage 
ar o pioneiro professor \es￾tor Ostapiv que, ao chegar 
e·m Pato llr anco. cm l!l7 I, 
foi o p1irnelro professor gra￾duado e concursado pelo Es￾tado cio Paraná Ao longo 
da sua vida. atuou, tambéni 
como Diretor no Colégio Es￾1ael11al Proí1·,sor J\gostinlto 
Pereira, por duas gestões. e awdliou na fundação da 
primeira fa culdade de Pato 
Branco. a FACIC0:-1. poste￾rior FLJ\ESP, mais tarde CE￾rET '" muail n<'mr. LJTrl'll' 
Brook ambiental 
Foi aprm•aclo. em pri￾meira \'Olação. o Projeto de 
Lei nº 84. de 2020, de au￾toria du E.xe•rntivo, que ahl'-
ra a Lei nº 5.509. de 1 2 de 
maio de 2020, que inslituiu 
o "Projeto Urook Ambien-
.. ~ \l?.A'.IDGiS 
~ c;AICS ~~ ' 
• Oxig<lo'o Industrial e Medicinal 
para uso dom!ciiar 
• Mistura para l,!ig 
• Equipamentos p3ra So~cla 
• Gases Especiais 
• Gás Hélio entre outros 
W:!llf:(tl 101/ltQUE OOS ut6U 
11"• •=un. ID'i'!«.Jros. ~wr.•nW. 1. 
~~ .• ~m::;x 
DESDE 
1987 
• Conse1 lo de Reguladores e ISll!I ES..:JI ~ORllAOO lÇ;1 ~ 
r.laçaricos paia So:da Gases for Life 
tal e Social'. Pela projeto. 
-rrromenda-sr fJll e resírltr￾os da poda. por apresentar 
grandes \'olumes. não se￾jam acondicionados e111 
brooks. pela capacidade re· 
duzida deles. Quanto ao que 
f' reíe1l' a 1111tros n.·sitluo!\, 
cabe ressaltar que é pruden￾te classiflcá-los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos 
de outras comunidades ge￾radoras, como ferro-velho. 
s11r11tas c.lc flbrn de vidro. 
peças autmnotivas, resídu￾os industriais, bem como, 
aqueles equitl3raclos com 
Com 
.iudiências 
marcadas, 
Câmara terá 
·semana 
cheia· 
Classe 1 - perigosos (Nl3R 
10.004:2004). não poder ão 
ser recolhidos e destir1adr" 
no Aterro SanitMio do Mu· 
nicípio, pois o mesmo mio 
possui licenciamento no IAT 
para essa finalidade. Cabe 
ressaltar que deve ser dada 
prioridade· Aqtwles n·síd11 -
os com potencial de acumu￾lar água e de proliferação de 
l'etores ele doenças. poden￾do comprometer e oferecer 
riscos a saúde pública: 
Aluguel social 
Pelo Projeto de Lei n' 
CASE 
CURITIBA (41) JlS 1-SS22 
SARANDI (44) 3306-1400 
CASCAVEL " (4S) 2101-6868 
SÃO JOS~ , (48) 320S-2400 
PORTOALEGRE , (51)3375-4488 
SANTA l.IAR!A » (55) 3219-0320 
(cONTE TAMl{M COM NOSSO 1 \! 0800 643 552i] 
106, de 2020. foi aprovado. 
em primeira votação. a alte￾ração da Lei nº 5.345, de 22 
de maio de 20 19. que auto￾riza o Poder Executivo con￾ceder IJencffclo de Aluguel 
Social. para famílias de bai￾xa renda em situação de clc￾salojamcmo. Pelo projeto. a 
Lei passa a vigorar com a se￾guimP rNiação. em sPu An. 
1 1°. Inciso li: ·ser possuidor 
de imóvel a título de pro￾priedade ou de posse-. 
Doação de sangue 
Aprovado. Pm prlmelrn 
\'Olação o Projeto de Lei nº 
118. de 20?0, jumameme. 
com as Emendas nº 85. 11º 
86 e nº 87. criando o Pro￾grama de Incentivo à Do￾ação de Sang111'. entre o~ 
servidores municipais. Pelo 
projeto. o 1'funicipio promo￾verá campanhas de estimulo 
à doação ele sangue. no âm￾bito de suas secretarias, au￾rnrf]uias e fumlaçõcs, semlcc 
que. o servidor público mu￾nicipal poderá ausentar·se 
cio serviço por um (0 1). dia 
para a doação de sangue vo￾luntária, cm banco ptíbllco 
d., sangue ou c111 instilllição 
pública de saúde. 
JMalucelll Equipamentos, sua coocessionMia CASE no Sul cio Pais! 
n Íõ<• t)Q()~ CQmljnnlu«lli<.quip m •llO> @ jmaluc~ t; q ulpJm lllOS COrn IJI 
~n>-ud c,uc,_,.._.,, EXPERTS FOR THE REAL WORtO fl l/ICE l 84l' 
ABr.-:ldCHH~ 
CA SE 
CO•Nttl\l!:J@iiiJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil do 
Bairro São Francisco de "Professor Nestor Ostapiv". 
Art. 1° Fica denominado de "Professor Nestor Ostapiv" o Centro Municipal 
de Educação Infantil localizado no Bairro São Francisco, Lote nº 08, Quadra 1.487, situado 
na Rua Gelmino Martignoni, Bairro São Francisco, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, contendo 
a denominação estipulada no art. 1° desta Lei, no ato da inauguração do mesmo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.601, DE 25 DE SETEl\lllRO DE 2020 
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil do 
Bairro São Francisco de "Professor Nestor Ostapiv". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominado de "Professor Nestor Ostapiv" o Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro São Francisco, 
Lote nº 08, Quadral.487, situado na Rua Gelmino Martignoni, Bairro 
São Francisco, Pato Branco,Paraná. 
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio 
públ ico,contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei, no ato 
da inauguração do mesmo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 25 ele setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificndor:32AB7853 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/09/2020. Edição 2106 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://w,vw.diariomunicipal.com.br/amp/ 
82 
Edição n• 77 33 
MUNIC IPIO DE PATO BRANCO 
AT A DE PARECER TÉCNICO DE E MPRESA 
UNICLINIC,\ S PATO llRANCO 1..TDA ME 
CNl'J: 07.383.612ill001-SO 
C llAMAMENTO PÚIJLICO 03120 19 
Aos OS (0110) dl.)S do mês de se"111b10 do ano de 2020, !\s 
l 6h00mln, n.:i s.ill de A~rtura e Jt? Uclt;içt'\ieo-s rl.J Secretaria 
?-. l unlclp.il de S:ulde do Municipio de PJtu Or.mco - E.,tzdo do 
,u~n.J, loc.Jllt.:tdJ ru Ru:t Par.Ulj, n' 1605. Ccnt10. CEP: 85.50 1-
02.i rn.miram -M- os m,mbms d.t Comlsslo de vhtorfa. que 
subscre" rm a J>n.::s,nte aia ao Orul. p.1r.1 c4!.11lnc.a1em a 
docum~nt.JÇlo d.i 31Üli\f' tk'nlca d.J c.Jp.Jctd.lde- ln'-talad.l dJ 
ompo:'-J: UNIC LIN ICAS PATO BRANCO 1..TDA- M E, CNl'J 
07.383.612'0001 -SO, tem por obfcco o chJnumiento pJr.l 
0Mc11ci.nnrn10 de n~t lulções pri\"3d.ll p1cs1.ldora .. de Scn.iços 
em Apolo a Ui .lgn~ " T erapll. E>pol~ ele ac.a1i!1lo o P.ut>Ce-r 
Tl<o lco emilltlo peJ.1 Cn111l,s...\.o de \lis1orl.l , 111r.~J pel.l 
Port3rla 41112020, fl' gistroo-~c que a cmpcõ.1: UNICLINICAS 
PATO BRANCO l.TDA- ME, CNPJ 0 7.383.612'11001 -SO, estJ 
avra a inldill com 3 Pfnlo.l\àO de ~ 1(0.).. Fnc.imlnha -w p:lr.l 
coni.raQçào 3 docunM'nllç.\o d.J cmprcs.t: UNIC LINICAS PATO 
BRANCO 1..1 DA- ME, CNPJ 07.383.GIZillOOl -SO conforme 
<1lL1Jllidadcs. :.cf'f(OS e \'al«cs corntantf?S ru pcopo:-.l.L Nz.da nuls 
ha ~ndo a lral.H, deu·sc po< encerrada ;i prCi<nl e sc:ll3o. que 
d.:-pols d e lida e ap«O\'adJ. v.-i l a~sinadJ pelos pJ1tlc-ipantE'S dJ 
~o. Gracltdl Afla11 I Á' ila; Sabrin.1 P. lllt;ün. Medianeira S. 
PLmangu.i - McmlJros. 
MUNIC (PIO DE PATO BR.\NCO 
ATA OE PAREC ER Tl!CNICO DE F.MPl!ESA 
C LINICA lJ CA PROTECE l.TllA ME 
C NP J : 00.82 1.808'0001-30 
C llAM.AM ENTO PÚBLICO 0312019 
Aos. 09 (no"~) dl:is do utb c.J ~ S.Ctlmbro do ano de- 2020, á~ 
lfllrOOmin, n.J .s.JIJ de 1\tx:uura e de 1 lcllit(Õ<-S d.J Sccretatl.l 
l\l untci1nl de S:nlde do Município c.J ~ P.alo Oramo - 1-:\0do d o 
1'.lrJ.11.i, localluda ru Ru3 P.\ralli, n• l llOS, Cem1n, Cl:.P: SS.50 1-
025 cunir.un-~ os nk:mbrm da mi~ de \i~tori . que 
subscrt-n·m a ptC'Scntc ~ta 30 ílruJ. ~r.i ccnlficar...m a 
ilocumenwçào J a anJllse lknka da C'olp.lcld.lCle l ns.r.abd.J d a 
cmpr.,..· C LINICA M l1DICA PRffl t::CE 1.. T OA- ME, CNl 'J 
00.821.80810001-30, 1w1 Po< objeto o ch.:rnumento p>rJ 
cn.·Jç1td.JlllLntO de ln\ ltul{~ pri\'o!J.ll pfl:itadofa' d ... SL"r\l(OS 
cm Apo!o a DIJJtllO~ e Terapia. D1.5J0h tk ac.:iwdo o Pau.•cu 
T «:11 lco emlúdo pela Coml$.S.io de Vútorla. no1ne.ada jX') J 
Poru riJ 111 12020, EJtl~h ·~ que a empr~ ... : CLfNICA 
Ml1DICA PllO T EGE LTDA- ME, CNPJ 00.82 1.808 0001-30, 
otJ a p1:1 a in!cfu com 3 prcuaç-Jo e~" l(OS. Eocamlnlu-5(' 1»ra con1ratJ(.\o <1 documcnLl{.\o da E-mproa· C LfNJCA Mi!OICA 
PROTECE LTDA- M E. CNPJ OOJIZl.808'000 1· 30. confomlC 
qu.amldades. S«\.l{OS t \ "Jlores consun1es r\.J prop..»L.L N.1t4fa rnah 
h.ive.ndo a trafar, deu-.sc por etlCf'rr.ld.J a presente ses.Yo. que 
d1"'pol.s t.l<' lid.i e ap.:m·ati.:1. \\li a.ssin.!d.J pelos Jl.11tlcl1>Jnlc.s <la 
~- Cr.:idell /\ri.mi AvUa: $2hrin.1 P. IU..:,on: Mcdl:inelr.i S. 
Pfffungu.1 - Meml>ros 
MUNIC IPIO DE PATO Bl!ANCO 
Extraio Contraco n• 1 1112020. Pn,•glo fle;rün!co n• 77fl020 -
l'rocCS"-> n ' 16312020. l'AIHES: unlclp!n do 1'•10 Branco < l..t'lkr & ~fafra l.Jd:. - ME. OBJETO: Consthul ohjcw do ~tc 
romrato a prõt.1(30 d e Sff\lços p..tr.l conÍlY(.\<•, 1n1nu1enção, 
llum ln..!~jo, rnm1tagc111 "" cln u l0f11JJ.;t:m, logf\tlca rlí" uamµortl' 
p.:ira lnstaJaç-:ir> e dõ ln.>t.Jlaç.lo d t> <'1<'111eJ11os tkcorali\·o; no..-os <' 
jJ exhtt-nin cont 3Ss.Jsu'.:.ncia tknlca duranle a progranuç~o 
narallna, p.va a program:!.(âo do Nat..11 dt:" P<!m Branco 2020, 
atendendo a\ nKH'\fd xft"S d.J Secrc:l..lrla dt> F .• doca{.lo e Cu ru1~. 
VALO!!· RS 22.500.00. PRAZO OE \llG IÕNCIA: 30 d e ji!ntlro 
J c 2021. PAGAMEZ..rTO: Ch p;1g;i.rr.cnto-.. solo efduadru. até o 
1 s• dia útil a prc:st;t(lo dos s.er.;(os. rmdla.ntc <'mlss.lo do TcmlO 
ChclH1sta.nd3do de Rcrcblnl€1110 lknnlth 'O, apr taçlo dJ 
respecti\'a no:.a fü,C'01llfarura atestada pelo Ce!oc, FIK.11 dJ Ata de 
Regl\!ro de PftÇOS e pela Cornls"1o de ll ttcblmen lo de Rfns t 
Smlç<». DOIAÇ,\O: 66 - 7299. 66 - 688 1. GESTOR: 
~<rt:l.iria untclp.11 de Educação e Cultura. Paro Branco. 22 de 
S<ttmb..-o de 2020. AugusUnho Zucchl - Prtftllo. Vandodtl 
l..cd..._1 - RcJKCSE-fllJnte lcgJl. 
MUNIC IPIO DE PATO llll.\NCO 
E.,trono ConUJto n' 140"2020. Preg.'io Flt llónlco n' 7712020 · 
Prcxesso n• 163/2020. PARTES: ~funldplo tfc Pato Brarxo e 
Ada1beno R.Jmo-s d.J Hos;i N'eto FJrell - ME. OUJETO: Con\titul 
objeto do presente coot.ra10 a pce t.lç.lo J c Mn tço.s pa.1J 
conf~cçlo, \Jr:.ur~r.(JO, llumircção, montJgem e d e\monfagem, 
ogi~ c.a de 1rJnspooe pira inslJIJ{lO e deslM1al3(".!o dt 
dcmE."nt05 decocJlhO.> novm e j.1 "">.J ~ com ~lstln<la 
ck:nlca durar.te a progranuçào rura lin.J, pu;i a program.içlo do 
NJt..11 de PJto Uranco 2020. atender.do as eces.s!d~es da 
Scnct.i.rla df' V lurJ{JO e Cultura. V,.\LOR: RS 11.799,96. 
PRAZO nr. \llG""'ICIA: 30 de j ane iro de 202 1. PAGA~IENTO: 
O;;, pagamrntos s<r.10 dctti.ldo-s ;:it~ o ~' dlJ útil a prõlaç.Jo dos 
Mf'' ço~. mffll an1e emiWo do Ttuno CirlWULlnc i.Klo cte 
RC'CtbfmHllO Dc0111tlvu, aprcsrnta{jo J .J rcsp...--c1iva nora 
O\Ca l/fotura al("SfJdJ pelo Ges.tor. Fi<;.('".>1 d..l AtJ t.le RC"gblro d e 
PrE(OS e peola Coml.s,slo de RecE-bimemo de Bens e Sen. i{o.s 
DOTAÇÃO: 466 7299: 466 - 6881. CCSTOR: Sccr«ilia 
un!clpa1 ~ EduGl{.\O e Cuhura. P.ato Branco. 22 de sctt'mbro 
de 2020. Augustb1ho Zucchl - Prcf('ho. AdJlb...no Ramos d 1 
Rm ... 1 Nrto - Rt:plc lllJnl e Legal. 
vt,...;1rnrc,(\.(J.,(t.li 
l.IJ'\/\ '?-'l N.l IJ..\lt?m. <fl /ll .. f (\>-. .:q ~l'-'" ~t., TC• °'P~ Ar..U OÇ-1' 
t'.Jl.,tf'"J ~•~a...-.J Oo""> •«i!. ;-.'flr~ '--u ~t-.) •"~ A. .s..~ <I!~ ~ 
·~h1iH" t.,o:~:-J .-c. ~ CL'•.f?.e!A,. •w,· .u C,.C'.>~Udt .l,'! l'?-' U 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ir\.' c;.o tE IU_Cl:Oi()l 1$ 
OOR.\10 Jô1'!-l'lU.CO tE LOU(l O unn tECC. C~CAl.' l(..i':i !I ~ {• S. 11 ~ 
r..t <.1 t.. l.!'A:t."'I b [..-; .. e; ... "4 r:;-c-t ~ iA f:.ç.:t FA:(E!!O ... !l!'JG·~ kA . ,...... 
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Mldfco'\ e Orrop(di<O'.S Eltf'll, ln\Oil.~ no CNPJ n' 29.215. 12&000 1 · 
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30.778.749,'llOOl -25. roo1 o \.Jloc lot.ll 1"11inudn dt RS 8 270.00 (olfn 
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no CNPJ n' 20.138.62Gl0001-7G, com o \'Jlor lotJI pjflmtdo dE" RS 
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PLO 81/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São Francisco de 
"Professor Nestor Ostapiv". 
(localizado no Bairro São Francisco, Lote nº 08, Quadra 1.487, situado na Rua Gelmino 
Martignoni. Nestor é esposo da ex-vereadora Sueli Terezinha Polli Ostapiv) 
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 1030/2020 Data de entrada: 6 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 11 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de junho de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5601, de 25 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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