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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte SUBEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
8/2020, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no
Município de Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 8/2020, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 1º Todos os órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão,
obrigatoriamente, como medida de saúde pública, disponibilizar para a
população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos,
enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020.
(UA > NA a
Fabliéis reis de Mello - PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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