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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e
vinte centavos).
O recurso é de excesso de arrecadação, sendo devolvido ao Governo Federal
devido ao término do Convênio nº 849255/2017, o qual destinou recursos para obras
de pavimentação asfáltica gerando rendimentos do saldo remanescente.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL á sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de maio de 2020.
José
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