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CÂMARA MUNICIPAL DE
P% e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei nº 10/2019, de 7 de janeiro de 2019, que institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia dos Animais”.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, tem como objetivo instituir em nosso Município o Dia dos Animais, evento este que
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade.
Em sua justificativa, alega o proponente que o Dia dos Animais despertará nas
pessoas a responsabilidade da guarda dos animais, bem como, a importância no cuidado e
zelo com os mesmos, além de propagar a mentalidade anti maus tratos aos animais.
É inconteste que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que a
intenção do legislador é baseada em promover em nossa cidade a importância de cuidar
bem dos animais, adotando medidas que visem sua proteção.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
Ronalce Mãacir Dálchiavan — PSD
Presideffte — Relator
Cla ir -
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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