MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do
Exercício Anterior e criação de nova Ação de Governo, na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, onde os recursos serão destinados a custeio de despesas para o
desenvolvimento do objeto do Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa
Terra li, no valor de R$ R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e
sessenta e oito centavos).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l~tii:s~til~,, --..., ....... .
IG!G/\ DO MUNICÍPIO
--~~A_NCO
1 ;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
87.946,68 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0048 87.946,68
Art. 2º - Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
A ão Valor R$
1.101 87.946,68
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
87.946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi!IO Especificação Valor R$
06 SECRET.
PÚBLICOS
MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habitacão
16.482 Habitacão Urbana
16.482.0048 Pro11rama Casa Própria
1.101 Construr.ão de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obras e lnstalacões 87.946,68
Art. 4º - Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte ValorR$
797 - Conv.Const.do Con·unto Habitacional Nossa Terra li 87.946,68
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na da
ASSESSORIA CONTÁBIL --------------·--···-----------·--·--· - ---- -
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 95/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para aumentar
valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de
R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e
oito centavos).
O Projeto em análise, acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinados a custeio
de despesas para o desenvolvimento do objeto de Convênio para Construção do
Conjunto Habitacional Nossa Terra II, dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇ. PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
./ 16.482.0048.1.101 - Construção de Conjuntos Habitacionais
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 797
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
EtddP. s a o o arana. con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 22 51 ºº 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~~~~~~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos.suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio para Construção do
Conjunto Habitacional Nossa Terra II, Fonte - 797, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 10,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a legislação
em vigor, estando apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/06/13 Gmail - NOSSA TERRA 11
NOSSA TERRA li
Prestação de Contas <prestacao@patobranco.pr.gov.br>
Para: jupreslak -.ereador gilson <jupreslak@gmail.com>
-- Original Message --
From: Prestação de Contas
To: jupreslak@gmail.com
Sent: Tuesday, June 04, 2013 3:52 PM
Subject: NOSSA TERRA li
Boa tarde;
Segue em anexo informações solicitadas pela assessora do Vereador Rafael Cantu, á respeito do projeto
95/2013
O Projeto diz respeito á construção de calçadas relacionadas ao conjunto habitacional Nossa Terra li. Para
maiores esclarecimentos estamos encaminhando a documentação scaneadas.
Qualquer outra duvida estamos a inteira disposição dos nobres 1.ereadores.
Grata pela atenção ...
Prestação de Contas.
'IZj scaner ata nossa terralLpdf
371K
https://mail .g oog le.cOll'/mai l/ca/?ui = 2&i k=4ca 7 efc945&~ew= pt&search= inboJ<&msg = 1311 Ob612e6e3fa0
;;
1/1
. ;···
. ~\ ~ - . -
·Ata nº bo1ho12
..
•
•
Aos vinte e um dias do mês .dê jÚnho' de 'dois mil é doze, às dezessete horas e trinta ' . . . . l - . -- . . . . . ... - . ' . .
minutos, estiveram. reunidos rias dependê~éias da AssoCiação de M0radores do ba.irro - . -,. ' '/ - ! . . - - '· ,
Sudoeste· de. Pato Branco-PR, moradores po Coíljlinto Habitacional Nossa Tê!rra li em . . - - . . .
Assembléia Gê!ral, para qeliberar sobre os! seguintes assun.tos da pauta: Investimentos
·, do excedente no Plano de. Implantação do Conjunto Habitacional Nossa, Terra li e
assuntos gerais: Estiveram presentes o ~:o~rdenador' de Habitação do muniCípio, Sr ..
Rodrigq José ·Correia, o representànte ·d~·. Secretarja · Municipal de. Planejamento ·e .- : . · .. _ - j . - ' - -
Administração, o Coordenador de.Convênios· de Projetos, Sr. Carros Lopes, que abriu a
sessão dando ·boas vindas e . na· seq·!l~hcia fez · ~ explanação da proposta . de_
reprogramação do saldo referente :à cons~ruç1!,o d.as unidàdes habitacionais,. no valor
total de R$ 111 :589,86 {cento e ol:ize mil; quinhentos e oitenta 'e nove reais e oitenta e
seis centavos) com proposta-de. c~nstruç4o de calçada com blocos· intertravádos de
conc;eto com plàntib de grama na calÇada !e pintura das casas-'-. p~drão da Prefeitura. . ,' ' . -- . ' .. . , - , ; . . . . \-. ' - . ·: - - - . . . -· -. ' '•
· Aproposta foi apresentada para apreciação,.dos presentes. Na.seqüência foram abertos
' - . '. ', ' ! ' . - . -. - .
espaços para questionamentos · e suge*ões ·e após avaliação, os beneficiários
·. aprovaram em sua g~ande maioria a viahmzação da referida proposta. Nada mais . :. , ' . l :: . -. ' .
havendo a tratar, eu, Leila Mara Klaus, d~claro encerrada a presente reunião e para _
··_ constar, lavrei a presente Ata que vai à'.ssinada por ·mim e por todos os demais
''''ê"w· '"""'"'º ""r' ~'";: ""'.""r"~~
'·
, .. '':·' "'-.;_· . '· : ....... . . :• ..
· ·~;trÇ<_.:',· ·: :'·: ::· · ..·· .. ·'M-.--~;·;(!'·:-~ ·:<t:··,.
,. _,
'? ',,,
, , ~
1 ·~ "'· ' .YJ,' p1
O presente registro é para fins de guarda e
, , conservação, não . i)r~dur-efeilas-d1e----~
--·-··-·-···-·---·-··--·--····--·--· ··--···---·--··----···-------·---·---·--·--·-----·------------·--·-.. ·-----·-j---------·-----·----·-··--·-: ____ _: _____ :.::.::::.~::.... .. ~-~-!?!!.~d-::i. ___________ _
06/06/13 Gmail - Informações PL 9512013
-----------------
Informações PL 95/2013 Mis~--- (P ! ii; --------------------------~~d ?> ----- Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com> 6 de junh ' 013 11 :32
Para: Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>, hamera.adv@gmail.com, r.base@hotmail.com, Prestação de
Contas <prestacao@patobranco.pr.gov. br>
Bom dia,
No dia 04 de junho, com.ersei com o sr. Rodrigo Base por telefone, solicitando informações sobre a
destinação da 1.erba que trata o PL 95/2013, no valor de R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil, no1.ecentos e
quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Fui informada por e-mail, que o PL diz respeito à construção de calçadas relacionadas ao conjunto
habitacional Nossa Terra li e, recebi as atas nº 001/2012 e 01/2013.
Visualizando a ata nº 001/2012 1.emos que há "proposta de construção de calçada com blocos intertravadc:is
de concreto com plantio de grama na calçada e pintura das casas - padrão da Prefeitura" com ::a
"reprogramação do saldo referente a construção das unidades habitacionais, no valor total de R$ 111.589,86
(cento e onze mil, quinhentos e oitenta e no1.e reais e oitenta e seis centavos)". A ata 01/2013 não menciof,};'l
valores.
Entre o valor mencionado na Ata 001/2013 e no PL 95/2013 há di1.ergência de valores, uma diferença d~
R$23.643,18 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). , ..•
Questionamos: Por que essa diferença? Em que os R$ 23.643, 18 foram in1.estidos?
Aguardamos resposta para que possamos exarar o parecer.
Grata,
Juliane Preslak
Assessora Parlamentar
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
046 - 3272-.1528
Câtnara J\1unicipal de Pato Branro
Rua J\rarigboia, 491, Gabinete 9, 3º Andar
Pato Branro -PR- 85501-262
email recebido prefeitura 04.06.13 - Nossa Terra 11.png
35K
https:l/mail.google.corn'mail/ca/?ui=2&il<=4ca7efc945&~ew=pt&search=inbox&msg=13f19e7290673fb2
r .-J
,, -' ,;,
111
06/06/13 Gmail - Informações PL 9512013
Informações PL 95/2013
Rodrigo Base <r.base@hotmail.com>
Para: Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
Cc: "hamera.adv@gmail.com" <hamera.adv@gmail.com>
Boa tarde Juliane ...
O valor de que trata a Ata nº 001/2012 do dia21 de junho de 2012 da Associação de moradores, estimava-se
que fosse usado todo saldo remanescente do Con\ênio, sendo que o valor orçado para a obra agora importa
em R$ 88.140,86, sendo que encontram-se no legislali\o para apreciação e aprovação o Projeto com a
Mensagem nº 74 no valor de R$ 194, 18 e esta mensagem que estamos tratando que é no valor de 87.946,68.
Sendo que a diferença do valor a ata citada acima e o projeto será de\01,,;do á Caixa Econômica Federal
como sobra de con\ênio.
Sendo o que tínhamos para o momento colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
At.
Rodrigo Base
(46) 8804-1851 ; -,.,. '·'
;:.,:~. :\
{:~::: -------------------------------------~·"'' !>,(:~
Date: Thu, 6 Jun 2013 11 :32:27 -0300 : ·",
i,.-·)
Subject: Informações PL 95/2013 "'
From: jupreslak@gmail.com ",?
To: raffaelcantu@gmail.com; hamera.adv@gmail.com; r. base@hotmail.com; prestacao@patobranco.pr.gov;'f.\r
P:{ [Texto das mensagens anteriores oculto] '{l
https://mail.google.comlmail/ca/?ui=2&ik=4ca7efc945&1Áew=pt&search=inboJO!l.msg=13f1a6da2563c012 1/1
rt~Jkn~de-/P~@UYU'/(// Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2013
Através da Mensagem Nº 75/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 95/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial para aumentar valor de Programa do PPA, criar
ação e aumentar valor na LDO e aumentar por excesso de arrecação da Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 87.946,68 (oitenta e sete
mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013, destinado a construção de calçada com blocos
intertravados de concreto com plantio de grama na calçada e pintura das casas
(padrão da Prefeitura), no Conjunto Habitacional Nossa Terra li. A referida
dotação será aberta dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
- Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
- 16.482.0048.1.101 - Construção de Conjuntos Habitacionais
- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
- Fonte 797
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
excesso de arrecadação do Convênio para Construção do Conjunto
Habitacional Nossa Terra li, Fonte 797.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legistativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<.·.i .
"· ''•.,
rfânuurp~#alt/&·9'l~t~~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1 O de junho de 2013.
\
···~ ..
. ......_ . ..
Geraldo E'del de Oli{eira
\__ ...
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rt/~J/tu~de-$Y~$U!HUÃ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos ·no
valor de R$ 87.946,68 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pr rama Valor R$
0048 87.946,68
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.101 87.946,68
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
87.946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS . 06.03 OPTO. DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habitacão
16.482 Habitação Urbana
16.482.0048 Proarama Casa Próoria
1.101 Construcão de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51 - 797 Obras e Instalações 87.946,68
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte ValorR$
797 - Conv.Const.do Con·unto Habitacional Nossa Terra li 87.946,68
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WWW .camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA·FEJRA, 20 OE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVJll j NÚMERO 5804 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
797 • nv.COnst. o n unto Habltaclona Terra H
Art. 5 • ste Decreto. entrara 8fT\ VlgOI" na data de sua pu
Gabineie:õo·Pmeíb;17 dejúnho 002013. .;
AUGUSTINHO ZtJCCHI
PREFEITO
87 .
....
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.046 DE 17 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar
valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 87.946,68 e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201012013, conforme segue:
Programa Espeçíficaçao Va10fR$
"'" Programa Casa Própria 87.Q.46,68
Art. 2° Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação
1.101 Construção de Conjuntos Habitacionais 87.9-46,68
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 87.946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), nas classificações funcionais programãticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SER\llÇOS PÚBLICOS
"·"' OPTO. De DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Habitaçio
16.-482 Habitação Urbana
16.482.0CU8 Programa Casa Própria
1.101 construção de Con)lntos HaMadonais
4.4.90.51 - 797 Ob1as e Instalações 87.946,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utmzado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
fonte
797 - Conv.Const.do Conj:Jnto Habiladonal Noesa Terra li
Art. 5° ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 17 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
87.9-46,68
Oa"5715CI
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.155 DE 17 DE JUNHO DE 2013
Fica Aberto Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e
aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 87 .946,68 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
"" Programa Cau Própria 87.946,68
Art. 2°- Fica criado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercicio 2013 conforme segue:
Especificação Valor RS
1.101 Construção de Conjmtos Habhciooais 87.9'6,68
Art. 3° - - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 87 .946,68 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), nas classificações funcionais programâticas abaixo·
Código Espedlicaçào
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚSUCOS
06.0l OPTO. DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Habitação
16.-482 Habitação Urbana
16.-482.011'48 Programa Casa Próprla
1.101 Construção de Con).mtoe. Habltaáonals
'4.'4.Sll.51-797 Obras e lnstalaçaes
fonte ValorR$
797 - Conv.Consl.do Conj.lnto Habitacional Nossa Terra li 87.9-46,88
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
ValorR$
87.9-46,68
Dor:5715l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
~\}f\ de_ c9:
~ A 1 'ó ~Fls'I~ ~ E ---"
.• "" $. -..
'
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 95/2013
Regime de urgência aprovado na sessão ordinária do dia 27 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 75/2013
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 95/2013
SÚMULA: Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 87.946,68 e
dá outras providências. (Os recursos serão destinados a custeio de despesas para o desenvolvimento db
objeto do Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de junho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de junho de 2013.
Aprovado com emendas, com 10 (dez).
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 13 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de junho de 2013 -ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 267/2013
Lei nº 4046, de 17 de junho de 2013 - Decreto nº 7155, de 17 de junho de 2013.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5804, de 20 de junho de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 369, de 20 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br