Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 3p/2013
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de
22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
"Art. 9° ....
(~acessórios para veículos."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proponente:
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
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'Vilrriar
/~ Maccari
~
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f&'~vl~~$1~$UtJU',()/ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto visa ampliar os segmentos abarcados pelo comércio ambulante,
sem prejudicar o comércio fixo local.
Importante salientar que se busca da mesma forma, retirar vanos
vendedores ambulantes da informalidade ao acrescentar este item à Lei em vigor,
aumentando, em conseqüência, a arrecadação municipal.
Pato Branco, 27 de maio de 2013.
/
l.víímar
/ -~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 30 de setembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 96/2013
O insigne Vereador Vilmar Maccari (PDT) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivo na Lei nº 2.463, de 22
de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em apertadas justificativas, que o projeto de lei visa retirar
vários vendedores ambulantes da informalidade, o que faz com que a arrecadação
tributária municipal aumente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa visa acrescentar um inciso ao art. 9°, da Lei n°
2.463/2005, que justamente enumera os produtos que podem ser objetos do comércio
ambulante local.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente ao comércio ambulante
é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da prec/ominância do
local (CF, art 30, !)"
Neste sentido, é a redação do art. 9°, XVII, da Lei Orgânica Municipal,
especificamente ao comércio ambulante:
Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres.
Como se vê, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o
comércio ambulante como sendo competência privativa do Município.
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa.
Outrossim, tem-se que o termo "acessórios de veículos" denota uma
amplitude de produtos que podem ser negociados por meio de comércio ambulante. Neste
sentido recomenda-se seja feita uma emenda aditiva ao projeto, inserindo um artigo, com
a seguinte redação:
"Art ... O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, deverá promover alteração no
Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005, especificando quais acessórios para
veículos poderão ser objetos de comércio ambulante. "
sim,\ sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos
parecer favorável à ma\éri , erecendo normal tramitação regimental.
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Luciano · eltra e
Procurador Lf3gisl tivo
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Prefeitura ;Municipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ~-v{\· de'°<?..,,
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LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exerc1c10 do comercio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Municlpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removiveis, como veicules, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização especifica e
padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2°. O exercicio do comércio ambulante no Municlpio far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas tisicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO Ili
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5°. Os equipamentos para o exercicio do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
-----·--~-~--·--------------
Prefeitura 9vlunicipa{de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tomar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8º. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1,50m de comprimento;
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1,50m de largura x 2.00m de comprimento, e também veículos de
pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
metros.
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
<Prefeitura 9vl unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
1. cachorro-quente;
li. caldo de cana; pipocas;
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. chu rros;
X. crepe su fço; A brinquedos infláveis; 12V pequenos artesanatos.
Art. 10. É proibida, no comercio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes,
sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
1. defumados, tais como bacon e calabresa;
li. saladas prontas e resfriadas;
Ili. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8° desta
lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1º. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2013 QUE ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE DISCIPLINA
O EXERCÍCIO AMBULANTE EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VILMAR MACCARI - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 27/05/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/10/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei objetiva acrescentar dispositivo à Lei nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio de ambulantes
em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o propositor afirma que o projeto busca retirar da
informalidade vários vendedores ambulantes, bem como aumentar a
arrecadação tributária do Município.
A intenção, no mais, é acrescentar o inciso XIV - acessonos para
veículos, ao art. 9º, da Lei nº 2.463/2005, o qual enumera os produtos do
comércio ambulante local. Assim sendo, o art. 30, 1, da Constituição Federal,
outorga poderes aos municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local".
Este se referindo então ao comércio de ambulantes é, em tudo, de interesse
local.
Ainda mais, a redação do art. 9º, XVII, da Lei Orgânica Municipal prevê
que cabe ao município exercer as competências previstas nos artigos 17 da
Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal, ou seja, dispor sobre o
comércio ambulante e feiras livres. Portanto, por denotar ser predominância do
interesse local, a proposição encontra-se amparada na legislação municipal e
constitucional.
Assim, feito os devidos aditivos e pelo exposto, o Relator da Comissão
de Justiça e Redação, com base no interesse público, na legalidade e na
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justiça, após análise da matéria em tela, conclui por exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 96/2013, encaminhando ao setor
competente para prosseguimento e após, apreciação e deliberação em
Plenário.
Pato Branco, 17 de outubro de 2013 .
....... , JMé f ~~sn .. - PT
M~/Relator
ÓJJW--.--
rnra 1ganoiésser- PDT
Presidente
-~-··--··-
Vereador L
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Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam a
seguinte Emenda Aditiva, que acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 96/2013,
que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA
APROVADO
Data Olu li r .Z0\3
t~~~;;.~~"'.1ç !PA"°'· L 'b"'~"'rn'"'s"'"RA"'Nc'°'o
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 96/2013, com a seguinte redação:
"Art ... O executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá
promover alteração no Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005,
especificando quais acessórios para veículos poderão ser objetos de
comércio ambulante."
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2013.
JoséGils
Me~e;~roponente eb~-PT
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 96/2013 de autoria do Vereador Vilmar Maccari- PDT, com a
finalidade de acrescentar dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei pretende retirar da informalidade vários
vendedores ambulantes, causando aumento na arrecadação tributária do
município.
No mais, a intenção é acrescentar ao art. 9°, da Lei nº 2.463/2005, o
qual enumera os produtos do comércio ambulante local, o inciso "XIVacessórios para veículos", assim de acordo com o art.30, I, da Constituição
Federal, onde outorga poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de
interesse local". A matéria referindo-se ao comércio ambulante é, em tudo, de
interesse local.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, denotando predominância do interesse local,
concluímos que a mesma é conveniente, necessária e oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 96/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
~?/)r~~ \e~~ Eíflo Ruaro- PR · ·
Presidente/ Relator
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2013
O vereador Vilmar Maccari (PDT) apresentou o projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivo à Lei Nº
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Munícipio de Pato Branco.
Justificativa que o projeto visa retirar vários vendedores ambulantes da
informalidade, o que faz com que a arrecadação tributária municipal aumente.
O caso encontra guarida na legislação municipal e constitucional,
denotando-se interesse local na proposição legislativa. Desse modo, pelo
interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de novembro de 2013.
-~-~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente
antu - PCd~ :.- Relator
eh "30-
Geraldo Edel de Oliveira - ~V· Membro ,•
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PROJETO DE LEI Nº 96/2013
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junhp ·
de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
"Art. 9° ....
XIV - acessórios para veículos."
Art. 2° O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá promover
alteração no Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005, especificando quais acessórios
para veículos poderão ser objetos de comércio ambulante.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
•.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
GA8lNm 00 PREFEITO
Ofício nº 724/213/GP Pato Branco, 03 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de Lei nº.
96/2013, o qual "acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463. de 22 de junho de 2005. que disciplina o
exercfcio do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco".
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeta
§
\') de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE ori PREFEITO
:,,
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 96/2013
O Poder Legislativo, através do projeto de Lei 96/2013 encaminhou ao
Executivo do Município de Pato Branco o referido projeto devidamente aprovado em duas
votações, o qual "acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comercio ambulante em logradouros e vias públicas no Município
de Pato Branco".
Ocorre, com a devida vênia, que o Projeto de Lei nº. 96/2013 encontra óbice
na seguinte situação:
O Município de Pato Branco dispõem da Lei nº 2.463 de 22 de junho de 2005
no qual disciplina o exercício do comércio ambulante, ainda, no artigo 9° são especificados
quais os produtos a serem comercializados num total de 13 (treze).
Entende o proponente do Projeto que deveria ser acrescido o inciso "XIV -
acessórios para vefcu/os" no seu artigo 9°.
No entanto cabe salientar que o inciso "XIV - acessórios para vefculos'; da
margem para entendimento de grande repercussão, existe dezenas de marcas de velculos,
e, cada qual com seus acessórios específicos.
Neste contexto apresentaria uma abrangência imensurável de acessórios, o
que por consequência traria diversos problemas de comercialização e fiscalização ao
Município de Pato Branco.
Ademais numa rápida leitura de "acessórios para veículos" o mesmo
compreende uma ampla categoria de produtos. Quais sejam: Alarme Positron, Câmera Ré
Estacionamento; Capa de Banco Carro Bordada; Capa Protetora para cobrir Carro; Capas
Automotivas de Couro; Farol; Jogo Friso Borrachão Lateral; Jogo Friso Lateral Pintado; Kit
Vidro Elétrico 2/4 Portas; Ponteira Turbo Esportiva Cromada; Sensor Estacionamento;
Tapete Carpete; Volante, etc ...
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g·~v"'.""'r---...
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ainda, ressalta-se que o comércio de acessórios para veículos não pode ser
caracterizada como venda ambulante, e, sim comércio varejista.
Ressaltamos que tais fatores citados evidenciam que a atividade pretendida
está fora do contexto estabelecido para a autorização de venda ambulante no Município de
Pato Branco.
Portanto, na defesa do interesse social e proteção aos direitos da
coletividade, impõe-se seja vetado o presente projeto.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
..
Oficio nº 617/2013
·Pato Branco, 12 de novem)>ro de 2013.
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l Horárlo:_J~h.~-----·-· . ~ :
~ Forma recebida · ~~ f.~:;r~,~~:.
\--·-·'"· ..... '" . .
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,! devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 6 e 11 de
novembro de 2013:
• Jlmf11l:JE!l'..0li!Dl!fu1."EI.it).ll"..,;>96/;-2Qil.~1lti:!e auto ria do Vereador ·Vil mar Màccari - PDT;
que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias·públicas 'no Município
de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 116/2013, de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR, CjtJ,e
institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito. do Muni~ípio de Pato
Branco e dá outras providências. tr-. 1. 1 ""\3
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinhó Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
1Ve,( l.\. \ g3j:A1
r:;)l\Th ?Mlf\- ·sr.i!-ICIONf\i?.:. oa\!~(col3
Rua Ararígbóla, 491 - Fone: {46) 3224·2243 - 85501~262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-maH: leglslativo@camarapatobranco.com. br
PROJETO DE LEI N° 96/2013
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, d~ 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício :do comércio
ambulante em logradouros e vias : públicas no
Município de Pato Branco. ·
Art. 1° O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: ·
"Art. 9° ....
XIV - acessórios para veículos."
Art. 2° O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, dev$rá promover ·
alteração no Decreto nº 4. 908, de 1° de dezembro de 2005, especificando quais acessórios
para veículos poderão ser objetos de comércio ambuíante.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari- PDT.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco . - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 96/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta
dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 de fevereiro de 2014.
Guilhe
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
Oficio nº 29/2014
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
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Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
* nº 1, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes fisicos.
* nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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LEI Nº4.228, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
"Art. 9° ....
XIV - acessórios para veículos."
Art. 2° O Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá promover
alteração no Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005, especificando quais acessórios ·
para veículos poderão ser objetos de comércio ambulante.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de
fevereiro de 2014.
Guilherm
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco • Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTI
PATO BRANCO 1 QUARTA-FElRf'\, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 j ANO XXVlll 1 NÚMERO 6008 ! EDIÇÂO REGIONAL f DIARIODOSUDOESTE.COM.BR J PAG 82
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2013
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 96/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
(XIV - acessórios para veículos).
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 4 de outubro de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 21 de outubro de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 30 de outubro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de novembro de 2013.
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de novembro de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de novembro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 617/2013
Através do Ofício nº 724/2013/GP, de 3 de dezembro de 2013, lido na sessão ordinária do dia
9 de dezembro de 2013, o Executivo Municipal enviou veto total ao Projeto de Lei nº 96/2013.'
Lei nº 4228, de 18 de fevereiro de 2014.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Guilherme Sebastião Silverio.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 6008, de 19 de fevereiro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br