MENSAGEM Nº 79/2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Munici ai de Pato Branco, Estado do
Paraná em 28 de maio de 2013.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~/2013
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2014, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Lei, em conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e
sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2014, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência
da presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
11. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Legislativo.
~··
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
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Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e
unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério
de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e
alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2014, fica estabelecido o montante de R$
186.800,00 (cento e oitenta e seis milhões e oitocentos mil reais) como limite para elaboração
do Orçamento Fiscal.
Parágrafo umco. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva
de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no
parágrafo único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2013, (base de correção relativa a 30 de
junho de 2013).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2013.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2013.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara M nicipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
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Art. 12. A Lei Orçamentária para 2014 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e
de convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de
veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere
este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer
benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
e operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
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fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais á conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
e não poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em
lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
101/00, est o definidos no Anexo li da presente Lei.
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Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2014, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei
Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária
para este fim.
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
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transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convernos com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual
e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convernos,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerà o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2014 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio
os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
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serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais
estão previstos no Anexo 111.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentària fixada para o exercício de 2014, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo
Projeto ou atividade.
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e do órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio
do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercicio, restos a pagar e outras
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluemse as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
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inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da
dívida contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a
evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de
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Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 45. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
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1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
-1.1.1.3.0S.00.00.00
.... 1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17 .00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07 .00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
~ - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
201.261.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 40.996.385,00
IMPOSTOS 33.052.260,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 20.622.260,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 9.350.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU S.222.260,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 2.178.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 744.260,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS S 6.050.000,00
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 12.430.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 12.430.000,00
ISS- DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 12.430.000,00
TAXAS 7.810.125,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2.281.000,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.276.000,00
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PRES 700.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 55.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO 00 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 250.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.229.125,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 255.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.856.000,00
Taxa C leta de Ux D miciliar 1.491.000,00
utras Taxas de Prestaçã de Serviç s 365.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 134.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 134,000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.728.215,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.155.000,00
PÁGINA: 1 DE 3
28/05/2013 11:02
201.261.000,00
40.996.385,00
33.052.260,00
20.622.260,00
9.350.000,00
5.222.260,00
2.178.000,00
744.260,00
6.050.000,00
12.430.000,00
12.430.000,00
12.430.000,00
7.810.125,00
2.281.000,00
1.276.000,00
700.000,00
55.000,00
250.000,00
3.229.125,00
255.000,00
1.856.000,00
1.491.000,00
365.000,00
134.000,00
134.000,00
2. 728.215,00
1.155.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00
1. 7 .2.0.00.00.00.00
1. 7 .2.1.00.00.00.00
1.7 .2.1.01.00.00.00
1. 7 .2.1.01.02.00.00
1.7 .2.1.01.05.00.00
1. 7 .2.1.01.99.00.00
1.7 .2.1.22.00.00.00
1.7 .2.1.33.00.00.00
1.7 .2.1.34.00.00.00
-1.7.2.1.35.00.00.00
.... 7.2.1.36.00.00.00
1.7 .2.1.99.00.00.00
1. 7 .2.2.00.00.00.00
1.7 .2.2.01.00.00.00
1.7 .2.2.01.01.00.00
1. 7 .2.2.01.02.00.00
1.7 .2.2.01.04.00.00
1. 7 .2.2.01.13.00.00
1.7 .2.2.22.00.00.00
1.7 .2.2.33.00.00.00
1. 7 .2.2.33.02.00.00
1.7 .2.4.00.00.00.00
1.7 .2.4.01.00.00.00
1. 7 .3.0.00.00.00.00
1.7 .3.0.00.99.00.00
1.7 .6.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITA DE SERVIÇOS 1.705.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 145.516.300,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 145.136.300,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 79.804.300,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 33.825.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 33.000.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 165.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 660.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PE 231.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 40. 700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 309.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 3.661.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃ 418.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 660.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 44.432.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 44.374.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 33.050.000,00
COTA-PARTE DO lPVA 10.450.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 660.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 214.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 3.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PRO 55.000,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANU 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 330.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.160.100,00
PÁGINA: 2 DE 3
28/05/2013 11:02
1.705.000,00
145.516.300,00
145.136.300,00
79.804.300,00
33.825.000,00
33.000.000,00
165.000,00
660.000,00
231.000,00
40. 700.000,00
309.300,00
3.661.000,00
418.000,00
660.000,00
44.432.000,00
44.374.000,00
33.050.000,00
10.450.000,00
660.000,00
214.000,00
3.000,00
SS.000,00
55.000,00
20.900.000,00
20.900.000,00
50.000,00
50.000,00
330.000,00
9.160.100,00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
Restituição
1.1.1.2.02.00.00.00
FUNDEB
1.7 .2.1.01.02.00.00
1. 7 .2.1.01.05.00.00
1. 7 .2.1.36.00.00.00
1. 7 .2.2.01.01.00.00
1.7 .2.2.01.02.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
MULTAS E JUROS DE MORA 2.355.100,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 155.000,00
RECEITA DADIV.ATlVA 5.000.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 5.000.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00
14.541.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 5.610.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 28.000,00
TRANSFERt.NCIA FINANCEIRA DO ICMS • DESONERAÇÃ 71.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 6.610.000,00
COTA-PARTE 00 IPVA 2.090.000,00
132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
186.800.000,00
PÁGINA: 3 DE 3
28/05/2013 11:02
2.355.100,00
155.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
14.541.000,00
5.610.000,00
28.000,00
71.000,00
6.610.000,00
2.090.000,00
132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal; 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
01·CÃMARA MUNICIPAL
01.01-CÃMARA DE VEREADORES
1·Legislativa
31·Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as ati\lidades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000·Transmissão e dlvulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-COnstruir, manter, reformar e recuperar interna e externamente o edificio LeglslatiVo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Admlnlstração
122·Administração Geral
2·Supervisão e Coordenação Superior
2.002.000·Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02·COORO. 00 SISTEMA OE CONTROLE INTERNO
4-Admlnlstração
124·Controle Interno
2-Supervlsão e Coordenação Superior
2.005.000·Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03·DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR
4·Admlnistração
122·Administração Gera!
2·Supervisão e Coordenação Superior
2.006.000·Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04·ASSESSORIA JURÍDICA
2·Jud!eiárla
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4·Supervisão e Acompanhamento Jurld!co
2.004.000·Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.05-0lRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4·Admlnistração
131-Comunlcação Saciai
3-0ivulgação Oficial
2.003.000·Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIOAOE DO PROCON
14-0lreitos da Cidadania
422·0ireitos Individuais, ColetiVos e Difusos
35·Proteção ao Consumidor
1.040.000·Construção de sede própria do PROCON
1.083.000-Aquisição de Veiculo
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 15
Valores
2014 Total
2.945.000,00 2.94S.OOO,OO
2.615.000,00 2.615.000,00
150.000,00 1so.ooo,00'1••
190.000,00 190.000,00
200.000,00 200.000,00
1.060.149,25 1.060.149,25
105.183,12 105.183,12 /
80.700,21 80.700,21 ,_.
217.781,07 217.781,07 V
- 1.283.500,00 1283 soo,oo··?'C/3.rr:;ra ~
< . ~ ""~1 .,-,, 0 .::iuei<ó0
'
1.000,00 1.000,00 V
1.000,00 1.000,00 V
Unidaóe Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 ~Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subtunção /Programa/ Ação
2.086.000·Manutenção das atividades do PROCON
03·PROCURAOORIA
03.0l·PROCURAOORIA
4·Admlnistração
131·Comunicação Social
4·Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04·SECRETARIA MUN DE PlANEJAMENTO URSANO
04.0l·GABINETE DA SECR DE PlANEJAMENTO URBANO
4-Administração
122·Admln1straçâo Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007.000·Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02·DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15-Urbanismo
452-Servlços Urbanos
18·Planejamento Urbano
2.238.000·Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
04.03-DEPARTAMENTO ESTRATltGICO
15-Urbanismo
451·1nfra·Est,,,tura Urbana
18-Pfanejamento Urbano
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
04.04·DEPARTAMENTO OE PROGRAMAS E METAS
4-Administração
122·Administração Geral
8·Administração Geral
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas
OS-SECRETARIA MUN OE ADMIN. E FINANÇAS
05.0l·GASINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
PÁGINA: 2 DE 15
Valores
2014 Total
2os.53s,23 2os.53s,23 V
738.139,03 738.139,03 _,....
203.578,14 203.578,14 V
2.861.270,41 2.861.210,41 v·
150.556,89 150.556,89 ,,/
/
40.261,63 40.261,63 V
ll·Admlnlstração Financeira
f-~~""-,C.001C4.COOCOC·CMC•Co"c'c'"c'c'c'c'º'--G-.b-io-,-,,~,,-,-.-.-,,-,,-.,-,,-,-.-A-d-m-io-i•_"_'_',-,-.-,-,,-.-,-,.-.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-1-~~~-,-.,-.,-,-,-,,-,+-~~~~-,,-,-.,-,-.-.1--j4 ,,,,.
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1.102.000·Construção do Paço Municipal· Monitoramento 5.000,00 5.000,00 Uel<ô
2.181.000·Manutencao do termina! rodovia rio Jose Cattanl 96.409,03 96.409,03 IY -
2.235.000·Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 207.218,80 207.218,80
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais· Monitoramento 240.000,00 240.000,00 /
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
123·Administração Financeira
11·Administração Financeira
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.216.000·Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
13·Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
129·Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000·Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
6·Segurança Pública
182-Defesa Civil
9·Segurança Pública
2.010.000·Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
183-lnformação e Inteligência
9·Segurança Pública
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
28·Encargos Especiais
841-Reflnanciamento da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000·Refinanciamento da Divida Interna
843-Servlço da Olvida Interna
l·Ação Legislattva
0.002.000·Amortização da O[vida interna
846·0utros Encargos Especfa!s
16-Encargos Especiais
0.003.000·Encargos Especiais
99·Reserva de Contingência
999·Reserva de Contingência
9999·RESERVA DE CONTING~NCIA
2.999.000·RESERVA OE CONTING~NCIA
OS.03·DEPARTAMENTO OE COMPRAS E LICITAÇÕES
4·Administração
123·Adminlstração Financeira
12·Aquisição e licitação de materiais e serviços
2.015.000·Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
05.04·DEPARTAMENTO DE CONTASIUOAOE
4-Administração
123·Administração Financeira
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
05.05·DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
122·Administração Ger.il
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 3 DE 15
Valores
2014 Total
1.864.113,46 1.864.113,46 v
128.782,30 128.782,30 .e767.069,11 767.069,11
294.671,37 294.671,37 /
20.000,00 20.000,00 /
290.000,00 290.000,00 /
3.200.000,00 3.200.000,00 /
2.640.SOO,OO 2.640.500,00 /
467.000,00 467.000,00
579.662,44 579.662,44 1/ -c..:amarqi
~~~) &
384.249,55 384.249,55 0.:>uel<õ 0
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
8-Administração Geral
2.009.000-Real!zar Concurso Público
128·Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avallação e capacitação dos servidores
2.012.000·Manutenção do Departamel"tto de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
11·Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administraçifo de Recursos Ho.imanos
2.196.000·lmplementação e mano.itenção do Programa de Saúde e Sego.irança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Admlnlstração
122-Administração Geral
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Póblicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanlsmo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DE5ENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
122·Administração Geral
19-5erviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000·Reformar, ampliar e manter prédios públicos
127-0rdenamento Territorial
19·5erviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000·Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra·Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.010.000-lnterligação de Bairros
1.077.000·Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
2.02S.000-Manter e ampllar a sinalização urbana
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 4 DE 15
Valores
2014 Total
1.000,00 1.000,00 V
20,000,00 20.000,00 V
519.432,66 $19.432,66 1-
1.433.122,05 1.433.122,05 V
108.444,31 108.444,31
-
165.078,14 165.078,14 /
1.197.018,00 1.197.018,00 /
2.108.209,51 2.108.209,51"
120.000,00 120.000,00 ./'
10.000,00 10.000,00 /
1.400.000,00 1.400.000,00 /
240.000,00 240.000,00
800.000,00
20.000,00
800.000,00
20.000,00
~%· 160.000,00 160.000,00 ~i .,-,,
'-... ~ue1~ "" - 518.249,06 518.249,06
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
453·Transportes Coletivos Urbanos
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000·Construrr pontos de ônibus
16-Habltação
482-Habltação Urbana
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000·Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.097.000·FMH ·Fundo Municipal de Habitação
17-Saneamento
S12·Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006.000-Construir galerias pluviais
26-Transporte
782-Trnnsporte Rodoviário
19·Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas
06.04·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122·Administraçiio Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutenção das atiVIdades do Departamento de Serviços Rodoviários
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
26·Transporte
781-Trnnsporte Áreo
20-Manutenção dos Serviços Rodov!ários
2.029.000·Manter Aeroporto
782·Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.015.000-Ad~ ui rir má~uinas rodoviárias e veicules
1.016.000·Construir e reformar pontes
06.0S-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4·Administração
122-Admlnlstração Geral
21·Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
21-Trãnsito
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 5 DE 15
Valores
2014 Total
104.200,00 104.:200,00 ..
S.000,00 5.000,00 1.-
5.000,00 5.000,00 l..-
500.000,00 500.000,00 ,
100.000,00 100.000,00 /
1.120.000,00 1.120.000,00 ~
. -
- 2.097.062,99 2.097.062,99 /
50.000,00 S0.000,00 ./
150.000,00 150.000,QO
1.000,00 1.000,00 /
45.000,00 45.000,00 /
-
28.000,00 28.000,00 Ji~:! º"u-el'Ó 0
"" -
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
lD0-2014-Alteração legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transporte
732-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
06.06-0EPARTAMENTO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICO
25-Energia
7S2-Energla Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GASINETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
122-Administraçiio Geral
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
306-Allmentação e Nutrição
39-Manutenção do Ensino
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CM! e Escolas Municipais.
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
1.042.000-Adquirlrvelculos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.078.000-COnstrução de Escolas Municipais
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola
2.092.000-Adqulrir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000·Manter o Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
2.096.000·Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestra d
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas
2.192.000·Programa de Educação no Trânsito nas Escolas
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39·Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60",{;
Dados Enviados ao legislativo
PÁGINA: 6 DE 15
Valores
2014 Total
77.000,00 77.000,00 I/
1.541.337,21 1.541.337,21
1.939.574,54 1.939.574,54
----
157.578,14 157.578,14 [,..-
-
1.700.000,00 1.700.000,00 V
2.000.000,00 2.000.000,00 v
500.000,00 500.000,00 v
5.000,00 5.000,00 V'
lS.000,00 15.000,00 V
212.000,00 212.000,00 ]...--
500.000,00 500.000,00 :.,...
22.000,00 22.000,00 ]...--
11.644.698,43 11.644.698,43 V
3.863.196,15 3.863.196,15 V
1.100.000,00 1.100.000,00 __,.
- 67.000,00 67.000,00
31.000,00 31.000,00 V
1.200,00 1.200,00 /
1.000,00 1.000,00 /' ~
19.682.543,35 19.682.543,35 l/
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
2.177.000-Manutencao das AtMdades do Ensino Superior
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
2.176.000·Manutencao da Educacao Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
39·Manutenção do Ensino
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
1.044.000-Aqu!sição de equipamentos para portadores de necessidades especiais
2.101.000·Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de necessidades especiais
07.04-DEPARTAMENTO OE CULTURA
13-Cultura
391-Patrlmônio Histórico, Artístico e Arqueológico
40-Promover a Cultura
1.047.QOO·Construção do Museu Regiona!
1.048.000-Construção da casa do artesão na Região Sul
2.154.000-Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município.
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
1.045.000-Construção da Praça da Leitura
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos
2.104.000-Capacitação
2.105.000-Ai:lquirlr livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som.
2.106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal.
2.107.000-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leftor nota 10 e demais eventos culturais.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.109.000·Criação de lei de incentiVo a Cultura e ao Esporte Amador
2.lSS.000-0!fusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE 00 SECRETÁR!O OE SAÚDE
10·Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000·Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
10·Saúde
122-Admlnistração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquislção de veículos
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UB's - Un
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 7 DE 15
Valores
2014 Total
4.648.307,93 4.648.307,93 ,,.
71.700,00 71.700,00 ./
3.534.500,27 3.S34.500,27 ;
/
40.000,00 40.000,00
25.000,00 25.000,00 .r
23.100,00 23.100,00 I
' - 5.000,00 S.000,00 /
S.000,00 5.000,00 ,..
3.000,00 3.000,00 ./
S0.000,00 50.000,on /
1SO.OOO,OO 150.000,00 - 50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00 -- 13.200,00 13.200,00 -- 14.400,00 14.400,00 /
644.444,53 644.444,53 /
S.000,00 5.000,00 - 10.000,00 10.000,00 L---
180.378,14 180.378,14 ~-
90.000,00 90.000,00 - 4.473.812,27 4.473.812,27
-
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.115.000·Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000·Manutenção das atividades do Sistema Munlcipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenção das atWidades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventWos.
2.120.000-Manutenção das atiVidades do Pronto Atendimento Municipal
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato·Branquense e Planejamento Famlllar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.205.000-Manutenção dos Serviços do CAPS
2.206.000·Manutenção das Atividades das Especificações Regionais
2.252.000-Reformulação, ampllação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
1.091.000-Aquisição de Materiais e Mob.e de Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.210.000·Manutenção do Consóre!o Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná· Ciruspar
303-Suporte Profilátlco e Terapêutico
43·Manutençao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação ffsica e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros· SADT (Chamamento Públfco)
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio
304-Vlgllância Sanitária
43-Manutençao da Saúde
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Amb!ental
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.197.000-TAS ·Termo de Ajuste Sanitário
305-Vigilância Epidemiológica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Centro de vlgllaneia animal
1.071.000·Construção do COAS
2.132.000-Manutenção das atWidades de vlgilãncia epidemiológica e campanhas de imuni:;:ação
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 8 DE 15
Valores
2014 Total
693.627,94 693,627,94
10.000,00 10.000,00
1.149.864,54 1.149.864,54
300.000,00 300.000,00
10.000,00 10.000,00
25.000,00 25.000,00 -
-
91.000,00 91.000,00 ,,,
5.971.438,54 5.971.438,S4 /
6.690.802,S8 6.690.802,58 /
212.000,00 212.000,00 ;
912.742,73 912.742,73
221.600,00 221.600,00
200.000,00 200.000,00 -
600.000,00 600.000,00 1---
1.113.190,93 1.113.190,93 ...
lS.500,00 15.SOO,OO - 3,946.825,99 3.946.825,99
5.000,00 5.ooo,oo I/
190.000,00 190.000,00 _,
32.023.850,93 32.023.8S0,93 v
7SO.OOO,OO 750.000,oo·k'
719.167,37 719.167,37 v
1.319.689,29 1.319.689,29
--- 1.713.902,80 1.713.902,80 /
536.438,86 536.438,86 -
94.000,00 94.000,00 /
1.031.299,09 1.031.299,09 /
10.000,00 10.000,00 -
185.000,00 185.000,00 _,. c./c.~ra (.;
1.000,00 1.000,00 v~~~!) 5.000,00 5.ooo,oo - º"ueJ~º
1.015.558,14 1.015.558,14 _,,
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
L00-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
09·SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administração
122-Administraçiío Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutençiio das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistêneia à Criança e ao Adolescente
23-Asslstêneia a Criança e ao Adolescente
5.002.000-Construçiio e Manutenção do Centro da Criança
244·Assistência Comunitária
24-Assistêncla Comunitária
2.043.000-Manutenção da Casa Abrigo
09.03-COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMf
8·Assistêneia Social
241-Assistência ao Idoso
24-Asslstêncla Comunitária
2.179.000-Manutençiio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-Ass(stência Comunitária
24·Assistência Comunitária
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solfdariedade
1.104.000-COnstruçiio do Centro de Convivência do Idoso
1.105.000-COnstrução do CREAS
2.044.000-Manutençiio das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2.208.000-Manutençiío do CRAS- Proteção Social Básica
2.:209.000·Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
14-Dlreitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE A5SlST~NCIA SOCIAL
8-Asslstência Social
241-Assistêneia ao Idoso
22-Assistência Social
2.251.000-SUA5 - PSE- Serviços de acolhimento (lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Comple~idade 1
243-Assistência à Criança e ao Adoleseente
22-Asslstêncla Social
2.200.000-Manuteçiio e implementação do Programa Bolsa Familia
2.249.000-SUAS • PSE ·Serviços de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 9 DE 15
Valores
2014 Total
74.900,00 74.900,00
/
192.418,14 192.418,14 ./
525.000,00 525.000,00 V
600.481,87 500.481,87
- --
15.000,00 15.000,00 ""'
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00 - 5.000,00 5.000,00 ~
2.4SS.884,76 2.455.884,76 ~
143.743,68 143.743,68 v
97.001,86 97.001,86 v
15.000,00 15.000,00 v
24.000,00 24.000,00
- -
34.465,00 34.465,00 /
120.000,00 120.000,00
/j
19.965,00 19.965,00 /
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
244·Assistência Comunitária
22-Asslstência Social
2.245.000-SUAS - PS8-Ações do PAIF (CRAS)
2.246.000·SUAS • PS8 ·Ações do Projovem Adolescente - Piso Variável 1
2.247.000-SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Piso Variável li
2.248.000-SUAS • PSE ·Serviços de enfrentamento à Violência, ao abuso e a Exploração Sexual· Piso Fixo de Mé
2.250.000-SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos· Piso de
24·Assistência Comunitária
2.040.000-Material de Distribuição gratuita
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
482-Habitação Urbana
24-Assistêncla Comunitária
2.:204.000·Manutenção da Coordenadoria de Habitação
09.0S·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Asslstêncla à Criança e ao Adolescente
23·Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000·Mantero Conselho da Criança e do Adolescente
10-SECRET.MUN.OE OESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
4-Administração
122-Adminlstração Geral
25·0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
10.02·0EPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23-COmércio e Serviços
591-Promoção Comercial
26-lneentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000·Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000·Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
4-Administração
122-Administraçiío Geral
28-lneentivo ao Turismo
2.062.000·Apoiar projetos que atendam ao turismo rural
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000·lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lneentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 10 DE 15
Valoi"es
2014 Total
•
89.100,00 89.100,00
62.185,20 62.185,20 /
23.760,00 I'
23.760,00
83.160,00 83.160,00 ',t
35.640,00 35.640,00 /
200.000,00 200.000,00 ~
830.000,00 830.000,00 /'
6.000,00 6.000,00
481.924,99 481.924,99 /
lS.000,00 15.000,00
180.578,14 180.S78,14
193.855,07 193.855,07 v
65.000,00 65.000,00 1...-
73.000,00 73.000,00
~
40.000,00 40.000,00
109.831,3S 109.831,35 1-
4.000,00 4.000,00 ,,~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog, Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Ação
2.052.000-Capacitar trabalhadores
S7·Capacitar Trabalhadores
2.046.000·Manutenção das atividades da marcenaria
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC- Programa de Bolsa Ensino
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra·estrutura de parques industriais
1.026.000-Construlr barracões para condomlnios Industriais
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de Indústria
2.053.000·Apolar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Oepartamento de Desenvolvimento Econômico
2.058.000·lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvfmento
662-Produção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.0S7.000·lmplantar e manter unidade agroindustrial
23-Comércio e Serviços
695·Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2.061.000-Desenvolver projetos e açôes para estimular o turismo no Municlpio
2.180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GASINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
4-Admin!stração
122·Administração Geral
29-Ativldades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administração
122-Administração Geral
30-Apo!ar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000·Manutençiío das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11-Trnbalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
2.160.000·Manutenção do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar
20-Agricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apolaro deserivolvlmento da produção agropecuária
Dados Enviados ao legislativo
PÁGINA: 11 DE 15
Valores
2014 Total
84.500,00 84.500,00 V
327.863,12 327.863,12 V
300.000,00 300.000,00
/
1.000.000,00 1.000.000,00
500.000,00 S00.000,00 /
950.000,00 950.000,00
S0.000,00 50.000,00 /
412.525,39 412.S2S,39 / ,
S.000,00 5,000,00
23.000,00 23.000,00
_,,
44.000,00 44.000,00 /
151.500,00 1S1.S00,00 v
-
180.578,14 180.578,14" V
956.1S4,2S 956.154,2~
- /(/om_;rq~
15.000,00
9.500,00
15.000,00
9.500,00
~:~~ • .. ~b.
ii ~//Bl~O""
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.068.000·Programa Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30·Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao deserwotvimento de Agroindústrias
606-Extensiio Rural
30-Apoiaro desenvolvimento da produção agropecuária
2.067.000-0deias Produtivas
2.069.000·Convênio com o Instituto Emater
2.190.000·Manutenção das atiVidades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
11.03-DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
4·Administração
122·Adminlstração Geral
B·Administração Geral
2.212.000·Consórcio Publico Intermunicipal· Portal do Pinhão
31·Estradas e lnfra·estrutura das propriedades rurais
1.032.000·Aquisição de veículos e e'"ulpamentos
1.033.000·Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
2.073.000·Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17-5aneamento
Sll-5aneamento Básico Rural
31·Estradas e lnfra·estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domlcillares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
20·Agricultura
606·Extensão Rural
31·Estradas e lnfra·estrutura das propriedades rurais
1.031.000·Patrulha Mecanizada Rural
12·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB!ENTE
12.0l·GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18·Gestão Ambienta!
S41·Preservaçào e Conservação Ambiental
32·Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000·Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02·0EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18·Gestão Ambiental
541-Preservaçiío e Conservação Ambiental
lS·Planejamento Urbano
2.151.000·ConstNlr, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 12 OE 15
Valores
2014 Total
S9.000.00 59.000,00
2.000,00 2.000,00 /
20.000,00 20.000,00
50.000,00 50.000,00 ~ 3.000,00 3.000,00 v
-
24.000,00 24.oàO;oo V
1.000,00 1.000,00 V
1.476.000,00 1.476.ooo,oo /
1.718.827,45 1.718.827,45 -
36.000,00 36.ooo,oo ~
1.000,00 1.000,00 - 500,00 500,00
--- 500,00 500,00 ~
30.000,00 30.000,00 _.-
- 157.078,14 157.078,14
17.000,00 17.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
1.037.000-lmplantar e Manter a Escola Ecológica
2.075.000-Manter o Fundo Mun!cipal de Meio Ambiente - FMMA
2.076.000·Manutenção das atividades do Departamento de Melo Ambiente
2.078.000·Promover e apoiar atividades de educação ambiental
2.079.000·Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
2.082.000·lmp!antação e manutenção de parques ambientais
2.083.000·lncentivar e apoiar o reflorestamento
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal
2.081.000-Manutenção do Viveiro M1.micipal
543·Recuperação de Áreas Degradadas
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000·lmplementação e recuperação de áreas degradadas
2.080.000·Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes
2.152.000·lmplementação e Recuperação de Passivos Ambientais
544-Recursos Hídricos
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000·Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLIO\
17·5aneamento
512·Saneamento Básico Urbano
34-Llmpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
18·Gestão Ambiental
S41·Preservação e Conservação Ambiental
34·Limpeza Pública
1.038.000·lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2.085.000·Gestiío integrada de resíduos sólidos urbanos
14-ADMINIST.D!STRJTAL • SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01· ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4·Administração
122·Adm!nistração Geral
36-Administração Distrital
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Choplm
16·SEC MUN. OE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
4·Administração
122·Admlnistração Geral
41·Manutenção do Esporte
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 13 DE 15
Valores
2014 Total
13.000,00 13.000,00
37.000,00 31.000,00 V
766.139,23 766.139,23 V
J,
33.100,00 33.100,00
240.000,00 240.000,00 ,,
,
40.000,00 40.000,00
25.000,00 25.000,00
- 120.000,00 120.000,00
122.000,00 122.000,00 /
,
50.000,00 S0.000,00
65.000,00 65.000,00
60.000,00 60.000,00 I/
11.000,00 11.000,00 /
r--
5.330.663,53 5.330.663,53 v
105.000,00 105.000,00 v
15.000,00 15.000,00
./
10.000,00 V 10.000,00;
Unid.:de Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso
16.02·0EP ESPORTE, LAZER, JUVENTUOE E 100$0
27-Desporto e Lazer
122-Administração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
2.146.000-Atleta Talento
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
2.225.000·Mantero esporte de Categorias de Base, Ei:iulpes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
812-0esporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.0SO.OOO·Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte.
~ 1.058.000-Construção e Manutenção de Pista de Blclcross
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
813-Lazer
41-Manutenção do Esporte
1.099.000·Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Pollesportlva Coberta, Pólos Esportiv
2.188.000-Manutenção de campos de futebol
2.207.000·Manter atividades esportivas adaptadas
17·SEC.MUN.DECl~NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO
4·Administração
122-Admlnistração Geral
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-DPTO AOM FIN OESEN TECNOLÓGICO
19·Ciênda e Tecnologia
573-0ifusão do Conhecimento Científico e Tecnológ!co
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto de desenvolvimento técnológico
2.242.000-lmplantar e manter módulos industriais, centros de pesquisas e desenvolvimento, museu de Ciência e T
17.03-0EP.OE DESENVOLVIMENTO OA CTI
4-Administração
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243.000·Manutenção do Dep de Sistemas e lnfra·Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP OE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
19-Ciência e Tecnologia
573-0!fusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 14 DE 15
Valores
2014 Total
167.078,14 167.078,14
1.424.664,97 1.424.664,97 C'
80.000,00 80.000,00 ,1
110.000,00 110.000,00
436.500,00 436.500,00 /
5.000,00 5.000,00 .,,
240.0ClO,OO 240.000,00 ./ i
200.000,00 200.000,00 /
S.000,00 S.000,00
1$7.000,00 157.000,00 /
220.000,00 220.000,00 -· -
298.578,14. 298.578,14 /
436.043,99 436.043,99 /
S.000,00 5.000,00
729.953,óS 729.953,6$ ~
Unid:zle Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 2014 2017 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
1.103.000·Projeto Cidade Digital
2.0S4.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.244.000·lmp(antar e manter Parque T ecnológlco
17.0S-DEPARTAMENTO DE INCU8ADORA
4-Administração
573-Difusão do Conhee!mento Científico e Tecnológico
2S-Desenvolvimento Econômico e Tecnológ!co
2.234.000·Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológfca e Turismo Tecnológico
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 15 DE 15
Valores
2014 Total
S.000,00 S.000,00
611.247,80 611.247,80
S.000,00 S.000,00
871.312,41 871.312,41
ARF(LRF art 4° § 3°)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
Pi r0 º-'1 o J:n:...
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
~
Descrição Valor Descrição
Desapropriação de Imóveis 600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
Intempéries 441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL 1.041.137,50 SUBTOTAL
TOTAL 1.341.137 ,50 ITOTAL
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, 10h e 40m.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
--<lecretaria de Ação Social e Cidadania
PÁGINA: 1 DE 1
28/05/2013 10:40
R$1 00
Valor
300.000,00
300.000,00
Valor
600.000,00
441.137,50
1.041.137,50
1.341.137,50
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência d_e eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas.
AMF - Demonstrativo l (LRF, art 4º, § 12)
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 186.800.000,00
Receita Primâria (1) 186.800.000,00
Despesa Total 186.800.000,00
Despesa Prlmâria (li) 159.000.000,00
Resultado Primário (III) == (1 - li) 27.800.000,00
Resultado Nominal 2.000.000,00
Divida Pública Consolldada 6.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida 4.000.000,00
Receitas Primârias advindas de PPP (IV)
Despesas Prlmârias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(IV-V)
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mal/2013, lOh e 44m.
NOTA EXPLICATIVA: Câlculo real!zado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
2014
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
178.755.980,86 0,084 2os.ooo.ooo,oo
178.755.980,86 0,084 205.000.000,00
178.755.980,86 0,084 205.000.000,00
152.153.110,05 0,071 200.000.000,00
26.602.870,81 0,012 5.000.000,00
1.913.875,60 0,001 1.500.000,00
5.741.626,79 0,003 6.500.000,00
3.827.751,20 0,002 4.500.000,00
0,000
0,000
0,000
2015
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
187.724.640,00 0,088 22S.000.000,00
187.724.640,00 0,088 225.000.000,00
187.724.640,00 0,088 225.000.000,00
183.145.990,25 0,086 220.000.000,00
4.578.649,76 0,002 5.000.000,00
1.373.594,93 0,001 2.000.000,00
5.952.244,68 0,003 4.000.000,00
4.120.784,78 0,002 3.500.000,00
0,000
0,000
0,000
2016
Valor
Constante
197.166.735,91
197.166.735,91
197.166.735,91
192.785.252,89
4.381.483,02
1.752.593,21
3.505.186,42
3.067.038,11
PÁGINA: 1 DE 1
28/05/2013 10:44
R$ 1,00
%PIB
(e/PIB)
X 100
0,097
0,097
0,097
0,094
0,002
0,001
0,002
0,002
0,000
0,000
0,000
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo li (LRF art 4º § 2º inciso 1) '
!-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2012 %PIB em 2012 %PIB
(a) (b)
Receita Total 154.500.350,00 0,076 168.36S.017,78 0,083
Receita Primária (1) 154.500.350,00 0,076 164.379.799,24 0,081
Despesa Total 154.500.350,00 0,076 172.458.541,04 0,085
Despesa Primária (li) 129.634.674,00 0,064 170.466.762,94 0,084
Resultado Primário (111)={1 - li) 24.865.676,00 0,012 (6.086.963,70) -0,003
Resultado Nominal 1.200.000,00 0,001 5.591.592,83 0,003
Dívida Pública Consolidada 7.200.000,00 0,004 10.816.260,80 0,005
Dívida Consolidada liquida 3.200.000,00 0,002 3.530.333,35 0,002
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, 10h e 48m.
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de Inflação, a!êm do PIB estadual.
PÁGINA: 1DE1
28/05/2013 10:49
R$100
Variação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
13.864.667,78 8,97
9.879.449,24 6,39
17.958.191,04 11,62
40.832.088,94 31,50
(30.952.639,70) -124,48
4.391.592,83 365,97
3.616.260,80 50,23
330.333,35 10,32
AMF - Demonstrativo l!I (LRF art 41! § 21! inciso li)
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012
Receita Total 138.837.231,00 154.500.350,00
Roceita Primária {1) 138.837.231,00 154.500.350,00
Despesa Total 138.837.231,00 154.500.350,00
O..spesa Primária (11) 127.045.231,00 129.634.674,00
Resultado Primário (111)~(1 "' 11.792.000,00 24.865.676,00
Resultado Nominal 1.200.000,00
Divida 1'1lbllca Consolidada 9.580.000,00 7.200.000,00
Divida Consolidada Uqulda 2.000.000,00 3.200.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2011 :2012
Receita Total 151.613.727,18 161.452.865,75
Receita Primária (1) 151.613.727,18 161.452.865, 75
Despesa Total 151.613.727,18 161.452.865,75
Despesa Primária (11) 138.736.568,38 135.468.234,33
Resultado Primário (lll)=0-11) 12.877.158,80 25.984.631,42
Resultado Nominal 1.254.000,00
Divida Pública Consolidada 10.461.599,SO 7.524.000,00
Divida Consolidada Uquida 2.184.050,00 3.344.000,00
FONTE: PRONIM PI., GA81NETE 00 SECR OE AOMN. E FINANÇAS, 28/Mal/2013, 10h • som.
NOTA EXPUCATIVA: UtiUloU·•• como base para elaboração os fndicH de lnftaçiio do Banco Central.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% 2013 % 2014 %
ll,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 5,86
11,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 S,86
11,28 176.455.000,00 14,21 186.800.000,00 "~
"~ 139.069.076,04 7,28 IS9.000.000,00 14,33
110,87 37.385.923,% 50,35 27.800.000,00 -25,64
""' 1.200.000,00 0,00 2.000.000,00 66,67
·24,84 s.000.000,00 ·30,56 6.000.000,00 20,00
60,00 (2.000.000,00) -162,50 4.000.000,00 ·300,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% :2013 % :2014 %
6,49 176.455.000.00 9,29 178.755.980,86 1,30
6,49 176.455.000,00 9,29 178.755.980.86 l,30
'·" 176.455.000,00 9,29 178.755.980,86 1,30
-2,36 139.069.076,04 2,66 152.153.110.0S 9,41
101,79 37.385.923,96 43,88 26.602.870,81 ·28,84
0,00 1.200,000,00 -4,31 1.913.875,60 59,49
·28,08 5.000.000,00 ·33,55 5.741.626,79 14,83
53,11 (2.000.000,00) -159,81 3.827.751,20 ·291,39
2015 %
2os.ooo.ooo,oo 9,74
205.000.000,00 9,74
205.000.000,00 9,74
200.000.000,00 25,79
5.000.000,00 -82,01
1.500.000,00 -25,00
6.500.000,00 8,33
4.500.000,00 12,50
2015 %
187.724.640,00 5,02
187.724.640,00 5,02
187.724.640,00 '·" 183.145.990,25 20,37
4.578.649,76 -82,79
1.373.594,93 ·28,23
5.952.244,68 3,67
4.120.784,78 7,66
2016 %
225.000.000,00
22s.ooo.ooo,oo
225.000.000,00
220.000.000,00
5.000.000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
3.500.000,00
2016 %
197.166.735,91
197.166.735,91
197.166.735,91
192.785.252,89
4.381.483,02
l.752.593,21
3.SOS.186,42
3.067.038,11
R$100
9,76
9,76
9,76
10,00
0,00
33,33
-38,46
-22,22
5,03
'·"'
""' 5,26
-4,31
27,59
-41,11
·2S,S7
PÁGINA: 1DE1
28/05/2013 10:50
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF art 4" § 2º inciso Ili)
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2012 % 2011
Patrimônio/Capital 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36
Reservas -
Resultado Acumulado -
TOTAL 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LfQUJOO 2012 % 2011
Patrimônio -
Reservas - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - -
TOTAL -
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, lOh e SSm.
R$1 00
% 2010 %
100,00 232.311.470,62 100,00
- -
- - -
100,00 232.311.470,62 100,00
% 2010 %
- -
- -
- -
- -
. --NOTA EXPLICATIVA: O acréscimo considerável visto no exercício de 2009, prende-se ao fato do recadastramento de todo o patrimônio do
Município, falo este que elevou o monlante do patrimônio líquido.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF art 4• § 2• inciso Ili) ' ' '
RECEITAS REALIZADAS 2012 2011
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.614.409,10 308.158,00
Alienação de Bens Móveis 34.042,SO 62.920,00
Alienação de Bens Imóveis 1.580.366,60 245.238,00
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011
(dl (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) -
DESPESAS DE CAPIT Al
Investimentos
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - -- Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
SALDO FINANCEIRO 2012 2011
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ 1111)
VALOR (Ili) 113.725,31 (1.500.683,79)
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, lüh e 56m.
PÁGINA: 1DE1
28/05/2013 10:56
R$100 '
2010
(e)
1.871.651,62
109.860,00
1.761.791,62
2010
(0
3.680.493,41
3.680.493,41
-
1.877.000,00
1.803.493,41
-
-
2010
(l)=(lc-llf)
(1.808.841,79)
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos da municipalidade.
LRF, art 42, § 22, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
2010
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, lOh e 57m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no periodo 2014
2011
2011
PÁGINA: 1 DE 1
28/05/2013 10:57
2012
2012
AMF - Demonstrativo Vl(lRf,art.4~,§2~. Inciso JV, alinea a)
Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, lOh e 57m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Periodo - 2014
PÁGINA: 1DE1
28/05/2013 10:58
R$ 1,00
Prefeitura r ,'.cipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIR~TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
PÁGINA: 1 DE 1
28/05/2013 11 :08
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º < 2º, inciso V) - ··'0 '\"{\(2) pj ~;"\ \) 1 \ R$1 00
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TOTAL
FONTE: PRONIM PL,
24/Jul/2012, 15h e 49m.
NOTA EXPLICATIVA:
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
Outros benefícios pelo pagamento a vista,
conforme Lei Complementar
nº 37 de 16/12/2009.
Desconto concedido para
Outros benefícios Imóveis em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22/06/2005
Concede imunidade de IPTU,
Outros benefícios às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CF/88.
Pessoas físicas ou jurídicas,
relativos a tributos e preços
públicos municipais, cujos
fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro
REFIS de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de
valores retidos.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2014 2015 2016
Valor já programado no orçamento de 2013
114.000,00 118.000,00 120.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
320.000,00 325.000,00 330.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
15.000,00 20.000,00 25.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
100.000,00 110.000,00 115.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
A renúncia já foi considerada na estimativa
705.545,00 - - da receita para ao exercício de 2013, em
conformudade com o que preceitua o inciso
1 do artigo 14 da LC 101/2000.
1.254.545,00 549.000,00 573.000 00
~~#~ '\J'Go~ º-'ue~ló
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF - Demonstrativo 8 {LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
{-)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(IJ)
Margem Bruta (Ili)= (1 +li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 28/Mai/2013, 10h e SSm.
R$1,00
20.000.000,00
-
15.000.000,00
5.000.000,00
500.000,00
5.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
-
2.000.000,00
JTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDT e Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Data AA 1 '.\- ,J'.ll3
Assmatura --oliji\':-~~="' CÂMARA MUNICIPAliI~ATO BRANCO
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2014
2.000.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 300.000,oo'
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte teor:
Orgão
Unidade
05
05.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
.'o
C·,i
;
··-
>,
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 2.900.000,00
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2013.
/
'
.·.
(t / Cãm Munic. Pa~ B(alttc\l
i }M Geraldo de Oliva
~ \ {JW' Leunira~nó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491
Câmara Munic. Pato Branco
'Ilifma.r !Maccari
Vereador -PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
' Vereador -PV
~ . i
Guilhe~ião Silvério
Vereador - PMBD
Pato Branco Paranãe-mail:
t81~~ffealtkf11~$tcu1C1? Estado do Paraná ~""·de'°~,,,
~ lo. "' JUSTIFICATIVA l.1F1s~g ''0 ~.&
~ Encaminhamos para a apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento,
emendas aos Projetos de Lei nº 97/2013 e nº 98/2013, que tratam do PPA -
Plano Plurianual - 2014 a 2017, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2014. A
emenda consiste em prever dotação orçamentária para manter o Programa
Municipal Fundo de Gestão.
Embora esteja em vigor a Lei nº 1.677 /97, existe uma orientação do
Tribunal de Contas no sentido de que não mais poderia ser feito o repasse
direto de recursos financeiros às Escolas da Rede Municipal de Ensino, pois as
mesmas não possuem CNPJ próprio.
Porém, em busca de autonomia de gestão financeira nas escolas,
apresentamos as referidas emendas, para que constem no Orçamento do
Município. Posteriormente, encaminharemos projeto de lei, com o condão de
atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas
municipais, relativas às despesas de pequena monta.
A intenção é que o Executivo Municipal efetue o repasse direto dos
recursos financeiros às APM's {Associações de Pais e Mestres), para atender
despesas urgentes, como a compra de material de consumo, mão de obra,
pequenos reparos, e outras despesas que eventualmente aparecem no meio
escolar.
Dessa forma, diretores, professores, pais de alunos, merendeiras, enfim,
toda comunidade escolar, será beneficiada com a agilidade do controle interno
de recursos financeiros nas escolas.
Pato Branco, 13 de junho de 2013
~""'cp,.2~ Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 98/2013
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 98/2013, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2014.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, inciso II, § 2°, e da
Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso II, § 20, a LDO é um instrumento
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as
principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um
exercício que dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das
receitas e despesas do Orçamento. Ela estabelece um elo entre o Plano
Plurianual 1 e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas
relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução
orçamentária.
Constituicão Federal
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Lei Orgânica Municipal
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos
da administração direta, quer da administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício
financeiro subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreiras; demissão de pessoal a qualquer título, pelas
unidades governamentais da administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
§ 4º Os planos e programas municipais serão executados em
consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias
e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º Os orçamentos previstos nos incisos I a III do § 30 deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a
discussão e o aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça
orçamentária aos objetivos e programas delineados no Plano Plurianual - PPA,
(Projeto de Lei n° 97/2013 em discussão nesta casa de leis) assim como
orienta a elaboração da proposta orçamentária definindo controles para a
execução do orçamento, necessários para garantir a eficácia das diretrizes e
metas definidas.
A Lei Municipal n° 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo as Diretrizes Orçamentárias, em
seu artigo 1°, inciso II, no que destacamos que o prazo não foi cumprido, uma
vez que a LDO foi protocolada junto a este Legislativo no dia 28 de maio de
2013.
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo
Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar de que
trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes
datas:
II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio
de cada ano; "
A Constituição declara, expressamente, que a primeira sessão legislativa
(intervalo de 1º de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º)
De acordo com a Constituição Federal, parágrafo 2º do art. 165, a L.D.O
- Lei de Diretrizes Orçamentárias deve no mínimo, identificar os seguintes
itens:
1. Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital previstas para o exercício seguinte;
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II. Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual,
explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que
caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos
suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
III. Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária,
informando quais as medidas que pretende aplicar na política de
tributos;
IV. Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na
lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de
carreiras etc. Importante ressaltar que serão nulas as despesas de
pessoal, não previstas na LDO.
Além das prev1soes contidas na Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a
previsão de várias outras situações. São elas:
I. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas
não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
II. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para
avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
III. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser
concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as
subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o
Município, incluindo a Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Deverá ainda a Lei de Diretrizes, ser acompanhada dos chamados
ANEXOS DE METAS FISCAIS, que deverão conter:
I. Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primano e
montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
II. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
III. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
IV. Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;~
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VI. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas, informando as providências, caso se concretizem. Como
exemplo, importante verificar os processos judiciais de devolução de
tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não
concedidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos
fiscais, sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às
contingências relativas à estimativa e à realização da receita e à fixação e à
execução da despesa; e de "riscos da dívida pública", que refletem os impactos
adversos sobre a dívida em decorrência de variações nos juros, inflação e
passivos contingentes. No tocante à receita, cujos riscos decorrem
basicamente da possibilidade de frustração na arrecadação, são fatores
especialmente importantes para a determinação dos riscos.
O Artigo 8º do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento
do município para o exercício de 2014, num valor total de R$ 186.800.000,00
(cento e oitenta e seis milhões e oitocentos mil reais), um percentual de
5,86°/o (cinco vírgula oitenta e seis por cento) a mais do que no exercício de
2013. Alertamos que quando da redação final deverá ser corrigido a
redação dada ao artigo 8° quanto ao valor numérico dado ao total do
orçamento, devido a erro material.
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, deverá à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do
patrimônio púbico, ordenar que ela e as leis de créditos adicionais só incluirão
novos projetos após terem sido adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
''Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as
de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento
do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação."
A intenção de tal artigo foi a de impedir desperdício do dinheiro público
causado especialmente pelas obras inacabadas. Este dispositivo afeta o
regime da licitação e do contrato administrativo, pois novos projetos, que
ensejariam nova licitação e contratos, só poderão ser prestigiados na lei
orçamentária se os projetos em andamento forem atendidos antes deles.
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Devido à rev1sao do plano de cargos e salários do Poder Legislativo
Municipal, bem como da previsão de realização de concurso público no
exercício financeiro de 2014 para cargos efetivos, sugerimos a Comissão de
Finanças e Orçamento que apresente emenda aditiva adequando o projeto
conforme apresentada abaixo.
EMENDA ADITIVA
Acresce ao projeto em tramite a seguinte emenda, ficando as demais
renomeadas:
Art. 21 - A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo
Municipal, na programação de despesas com pessoal, os efeitos da
revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras
vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de
acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das
ações programadas no caput deste artigo serão custeados com
recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da
gestão fiscal, determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público. Define também que a transparência será
assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos
planos.
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria realizar
audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes em análise e recolher
subsídios da sociedade em geral para sua adequação ou modificação
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos."
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Destacamos que a Instrução Normativa n° 89/2013 de 28 de fevereiro
de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre
definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de
critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e
social em seu art. 44§ 1 o e § 2º, ainda dispõe:
Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de
elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 1° O previsto neste artigo deverá ocorrer inclusive nas revisões dos
planos, nas avaliações de resultados dos instrumentos executados e
quando programas aprovados na Lei do Orçamento forem cancelados para
reclassificação das prioridades eleitas na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º As convocações para participação nos processos referidos neste artigo
serão viabilizadas através de campanhas publicitárias em todos os veículos
de imprensa disponíveis, pela divulgação na internet e por comunicação,
por correio eletrônico ou via postal, aos conselhos municipais de
representação da sociedade, aos sindicatos e partidos políticos,
associações e instituições de ensino públicas e particulares instaladas no
Município.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisará as emendas
apresentadas pelos Senhores Vereadores, emitindo parecer pela sua aceitação
ou não, dentro do que preceitua a legislação em vigor estando em
conformidade com a o Plano Plurianual-2014/2017, Projeto de Lei nº 97/2013
em tramite neste Legislativo.
O Poder Legislativo Municipal observado o contido na Lei Orgânica e no
Regimento Interno deverá apreciar a matéria observando:
"Art. 97. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1° Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I - examinar os projetos de plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e as contas do Município
apresentadas anualmente pelo Prefeito e emitir o respectivo
parecer;
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
§6° Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal
nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei
complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição
Federal.
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Paraná ~ \
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Alertamos os nobres edis que se apresentada emendas às metas e ações
ao projeto em apreço as mesmas emendas deverão ser apresentadas ao
Projeto de Lei nº 97/2013 por tratar-se do Plano Plurianual para 2014/2017
uma vez que os planos deverão ser compatíveis. (PPA com LDO)
Observamos também que os anexos citados no artigo 22 - Anexo II -
relativo a gastos com despesas de pessoal e os indicados no artigo 44
Anexos IV, V e VI não se encontram apensos ao projeto.
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal,
com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2°, bem como
com o que orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das
modificações trazidas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Feita as recomendações de emenda acima, o projeto apresenta-se em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal n o 4320/64, estado apto a
seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de junho de 2013.
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Pato Branco Paraná
ri~~~~~~~ Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DE VALORES POR SECRETARIA
ÓRGÃOS 2014 Percentual
Sobre o
Total
01-CÂMARA MUNICIPAL 6.100.000,00 3,27
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 6.100.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL 2.954.948,88 1,S8
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 1.060.149,25
02.02 - COORD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 105.183,12
02.03 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 80.700,21
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA 217.781,07
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.283.500,00
02.06 - UNIDADE DO PROCON 207.635,23
03-PROCURADORIA 738.139,03 0,40
03.01-PROCURADORIA 738.139,03
04-SEC.MUN. PLANEJAMENTO URBANO 3.2SS.667,07 1,74
04.01- GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 203.S78,14
04.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO-IPPUPB 2.861.270,41
04.03 - DEPARTAMENTO ESTRATÉGICO 150.556,89
04.04 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS 40.261,63
05-SEC.MUN.ADMINIST.E FINANÇAS 13.450.253,22 7,20
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 183.S78,14
OS.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 10.220. 764,07
OS.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES S79.662,44
05.04 - DEPARTAMENTO OE CONTABILIDADE 384.249,SS
OS.OS - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2.081.999,02
06-SEC.MUN.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 14.501.729,45 7,76
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ENGENHARIA E OBRAS 16S.078,14
06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 1.197.018,00
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV.URBANO E
GEOPROCESSAMENTO 7 .210.658,S7
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2.343.062,99
06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO 1.646.337,21
06.06 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO 1.939.574,54
07-SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
S0.809.868,80 27,20
07.01-GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1S7.S78,14
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 21.662.094,58
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 28.02S.151,S5
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07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 965.044,53
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 0,00
08-SEC.MUN.DE SAÚDE 66.582.590,14 35,64
08.01- GABINETE 00 SECRETARIO DE SAÚDE 180.378,14
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 66.402.212,00
09-SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 6.084. 730,50 3,26
09.01- GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 192.418,14
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.125.481,87
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITARIA E FAMILIAR 2.765.630,30
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.504.275,20
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 496.924,99
10-SEC.MUN.DESENVOLVIMENTOECONÔMICO 4.514.653,07 2,42
10.01-GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO 180.578,14
10.02 - DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 331.855,07
10.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.002.219,86
11-SEC.MUN.DE AGRICULTURA 4.583.059,84 2,45
11.01- GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 180.578,14
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1.114.654,25
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 3.287.827,45
12-SEC.MUN.MEIO AMBIENTE 7 .206.980,90 3,86
12.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 157.078,14
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1.599.239,23
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 5.450.663,53
14-ADMINIST.DISTRITAL 10.000,00 0,01
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 10.000,00
16-SEC.MUN.DE ESPOR., LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 3.045.243,11 1,63
16.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 167.078,14
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 2.878.164,97
17-SEC.MUN. DE Cl~NCIA TECNOL.E INOVACÃO Z,!!62.135,99 1,59
17 .01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 298.578,14
17.02 - DEPARTAMENTO ADMIN., FINANC., DESEN. TECNOLÓGICO 441.043,99
17.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA CTI 729.953,65
17.04 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 621.247,80
17.05 - DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 871.312,41 - TOTAL 186.800.000,00 100,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
• 583059.84
A&ricultura
4 SI~ 6S3,07
VALORES APLICADOS POR SECRETARIA
Sobre o Total de R$ 186.600.000,00
3.045 243,llC•ll<>rt•. 2.952.HS.~Cífn<ia, Te<:nol. e 1nov•~o
UJ.zcr.Juvent~~ldo.so~
7.?0jj.980,SO
Mtio l.n11liont•-..__ 6
l.OJXtJ,OO
-----.. A.d !limitai 3.255.667,07
______ St<:.Pl•nej.llri>•no
Oosenv Ecor6mlto ___ _
G.084.730,50
~o Soe·&l e Cidadania
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Paraná
g;dmoMl/~~§~fB~
Rua Ararígbófa, 491
Estado do Paraná
02-GOVERNO MUNICIPAL
• 02.01 - GABINETE 00 PREFEITO
• 02.02 - COORD.00 SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
• 02.03 - 0ELEGACIA E JUNTA DC
ALISTAMENTO MILITAR
• 02.04 -ASSESSORIA JURIOICA
• 02.05 - DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06 -UNIDADE DO PROCON
105.183,12
80.700,21
217.781,07
• 04.01 - GABINETE DA
SECRETARIA OE PLANEJAMENTO
URBANO
• 04.02 - DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO URBANOIPPUPB
04.03 - DEPARTAMENTO
ESTRATÉGICO
• 04.04- DEPARTAMENTO DE
PROGRAMAS E METAS
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato B1anco Paraná
ÔHUJ//O/~áfy~~$~ Estado do Paraná
05-SEC.MUN.ADMINIST.E FINAN AS
2.081.999,02 183.578,14
384.249,55
Rua Ararlg/Jóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549
• 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
D[ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 ·DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO [ FINANCEIRO
05.03 ·DEPARTAMENTO 0(
COMPRAS E LICITAÇÕES
• 05.04 · DEPARTAMENTO OE
CONTABILIDADE
• OS.OS· DEPARTAMENTO DE
RECURSOS l IUMANOS
85501-262 Pato Branco Paraná
06-SEC.MUN.OBRAS E SERVIÇOS ,
PUBLICOS
165.078,14 1.197.018,00
• 06.01- GABIN[T[ DO
SECRETARIO DC CNGCNllARIA [
OBRAS
• 06.02- DEPARTAMENTO OL
ENGENHARIA E OBRAS
• 06.03 ·DEPARTAMENTO DE
DESCNV.URBANO [
GEOPROCESSAMENTO
• 06.04 ·DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS RODOVIARIOS
• 06.05 · COORDENADORIA DE
TRÂNSITO
06.06 ·DEPARTAMENTO 0(
ILUMINAÇAO PUBLICO
07-SEC.MUN.DE EDUCA ÃO E CULTURA
965.044.53 157.578,14
28.ó.ZS.151.55
Rua Atarigbôia, 491 Fone: (46} 3272-150013272-1549
• 07.O1 • GABIN ETC DO
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 • DCPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
07.03 • DCPARTAMt:NTO DE
ENSINO
• 07.04 • OCPARTAMENTO DC
CULTURA
85501-262 Pato Branco Paraná
r&1dn~~~§~$~ Estado do Paraná
08-SEC.MUN.DE SAÚDE
180.378,14 • 08.01-GABINETE 00
SECRETARIO DE SAUDI:
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDI:
09-SEC.DE A ÃO SOCIAL E CIDADANIA ~~ ~~~
Rua Arorigbó1a. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549
• 09.01 -GABINETI: DO
SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL [
CIDADANIA
• 09.02 ·FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
09.03 - COORD. DE ASSIST(NCIA
COMUNITARIAE FAMILIAR
• 09.04 ·FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTeNCIA SOCIAL
a 09.05 ·DEPARTAMENTO DA
CRIANÇA [ADOLESCENTE
8550º1-262 Pato Branco Paraná
~ef/g,~fk~~/B~ Estado do Para.nà
A
10-SEC.MUN.DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Rva Af9rfgb6ia, 491
180.578.14
4.002.219 86
• 10.0l ·GABIN ETC DO
SECRETARIO DE
DESCNVOLVIMENTO
ECONÔMICO
• 10.02 • OCPARTAMCNTO DA
MICRO [PEQUENA
EMPRESA
10.03 - DEPARTAMCNTO OE
DESCNVOL VIMENTO
ECONÔMICO
11-SEC.MUN.DE AGRICULTURA
180.578,14
3.287 .827,45
Fo"e: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
• 11.01 - GABINETE DO
SCCRCTARIO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
11.02 ·DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
11.03 • OCPARTAM[NTO DO
INTERIOR
Pato Branco Paraná
RU8 Arsrigbóia, 491
fatado do Paraná
12-SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
157.078,14
Fone: {46) 3272-1500 / 3272-1549
• L2 .01 • GABINUE DO SECRETARIO
DE MEIO AMBIENTE
12.02 ·DEPARTAM ENTO Dt; MCIO
AMBIEN Tf
12.03 ·DEPARTAMENTO OI:
LIMPEZA PUBl ICI\
85501-262 Pato Branco Psrsná
~ I
ri~ ~~$~ F.<itado do Paraná
16-SEC.MUN.DE ESPOR. LAZER JUVENTUDE E IDOSO
167 078,14
:U78.164,97
• 16.01 • GABINCT[ DO SECRETARIO
16.02 • DEPARTAMCNTO D[
ESPORTE. LAZER. JUVENTUO[ [
IDOSO
17-SEÇ.MUN. DE CIÊNCIA TECNOL.E INOVAÇÃO
298.578,14
Rua Ararfgbóls, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549
• 17.01 ·GABINET[ DO
SCCRETARIO
• 17 .02 • OCPARTAMCNTO
ADMIN., FlNANC., DCSCN.
TECNOLOGICO
17 .03 ·DEPARTAMENTO 0[
DCSENVOLVIMENTO DA CTI
• 17.04 • DCPARTAMCNTO DE
DESCNVOL VIMCNTO
TECNOLOGICO
85501-262
17 OS · DEPARíAMENTO DE
INCUBADORA
Pato Branco Paraná
~~~d?~~$~ Estado do Paraná ~"·de ,o_,
\\' '"' iFI~ ·fJ ( & ~ Ex:tno. Sr. v1st
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto
de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
AF.JR V~DO Data l3
Assinatura EMENDA ADITIVA: CAMARAMUNICIPA PATO BRANCO
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2013.
Rua Araribóia, 491
1 ,,;:1//1~
Lllihn.~accari Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1 .
li. ,
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
"'"•'r--SCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Ór«ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProvrílDla/Acão
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANí"AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.000.000 - Implantação e Manutenção de Portais de
Segurança e Sistema de Inspeção de Raio X no Terminal
Rodoviário José Cattani
2014
100.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProITT"ílDla/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANf' A"
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.003.000 - Encarl!'OS Esneciais 2.540.500,00
I
Q&,: \'f~ ~SGtlVA9tt~ A-~ ~mA-Í:i. &rf'trffJ.q.<:,tlif}E.9J2,j)135 ~ t}CA0
0.Cb3-lbü -0r'ci4(boS G-~PeciAI~. '
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
LRF art 18e19 • AOCT Art 38
ESPECIRCAÇAO
REC. CORRENTE LIQUIDA
INVESTIMENTOS EM PESSOAL
%APLICADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
)
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR!s EXERCfcros ANTERIORES
2014
2010 2011 2012 2013 2014
81.056.159,16 130.808.551,88 148.132.013,58 '153.998.925,31 153.938.788,51
40.074.165,08 47.566.443,60 59.207.075,99 62.294.527,72 67.563.734,28
49,44 36,36 39,97 40,45 43,89
R$ l,00
2015 2016
154.123.515,06 155.387.327,88
67-.459.862,54 69.287.209,50
43,77 44,59
OBRA EMPRESA
Parque MG
Tecnológico Empreendimento
s
CEI São João Empremac
Bacia de F. Zancanaro
Contencão Terraolana2em
UBS Alvorada Catani
UPA W. Reichert
Aterro Sanitário MG.
Empreendimento
s
Calçàmento Saracura
Asfalto CP 17 F. Zancanaro
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS.
OBRAS MUNICIPAIS 2013
Nº VALOR DO o.s. PRAZO PRAZO ADITTVO
CONTRATO CONTRATO EXE. VIGÉN. DE
PRAZO/
VENC.
12109111 12 meses 30 meses] 150 dias 208712011 7.434.836,41 11109112 21112113 08102113
220512011 1.123.777,52 1610112012 270 dias 540 dias 16106113 16110112 03104113
2265/2012 7.332.170,53 1710512012 360 dias 26108115 17105113 - - 222712011 696.717,67 12112111 180 dias 270 dias 28103113 12106112 08109112
240 dias 480 dias 28103/13 222412011 2.069.294,98 05/12111 01108112 29/03/13
240 dias 480 dias 222012011 2.174.703,80 08112111 08108112 22103113 28103113
ADITIVO ADITIVO DE
DE VALOR
VIG:Ê.NCIÁ/
V:ENC.
Sim -- 156.225,83
16108113 Sim
116.220.34
- -
Sim
31107113 45.885,31
18.135.64
31107113 --
Sim 31107113 47.637,65
228612012 284.428,11 06107112 Obra Finalizada, última medição foi enviada para a CAIXA.
2338112 4.284.058,62 04107112 180 dias 1 280 dias 30106113 31í07713 Sim
26112112 12104113 116.688.88
···.:· ·'~.
,·.·-· ... · 'i'.-'i''·;"·
Asfalto CP 18 F. Zancanaro 180 dias 280 dias 2339/12 3.997.384,59 04/07/12 04/01/13 12/04/13 14/04/13 31/07/13 -·
Academia Casa Pronta 2337/12 166.518,19 04/07/12 120 dias 210 dias 28/04/13 31/09/13 ·- Saúde 04111112 27/01/13
Ampliação UBS Materpol
São Roque do 2360/12 221.739,95 21/09112 150 dias 240 dias - Chopim 21/02/13 27/04/13 -·
Ampliação VeraL11cia
Unidade de Tonetti 2358/12 159.525,00 03/09112 Obra Finalizada, aguardando visita técnica para entrega do
Saúde Vila Malmann Termo.(Je Recebimento Provisório.
Esoeranca Goetten da Silva
Pavim. Asfáltica F. ZanCanaro
sobre Pedra Terraplanagem 2290/12 273.725,50 19/03/13 Obra Finalizada, última medição foi enviada para a CAIXA.
Poliédrica
Reforma CEI Casa Pronta
Menino 120 dias 210 dias Deus 2359/12 294.898,97 30/08/12 30112/12 30/03/13 -- ·- -
.·
PATO BRANCO, 19 DE JUNHO DE 2013,
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
. ,-_ ,[,\.'. ':-·:, .. ~·,_.-,_ /, ·-
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
{\ ~ lei de Diretrizes Orçamentárias
~LJ ey.Q ~~·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
201.261.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 40.996.385,00
IMPOSTOS 33.052.260,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 20.622.260,00
t'Al:lll'llA: .l Ut: ~
28/05/2013 11:02
' ... •
~ .. ,
40.996.385,00 (~:J
33.os2.260,oo rf
20.622.260,00
9.350.000,00 ~;:~ i-----,--,-,------r--------------~=-r---~====t----------t----~===o.; !\.'!
5.222.260,00 !.:_•'•
2.178.000,00 :--'
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 9.350.000,00
1.1.1.2.04.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 5.222.260,00
1.1.1.2.04.31.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 2.178.000,00
1.1.1.2.04.34.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 744.260,00 744.260,00
1.1.1.2.08.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS S 6.050.000,00 6.050.000,00
1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 12.430.000,00 12.430.000,00
1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 12.430.000,00 12.430.000,00
.... 1.1.3.05.01.00.00 ISS ·DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERcfCIO 12.430.000,00 12.430.000,00
1.1.2.0.00.00.00.00 TAXAS 7.810.125,00 7.810.125,00
1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POÚCIA 2.281.000,00 2.281.000,00
1.1.2.1.17 .00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VlGllANCIA SANITÁRIA 1.276.000,00 1.276.000,00
1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA DE LICEN A P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PRES 700.000,00 700.000,00
1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 55.000,00 55.000,00
1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 250.000,00 250.000,00
1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVI OS 3.229.125,00 3.229.125,00
1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 255.000,00 255.000,00
1.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTA -O DE SERVIÇOS 1.856.000,00 1.856.000,00
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa C leta de lix D miciliar 1.491.000,00 1.491.000,00
1.1.2.2.99.07 .ao.ao utras Taxas de Prestaçã de Serviç s 365.000,00 365.000,00
1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 134.000,00 134.000,00
1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 134.000,00 134.000,00
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUI ÕES 2.728.215,00 2.728.215,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.155.000,00 1.155.000,00
1. 7 .0.0.00.00.00.00
1. 7 .2.0.00.00.00.00
1. 7 .2.1.00.00.00.00
1.7 .2.1.01.00.00.00
1.7 .2.1.01.02.00.00
1.7 .2.1.01.05.00.00
1. 7 .2.1.01.99.00.00
1. 7 .2.1.22.00.00.00
1.7 .2.1.33.00.00.00
1.7 .2.1.34.00.00.00
7.2.1.35.00.00.00
.... 7 .2.1.36.00.00.00
1.7 .2.1.99.00.00.00
1. 7 .2.2.00.00.00.00
1.7 .2.2.01.00.00.00
1.7 .2.2.01.01.00.00
1. 7 .2.2.01.02.00.00
1. 7 .2.2.01.04.00.00
1. 7 .2.2.01.13.00.00
1.7 .2.2.22.00.00.00
1.7 .2.2.33.00.00.00
1.7 .2.2.33.02.00.00
1.7 .2.4.00.00.00.00
1.7 .2.4.01.00.00.00
1.7 .3.0.00.00.00.00
1.7 .3.0.00.99.00.00
1. 7 .6.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
~ :[
lei de Diretrizes Orçamentárias
\'{~ 'j{) . ~Estimativa das receitas
ntes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
145.516.300,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 145.136.300,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 79.804.300,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 33.825.000,00
COTA·PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 33.000.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 165.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 660.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PE 231.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 40. 700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 309.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 3.661.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERA Ã 418.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 660.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 44.432.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 44.374.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 33.050.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 10.450.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 660.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 214.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSA ÃO 3.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PRO S5.000,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS MULT1GOVERNAMENTAIS 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS DO FUNDO DE MANU 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUI ÕES PRIVADA 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 330.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.160.100,00
PAGINA: 2 DE 3
28/05/2013 11:02
(, 1
660.000,00
231.000,00
40. 700.000,00
309.300,00
3.661.000,00
418.000,00
660.000,00
44.432.000,00
44.374.000,00
33.050.000,00
10.450.000,00
660.000,00
214.000,00
3.000,00
55.000,00
55.000,00
20.900.000,00
20.900.000,00
50.000,00
50.000,00
330.000,00
9.160.100,00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
Restituição
1.1.1.2.02.00.00.00
Descontos Concedidos
1.1.1.2.02.00.00.00
FUNDES
1.7 .2.1.01.02.00.00
1.7 .2.1.01.05.00.00
1.7 .2.1.36.00.00.00
1.7 .2.2.01.01.00.00
1.7 .2.2.01.02.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
l Lei de Diretrizes Orçamentárias
~f\b~ ~-Estimativa das receitas
Fon Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 2014 2017 Data: 29/04/2013 Tipo: Projeto de Lei
MULTAS E JUROS DE MORA 2.355.100,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 155.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA 5.000.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 5.000.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00
14.541.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 5.610.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 28.000,00
TRANSFER~NCIA FINANCEIRA DO \CMS - DESONERAÇÃ 71.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 6.610.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 2.090.000,00
132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
186.800.000,00
PÁGINA: 3 DE 3
28/05/2013 11:02
... ,
2.355.100,00 ,._,
155.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
14.541.000,00
5.610.000,00
28.000,00
71.000,00
6.610.000,00
2.090.000,00
132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
Un!d~de Gestora: CONSOUCAOO
ESPECl~ICA.ÇÃO
.CU:CEITASCORRENTES{A)
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE A PllOPRIECAOE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
IMPOSTO SOBRE A RENCA E PROVENTOS OE QUA!.O.UER NATURE2A
IMPOSTO soe'Re TAANSMJSSÃO ITBI E OE DIR.REAIS SOBRE IMÓVEIS
IMPOSTO S08RE SERVIÇOS OE QUAUlUER f'(ATURE2A
CONTRlÔUIÇÃO OE MELHORIA
RECEITAS OE CONTRISUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA oe SERVIÇOS
TRANSFER~Nc:JAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
\)t
1• bimestre
Até BlmtstR:
26.795.237.00
26.795.237,00
4.677.902,00
4.677.902,00
3.830.054,20
3.tl30.0S4,20
1.164.500,00
1.164.500,00
363.954,20
- 363.954,20
753.500,00
753.S00,00
1.548.100,00
1.548.100,00
831.133,80
831.133,80
16.714,00
16.714,00
479.SOO,OO
479.SOO,OO
143.850,00
143.850,00
212.350,00
212.350,00
18.503.138,00
18.503.138,00
2.nS.497,00
2.778.497,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
Programação Financeira da Receita BJmestral
111 Bimestre/2013
PROGAAMAÇÃO ~INANCEIRA OA RECEITA BIMESTRAL· INIOAl.
l•blmtstre
Até 81mcstre
34.974.481,60
61.769.718,60
6.«!9.855,60
11.087.757,60
S.272.614, 76
9.102.668,96
1.603.100,00
2.767.600,00
501.034,76
864.988,96
1.o37.300,00
1.190.800,00
2.131.180,00
3.679.280,00,
1.114.231,6~·
1.945.365,44
23.009,20
39.723,20
660.lOÓ,OO
1.139.600,00
198.030,00
*·SSQ,00
292.330,00
504.680,00
23.589.169,40
42.092307,40
3.824.996,60
6.603.493,60
3•blmestre
Atl:Bltneme
33.106.655,&l
94.876.374,20
6.003.479,60
17.091.237,20
4.937.135,56
14.039.804,52
1.501.100,00
4.268.700,00
469.155,56
1.334.144,52
971.300,00
2.762.100,00
1.995.580,00
".- S.674.860,00
1.044.798.84
2.990.164,28
2:1.545,20
61.268,40
6111.100,00
l.75?.700,00
185.430,00
527310,00
273.730,00
nB.410,00
22.4'<4,';:(91,40
64.536.598,80
3.581.624,60
10.lBS.118,20
31336.146,10
126.212.520,30
5.525.452,~0
22.616.689,80
4.531.764,U
18.571.569,38
1.377.850,00
S.646.550,00
430.634,86
1.764."9,38
891.SS0,00
3.653.850,00
1.831.730,00
7.506.590,00
973.911,54
3.964.075,82
l9.n5,20
81.!)44,60
567.350,00
2.325.050,00
170.205,00
697.515,00
251.255,00
1.029.665,00
21.534333.40
U.070.!a2,20
3.287.SS0,10
13.472.668,30
SI bimestre
Ali Bimestre
31.496.8S3.SO
1S7.709.374,10
,S.S4S~?0,80
28.262.060,60
4.635.204,28
23.206.773,66
1.409.300,00
7.055.850,00
440.464,28
2.205.243,66
911.900,00
4565.550,00
1.873.540,00
9.380.130,00
989.938,92
4.954.014,14
'20.227,&l
101.272.20
580300,00
2.905.350,00
174.()9(),00
871.605,00
256.990,00
1.2U.65S,OO
21.477.SB,20
107.548.445,«l
3.362.589,80
16.835.:258,10
32.321.625,90
190.031.000,00
S.783.939,40
34.046.000,00
4.749.826,34
27.956.600,00
1.444.150,00
8500.000,00
451.356,34
2.656.600,00
934.450,00
5.S00.000,00
1.919.870,00
11300.000,00
1.013.385,26
5.967 .400.00
20.727,80
122.000,00
594.850,00
3.500.000.00
178395,00
1.oso.000,00
263.345,00
1.SS0.000,00
22.0SS.554,60
129.604.000,00
3.445.741,90
2G.281.000,00
Tot1I
P.rogram;sfoFlnancelra
190.031.000,00
34.046.000,00
27.956.600,00
8.S00.000,00
2.656.600,00
S.S00.000,00
11.300.000,00
S.967.400,00
122.000,00
3.500.000,00
1.050.000,00
l.SS0.000,00
129.604.000,00
20.281.000,00
PÁGINA: 1DE2
19/06/2013 10:58
Prtvião
Jn!~I
""
190.031.000,00
34.046.000,00
27.956.600,00
8.500.000,00
2.656.600,00
S.500.000.00
11.300.000,00
5.967 .400,00
122.000,00
l.S00.000,00
1.oso.000,00
1.550.000,00
129.604.000,00
20.281.000,00
Unldide Gestora: CôNSOUOAOO
E5PEC1FlCAÇÃO
OEOUÇO!:S(B)
RECEITAS CAPITAL(D)
RECEITA TOTAL{A-8+0)
Prefeitura Municlpal de Pato Branco • PR
Programação Financeira da Receita Bimestral
12 Bimestre/2013
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA OA RECEITA BIMESTRAL· INIOAL
11 blmestn! 29btmertre 3• bimestre
Atf;Blmestn! Até BlmHtre AtéBlm~
-1.SS0.<162,00 ·2.588.723,60 -2.424.011,60
-1.880.462,00 -4.469.185,61) -6.893.197,20
20.550,00 28.290,00 26.490,00
20.SSO,OO 48.840,00 75.330.00
24.935.:US,00 32.414.048,00 30.709.134,00
24-935.325,00 57.349.3?3,00 88.058.507,00
~blm~
AtlÕBimfftre
-2.224.984,60
·9.118.181,80
24.315,00
99.645,00
29.135.476,50
117.193.983,SO
•.
•.
s•blmutre
At~ Blmestrc
-2.275.770,80
·11.393.9S2,60
.. . 24.._8?0,00
124.515,00
29.245.953,00
146.439.936,SO
,_, &•blm~ Prosnma~o
At' BlrneSIUI Finani;eln
·233l.047,40
·13.726.000.00 ·13.726.000,00
25.485,00
150.000,00 150.IXXl,OO
30.015.063,SO
176.455.000,00: 176.455.000,00
,,,:·.•,',
PÁGINA: 2 DE 2
19/06/2013 10:58
RS1,00
, .....
Inicial
'"'
·13.726.000,00
150.000,00
176.455.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PATO BRANCO
Rua Xavantes, 411 - 2° Andar - Centro <1e
. I
·~ Cep. 85.501.220 - Pato Branco - PR ~~·",);q"'"' Fone\Fax: 046 - 3902-.1268 ~f1slQ'ig E-mail: cmspb@mail.com .~~ &
Ofício Nrº ' 064/2013/CMSPB '"
Pato Branco, 13 de Junho de 2013.
Prezado Senhor:
Devido estar em tramitação nessa Casa de Leis a LDO e a PPA, as quai~~-. serão debatidas em Audiências Publicas convocadas para tais fins.
Sendo assim na intenção de contribuir com os trabalhos, sugerimos que seja
contemplado e/ou complementadas as seguintes questões:
1) Recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a
realização de procedimentos de Exames Laboratoriais e Cirurgias Eletivas que se
encontram represadas na Auditoria.
Justificativa: Centenas de usuários se encontram em situação de sofrimento
constante, fazendo uso de medicação cotidiana, assim como necessitando de consultas
seguidas, sem falar que muitos desses usuários acabam migrando para média e alta
complexidade resultando em gastos constantes e mais elevados e o que é pior' o
sofrimento das pessoas por falta de atendimento.
2) Recurso para Construção de Centro de Reabilitação Física e Motora.
Justificativa: O local onde são feitos os atendimentos não é adequado para
tais procedimentos.
3) Recurso para Controle de Qualidade da Águas, fontes, nascentes no
exercício de 2017, onde esta previsto apenas R$ 1,00 (um real).
Justificativa: Precisamos ampliar o trabalho de prevenção e principalmente
desenvolver ações que visem garantir a qualidade das águas, principalmente da área
Rural, garantindo assim saúde as pessoas.
•
4) Ampliar o valor para manutenção do Conselho MuniciP.al~ Saúde
para 16.000,00, pois em 2013 o conselho já dispõem de R$ 15.000,00/ano. ~
J. - ...
~1
I
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PATO BRANCO
Rua Xavantes, 411 - 2° Andar - Centro
Cep. 85.501.220 - Pato Branco - PR
Fone\Fax: 046 - 3902-1268
E-mail: cmspb@mail.com
Justificativa: Precisa avançar em ações de capacitação, eventos, elaboração
de materiais entre outros. Sendo assim solicita manter os quinze mil e aplicar a correção
nos anos seguintes.
5) Construção do COAS R$ 5.000,00. Valor simbólico.
Justificativa: Precisa de investimentos capazes de tornar possível tal
construção.
Sendo assim, sugerimos que os pontos elencados acima sejam contemplados
e complementados nos orçamentos, garantindo mais atendimento com respeito e
humanização dos usuários.
Certos de poder contar com vosso apoio, agradecemos antecipadamente.
limo. Senhor
Valmir Tasca
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Pr.
•
Oficio nº 005/2013
Prezado Senhor:
Pato Branco, 24 de Junho de 2013.
;
<':::~
Devido estar em tramitação nessa Casa de Leis a LDO e a PPA, as ~! quais serão debatidas em Audiências Publicas convocadas para tais fins. ~.
Sendo assim na intenção de contribuir com os trabalhos, sugerimos
que seja contemplado e/ou complementadas o que segue:
1) Recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais para
a implantação de ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
Justificativa: Todos os indicadores apontam que a insegurança •
alimentar vem crescendo assustadoramente e em Pato Branco não é diferente, pois
mais de 50% da nossa população esta inserida nesses números, seja pelo fato da
desnutrição, do sobre peso ou da obesidade. Fatos esses que precisam de
investimentos com ações constantes e duradouras, que proporcionem a garantia da
qualidade de vida de nosso povo através de iniciativas de políticas. Pois só assim
será garantido o artigo 6ª da Constituição Federal que é dever do estado.
Sendo assim, sugerimos que esteja contemplado esse recurso nos
orçamentos.
Certos de poder contar com vosso apoio, agradecemos
antecipadamente.
limo. Senhor
Valmir Tasca
Assis i:lf1tm:;~~
Presi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Pr.
•
~ânuutv~d&§~$~
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a Comissão de
Finanças e Orçamento as seguintes Emendas Modificativas ao Projeto de
Lei nº 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, e dá outras providências. J~ ~~~"
;;;::::;;;;;;~G~nW~Jw,~
EMENDA MODIFICATIVA 1
Art. 1 º Modificar a redação
passando a vigorar com a seguinte redação:
joi{ -fl. tÁ ,lo, ~ ·' ~\:>Jll wr/Jí.,c .
nº 98/2013,
:·\; :·. ·,
; ...... \
"Art. 37 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
éiiSCãiS:Jfica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o
1ftnne'de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato
próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2011f, no que couber.'j R--E-J-~-IT.•'A-0_0 ____ _
EMENDA MODIFICATIVA 2 ~[., : fDatal. 1- do 3
Assinatura ~----- Art. 1 º Modificar a redação do rt. 4 · , do Projeto de L AL ·PATO BRANO
passando a vigorar com a seguinte redação: J~°""" ~Ú\ f!.. ~rf.rx ~ .G. Ç. ~ s:,~ .l q_,,i~~
"Art. 42 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o
limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) anuais."
Nestes termos pede deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná Q /
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br e><::.
Pato Branco, 26 de junho de 2013.
JOSÉGILS A-PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~IP~~~ Estado do Paraná
E:xmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras
providências. APROVADO
Data f41 './ @/J,
EMENDA ADITIVA:
Assinatura __,ffl/{-,,:==,,; c,\MARA MUNICIP~ PATO 8RANCO
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 2J de junho de 2013.
,,,,.--· -·/ / /'.?,,....... // ,,/7./ / ,,..._.
,LVilm . arMaccar1
Vereador
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
• --1
,_,
1
I LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DO ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Óraão/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProITT"élllla/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTIJDE
05.02 - DEP. ESPORTE, LAZER, JUVENTIJDE E IDOSO
2.000.000 - Construção e Manutenção de pista de Skate no
Bairro Planalto 150.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Óraão/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProITT"élllla/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANC'AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.003.000 - Encaraos Esneciais 2.490.500,00
~~ rlt0 O~úADPW "b fhnpis. ~ Jrf lklUc::~·D.4-~
.rµ~ JXflD o.a:B,.cco -GY~aõa:. bs,,,.~ pi~-
Rua Araríbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paranã
·,
rl~vllu:nú#efá&~~$~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento :.~
,..',_ ,j
\'i ·~:~: ,··'_. ·~·-
,. C'.i
Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDT e Valmir Tasca - DEM;:';: _::
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dess~~
Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre ações}
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas (f.;
Riscos Fiscais, Diretrizes Ger ·s para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento ~
Desenvolvimento a serem ex utadas pelas administrações direta e indireta do Município dE;1'~
Pato Branco, no exercício de 014 e dá outras providências. · ·
AP OVADO
1
Data •
Assinatura EMENDA ADITIVA: . · .• ,~ .... R~.~-~NC'1c1""PA7"'L l'lk:ro'°"'e"'RA""Nc"'o
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ôrgão 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Unidade 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E IDOSO 2014
2.000.000 Aquisição de Veículo 50.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte teor:
L~rgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
. Unidade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 3.150.000,00
OBS: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 -
Amortização da Dívida Interna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2013.
Leunfra
~ÓJJh Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Vereador - DEM
Pato Branco Paranãe-mail:
Com o objetivo de incentivar o esporte local apresentamos as referidas emendas ao~.''.
Projetos de Lei nsº 97 /2013, e 98/2013, pois se entende que estes são direitos sociais e guiandoS'\
se pelos princípios da democratização e inclusão social, articula, integra, promove e estabelecé,\;
relações éticas de parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e instituiçõe~'
privadas, em torno do esporte educacional, de participação e de rendimento, valorizando i;
acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das açõe~:·
esportivas e de lazer. · ·
Estudiosos argumentam que a prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas,
·~ e até mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade do aparecimento de doenças. Cada
esporte possui suas particularidades, mas todos influenciam no desenvolvimento saudável das
pessoas, mantendo distância da mentalidade distorcida que muitas vezes se prega no mundo,
fazendo assim, com que os jovens se distanciam da criminalidade.
Neste contexto apresentamos as referidas emendas para aquisição de veículo, uma vez
que o mesmo trará agilidade das funções dentro da Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e
Idoso, proporcionando grandes benefícios a toda comunidade esportiva.
Contamos com a colaboração dos nobres colegas na tramitação e aprovação das mesmas .
.... ~.§~, Vereadora - PDT Vereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe~mail:
legislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VII.MAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Orçamento )/Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao
Projeto de Lei nº. 98/2013, quê dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de
Governo, Metas e ruscos Fis 7.s, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administra oes direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
1
1 - EMENDA ADIT1V A: /
Acresce ' dotação Q çamentária a Secretaria Municipal de Saúde que com o seguinte teor:
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DOTACOES ORr,..--~;TÁRIAS E VALORES
ór2ão/Unidade/Função/Subfunção/Pro1ITama/ Acão 2014
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE
2.000.000 - Realização de procedimentos de Exames
Laboratoriais e Cirurlrias Betivas 1.000.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór2ão/Unidade/Função/Subfuncão/Pro1ITama/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 - Amortização da Dívida Interna 2.700.000,00
0.003.000 - Encar2os Esneciais 2.140.500,00
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OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSAS AÇÕES: 0.003.000 - ENCARGOS ESPECIAIS E 0.002.000 -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DOTACOES ORí"'A.MFNTARIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProITT'aina/Acão 2014
08 - SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.000.000 - Implantação de Ações de Segurança Alimentar e
Nutricional 10.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Provraina/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.216.000 - Manutenção das atividades do Departainento
Administrativo e Financeiro 1.854.113,46
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.216.000 - Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DOTAf'ÕES ORí'A".n::NTÁRIAS E VALORES
ór2ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro1ITa:rna/Acão 2014
08 - SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚilE
08.02 - DEP. ESPORTE, IAZER, JUVENTUDE E IDOSO
2.116.000 - Manter o Conselho Municinal de Saúde 6.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Provra:rna/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANf'AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.019.000 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalizacão 761.069,11
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.216.000 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.030 Pato Branco Paraná
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
Câmara MuniC- Pato Branco
EnioRuaro
Vereador· PR
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná
Geraldo e e
Vereador
v·/11
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
u. '
!,'"';'
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Paranã
E:xmo. Sr.
Vil.MAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO - PMDB e VII.MAR MACCARI - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, FUQ.ções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Baboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta direta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2014 e dá outras providências. '
1 - EMENDA MODIFICATIV A: J
APROVADO 1
ºª'ª./Ir r 1 2013 i
Assinatura . A10 BRANCO: CÂMARA MUNIClP
Acresce valor a dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que passa a vigorar com o seguinte teor:
2014
2.185.000 - Difusão da Semana da Cultura Evan ética - Eventos 40.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Prourama/Ação 2014
OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.236.000 - Manutenção das nublicações oficiais - Monitoramento 200.000,00
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.236.000 - Manutenção das publica ões-oiiçiais
Monitoramento. .\\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pa~~ JYA
r/~~~~~$~
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná
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<....---Vilmar Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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......
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rg;~~#alá&~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
V1IMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO - PMDB e· ENIO RUARO - PR, '.·,no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que,,dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, DirtltiÍ.zes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações dire~~7indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2014 e dá outras providências. / _
/
/ APROVADO
1 - EMENDA MODIFICATIV A: v· Data//' ;z.' 201.3 . / Assinatura --=-~ GÂMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO ,
Acresce valor a dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de Esporte. Lazer, Juventude e Idoso que passa a vigorar'tom Q
seguinte teor: '" ·
ACRESCE DOTACOES ORÇAMENTARIAS E VALORES
Órl!ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro111'ama/ Acão 2014
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE e IDOSO
16.02 - Denartamento de Esnorte, Lazer, Juventude e Idoso
1.099.000 - Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso,
Quadra Poliesnortiva Coberta, Pólos Esportivos 30.000,00
;;{,
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA que passa a vigorar com o seguinte teor: /.- ~l
Ór~ão/Unidade/Funcão/Subfunção/Pro1rrama/Ação 2014
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Gabinete do Prefeito
2.002.000 - Coordenação e Sunervisão dos órl!:ãos da administração 1.035.149,25
<:}~;mara 4,i (
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~ ..... ºº=-·" 1.;::".:,,.*'\j
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.002.000 - Coordenação e Supervisão dos órgãos da
administração
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,_.
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Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná
o
~R~ EnioRuaro
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1 ... '
Bano. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores abaixo-assinado, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, através de
orientação repassada no parecer Contábil e pela Contadora dessa Casa de Leis,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis Emendas
Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimentef a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Municíefo de Pato Branco, no exercício de
2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA: V
Acresce ao Projeto de Lei nº 98/2013 artigo 21, ficando os demais artigos
renomeados:
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos
e salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço,
horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste
salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com
a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorre Is da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão cui:::dos com recursos do orçamento
fiscal próprio, destinado ao Poder Legisla ·(,o Municipal.
/
' APROVADO
EMENDA fflôDÍi.".i<AWt'\ l ( ~::~na~~,: q.. ~,J-0['1 CÂMARA MUNICIPi:inuPATO BRANCO
Altera a redação do artigo 44°, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e
das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores, a evolução do patrimônio liquido bem como o Anexo IV
de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo Vl das
Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
rg;~~~§alff91~ Estado do Paraná "~"·de p~ .,,. "º ~ 0-.. "' ~fts_IS>_"<g
Nestes Termos, pedem deferimento. ·~ 'ià · ó'
Pato Branco, 08 de julho de 2013. ~
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&~ Vereador
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A vereadora Leunira Viganó Tesser -PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto
de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento· e Desenvolvimento a serem executadas pelei ~
administrações direta e indireta do Mt:ínicípio de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outr~ ~
providências. B' 5\
J ~ 8 ~ i"
~i:MENDA ADITIVA:
Acre sce aç ão a o org ão especificado abaixo qu e pass . . . t $ ar a a vigorar com o seguinte eor· "" . Fr·!.)
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ~ Unidade 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2014 ~
2.000.000 Criação da Biblioteca Itinerante 5.000,0~
,.!..
.....
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte teor:
J Orgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
-·-·.,idade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 3.195.000,00
OBS: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 -
Amortização da Dívida Interna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2013.
Leun·ra Vigan~ Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco
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Exmo.Sr.
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VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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líi O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais~
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre açõe~
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Meta!{=;
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para El~oração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas efa's administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício e 20 ências.
E Assinatura -=,,../f=c~- M EN DA MODIFICATIVA CAMARAMUNICIPAL- >'ffOBRANCO
Acresce valor a otação orçamentária a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0.000.000 - Projeto de Apoio ao Transporte Universitário
para deslocamento de estudantes para outros municípios. 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.150.000,00 3.150.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da Dívida interna
Nestes termos, pede deferim nto.
Pato Branco, 08 de julho e 2 13.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regiment~, "'
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre açêffs
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Me!s
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para laboração Financeira e Políticas de Fomentctre
Desenvolvimento a serem executadas elas administrações direta e indireta do MunicíP'fu
de Pato Branco, no exercício e 20 e cias.
Assinatura EMENDA MODIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL :A.TO BRANCO
Acresce dotação o
vigorar conforme quadro anexo.
a Secretaria Municipal de Agricultura, que passa a
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
11-SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.000.000- Implantação do Programa PRÓ-HORTA- Lei
nº 3.217/2009 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores. dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.003.000-Encargos Especiais 2.590.000,00 2.590.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede deferimen o.
Pato Branco, 08 de julho e 201
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná- www.camarapatobranco.com.br
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentai~
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013, que dispõe sobre açõ~
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas"pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercíci de 20 ências.
Assinatura
CÂMARA MUNICIP PATO BRANCO EMENDA MODIFICATIVA
Acresce dot ao orçamentaria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
0.000.000-lncentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato
Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 30.000,00 30.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.170.000,00 3.170.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede d
Pato Branco, 08 de jul o
to.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Gabinete da Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto
de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeiras e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
APROVADO
Data 1 .'!.OI~
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura
CÂMARA MUN'~ICl;;;lP i*-;:,PA'"'TO"'B"'RA~NC~O
Modifica valor de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Raffael Cantu
Vereador PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rtdu~~:rffeald&!P~$~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
/
ACRESCE VALOR NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR{
Órgão/Unidade/Função/Sub-função/Programa/Ação V 2014
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.108.000 - Manutenção do Departamento de Cultura R$ 944.444,53
RETIRA O VALOR DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão/Unidade/Função/Sub-função/Programa/Ação 2014
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2.002.000 - Coordenação e Supervisão dos Orgãos da R$ 1.000.149,25 Administração
Órgão/Unidade/Função/Sub-função/Programa/Ação 2014
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000 - Manutenção das Atividades da Assessoria de R$ 1.043.500,00 Imprensa
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g~~á&,9~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais par~~laboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas" pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício/e 20 /. A '.outras or.o.vidências.
Data I JfJ/J
(/
• ROVADO
EMENDA MODIFICATIVA t:~~i;,a;\',;~NICIPA PATOBRANCO
Modifica dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
passa a vigorar conforme quadro anexo. ·- Valores '
~ Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014 Total 1-·
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ! '
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE ,.
2.191.000-Promover e incentivar a preservação de
árvores multisseculares 8.000,00 8.000,0Ü ~
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores ~
2014 Total ;!.
e •
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.192.000,00 3.192.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - '5505-030 - Pato Branco Paraná - www.camarapatobranco.com.br
~@~~Ul,1~/?a/t;/$iaJt(}()/ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n2 98/2013,
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serém
executadas pelas administraçõe( direta e indiretar·~~~~· iij'~·~~t-lit.at.g,,.
Branco, no exercício e 2014 ~á outras providências REATIRA O
Data if l '..1 1J.o(?J
EMENDA ADITIVA
Acre dotação orçamentária a
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014
Valores
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.186.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de
Escritores 8.000,00
'
Total
8.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 644.444,53 644.444,53
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.108.000-Manutenção do
Departamento de Cultura
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone 46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarap tobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~d&~~$~
Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apr~sknta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº
98/2013, que dispõe sobre ações prioríÍ:árias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos"fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e DesenfolvimenJó"a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato B~~nco, no/exercício de • outras providências.
EMENDA ADITIVA Ass'"atura
Data fll t 1 1/2' U APROVADO
• 1 IPAL Tf) SRANCO • • • • Acresc ota ecretana Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos que passa a vigorar conforme quadro anexo. .,.,
·-.r ~::::
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.002.000 -Apoiar e/ou construir Unidades Habitacionais. 505.000,00
Total
505.000,00
?:- -'§:
g ~ -::', -· ' o " ;2;
~~ e" ?
f.r,
6~ ;t~ (~
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~ - 'fJ '.}J
::;::
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicadaji:
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: i
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
05-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
2.216.000 - Manutenção das atividades do Dep.
Administrativo e Financeiro 1.364.113,46 1.364.113,46
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.216.000- Manutenção das
atividades do Dep. Administrativo e Financeiro
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
~
rlônuutv~~§~!B~ Estado do Paraná
Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!!
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administra iftt:!li'fft
Município de Pato Branco, no exerririo de 2014 .11 dá outras providências. Data '.i.J ~
Assmatula--ll'B------- <'.ÂMARA M
Acresce valor a dota'ç'dtrOTÇamemarnr~ Secretaria Municipal •
EMENDA ADITIVA
Serviços Públicos que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função / Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços "' ... ~ ::g ~ a
~ fjl ~ o: :B
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
512 - Saneamento Básico Urbano. 300.000,00 300.000,00
~ Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicad~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~
Órgão / Unidade/ Função / Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
OS-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
0.002.000 -Amortização da divida interna 2.900.000,00 2.900.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da
divida interna.
Nestes termos, pede deferimento.
~\;JW~
~L--~ JOSÉ GI FEITOSA DA SILV,Á
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
eador-PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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e li.
...
. . rt~~átY~~$~
Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei ne
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Ad,,inistração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Dir~triíes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimo/'to a serem/executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, í'º ex ' ·. .. e utras providências.
1 Data 4~ 1 '.} utfJl.3
EMENDA ADITIVA I Assinatura / _ __,!\-=== ~ ! 1 CÂMARA MUNICIPAL-~TO BRANCO
Acresce valor a yo açao orçamentária a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos que pa~sâ a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.007.000- Construir Pontos de Ônibus. 204.200,00
Total
204.200,00
·"ri
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!?ig
o i·-'
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2
f-,
~
~ .~
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicado~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ;S:
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
05-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
2.216.000- Manutenção das atividades do Dep.
Administrativo e Financeiro 1.764.113,46 1.764.113,46
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.216.000 - Manutenção das
atividades do Dep. Administrativo e Financeiro
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
JOSÉ GILSO ~~"ftôÃ'síí.VÍ Ve~~c-PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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...
5
Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!!
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do ./
Município de Pato Branco, no '·'" • outras providências.
EMENDA ADITIVA t:~~;:~~~"'C'PAL· O BRANCO
Acresce valor a dotaçao orçamentaria a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos qué p~ssa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa /
Ação
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.077.000- Pavimentação de Vias Urbanas - Recape.
Valores
2014 Total
1.000.000,00 1.000.000,00
~" "~
~'
~ ....
'r'
~
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicadoi!J
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: t
Órgão / Unidade/ Função / Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
02 - Governo Municipal
02.05 - Diretoria de Comunicação Social
2.003.000 - Manutenção das atividades de Assessoria de
Imprensa 1.083.500,00 1.083.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.003.000- Manutenção das
atividades de Assessoria de Imprensa.
·Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
JOSÉ GILSON
Verea
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
s
~~~á&~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão emenda ao Projeto de Lei n°. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas)pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e
dá outras providências. //
/
/f-R-ET-1-RA-D~O~~~,
JL Data /llt ~ !~
EMENDA ADITIVA: Assmatura_..,,_,;;;;íl!!://~---~~ _ CÁ. RA uffttPÂL - PATO BRANCO
Acresce açao a gao esp á a vigorar com o seguinte teor:
Orgão/U n idade/Fu nção/Su bfu nção/Prog rama/ Ação Valores
2014
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
1.050.000 - Construir ginásio de esportes no Distrito de Nova Espero 500.000,00
Rua Araribóia, 491 Fone:(46)3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
rt~~~§Jd()/$Utn{:()/ Estado do Paraná
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte
teor:
O rgão/U n idade/Fu nção/Su bfu nção/Prog rama/ Ação Valores
2014
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
2.238.000 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 2.361.270,41
OBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSAS AÇÕES: 2.238.000 -
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO.
Nestes Termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de julho de 2013
Rua Araribóia, 491 - - Fone: (46) 3224-2243
A .. ~/Jl]py 4.~nho Polazzo
Vereador - PP
85505-030 Pato Branco Paranã
r&7~~#a/á&~akY$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão emenda ao Projeto de Lei n°. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e
dá outras providências. V A~OVADO
EMENDA MODIFICATIVA: ~:~~natura C7-
CÂMARA MUN'~ICl;;;-PAl~~o"'sR-AN-CC.
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão/U n idade/Fu nção/Su bfu nção/Prog rama/ Ação
Valores
2014
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
36 - Administração Distrital
2.087.000 - Manutenção das atividades da administração do Distrito de Nova Espero 80.000,00
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~~ffeald&§J~$~
Fica reduzida a seguinte dot:~~~d~;~~~entária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguintJ i
teor:
Orgão/U n ida de/Fu nção/S u bfu nção/Prog rama/ Ação
Valores
2014
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 3.130.000,00
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085: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSAS AÇOES: 0.002.000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
INTERNA
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Vereador - PP
85505-030 Pato Branco Paraná
rl~J'~á&ffl~91UYtetF Estado do Paraná """·de P, ,.. "' ~ \.t\\l ~
~ Fls..::lll1.. ~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO "'~o PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/20I3
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 79/2013, prôpos
o Projeto de Lei nº 98/2013, que que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras
providências.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de
curto prazo que visa estabelecer as metas e as prioridades que servirão de
base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, devendo ser elaborada
tendo por base o PP A.
Destacamos que as páginas 12, 13 e 14 não devem ser
consideradas como anexo I, pois, na Lei elas são citadas como Anexo V.
Por ser um Plano que atende aos anseios da sociedade dentro
dos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e equidade, exaramos
PARECER FAVORÁVEL a tramitação da matéria, assim como as EMENDAS
anexadas nas páginas 40, 41, 59, 60, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
83,84,85,86,87,88,89, 90,91,92, 93,94,95,96, 97, 98, 99, 100, 101, 102
e 103 do referido projeto.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bra\co, 11 de julho de 2013
\
Geraldo Edel de
Raffael ntu (PC/do B) - Membro
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/ ;/;/;:
Vilmar accari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n2
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos i:;iÍcais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branto, no e r í i de 2014 e dá outras providências.
1
1 AFi'ROVADO
Data M 1 './- ,,J,oJ}
EMENDA ADITIVA Assinatura
Acresce v lor dotaçã cAMARAMUNictP ros~retaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públiyos que ssa a vigorar conforme quadro anexo. ~-
0 ~
o ~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Valores
Ação 2014 Total
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.006.000 - Construir Galerias Pluviais. 300.000,00 300.000,00
~- :6
e 3:
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Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicado~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Valores
Ação 2014 Total
05-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
0.002.000 -Amortização da divida interna 2.900.000,00 2.900.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da
divida interna.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
~
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão emenda ao Projeto de Lei n°. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao órgãip especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão/U nidade/Fu nção/Su bfu nção/Prog rama/ Ação Valores
2014
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
2.000.000 - Construir ginásio de esportes no Distrito de Nova Espero 500.000,00
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~~ffeal~§J~$~ Estado do Paraná
teor:
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte ::'.? i;-)
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Ei ~ 8~ ô':::-..!
Orgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação Valores
2014
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
2.238.000 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 2.361.270,41
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OBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSAS AÇÕES: 2.238.000 - MANUTENÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO.
Nestes Termos, pede deferimento
Pato Branco, 11 de julho de 2013
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
A~ -tJofJa~ Aug~nho Polazzo
Vereador - PP
85505-030 Pato Branco Paraná
~~~ffe«~dtY9'1alrY$itlltt%Y Estado do Paraná
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013,
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento as rem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município Pato
Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
AP OVADO
Data ~ JIJ 2>
Acresce do a Secretari Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014
Valores
Total
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.000.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de
Escritores 8.000,00 8.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.192.000,00 3.192.000,00
Obs.: Não observadas às demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-
Amortização da Dívida interna.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
urin o Cesa
eread r - PSDB
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Exmo. Sr.
VII.MAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emenda
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 98/2013, dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e SubFunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, iretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvin!~nto a
serem executadas pelas adminis ações dir a e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências~ ~ f:~.. ~ o s
1 - EMENDA MODIFICATIVA: ~ ;-..;
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Acresce valor a dotação orçamentária já ?
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2014
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08 - SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE
16.000,00
08.02 - DEP. ESPORTE, LAZER, JlNENTIJDE E IDOSO
2.116.000 - Manter o Conselho Munici ai de Saúde
~~ REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA '· ,_.
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro a/Acão 2014
05 -SECRETARIAMUN. DEADMIN. E FINANí'AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.019.000- Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscaliza cão 761.069,11 - ,
OBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSA AÇAO: 2.216.000 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná ~
Geraldo Edel deO ·
Vereador
ffael Cantu
Vereador
Lvilmar
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Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 3 DE JULHO DE 2013
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 98/2013, DE 28 DE MAIO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014".
Aos 3 (três) dias do mês de julho de 2013, com início às 21 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Ararigbóia, nº
491, Audiência Pública mediante participação popular, coniorme dispõe o inciso I
do parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo único. A transparência
será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". A audiência pública foi
realizada com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº 98/2013, Mensagem
nº 79/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Públic;,a
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências (LDO 2014). Participaram da
Audiência Pública os seguintes vereadores: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ausente
na Audiência Pública, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Sob a presidência
do vereador Valmir Tasca, foi aberta a Audiência Pública. Dando início, o
presidente convidou para compor a mesa que conduzirá os trabalhos, os
vereadores Vilmar Maccari - PDT, Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças e Raffael Cantu - PC do B, membro da Comissão de Orçamento e
Finanças. Em seguida, convidou os demais vereadores que compõem o Poder
Legislativo Municipal para tomarem assento em seus lugares, e convidou também
os secretários municipais presentes para tomar assento junto aos vereadores: a
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli; a Secretária
Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; .p
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de Moraes.
Participaram ainda da audiência pública, profissionais da imprensa e outros
munícipes, coniorme lista de presença anexa. Dando continuidade aos trabalhos o
presidente, Valmir Tasca, lembrou que os vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, compõem a Comissão de
Orçamento e Finanças e, é esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer
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relativas às matérias que serão discutidas nesta sessão. Informou que o convite
para a Audiência Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 25 de
junho de 2013 e que o Projeto de Lei nº 98/2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014,
encontra-se disponível para consulta na homepage da Câmara Municipal, no
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Em seguida, passou a
palavra ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vilmar Maccari,
para prosseguir com os trabalhos. O Presidente desta Audiência Pública, vereador
Vilmar Maccari - PDT, informou que o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV em
decorrência da presente audiência ter atrasado, justificou sua ausência uma vez
que tinha outros compromissos agendados. Dando continuidade, o vereador
Vilmar Maccari - PDT, sugeriu que inicialmente sejam debatidas juntamente com
os secretários municipais presentes as emendas apresentadas no Projeto de Lei nº
98/2013, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2014. Foram debatidas as seguintes
emendas: emenda aditiva para manter o Programa Municipal Fundo de Gestão;
emenda aditiva para implantação e manutenção de Portais de Segurança e Sistema
de Inspeção de Raio X no Terminal Rodoviário José Cattani; emenda modificativa
do art 37, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 37. Visando adequar
as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da
execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ate o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2014, no que couber;" emenda
modificativa do art 42, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 42. Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para
atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação
financeira, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) anuais;"
emenda aditiva para construção e manutenção de pista de Skate no Bairro
Planalto; emenda aditiva para aquisição de veículo; emenda modificativa que
acresce valor a dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura para Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos;
emenda modificativa que acresce valor a dotação orçamentária já existente na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso para Construção 'e
Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta,
Polos Esportivos. Neste momento, o vereador Vilmar Maccari - PDT, fez a leitura
das sugestões encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco,
através do ofício nº 64/2013/CMSPB, solicitando as seguintes questões: recurso no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para a realização de procedimentos
de Exames Laboratoriais e Cirurgias Eletivas que se encontram represadas na
auditoria; recurso para construção de Centro de Reabilitação Física e Motora;
recurso para Controle de Qualidade da Águas, fontes, nascentes no exercício de
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2017; ampliar o valor para manutenção do Conselho Municipal de Saú:~a3
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16.000,00 (dezesseis mil reais); construção do COAS. Também colocou em
discussão a sugestão encaminhada pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA), através do ofício nº 005/2013, solicitando
recurso no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais para implantação de ações
de Segurança Alimentar e Nutricional. Na sequência, o Presidente desta Audiência
Pública, vereador Vilmar Maccari - PDT, deixou espaço para manifestações dos
vereadores. Manifestou-se o vereador Enio Ruaro solicitando informações onde é
utilizado os recursos destinados a Secretaria de Planejamento Urbano. Em
resposta, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de
Moraes informou que os valores são destinados para reforma e manutenção da
secretaria e também prevendo a compra do mapa digital do município para
atender a população. Ressaltou que há uma grande deficiência de funcionáricYs
também. Manifestou-se o vereador Raffael Cantu - PC do B que registrou sua
indignação com o alto valor destinado a publicidade e propaganda na ordem de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e sugeriu que este valor seja alocado em outras
atividades do município, como por exemplo no Departamento de Juventude que
não tem recursos para desenvolver suas atividades. Manifestou-se o vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT questionando se está contemplado valores para
pagamento dos funcionários da área de educação, especificamente para as
auxiliares de educação infantil, tendo em vista que a função dessas funcionárias
deve ser adequada. Em resposta, a Secretária Municipal de Educação e Cultura,
Heloí Aparecida de Carli, informou que esses valores estão na rubrica da
manutenção do ensino fundamental ou na manutenção da educação infantil. Disse
que é necessário fazer um dispositivo legal para que essas funcionárias sejam
enquadradas no plano de cargos e salários do magistério, talvez através de
concurso interno, mas essa questão ainda vem sendo estudada. Manifestou-se o
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT salientando que tem que constar no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o número de creches e
centros urbanos que serão construídos pelo Poder Executivo, contudo, não consta
esses recursos no PP A e LDO. Nesse sentido, indagou quais creches serão
construídas no município. A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí
Aparecida de Carli, antecipou o cronograma de reforma e construção das creches.
Enfatizou que está prevista a construção de quatro super creches nos Bairros
Parque do Som, São Cristóvão, São Francisco e São Roque. O vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT salientou que embora esta audiência pública tenha sido
agendada no período noturno, registrou sua indignação por ter sido agendada
após a sessão ordinária desta Casa de Leis, afirmando que foi um desrespeito com
a população pato-branquense, tendo em vista que a presente audiência pública
estava marcada para às 19 horas, contudo, teve início somente às 21 horas. O
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e desta Audiência Pública,
vereador Vilmar Maccari - PDT, afirmou que o horário de realização desta
!
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audiência foi determinado pela referida com1ssao e deve ser respeitado.
Manifestou-se o vereador Enio Ruaro relatando que não existe recursos alocados
no ano de 2014 para manter o projeto "Tecendo Vidas", por isso gostaria de saber
se o projeto vai continuar no ano de 2014. A Secretária Municipal de Assistência
Social, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, enfatizou que o projeto
"Tecendo Vidas" está sendo reestudado para o ano de 2014 e também com planos
para que tenham verbas federais. Na sequência, o Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, vereador Vilmar Maccari - PDT, deixou espaço para
manifestações do público presente. Manifestou-se a Senhora Marilene Debastiani
Colla, Presidente da União de Associações de Moradores dos Bairros de Patp
Branco, sugerindo emendas para construção de Centro de Zoonoses ou destinação
de recursos para associações que trabalham com proteção dos animais no
município. Neste momento, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT registrou
que em momento algum desrespeitou a decisão da Comissão de Orçamento e
Finanças com relação ao horário de realização desta audiência pública. Apenas
sugeriu que não se desrespeite os cidadãos que vêm participar da aludida
audiência agendada para às 19 horas, uma vez que a audiência começou com duas
horas de atraso devido o prolongamento da sessão ordinária desta Casa de Leis.
Manifestou-se a Senhora Marilene Debastiani Colla, Presidente da União de
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, sugerindo também
investimentos destinados a reforma dos polos esportivos e melhorias nas calçadas,
considerando que em alguns locais a situação é precária. Após o debate, não
havendo mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, o
Presidente da Audiência Pública e Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, vereador Vilmar Maccari - PDT agradeceu a presença e a participação
de todos, encerrando a presente Audiência Pública. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelos de competência.
•.
Pato Branco, 03 de ju o de 2013.
/!
tvifrrfar 2:t·~ Maccari
Preside Presidente Com. Orçamento e Finanças
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Oficio nº 326/2013
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do PROJETO DE LEI Nº 98/2013, MENSAGEM Nº
79/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências, aprovado nas sessões extraordinárias
realizadas nos dias 11 e 15 de julho de 2013.
Anexamos cópia das emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores,
folhas numeradas de 01 a 33, as quais deverão ser incorporadas ao Anexo I do
referido projeto de lei acima.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 98/2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Municlpio de Pato
Branco, no exerclcio de 2014 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgànica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: "'
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exerclcio de 2014, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de '4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exerclcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
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Paraná (
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2014, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidade$
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2014, fica estabelecido o montante de R$
186.800,00 (cento e oitenta e seis milhões e oitocentos mil reais) como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal.
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Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo. o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8º e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverà demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li.-
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2013, (base de correção relativa a 30 de junho de 2013).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2013.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderao
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2013.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2014 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo; •
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Cãmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Municlpio.
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Paraná
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Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo. os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000-lnvestimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. .,
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. .•
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta. .,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná /J
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Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisao do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisao ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criaçao de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contrataçao de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislaçao específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementaçao das ações programadas no
caput deste artigo serao custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorizaçao do Magistério, para remuneraçao dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicaçao da representatividade percentual
do total em relaçao à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estao definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2014, custos com criaçao e ampliaçao de ações nas áreas de educaçao, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitaçao,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administraçao direta, Fundo Municipal de
Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. ·- 25. As despesas consideradas irrelevantes serao processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusao, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotaçao ilimitada, destinados a investimento com duraçao superior a um exercício
que nao esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessao de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementaçao aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. '
§ 1° Para consecuçao do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de
íei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Estado do Paraná
>
§ 2º Não serão concedidos auxilies, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na L.ei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilies e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
.•
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2014 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que .p
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
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Paraná (
.•
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de
ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exerclcio
de 2014, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta. ,
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exerclcio de 2014, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equillbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de natureta
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
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Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponlvel no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ,e
Tecnológico, para esta finalidade. ·
§ 2° A participação do Municlpio no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPITULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exerclcio anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exerclcios anteriores, a evolução do patrimônio
liquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
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rtfámaVP~~~~~~ .Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDTe Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Oa\a J! 1 '.\- 1Xll:3
Assinatura -'""""!-=== 1 CÂM.h.RA MUNICIPA.~AíO BRAMCO
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2014
2.000.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 300.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte teor:
Orgão '·
OS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
/~•1nidade os.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
'
';
''.
·:·;
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 2.900.000,00
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2013;
A 1 {J!W' Leunira~nó Tesser
Vereadora - PDT
'·
Rua Ararlgbóia, 491
Câmara Munic. Pato Branco
'J/ilmar Afaccari
Vereador -PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
leglslatlvo@wln.com.br
f
í Cãm ra Munic. Pato
1.· J.. J. ). Geraldo de Ollve
! J vv\ vereador-PV
·,~ í'
Guilhe~tião Silvério
Vereador - PMBD
Pato Branco Paranáe .. mall:
···* ..
~
~~~~~~$~ Estado do Paraná "º"·de
~· .o~ ~
~ 1& iFl:G §
Exmo. Sr. vis
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto
de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
.. Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
AF,jR Vf,:00
Data ,w[3
EMENDA ADITIVA Assinatura ~=~~~~~~= CÁMARAMUN;;;:ICl~P ~>r"'°o""sR""AN""co
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2013.
Rua Araribóla, 491
'0/~ C\i'ilnléll'Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
1 li. ,
,r
! LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
k RESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES ',
ór2ão/Unidade/Função/SUbfunção/Pro1rrélDla/Ação 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.000.000 - Implantação e Manutenção de Portais de
Segurança e Sistema de Inspeção de Raio X no Terminal
Rodoviário José Cattani 100.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Ór~ão/Unidade/Função/Subfunção/Pro a/Ação 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.003.000 - Encar~os Esneciais 2.540.500,00
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paranã
•. e . g;~~dtY9"ab$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
, indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras
•.
providências. APROVADO
Data f t './ ,:PJJ,
EMENDA ADITIVA:
Assmatura --;Â11'-=-:==" 1 C.ÀMARA MUN!ClP~ PATO BRANCO
Acresce dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 2l de junho de 2013 .
,.,,/· . /'
,-/ .-:7./""I
/~?'-- .Lilm . V arMaccan
Vereador
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
f
•.
•.
/
Ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Proll"l'a:rna/Ação 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTIJDE
05.02 - DEP. ESPORTE, LAZER, JUVENTIJDE E IDOSO
2.000.000 - Construção e Manutenção de pista de Skate no
Bairro Planalto 150.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór2ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro1ITa:rna/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEmo
0.003.000 - Encar2os Esneciais 2.490.500,00
~: rlÂo O~úAl>Pó ~ Jkmp(s, ~ Jlf Jka>c;D.4-~
.Pc;.q -f):_tJo o.a:8.cco -~úG'a~ bs..~~í-)i~ .
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato B_ranco
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
~.:~ ''1'
t~ ~~ Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDT e Valmir Tasca - DEM;'~ y
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação desscj:,_;'
Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre açõeS,;1
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas t;l',:
Riscos Fiscais, Diretrizes Ger · para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento ~
Desenvolvimento a serem ex utadas pelas administrações direta e indireta do Município de.'.
Pato Branco, no exercício de 014 e dá outras providências. >··
EMENDA ADITIVA: ( ,/'
V
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
orgão 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Unidade 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E IDOSO 2014
2.000.000 Aquisição de Veículo 50.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passar.ido a vigorar com o seguinte teor:
l~rgão os SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
• •Jnidade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 3.150.000,00
OBS: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 -
Amortização da Dívida Interna.
'
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2013.
LeunWanf~r Vereadora - PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Vereador - DEM
Pato Branco Paranáe-mait:
..
Com o objetivo de incentivar o esporte local apresentamos as referidas emendas aos,'.
Projetos de Lei. nsº 97 /2013, e 98/2013, pois se entende que estes são direitos sociais e guiando~1i
se pelos princípios da democratização e inclusão social, articula, integra, promove e estabelecé'3
relações éticas de parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e instituiçõe~;
privadas, em torno do esporte educacional, de participação e de rendimento, valorizando ~~
acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das açõe?:'
esportivas e de lazer.
•. Estudiosos argumentam que a prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas,
~. e até mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade do aparecimento de doenças. Cada
esporte possui suas particularidades, mas todos influenciam no desenvolvimento saudável das
pessoas, mantendo distância da mentalidade distorcida que muitas vezes se prega no mundo,
fazendo assim, com que os jovens se distanciam da criminalidade.
Neste contexto apresentamos as referidas emendas para aquisição de veículo, uma vez
que o mesmo trará agilidade das funções dentro da Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e
Idoso, proporcionando grandes benefícios a toda comunidade esportiva.
Contamos com a colaboração dos nobres colegas na tramitação e aprovação das mesmas .
•.
Leun~.f~, Vereadora - PDT VereadÓr - DEM
f
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe~mail:
•. leglslatlvo@wln.com.br
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VII..MAJ1 MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Orçamen~o e Ínanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao
Projeto de Lei nº. 98/2013, q dispõe sobre as ações prioritárias da Admi:Ilistração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de
Governo, Metas e Riscos Fis ·s, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
~ecutadas pelas administra oes direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências. 1
l - EMENDA ADillVA: I
Acresce dotação ' çamentária a Secretaria Municipal de Saúde que com o seguinte teor:
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DOTA ÕES OR ÁRIAS E VALORES =:..:.;:;.;:-=.::=-::=-=:.....:.e===-=-===--~~~~~~~~~
ór ão/Unidade/Fun ão/Subfun ão/Pro ama/ A ão
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.000.000 - Realização de procedimentos de Exames
Laboratoriais e Cirur ·as Eletivas
2014
1.000.000,00
REDUZ b VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órif..io/Unidade/Funcão/Subfuncão/ProITT"ama/ Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 - Amortizacão da Dívida Interna 2.700.000,00
0.003.000 - Encarl!OS Esneciais 2.140.500,00
.; .. ~~
JBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSAS AÇÕES: 0.003.000 - ENCARGOS ESPECIAIS E 0.002.000 -
\MORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
APROVADO ! // º"'· /// ~ !~
! -™!~~~~-; okamentária a S~~:~:~~;:··:=al de Saúde que com o seguinte teor:
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ACRESCE DOTACOES ORf'A- ·~ 1ARIAS E VALORES
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro'"'élllla/Acão 2014
08 - SECRETARIA MUNUNICIP AL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.000.000 - Implantação de Ações de Segurança Alimentar e
Nutricional 10.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
ór~ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro.,...élllla/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANí' AS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.216.000 - Manutenção das atividades do Departéllllento
Administrativo e Financeiro 1.854.113,46
JBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.216.000 - Manutenção das atividades do Departamento
\.drninistrativo e Financeiro.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
~~/~k/?~$~ Estado do Paraná
:xmo. Sr.
1IlMAR MACCARI
'residente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO - PMDB e, ENIO RUARO - PR, ' .. ·,no uso de suas prerrogativas
egais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da
~dministração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, D~~tthes Gerais para Elaboração Financeira e
'olíticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações diret'.Yé indireta do Município de Pato Branco, no
xercício de 2014 e dá outras providências. / ,_......,=""';;:-;::;-;::::-i
J / APROVADO
1 - EMENDA MODIFICATIVA:, ./ oara//1 .:C, 201.3 ' ~~~~~~==~~~~, / Assinatura .. ,
: _/ GÃMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO :· .. : V ~- .:.
Acresce valor a dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de Esporte. Lazer, Juventude e Idoso que passa a vigorarçom q
seguinte teor: " :;
ACRESCE DOTACOES ORr,.. , ~ ,;;TARIAS E VALORES
Órl!ão/Unidade/Função/Subfunção/ProlITama/Acão 2014
16 - SECRETARIA MUNIOPAL DE ESPORTE, LAZER, ,JUVENTUDE e IDOSO
16.02 - Deuartamento de Esuorte, Lazer, Juventude e Idoso :.;;
1.099.000 - Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso,
Quadra Poliesuortiva Coberta, Pólos Esuortivos 30.000,00
. REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA que passa a vigorar com o seguinte teor:
ór~ão/Unidade/Função/Subfunção/Pro1ITama/Acão 2014
)2 - GOVERNO MUNIOPAL
)2.01 - Gabinete do Prefeito
2.002.000 - Coordenacão e Suuervisão dos ór2ãos da administracão 1.035.149,25
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
~~~~§Jafo,$~
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná
én
o ~R<°~ EnioRuaro
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~~~/?~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VII.MAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados GUII1IER.ME SEBASTIÃO SILVÉRIO - PMDB e VII.MAR MACCARI- PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emendas ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Frn;ições e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta direta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2014 e dá outras providências. 1
1 - EMENDA MODIFICATIVA: / Assinatura
CÂMARA MUNlClP
Acresce valor a dotação orçamentária já existente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que passa a vigorar com o seguinteJeor:
ACRESCE DOTACÕES ORí' A• ,. • 1ÁR.IAS E VALORES
ór2ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro /Ação 2014
07 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACÃO E CULTURA
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.185.000 - Difusão da SPmana da Cultura Evan2élica - Eventos 40.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Ór!!ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Profiama/ Acão 2014
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANCAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.236.000 - Manutencão das nublicacões oficiais - Monitoramento 200.000,00
OBS: NÃO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JÁ DEDUZIDAS DESSA AÇÃO: 2.236.000 - Manutenção das publica ã'e!:-C>ilçiais
Monitoramento. \
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco J-M
) i.
rl~~~oúY~~ Estado do Paraná ·
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Guilh
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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a~
• Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
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@d .i:f f.@
r!s -'8
~' é Os vereadores abaixo-assinado, membros da Comissão de Orçamento e ~
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, através de ~
orientação repassada no parecer Contábil e pela Contadora dessa Casa de Leis, q;
.... apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis Emendas ;::,
, Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira /
'
e Políticas de Fomento e Desenvolvimen,tc( a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
/
Acresce ao Projeto de Lei nº 98/2013 artigo 21, ficando os demais artigos
renomeados:
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos
e salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço,
horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste
salarial aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com
a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica. /
Parágrafo único. Os custos decorrent{s da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão c~e~~dos com recursos do orçamento
fiscal próprio, destinado ao Poderl~ egisa · o Municipal.
' APROVADO
EMENDA fflôl)ÍÇjQl1\Jft ! , Data JJ JOI - --- Assinatura =-Hõ.== CÁMARAMUNICIP PATOSRANCO
Altera a redação do artigo 44°, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e
das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três j
exercícios anteriores, a evolução do patrimônio liquido bem como o Anexo IV ·
de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI das "" de .,
Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que poderão ser observadas f Fis N 061
'respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV. v ~º~ \ "C"•·.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
•.
Nestes Termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de julho de 2013.
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Vereador
)
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'"'.G-~~ Vereador
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
f
Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari .
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A vereadora Leunira Vigimó Tesser -PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para à apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto
de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboraçã_o
Financeira e Políticas de Fomento· e Desenvolvimento a serem executadas pela:§ ·~ / ~ .. - ·~:i:
administrações direta e indireta do Münicípio de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outr~ ~
providências. V/~ ; ~
· t::MENDA ADITIVA: . ~· ~ $ :ê'
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor: ~ ;
[:.; ;;;,;
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA '1'
~ ;g
Unidade 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2014 !
2.000.000 Criação da Biblioteca Itinerante 5.000,0'i
....
'
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte teor:
1 Orgão. os SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
··..,idade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014 ~
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 3.195.000,00
OBS: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 0.002.000 -
Amortização da Dívida Interna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2013.
Rua Ararlgbóia, 491
Leun ra Vigan~ Vereadora - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranáe-mail:
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~~~~e9~~~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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~ ~ ~ ~ ·- :N '1'
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regifTlentais~ apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013, que dispõe sobre açõe~
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Meta€
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para EI oração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas as administrações direta e indireta do Município
dt! Pato Branco, no exercício e 20 ências.
Assinatura EMENDA MODIFICATIVA CÁMARAMUNICIPAL- ATOBRANCO
Acresce valor a otação orçamentária a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0.000.000 - Projeto de Apoio ao Transporte Universitário
para deslocamento de estudantes para outros municípios. 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.150.000,00 3.150.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da Dívida interna
Nestes termos, pede deferim nto.
Pato Branco, 08 de julho e 2 13.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
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Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regiment.fu, :'-1
""' . apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei ne 98/2013, que dispõe sobre açê&!s
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Mets
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para laboração Financeira e Políticas de Fomentd:I'e
Desenvolvimento a serem executadas elas administrações direta e indireta do Municíii'io
de Pato Branco, no exercício e 20 e cias.
'·EMENDA MODIFICATIVA
Acresce dotação o
vigorar conforme quadro anexo.
Assinatura
CÂMARA MUN'°'1c""1PA"1l ll:-A"'ro'"'s"'RA"'Nc'"'o
a Secretaria Municipal de Agricultura, que passa a
•,
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014
Valores
Total
11-SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.000.000- Implantação do Programa PRÓ-HORTA- Lei
"º 3.217/2009 50.000,00 50.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.003.000-Encargos Especiais 2.590.000,00 2.590.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede deferimen o.
Pato Branco, 08 de julho e 201
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento !..·!
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentai~
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n2 98/2013, que dispõe sobre açõ~
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadailpelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercícfi de 2n.:r:íl: ' · ências. 7-r AfROVA O
Data ~
EMENDA MODIFICATIVA ~t~~:~i:;:~NICIP PATOBRANCO
Acresce dot rçamentária a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Valores Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Ação 2014 Total
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
0.000.000-lncentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato
Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 30.000,00 30.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.170.000,00 3.170.000,00
übs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede d
Pato Branco, 08 de jul
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camaraoatobranco.com.br
•.
Exmo_Sr.
Vilmar Maccari
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto
de Lei nº 98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeiras e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
APROVADO
Data 1~
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura
CÂMARA MUNICJP: PAJO BRANCO
Modifica valor de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
Raffael Cantu
Vereador PCdoB
Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco .......... n. 1,..,.;,..1 .... fh, .... ,.;;o,.,~,.. ,..,......., hr cito• Ull•nu ,..-om-or<:1n-otnhr'!:lnl"'n t"l"lm hr
Paraná
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"<'! U• i'? ;-•
M
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 / - f
i
ACRESCE VALOR NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRlf
f
ÓrgãolUnidadelFunçãolSub-funçãolProgramalAção V 2014
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.108.000 - Manutenção do Departamento de Cultura R$ 944.444,53
RETIRA O VALOR DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão/Unidade/Função/Sub-funçãolPrograma/Ação 2014
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2.002.000 - Coordenação e Supervisão dos Orgãos da R$ 1.000.149,25 Administração
ÓrgãolUnidade/Função/Sub-função/ProgramalAção 2014
02 - GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000 - Manutenção das Atividades da Assessoria de R$ 1.043.500,00 Imprensa
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: \egislativo@Mn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~~r91~$~ Estado do Paraná
. "'
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais parcyElaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas'Í>elas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício°(/e 2 /. A '~~1Qi8'"811i ências.
/ Data ! L 3 ~ JJJ/J
EMENDA MODIFICATIVA ~;~~R~':,;~NICIPA PATOBRANCO
Modifica dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
pa ssa a vigorar con f orme qua d ro anexo. ·:>;.t
Valores >
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 2014 Total '
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ' '
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
2.191.000-Promover e incentivar a preservação de
árvores multisseculares 8.000,00 8.000,00'
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
f,
)'>
:1 . !:::'":
~.
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.192.000,00 3.192.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.003.000-Encargos Especiais
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 5505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com br
rl~~rk~~~~ Estado do Paraná
' Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOS~ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apres~nta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei ne
98/2013, que dispõe sobre ações priontárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Risc9s'Í=iscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Deseny'olvimenJd a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Bi;ánco, n exercício d ' outras providências.
1 APROVADO
EMENDA ADITIVA Assinatura
Data ftf' l i('!;
d . 1 IPAL to9~ANCO • M . . 1 d E h . Ob Acresc v r a ota ecretana unic1pa e ngen ana, ras e
Serviços Públicos que passa a vigorar conforme quadro anexo. ::r
:?~ ~
§ ~ Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Valores '
Ação 2014 Total
é/~ ?-=.
"' [l/: fi
~
~ 06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços e ~
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.002.000 -Apoiar e/ou construir Unidades Habitacionais. 505.000,00 505.000,00
f(.,
i~
~~ r8 ã ....
'1' ;E ~
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicad~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: . i
Órgão / Unidade / Função/ Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
OS-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
2.216.000 - Manutenção das atividades do Dep.
Administrativo e Financeiro 1.364.113,46 1.364.113,46
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.216.000 - Manutenção das
atividades do Dep. Administrativo e Financeiro
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paranâ - www.camaraoatobranco.com.br
~
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de lei nR
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Ad,inistração Pública Municipal, Funções e Subfun'ções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Dir!!triies Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolviml),l'tto a serem. executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, nó ex • · utras providências.
EMENDA ADITIVA
. Data/4~ 1 't uWJ 3
-ASsinatura __ -,1Jt~=::;:; / // CÂMARAMUNlC!PAL·W..TOSRANCO
Acresce valor! a dofaçao orçamentária a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos que passá' a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão l Unidade/ Função / Subfunção / Programa /
Ação
06- Sec. Mu1Jicipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.007.000- Construir Pontos de Ônibus.
Valores
2014
204.200,00
Total
204.200,00
~
~ í"
~
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicado~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: b . i
Órgão / Unidade/ Função / Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
05-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
2.216.000 - Manutenção das atividades do Dep.
Administrativo e Financeiro 1.764.113,46 1.764.113,46
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.216.000 - Manutenção das
atividades do Dep. Administrativo e Financeiro
..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
JOSÉ GILSO .~~-flf:DÃ'síi.VÍ ve':f':-PT
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3272·1500 • 85505-030 - Pato Branco - Paranã- www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nR
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serJ!m executadas pelas administrações direta e indireta do
Mµnicípio de Pato Branco, no ' outras providências. /
EMENDA APITIVA Assinatura
CA.MARP.. MUNICIPAL· 0 BRANCO
Acresce valor a dotaçao orçamentaria a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos que passa a vigorar conforme quadro anexo. .,.,
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa /
Ação
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.077.000- Pavimentação de Vias Urbanas - Recape.
Valores
2014 Total
1.000.000,00 1.000.000,00
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Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicado~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: 1
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Valores
Ação 2014 Total
02 - Governo Municipal
02.05 - Diretoria de Comunicacão Social
2.003.000 - Manutenção das atividades de Assessoria de
Imprensa 1.083.500,00 1.083.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 2.003.000- Manutenção das
atividades de Assessoria de Imprensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2013.
JOSÉ GILSON
•.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná· www.camaraoatobranco.com.br
f6?~~#a/t(P§/~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão emenda ao Projeto de Lei nº. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e
dá outras providências. V
AP.ROVADO
Data //, ~ , ;;-;;
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura
-
1 éc~AM§AR~A~Mu!!!}N1c§i1•§•t1§1§~ OBRANco·
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação
Valores
2014
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
36 - Administração Distrital
2.087.000 - Manutenção das atividades da administração do Distrito de Nova Espero 80.000,00
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\.! " Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná O:;uel-9>_ 0
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Estado do Pardná -,~1
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguint~ " t·~·
teor: o
Orgão/U nidade/Fu nção/Su bfu nção/Prog rama/ Ação
Valores
2014
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 3.130.000,00
OBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSAS AÇOES: 0.002.000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
INTERNA
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
1
Vereador - PP
85505-030 Pato Branco Paranã
' Exmo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº
98/2013, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos i(cais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branto, ' no e 2 14 e dá outras providências.
í A 'ROVADO
/ Data l, + Jol
EMENDA ADITIVA : Assinatura
~ ... CÂMA AM Nl tP TO R O • Acresce v.llor dotaça retana Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públi~os que ssa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /
Ação
06- Sec. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
06.03 - Dep. de desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
1.006.000- Construir Galerias Pluviais.
Valores
2014
300.000,00
Total
300.000,00
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Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo indicado!{!)
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / · Valores
Ação 2014 Total
OS-SEC. Municipal de Administração e Finanças
05.02 - Dep. Administrativo e Financeiro
0.002.000 -Amortização da divida interna 2.900.000,00 2.900.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-Amortização da
divida interna.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85505-030 - Pato Branco - Paraná - www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
.•
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão emenda ao Projeto de Lei n°. 98/2013, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executada pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
APROVADO
Data //, .:Z ,..?,;:ra
Assinatura //J
CÂMARA MUNICIPAL TO BRANCO
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
Orgão/Un idade/Fu n ção/Subfu nção/Progra ma/ Ação Valores
2014
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
2.000.000 - Construir ginásio de esportes no Distrito de Nova Espero 500.000,00
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85~30 Pato Branco Paraná
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte :f
teor: o~
Orgão/U n idade/Fu nção/Subfu nção/Progra ma/ Ação
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
2.238.000 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
Valores
2014
2.361.270,41
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., OBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSAS AÇÕES: 2.238.000 - MANUTENÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO.
Nestes Termos, pede deferimento
Pato Branco, 11 de julho de 2013
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
~~nt~,f1't$l Vereador - PP
85505~30 Pato Branco Paraná
Exmo.Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 98/2013,
•· que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a s rem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município Pato
Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Acresce do ·a Secretari Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
07-SE.CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.000.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de
Escritores 8.000,00 8.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
, abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
Valores
2014 Total
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000-Amortização da Dívida interna 3.192.000,00 3.192.000,00
Obs.: Não observadas às demais emendas já deduzidas dessa ação: 0.002.000-
Amortização da Dívida interna.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
urín o Cesa
eread r - PSDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fon . ~6) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VIlMAR MACCARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação Emenda
MODIFlCATIVA ao Projeto de Lei nº. 98/2013, dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e SubFunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, iretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvirrlplto a
serem executadas pelas adminis ações dir a e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências~ ,.,
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1 - EMENDA MODIFICATIVA: ~ 2'
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ACRESCE DOTACOES oRr.\Ml':NTARIAS E VALORES
ór2ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro1JTama/Acão 2014
08 - SECRETARIA MUNUNICIP AL DE SAÚDE
08.02 - DEP. ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
2.116.000 - Manter o Conselho Municinal de Saúde 16.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA ~ - ór2ão/Unidade/Funcão/Subfuncão/Pro2Iama/Acão 2014
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANC' Ac;;
05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.019.000 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscaliza cá o 761.069,11 - - DBS: NAO OBSERVADAS AS DEMAIS EMENDAS JA DEDUZIDAS DESSA AÇAO: 2.216.000 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
fiscalização.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Araribóia, 491
Estado do Paraná
Geraldo Edel de01li"li.rêiira
Vereador
affael Cantu
Vereador
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GyiJma:f Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paranã
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PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5841 1 EDIÇ.IS.O REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
B8
Edição n° 5841
' C~A!.tA MlJNtCTPAL DEl'ALMAS-l>R
DECRETO LEGISLATIVO 04/2013
Súmula·: "Decreta Ponto Facultativo oa· ctmara M:unicipal no dia OS de agosto de.2013."
O Presidente dll Câmara Municipal de Palmas, estado do P:iraná, Wilmo Rodrigues Cor~ a da Silva, no llSO d~ suas atribuições legais. conferidas-pela Ld OrgániGa Municipal e Regimento interno,
Decreta
Art. I• 1'011to facultativo na Câmara Municipal de Palmas no dia 05 de agosto de
2013, pedodo integral, em decorrência do feriado em Homenagem ao Padroeiro
Local Senhor Bom Jesus das Colunas dos Campos <le Palmas . .
Art.2• Este ()ecreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Regi$lre-se, Publique-se. Cumpra-Sé.
Câmara ~unicipal de Palmas, PI de agosto de 2013.
Wilmo R:odrigues Correia da Silva
Pn:s:idcnte do Yfgíslotivo
CONS&a<5 MUNICIPAL DE $J\ÚDE DE SAt1DADE DO IGUAÇU
Rua Padre Felipe Sierta Rujz, 327
85568-000 - Saudaaedo Iguaçu - Paràná
RESOLUÇÃO N• 012, deOl deagosro de 2013, do
Conselho iV!un.icipal de Sà{tde do MuniciP,iO de Saudade do Iguaçu
Dispõe sobre a apUc;iç~o de.i:ecursos suplementares que serão incluídos no Plano
de Saúde, l?PA, LDO e.LOA rodos para o CJ.<ercicio de 2013.
O Cons<tllio Municipal de~aúde de Saudade ao Iguaçu, cm reunião ordinária realizada em 17 de junho de1013,J>O uso da~ prerrogatjvus con(eridas por lei, eJ),l especial a Lei Municipal n•. 12/93:
~esolve:
Art. J 0 - Aprovar a i11dusáo do valor de R$ 21.800,00 .(vinte e ummü e.,oitoccnt°" reais) . nas metas financeiras de despesas para o ano de 2013 do Plano Municipal de Saúde.
A,rt. 2• · Aprovar a pr0p,esta dQ poder "-'<~uti~o de alteração das metas 6nanceiras
de despesas do PPA, LDO, e LOA, todos para o ano de 2013, incluindo a quantia
de RS 21.80QJ)O, referente à excesso"de arr«adaçáo de recursos e que sefâo aplicados nas seguintes ações de governo da área lles.úde:
Ação 2.019 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Fonte de Recurso: 500 - Bloco ele lnvestimcl\tOs na ~cde de Saúde.
- RS 1.200,00 - Paro a aquisição de móv.eis e equipamentos.
Eont<> de l\ecurso: 3Ó4 - Receita~· de Al éna~ão de Ativos da Saúde.,
- RS 2cr.ô09,oo - l'•ra'll \guísição de móveis e equipamentos.
A,rt. 3°·- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, OI de agosto de 2013.
Al'4ARlLOO VERDI
Prcs.idente do CMS
M_UNlC!PIO DE lTAP'IOJARA D'OESTE - PR
Ex'trato de Aditivo de Contrato Nº 1121/20·1 l
Contratante: Município de Jtapejara D'Oeste - PR
Contrataâo: !futo Elétrica Checap Ltda Me, inse;ita no CNPJ/MP sob o o•
07.1-74.569/0001 - 12.
Objeto: Contratação de empresa especializada na comerciali7.ação ~e peç:!S e!~tricas em ge(al e prestação de serviços deconsertos, reparos e·substitulção de ~as
elétricas, nos veículos, ônibus. caminhões e máquinas íntegrantes da frota municipal, conforme Edital de Carta Convite N° 013/2011.,
Fie.' alterado o prazo ronrrarual, passando de 30 (trinta) de Júlbo ôe 2013 para 30
(trinta) de Agosto dc2013.
Data do Aditivo: 30 (trinta} de Julho de 2013.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMli>CA
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR
RESOUJÇÃO N°. 1 Ol20J3
SÚMULA: Aprovação do Relatório Bimestral de Gestão do Fundo Municipal dos
Wreitos da Criança e do.Adolescente.
O Consel)lo MuniciB•I dos Direitos da Cçiança e do Adolescente - CMDCA
do munícipio de Saudade do Iguaçu-PR, em reunião ordinária reali7,ada oo dia
3-0/07/2Õl3, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Yesolve:
Art. !• - Aprovar o Relatório Bimestral de Gestão do Fundo Municipal dos Di·
reitos da Criança e do., Adolescente referente ao terceiro bimestre do ano de 2013.
Art. 2° - Esta resolução eop-a em vigor na data desua publicação.
&ludadedo Iguaçu, 3t de julho de 2013.
N.EUSA.BRANCO MENDES
PRESIDENTE DO CMDCA
PREFEITURA MUN.IClPAL DE PATO BRANCO -PR
LEI N'·.• .112 OE 31 OE JUU<O DE 2013.
LEI DE DIRETRIZES-ORÇAMENTÁRIAS 2014
tllspõe SOl>re •çõe!< pMritári'I$ da Admlnj01r.>~ PllbllC8
Munlci$)al Ful'içõe'$ a SuM~ de Govecno, Motas e Riscos f"iseais, Diretrizes G•rais PO<ll Elaba<aç<IO
Fínlinçefrs e Pollltêas de Foménto e oe.oonvotvlmento a
w.em cxeouttld3S' pela.$ admlriiStmções dfrtta O; lndlr~ do
Muníclpjo de Pato &anco. no exercido de 20'14 e dà oows
providências,
A Clmara Munlclpal de Pato Branco, &tado do Parani , aprovou e eu, PrefeitO,
sanciono a seguinte Lei:
A.r:t. 1° F~m estubcleclcla:s para o exercido de, 2014, as a(:Oes ptiôriiàrlas da
admlriístraç&o munícipal1 tu('tQOO:S d.e governo, tnét9$ e fiscos fiseals, dlretnzes geraís pars elabol'3çao
~ p,~sta orçamentária, normáS ij_le ex~ financeira e pollticas de k>rnênto o es8~vofyim~nto,
etl) eonfotmidáde com o Pl!lno Plurianual. com a t.el Ofganica MunfçipaJ, a lei COmplementa ' r Federal
n• 10112000 e demai~,Jegis1ações que Cfiselpllna.m a .mataria. compree!'ldendo; •
1. llÇOes prlOritarlas. fu~s • sul>-funçõos de geyemo, "*-""'• e m<>t3$ d8
Admiol>troçêo f'l)bl""' MunÍcipa~ ·
li, rMt.as é risoos fiseels: Ili. âl$p0$;çoé$$-Ob<e a~e~ na l\)9ÍSI~ tributaria;
JV, é$W1uia 'e 0113aniiaÇAo da 101 oiçai:nco<Óno;
v. diretrizes cralf elaboração d0$ entos:
PUBLICAÇÕES LEGAIS
VI. normas rê15itiva$ 'é O>'eçuçêoi~tlnanceb ·eorçamentâria;
Vl), Pf09"'mos e dos Fuf\ÕOS.
CAPITULOl
AÇÕES PRfORITÃRIJ(S, FUNÇÕES E SUB.f,UNÇÔES OE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚSllCA MUNfCIPAl
SEÇÃO I
DAS METAS FISCAIS
Art. J.' N açées priomar1a ... f<Jl19ÕOS e >Ul>-lu~ de governo, ob)C1rvos e molaS
pmt o exe<cício de 2.014. ~S$8tn a parti'( da OdiçAo da presente !eJ. a vlgomr dé acordo ç0n1 as AQOé$ Píogmmótieàs estabelecldas tio Anexo 1.
CAPfrULO li
. MFJ:AS E RISCOS FISCAIS
Art. 3• Em curoprime;nto ao estabeleddo no artigo 4° da Lel ~1rKurtar- • 101.
00 4 do ma.o de-2000, as metas, des~ r&Su!tado primário. nominal & montante ds dívida pQbllC3
parâ o exerOfoío de 2014, estão tdentificadoS nos Oemoostrativos Ia VIII desta Lei.. ein OOÔformldad&
oom e Po$ria n° 637 de 18 de outubro ele 2012.STN. os Demons!.Tstlvos do Métas Fiscaís
compreendem:
a) oemoostrattvo 1-Metas Anual5:
6) Demonstrativo li - Ava1iaç&o do Cumpntnento das Metas F1scms do
~erc:~J\n enor;
e) OemonstratNo Ili - Metas F1seais Atúais Compar'adas com as f.tetas
Fisc:oi& AXadas nos TtéS ExercíCIOS A:nteóOres;
d~ oemons:trab~ JV - E VQ{Uç&o'do Patri:inônio U9u1do;
e} DemonWatJvo V - Origem e A.pi.cação do$ recursos ®'l(ClOs com a oll'<;ooçêo de ~Y<>s:
() Oemonstraúvo VI - Avaliaçao da 8'tua"Çao F!nancc;ta e At\!anal ao regime
P«>J>riO de P""'fdéncla dos SO<Vlc!ores - RecellOS e Oos~ Previdenciárias do RPPS,
_g) OemOl"lsl(ativo VII - Estimativa é Compe~ da rooOnda de receita: o
h) OemonstratíVo VUI - Ma<gem de exPens30 cJas despe.-sas obrigatórias de
earátQtoon.1inuado •
Paràgrafo únleo. OS d~ referidos neste a~lgo settto apü(ad0$ -e sua
eonsolld~o se; ço11311tulrt nas,.metss fi!C8is do munícipiô.
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGlSl.AÇÃO TRJBUT.ÁlllA
Art. 4° ·o EXecutivo ~unhpa11 no oe<:».rref do· exercido 'de·2014, n,~ediaflte a édJÇao
de ato prOprio, podera ejust'ar o O(Ç8ll'lento em foee d-e at'l~ na l.égts~ Trlbut:éria oc:on1cfas
..i.I ; 1 de eleiemblo dO exO<dcio oo~•e. nao <>onsideradas àlo a Ylg_ência da ~·· i.;J, em _.ia! quonlo: • · •
L As modlflcoç6es na Legfslação 1ribu- decoirentes da r<Msão ~ Sistemo•
u. A mvis.àO oa plaflia de. vaiores <1e tm6vews-wban0$;
Ili, A fevtsâo i:fe allqUQtas 'dos tnbutos docompatênc:iji~ o,
IV. ,AQ ~to do sfsrema de c:ontrol& e oé>tiran;ça <:fe trl l9s <:fe
õompetllncliidõ MunlCíPio e"da ONlõa AWa MunlclPat e. -
V. A COllCéssao O/ou ""1uçao·ê!o ise"9i)es tisoM
. CAPITULO rv
ESTRUTURA E 0RGAN~ÇÃ,O DA LEl ORÇAMENTÁRIA
Art. So A PfOPosta Ol)»mentána sera composta pelos:A.nexos 1, li e Ili, que oontet:to:
. . 1. L'9iSI~ e ~ da· rçoefta, referentes aos Ol'Çamentos fiscal o pm:pno da
adrmn1stroç:&o ln,direta;
_ li. Resumos gerais era déspesa referentM: aos or~n~os ~ e próprio óiJ:~ ad<iilnlstraçêo1ndlre<o; e,
l~t1vo..
Ili. O(çamento í'ISC:al. CQfnp!:een<Sendo os. orçamemos dos Pôderes Executivo e
Art. &< 05 O!ço~tos f1soais. discrlmfnoroo as despesas PO< 0113:loS • unódade•
o«:?~tlttlMS. segunoo as normas: ~tabé\eci"das na Poctaita rP 42199 do MlntS~ério de E$l8do .do
Orçamcri:o o Gcstao e Ponafla-s 1 ntonnínlste~I n °' 163. 180 e 21110\. e •reçe.es postenores.
Art. 1° Ai p~~ <to Fundo Municipal de Desenvo1>1lmento, Jja Criança e do
Ad~Afe, de ~fsténoia SoclaJ, a-e: Sailde~ de Cvlrum. dê Esporte. de Mob Ambieo~. de
AQriç<)ltura. d• Eduooção. do Rooqurpamento d!> Co(l>O de Bombe~os • da Saúde, serllo abe<los
.ciomo-atMda(je naS; unfdado'S O(ça.Mentarias a <1.ue estiverem su'bôtdinadss. CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA El.ABORAÇÃO E EXECUÇÀ0 DOS ORÇAMENTOS
Art. S- Pota o ex&r~ 1V>a!)98lr<> de 2014, 11oa estlt>Oled® 'o mon1ante dê R$ 186 800 00
(cento e ol1eota ri soffl mílhô!JS e ()(tociet)?OS m11 rools) como rf.m.it.o para e taboraçao do Orçame:UO
Físcai
Parágrafo ünJco. oos: .montaA1es estabefE!Cl:dos no capu: dos~e artigo, o P:ércem1.ta1
rnlnimo de O,Z5% (zero vl<gUliJ~ e"""'°!"'' cento) seOí oon~edo em.,.....,. de Coólfngêncla
Art. '9' Serão do•sif- na programaçã9 -nt<\rla 99 99.0~ 999 9999,
ele.,.,,to de d.._ 9.9;99,99 - R'IS"IYO de C-Onlingõncia. os reoursos oonsJg.,n~ no parágr;ilo
unloo do otb90 8' e no elornenco de ~ 349999 - R0$0M1 '<!e COn!iogência ou•arcel$s ele
d<>"'90<>S -entes de vel~ po( ""1te d<> POde< ExecutJ°'<O il$ em•nd .. eletuod .. a pro'posta
e<çàrnentarla polo POde< legisla~"°·
. AI!, 10. A t.cl 0<$3méntariil por meio de A11<!J<O$ d~O<ll demonsl"'' e~sjenda de
com()éltibi!id8clé d3 pC1?9ramaçào cfos.orçarnent0$ cem os obje~O$ o m01as dêftn~ no Cap1tuto ti -
M&t>S o Riscos Ffscals
~rt. 11. Na. t.el Orçemen~ Anual as reoe!tas serão estSmadâsr e as de$pes.&:$
fixada• sogul)do PfG90S vr90ni .. em 1• ~e1ul1Í<> óe.20)3, \base de CO<<OÇ.ao rélativa • 30 de junhQ d~' 2013).
§ 1° A$ despc;$8$ cus.tcmoas com Manéiame.ntos em mOedas estra1'.\9Clros .seráo
convertidas em moocia ~onal~ ta:X& de cà.mbÍO vigente em 1q de }ulho de 2013.
§ 2f, 08 va~es da receita o dOS.PCM apresentacl3$ na: t..el Orçamentãrla Anual
podécão $ér tllllaíit~os antes do fclo da oxe;cuçãÕ OtÇamentér~ meOlantct a a~O de lndi<:e
Naàonal <ll>PteQOs ao Consumido< (INP.C), oornitderaoo no per10do de julho (ihciusivol a novombro'
' (lnçJUSive).e e<•vlsào do r~ lndlre para d•>otn!><O de './P13,
§ 3' e POdEN' ExecuWo, "" "'°"º de 30 (trinta) dfas após.a put;;oaçao do Lei
Orçamentária e por ocaSião das Córi'éQões efetuados no deeotrer do oxercíÇtO, encatn•nha('á â
Catna(a M1.midpa~ para ciência, Q0Pta do ocçamento anúat cfcvldam._ente CO(liskjo.
Art. 12. ~ Lef Orçamentária para 2014 destirn;1rá recutSOs para atcncfec
priol\t</nomenU>:
1. o.es.pesas com.pessoal ativO, tna~1vo e çnça~s socíal6:
li. Pagamento de préeatórios 'ju<iiciaí:s 3pcesenta<:fOS até 1• de fulho <fo pcvsente
UI. P::19amen~o CfO serviço e <to pnnc1P._a) da divida pública:
N. Empréstimos e às COf\tlapartfdas. de {l'Ogtamás objeto de fmanclatnent0$ e dê
oonv&nios com OVl@s e$fems de 90\'emo: · V. Manvte.nção e desenvotvimento dO ensino e da saOde, de acott:lo eom a fegislaçao
VI. lmpfanttlçêo e manutençêo <Se obres e ser\lfços;
vn: •meiontaç&o do pfl?9rama <fé modeml23Çâô da odminlsllOçGo ln\lnõcfpal:
VIII. lmpla~taçOO da p0Utica do 90mçãod .. mpregos o reoda. ·
Partgrafo Unlco. Os recursos do . TéSOUro Munio:ÍpaJ somen1e poôerão ser
progran1aclos para atilf')dCf despesas cte·capltal, dee.ofs de atendidas as despesas rêlaclonadas neste
Oltig'o. - Art. 13. Constara da progtamaçào orçamentaria da de~. Ct.1$to~ com Juros e
e:ncargos dec0trentes da comratação de operaÇOes de crédito POI' ante<:ipaçao dé reoel~. com a
manutenÇáo das aQOes em execução. manu1eoça;o· das es.truturas administr81ivas e f!sicas das
admlnlstraç6E)'s direta é i'ld:lra1a.. continuSdadê dOS l)t'Oj&tos em anda:nento e com a eonSéfVa.ção do
patrlmonio póbí1CO.
Art. 14. O Poder ~t.ívo. até o dia 30 do mês-d& setembro do presente exetcfcio.
de acord9 oom a Consti~~ F'ederol. obseN'&do as EmeOOat'Constitvcionals n• 2512000 e 581.2oo9.
encaminhará a proposta Ot'Ç<).mcnttria da Catn,al'a, lfmttada a 7'k (se.to por conto) êJa receita
tributária e das transfel'.é:nçi~ p~ no § s•, do attigo 153 e nos a1'.ti9os 168 e 159-de: Co stltu~
Fooetal, para flriS'OO inciúsão no Orçamento Geraf do ~iunic(plo,
Pai.igra{o único. C-aso o on;amento aprovado para o POdei Lçglslativo e~po5e os
fimítes e$t3bélecid0$ no caput <Seste arbgo, os vaJores excedentes 5e(tO ob;e:tó de veto:j)Of' pano do
C,hete do Poder EXecutM>. cujo montante sera lnçorporodC> na p(Ogramaç:ão orçamentária da
Sécretarfa d.e Fi~oças. e)emento de despesa 413000 - ltwestiméÕto em Regime de Execuçao
Especial.
Art. 1 s: O produto 'da. a1iena~ de bens e: direitos pe.rtençeotes ao Póélef ?Ublioo
~unieípat selá e,plicado oo até:Odirnento dé despes.a de capitel.
Parágrafo úO:lco. A lei podera Oestinar paroela,dos recurso& a gue se refere este
-Sff.!gõ--para <::ustejo de-deS~s com a pr8'kénc.a .sotjal. · · "~ ~
Ad. 16. Co,l'lstar~ dO, Projeto de .Lcl."Orçam&ntasia a .(l'.emon~ dos Qféil.OS sobré
as roecftas e despesas deco<rente$ de tsenyõe.s. anl$tias.. remisso&s e qualq ~ beneficio de natureza
financeira,, tributari3 e.aed.itfcia. <;ifan,do as medidas que 1e]'êo tomadas. ~rá óon\pensar as renüncfas
de receitas e rêlativos a- ·aumemo des-cfespe_s3$ obrigatórias de catttter oontSnuodo. o6servad0 o disposfo no quadro do Anexo da Mê'tas Fiscais. ·
Pa~grafo único. A Pi(>gtatnação da$ despe$8$ a serem eosteadaS com recursos de
~s ~e Cf6dito ná'o Jx.>derá exceder o moo1'lnte das'crespesas de capé.Utl f@dss no Ofçamoo~,.
safvo &Xísté,ntja de lei ~iftca ~torizando a a~o em despesas C0t1entes. obser1ado o
dispos(o no Inciso Ili, do M 167 da: Constfutiç:ao Féde<al.
Att. 1T. Constata."ª Lei Ofçament.$ria, cJemonstraÇOO-d0$ etoltos do·aumento das
despes.as obfigatórias de ca'té!er continuado.
Art.. ~~- A~rnaÇão da despes.a destina.da à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais :à conta dê roeol'SO$ OOS Orça/nentos Fiscal e prOs;>rJo da Qdm"isiraçao indke~ sera
fixada om até 6o% ~ssanta por conto) da téOelta eottente llqulda a nao podera exceder os
-50gulntes tlmi-tes:
1 . 6% (Se& PQf cento) para o LegislabVo:
li -54% (~ta~ qtl;!iro po< Cl!1lto) para o Exe<u11vo, Pat;ig·rafo on~o. Pam f'ins C!e c3Jeüf0.- entõnoem~ <iOmO dospeSa"s com pessbal o
dlsposlO no ai!. 18. 6" Lei Co~men~ Federol<I" 101/00.
Art. 1$. O Poder Exeçuttvo p\lblica.ra no Oiarlo Oftial do Município. mé:3'.I de agosto
de: 2·014, tal)el8 ,de controle dos servidores pUbl!é»s mun~ e dos cargo.s .de- provlmonto em
oomfSsio ~r31\te$ do quadrO ,beta( de pessoal; demorystta(idõ ~ ciu.aotitáttvo$ ocupactOs e os
vagos. • Art. 20. A ~l Or~entéõa cons'tde-ra!'â, na programaçOO das despesM oom
pessOa&J. os efertos dâ sao do pfa'rio de eat:gOS e ~l.1ri0$.. reenqu3dramento de~!. a'dlclonals
por tempo de serviço, horas oxttas. outras vantagens :iKIS servldorM dc1infdas em tei. revisào ou
reajuste salarial aos seivídóres e agente$ Po(ltloos. crl:açào de cargos, aumento do n(lmero de vagas
n·o q,uadro • funcional e contra~ d~ pe~al para as âteas de educa.,Çáo. CUitura. ospot}e,
~dmi(Ü$1J'ação glttal, taôdc a assistênc;a sociat, san~mento. urbanlsmo. ttans~. ~abftaç:ao.
a'gricUJtura. gestiio am'b!E!fltaf. indUstó.a e eomérclo da -admini:sll'aç.30 dire-ta e da admiriistlll<;Ao
lndíreta .. ai6m de <X>ntralaÇêo de pessoal en:i Caré!er tempoiáiió Para as áréâs de-edu~. cultura,
esporte. adminlstraçao e,.~ saúde e assist&ncia soclà1. sal'Ktamento, urt>anr:Smo. transpor1e,
hâ.l:>itaçâo. 39r$cU1tura, gestao amb!cntal. ind\.fstria e comércio d.e ai:ordo com a Moessldade da
-aélmJnis.tnw-.Ao munk:ip.al e ObServando os liml\e& ele des"Pes.a oom j>cssoa1, estabeleçiclos na
~1siaçã&~!lca · - P.afÍ$r11fo ónlco. 0$ CU$lOS d~rTentcs da imp}O:menta~ da~a):(>e$ piogr_amooas
no caput neste arfjgo serã9 Q.1$teados com reciJtSOS ~s 0<çamentos fiscal e pt6ptio da adn\inlstraÇãO
direta e indireta.
Art. 21 . A Loi ôtça~ntaria oonslderara para o Leg!slativo Muolcipa~ na
programaçao dO despes.as com pessoal, os. e!*s da r~ do plano de ce.rgos e salârios, reenquadramentos CJe J.- adicionais PQf tempo do sei'víço~ hol'às 6xt\:3S. outras vantag~IJ$
eoncedidas. definidas em lei, re-Mào ou reajusto sa)arial aos .servidores e agentos politioos, ctiaçêo
DIÃRIO DO SUDOESTE
2 de Agosto de 2013
do cargos. aumel)to do·nU:mero de vaga.$ no qÚ3dJO func!Onaf e c:on.tra~ dó pessOat de acocdo
cotn a neoes.siclackt observando os lmtes de. d~ com pessoal, e$tSbéfecidos na fegii!aÇãõ
esi;iecrfic:&,
Part9t11fo único. Os custos decorrentes da impfemMtac;:30 das ~~mactas
no ctJpur <Ses~ ~ sefâo CU$te&dos ç0m recursos dO orçamento fiSca! ptoPrio. cJastinadO ao Poder
l.agislativo Munic!P.al. Art. 22. Na Léi Qrçamentárla anual, se:ra. destinado no mJnlm9 60% (sessel"!ta porcento) cros recursos provenientes do Fundo dê Manotençêo e Oesonvolvinet)tõ do Ensino Sàsl<:o e
de ValO<iZ;IÇãO cj-0 M0$1s<érlo. pata remun"J'l9lo <!OS i)!Ofisslo!iai• &>magistério om •letNo <l>(e<Ckio
de $Uas at~~ no~inO bà$ico-p6bfk.o. oonforlne o disposto na Em&lda C;ons.titUdona! ~ 1,4196. Art. 23. At. dos~ com pe$$03I atl\lo e lnatrvo dos POder_C$ Exeoutivo e
legtstativo deoorrenfE!S de outras ~pesas com pessoal exoci.liadaS, nos 61timos 6s anoe. a prevj$ta
pera o exerck:io COften1e e pata os e)cérddos stJbseQOentes, corn ind~ 00 ref)<esent:et:Mdade
cieOtUal do total em rei~ à reçeila eottente. l'\0$ termos do artigo 38, dO Ato d8'S 01spos.iç6os.
ConstaUiCionai$ Transitóriãs e o.disposto na L.cí Coml)fementar n° 101/00. 6$100 definidos no Anexo U
da prMento laí.
Art. 24. O Pocrer e.<ecuti\to jic:i aut~ado a inclyir nà: Proposta O<~r\1âria paM o
exercfdo de 2014, custo$ com ~ e amp~ ~e . ações nas éreas de caçào. cU1~ra.
8$poc:tq, •dministraçao geral, 4&Udie e 3$sl$té0Ct$ -&OCi:cil ~on\O, u1ban1S1T10, transp<>rte.
hatS~. egrleu!t1.1 . ge$t:&o amblental. indõstri3 e- oOmárclo fia actml'njsU'OÇão dlr~ FÍ.tndo
Municipal de Desen\/OtYinen1o e da edmin1$!faÇ.êo ioditeta. Att. 25. As despesas consié:tcradai' irmsevantas ~ Pl'.QCOssiadas em regltne de
~~ de eonfotmiel8de (;()m o que dispõe o All. 68. era Lei Fêdeial nº 4.320164.
Art. 26. Podir30 ser Jncorporad<a emcndGs à l.ef Orçamontaiía ~ua , que;
1. -Selam compatíveis oom<IS dlsposlçées d<> Piono Pfurjal\l)a) e da prosof!I• u.r. u. Indiquem os rocuraos.,necessáôos, admJtidos apeoas os provenientes da anu\açâo
<de des~ exc:lufdas as que íneléfam-$0bret
o) Dotações para pes.8()0l sllvo. loativo e seus ençarvo&
ij) Serviço e prineipol da dM<la;
e) cust~s-com reçut$0S proVenie:nt0$ oc coqvMioo, Oj)C(~S
de ~to e ôucras"fonna$ dC contrato. bem como dé suas contrapartidas;
d) T1&n$fí.(am ~ P.rõprfos cfe acrmfoist.ração-indlreta.
O) Piccatórios judíciais;
l) DOJoções desbruldo• à - •saúde. Art. 27 ~ ~ veõeda a lrtelusto, na lei OrçamentOrie. de ~ilo orçamoo1ério com
f"!"l~de flllpreel... d~ rtimf\ada, -Od<>S . "'~""~º """' 'duração "'~ • "" ox6<c~, ~ue l$O esteja -preV1$f;o l')8 presente Lei e no Pleno Plurial'\091 ou em léi que ~orii.o 'fl.Ja
onelut!!<!,
Att. ia. A l.ei OtÇi3ment.étla cpnletnpjará feÇ9l'$0$ P.,ara QOl"CC$São de auxilios,
trs:nsft'céi>cias a S.\lbvMÇOe:t: a pasoas flsJçJs e jurkfícas. Yisa'.ndo à promoção e dé$e,,vo1Wnertl0 de
açoê:s ê:to c:aditét &$$fs"teneial, $0âal, médq>. edu~. cu)(l>r<lf. ei$pOC'ti'Ã) e em
.up~o-recbr>oS de origerO pnv3de-o;>llcedoS • -ol>!etNo<
§ 1• Pura eon~ do propos:o """" artigO. fico o Poder ExooutM> 1111- a fi~ar ou aoorcros com ~$$03$ JUtl'dicls intMes$3d3s ti3 parceria. ObSef'VaôOS a e~
do Jei wroríxa!Oila -Jlità e o di.pos10nosor\igos16 a 19 ela Lei Fo<lé<ol rf' "'32ill64.
§ 2' l!àO seiaó 00noedido< auxllios, ctooções, •anslOJ6nciaS • SUMJ>9ÕM J>3f0
eoberMa ®déficits OU.P:tCJUIZOS de pessoa$ jurldie8s • • § 30 Os programas-de assistê(\cia $0Clal que contem~ fomecimento de reméi:jios,
cestas . passsgeoa., ~ e alJldllos funefário6 e a cobert\lnt-de ouvas 00oess1dades de
pes.soas fí$Jca$ ficam 'coodíeloMdos a exi:sténcia de ~~nfári;;i para opto fim
'§ •• Na Lei 0(ÇM)enlário. em ..,.. emendas • atte~s.1<:8 v04oda li insetÇé-0 de
emendas ~ lder,tiftquem nstitu~ pJ'Mitd3S a serem beneficiadas CO!ft tronsfeténcias. OOX.ilios e
sl.lbve ~ econõmk;:a:s ou sociais. obSecvadaa.as ~as da lei Complementar F"Od<tftll nº 10,1/00 e
Le:l f.'edec&I nº 4,320$4.
Art. '29. Fíce. o Poder exeeutwo .autoi'b:ado a firmar: conVénlos-.com a ~ctrnln~
dí"o.la e lndlreta da Uníao. EstadOS-, OÍ$lnt0 Fe<:Se<al e Municiplos, desilnados • CObcrttJra de ~s
de nruurez& i'lati1ucionaJ de OtJLros entes da FecteraÇão.
Art. 30. Aoompanbara a L.ei Orçamcn1ârl:J:. r~. em «dom cfonoJ6gica, dos
precatóóos judiciais~ $ertom Pagos no exerc.leto segui\.tc
CAPITULO VI.
DAS DIRETRIZES PARA execus;,!;o FINANCEIRA E ORÇA'l1ENTAAIA
Art. 31. As prog:tamações de 9ss1os, cm qoolquer <5o$ orçahtentos, cleverOO
ap<esenr.trconsofiancia oom as otioridaóes govemaméo~ estabolocldas no Ptano Ph.lrionool e raa
PfCSênte l.et
Art. 32. Os têCU($0$ rece~ pek> Munk:fp;o, pro-.ie.niCOteJ de convenlos, ust~
aoordos .e outras fQfmas cte çontra10$ e.ou L(al'Jsferéneias eretuadps por outras estems de,,govetn0 ou
J>ek> ..setor _pffv&cfo, Cf4'o'ecao tet ceg;ístr.3<SoG; oomo receifa: é suas ~ prOgmtnadaJ nas .despes.a$ orçamerrlârias. s.o: J)Odendb s.ofrer oes'l!'.lncuiaçao por 1et (!!SpeCtnca
Ait. 33. AU> 30 (lrW!la) dias •• p<!1>J>«>Ção d<>$ !>'Ç"tn80IOS, o ExecutlYo Municlpe1,
com o objellvo <10 ajustar o montan1e de.. gas.to i cepacidadc Cfe arrecaooç&o, es1abefeQeti o
ctol)Ograma d& dos.embOISO, et, por meio dé~o prôprlo. normas do- pro.:gramaçoo tih~ 1>31'3 o
-"''* Art. 34. Para con- das 89Õ"S llf'>graJ1'átlces e oom base na -..ma!ll<o da
reoena ª 'S« arreca:dach• ~ te$0uro mul'ljO;paJ. a'sectetaria Mv.nk:ipat de Admini$:;;)Ção e FÍf')anÇas.
estabe~(á co1ãs nienS<lfs ~m emlSs.to denota-s cre empt!flh~ e/ou assu~-óe desoeSSJ--
Parágrato ún1co. A$ pr99ra~ cu:steadaS com recursos- provenientes cJo
oonvéolos. oontratoS e opetaÇ.õe$ de C(édito não ooottataefas ficarllo coodícTOn3das a erewa
fQm\o~dos lllSWmen\-0s., Art. 35. A l~n!OÇf>() oo dlSl>OSlO noo artigos 19 e 22 da 1)(<!$001• let 6Ca
Côôdlcionada a obSeN&naa das normM e limites cstabletecidos nesta Lei e no orçamento àprovadO
pal"a o exerélelo do.2014 o sera p(-eÇedlda de sSectaração do Admfnistt:adOC Mun'1cipat asseg!oirarlcfp
q140 O aumento de desp~ tem a&e<,iuaçao $ l..e1 de1'irettizeS Of'çamentáriaS e-ao -Ofçament<> Anual,
da exfstê~ ~e cecur&.OS: finanoei(os e-m momaflte su1'dente à Sua cobertura e que sua l)xecuç:ãp
n.t>o ~fetãrà as Metas Fjs.cáls pcogramacsas P3J'.8 o cxerdcio. Art. 36. A$ oó<às ínicl<ld.S s<>b a resoo<1$0billdádo do Muttlclplo, tefto pnoridade na
aJoeaçao dos recutsos orçamentártes e financeiros. att sua COflC!kt$AoArt. '37. No deQ.ll'$0 cr,ã exeC:uçao ()f'Çal'óêntárla, mediante édiç:a_O'dc a:o própriO ao
Executivo. os ·recursos ~ramados em Rêserva de Contin~~ detl~os oo at1Jgo 90, serao ~
Cobeituta de passtvos contingontcs e ovtros nseos e even1os: fiscass.. os riSeOs Fisaris es'Jlo etev!stos
no ·Anéxo 111.,
Art. '38. Visando adequar as estrututas.•do orçamento~n>grama às occessksades
Cécnq,- decortefltes da ex~ das metas trslça;s é trscais., flC& o Pódér Executtvo autonzadO a
a6rtr créclrtos adicio(\ais supl~bires até o limite cte 1')% d~ por ceoto) do totu1 dO orçamento, pc:wmélO de. ato proprio, na met:sià-a dás n~des. a attetar a p(QgramaÇão orçatnett~ri& fi~ par.a
o eXerc(.çlo de 2014, no que couber, 1. Por m~ da abertura dG crédito adicloô:JJ suplementar. ajustar os vatores: daS:
dotações orçamen~oas destinadas ao pagamiê:l:'to de pessoal é cncatQOS S:OCiSiis e ao ~stnef!tO de
""°"'900 • de pMclpal ila dtvfd8 ~bllca· e. <!Csde que 1eaifc3mcntê jus~fica<fo, os wlore:>
P<Ogtamados ém oub'as déSpos.as oocren!es e de caPitál CU$teados c:om recursos do tesouro
mul)fcipa:I e de outr8S fontes, \rtifii.a:ndO ccxno recursos as fcirma$- previstas no artig,o·43, Oa téi
Fedeml, ·nº 4.320/64. bem Como CO(npensaoàO entre as fontes de rso no mesmo ProJeto ou
atividade. 11. As autoo~ cont~ neste aítigo sao exteoslvas a dotações
Of?mentArias 00f\$fgnad3S ao P<XJ.er l:egi$1ativo e as progratn&QOés (lfÇamérl't:àrias dos. fundOS e do
Ocgão da adminJs,t,raç:&Q ind~ta.
" 111. A transpor. "manejar ou tra.rtsferif. total ou paJÇ(etmente recursos oiçamentârios
dê uma ea~O(ia de wogramaçGO pare 00tra ou de um O,rgào para outro, nos termos do Jnciso VI. do
ar1lgo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autoriZedo, ~ (llêlO de ato proprfo. a alterar a
p:ogram&ção orçamenWia fixacra ~ o o>Cefdció dé ~014~ até o Nm!te de 20% (vinte po«° oentp) do
totaJ do seu ~nto, 3tn:rlé$ da abertura, de c:ré<tltos à<ftclbna}s $U~ ta::es. Art. 40. A contfatãÇão. pmrrogaçêo e com~ de dívidas COl)fessadas. de
ope<açõos de erédi!o o de operaÇõe• d~ e<Vdrío por ant~ ·da roceita· depefldom do teí
autorizeliva es.~ffic:a ob.sérvada as norma$ q:Oe diSdph'nam a matéila1
Art. 41. A aval~ da gestão fiscaA, do eQU;illbrio orçooientárk> e financeiro e- do·
controle <Jos custos o resuit&c!O& «>s prog·mrna:s, pt"Ojetos- e atMdacles fipaneiadas com os 'rOQJrsos
dos orçamentos, será cfetáad:a de ooordo com a IOgís~ líígenté.
§ 1° Em caso ae cféSca ou da co~o da lmpóssib11ldade do cumi?fimento das
metas ~ t&Sultado primér\õ ou noffli\a ~ l"!OS trinta $Sías- s.u~uen1es, mediante ~ p_rópr(o do
Execu~o. ser.lo estabe\odd8$ intldic!M para red~ da oxecUÇàO O!Çamen\ariQ e da rnovõn8'11aÇê<>
-fína('IC(!tra. "'
§ zo Constara do elenco de n'ééhdas P8r8 restabéJêeet' equílibrio ~ OfÇamen.!éno ~
t1na.nQeiro. c:ntérios e mootMteS para ttmi$$êo dê notas empenho. liquidaÇ.ão dos ô:)Q'lpronis.$ô$
assumido& ar)'leriot:mente. oontas a pagar <lô exeréiêio, res!os a e;agar e outras obri_gações de
~,cczá 1inance1ra~ at~· sua ~00!1 qu~.
§ '3° Oas rimlta~s de ~stoS; oSWbeleoldos nos pat'ég(afos anterlOI'®. exclµem-se
as o~ constitucionais e leogals que- a'fetam ao Munlciplo, prec.atOriOs regulatmente iooeri1os.,
despoóa$-e0""' de4eois6es jl)dlciltls., pegamento dO ~o "9 pr;n..,.i da dMda conll01aela
e/ou fundada
Art. 42. ~es,ta.bektcida a eapaçidade financeira da t~íta previs.t8, ainda que parcial,
a retornada da excctJÇào Of~fária dall-s&.:.à nos lfmi~ das disponibi&cl~es. med~te .ato de
ExecutlYO. suspendénd'o Os efeitos ·das medidas de eoriiênç&o editadas por forÇa da a~ dO
dCsposto no 8rtigo anterior da pr&Sento \oi. Art. 43 fica o P()ijot ExceutlvcrMúnk:lpal autonz.a<So a utíbr recurws-orçamentérios
para atênder despesas com serviços ® públiclda<Se e P!opagal'lda. PJogra ~ financeira -
3.3.90.39.88.00, ató o lim:lte de~$ 800.000.00 (oitocentos mlf reais} ~vais.
CAPITULO Vll
POlfTIC}IS OE AP.LICAÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE OESENVOLVIM~TO
Art. 44. ~ ~s ele IOJMnto e dOS!'f'VOIWnénlO de po\llicas de apolo 8 lmp<an.
de indúSU\3$, "9(C<n<ltlit<ias. atividades agre>pecuOrias. de a""1<> ao coopefào e seM9óS.
f<'09TOmodoo-no Anexo 1, ....ao e[OWodos11troVéS d<> Fundo Mun~de Oese<M>Mmomo. po< melo ~,~~do 'l')lp~, ~ogoçêo de p<e>O&. rof>llOlldamentos e composição dé dividas a
empresa'$ o piOdútOt'es • .§'1"° As-cobertUraS dO$. c..1atos. ôecorrentes ~ iml)lê~ dO pcoposto no CIJput_
oeste agigo $OrêO f'~ndBd<n com o sak:So fínancolro dlsponiyé~ 00' Fundo Mun~I <f.a
OesenvoMlnen10. ôriu~ dO (eCeblmento,. de parc$s de tinano.agnee'ltos e oom reeurtOS ~o
orÇamento flsCal a serem consignados na Seefetvi& Municipal de Desenvolvimento econom1ço e·
Tecn:ol6gico. para esta Ma!ldade~
§~A ~do t'~unicípio no capital social d4 empresas priVadas soment6 se
dará com~ ª-'oc:edos no.Fendo tiunlc11>3I de Oesenvotvlmet)to. eorid'~ a e~ de
lei específic8 al)fova<S3 pela c amaraMunicip3l
§' 3• ~ normos necessaóos $ apcracionoliioÇêo dO Fund-0 Municipal ele
oesenYONi~nto $él'ã0 estabeSecldas em~,;y;~ ~fJca.
AVALIAÇÃO DAS METAS 00 EXERCfclO ANTERIOR. OAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS flXAl:>ASPARA os mês EXERCICIOS
ANTERIORES EVOllÍÇÃO 00 PATRIMÔNIO LIOUI001 08RAS EM ANOAMENTO. SVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANExO DE METAS Bl ~TRAlS DE ARRECAOAÇ_;o
Art. 4$. A aVal~ do eum~to ~metas d<J exerclclo anterior e das.metas
fiseals atu&ís oÓmpamctas com as mews fise;ais fixadas nos rtês e,xerciclos anteriofeS, e evoluçãó do
Qatrimónio l!quido 1:>em coqx> o Ane?Co JY de Obo:ls em Andamén'º· o ;Anexo· V. da Evoluç:ac, d3
Re<:e-it.a e o Anexo vi das Metas·Blmestrais de Ar ~ apeosos, que poetet$0 ser obseCV3cfas
res.peeti'larnente nos Deinons(f'Stivos li. Ili e IV.
Art. 46. E&ta tei entts em vigor-em 1°cre Janeiro de 2014.
Gablno., dl)·Prcfeito, 31 dejqlho de 2<lf~.
AVGUSYINHO ZUCCHI
Prefeito
•
PATO BRANCO [ SEXTA·FEIRA, 2 DE AGOSTO OE 2013 [ ANO XXVlll [ NÚMERO 5841 I EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de Agosto de 201 3
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1'1.C-.:~ - ·- - - - - ·- L00..2014-Altetl)ç$o U!gitt:-.l
J9 ·&.illoo· ~sdas ~Proe Gov.
'7..ota.000 t f • l(tciln IJl~db UNÓui61)1: .Uai.s.lUf. 1tMU&l.>S m
~-~-AIHofj .lcüól_,, ........... 1J'1.«0~11wOt1iUOIM~do SW:irltcir .. 1\.700.00 11.>0Q.OO _, ........ , .. _,..,..,.....,_
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Jt l'\.114tu:çkio do EhllM - -- .ClMlhllo,: MdW411111..~ ~
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Dlluu:.As>rovados pe10 ... ~t ...... lNOO'(l .. 1 .... de --
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Unl~ade ~tora: CONSOLIDADO Ptefeituta _ Mll1'lklpal de Pato Branco-PR eAGtNA: 10 OE 20 q:i~~
(t UX).l0,1:4 Aheraçlo te~ : 1 1""'*~~
Met.wdwsA.ções Prog. Gov. l.l04.@. ~â~Cll~~ - m l&-lbbb;Jo
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DIÁRIO OQ SUDOESTE
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'PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 2 DE AGOSTO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5841 I EDIÇÃO REGIONAL J OIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
B12
Edição n° 5841 PUBLICAÇÕES LEGAIS~ DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de Agosto de 2013 ...
- • RESULTADO PREVlDENCJARIO (1 • 11)
- Prefetluta Munkipal de P~to Branco · PR
DISP.ONIBILIOADES FINANCt lRAS 00 RPPS 1 1 1 1.tl de ~trttes Orçàment.iM$
FONTE: PRÓNIM Pl, GABINETE DO SECR OE ADMN. E FINAN~ AM'xo 1 • estimativa das re«l_ta:s
Fontes .de-Finõlnei~ mento ctos e~ram;is Gowmamentals
Oados: AptOvadOS otJo ltSiStitÍYO
NOTA EXPLICATIVA: Estimativa elas Receitas orçamentárias
SituiçJO: ~f'OVl)dO Fundamento Legal.: 2014 2017 D•tt:>ll/07/2013 Tipo: t.el N' 4.112
Não hoi.rve movimentaç1o no periodo 2014 Un1d,ade Gest«ai CONSOUOADO- -
Prefeitura Munlçipal de Pato Branco • PR 'i' ~;;',:V · · ~%' · ~ 1 U~! u IR ··· •.i!k ""Ré'a!..._ ll(e.vfsfas,..• '.- """'~ - "' o ""':
E'.Sf)ec • - ,.: - -'. ~- . ., ,-.: _ --- ,_ ·"" -01i"'· , - ,__, - ~'lü-. -f':.,,-~ · l .. t> ......... ,
LEI DE DIRETR.IZES ORÇl\MENTAAIAS 1i Wtt.d 111. ';t~~i, ,wi ,; ili ' bírêtió ,. ""' ~ JfulirW"" '•""i: ,f"~d" im
ANEXO DE ~?ETAS F)SCAIS _,,, , H • . ,.Ji'~, '~ •: VOLU~ÃO 411' """ DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 1.M.0,00.,00.00.00 RECEITASCORR<lmS ·:W1.26LOOO,OO . 201.261.000,00 201~ . l_.1.0.0:00.'00,00.00 8roEITA: TRl8UTAAIÃ 40.996.385,00 . 40.99638S,OO
?!'. Inciso ili\
l.i.i.o.oó.oo.OO:oo IMPOSTOS 33.052:260.00 ·- 33;0S2ó260,00
AMF - Oe01oos1tawo IV CLRF, art. • •. R$1,00 u .u ,00.00.00.00 'IMPOSTOS SOB!lEOPATBIMÔNIO E ARE°NOA 20-622.160,00 . zo:w . iro oo~
PATRIMôNIO LIQUIDO 2012 % 20f1 % 2010 .% U .L2.02o00,00.00 lMPOSTO SO&AE Ã.PROPRIE.DáDE eAEOIAL ETERfUTO 9.lso.ooo.oo . 9.350.000,00
- e- 333,729 273,40 100.00 !264 $49103,36 i((l,(O 1 <70,62 1oõ,oo 1.1.l.2,()4,00.00,00 l.MPOSTO.SOBRE A RENOA E PROVENl:OS-OE QUALQU s.222:260,00 . S:222.260,00
Reselv;>~ . . . - U:l.2.043 1.00,00 IMl'OSTO OE R€NOl\MTIDO NAS OONTtSS/RENOIME 2.l18.000,00 , 178 000,00
- ""'"- . . . 1.U :2.Q.l.34,00,00 IM!ÍOSTO OE RENDA RETIDO•NAS FONTES SOSREOUTI 744.260,00 . 744.i60,00
TOTAL 333.m~3.«> 100..00 284 100;36 100,00 232.311.470;82 J00,00 i.1.1.2.os.00.00.-00 IMPOSTO SOBRt TRANSMISSÃO IT81 EDEOIR..REÁIS S 6.0S0;000,00 . ·&.llS0.000,00
1.u.>.00.00:00.00 IMPOSTO SOBR~ A PROOUCÃOt A'ORCUlACÃO U.430:ooo;oo '1 2'430.000;00
~EGn.1E PAe\ltDENC1.4JUO 1.1.1.3.QS.OO;OO.OO l"l•OSWSOSR~SERVlÇOS O"E QUl\t.QUER NATUREZA 12.430.000,00 . 1M30.000,0'ó
PJITRIMôNJO IJQ\lll)O 2012 '4 201' ~ 20\0 '4 ~.os 01.00 .. 00 lSS • 00 EllER€íqo CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 12.430.~00 12.430.000,00
Prftrimóolo - . - - . - ~ 1.1.2.0.00,00:00.00 T~ "81().125,00 7.810.1?,S,00
-..... . - - . . l,l.2.L00.00'.00.00 TAXAS'>El.0 E~ERCfClO 00 PODER OE.POÚCIA 2·.281.000100 2 281.000,00
t.u:r°'·eaPl"IWthMAcurulâdos . ' . - . -· 1.1 2~1: 7.00 0();0() 1 'lAXÀ ~flScALI ZAÇÃO OE VIGllÂllOA SANITAAIA· U76.000,00 1.276.000,00
IOTAL. . . . i,1.u 2~00 00.00 TAXA Of UCEN't:A P7FUN'€.ÕE (SrÃB;:OOM.iND.E'P'RES 100.000.00 . 700;000;00
1.1.2.UG.00.00.00 TAXA'OE PU.8tJClOADE t OME_.R'CIAl. SS.000,00 ss:ooo,oo
roNlt OH!J.'!lj.(i.\i) ETCpGSfClO!AOM~ ~ L1"2.•1:32'.00.00.00 Tl>J<A Of APROVAÇÃO 00 l'JlOJETO OE CONSTRU'ÃO ZSP.000,00 - ZS0.000,00
1.1.2.2.00.00:00.00 TAXAS PUA PRESTAÇÃO DE·SERVIÇOS 3'229.125,00 . 3.229,US,00
.1.~2. 2.,1 0000.00 ÉMOl.UM(NTOS E CUSTAS P- ESSUAIS AO MINISTRA 2ss:ooo:oo . 255'.000,00
NOTA EX.PUCA'JIVA: l .U.2-.99.00.00.00 0 \/TRASTAXASPEIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO$ 1':356.000,00 . 1.8Só.000,00 O ecr~ ~ vls(o l"IO ~ .de 2009. p ende-se ao, falo dO ~amenio de «ido o pelrimõiio 'do U.2.2.99.0l;OO.OO r~a e reta do til( ·o mTciliàr 1.491.000,00 . 1.491..000,00 ,_,,,., , ... _quo - · -~<loP31'\100(/o l}q<ldo, l .l.2'2.99.07.00.00 uuas raxa.s dt erê:sta.i;l- de Serviç_s 365.000,00 . 365.000,00
Prefeitura Municipal de Pato.Branco - PR
1.1,3,0.00.00;00.00 CONTRIBOIÇÃO OE MELtiOR.IA 134.000.90 . 134.000160
1.1.3.'0._99.00.00.00 OUTllllS CONTR18U/€ÔES·OE MElHl!>RIA 134;000,00 . 134.000,00
LEI C>E DIRETRIZES 01\~MENTÁR AS 1.2.0.0.00.00.00;00 RlCEITAS OE CONTRISUIÇÔES 2.728.21S.00 . 2ns 2~s QO
ANEXO DE ME'fAS FISCAIS i.3.o.o.00.(1().oo.ôo 8ECÊJTA PA'JJUMONIAl l .1ss.ooo.oo íSs ooo.oo
MARGEM OE EXPANSÃO DAS C>ESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014 Ptcfeítura Munlcipal de Pato 8r.mco ·PR
lei de Oireub!C$0rçamen.tárias
AMF • C>emonst~ativo 8 (~RF, art. 4•, §.2•, Inciso Vj
Anexo 1 ·Estimativa das teGe~
l!S :1,,00 Fontes die fi.nanciamCtnto dos Proar.i.m:.s Govemamenuls
EVENTO - Valot Previsto.2014 Dados ApitÕva.<t~ pélo Legis ~tfl/o
Aumento etrrnanMte-dil Aeoetfta ':M>,ooo.oop:oo
t·} t1Jn$-ftr~l')d<ls C<in$tlt!J(:Ton;,h . Estimativa das Re<teitas O rçamentárias
(·} Transfet-êncfas·ao FUNOE8 15.000.000,00 Situa~o: Aprovado Fundamento te.pi: 2014 201? Da,.;31/07/2013 Tipo: Lei Nt 4.112
S'1:1do Fin~J:cto Aumento Permanente d"e ece~ (1) . 5.000.000,00 Unklade Gestorat·CONSOUDAOO
Reduç:lo Penna e d3 ~(O) soo.000:00 '"' "! ~ . . f. ~ • ·llttl "' ~ rei ;i:f dai 1 .,.., Re1)ei\j~'.P.™st•~"' ,, ,,._., %'i ""' 1'.J:. ·•ifi!! $.li>'
Ma1gcm 8ruta (Ili)• (!+ 11) s.soo,000;00 ~pe<li~~ã"' .'"" ! ;~ " ' ~;·; .• ' ·~ '.~ ~ ,,...,_: ·1n .'i.,1.r 'lO'~i'iií ~;.,;i~ -:.r. ~ ~ · >tüdifii."#i. • ~... ; l ·*' . \'rj;l'õ~!. ·"' 'tt.lli!a"l'®:<•w.• ""' • ·~dô'dltelà ' '-· M
S31do Utillzaáoda. Marsem Bru.ta (IV) 3.S00.000,00
l .6.0'.o.00.00.00.00 RECEITA OE l.1os.oo0,oo .SERVIÇOS 1.,70S.000,00 . ov~s- oocc 3.S00.000,00 i.1.0.0.00.00:00.00 lAAllSfER!HaAS CORREllJES - l 4S_,S16.300.00 . l 4:5.S16_,,3·oo.oo
Novas OOCCgeradas por PPP . l .1.2.0.00.00.00.00 TIIANSFEWlOAS INTERGOVERNAMENTAIS .145;136.300,00 . l45;136.300,00
Margem UQui<kl 4t' expansão dt OOCC (V}• (11.·IV) 2.000.000,00 l, 7.2.1.00,00:00.00 TAANSf ~NQAS DA,UNJÃO t 79.804.300,00 . 79..804.30P,00
1.7,l.LOl.00,00.00 PAJ\TlCIPAÇÃO HA RECUTA DA UNIÃO S~S 000,00 3U~s.ooo.oo
FONTt: PRON'M PI., GABINETE DO SEClt DE ADMN. E ANANÇAS 1.7.2.1.01.02.00.00 COTA·PAR'ff.00 FUNDÓ OE PARnCIPAÇÃO DOS MUt;! ' i 3.000.000,00 " 33.006,ooo.oo
'L 2'.l..Ol.OS OO O(f COTA·PARl'E DO IMl\OSTO SOS EA PROPRIEDADE TE lE>S.000,00 , 165.000,00
NOTA EXPU.CATlVA: mpr~e o dils90Slo 00 :artigo ri d3 LRf • .co slde-~o-~e d,espesa corre.o te declwi<t:. de Cel~ Medida Pt<>'llsór\a ou Ato Adt1'ini!itr;lttvo 1.n.1.01.99.00.00 WTA·PARTE· 00 UNOO Of;P,ARTJQPÃÇÃO DOS MUNJ 660.000:00 . 660.000,00
Normativo que fixem para o E.ntce a obriga(ão lega.td~ sua • xecuç.Jo Pof'UM' perlodo superJor a dois exercidos. ~mWm é t~l er da OOCC o aum~to dó des~ t om 1.7,2.1.22,00.00.00 . TRANSfERtNOA DA COMPENSACÃQ flNANCEIRA PE•' 23t.ooo;oo . 23l..600.oo
21 ~1.00.00 .. 00 TRANSFERtNOA OE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO DE "40,700.000,GO . 40.700.000.llO
prazo cretetmlnido. Sêndo que OS'm.,os dcvcl o ser iNV'ufdos c.orn ~ estb'na' iva do impacl:o orçamentárÃ>-frrwn~ ro.COn$idtra -sê' aumento de recclta o pr ntt de. l .7.Z.l .34.00.00.00 TRANSEfR!NCAS or RECURSOS.DO FUNOO NACIONA -309,300,00 . 309.300.llO
~evasão de alíqoot.lS, .amPtl3ção d.- b~de cálculo, rn:i}O,..,~o ou cri~ de tributo otrcontr1'bulçãó, c:uía co f)tt~la se-Ja do próprio ente. 1.1.2.l.3S.OO.OO.OO 'TAAllSFERWCIAS OE RECURSOS DO F.UNOO NACIONA 3.661.000,00 3.661,000.00
1.,.:2.1.36.00.00.00 TRANSfffiWOA FINANCEIRA 00 ICMS • 0E$0NtR.i,çà 4i&ooo,oo . 418.000,00
1.7.2.1.99.00.00.00 OUTRAHRANSfE~lNCIAS OA UNIÃO _660.ooci,OO . 660.000.00 ~~Mu~cli-t »eóirlco Pfl
LDOCOI nRl2tSO!r.,AM.(~ 1.7·.2.·2.00.00.00.00 l'RAJ<SFERE/lOAS OOSESTAOOS 44:43l..000,00 . 44.43i000.00
A.l'tlô °" f-\ A$fl$CAl:S 1.1.2.2 01~ 00 oo PAl\tlCIPA'IÁS NA RECflTA OOS ESTADOS 44'374.000,00 . 44.374.000.llO
M(I"'""""' l.7.2.2.0L01,QO,QO COTA-PARTI: DO ICMS 33tOS0.000,00 -·- . 33.0S0.000,00
"'' ). 01.02~00 oo 'CGTA-9AATE bo 1PVA 11>:4.so:ooo:oo . 10;'450.000.0o
AMF oemonw~l{Ur .a••.~ 1,; ..... ,. i.~ oi:~ 00.00 COTA.PARTE DO IP! S08RE EXPO)ti'AÇÃO ~ooo.oo ' . .660.()Ó(),00 .... .Xl!S - 1!0Ui
vm - .... . .,., V ... ••• - V ... . .. l .7.2.2.01.í3 .. 00.00 CX>TA'PAATE Dll COITTRISUl~O OE l!iTl:RVENCÃQ NO 214,000.00 . 2n.ooo.oo
IS'<°""""º - CO'»t~ · '-"'' ...,,_ "'"""' -· 1.7.2.2.22.00.00..00 TRANSFER!NCIA OA.COTA·PAAtt DA COMPENSACÃO 3,000,00 . 3.000:00
(>) lol"'> "' M "' '""" ., .. TIIANSFEl\!llOA DE RECURSOS oo· ESTAOO PAAAfRO .ss.000:00 '"'' "°' 1. 7.2 .. 2.33.00.0000 SS.000.00 -
-- ....._ ,~_. - ..,,.,_ ,.,,,. ..... .... U1~7.....,? ,,., l.7.2.2,33.02.00.00 PrMama 5a6Clc'da a·m:UàE$tadual SS:OOO;OO . SS..000,00 _ _..n - ,.._,. ,,.,,._ "* ~~ 1Q.n4 .-00 . ... ·mo.:lllAOO,OOo "'''*'')').') ""' 1. 7.2.4.00.00.00.00 TIIANSFER!~aAS MUlTIGOVERNAMENTAIS 20.9()().000,00 . 20.900,000:00
-·- ... _ '~-.- ,. .. _ .. "'"""""' - tu.@000.00, Ol.I"'.~ .... °""" ~ ... ··-- Ul,1$).lt®'>
""' "'"'- """""" - •»- ··=- ..., L 1 .2,,4.of..OO.oo.OO '· llwlSFER!NOAS ó(' RECURSOS 00 $UNOO'oe MANU 20.9·00.oOO,oo . 20.900,000000
................... ,.11 ,,.._ ........... O.O:! ....... ,,, ....... ,. "" -- ·- "" 1. 7,3.0.00.00.00.0Q TRANSFERtNOAS.OE'INSTITUIÇÕES 9RIVADAS -s·o .. 000.00 . S0.000,00
-- ......... ..,..,,,.. "" ......... ,,,....... "'' ......... """"" "" •1, 7,3.0.IJ0-99,oQ,OO OUTRAS TRÍ\NSfERt~C AS DE S0.000,00 INST(l'UIÇÕES ~IVAD• S0,000,00 .
--- ......... U O.J.1t.,"'
- ~ '"'""' .,.. - ,........, ,,,,,._.,......, "" ·-- .u».'llUO .... - , Ll({'IM...,. .... - ........ .... nG.0.00,00.00.00 TAA!ISFERtNOAs OE CONVtNIOS 33Móo,oo 350.000;00
1 1
L9.0.0.00.00.00.00 OU'l)IAS REGEITJIS (ORRENTES .9.160. 100,00. - 9..160.tOO:oo ..... ~~ ...........
1 1 : 1 :9 1
.
1 ::1 .,., - - ...-...... M - ... ~-...... ~..., . ... Preft'ituta Munietpi!J de Pato 8t;lllCO ·PR . ~~"-~CO-SIOIOC,._ f~ letde t>fretrhes 0-rç:ari\entáriH
Anexo 1 • Estimatlva das l'~ltas • - loOfA~~"""""'".........,...,.,,- ...... ~-~ ...... *il'. Fofltffde Rnindamtnto dOJ Programas Govemamentfts
03'~ Aptovad.os pejó legis llvo
• - Prefeitura ~untcípal de Pato Branco- PR
Estimativa das Receitas OrÇ<!m entárias tEI DE DIRETRIZ1:S ORÇAMENTÁRIAS
J\NEX,O DE METAS FISCAJS Sku~*' ~.OV.do Fundamento t.t:s•I: 2014 201? oata; 31/0712013 Tipo: Lei N• 4.lU
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSbS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014 ~ &i~~ rl.,~t;r•:~N=:DO w "1.. Reóii)i$1~ ;.:,.;. .... ,_,,..., ; -,~~ :;,.;: ,;J ;>ti;
·-· ;l.'l(J
~~4 •.:w<':'°k-·~ 1 .·~ ~ ·& J-
"'
AMF • Demonstrativo V (LRF, art 4", § 2•, inci.so Ili) RS 1,00 l.9,1.0.00.00.00.00 MULTAS.E JUROS.OE MORA 2,3ss 10o,oo - z,355 100,00
RECEITAS REAUZAC>AS 2012 2011 2010 1,9,2;0,00.00.00.00 . INOEHIZAÇÕES E RESTil:iJJÇôES iSS.000~00 . .J'S~.ooo;oo
{>) (b) {e) 1.9,3.0.Q0,00,00cOO R.ECEl1'ADADIV.ATIVA s.000.000.00 . S.000.000,00
871 ~l.62 l.9.3.i:.oo:oo.oo.oo R.EE:EITAOADIV.ATIVA TRIBUTÁRIA .S.OOcú:W>O;OO . s:ooô.000.00
RECEITAS OE CAPITAL · AUENAÇÃO OE ATIVOS JI) 1.614.409,10 308.158,00 H.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS .l.650.000,00 . '1,650.000.00
Alien.JÇJo de Bens M6'.'tls 34.042.SO 62..920,00 109.860,00 r
Alk.nação ~ BQns tmóvefs · l.S80.™,60 2AS.238,00 1.?'6L79'1,62 ~ ·---;.j;""""· .,
DESPESAS EXEGUTADAS 2012 2011 2010 2.o.o.o.00.00.00.oo llEWTASi>É WITAl l 00,000,00 - 100.000.00
{d), (•) (Q 1\illlldo .. ~ 20·1.3'6i..oOo.oo 201361.000,00
APLICAÇÃO 005 RECURSOS DAAUENAÇÃO DE ATIVOS (li) ~.68Õ 493,41 - .1 .
DESPESAS DtCAPITAL . . US0.493;41 Qiclu-.dã:ilililiâ·"' " .;, o ~idlr;;;. . - ln'lt$tlmcr,tos .- . - . 1
1.s11.ooo .. oo Restlt 1~o 10.000,00 10.000.óO
tnvel36es Flna~ras . 1.1.1.'.!t02.00.00.00 l tMPOSTO SOBl\E A PROP.RIEDAOUREOIAk ETEMJTOI 10.000,00 -10.000;00
AmOlt~çllo (li) O(vlda . . 1.803.493,41 OtseontOs Côndidlélos 10.000,00 10.000,00
OESWASCORREJ<TESOO REGl~E PREVIDENOA . l.l;l.·2·.Q2 .. 00.00.00 l IMPOSrO SOBRE A ~OPRIEÓAOE PREOJÀL E T~RITOI 10.000,0Ô 10~000,00
~Geral de Pt~nci:a Soc:i31 . . FUNDES . 14.54'1.000.00 . • • i 1•.su.000.00
l.7.2.1.0L02.00.00 Ct:>TA.-.PARTECO FUNDO DE"PAA1'1CJPAÇÃO OOS MUNI $.6)0.000,00 S.610.000,00
Jlníme Pt6Dtio dos SerAóores Púbtlcos . . . 1.7.2.1.01.0S.00.00 CO A~PARTE 00 IMPOSTÕ SOSRE:A P:ROPfUEOÁDE TEI 28.000,00 . 28.000,00
SAt.00 FINANCEIRO lOU 2011 2010 l .7.2.1.36:00.QO.OO 'l'MNSf:ER.tNC.IA ftNÃNCEIAAOO ICMS • OESONER~~ ?t'.000,00, . 7.L000,00
!sl•Ul•·lklJ+lllh) (h)•((lb-lleJ+1llll (l}o<(lc-lif) 1.7.2.2.0l'.01.00.00 COTA,PARTE DO ICMS 6,GlQ;000,00 . 6:610.000,00
VALOR(lll) 113.725,31 (l.S00.683,79) (l.808'841,19) 1.?.?:1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 2.090.000.00 . 2:090..000,00
FONTE: PRONIM Pl,. GWNETE OOM CROE i!iDMtf. E FINANO\S' L~ .i.l.GJ.04.00.00 . COTMARTE·OO IPl<Sl!>BRf EXJ\Ojl'r'~ 132l>OO.OO - 132.000,00
• .'~' ...,· .... '"''' , _ . ')'!;; 14.561.000.00 . l4.S6f»D.0,00 '
lOllllltMdcf•-1 ' 'F 'M' ·-,: :e:-~- - ....... ~i11iil G~ 1 J,$6,800,000;oo - . 186 800 000 00 NOTA EXP.UCATIVA: OtmMStn ,. vari:lçlro ocorrida cotre- otn ~dclo tlp.tit1oCelrô e outro no.qu<' cooc~ orlgem e a aJ)llcação dos ttCUl'$0$ obddos com a ~naç!o
< "'"'"""~' U6;800.000,00 . de Jti\'0$ d~ munkJp;.,lkSade.
-
•
PATO BRAN CO I SEXTA·FEIRA. 2 OE AGOSTO DE 2013 (ANO XXVlll 1 NÚMERO 5841 I EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIOOOSUOOESTE.COM.BR
1
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de Agosto de 2013 PUBLICAÇÕES LEGAIS 813
Edição n° 5841
P~itura. Mul)lcipal de 1'8to B(Snco • PR •n•l""'J"'"'"'"' ,..,.-
1.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e.taóodoJ>~ llemo••>tr~dlo ~«tito e Oespc .. Seg1Jndo as c.tcse><W fc.Mmr .. s
ANeXO DE RISCOS FISCAIS
Fund. Esp.Cdlt.lnerS.udide do,_. ilb<il de 2013 ·.,,... 01, d• a..; •.32P/6' • """"° 01, d• lel UZO/Gol
OE.MONSTRATIVO OE RISCOS ASCAIS E PROVIOêNCJAS U-Gest<><>: R.INDAÇÂO Dr ESl'OftT(,-OILlVRA! l"1.EJt
201• Recé ..
ARFMF. *' <'. g 3') RS 1.00 ~,.,,,.,,, .. - ~""'- P>.SSNOS COHTINGEMTES PROVl!lENOAS ~( EliCAAGOSSOOAI 5.Ul,64
OUTRAS oESl'ESAS OOMSmS l:lJ,l.S S-281,79
Oesolçto Vilkx Oesa>Ção VW«
- 5.lSl.19
•
Aç.'5es .kld>cl8il 300.000.00 Alle!lura de cieditos --e ~ do 300000,00 -C...-.slntn·-0•~-"ltln ~Correit-;s~trai'!J<ÇliiJO"!drias
ca~ded043Qi5eil dodeSpesas T°""'---
prevlam«llê lndlcadas
5.2Jt,79 1--.. --- S..W,79
OEf<i't Or~ento C~te S.l8l,79
svaTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 300000.00 Totais-···--·- S.281.79 Total< s.~al7'.I
--
DEMAlS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDSNCIAS Resumo R~t<!IM Do$POS>
Oescrlçào Valor Descilçao V~Qr Receit.n CO«eot~ O.DO l)(lspes,as corrente$ 5.l8l7'.1
Receftas Corrente.s. lntrai-Ol'Çlmen:ár{f . Despe<>< ~lnu.-0<-W...
~do1m6\leilt 600.000.00 Abertuta<le créditoudldOnal• a pan~ do 600.000.00 !le<tit>HIO Copll>I . ~ .. c.pa.1 .
~dedoloç4e$ d8d-• Ro::ellas do~ lntB-Ot-;irio . °"-.. c.pll>l lmr:o-Orçam<otilti. - ~-.. - S.281.79
~ "41131.ou Allenurltdo crildóoUIÓ-8 l*W-d'• 4'11137.50 r..-____ s.:m.79 r ... 1 S.lel.'9
Reserva de Conl1nilênoa -
SUBTOTAL 1.041.137.SO SUBTOTAi. 1.041 137.50 E>udodo- s.i.nco~
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•
1
1 341.137.50 !TOTAL
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- Gcstw>::FIJNOA(ÃO OE~ QllTUllA( IAZl;A
TOTAL 13"1.137.50 f\'""AÚQ/f~~ &ear,ão Dl:!'rrrnç.:
~!» lol ibf lei
FONTE: P~IM PI.. GABINETE 00 SECR 0€ ADMN. E FINANÇAS Tra0$l-Fl<wnooirn~s .
Secietari8 ile EngeMlltla Obnot ct SoMços Pl'.IJllc:o$
Soctetaria de Ação Soda! e Cidadania
ll<4icit_._ 44).650,00 15.671,9-4 415.972.06
T otaJ ~ Rectitas: 441,650,00 15.677.9• 4lS.971.06
NOTA EXPUCATtvA: Os RÍ!ICOS FlselJls •P"""lltaclos são a possibilida<le da O<X>rrênéa de """"'º• ~ue VGl\h!lm •Impactar negativamente as
contas publíca$ •. , "'··I@ Pfflv-~/fl~iç!o E><'<•'llo (>lÍ'C(tHl(.01•
0<$ .... , ,., (>) 01 ll· IM íb) (CI
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~ Ol ~JntS Of/i(H.rhllNIM.> Créditos.:OtÇtmt!ntfrlos e Su~1.,res 4A!.GS0.00 is.6n,94 •i$.9)2,06 ANIX(liO(:wrf'-S~~
Mll'TA.S~iQJ(.QMf'l~~""""Jt.S~Nl)ff'Jltianedc:c\~ Créd>t~<-
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Ofteo!to~pet:• V#~ P.f•AmH0JIO 0191"*"° dt 2013
T Ot<ll d3.s RectitM 4'11.650,DO S,Ull.7'.I 436.368,21
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-- ,,,....OlfCW!IPOIMC»óo ·
Y#OllJ'~t'IO~Ot2013 ó.~i~ •.:> '1i f.'ré\l)~~D ~ i. ffij ~-~ f>detf,nç~~
to.--- Cofa6e ~de lf'J1). Cll'l~Oll\ln~~ ... (a} " !!Ili' (bl ~ (<I
""" """"'~- 100.0Q:l..OO 110.000.00 11$000,00 lfl~-~-tdbutW,.. (lO('l'I º.,. i:.i•.CfM .,.....CCll'l~161dll40~
cttditos.Or@meniitfos e SuJ)1t'mMtard «!.650.00 S.281,~ 436.~.21
-...,~·~ Crêdl~ S:specíais .
w-- ,.... ........ ~
Cttdltos Exttaotdlnirios .
-- ,.~--~-~ """'1Q$_,.,. OOOl"6o -~' * ~ .. ~ ... -~0.2013i . .n OVO$ lflt:Ott.~- .......... . . -=-· .... e-• .,. ....... ...., .....,... 00 flla ... dir.O , • .,..., •• u:::10,'2000 T~nsfet~ fi~ncdro» Conc:edidu . ~~ .... ... .... _ .. -a ~-- -- "
_..__ .. L6SO.OO s.m,7'.I •!6.l68.21
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f$tadodoP.,..; Oemoostroçlo d•..,,.,.• OO<po"' S<g\lncto as C.t<eOlll• fcon6mlca• Codigo S.~itJ.c-.oao hoj•to• At;J.'l'i.'Cla&u Opeir. hpec1•1• Total
Fund. Esp.Cult.Wer ~udffe_ do lgu.1Çu Ma1çodé 20í3 · --Anf!.tl)OJ, dat.el 4.'320/64 • AnexoOl, da Let 4,320164 21.000.0000.0~000.oqo DelJ>Or'CO o t.a•ot l:S-5,'l,?4 1.t.c11, t• 3/,91~.0000.0~000.QOO ~•poito (:OllUnlt•rio 1S. G·7'1,j" 1$.6-77 ~ ?4
2?. 812 . 0010.0 . 000.00.0- "84it~01Ul•r • pn~ 1C• OfpQ1:t1.YA, 3.C11.9" LS.,77,'>.C
Unidlde Gei<Ot>: FUNDAÇÃO ot ESPORJE, CULTUAA E tAZEA de.•envolv.oc o ~•p1r1to comp•t.i~lvo e
' • 1 nc091'•Cl'O 1)1'\t.t• ll) cl!v•c._~
Rocottó OespeJi COIWn14*-~•. ct.ecotir.i.r novo•
c:olttntoo. Evlto,r 'l\>12 o.. j~rua C!l'fl*OJI n-• r'\Mla •trave' dei •ll\Pli4'c•o do
Receitas Corrcnrcs Despes3S Correntes l?.al.7.0010-2.0$$.00~
n~ d& At.iv.ldf.M• ru1pon.t.v••· ~tasw:.oo da• At tvJ&tdf• da
PESSE>Al E IHCAAGOS SOOAI S.US,64 f\uldllC~O 4a "41p«t•. Mtw-• • a..a.o .. u.e;,-,,;.c 1.s.,11 ....
OUTRAS DESPESAS COflRÉlffiS 10.$39.lO lS.677:94 l'otel unics.r.de Otc•..ct•rie •• , . ' ..... 15.,?'1,.t4 l.S·""". '" ~oul 40 OfVH .. ........ .. . .. U,6?7 ... ,4 lS ~?7.t4
Dóflcot 15.677,g< ~ 1-. ,.,~ k ... ~ ... 1 . ' . .. . l5.6:7"l ,, ..
- ~ . eom.-....._.. ~ ' Tccili .. 1$.617,9' r.,.... .1S.o77.9-I
.. Ydo 40 J'aJ"&Da. '""" ...... n-.-1a. f'OllMs
' -~'"""'" 15.m>' r.-4. &.p.Oa.lt.t..-1.•T 'S~ do t~ ~ll d. 20U - &.-...o '" d&-~ 4.nO/ «
~-GM~ ... • i\lllDllCN) e& u._n, ~ ._ r..ua
rr-. 15.ó77"' lroUlS lS.677,9-1 ~-·-··-·--·- _,,..,_ " ma.o'* UPO*.!Sõ. aL~ i. r·~
till.lda::.t: ~u.n .. 1:.t 01 ~.o Oc "~ CU.1.n&:tA • t.Ua'
Codtgo bp4cit.i.c.uao "'"" ...... J.ti•i~ cip.:r. ••~1d• Total
2?,000.0000.0.000 .. 000 Dlt9pol'to • :W'1'4..r !t-.2a1. -,, '$.2t1, ,.,
- Receita """""" ;n .au.0000-.0.0óo.ooq bitç.ono e:i.u.n• c...no 5.2•1.1t $.2tl ,7~
21.'1.2- 0~10.0.000.000 tar. 1-.i..l•r • prAt:t.eA ••part-iv•• .S.281-. '1, '2•1,.,,
dffeftVClvcr: o •t91rito ~tStl.YO- •
-'°""''"' 15.677,94 • -!nt-vr~•o oát.r• .. .......... O.DO Otspesas COrrentl?S ~ld6\1é.O, 4-ilCObt:il ...... Roctltll êo...n1cs ln11>-0r_.,tlria Despesas Corrt!ntes: rntra.Orçamtntdtf~ tAlontoa, IVlUr que 011 Jovon• t'iqvtttn n•• t"UA• at.rit.~• da -..pll.o,c.110 110
Re<.eilas d<>Cepl~I . Desp«os do C.p!lal . nu11'14ro d• •çtvlc164•• ••porttv ...
Rcccit:tS dt Capka.J lntr1.otç~mendria oo..,...s do C.Pí"I n-O~"""l'rll 21.e12.0010.2.oss.ooo Kenutonc:Ao da8 AtLvidn.doo da . l'Wtd4CA0 d4t ~l't:•. <:u\tv.H • t(luc S._2&l,79 S .. 211,79
OóHdt 15.677,94 ToYil un1daa. 0Toftlflt>nt.ar1a ••• 1 •• .... 5'-~•i.1' s. ,.1.,'f.
Tot;.1 ........... - .... - •• Tol;Ol •..•.•.•...••..•••• lS.677.94
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PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll I NUMERO 5641 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Edição n° 5841 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de Agosto de 2013
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J . :).tf>, J0.00 ~000 AJ.PI.~ .... ) . l .'to-.'11•00 .OOé'O J'R.&"C, or .. ,.,,.,.te. Altf'-1r.-:os. cio.7tv n• J.1.s;).Jl.o~.o~o~ P~i º·ºº 'C Dl:SRSAS CQt •OQCMQCM 1 4 ),).$
~.)S.~0 40!, PREFEITURA MUNlClPAl Dl! RENASCENÇA -PR l'REFBJTURAMUNlClJ>AI. DE _....,
:z ':l:IU:ZDOC' ~ n:sso... ruac l.~. 90~"3i O~·.»OO ~ BBRV. Dil T'lb1CSUOS - Pls.ao.\ .muD
º·ºº 1.~.,o. 1.oo.G000 ~1:$ .AJt V.S- & CCIU':'R º· "° PORTARlA N • 216 DE .1• DE AGOSTO DE 2013 SAUDADE tlli:JTtVM º·ºº
<C.0.. 00.40 .00. 0000 OUPESAS DI o.P?~A.t. 0 . 00 Concede aposentadoria à servldorn NiVll Ro~ Bladtessm DO lGUAÇU -PR
4.4 . 00.00.40.0000 t.mr"~)(L~
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0,00
• . <C .9 ~U -b0: • .:IO.OO APJ.;! CACQU Dl~ O Prefeito Municipal de Renascénça. Estado do Parnná, no uso duuasarribulç6cs PORTARIA N• 215/201:3. de OI de ~~4.tO.S!.00.~00 0&1>.A$ l .t ST~
.10 s~.00.0000 º·ºº leg.>ls e com base nos dispositivos legais ~plicávels, cm cspeclaJ o Art. 1•, § 1+, Ili, Agosto de 2013. toUtfNCEfTOS 1 ~'!'D!.AL OWU~N'rt 0,(10
TOt...1 d.4 01:U.\Uldo O'tcame:itor.no \.2•1 . ,, "b" da Constituição Federal - Voluntdrín por IdAde e Artigo 30 da Lei Municipal O Prefeito Muni~11,>lll de Saudade
Tl:)c.1 do O':l9AQ \ .2tl, .,, n• 828 de 1 O de ~tembro de 20Q4, do Iguaçu. Es1:1do do. Pnra11á no uso
':'o~l G-..t'•l t..,11,,, RESOJ..V E: das atribuições que lhe sõo conferi·
1 - Conceder aposentadoria voluntá.rfa por idade, sem poridode, à servido· das pelo Inciso D, do art. 53, da Lei
hWido do Pu..na a.cett• ~ •• Cat.-gor1- aooaoat-· ~ ... 1
ra NiV3 Rosa Blaches~n. port•dora do R.(i. n• 1.759.333-1. Inscrita no CPF 11• Orgânica Municipal e cm virtude
""1.d. Q_p C\llt.,i..1t~r 8~• do 19\l&CU Nuoo a. 20,U • "4AltO 2 . d.t k1 4,JlO/ i4 003.845.889·70, Professora com Licencinturn Plena e Pós·Gradua~o. refer<lncin de aprovaç;Io no Concurso Público,
C· 12, lotada no Se<:retnrlo Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Homologado pclo Decreto nº 001 de
li - Com base na legislação vigente r«cberá os proventos proporcionais no valor 09 de )anei(o de 20J3.
l•t.t.do do P-..cua R.c.•Jta O~do •• cat-vori.11• 1oonoaie•• ,.oli.-1 \ de RS 917.60 (novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) mensais. compos· RESOLVE:
f\lnd . .Ssp eul 'j, ~sor 1s.t1.1,14-4• 4oO tgi.t&C'l.I ~ll(i1 d.• -201). • Ml.UO 2. <ta 1.41 4.J~0/'4 to dct remuncrnçilo básica e adicional por tempo de serviço. Arl. 1 NOMEAR GRAZIANI DA
J;:stn Portaria entra em vlgo• nn da1a de sun publícaçàq, produ~lndo efeitos a par- SILVA OJAS, portador do RG n•
....... _ QWOIGflU,GÃOOM VNW-00at"~ f',.... ... , tir do dia 1° de agosto de 2013. 9.i00.121·8 e CPF 11• 075.078. l l9·
"""'~---- _ ....... ~ .. +·•..,. G:1bíne1c do Exécutlvo Municipal tlc Renascença. E.<tadO do i>nraná, no primeiro OS, para ocupar cargo de Nutrício·
1~7~ ::y ·7"'g::~-.-~~ l ... ~-* .......... ~"'
1
dia d<> m~ de ugo$IO do ano de dois mil e treze. 52<> ano de Emancipação. nista com carga horária de 20 horas
- 1 - ' ·-- l ~.::::- 1 - Lessir Cnnan Bortoli seo1anais. -' . o o ~~- · 1
& _.: - :'!!! ·- - .... -- Pttfeito ., . NaM ~~ ... .. tl'O ""°""" ....... Art. 2° Esta portaria' entrará.cm v)- ,~ ... .IM~~ .. .. ~~_,, ,.. ......... l i" •·~ - .... .. gor mi data de sua publicação . ...,. --~ (\lltWllO'ijo.CWll.J...V ..... ... U'»ill""ti#Jrrioli.Ol~ "" ... Gabinete do Prefeito Municipal de
- 1- .... MUNlCll'lO O.e ITAPEJARA O'O.ESTE ·PR rt. ll .!..m.2a#oo4e 1 ....... 3 ~ Saudade-do Iguaçu, 01 de Agosto de ~
• Exlr~IO de Termo Adillvo dó CóntrJto ]/!º 1:17112013 2013. ~~~._. ... ~'4- Cont1"3tante: Munidpio de ltnpejara D'Oestc • PR Mauto Ccsar Ccnci • ' ·-"*~'° '"="" ~ CQntrntndo; J, Meoin C',omércio de EqulpamC)ltos de Jnformática Ltdn, lnsc.rit.1 no
11·~:'- • Prefeito Mun)Çpal
• • CNP)/MI' ~ob o n• 10.39$.21410001 • 11 .
-·- ... Objeto: Contmt.1ç5.o de emprt•a cspcefall7.ad.a na comerciali1.açio de m6~cis e
__ equipamentos cm geral para uso dos Departamentos Municipais. conforine ob· ,._
' ~~OQV~~~ ...... , .. jc10 do Edital de Prcg~o Presencial N•. O 18/20 l3 . """' .. o... __ ....., -·-.. "° .................... Flc.1 nditi~do o vnlor cqntratual, passando de RS 6.220.00 (Seis mil, duzentos e ~ P. V. ----.-~7-<u ..... ~
1
..-..-~~'11Wo4 i 1
~..,,_.,......,.""'M
1
vinte reois) para RS 7..164,00 (Sete mil. quatrocentos cSêssenm e qua1ro renis). tem
•
-- 1 1 - = - "-;;::r - cm vim a entrega de mais umn unld;dc do Item Nº 02. u º'~.w -U•• -- ~·~ ' ··- 1'4 -.. Data do Aditivo; 31 (lrinl.i e Ul1\) de Julho de 2013. ..... , .. "°'°"'..,. ., "'~ >i·c ..- 1pt.~--~ ..... ~ ... f-.-..0.IM ' '"'ª -· .,.,.......~.P .. lll!;'M,_-~ .. O/>,.,....fll ~ ... ... PORTARIA N• 188/2013 ... w . .-~·"""'··~-~ .... ....... .,. -- Of.lbfa.W; -· .. Data: 31/07/2013 .
- -~ ... P~ITURA MUNIClt>AL DE CORONEL VfVI DA
~ 1 ·-d • 1 ... 3 ·~ Súmula: Concede Aposentadoria • ....,'"~ftM(lllMl.oo....:ic»-:...,.. ESTADO DO PARANÁ à Servidor• Municipal
-- '=~ =;
A VISO DE LICITAÇÃO _..
1
~. eDJTA.L DE PREGÃO PRESENCIAL N• 7612013 Mário Eduardo Lopes Paulck, P~
REGISTRO DE PREÇOS fu!to Municipal de Marló'polis, EstaA Pttfeítura Mu11lcipal de Cor'l)nel VivicLa - PR. toma pública • rca~ção cm do do Paraná, no uso de $uas Oltri·
suo scde,síto à Praç• Ã.ngclo M=omo, sJn•, os 09:00 hora$ do dia 14 de Ag.os10 buições que lhe são conferidas por
de 2013, LICITAÇÃO na modalldade PREGÃO PRF.SENCIAI" tipo da Licitação 1.ei. -.. - -·- Jlloll(llN' t•'
MENOR PREÇO POR LOTE. sobn• 7612013. obje1ivllndo·sc a rcglsttartm ata dt RESOLVE: ~ewp,o.a· .... ~-..-cu ...... "ttr(b. :00· ..,_, ,.._. ~ •.J:2QIM
tcgistn> de preços compromisso formal de pfCÇO$ ~ra e'"'ntn.tis e futuras aquú.i- Conceder a pedido à Martha Dias ~GaikQ'(ll»' P~Of~M;.tufAfl.Q'St
. ÇÕI:$ de gêneros a!imentlcios {ccstu bâsiC11S) pu• atender os bendicl:lrios do pro· Saogale1ti, brasilcm. portador.i cio
1 1
..,...,
1
.......... jcto •indwio sócl•I e lr.1b3lho - mutirão ambiental• e tam~ d;as crs1;as bencfi· RG.n• 2.134.208·4, inscrita ooCPF/
.... ~ 1 - 1
._ CAO
1 - 1
...-
ccn1es p•n t\unilias cm situação d.- •ulncr>bilid•dc s«i•L O valor máximQ tow MF sob o n• 847.645.389·20, Ser·
- - - - .stimado é de RS 78.926.40 (setenta e oito mil ROV<<:cnt~c \'inte e $Ó$ reais e qua· vidora Pública Municipal de Mari· .,,...__. c::f.?• ... PU,W.OC9'C""-A."'5 4.)t100 .... o rcnta (<nt.wos). Prazo de vigêneta de 12 (dou) meses. O edital ~-odrol ~robti· ópOlis, O<!Upante do Cargo Efetivo s .&OO'S~
~E .tU._TC4DECNXJ. .,.,. ~ .. P"fiJil:;tlro>çU,J'&\s ' (. ' CCW$,f.~A Jo junto à Prd'ellul'll. Munieipal d .. Coroncl Vivida, du 08:30 ho.r.s às 12:00 horas d~ Merendeira - Nh·cl VI, do Gru·
"'""°- :m<K ... ~~ G:lt.lrVM..elT'('f C(. CM:IC461 ~ l.l:lO b li:30 hor.u e informações (46) 3232-8300. po Ocupacional Magistério, no qua· _,,......,.,..,.., .,. .. ... l<PJie:WI •1:'4.tt> . ...~,,.MGM ...... .... Coronel Vivi&., 01 clt: ~o de 2013. dro dt Scrvidol'e$ Estarullirios, do
SOW:Q COP(:& ( (IDll([MA ~ Á Ackmir Antonio Atilsero - Pr..-<ídaitt do Camissio hrm•ntnte de Liciração Murudpio de Mariópolis. Aposen· °"""....,.. ,, ... .... - JIO't' 1 'R'CAU r OfJlr.144 •JoA.ul tadorfa por ln\'aJjdei, com proven· , OOe lf A, Q;lll'IQ~ ., ..... ... PR.liFErfURA MUNIOPALDECORONEJ. VIVIDA tos proporcionais, no valor ~ RS ~~ CUftOl"IUotO ..... . ..E:>íA.00 DO PARANÁ 678.-00 (Sel5(entos e se1ent.1 e oito
"1.Mr,CINS •. itn~ ..... .... RESUMO DE ATA DE REGJSTRO DE PREÇOS ttais) 11\énSaiS. l'GTM. IDO f'Uli'VO .... ~ .... AtadeRcgiruode P~os 5/20l3 -l'regio Praencial n•70/2013 - Cont.r.WID· Embasamento Lcg~;
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- - ruiçjo Federal de registro de preços para futuras e cvcntW\ls conrrataÇôes de empresa para ]Qca- tlf9.l.J'ADOG ...o1 .. • -~ -<WA> ... çlio de máquioa.s 10Clovl&rl•s e c:iminl\6es p•ra atcnd<r diversos ~tores da admi· Esta Pormria entra em vigor na data
$.ft!Vl\'JTII cu oen:tT6 oo e IP 'GIJ ..... .., 0,00 nlstraçio •saber: tcrraplcnagem p•ra industrialimçio, abenurade ruas. casC1lha· de sua publícaç;io. revogadas as dis·
TOTM..,0011"4~ ÚDl.nDO ......... 0,00
m•nto d~ oslradas rurais. transporte de matotials (tcrr11, c;iscalho. pedra e outros) posições em conlrlirio. fol.,, 1 ""'"' 0.õõlfõr~ 1 ..na..#1 o.õõi "1~m de outros tn.b:tlhos c:.>rttlat0$, (Onformc espccifiC1do no 1mcxo ao presen· Gabincw do Prefeito Municip•I de
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-~ - - -..... ·- (quinhentos e vintt e rr<s mil ttais). Pr.uo de regi<tro de preços: 12 (doze) meses. Mário Eduardo Lopes Paulek _.... .. ..._ ~MNM
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Coronel Vivida. 31 de julho de 2013 . Pttfe•to Municipal
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.112 DE 31 DE JULHO DE 2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercicio de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração da proposta orçamentaria. normas de execução financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica
Municipal, a lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam
a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributãria;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentãria;
VII. programas e dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritãrias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2014, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN. Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo 11-Avaliaçãodo Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI-Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - .Receitas e Despesas Previdenciãrias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstraüvos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municipio.
CAPITULO Ili
Al TERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2014, mediante a edição de
ato próprio, poderã ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
U. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. Á revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperteiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPfTULOIV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, ti e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
ti. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
indireta; e,
UI. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de
Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nos 163, 180 e 211/01, e
alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde,
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
(cento e oitenta e seis milhões e oitocentos mil reais) como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
minimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por· parte do Poder Executivo às emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentâria por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas focadas
segundo preços vigentes em 1º de julho de 2013, (base de correção relativa a 30 de junho
de 2013).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° éle julho de 2013.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no periodo de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2013.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentâria
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2014 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercido;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo:
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo Unice. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentâria da Câmara, limitada a 7% (sete por cento)
da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto
por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentâria da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal
será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para
custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentâria a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderà exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas
correntes, obseNado o disposto no inciso Ili, doArt. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentâria, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 80% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não
poderá exceder os seguintes limites:
1-6% (seis por cento) para o Legislativo;
11-54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem·se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2014, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos seNidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento
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educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral.
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental. indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras
vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e
agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado
ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na
Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercido corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar
nº 101/00, estão definidos no Anexo lJ da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2014, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei:
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito
e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatóriosjudiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 28.ALei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, transferências
e subvenções a pessoas físicas e juridicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola,
em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas juridicas interessadas na parceria, observados a
existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da lei Federal
nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura
de déficits ou prejuizos de pessoas juridicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas
básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades
de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este
fim.
§ 4º Na lei Orçamentãria, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal nº 101/00 e Lei Federal n°4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatôrios
judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAP[TUlOVI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÂRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
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programadas nas despesas só sofrer por lei
especifica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá
o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, nonnas de programação
financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimaüva da receita
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção
de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2014 e serâ precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação á Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente á sua
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Municipio, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato prôprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos
Fiscais estão previstos no Anexo Ili.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentâria fixada para o exercício de 2014, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentârias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos
do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320164, bem como compensação entre as fontes de recurso
no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentârios de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos tenTIOS do
inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterara programação
orçamentária fixada para o exercício de 2014, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentârio e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibílidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exerci cio, restos a pagar e outras obrigações
de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parãgrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regulanTiente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal
da divida contratada elou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força
da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentârios para
atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais.
CAPITULO VII
POLITJCAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento,
por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e
composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos
do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º A participação do Municipio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
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§ normas necessárias operacionalização do Desenvolvimento
serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPiTULOVJll
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRtS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercicio anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as melas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, que
poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos ti, Ili e IV.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Do<:63572
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
Ol.01-cÃMARA DE VEREADORES
1-Legislatilla
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades admlnlstratlws, financeiras e patrimoniais
2.U7.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e Olftros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV câmara
2.14:'1.00G-Construir, manter, reformar e recuperar Interna e externamente o e<tifido Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Adminitilração
122-Adminit>lração Geral
2-Supe!Vislo e Co0<denação Superior
2.002.000-Coordenaçiio e Supervioiio dos órgãos da adminitilração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Admlnitilração
124-Controle Interno
2-Supervisiio e Co0<denação Superior
2.005.000-Manulenção das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MlUTAR
4-Adminlstração
122-Adminitilração Geral
2-Supervlsiio e Co0<denação Superior
2.006.000-Manter as atividades da Delegada e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIA JURIDJCA
2-Judid:lria
62-Defeoa do Interesse PUblico no Processo Judiciário
4-Supervislo e Acompanhamento Juridico
2.D04.000-Manutençã"o das atividades da Asseosoria Jurídica
Dados "'provados pelo Legislativo
Valores
2014
2.945.000,00
2.615.000,00
150.000,00
190.000,00
200.000,00
73S.149,2S
105.183,12
80.700,21
217 .781.07
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
02.05-DJRETORIA OE COMUNICAÇÃO SOOAL
4-Admfnlrtração
131-Corounicaçio Social
3-0iw!gação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-0lreitos Individuais, Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
t.040.000.COnstruçlio de sede própria do PROCON
1.083.000·Aquisição de Veiculo
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURAOORIA
of..Adminlmação
131-ComunJcação Social
+supervisão e Acompanhamento Juridlco
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN OE PlANElAMENTO URBANO
64.01-GAS!NETE OASECR OE PlANEJAMENTO URSA NO
4·Admfnistfação
112..Admlnfstração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007 .000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
64.02-DEP. OE PIANEJAMENTO URBANO tPPUPS
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
18-Planejamento Urbano
2.li!S.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
64.03-DEPARTAMENTO f5TRAT~GJCO
15-Urbanismo
Dados Aprova cios pelo Leg1s1ativo
valores
2014
1.083.SOO,OO
1.000,00
l.000,00
205.635,23
738.139,03
203.578,14
2.361.270,41
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.. t.000,00
1.000,00
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738.139,03
203.578,14
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Pãglna 2
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014
451-lnfra-Estrutura Uri>ana
18-Plane/amento Urbano
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico 150.556,89
04.04-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
4-Administração
122-Adminlstração Geral
8-Admlnistração Geral
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas 40.261,63
OS-SECRETARIA MUN OEADMIN. E FINANÇAS
--
05.01-GABINETE OOSECR OEADMN. E FINANÇAS
4-Adrnlnistra~o
123--Adm!nlstração financeira
11-Administraç.ã"o Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Hnanças 183.578,14
1.02-DEPARTAMENTO ADMINl5TRATIVO E FINANCEIRO
4-Admlnlstração
122-Admlnirtração Geral
a-Administração Geral
1.102.000-Construção do Paço Municipal· Monitoramento S.000,00
2)81.000-Manutencao do tenninal rodoviarlo Jose Cattanl 96.409,03
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 207.218,80
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais • Monitoramento 210.000,00
2.255.000-lmp1antação e Manutenção de Portais de Segurança e sistemas de Ralo X no T ermfnal Rodoviário Josê Cattanl 100.000,00
123-Administração Financeira
11 ·Administração Financeira
2.216.000·Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e financeiro 1.254.113,46
13·Contro!e Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da CoordenadOfJa de T esm1raria 128.782,30
129-Administração de Receitas
15-ArrKadaçao de Re<:eitas
2.019.000·Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Flscal12ação 761.069,11
Dados Aprovaaos pe10 Legis1ativo
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150.556,89
..
40.261,63
183.578,14
S.000,00
96.409,03
207.218,80
210.000,00
100.000,00
1.254.113,46
128.782,30
761.069,11
..
Péglna 3
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
~
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014
6-Segurança Pública
182-0efesa av11
9-Segurança Pública
2.010.000.Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 294.671,37
183-lnfOJmação e lnteHgênda
9-Segurança Pública
2.219.000-!mplantação e Manutenção de Càmeras de Monitoramento 20.000,00
28-Encargos Especiais
841-Refinandamentoda Divida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamentoda Divida Interna 290.000,00
843-SeMço da OíVida Interna
1-Ação legislativa
,~ 0.002.000-Amortiiaçãoda Dívida Interna l.979.000,00
846-0utros En<:argos Essn=dais
16-Encargos fapedais
0.003.000-Encargos Especiais 1.840.500,00
99-Rererva de Contingência
999-Resenra de ConUngênda
9999-RESERVA DE CONTING~NCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTING~NQA 467.000,00
05.03-0EPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
4-Admlnlstraçlio
123-Adminlstração Financeira
12-Aquisição e Udtaç1io de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 579.662,44
OS.04-0EPARTAMENTO OE CONTABIUOAOE
4-Admlnfstraçãe>
123-Admini&traçãe> Financeira
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 384.249,SS
Dados Aprovados pelo Legislativo
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294.671,37
20.000,00
290.000,00
1.979.000,00
1.840.500,00
467.000,00
579.662,44
384.249,SS
Pâglna 4
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
05.05-0EPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS
4-Admlnlstração
122-Adminfstraçiio Geral
8-Admlnlstração Geral
2.009.000-Reallzar Concurso Público
128-Formação de Recursos Humanos
10-Adm!nls!ração de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores
2.012.000-Mamrt:enção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhadot
lo-Administração de Recursos Humanos
2.196.00IHmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
~ECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICo.<> PUBUCOS
06.01-GASINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Admlnistraçã"o
122-Admlni:;tração Geral
17-Engenharla, Obras e SelViÇOS Públlcos
2.020.000.Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públ!cos
06.02-DEPARTAMEHTO DE ENGENHARIA E OBRAS
1S-Urbanlsmo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.021.000.Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Admlnlstração
122-Admlnlstração Geral
19-SelViços Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Ulbanos
2.027 .000-Reformar, ampliar e manter prêdios pllb!icos
uaaos Aprovaaos pe10 Legislativo
Valores
2014
1.000,00
20.000,00
519.432,66
1.433.122,05
108.444,31
165.078,14
1.197.018,00
2.108.209,51
120.000,00
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519.432,66
1.433.122,05
108.444,31
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Ptiglna 5
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rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014 Total
127-0rdenamento Territorial
19-SelVIÇos Urbanos e Geoprocessamento
.t----,-.,-,.".ooo~--M-,-,~-.,-~--,-,",-.,-,-liza-~---.-,,-,-,,-,-.-.-,.-,.-,-,-,m-p-l•-"'-,-,.-.-,-.-"-º--------------------------lt----,-,-.ooo,--oo+----,-,-.000-,-00-l
15-Ulbanlsmo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servlços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentaçlio de vias ulbanas 1.400.000,00
U>03.000.Construir, ConselV3r e recuperar passeios atendendo ao Programa calçadas nos Bairros 240.000,00
1.010.000-lnterligação de Bairros 20.000,00
1.077.000-Pallimentaçlio de Vias Urbanas - Recape 1.000.000,00
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 160.000,00
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geopro.:essamento
2.024.000-Manterfábrica de tubos, britador e usina de asfalto 518.249,06
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-SelViços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Constrult pontos de õnibus 204.200,00
16-Habltação
482-~abltação Urbana
19-SelViçrn; Urbanos e Geoprocessamento
1.002.ooo-Apolar e/ou construir unidades habltadonafs 505.000,00
1.088.ooo-Jncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Brnnco 5.000,00
l.097.00IHMH - fundo Municipal de Habitação 500.000,00
t:'-S..neamento
512-Saneamento Bâsico Urbano
19-SelVfços Urbanos e Geoprocessamento
1.006.000-!:onstruir galerias pluvfals 300.000,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
19-SelVfçrn; Urbanos e Geoproce..,,mento
1.004.000-Conservação de Vias Ulhanas 1.120.000,00
Dados Aprovados pero Legislativo
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1.400.000,00
240.000,00
20.000,00
1.000.000,00
160.000,00
518.249,06
204.200,00
sos.ooo,OO·
5.000,00
500.000,00
300.000,00
1.120.000,00
Pliglna 6
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Diário Oficial dos Municípios
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Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Valores Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 2014
06.04·0EPARTAMElffO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administraçiio
122-Adminlstraçlo Geral
20·Manutençfo dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutençiio das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 2.097.062,99
15-Urhanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 50.000,00
26-Transporte
781-Transporte Áreo
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029.000·Manter Aeroporto 150.000,00
782-Transpone Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rod<Niârios
1.0lS.000-Adqu!rir máquinas rodoviárias e vefa.itos 1.000,00
1.016.000-Conrtruir e reformar pontes 4S.ooo,oo
06.0S-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4-Administraçlo
122-Admlnlstraçlo Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Eduração de Trânsito 28.000,00
15-Urb~nismo
4S1-lnfra-Ertrutura urbana
20-Manutenção dos Serviços Rod<N!ários
21-Tr.§nsito
2.034.000-MonJtoramento e monitores de trânsito 11.0oo,oo
26-Transporte
782-Transpone Rodoviário
21-Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 1.S41.337,21
Daaos Aprovaaos pero Leg1srativo
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2.097.062,99
50.000,00
150.000,00
1.000,00
4S.000:00
28.000,00
77.000,00
1.541.337,21
.,
Página 7
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Metas das Ações Prog. Gov.
m
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção/ Programa/ Ação
06.06-DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO
25-Energi'a
752-Energla Elétrica
19-Serviços Urbanos eGeoprocessamento
2.023.000.Manutenção e ampliação da rede de iluminação plibllr:a
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01-GASINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
122-Administração Geral
38-Coordenaçãode Educação, CUitura, Esporte e lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e lazer
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
306-Alimentação e Nutrição
39-Manuteni;ão do Ensino
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
361-Enslno Fundamental
39·Mamrteni;ão do Ensino
1.041.000-Con.truir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
1.042.000-Adqulrlr veiculas para o Transporte f5e0lar e SMECEL
1.078.000-Construção de Escolas Municipais
2.091.000·Desenvol\lel'"e Manter o Projeto Famllfa na E•cola
2.092.000-Adquirlr mobiíiários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede munidpal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção do Ensino fundamental, Educação Infantil, CMEI e lndusão Digital.
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte E5CO!ar e adequação de veiculas
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação
2.156.000·Apoiar a quaHflcação dos docentes em programas de espedafüação a nível de especlali2ação, mestra d
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, junlnas
uaaos Aprovaaos pelo Leg1s1at1vo
Valores
2014
1.939.574,54
157.578,14
1.700.000,00
2.000.000,00
500.000,00
5.000,00
15.000,00
212.000,00
500.000,00
22.000,00
11.644.698,43
3.863.196,15
1.100.000,00
67.000,00
31.000,00
1.200,00
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2.000.000,00
500.000,00
5.000,00
15.000,00
212.000,00
500.000,00
22.000,00
U.644.698,43
3.863.196,15
1.100.000,00
67.000,00
31.000,00
1.200,00
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.192.000-Programa de Educação no Trãnslto nas Escolas
2.261.000-Projeto de apoio ao transporte universitário para deslocamento para outros munlápios
07.03-0EPARTAMENTO DE ENSINO
12-Edutaçã'o
361-Ens:lno fundamental
39-Manutençã'o do Ensino
2 .Q98.000-Manutençlo da• atividades do FUNDES 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
2.254.0<»-Mantero Programa Municipal fundo de Gestão
365-Educação Infantil
39-Manutençlio do Ensino
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
2.100.000-Manter Jlfograma de alfabetiução de jovens e adultos
367-Educaçlo Especial
39-Manutençiio do Ensino
1.044.000-Aqulsição de equipamentos para ponadores de necessidades especiais
2.101.000-Manutençlio das atividades e programas lis alanças ponadoras de necessldadl>S 1>Spedais
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-0.iltura
391-Palrimôn!o Hi.stôrico, Artístico e Arqueológico
40-Promovera Cultura
1.047.000-Construção do Museu Regional
1.048.000-Construçãoda casado anesão na Região Sul
2.154.000-Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no munldpio.
392-Difusão CUiturai
40-Promwer a CUitura
1.045.000-Construçãoda Praça da Leitura
2.103.000-0ifusão da Cultura - eventos
Daaos Aprovaaos peto Leg1s1at1vo
Valores
2014
1.000,00
50.000,00
19.682.543,35
4.648.307,93
71.700,00
300.000,00
3.534.500,27
40.000,00
25.000,00
23.100,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
50.000,00
150.oOO,oo
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1.000,00
S0.000,00
19.682543,35
4.648.307,93
71.700,oit
300.000,00
3.534.500,27
40.000,00
25.000,00
23.100,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
50.000,00
150.000,00
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LD0-2014-Atteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
m
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
2.104.000-Capacitaçã'o
2.105.000-AdquJrlr livros, periódJro.s, 'Jldeos. equipamentos de informática e equipamentos de som.
2.106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública murúcipa1.
2.107.00D-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais.
2.108.000-Manutenção do Departamento de CUitura
2.109.000-Crfação de lei de incentivo a CUitura e ao Esporte Amador
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evangelica .. Eventos
2.260.000-0"lação da Biblioteca mnerante
2.263.000·lncentlvo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense de artesão
2.264.00o-f'romover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores
08.01-GAEllNETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Admlnistração Geral
42-Gerênda da Sallde Municipal
2.113.000-Manutenção das aUvldades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
122-Adminlstração Geral
43-Manutençao da Salide
1.054.000-Aquisição de vefoo!os
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a SaUde da UC • Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços detranporte e frota de veloolos
2.116.000·Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.()(M)-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social e seMços de terceiros de hospedagem
2.158.000-Manter o Conselho de Enl0<perentes
2.182.000-Capadtação dos Servidores da Secretaria Municipal de Salide em todos os seus segmentos
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Salide
1.070.000-Construção, ampl!ação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Sallde de Saúd
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatofias, dos programas educativos e prevenl!Vos.
uaaos Aprova aos pelo Leg151ativo
Valores
2014
50.000,00
15.000,00
13.200,00
14.400,00
944.444,53
5.000,00
40.000,00
5.000,00
30.000,00
8.000,00
180.378,14
90.000,00
4.473.812,27
693.627,94
16.000,00
1.149.864,54
300.000,00
10.000,00
2S.OOO,OO
91.000,00
5.971.438,54
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15.000,00
13.200,00
14.400,l)!l
944.444,53
S.000,00
40.000,00
S.000,00
30.000,00
8.000,00
180.378,14
90.000,00
4.473.812,27
693.627,94
16.000,00
1.149.864,54
300.000,00
10.000,00
25.000,00
91.000,00
5.971.438,54
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Página 10
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov .
•
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2,120.000-Manutenção das atMdades do Pronto Atendimento Municipal
2.121.000-Manutenção das atMdades do Programa Mãe Pato-Branqueose e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Sallde
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.187.000-lmptantaçãoe Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à S<iUde da Família
2.198.ooo.Aqulsição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.205.000-Manutenção dos Serviços do CAPS
2.206.000-Manutenção das AtMdades das Especificações Regionais
2.252.000-Reformulação, ampl!ação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
2.259.000-lm plantação de ações de segurança aHmentar e nutricional
302-Assliitênda Hospitalar e Ambulatorial
43-~anutençao da Saolde
1.091.000-Aquisição de Materiais e Mob.e de Equipamentos de Tem.e Rede p/SAMU
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológlcas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contra!ados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.210.000·Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.258.000-Realização de Elcames laboratoriais e cirurgias eletivas
303-Suporte Profílático e Terapêutico
43-Manutençaoda Saúde
2.127 .000-Manutenção dos serviços de reabilitação tisica e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por Imagem e outros - SAOT (Chamamento Público)
2.129.000-Prestação de serviços para assistêrlcia fannacêutlca básica
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Ubor.itório Prôprio
304-Vlgillinda Sanitária
43-Manutençaoda Saúde
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos
2.131.000-ManUlenção das atividades de Vlgilânda Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.197.000-TAS - Tenno de Ajuste Sanitário
305-Vlgililnda Epldemiol6glca
43-Manutençao da Saúde
uaoos Aprovacios pe10 Leg1s1at1vo
Valores
2014
6.690.802,58
212.000,00
912.742,73
221.600,00
200.000,00
600.000,00
1.113.190,93
15.500,00
3.946.825,99
10.000,00
5.000,00
190.000,00
32.023.850,93
750.000,00
1.000.000,00
719.167,37
l.319.689,29
1.713.902,80
536.438,86
94.000,00
1.031.299,09
10.000,00
185.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013.
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6.690.802,58
212.000,00
912.742,73
221.600,00
200.000,00
600.000,00
1.113.190,93
15.500,00
3.946.825,99
10.000,00
5.000,00
190.000,00
32.023.850,93
750.000,00
1.000.000,00
719.167,37
l.319.689,29
1.713.902,80
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Ptiglna 11
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov .
•
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
1.034.000-lmplantar e manter Centro de vlgilancia animal
1.071.000-Construção do COAS
2.132.000-Manutenção das ativida_des de vigilância epJdem!ológica e campanhas de imunl2ação
2.142.000-Manutenção dos Selvfços do COAS
09-SECRETARIA DE ACAO SOOAt E CIDADANIA
09.01-GABINffi DO SEC.OE ACAO soaAt E CtDAO.
4-Admlnlstração
122-Admlnlstração Geral
22-AssistSnda Social
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Odadania
09.02-FUNOO MUNIOPAt DA CRIANCA EAOOLESCENTE
S·Asslstência Social
243-AssJstênda à c.riança e ao Adole!lrenle
23-As5istência a Criança e ao Adolescente
S.002.000·Construçi!io e Manutenção do Centro da c.rrança
244-Asslstência Comunitária
24-AssJstência Comunitária
2.043.000-Manutenção da Casa Abrigo
09.03.(;00RD. DEASStSTENOA COMUNITARIA E FAMf
8-Asslstência Soda!
241-Assistência ao Idoso
24-Asslstência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-AssJstênda Comunitária
24-Asslstênda Comunitária
1.09S.000-C0nstrução do Barracão do Disque Solidariedade
1.104.000·Construção do Centro de Con..,vênda do Idoso
1.lOS.000-Construção do Ol.EAS
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunilârla
2.208..000-Manutenção do CAAS - Proteção Social Bási<:a
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
Dados Aprovados pelo Leg1srativo
Valores
2014
1.000,00
S.000,00
l.OlS.SSS,14
74.900,00
192.418,14
S2S.OOO,OO
600.481,87
lS.000,00
S.000,00
S.000,00
S.000,00
2.455.884,76
143.743,68
97.001,86
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1.000,00
S.000,00
l.015.558,14
74.900,00
192.418,14
S2S.OOO,OO
600.481,87
1S.OOO.QO
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função J Subfunção /Programa/ Ação
2.213.000-Manutençlo das atividades do Conselho Municipal de Assl'itência Social.
14-0lreltosda ddadanla
422-llireltos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Asslstência Comunitária
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
09.04-fUNOO MUNICIPAL DE ASSlST~NCIA SOCIAL
8-Asslstênda Social
241-Assistênda ao ldrn;o
22-Asslstênda Social
2.251.000-SUA.S - PSE - Serviços de acolhimento (lar dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1
243-Assistênda à Criança e ao Adolescente
22-Asslstência Social
2.200.000-Manuteção e Implementação do Programa Bolsa familia
2.249.000-SUAS - PSE - Serviços de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas sodoeducativas
244-Asslstência Comunitária
22-Asslstênda Social
2.245.000-SUAS - PSB -Ações do PAIF {CRAS)
2.246.000-SUAS - PSB-Ações do Projovem Adolescente - Piso Variável 1
2.247.000-SUAS - PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Piso Variável li
2.248.000-SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à Violência, ao abuso e a EKp!oração SeKuat - Piso Fixo de Mê
2.250.000-SUAS - PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e Idosos - Piso de
24-Asslstência Comunitária
2.040.000-Materlal de Distribuição gratuita
2.202.000-Manutenção das AtMdades do fundo Municipal de Assistência Social
482-Habllação Urbana
24-A!iSlstência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
16-Habitação
482-Habitação Urbana
24-Asslstênda Comunitária
09.0S-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Daaos Aprovaaos pelo Leg1s1ativo
Valores
2014
15.000,00
24.000,00
34.465,00
120.000,00
19.965,00
89.100,00
62.185,20
23.760,00
83.160,00
35.640,00
200.000,00
830.000,00
6.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 1410812013.
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15.000,00
24.000,00
34.465,00
120.000,00
19.965,00
89.100,00
62.1a5,20
23.760,00
83.160,0ô
35.640,00
200.000,00
830.000,00
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Metas das Ações Prog. Gov.
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Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores
2014
8-Asslstênda Social
243-Assistênda à Criança e ao Adolescente
23-A.,.i.tênda a Criança e a o Adolescente
2.199.000-Manutenção das atlvldad~ da criança e do adolescente/Conselho Tutelar 481.924,99
2.201.000.Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 15.000,00
10-SECRET.MUN.Of DESENV.ECONOMICO
-
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
4-Adminlstração
122-Administração Geral
2S-Oesenvolvimento Econômico e Tecn<>lôgico
2.047 .000-Manutenção das atividailes do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 180.578,14
10.02-DEPARTAMENTO DA MlCflO E PEQUENA EMPRESA
23-Comércio e Serviços
691-Promoção Comercial
26-lncentlvo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 193.855,07
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 65.000,00
2.050.000-Reall2ar feiras Sl!toriais e eicposlções 73.000,00
10.03-IIEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOM!CO
4-Admlnlstração
122-Admlnlstraçlio Geral
28-lncentlvo ao TU rismo
2.062.000·Apoiar projetos que atendam ao turismo rural 40.000,00
2.063.000-Manutençã"o das atividades da Coordenadoria de Turismo 109.831,35
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 4.000.00
11-Trabalho
333-Empregabilldade .
2.052.000-Capacitar trabalhadores 84.500,00
57-0padlar Trabalhadores
2.046.000-Manutençifo das atividades da marcenaria 327.863,12
334-Fomento ao Trabalho
Dados Aprovados pero Legislativo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013.
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15.000,00
180.578,14
193.85S,07
65.000,00
73.000,00
40.000,00
109.831,35
4.000,00
84.500,00
327.863,12
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores
2014
2.051.000·Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC- Programa de Bolsa Ensino 300.000,00
22-lndúr.tria
661-Promoção Industrial
l.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais 1.000.000,00
1.026.000-Construir barracões para condomfnlos Industriais 500.000,00
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de Indústria 950.000,00
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 50.000,00
2.054.000-Manter atividades do Departamento de ~senvolvimento Econômico 412.525,39
2.058.000.lmp!antar e manter o fundo de DesenvoMmento 5.000,00
662-Produção Industrial
27-lncentivo a lmplantaçfo de lndUstrias e Novas T ecnologtas
2.057.000.lmplantar e manter unidade agroindustrial 23.000,00
23-COméfdo e SelViços .
- 695-Turjsmo
28-lncentivo ao Turismo
2 .001.000-Dl!!Jenvolver projetos e ações para estimular oturbmo no Munldplo 44.000,00
2.180.000-Manutencao das AtMdades do Nossa Terra Natal 151.500,00
11-SECRETARIA MUNICIPAt DE AGRICULTUAA
11.01--GASJNETE DOSECR.DE AGRICUlTURA
4-Admlnlstração
122-Adm!nlslração Geral
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.()1)1).Manulençfo das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 180.578,14
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RUAAt
4-AdmJnistração
122-Administração Geral
30-AP.,lar o desenvoMmenlo da produçfo agropewária
2.070.000.Manutençfo das atividades do Departamento de DesenvoMmento Rural 956.154,25
11-Traballm
334-fomento ao Trabalho
33-Apolar o desenvolvimento da produção agropewária
uaaos Aprova aos pe10 Legis1ativo
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Total
300.000,00
..
1.000.000,00
500.000,00
950.000,00
50.000,00
412.525,39
5.000,00
.. 23.000,00
44.000,00
151.500,00
180.578,14
956.154,25
..
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Metas das Ações Prog. Gov.
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Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2.066.000·Programa Mulheres Rurais
2.160.000·Manutenção do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar
20.-Agricultura
602-Promoçãoda Produção Animal
30-Apolar o desenvoMmento da produção agropecuâria
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite
30.-Apolar o d..senvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de AgrolndU.trias
60&-fxtensão Rural
30.-Apolar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.067.00D-Cadelas Produtivas
2.069.000-Corwênio com o Instituto Emater
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
2.262.000-lmplantação do Programa Prô-Horta
11.03-DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
4-Admtnlst:raçã"a
122-Admlnlstração Geral
8-Admlnlst:raçã"o Geral
2.212.000<onsôrdo Publ!co Intermunicipal • Portal do Pinhão
31-Est:radas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aqulslção de veículos e equipamentos
1.033.000-Me!hOfia das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou casca!hamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e lnfra--estrutura das propriedades rurais
2.072.000.Programa Porteira para Dentro· Habitação Rura~ infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000.Programa de Orientação e lmplantaçã"o de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
32-Preservaçiio e Defesa Ambiental
Oaaos Aprovaaos pelo Leg1s1ativo
Valores
2014
9.500,00
15.000,00
59.000,00
2-()(!0,00
20.000,00
50.000,00
3.000,00
50.000,00
24.000,00
1.000,00
1.476.000,00
1.718.827,45
36.000,00
1.000,00
500,00
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15.000,00
59.000,00
2.000,00
20.000,00
50.000,00
3.000,00
50.000,00
24.000,00
1.000,00
1.476.000,00
1.718.827,45
36.000,00
1.000,00
500,00
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Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunçãa /Programa j Ação
2.148.000.Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
20.Agricultura
606-Eirtensã'o Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
l.031.000-Patru!ha Mecanizada Rurnl
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO OE MEIO AMBIENTE
18-Gesti'io Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000--Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-0EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18-Gesti'io Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
18-Planejamento Urbano
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de ge!ilão do meio ambiente
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.037.000-lmplantar e Manter a Escola Ecológica
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Melo Ambiente - FMMA
2.076.000-Manutençifo das atividades do Departamento de Melo Ambiente
2.078.000-Promover e apoiar atMdade!i de educação ambiental
2.Q79.ooo-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parque!i ejardlns
2.082.000-lmplantaçâ"o e manutenção de parques ambientais
2.083.000-lncentlvar e apoiar o reflorestamento
2.191.000-Promover e Incentivar a preservação de ârvores multlsseculares.
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.035.000-lmptantação e Manutenção do Cemitério Municipal
2.081.000-Manutençio do Viveiro Munldpal
543-Recuperação de Áreas Degradadas
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
Dados Aprovados pe10 Leg1s1ativo
Valores
2014
500,00
30.000,00
157.078,14
17.000,00
13.000,00
37.000,00
766.139,23
33.100,00
240.000,00
40.000,00
25.000,00
8.000,00
120.000,00
122.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1410812013.
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Total
soo,oo
30.000,00
157.078,14
17.000,00
13.000,00
37.000,00
766.139,23
33.100,00
240.000,00
40.000,00
25.000,00
8.000,00
120.000,00
122.000,00
Página 17
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção j Programa/ Ação Valores
2014
2.0n .000-lmplemenlação e recuperação de âreas degradadas 50.000,00
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 65.000,00
2.152.000-lmp!ementação e Recuperação de Passivos Ambientais 60.000,00
544-Recursos Hldrloos
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.036.000-C..naliiação e construção de muros de proteçã'o no Rio Ugeiro e afluentes 11.000,00
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚSllCA
17-Saneamento
512-Saneamento llásico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, toleta e processamento de lixo S.3311.663,53
18-GestãoAmblental
541-Pr!"ervação e Conservação Ambiental
.~
34-Umpeza Pública
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 105.000,00
542-C.Ontrole Ambiental
34-Umpeia Pública
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sôlidos urbanos 15.000,CIO
14-ADMINIST.DISTRITAt- SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-ADMINISTRAÇÃO DISTillTAL
4-Admln!stração
122-Admlnlstração Geral
36-Admlnistração Olst(llal
2.087.000-Manutenção das atMdades da Administração do Distrito de São Roque do chopim 80.000,00
16-SEC MUN. DE ESPORTE, lAZER E JUVENTUDE
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
4-Adminlstração
122-Administração Geral
41-Manutençãodo Esporte
2.240.000-Manutenção das ativldad"" do secretário de Esportes, lazer, juventude e idoso 167.078,14
16.02-DEP ESPORTE, lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
uaaos Aprovados pe10 Legislativo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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PÁGINA: 18 DE 20
.. Total
50.000,00
65.000,00
60.000,00
11.000,00
5.330.663,53
105.000,CIO
15.000,00
80.000,00
167.078,14
.,
Péglna 18
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov .
•
Órgão J Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação
27-De1;portoe Lazer
122·Admlnlstração Geral
41-Manutençlo do Esporte
2.224.000-Manut.das atMdades do Dpto de Esporte, lazer e Juventude
2.257.000·Aqu!slção de Veiculo
811 ·0esporto de Rendimento
41-Mamrtenção do Esporte
2.146.000-At!eta Talento
2.221.000-Destinar recursos para atletas que Irão representar o Munldplo em jogos oficiais
2.225.ooo-Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.050.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte.
- 1.058.000-Construçãoe Manutenção de Pista de Bicicross
. 2.226.000-Promoçãode Espone Amador em Oiversas Modalidades
2.256.000-Construção e Manutenção de pista de skate no Bairro Planalto
1.106.000-Construlr ginásio de esportes no Oistrido de Nova Espero
813-Lazer
41-Manutenção do Esporte
1.099.000-Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esporliv
2.188.000.Manutenção de campos de futebol
2.207.000.Manter atividades esportivas adaptadas
17-SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.0l-GABINETE 00 SECRETÁRIO
4-Admlnlstração
122-Admlnistração Geral
25-0esenvolvimento E(onômico e Tecnológico
2.227 .000-Manutenção das Atividades do Gabinete
17.02-DPTOADM FIN DESEN TECNOlÓGICO
19-0ênda e Tecnologia
573-Dffusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Daaos Aprovacios pelo Legis1ativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2014-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
rn
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação
2S-Oese11volvimenlo Econômico e T eçnológico
2.241.001)-Manutenção das atividades do Opto de dese11volvimento técno!ógico
2.24.2.00CHmplantar e manter módulos Industriais, ~ntrosdepesquJsas e desenvotvlmento, museu de Ciência e T
17.03-DEP.DE OESENVOLVJMENTO DA CTI
4-Administração
573-Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e T ecno!õgico
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEP OE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Cientifico e T ecno!ógico
25-Desenvolvlmento Econômico e Tecnológico
1.103.000-Projeto Cidade Digital
2.054.000-Manter ativldadesdo Departamento de Dese11volvlme11to Econômico
2.244.000-lmplantar e manter Parque Tecnológico
17.0S-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
4-Adminlstração
573-Dlfusi'io do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
25-Desenvollllmento Econômico e Tecnológico
Dados Aprovados pelo Legislativo
Valores
2014
1.424.664,97
50.000,00
80.000,00
110.000,00
436.500,00
5.000,00
240.000,00
200.000,00
150.000,00
500.000,00
30.000,00
157.000,00
220.000,00
298.578,14
Valores
2014
436.043,99
5.000,00
729.953,65
5.000,00
611.247,80
5.000,00
Matéria publicada no DIÂRIO OFlCIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 14108/2013.
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Total
1.424.664,97
50.000,00
80.000,00
110.000,00
436.500,00
5.000,00
240.000,00
200.000,00
150.000,00
500.000,00
30.000,00
157.000,00
220.000,00
.,
298.578,14
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Total
436.043,99
S.000,00
729.953,65
5.000,00
611.247,80
S.000,00
871.312,41
186.800.000,00
000635"13
Pãglna 19
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
• .. • . Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR
lEl DE OIRETRl2ES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METASFL'iCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRb EXERdaos ANTEtllOllES
2014
AMF- Demonstntlvo IH (lRF, art49,§ 2", Inciso U)
ESPECIFICAÇÃO VALOIITTA PREÇOS CORRENTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % '"' %
R<celtoloUl l3UJ7.131,00 l~.500.31.0,00 ''" 176.4YS.000,00 "·" 186.800.000,00 "' lOS.000.000.00
R«eltoPrlmlri>~) l3UJ7.l3I.OO l5UOO.lSO,OO ''" 176..fSS.OOQ.OO , .. 11 IM.l<IO.OOQ.OO "' =-oo
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0..p...,PrkMrlo(UJ 117.<MS.ll>.OO 129.634.674,00 •• 139.009.076,04 7,11 1sg.ooo.ooo,oo 14,13 ==- """""""PritNrlo(IJ)>{l-!O 11.791.000.00 1U6H76,00 ll(\87 l7.l8S.91l,% ~" 17.800.000,00 ·lS.~ ~00
RnulbdoNomr..I l.200.<nl.OO •oo 1.200.<nl.00 •oo 1.0CI0.000,00 ~" 1.~00
llMd, - CoMoll4>do 9.$t!0.000,00 7.20'.).000,00 ·2',8-0 ==oo ·~· lilXXUXJ0,00 '"00 ·-00 DIWbc.....olld>d>llquld> ·-00 1.200.000,00 0000 (l.000.000.00! -162,50 •.aooaoooo ~00 uoo.aoooo
ESPECIFICAÇÃO VAlORES A PREÇOS CONSTANTES
2011 2012 % 2013 % '"' " '"' %
ll«dUl<IU! 1s1.•un7,18 161.•Sl~7S "' 17MSS.OOO.OO '" 178.7SS.'!W,86 ..• 187.12•.o.<o;oo
ll«dUMmlri>~l lSl.613.127.18 l6US1.865,7S •• 176.•SS-aoooo '·" 178.7SS.911o,86 •• IS7.n4.o.<o;OO
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Dc<prul'rimol<i•lllf 138.736.SE.S.38 llS.<468.23"33 '" U9.069.07G,G! '" lSU».110.05 "' 1H.1'S.990,lS
R.wltado PM1;1<1o (~l)=ll · lO 12.8n.153,80 2S.9M.G31,U 101.19 37.38S.913.96 ... 1&600.870.81
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"""
"" %
9,7• llS.000.000.00 •.n 9,74 llS.000.000.00 ..• 9,74 llS.000.000.00 .. . .•
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2016 %
,. 197.166.73S.91
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. Ooo6J578
.,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
••,e:··
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo li (LRF art 42 § 22 inciso 1)
PÁGINA: 1 DE 1
13/08/2013 09:43
R$100
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas Variação (11-1)
ESPECIFICAÇÃO em 2012 %PIB em 2012 %PIB Valor
(a) (b) (e)= (b-a)
Receita Total 154.500.350,00 0,076 168.365.017,78 0,083 13.864.667,78
Receita Primária (1) 154.500.350,00 0,076 164.379.799,24 0,081 9.879.449,24
De$pesa Total 154.500.350,00 0,076 172.458.541,04 0,085 17.958.191,04
Despesa Primária (li) 129.634.674,00 0,064 170.466.762,94 0,084 40.832.088,94
Resultado Primário (111)=(1 ·li) 24.865.676,00 0,012 (6.086.963,70) -0,003 {30.952.639,70)
Resultado Nominal 1.200.000,00 0,001 5.591.592,83 0,003 4.391.592,83
Dívida Púbíica Consolidada 7.200.000,00 0,004 10.816.260,80 0,005 3.616.260,80
Dívida Consolidada Uquida 3.200.000,00 0,002 3.530.333,35 0,002 330.333,35
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO 5ECR DE ADMN. E FINANÇAS
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual.
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%
(e/a) x 100
8,97
6,39
11,62
31,SO
-124,48
365,97
50,23
10,32
..
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
AMF -Demonstrativo Vl(LRF,art.49,§2~, Inciso IV, aHnea a)
-. FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Periodo - 2014
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PÁGINA: 1 DE 1
13/08/201~ 11:07
flS 1,00
Doc63562 .,
.,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LRF, art 42, § 22, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
2010
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no periodo 2014
2011
2011
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PÁGINA: 1 DE 1
13/08/2013 11:07
2012
2012
Do~-63584
Página 1
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF art 4º § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011
Patrimônio/Capital 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 333.729.273,40 100,00 264.649.103,36
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011
Jtrimônio -
Reservas - - lucros ou Prejuízos Aaunulados - - - TOTAL - - -
FONTE: PRONIM Pl, GABINETE DO SECR OE AOMN. E FINANÇAS
% 2010
100,00 232.311.470,62
- -
100,00 232.311.470,62
% 2010
-
PÁGINA: 1 DE 1
13/08/2013 11:08
R$1 00
%
100,00
-
-
100,00
%
- ., -
NOTA EXPLICATIVA: O acrêscimo considerável visto no exercício de 2009, prende-se ao fato do recadastramento de todo o patrimônio do
Município, fato esle que elevou o montante do patrimônio líquido.
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.,
Do<:63591
Página 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1DE1
13/08/201311:08
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2°, inciso V) R$ 1,00 .,
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita 20.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB 15.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) s.000.000,00
- .. Redução Permanente da Despesa{ll) 500.000,00
1V'largem Bruta (Ili)= (J +li) 5.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.500.000,00
Novas DOCC 3.500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (111-IV) 2.000.000,00
FONTE: PRONIM PL, GABlNITT DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instrufdos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
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.,
.,
Dov51592
Pliglna 1
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4e, §te)
ESPECIFICAÇÃO
Re<el!aTolal
RttellaPrlm;lria(I)
OospesaTol.11
DospesoP/lm;lrla(l0
ResultodoPr!m;lrlo!lll):{l·ll)
R .. ultod<>Nom!nal
Olvida Pübllu Consolidada
Olvldaúmsolldadol.Jqu!di
R~a<Prim1ti.><..t.>lndasdePPP(IV]
sa<PrlmJrlasgen>dasporl'l'l'M
..<todosaldoda.l'l'l'(V!]o{IV-\1)
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Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
l.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
2014 2015
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente
"' (a/PIB) (h) (b/PIB) "' ""' ""' -~- 178.7SS.980.S6
·~ 205DOO.OOO,OO 187.714.liCOJl(l ·- llS.000.000.00
1116.800.000.00 173:/SS.980.86 ••• 205.000.000,00 187.7.14.640,.00 ·- 225.!XXJ.<XXl,OO
18~000.00 J78.7SS.980,86 ... 205.000.000,00 187.714.!i40,00 ... llS.000.000,00
159.000.00Cl,00 152.153.llO.OS '"' 200.<XXl.000,00 183.US.990,lS '"' 220.000.000.00
17.800.000.00 26-(.02.870,lll ~Oll 5.000.000.00 4.578.649,76 """ 5.000.000,00
l.000000;00 1.913-875,00 ,oo, 1.500.000,00 !.l73.S94.9l o.oo• '=oo
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·= ·= - ·= ·= ·= FONTE: l'RDNIM Pl. GABlllETE 00 Sl:OI OE AOMN. E fll!ANÇAS
NOTA. EXPUCA.TIVA: Cál<tJQ realó1od<> toma- por base o PIB dos Munl<lplosdeatordo <om &dos dolB6E.
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2016
Valor
Constante
197.166.7.lS,91
197.166.735,SI
197.166.735,91
l9l.78S.252,U
4.381.483,0l
1.75l.593,ll
3.50$.186,41
3.G67.038,U
.,
PÁGINA: 1 DE 1
13/08/2013 11:08
R$ 1,00
%PIB
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Oot635S3
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4•, § 2•, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2012 2011
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO OE ATIVOS (l) 1.614.409,10 308.158,00
Alienação de Bens Móveis 34.042,SO 62.920,00
Alienação de Bens Imóveis 1.580.366,60 245.238,00
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011
(d) M
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) - DESPESAS OE CAPITAL - -
Investimentos - -
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidor~s Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2012 2011
(g)=((ra-lld)+lllh) (h)=((lb·lle)+ llli)
VALOR (Ili) 113.725,31 (1.500.683, 79)
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
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R$1,00
2010
(<)
1.871.651,62
109.860,00
1. 761. 791,62
2010
(0
3.680.493,41
3.680.493,41
1.877.000,00
1.803.493,41
-
-
-
2010
(l)=(lc-110
(1.808.841,79)
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos da municipalidade.
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Doc63597
Página 1
.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.3.0.00.00.00.00
_.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1- Estimativa das receitas
:: .. ' .
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado Fundamento legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: Lei Nll 4.112
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
201.261.000,00
40.996.385,00
IMPOSTOS 33.052.260,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 20.622.260,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 9.350.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 5.222.260,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/RENDIME 2.178.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 744.260,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ITBI E DE DIR.REAIS S 6.050.000,00
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 12.430.000,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OE QUALQUER NATUREZA 12.430.000,00
ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 12.430.000,00
TAXAS 7.810.125,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO Dó PODER DE POÚCIA 2.281.000,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.276.000,00
TAXA DE LICENÇA P/FUNC.DE ESTAB.COM.IND.E PRES 700.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 55.000,00
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 250.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS 3.229.125,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 255.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS 1.856.000,00
Taxa C leta de LiX D miciliar 1.491.000,00
utras Taxas de Prestaçã de Serviç s 365.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 134.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 134.000,00
RECEITAS OE CONTRIBUIÇÕES 2. 728.215,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.155.000,00
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.,
40.996.385,00
33.052.260,00
20.622.260,00
9.350.000,00
5.222.260,00
2.178.000,00
744.260,00
6.050.000,00
12 .430.000,00
12.430.000,00
12.430.000,00
7.810.125,00
2.281.000,00
1.276.000,00 .. 700.000,00
55.000,00
250:000,00
3.229.125,00
255.000,00
1.856.000,00
1.491.000,00
365.000,00
134.000,00
134.000,00
2. 728.215,00
1.155.000,00
.,
Página 1
1.7.0.0.00.00.00.00
1.7.2.0.00.00.00.00
.7.2.1.00.00.00.00
7.2.1.01.00.00.00
1. 7.2.1.01.02.00.00
1. 7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1.7 .2.1.33.00.00.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.35.00.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1. 7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
1.7 .2.2.01.04.00.00
1.7 .2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.00.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00
1.7.2.2.33.02.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
-•, 7 .3.0.00.00.00.00
.7 .3.0.00.99.00.00
1.7.6.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: Lei N!! 4.112
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 145.516.300,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 145.136.300,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 79.804.300,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 33.825.000,00
COTA-PARTE 00 FUNDO OE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 33.000.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 165.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 660.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PE 231.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO OE 40.700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 309.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA 3.661.000,00
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃ 418.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 660.000,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 44.432.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 44.374.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 33.050.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 10.450.000,00
COTA-PARTE DO IP! SOBRE EXPORTAÇÃO 660.000,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 214.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 3.000,00
TRANSFERÊNCIA OE RECURSOS DO ESTADO PARA PRO 55.000,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 00 FUNDO OE MANU 20.900.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVAD 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 330.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.160.100,00
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!
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145.516.300,00
145.136.300,00
79.804.300,00
33.825.000,00
33.000.000,00
165.000,00
660.000,00
231.000,00
40.700.000,00
309.300,00
3.661.000,00
418.000,00
660.000,00
44.432.000,00
44.374.000,00
33.050.000,00
10.450.000,00
660.000,00
214.000,00
3.000,00
55.000,00
55.000,00
20.900.000,00
20.900.000,00
50.000,00
50.000,00
330.000,00
9.160.100,00
..
Página 2
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1 •• 9.9.0.00.00.00.00
Descontos Concedidos
1.1.1.2.02.00.00.00
FUNDEB
1. 7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado Fundamento legal: 2014 2017 Data: 31/07/2013 Tipo: Lei N!l 4.112
Unidade Gestora: CONSOLIDADO155.000,00
RECEITA DA DJV.ATIVA 5.000.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTÁRIA 5.000.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO 10.000,00
10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TER RITO 10.000,00
14.S41.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 5.610.000,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE 28.000,00
TRANSFER~NCIA FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃ 71.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 6.610.000,00
COTA-PARTE DO JPVA 2.090.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
186.800.000,00
PÁGINA: 3 DE 3
13/08/2013 11:09
155.000,00
5.000.000,00
s.000.000,00
1.650.000,00
100.000,00
201.361.000,00
'
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
14.S41.000,00
5.610.000,00
28.000,00
71.000,00
6.610.000,00
2.090.000,00
132.000,00
14.561.000,00
186.800.000,00
Ooo6l598
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ARF(LRF, art 4°, § 3º)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
PASSIVOS CONTINGENTES PROVID~NCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas - previamente indicadas
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVID~NCIAS
Descrição Valor Descrição
Desapropriação de Imóveis 600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
Intempéries 441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL 1.041.137,50 SUBTOTAL
TOTAL 1.341.137,50 !TOTAL
FONTE: PRONIM PL, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Ação Social e Cidadania
PÁGINA: 1 DE 1
13/08/2013 11:10
R$ 1,00
Valor
300.000,00
300.ooo·;oo
Valor
600.000,00
441.137,50
1.041.137,50
1.341.137,50
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas.
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Doc63600
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LRF, art 18 e 19-ADCT Art 38
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LIQUIDA
INVESTIMENTOS EM PESSOAL
%APLICADO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
2010 2011 2012 2013 2014
81.056.159,16 130.808.551,88 148.132.013,58 153.998.925,31 153.938.788,51
40.074.165,08 47.566.443,60 59.207 .075,99 62.294.527,72 67.563.734,28
49,44 36,36 39,97 40,45 43,89
2015
154.123.515,06
67.459.862,54
43,77
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R$1,00
2016
155.387 .327 ,88
69.287 .209,50
44,59
Doc.63601
..
..
Péglna 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÜNCIA DE RECEITA
2014
PÁGiNA". 1OE1
13108/201311 :12
AMF - Tabela 8 ILRF art. 4º ~ 2· inciso Vl R$1,00
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
lt'TU
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TOTAL
r-ONTE: "'"'NIMPL,
24/Jul/2012, 15h e 49m.
NOTA EXPLICATIVA:
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
outros beneficios deficientes flsicos - lei nº
2.275 de 11109/2003.
Contribuintes que optarem
Outros beneficias pelo pagamento a vista,
conforme lei Complementar
nº 37 de 16/1212009.
Desconto concedido para
Outros beneficias Imóveis em edificação,
conforme lei nº 2.464 de
22f0612005
Concede Imunidade de IPTU,
Outros benefícios às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CFf88.
Pessoas tisicas ou jurldicas,
relativos a tiibutos e preços
públicos municipais, cujos
fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembrc
REFIS de 2012, constitufdos ou não,
inscritos '" "'º •m divida
ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa oL
não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de
valores relidos.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2014 2015 2016
Valor já programado no orçamento de 2013
114.000,00 118.000,00 120.000,00 ·para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Munic/pio.
Valor já programado no orçamento de 2013
320.000,00 325.000,00 330.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização Uibulária nas
áreas de competência do Municipio.
Valor já p-ogramado no orçamento de 2013
15.000,00 20.000.00 25.000,00 para redução em investimentos, atém da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Municlpio.
Valor já programado no orçamento de 2013
100.000,00 110.000,00 115.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Municipio.
A renúncia jâ foi considerada na estimativa
705.545,00 da receita para ao exercido de 2013, em
conformudade com o que preCêitua· o inciso
1 do artigo 14 da LC 10112000.
1.2 500 549.UUO 00 573.000,00
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálcoto que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br
Doc63607
Página 1
Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 98/2013
MENSAGEM Nº 79/2013
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 98/2013
SÚMULA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2014 (LDO 2014).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 17 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM:11 de julho de 2013.
Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilm<Jr
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 15 de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT. ·
Aprovado com diversas emendas de autoria de todos os vereadores.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 326/2013
Lei nº 4112, de 31 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5841, de 2 de agosto de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 408, de 14 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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