Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
biado tio Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº À61.. /2018
Dispõe sobre a utilização de energia solar para o
funcionamento de semáforos no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar
para o funcionamento de semáforos na cidade de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Os equipamentos serão dotados de células
fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em baterias
próprias, para esse fim.
Art. 2° A utilização de energia solar, para o funcionamento dos semáforos,
dependerá de comprovação da existência de condições técnicas.
Art. 3° A execução desta lei deverá ser feita de maneira progressiva,
conforme cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 4° Ao implantar novos empreendimentos, o órgão competente deverá
adotar, sempre que possível, fontes de energia limpas, renováveis e seguras.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 60 (sessenta dias) contados da data da sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor n data de sua publicação.
Proponente
W,~~
l!Ji\: ~ . .-: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com .br
1::-tado tio Parnn;'1
JUSTIFICATIVA
Este projeto propõe a utilização, preferencialmente, de energia solar para o
funcionamento da rede de iluminação pública em nosso município, e tem como objetivo,
entre outros, estimular a reflexão. sobre a matriz energética brasileira, que utiliza
acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado
grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata.
Segundo os pesquisadores Gustavo Afif Sarruf e Leonardo de Paula Rosa
Piga da UNICAMP, o sol é fonte de energia renovável e o aproveitamento dessa energia
tanto como fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais
promissoras para enfrentarmos os desafios do novo milênio. A energia solar é importante
na preservação do meio ambiente, pois tem muitas vantagens sobre outras formas de
obtenção de energia, como: não ser poluente, não influir no efeito estufa e não precisar
de turbinas ou geradores para produção de energia elétrica.
A energia solar fotovoltaica é a energia de conversão direta da luz em
eletricidade. É por meio das células fotovoltaicas que se realiza a conversão. Além
dessas, são necessárias baterias para utilização da energia em um período que não
tenha sol, ou mesmo um sistema híbrido, para que uma eventual interrupção de luz solar,
mesmo que instantânea, não incorra em uma queda de energia. (Revista Ciências do
Ambiente On-line, 2006, vol.2, nº2).
Desse modo, esta propositura tem o objetivo de dar início à mudança da
matriz energética do nosso município, a partir da utilização das chamadas energias
limpas e sustentáveis. Um primeiro passo poderia ser a mudança nos semáforos, que
passariam a funcionar com células fotovoltaicas, as quais produzem energia elétrica a
partir da energia solar.
Sobre custos, vale salientar que, após inúmeras pesquisas, ficou
comprovado que o uso da energia solar acarreta uma economia de energia de até 90%
(noventa por cento). Isso indica que a utilização da energia solar resolverá o crescente
problema de escassez de energia, proveniente de fontes hidroelétricas. O investimento
inicial se pagaria com o passar dos anos e posteriormente, a presente lei estaria
garantindo economia para a população.
No caso dos semáforos, por exemplo, a opção pela energia solar é
indicada, pois são equipamentos que consomem muita energia, visto que permanecem
ligados o tempo todo. Além da questão da economia, essa opção é também a melhor nos
casos de "blackout". Na hipótese de falta de energia fornecida pela rede, os
equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, evitando
maiores transtornos no trânsito e possi~litando que os agentes públicos sejam
deslocados para outras atividades que não a dministração dos cruzamentos.
Desse modo, diante do exposto · certo da importância do tema, conto com
o apoio dos nobres pares para a aprov ão d
1
o; e; nte projeto de lei.
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Proponente
r;(!J;;,, l/'1·" 0 .,
i*t .: l!J · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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rfám&/tO/t~Hir~átY (Pàk//YJ?44t(}(}/
Estado do Paran::'i
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ooi 1.. i ~ \6 \ l Z.01 g .
Pato Branco, _(.....,. o'-11.....-: 04::;__,a,_Jll-"". GQ"""-'-...,_l <8 ....... ~ ________ _
~~s#t{t~~DB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~! f. i1'/
:t
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 161/2018, que dispõe
sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no município
de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o art. 5° do Projeto de Lei nº 161/2018, renumerando os demais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
Ronalce
ull'- Moacir
~ Dalchiavan
Vereador - PP
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº Tt 'f /2018
Requerem a manifestação do Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN acerca do
Projeto de Lei nº. 161/2018.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação , Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiado ao Departamento Municipal de
Trânsito - DEPATRAN para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 161/2018 o
qual Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no
município de Pato Branco e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 12 de setembro de 2018.
R.&\.cbu..eo QA. ~ Rodrigo J~ sé Correia
Vereador - PSC
Carlinho At 001<1 Polazzo -PROS
Membro
Ronald~ Mojuitl Dalchiavan - PP
Membro
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: 1ªgislalivo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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Oficio nº 89/2018/APM Pato Branco, 6 de novembro de 2018. ~ ci
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos os documentos abaixo descritos, que tratam do Parecer
Técnico acerca do Projeto de Lei nº 161/2018, que dispõe sobre a utilização de energia solar
para o funcionamento de semáforos no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
• Memorando nº 450/2018 - SEO, de 5 de novembro de 2010 da Secretaria de
Engenharia e Obras;
• Memorando nº 011 /2018, de 5 de novembro de 2018 da Assessoria Jurídica
do Gabinete;
• Parecer nº 007/2018 do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN.
Respeitosamente,
CLEVERSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~
MUNICIPIO DEJ>ATO BRANCO
SECHETAlllA l\IUNICfPAL DE ENGENIIARIA E onnAS.
Rua A1·m·igbóia 1 94 - Ccnlrn - Pnlo Uranco - PI'.
(46)3223-2509
cngcn hn rin@pnlobrnnco.pr.gov .b1·
Memornnclo 450/2018 - SEO
Pato Branco, 05 ele novembro de 2018.
Assunto: Solicitaç~\o.
Para:Secretaria de Gabinete
Prnzada Senhora,
Venllo por meio deste, solicitar parecer jurídico em relação ao Projeto de Lei
11°·161/2018 da Câmara Municipal ele Vereadores, no qual propõe utilização ele energia
solar para funcionamento ele semáforos no municio e dá outras providências.
Frederico Demario Pimpã
Secretario ele Engenl1aria e
POlt. 368/2014
Atenciosamente,
\
Exmo. Sonhor
JOECIR BEílNARDI
Preslclonto ela Câmara Municipal ele Pato Ornnco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moncir Dalchfavan - PP, no uso ele
suas atribuições legais o regimentais, apresenln parn a apreciaçHo cio douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pélres parn a aprovnçtio cio seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N° _.f.6i..J20'1 B
Dispõe sobrn a utilização de energia solar para o
f unc:ionamento ele semáforos 110 municlpio ele Pélto
Oranco e dá outras providências.
/\rt. 1° Fica determinada a utilização, preferenciél lrnente, cio energia solnr
pma o funcionnmento de semMoros nn cidade de Pnto IJranco, Paraná.
Pmá!jrnfo umco. Os equipamentos serão clotadm; ele células
fotovollaicns para conversão ele rnlos solMcs cm energia arnrnzenada, em !>aterias
pfóprias, pnra esse fim.
Art. 2° A utiliznçfio de energia solnr, parn o funcio1mme11to dos semMoros,
dApenclerti ele comprowição da existência de condições tócnicas.
Art. 3° A execuçilo desta lei deverá ser f eila de maneira progressiva,
conforme cronogrnnrn a ser elal.Jorado pela Secrelmia Municipal de Engenharia e Obrns.
/\rt. 4° Ao implantar novos empreencfimentos, o órgão compelenle cleverá
adolnr, sempfe que passivei, fontes de energia limpas, renováveis e seguras.
/\ri. 5° O Poder Executivo regulamentmá a presente lei no que coul>er no
prazo <le 60 (sessenta dias) contados da datt1 da sua publicação.
Art. 6° Esta lei enlra em vigor n}ata de sua publicaçf\o.
Pato Bn111co, () ele setembro ele 20'\ \ l'i ;,)"
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Ronnlce Moncir hiav n - PP
Proponente
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MEMORANDO 011/2018
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Engenharia e Obras
A Secretaria requer a essa assessoria orientação para resposta técnica à
Câmara, referente ao Projeto de Lei 161/2018, o qual dispõe sobre a utilização
de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A análise técnica feita pelo Parecer 0017/2018 do DEPATRAN, concluí
que: conslderattcfo que a energia solai· tem seu t'endlmento baixo, que o
armazenamento de cé:irga é cllfícil, que não tem como gerar ene1·gia durante a noite,
em períodos chuvosos, ou em locais 011cle há halxo nfvel de Insolação durante o dia e
ainda o alto custo, o Departamento de Trânsito Municipal emite Parecer contrário à
aprovação <lo Projeto de lei 161/2016,
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação
aplicável, conforme as informações e documentos ora juntados.
Em que pese à relevância do Projeto proposto, observa-se que
Juridicamente, o Projeto esbarra em atos de gestão do Executivo, sendo
necessário que houvesse um estudo técnico detalhado sobre a questão,
ressaltando-se, ainda, que após análise do projeto técnico, poderá ainda haver
vício de iniciativa por parte dos nobres Vereadores, tendo em vista, o aumento
de despesas para implantação do Projeto.
Diante do exposto, em uma primeira análise, o presente Projeto,
seria competência do Executivo, após análise minuciosa de um estudo
técnico, em conjunto com as demais Legislações aplicáveis à matéria.
SAYONARA ULINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
~ i' PATO BRANCO
Smelarla de Engenharia, Obm e SelVlços Pllbllm
DEPATRAll • Dtpirllrntnlo Munlclpaldt Trlnillo
: IN1T111•,1161,CUl/O. CfP8S.60l·OC6 ! PllOBmco ! PR
. <6390Un0/3901.U&5 (1p1h1~0p1tcb1mop1~11.t1 1111Wp1l6l11i<oF1Ç~tt{
PARECER Nº 007/2018 do DEPATRAN sobre o Projeto de Lei nº 161/2018,
originário da Câmara de Vereadores do Municf pio que "dispõe sobre a
utUização de energia solar para o funcionamento de semáforos 110
Município de Pato Branco e dá outras providências".
Considerando que o presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan; visa dispor sobre a implantação de semáforos
funcionando à base de energia solar na Cidade de Pato Branco.
Que pelo art. 1° do PL fica determinada a utilização, preferencialmente, de
energia solar para o funcionamento de semáforos na cidade de Pato Branco,
Paraná.
Que pelo proposto, os equipamentos de semáforos destinados à sinalização de
trânsito, instalados nas vias públicas da Cidade de Pato Branco, deverão
funcionar tendo como fonte ele energia a utilização de energia solar.
Considerando que os semáforos deverão ser instalados nas ruas e avenidas
onde houver condições técnicas para tal, sendo que os semáforos
convencionais, atualmente instalados, deverão ser substituídos
progressivamente por semáforos dotados da nova tecnologia, cumpre salientar
que todo sistema de produção de energia possui o seu lado B, isto é, os seus
efeitos colaterais. Com a energia solar não é diferente. Dentre as suas
desvantagens, podemos citar:
a) Custo elevado. Atualmente, a tecnologia de produção de energia solar é
muito cara.
b) Dependência climática. As variações climáticas interferem rapidamente
sobre a produção de eletricidade.
c) Baixa capacidade de armazenamento. Apesar de a energia produzida ter o
seu armazenamento viável e passivei, ele não acontece em grandes
quantidades em comparação a outras fontes de energia.
d) Baixo rendimento. Os painéis solares de tecnologia fotoelétrica ou
fotovoltaica possuem uma capacidade de rendimento muito baixa.
Outra desvantagem óbvia da energia solar em relação às demais fontes de
energia é que só está disponível durante o dia. Para resolver este empecilho,
geralmente são instaladas baterias elétricas para armazenar a energia durante
o perfodo da noite. O problema é que as baterias, em sua maioria, são feitas de
chumbo e/ou outros metais pesados, que podem acabar contaminando o meio
ambiente. O descarte inadequado dessas baterias no meio ambiente poderia
causar um desastre ambiental e por em risco à saúde de muitas pessoas.
Considerando que a energia solar tem seu rendimento baixo, que o
armazenamento de carga é diflcil, que não tem como gerar energia durante a
noite, em períodos chuvosos, ou em locais onde há baixo nível de insolação
durante o dia e ainda o alto custo, o Departamento de Trânsito Municipal
(DEPATRAN) emite PARECER contrário à aprovação do Projeto de Lei nº
161/2018.
É o PARECER.
Pato Branco, PR, 31 de outubro de 2018.
Va\\arni
A·~ ro Wandertei San~~a Oiretor do Depatran!.f
Portaria 1!.1212016
E!.tado do P11ra1Hí
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 161/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 161/2018 vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 19 de novembro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W/.camarapatobranco.com.br
r?~~ir~dtY~~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~_Q..._.~-------
nº (J ~ j -zo ~
'1 1 \
~\j '
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 161/2018
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, com a finalidade de dispor sobre a utilização de energia solar para
o funcionamento de semáforos no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que a propositura visa mudar a matriz energética do
nosso município, a iniciar pelos semáforos, utilizando-se das chamadas "energias limpas e
sustentáveis".
Com relação ao projeto em específico, o nobre edil alega que a economia
será considerável, tendo em vista que os semáforos, por funcionarem de forma intermitente,
consomem grande quantidade de energia elétrica.
Após as respostas dos órgãos do município (fls. 6-11), a Comissão de Justiça
e Redação, por meio de seu relator, requisitou parecer jurídico à matéria (fl. 12).
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente, é inconteste a importância socioambiental do projeto de lei
do nobre vereador, na medida em que se preocupa com a utilização das energias
sustentáveis no Município, o que gera, a longo prazo, economia aos cofres públicos.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PR (J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostra-se
importante para este objetivo constituc.ional, haja vista que a utilização de energias limpas
e sustentáveis é um verdadeiro ato em prol da natureza.
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23,
VI, da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se de
competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se que o objeto
da propositura mostra-se um ato que certamente poderia orientar o Executivo na
consecução do objetivo maior constitucional, que é a preservação do meio ambiente.
Contudo, ao tratar da viabilidade técnica e financeira do projeto, a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento Municipal de
Trânsito (DEPATRAN), opinou de forma contrária à proposição, conforme se infere das fls.
10-11.
Quatro são os aspectos desfavoráveis à implementação da proposta
legislativa: i) custo elevado, ii) dependência climática, iii) baixa capacidade de
armazenamento e iv) baixo rendimento.
Óbvio que para se obter um resultado mais concreto, haveria que se fazer
um estudo técnico aprofundado e específico a respeito do tema, por profissionais
especializados, o que demandaria tempo e custo.
Como já se observou, a importância do projeto salta aos olhos.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Porém, diante da manifestação EXPRESSA pela contrariedade do Executivo,
tem-se que a intenção desta proposição poderia ser objeto de indicativo, a fim de se evitar
um veto, porquanto o projeto de lei em análise pode ser encarado como sendo ato de
gestão, além do que indubitavelmente gerar gasto excessivo aos cofres públicos.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise.
O histórico recente neste sentido nos mostra que o Chefe do Poder
Executivo vem corriqueiramente vetando matérias de autoria dos nobres Vereadores, de
sorte que o presente projeto, mormente pelo objeto e pelas manifestações técnicas
exaradas, certamente será objeto de veto prefeitorial.
A análise de mérito cabe a cada vereador quando da discussão e votação
da matéria, restando-se, em sede de parecer jurídico, alertar sobre eventuais ilegalidades
e/ou inconstitucionalidade que poderão ou não ser acatadas pelo edis.
Afinal, neste particular vigora a máxima que o "plenário é soberano".
Feitas estas considerações e par da fundamentação retro, exaramos parecer
contrário à propositura.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Lucianl j ltrame
Procurd\ r j gíslatívo
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Estudo do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 9e; 0 ';! b~ \ lo\t2 .
Pato Branco, /e. (o-3( 2Q tô·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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~~ (iV ~ .t- a wtei,.. °'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Fwucl,e .). ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalkiavon (PP)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no
município de Pato Branco e dá outras providências
RELATÓRIO
Que a utilização de energia solar para funcionar os semáforos do município de Pato Branco,
que os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares
em energia armazenada, em baterias próprias, para esse fim, que sobre os custos, vale
salientar que, após inúmera pesquisa ficou comprovado que o uso da energia solar acarreta
uma economia de energia de até 90 %
ANÁLISE
Visa o projeto propor a utilização, preferencialmente de energia solar para o
funcionamento da rede de Iluminação pública em nosso município, considerando que a
energia solar tem seu rendimento baixo e que o armazenamento de carga é difícil, que não
tem como gerar energia durante a noite e em períodos chuvoso ou em locais onde há baixo
nível de insolação durante o dia e ainda o alto custo, e CONFORME PARECERES
CONTRARIOS DO DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA E TAMBEM DO
DEPARTAMENTO JURIDICO DESTA CASA DE LEIS.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER CONTRARIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
• l
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
/} J
-/~~ ~
Amil(on Maranoski - PV
Membro -Relator
Carlinho A
sé SC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 161/2018
RECEBIDO EM: 5 de setembro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no
município de Pato Branco e dá outras providências.
(Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares
em energia armazenada, em baterias próprias, para esse fim. A utilização de energia solar,
para o funcionamento dos semáforos, dependerá de comprovação da existência de
condições técnicas. Ao implantar novos empreendimentos, o órgão competente deverá
adotar, sempre que possível, fontes de energia limpas, renováveis e seguras)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de setembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de março de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 20 de março de 2019 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor do parecer contrário, os seguintes vereadores: Amilton Maranoski - PV,
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e
Rodrigo José Correia - PSC.
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo
recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2019. (Ata nº 1412019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de
técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer
seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for
rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
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