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materia nº 161/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaDispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Arquivado — ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2019. (Ata nº 14/2019) “Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.”
2019-03-20 Aprovado — VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 20 de março de 2019 – Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. Votaram a favor do parecer contrário, os seguintes vereadores: Amilton Maranoski – PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Joecir Bernardi – SD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB e Rodrigo José Correia – PSC. Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
2019-03-19 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
2019-03-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para votar o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
2019-03-01 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2018-09-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
biado tio Parnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº À61.. /2018 
Dispõe sobre a utilização de energia solar para o 
funcionamento de semáforos no município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica determinada a utilização, preferencialmente, de energia solar 
para o funcionamento de semáforos na cidade de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Os equipamentos serão dotados de células 
fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em baterias 
próprias, para esse fim. 
Art. 2° A utilização de energia solar, para o funcionamento dos semáforos, 
dependerá de comprovação da existência de condições técnicas. 
Art. 3° A execução desta lei deverá ser feita de maneira progressiva, 
conforme cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Art. 4° Ao implantar novos empreendimentos, o órgão competente deverá 
adotar, sempre que possível, fontes de energia limpas, renováveis e seguras. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no 
prazo de 60 (sessenta dias) contados da data da sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor n data de sua publicação. 
Proponente 
W,~~ 
l!Ji\: ~ . .-: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com .br 
1::-tado tio Parnn;'1 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto propõe a utilização, preferencialmente, de energia solar para o 
funcionamento da rede de iluminação pública em nosso município, e tem como objetivo, 
entre outros, estimular a reflexão. sobre a matriz energética brasileira, que utiliza 
acanhadamente e até despreza a energia solar, sabendo-se que o Brasil possui elevado 
grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata. 
Segundo os pesquisadores Gustavo Afif Sarruf e Leonardo de Paula Rosa 
Piga da UNICAMP, o sol é fonte de energia renovável e o aproveitamento dessa energia 
tanto como fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais 
promissoras para enfrentarmos os desafios do novo milênio. A energia solar é importante 
na preservação do meio ambiente, pois tem muitas vantagens sobre outras formas de 
obtenção de energia, como: não ser poluente, não influir no efeito estufa e não precisar 
de turbinas ou geradores para produção de energia elétrica. 
A energia solar fotovoltaica é a energia de conversão direta da luz em 
eletricidade. É por meio das células fotovoltaicas que se realiza a conversão. Além 
dessas, são necessárias baterias para utilização da energia em um período que não 
tenha sol, ou mesmo um sistema híbrido, para que uma eventual interrupção de luz solar, 
mesmo que instantânea, não incorra em uma queda de energia. (Revista Ciências do 
Ambiente On-line, 2006, vol.2, nº2). 
Desse modo, esta propositura tem o objetivo de dar início à mudança da 
matriz energética do nosso município, a partir da utilização das chamadas energias 
limpas e sustentáveis. Um primeiro passo poderia ser a mudança nos semáforos, que 
passariam a funcionar com células fotovoltaicas, as quais produzem energia elétrica a 
partir da energia solar. 
Sobre custos, vale salientar que, após inúmeras pesquisas, ficou 
comprovado que o uso da energia solar acarreta uma economia de energia de até 90% 
(noventa por cento). Isso indica que a utilização da energia solar resolverá o crescente 
problema de escassez de energia, proveniente de fontes hidroelétricas. O investimento 
inicial se pagaria com o passar dos anos e posteriormente, a presente lei estaria 
garantindo economia para a população. 
No caso dos semáforos, por exemplo, a opção pela energia solar é 
indicada, pois são equipamentos que consomem muita energia, visto que permanecem 
ligados o tempo todo. Além da questão da economia, essa opção é também a melhor nos 
casos de "blackout". Na hipótese de falta de energia fornecida pela rede, os 
equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, evitando 
maiores transtornos no trânsito e possi~litando que os agentes públicos sejam 
deslocados para outras atividades que não a dministração dos cruzamentos. 
Desse modo, diante do exposto · certo da importância do tema, conto com 
o apoio dos nobres pares para a aprov ão d
1
o; e; nte projeto de lei. 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Proponente 
r;(!J;;,, l/'1·" 0 ., 
i*t .: l!J · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~.,. ; 
' 
. 
rfám&/tO/t~Hir~átY (Pàk//YJ?44t(}(}/ 
Estado do Paran::'i 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ooi 1.. i ~ \6 \ l Z.01 g . 
Pato Branco, _(.....,. o'-11.....-: 04::;__,a,_Jll-"". GQ"""-'-...,_l <8 ....... ~ ________ _ 
~~s#t{t~~DB Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~! f. i1'/ 
:t 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 161/2018, que dispõe 
sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime na íntegra o art. 5° do Projeto de Lei nº 161/2018, renumerando os demais. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
Ronalce 
ull'- Moacir 
~ Dalchiavan 
Vereador - PP 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
=t' 1 ~ 
a 
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~ ("') 
o 
~ ~ !).• ~ 1-' " ~ o 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº Tt 'f /2018 
Requerem a manifestação do Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN acerca do 
Projeto de Lei nº. 161/2018. 
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação , Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiado ao Departamento Municipal de 
Trânsito - DEPATRAN para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 161/2018 o 
qual Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a 
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2018. 
R.&\.cbu..eo QA. ~ Rodrigo J~ sé Correia 
Vereador - PSC 
Carlinho At 001<1 Polazzo -PROS 
Membro 
Ronald~ Mojuitl Dalchiavan - PP 
Membro 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: 1ªgislalivo@camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
fvyy1~ n ~ 
~ CI D ~ 1 fi!' , 
! • 1 . 
.... . , :;. 
1 
... ,, ,,, 
:8 
Oficio nº 89/2018/APM Pato Branco, 6 de novembro de 2018. ~ ci 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexos os documentos abaixo descritos, que tratam do Parecer 
Técnico acerca do Projeto de Lei nº 161/2018, que dispõe sobre a utilização de energia solar 
para o funcionamento de semáforos no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
• Memorando nº 450/2018 - SEO, de 5 de novembro de 2010 da Secretaria de 
Engenharia e Obras; 
• Memorando nº 011 /2018, de 5 de novembro de 2018 da Assessoria Jurídica 
do Gabinete; 
• Parecer nº 007/2018 do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN. 
Respeitosamente, 
CLEVERSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~ 
MUNICIPIO DEJ>ATO BRANCO 
SECHETAlllA l\IUNICfPAL DE ENGENIIARIA E onnAS. 
Rua A1·m·igbóia 1 94 - Ccnlrn - Pnlo Uranco - PI'. 
(46)3223-2509 
cngcn hn rin@pnlobrnnco.pr.gov .b1· 
Memornnclo 450/2018 - SEO 
Pato Branco, 05 ele novembro de 2018. 
Assunto: Solicitaç~\o. 
Para:Secretaria de Gabinete 
Prnzada Senhora, 
Venllo por meio deste, solicitar parecer jurídico em relação ao Projeto de Lei 
11°·161/2018 da Câmara Municipal ele Vereadores, no qual propõe utilização ele energia 
solar para funcionamento ele semáforos no municio e dá outras providências. 
Frederico Demario Pimpã 
Secretario ele Engenl1aria e 
POlt. 368/2014 
Atenciosamente, 
\ 
Exmo. Sonhor 
JOECIR BEílNARDI 
Preslclonto ela Câmara Municipal ele Pato Ornnco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moncir Dalchfavan - PP, no uso ele 
suas atribuições legais o regimentais, apresenln parn a apreciaçHo cio douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pélres parn a aprovnçtio cio seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N° _.f.6i..J20'1 B 
Dispõe sobrn a utilização de energia solar para o 
f unc:ionamento ele semáforos 110 municlpio ele Pélto 
Oranco e dá outras providências. 
/\rt. 1° Fica determinada a utilização, preferenciél lrnente, cio energia solnr 
pma o funcionnmento de semMoros nn cidade de Pnto IJranco, Paraná. 
Pmá!jrnfo umco. Os equipamentos serão clotadm; ele células 
fotovollaicns para conversão ele rnlos solMcs cm energia arnrnzenada, em !>aterias 
pfóprias, pnra esse fim. 
Art. 2° A utiliznçfio de energia solnr, parn o funcio1mme11to dos semMoros, 
dApenclerti ele comprowição da existência de condições tócnicas. 
Art. 3° A execuçilo desta lei deverá ser f eila de maneira progressiva, 
conforme cronogrnnrn a ser elal.Jorado pela Secrelmia Municipal de Engenharia e Obrns. 
/\rt. 4° Ao implantar novos empreencfimentos, o órgão compelenle cleverá 
adolnr, sempfe que passivei, fontes de energia limpas, renováveis e seguras. 
/\ri. 5° O Poder Executivo regulamentmá a presente lei no que coul>er no 
prazo <le 60 (sessenta dias) contados da datt1 da sua publicação. 
Art. 6° Esta lei enlra em vigor n}ata de sua publicaçf\o. 
Pato Bn111co, () ele setembro ele 20'\ \ l'i ;,)" 
-\~ 
Ronnlce Moncir hiav n - PP 
Proponente 
m~,:-( GJ 
('~.~l:f ~ ... Ji.\i 
li~·;u 11v.11\••tihul•.·l!H . C~•ll•o . í<H1L·: (·l6JJn» 1son ss~ .2 i2 rJudir.''"'' rJr ~11.I 
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MEMORANDO 011/2018 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: Secretaria de Engenharia e Obras 
A Secretaria requer a essa assessoria orientação para resposta técnica à 
Câmara, referente ao Projeto de Lei 161/2018, o qual dispõe sobre a utilização 
de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A análise técnica feita pelo Parecer 0017/2018 do DEPATRAN, concluí 
que: conslderattcfo que a energia solai· tem seu t'endlmento baixo, que o 
armazenamento de cé:irga é cllfícil, que não tem como gerar ene1·gia durante a noite, 
em períodos chuvosos, ou em locais 011cle há halxo nfvel de Insolação durante o dia e 
ainda o alto custo, o Departamento de Trânsito Municipal emite Parecer contrário à 
aprovação <lo Projeto de lei 161/2016, 
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação 
aplicável, conforme as informações e documentos ora juntados. 
Em que pese à relevância do Projeto proposto, observa-se que 
Juridicamente, o Projeto esbarra em atos de gestão do Executivo, sendo 
necessário que houvesse um estudo técnico detalhado sobre a questão, 
ressaltando-se, ainda, que após análise do projeto técnico, poderá ainda haver 
vício de iniciativa por parte dos nobres Vereadores, tendo em vista, o aumento 
de despesas para implantação do Projeto. 
Diante do exposto, em uma primeira análise, o presente Projeto, 
seria competência do Executivo, após análise minuciosa de um estudo 
técnico, em conjunto com as demais Legislações aplicáveis à matéria. 
SAYONARA ULINO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
~ i' PATO BRANCO 
Smelarla de Engenharia, Obm e SelVlços Pllbllm 
DEPATRAll • Dtpirllrntnlo Munlclpaldt Trlnillo 
: IN1T111•,1161,CUl/O. CfP8S.60l·OC6 ! PllOBmco ! PR 
. <6390Un0/3901.U&5 (1p1h1~0p1tcb1mop1~11.t1 1111Wp1l6l11i<oF1Ç~tt{ 
PARECER Nº 007/2018 do DEPATRAN sobre o Projeto de Lei nº 161/2018, 
originário da Câmara de Vereadores do Municf pio que "dispõe sobre a 
utUização de energia solar para o funcionamento de semáforos 110 
Município de Pato Branco e dá outras providências". 
Considerando que o presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan; visa dispor sobre a implantação de semáforos 
funcionando à base de energia solar na Cidade de Pato Branco. 
Que pelo art. 1° do PL fica determinada a utilização, preferencialmente, de 
energia solar para o funcionamento de semáforos na cidade de Pato Branco, 
Paraná. 
Que pelo proposto, os equipamentos de semáforos destinados à sinalização de 
trânsito, instalados nas vias públicas da Cidade de Pato Branco, deverão 
funcionar tendo como fonte ele energia a utilização de energia solar. 
Considerando que os semáforos deverão ser instalados nas ruas e avenidas 
onde houver condições técnicas para tal, sendo que os semáforos 
convencionais, atualmente instalados, deverão ser substituídos 
progressivamente por semáforos dotados da nova tecnologia, cumpre salientar 
que todo sistema de produção de energia possui o seu lado B, isto é, os seus 
efeitos colaterais. Com a energia solar não é diferente. Dentre as suas 
desvantagens, podemos citar: 
a) Custo elevado. Atualmente, a tecnologia de produção de energia solar é 
muito cara. 
b) Dependência climática. As variações climáticas interferem rapidamente 
sobre a produção de eletricidade. 
c) Baixa capacidade de armazenamento. Apesar de a energia produzida ter o 
seu armazenamento viável e passivei, ele não acontece em grandes 
quantidades em comparação a outras fontes de energia. 
d) Baixo rendimento. Os painéis solares de tecnologia fotoelétrica ou 
fotovoltaica possuem uma capacidade de rendimento muito baixa. 
Outra desvantagem óbvia da energia solar em relação às demais fontes de 
energia é que só está disponível durante o dia. Para resolver este empecilho, 
geralmente são instaladas baterias elétricas para armazenar a energia durante 
o perfodo da noite. O problema é que as baterias, em sua maioria, são feitas de 
chumbo e/ou outros metais pesados, que podem acabar contaminando o meio 
ambiente. O descarte inadequado dessas baterias no meio ambiente poderia 
causar um desastre ambiental e por em risco à saúde de muitas pessoas. 
Considerando que a energia solar tem seu rendimento baixo, que o 
armazenamento de carga é diflcil, que não tem como gerar energia durante a 
noite, em períodos chuvosos, ou em locais onde há baixo nível de insolação 
durante o dia e ainda o alto custo, o Departamento de Trânsito Municipal 
(DEPATRAN) emite PARECER contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 
161/2018. 
É o PARECER. 
Pato Branco, PR, 31 de outubro de 2018. 
Va\\arni
A·~ ro Wandertei San~~a Oiretor do Depatran!.f 
Portaria 1!.1212016 
E!.tado do P11ra1Hí 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 161/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 161/2018 vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 19 de novembro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W/.camarapatobranco.com.br 
r?~~ir~dtY~~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~_Q..._.~-------­
nº (J ~ j -zo ~ 
'1 1 \ 
~\j ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 161/2018 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, com a finalidade de dispor sobre a utilização de energia solar para 
o funcionamento de semáforos no Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que a propositura visa mudar a matriz energética do 
nosso município, a iniciar pelos semáforos, utilizando-se das chamadas "energias limpas e 
sustentáveis". 
Com relação ao projeto em específico, o nobre edil alega que a economia 
será considerável, tendo em vista que os semáforos, por funcionarem de forma intermitente, 
consomem grande quantidade de energia elétrica. 
Após as respostas dos órgãos do município (fls. 6-11), a Comissão de Justiça 
e Redação, por meio de seu relator, requisitou parecer jurídico à matéria (fl. 12). 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição. 
Primeiramente, é inconteste a importância socioambiental do projeto de lei 
do nobre vereador, na medida em que se preocupa com a utilização das energias 
sustentáveis no Município, o que gera, a longo prazo, economia aos cofres públicos. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos 
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se 
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
PR (J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostra-se 
importante para este objetivo constituc.ional, haja vista que a utilização de energias limpas 
e sustentáveis é um verdadeiro ato em prol da natureza. 
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à proteção 
do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto no art. 23, 
VI, da Carta Magna: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: [ ... ] 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; 
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se de 
competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se que o objeto 
da propositura mostra-se um ato que certamente poderia orientar o Executivo na 
consecução do objetivo maior constitucional, que é a preservação do meio ambiente. 
Contudo, ao tratar da viabilidade técnica e financeira do projeto, a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento Municipal de 
Trânsito (DEPATRAN), opinou de forma contrária à proposição, conforme se infere das fls. 
10-11. 
Quatro são os aspectos desfavoráveis à implementação da proposta 
legislativa: i) custo elevado, ii) dependência climática, iii) baixa capacidade de 
armazenamento e iv) baixo rendimento. 
Óbvio que para se obter um resultado mais concreto, haveria que se fazer 
um estudo técnico aprofundado e específico a respeito do tema, por profissionais 
especializados, o que demandaria tempo e custo. 
Como já se observou, a importância do projeto salta aos olhos. 
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Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Porém, diante da manifestação EXPRESSA pela contrariedade do Executivo, 
tem-se que a intenção desta proposição poderia ser objeto de indicativo, a fim de se evitar 
um veto, porquanto o projeto de lei em análise pode ser encarado como sendo ato de 
gestão, além do que indubitavelmente gerar gasto excessivo aos cofres públicos. 
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder 
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em análise. 
O histórico recente neste sentido nos mostra que o Chefe do Poder 
Executivo vem corriqueiramente vetando matérias de autoria dos nobres Vereadores, de 
sorte que o presente projeto, mormente pelo objeto e pelas manifestações técnicas 
exaradas, certamente será objeto de veto prefeitorial. 
A análise de mérito cabe a cada vereador quando da discussão e votação 
da matéria, restando-se, em sede de parecer jurídico, alertar sobre eventuais ilegalidades 
e/ou inconstitucionalidade que poderão ou não ser acatadas pelo edis. 
Afinal, neste particular vigora a máxima que o "plenário é soberano". 
Feitas estas considerações e par da fundamentação retro, exaramos parecer 
contrário à propositura. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
Lucianl j ltrame 
Procurd\ r j gíslatívo 
e Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Estudo do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 9e; 0 ';! b~ \ lo\t2 . 
Pato Branco, /e. (o-3( 2Q tô· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Fwucl,e .). ~ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalkiavon (PP) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no 
município de Pato Branco e dá outras providências 
RELATÓRIO 
Que a utilização de energia solar para funcionar os semáforos do município de Pato Branco, 
que os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares 
em energia armazenada, em baterias próprias, para esse fim, que sobre os custos, vale 
salientar que, após inúmera pesquisa ficou comprovado que o uso da energia solar acarreta 
uma economia de energia de até 90 % 
ANÁLISE 
Visa o projeto propor a utilização, preferencialmente de energia solar para o 
funcionamento da rede de Iluminação pública em nosso município, considerando que a 
energia solar tem seu rendimento baixo e que o armazenamento de carga é difícil, que não 
tem como gerar energia durante a noite e em períodos chuvoso ou em locais onde há baixo 
nível de insolação durante o dia e ainda o alto custo, e CONFORME PARECERES 
CONTRARIOS DO DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA E TAMBEM DO 
DEPARTAMENTO JURIDICO DESTA CASA DE LEIS. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER CONTRARIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis 
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• l 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
/} J 
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Amil(on Maranoski - PV 
Membro -Relator 
Carlinho A 
sé SC Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 161/2018 
RECEBIDO EM: 5 de setembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares 
em energia armazenada, em baterias próprias, para esse fim. A utilização de energia solar, 
para o funcionamento dos semáforos, dependerá de comprovação da existência de 
condições técnicas. Ao implantar novos empreendimentos, o órgão competente deverá 
adotar, sempre que possível, fontes de energia limpas, renováveis e seguras) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de setembro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de março de 2019 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 20 de março de 2019 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor do parecer contrário, os seguintes vereadores: Amilton Maranoski - PV, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP. 
ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo 
recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2019. (Ata nº 1412019) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se 
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de 
técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los 
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer 
seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for 
rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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