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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 084/2013 ,,,-
Senhor Presidente, ;
~): J:·;
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia'i' :..-
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor' '
de R$ 1.225.000,00 (hum milhão duzentos e vinte e cinco mil reais) destinados ao que
segue:
• Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco (Piscina);
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio í:le 2013.
RODRIGO .BASE ,.-
Diretor do Depto.1e Conta~ilidâde /,_..,.-_.....
Portaria n" 4-19nOI3 "'"_ • .,,,.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\ r1 _A?Ji~!1~ >i "'!i) l!'J0.1
E'<'>-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº gg / 2 O.l.3
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso no valor de R$ 1.225.000,00 e dá outras
providências
Valor R$
orte 1.225.000,00
Art. 2º - Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercfcio 2013 conforme seaue:
Ação Especificacão ValorR$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 1.225.000,00
Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras
Art. 3° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas
abaixo·
Códiao Especificacão ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.04 DEP. DE RECR. LAZER, ATI E PROJ. SOCIAIS
27 Desnorte e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutencão do Esnorte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Esoortivos e Demais Obras
4.4.90.51 - 839 Obras e lnstalacões 1.225.000,00
Art. 4° - Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
E xcesso d e Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
839 - Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco Contrato de
Repasse 765442/2011
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na da
/ . / / --·--""/"'/
}'.:'.RODRIGO ~SÉ
Diretor _9.o..[Jepto. de
~ ntabilidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.225.000,00
Karlinhos
De:
Para:
"GIDURCV03 - OGU" <gidurcv03@caixa.gov.br>
<karlinhos@patobranco.pr.gov.br>; <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
Página 1de1
Cc: "Cristine Andrea Seibt" <cristine.seibt@caixa.gov.br>; "Leticia de Souza Pires de Oliveira"
<leticia.p.oliveira@caixa.gov.br>
Enviada em: quinta-feira, 23 de maio de 2013 16:19
Assunto: AGUARDA DOCs PARA VERIFICAÇÃO RESUL. PROC. LICITATORIO - RESTOS A
PAGAR 2011
CE nº 2487/2013 /GIDUR Cascavel
Cascavel, 23 de maio de 2013
Ao
Município de Pato Branco/PR
Assunto: Decreto 7.654/2011 - Aguarda documentos para Verificação do Resultado do Processo
Licitatório.
Referente: Contrato 765442/11 Processo 0372483-95/11 ME
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Senhor(a) Gestor(a) Municipal de Convênios
1
Repasse.
Alertamos quanto às implicações do Decreto nº 7.654 de 23/12/2011 para os contratos de
2 O Decreto 7.654/2011 estipula que permanecem válidos após 30 de junho os empenhos de
restos a pagar não-processados, inscritos no exercício financeiro de 2011 , desde que comprovado o inicio
da obra até 28 de junho de 2013.
2.1 Para melhor entendimento do alcance do Decreto convém destacar que restos a pagar nãoprocessados são aqueles que o Gestor não disponibilizou o recurso total na conta vinculada ao contrato de
repasse ou não efetuou a liquidação contábil.
2.2 A caracterização do início da execução do objeto estará condicionada ao efetivo inicio das
obras e serviços pactuados, inclusive atos preparatórios integrantes de metas / etapas previstas nos PT.
3 Portanto, para a continuidade do contrato, além da apresentação dos documentos para
verificação do resultado do processo licitatório, o municlpio deverá receber autorização para inicio de obra da
CAIXA, e comprovar o efetivo inicio de execução dessas obras até 28/06/ 2013 , pois, a partir de
01/0712013 a STN promoverá o bloqueio de todos os saldos de empenhos sem processamento e liquidação
dos Restos a pagar 2011 com conseqüente cancelamento do contrato.
4
informações.
Agradecendo a atenção e observação aos prazos, colocamo-nos à disposição para mais
Respeitosamente,
Vanessa Adele K Brigo
Assistente
Daiane Raquel Bortoli
Coordenadora de Filial
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Cascavel/PR
29/05/2013
' '
uecreto nv /ó)4 . Page 1 of2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7 .654. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Decreto n.Q 93.872, de 23 de dezembro de
1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.Q O art. 68 do Decreto n.Q 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do
exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância
das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da
despesa.
§ 1.Q A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica
condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
§ 2.Q Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não
liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano
subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no§ 32.
§ 32 Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 22, os restos a pagar
não processados que:
1 - refiram-se ás despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da
União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no§ 2.2; ou
li - sejam relativos às despesas:
a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
§ 42 Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso 1 do § 3.Q:
1 - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial
entregue, atestada e aferida; e
li - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela
realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.
§ 52 Para fins de cumprimento do disposto no § 22, a Secretaria do Tesouro
24/05/2013
uecrern n- /O)'+
Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido
parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não
liquidados, em conta contábil especifica no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 62 As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados
providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3Q,
inciso 1, e 4º para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos
que permanecerem bloqueados.
§ 72 Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República,
os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de
Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são
responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo.
§ 8Q A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de
suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento
do disposto neste artigo." (NR)
Page 2 of2
Art. 22 A exigência prevista no §..1.2 do art. 68 do Decreto nl2 93.872, de 1986, não se aplica à inscrição
no exerclcio financeiro de 2011.
Art. 3Q Aos restos a pagar não processados inscritos no exerclcio de 201 O, aplica-se o disposto neste
Decreto, exceto a exigência prevista no §..12 do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986.
Art. 4Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasllia, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 1232 da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011, retificado em 27.12.2011 e em 29.12.2011
24/05/2013
'%'.'~iif
1l,
"' .
-
ASSESSORIA CONTÁBIL ------- .- .--- -- __________ ,. ,., _______________ . ---------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 99/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para aumentar
valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise, acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco (Piscina), dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
./ Departamento de Recreação, Lazer, Atividades e Projetos Sociais
./ 27.813.0041.1.099 - Construção e Manutenção de Complexo Esportivo
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais
Obras
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 839
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS 4 4 22 Sl OO OO INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações . que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§Ja/or~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Construção do Complexo Esportivo de
Pato Branco Contrato de Repasse nº 765442/2011, Fonte - 839, não
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os
parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que a o projeto em
apreço só poderá ser apreciado e aprovado por esta douta casa de leis
após a sanção e a publicação pelo Executivo Municipal do Projeto de Lei
n° 17 /2013 que criou a estrutura orçamentária para Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso e o Departamento de Recreação,
Lazer, Atividades e Projetos Sociais indicada no projeto em análise.
Observada a indicação acima o projeto estará em conformidade com o que
preceitua a legislação em vigori, estando apto a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rt~~ffealdtY~~@~p Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffae! Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Através da Mensagem Nº 84/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 99/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.225.000,00 (um
milhão duzentos e vinte e cinco mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013, destinado a construção de uma piscina no Complexo
Esportivo de Pato Branco. A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
• Departamento de Recreação, Lazer, Atividades e Projetos Sociais
• 27.813.0041.1.099 - Construção e Manutenção de Complexo Esportivo
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais
Obras
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
• Fonte 839
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
excesso de arrecadação de:
• Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco
• Contrato de Repasse Nº 765442/2011
• Fonte 839
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprova9ão por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 04 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 •
PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no
valor de R$ 1.225.000,00 e dá outras providências
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 1.225.000,00
Art. 2º Fica alterada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 1.225.000,00
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Esoortivos e Demais Obras
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 1.225.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e cinco mil reais), nas classificações funcion;;tis
programáticas abaixo:
Códiqo Esoecificacão Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.04 DEP. DE RECR. LAZER, ATI E PROJ. SOCIAIS
27 Desoorto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Esoortivos e Demais Obras
4.4.90.51 - 839 Obras e Instalações 1.225.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte Valor R$
839 - Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco Contrato de Repasse 1.225.000,00
765442/2011
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTMEIRA,6 OE JUNHO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5792 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUOOESTE.COM.BR
Art. 3" - Fica áberto no orç8rheiúo GeraldO MÚiiícipjO de"Paió BriinéXí: estadó do - Paran::., um Crédito Especial por_Excil$$o de: Nrecadação de Fonte de Recurw Vinculada·o valor '
de_ R$ 1.225.000,0lr(um milhão durentós e vinte e cinco mil ~). nas classificações funcionais
16
.....
27
27
27 1.
1.099
abaixo: - . ,
SE ARfA -. MUNICIPAL DE- E
l..AZE "JÜÍ/ENTUDE E IDOSO
DEP. DE RECR.-; ATI E PROJ .
SOCIAIS
4.4.90.51-839 1.225.000 00
Art: 4° -Para cObertt.iia dO preSente Cra<mO' eSpecia1 Sérá utiiizacki Os roo.itSos oo de Fonte de Recurso VinCtJ!ada do exercicio as.sim es ·
ValorRS
1.225.000,00
· •RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de COl1!3bilidade
MUNICÍPIO DE.PAT0.BRANCO--ESTADO DO PARANÁ
l:ãN" 4.1136.DE.5 OE JUNHO DE 201$,. " -,; ,,,,._,, ··- .- ·- AiWe''--'&ê<íni('éS~- pàia · aiimentar' valo!'· de
P:rograma do PPA,o aumentar. valor na: LOO ·e aumenfar'J)Or Excesso de Arrecadação de Fonia de
Recurso Vinculada na LOA nO exercido· de 2013 óa
---=d~u~-~Js~OO'fdª;·~:'sn)~. 00
'A:' CÂrrià'ra"--Munleli)ai d~ PatO· EÍrÍinêo; Estàdo -d~' Píii-anÍi, ipiôvÕu à eu, Prefélto1 sanciono a seguinte lei: • -,
. - -; ' 1 · - .Art: 1,0 ~'F~ alterado o Programa da Lei rf 3:200/2009 do PPA (Plano Prurianuat)
~roaDeff,;:2010f20,1_~--~~~ ,._. _- - ·_ - -i.:. , > -~-- ·- vaiorRS
\,..1 d \=~........ . . ·... t 1.225.000,00\ Art.' %> - F!Cll 'alterado AÇão na lei rf' 3.90112012 da. L (Lei_ de Diretrizes
1.09$
18
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doexercicio2<113eonforme ·
ECRETARIA UNICIPAL DE ESP
LAZE JUVENTUDE E IDOSO
DEP. DE RECR. LAZER, ATI. E PROJ.
SOCIAIS
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AUGIJsnNHó zuCcH1 PREFEITO
RODRIGO 8ASE
Direti:>r do DeplO. de contabilidade
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êU#iâ'i'hf+it''M'®'iil·li%ii·i~l;iJ:a. LEI Nº 4.036 OE 5 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°-Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201012013, conforme segue:
Programa Especificaçao Va!orR$
'"" Manlllen~o do Espa.rte 1.225.000,00
Art. 2°-Fica alteradoAçáo na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 confonne segue:
Açãu
1.099
Especificaçi!iu
Constrnçllo e Manutenção de Cohl)!exo
E•portivo Multiusu, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Es rtivos e Demais Obras
ValwR$
1.225.000,00
Art. 3°-Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.225,000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especifocaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER. JWENTUDE
E IDOSO
16.04 DEP. DE RECR. LAZER, A TI E PROJ. SOCIAIS
" Despurto e Lazer
27.813 Lazer
27.613.0041 Manu!ençllo do Egporte
1.099 Construção e Manutenção de Cohl)!exo Esportivo Mulüusu,
Oua<ka Puliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras
"4."4.90.51 - 839 Obras e Jns!alações 1.225.000,00
Art. 4°-Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
839-Conslruçllo do Comptexo Espwtivo de Pato Branco Conll'ato de Repas.se 765«212011
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Val<1rR$
1.225.000,00
Ooc55370
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l l l IQ4âi#ijll;fd$1iW!MlfJl·ljif)i•»:l;M:ti•
DECRETO Nº 7.146 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências.
Art. 1°-Fica alterado o Programa da Lei n<1 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especifi1011ção ValorR$
Manutenção do Esporte 1.225.000,00
Art. 2°-Fica alterado Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especifocação ValorR$
1.099 Constrnç.lio e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra
Palies · a Coberta, Pólos Es ortivos e Demais Ob1as 1.225.000,00
Art. 3°-Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.225.000,00 (um mílhão duzentos e vinte e cinco mil reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo·
Código Especificação valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER, JWENTUDE E IDOSO
16.04 DEP. DE RECR. LAZER, A TI E PROJ. SOCIAIS
,, Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Coostruçlio e Manutenção de Complexo Esportivo Mulliuso, Quadra
Poliesportiva Coberta, Pólos &portivos e Demais Obras
'4.'4.90.51 - 839 Obras e Instalações 1.225.000,00
Art. 4°-Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio, assim especificada:
Fonte
839-Cooslruçlio do Complexo Esportivo de Pato Branco Contrato de Repasse 765-44212011
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
AUGUST!NHO ZUCCHI
PREFEITO
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
ValorR$
1.225.000,00
Ooi:.55371
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MÚNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no .dia 06/06/2013.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QU!NTA"FEJRA, 27 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5810 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUDOESTE.COM.BR
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Ficá'âbefto uin Crédito Especial para aumentar vtilof c1e; PÍOg_rama <f() PPA, ~umentar valor na LOO ·e auJÍ'léfÍta_r por EXoosso de Arrecadação de Fonte de Recurso Víneuladà mi LOA nó Sxetcfeio de -20'13 ria Seer~ Mun. De Esporte, Lazer. Juventude e_ Idoso no valor de R$ f .22$.000,00 e dá outras p~.·J:···:. ---_ '-_ ·.-:_---_-·-_------> -.. ,,, ________ ,
O -~~--de-PatÓ Btal\CO.- Estado do Paraná, no uso- das atrib1,;içõés; q;~~~:~ -~~s pelo_
~"i. i; R ~ Ax;<-111 da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.0$6, de 5 dé jun~o de 2013,
Art: ·1· -~ ·F"~ alterado.o Programe da Lei n" 3.200/2~ do PPÁ-'{Prari:O Plíi'rianúai) 'do period~ 201012013,eónfófme~:-<.----·:_. ' - .-
,~,_ 1:~0Eipori: ~-l ~----~-~::;,;1
Art. g,·: 00'-~'entra"râ ~~na~~~ publ~- Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ERRATA
Na publicação do Decreto nº7.142, de 17 de maio de 2013, edição nº 0357, de 04 de junho
de 2013 do Diário Oficial Eletrônico-DJOEMS
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 7.142, DE 17 DE MAIO DE 2013
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2013.
LEIA·SE:
DECRETO Nº 7.142, DE 24 DE MAIO DE 2013
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2013.
PREFEITURA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
Na publicação da Lei nº 4.036, de 5 de junho de 2013, edição nº 0359, de 06 de junho de
2013 do Diário Oficial Eletrônico-DIOEMS
ONDE SE LÊ:
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
LEIA-SE:
Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013.
ERRATA
Na publicação do Decreto nº 7.146, de 5 de junho de 2013, edição nº 0359, de 06 de junho
de 2013 do Diário Oficial Eletrônico-DIOEMS
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 7.146 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na LDO e aumenlar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências.
Art. 1°-Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Especil'icaçao Valor R$
'"" Manutenção do Esporte L225.000,00
Art. 5°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
LEIANS E:
DECRETO Nº 7.146 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.036,
de 5 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º-Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valo1 R$
'"" Manutenção do Esporte 1.225.0-00,00
Art. 5°-Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013. Ooc58028
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/06/2013.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Regime de urgência aprovado em 29 de maio de 2013
MENSAGEM Nº 84/2013
RECEBIDA EM: 29 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 99/2013
SÚMULA: Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secr. Mun. De Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
1.225.000,00 e dá outras providências. (Destinado a construção do Complexo Esportivo de
Pato Branco (Piscina).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de junho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 4 de junho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 5 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vil mar Maccari - PDT. •
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2013
Lei nº 4.036, de 6 de junho de 2013 - Decreto nº 7.146, de 5 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5792, de 6 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br}, Edição nº 359, de 6 de junho de 2013.
ERRATA publicada no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5810, de 27 de junho de 2013.
ERRATA publicada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br}, Edição nº 374, de 27 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br