MENSAGEM Nº 83/2013
Encaminhamos à elevada apreciação dessa nobre Casa de Leis, ~~~ incluso projeto de lei que dispõe sobre a Permuta de imóvel parcial, bem como i:ç
doação do referido imóvel para atendimento ao projeto da ampliação da Unidade d~~
SEST/SENAT em Pato Branco o qual faz parte de um pacote de 24 unidades a serern1i
financiadas pelo BNDES. i(\ s
Tem-se com fundamental o procedimento de permuta e doação para o
SEST/SENAT em área contígua ao terreno adquirido pelo mesmo com investimentos
da ordem de 14 milhões de reais, somando-se a geração de cerca de 50 novos
empregos diretos e da oferta de cursos de qualificação profissional e atendimentos
médicos e odontológicos.
Cabe salientar que a conquista dessa nova unidade do SEST/SENAT em
Pato Branco foi resultado do esforço de empresários e entidades representativas do
setor de transportes, que agora almejam a construção da nova unidade do
SEST/SENAT em Pato Branco.
E cediço que na área social, o SEST/SENAT é responsável por gerenciar,
desenvolver e apoiar programas que prezam pelo bem-estar do trabalhador em áreas
como saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Na área educacional, o foco se
volta a programas de aprendizagem, que incluem preparação, treinamento,
aperfeiçoamento e formação profissional.
Estas são as razões que levaram ao encaminhamento desta proposição
para análise e votação dessa colenda Câmara Municipal, postulando que a mesma
seja aprovada integralmente.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência I urgentíssimo, convocando esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, tendo em vista a importância e rei · da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
P/ZOJ<=;i'O !:€-LEI N°.JQQ. / 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar e
doar imóvel.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imóvel
de propriedade do Município de Pato Branco: Parte do Imóvel é parte da Reserva do
Município de Pato Branco lote 04 (quatro), Quadra 1.679 (hum vírgula seiscentos e
setenta e nove), matricula nº. 17.157 (dezessete vírgula cento e cinquenta e sete) do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de original
de 8.931,15m2 (oito mil vírgula novecentos e trinta e um metros vírgula quinze
centímetros), sendo a área permutada de 6.000m2(seis mil metros quadrados), no
Bairro Planalto avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais).
Art 2º A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do Lote 10 (dez) da
Quadra 1. 134 (hum virgula cento e trinta e quatro), matricula nº. 39.920 (trinta e nove
virgula novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, com área de 1.426,73m2 (hum mil virgula quatrocentos e vinte e seis
metros virgula setenta e três centímetros), sendo a parte permutada de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e
quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) sendo de propriedade da
empresa Graciolino Brunetto e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua das Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ nº. 04.419.421/0001-02.
Art. 3° A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e
trinta centavos), fica dispensada pelo Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia
Ltda.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 10
(dez) da Quadra 1. 134 (hum vírgula cento e trinta e quatro), matricula nº. 39.920 (trinta
e nove vírgula novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, com área de 1.426,73m2 (hum mil vírgula quatrocentos e
vinte e seis metros vírgula setenta e três centímetros), sendo a parte permutada de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30
(duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) ao SENAT -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrita no CNPJ 73.471.963/0059-
63, situado à Travessa das Rodovias Br 158/280, sem número, CEP 85520-000, Bairro
Centro, Município de Vitorino, Estado do Paraná, e, SEST - Serviço Social do
Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.989/0059-01, situado à situado à Travessa das
Rodovias Br 158/280, sem número, CEP 85520-000, Bairro Centro, Município de
Vitorino, Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Parágrafo Único: A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias
implantem uma Unidade do SEST/SENAT, e busque o cumprimento dos seus
objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 5° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO VALOR DA Nº DA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO
Parte do Lote 1 O 600,00m2 Rua Benjamin Borges dos Fraron R$248,022,30 002/2013 da quadra 1134 Santos
Lote 04 da quadra 6.000,00m2 Br 158/373 Planalto R$ 247.800,00 1679
Pato Branco, 28 de maio de 2013
SECRET
ROSANG LA DA SILVA ROSSATTI
1
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
MÉDIA DE MÉDIA DE
AVALIAÇÃO INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO TERRENOS VENAL 70% DO CONFIANÇA DATA MERCADO MERCADO MÍNIMO E MÁXIMO DO VALOR DO BEM
IMOBILIÁRIO IMOBILIÁRIO
Parte do Lote 1 O da R$ 300.051,40 R$102.014 R$ 52.029,10 R$ 248.022,30 28/05/2013 Quadra 1134
Parte do Lote 04 da R$ 270.000,00 R$ 228.155,50 R$ 41.844,50 R$ 247.800,00 28/05/2013 Quadra 1679
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k
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Parte do Lote Graciolino Telefone Inclinação no nível
10 da Quadra Brunetto e CIA Sem Pavimentação Situação inicio da Sem edificação
1134 LTDA Sem Captação Pluvial quadra
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Coletivo
Industrial Superfície Seco
Sem Áaua Forma retana.
Sem Enerqia Elétrica Cota Plano
Parte do Lote Prefeitura Sem Telefone Inclinação no nível
04 da Qudra Municipal de Sem Pavimentação Final da quadra Sem edificação
1679 Pato Branco Sem Captação Pluvial
Sem Iluminação Pública
Sem Coleta de Lixo
Sem Tranoorte Coletivo
/
/
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
l BEG 1 STRO GERAL) r---Fl~HA~
RUBRICA
[MATRICULA N.0 : ..•... ~.?..'.~.~.! .... ...l '--_...:..o/ut __ __J
10 de junho de 2011. . .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 1679, situado nesta Cidade e Comarca de Pato BrancoPR. Com a área de 8.931,15m2 (OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM METROS E QUINZE
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Por linha seca
confronta com o lote 03 da quadra 1679, medindo 179,95m; SUL: Por linha seca, confronta com terras
de Valmor Campestrini medindo 179,00m; LESTE: Por linha seca confronta com a BR 158/373,
medindo 50,00m; OESTE: Por linha seca confronta com terras de Vilson Batista dos Santos, medindo
50 OOm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Pr~vimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsàbilidade pelo
suprimento. Públicos de 13.06.2008, Lº 238, às fls. 07/08, do 2º Tab. Local; 09.10.2009, Lº 262, às fls.
2/42, da 1 ª Serventia Notarial de Pato Branco - PR. Do imóvel acima a área de 922, 90m2 são de "área
não edificável" devido ao afastamento da BR. Da área total do imóvel 20%, ou se;am 1.786.23m2.
pertencem à Valmir Tartari e sua Esposa: 40%, ou se;am; 3.572.46m2. pertencem à Erides Maria
Leonardi Motta e 40%, ou se;am, 3.572.46m2. pertencem à Vennoehlen & Vennoehlen Ltda - ME.
PROPRIETÁRIOS: VALMIR TARTARI, e sua esposa MARISTELA TARTARI, brasileiros, casados sob
o regime de comunhão parcial de bens, ele, correto de imóveis, RG nº 6.601.068-6 SSP-PR e CPF nº
604.464.631-91, ela, comerciante, RG nº 5.666.934-5 SSP-PR e CPF nº 805.148.639-00; residentes e
domiciliados à Rua Pedro Ramires de Mello, 1144, Centro, em Pato Branco-PR; ERIDES MARIA
LEONARD! MOTIA, brasileira, viúva, do lar, RG nº 3.072.057-1 SSP-PR e CPF/MF nº 479.144.759-04,
residente e domiciliada à Rµa Pedro Ramires de Mello, 21, Apt" 302, Centro, em Pato Branco-PR; e
VERMOEHLEN & VERMPEHLEN L TOA • ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
84.983.949/00.01-49, com sede a Rodovia PRT 280, KM 146, em Vitorino - PR;
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., R.1, AV.4 e 5 - 12.332, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 53.235,
Pato Branco - PR, 04/0712011.cµ.___:
. V
R.01 - 17.157 - Prot. nº 56.028 - 21112/2011 - Doação· DOADORES: VALlVllR TARTARI, e sua
esposa MARISTELA TARTARI, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele,
corretor de imóveis, RG nº 6.601.068-6 SSP-PR e CPF/MF nº 604.464.631-91, ela, comerciante, RG nº
5.666.934-5 SSP-PR e CPF/MF nº 805.148.639-00, residentes e domiciliados à Rua Pedro Ramires de
Mello, 1144, Centro, em Pato Branco-PR; ERIDES MARIA LEONARD! MOTIA, brasileira, viúva, do
lar, RG nº 3.072.057-1 SSP-PR e CPF/MF nº 479.144.759-04, residente e domiciliada à Rua Pedro
Ramires .de Mello, 21, Aptº 302, Centro, em Pato Branco-PR; e VERMOEHLEN & VERMOEHLEN
LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 84.983.949/0001-49, com sede à Rodovia
PRT 280, Km 146, em Vitorino - PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito público interno, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro,
em Pato Branco-PR. DOACÃO: Área: 8.931,15m2• Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 43240000.
Cert. Positiva com Efeito de Neg. de Tributos Municipais nº 31495/2011. Cert. Neg. de Débitos de
Tributos Estaduais nº 8594530-62/11, 8594535-59/11 e 8662440-66; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitidas em 21.11.2011, 16.11.2011,
16.08.2011 e 06.10.2011. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº 8125/11, 8126/11, 8127/11 e 8315/11.
Cert. Pos. em nome de Valmir Tartari e .Maristela Tartari e Neg. em nome de Erides Maria Leonardi
Motta do Ofício Distribuidor, emitidas em 05.12.2011. Cert. Neg. de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros nº 155072011-14021060. As partes dispensaram a apresentação da
Cert. Neg. Estadual em nome da Vermoehlen & Vermoehlen Ltda-ME. A doacão é feita para suprir a
Reserva Municipal dos lotemanetos: área de 456,63m2 ao Lotemanto Novo Lar Ili; a área de 3442,75m2
ao Loteamento Campo Seguro V; e a área de 5.031.77m2 ao Loteamento Novo Lar IV.Público de
07.12.2011, lavrada no livro nº 304, ás fls. 019/020, do 2º Tabelionato Local. VALOR: R$ 160.673,89.
ITCMD valor imune nos termos da Lei nº 8927/88. Ref. a mat. - 17.157, acima. Consta na Escritura a
Emissão da DO!. Funrejus isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, b.15. Obrigam-se as partes pelas
demais con ições constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99, Pato Branco - PR
26/12/2011 • o . '
ris 27s 12s10001-1il
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO '2" OFÍCIO OE
REGISTRO DE IMQVEIS
RUA NEREU RAMO.S. 060
CEP 85501-370
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AUTENTICAÇÃO
A presante fotocópia confere com a
fi original arquivada nesta Serventia
ORE RIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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12 Ofício [REGISTRO GERAL)
FICHA
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S 01F
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697 RUBRICA CNPJ N• 77.780.781/0001-09
[MATRÍCULA Nº } [e ) TITULAR ~DDl&:I- ~liav $(Ul/U!,51 ~ 39 920 '--"' CPF 603.278.559-91
10 de abril de 2008. ury ~ Sgª">
IMOVEL URBANO: Lote nºlO(dez) da quadra nº1134(um mil e cento e trinta e quatro) sita a Ru
Beijamin Borges dos Santos, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.436,73m2 (MI
QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS METROS E SETENTA E TRES CENTIMETRO
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Ru
Beijamim Borges dos Santos, com 20,00m; SUL: com o lote 09, com 20,00m; LESTE: com o lot
08, com 72,57m e a OESTE: com o lote 09, com 72,70m. As medidas e confrontações for
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, ite
16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref
Mat. R.1 e AV.2-37.903 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: VALDIR PERUSSO & CIA LTDA EPP, Pessoa Juridica de direito privado
cotn sede na Avenida Tupi, nº60, nesta cidade Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF n
72.067.523/0001-66.
R-1139.920- Prot. nº132.307- 25/04/2008- TRANSMITENTE: VALDffi PERUSSO & CIA LTDA EPP,
Pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tupi,nº60,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no
CNPJ/MF nº72.067.523/000i-66,CND do INSS sob nº098792007-14021060,de 26.11.07. ADOUmENTE:
GRACIOLINO BRUNETTO E CIA LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Rua das
. Margaridas, nº438, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF nº04.419.421/0001-02. COMPRA
E VENDA: ÁREA: 1.436,73m2, sem benfeitorias. Público de 16.04.08, Lº239, fls.076, 1 º Tab. local.
VALOR: R$ 80.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 1.601,20, conforme
guia GR-4-ITBI nº545/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl 771/08.
A vendedora declarou na escritura que se responsabiliza expressa e solidariamente por eventuais debitos
oriundos do imovel transacionado e que as partes dispensam a transcrição da certidão negativa estadual, de
acordo com o provimento nº60/05, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Federal
nº9F87.15BE.2318.4890/08.Certidão Negativa do Distribuidor de 16.04.08.Funrejus no valor de 160,00,
conforme guia emitida pelo Tab. Emitida a DOI pelo Tabelionato.Obrigam-se a 1
condi ões da escritura. Ref. Mat. 39.920 acima. Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453 8 ..
Av-2/39920 - Prot. nº152A98 - 11/04/2013 - Conforme Decreto Municipal nº7.094, de 08 de abril de
2013, publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº5745 de 10 de abril de 2013, o qual decreta: Art. 1°
Ficam declarados de Utilidade Pública o seguinte imóvel para fins de desapropriação: Lote nºl O da quadra
· 1134, situado na Rua Benjamin Borges dos Santos, com a área de l.436,73m2(um mil, quatrocentos e trinta
e seis metros e setenta e três centímetros quadrados), de propriedade de GRACIOLINO BRUNETTO.E CIA
LTDA, conforme descrições constantes na matrícula 39.920. Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá
destihação prevista conforme o artigo 5°, alínea "m" parágrafo 1 º, do supra citado Decreto Lei, para
construção da sede no Sest/Senat. Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada
no prazo legal previsto no Art. 1 O do Decreto Lei supra mencionado. Art. 4 ° Este decreto entra em vigor na
dáta de sua publicação. Ref. R.1-39.920 acima. Dou fé. Pato Branco, 22 de março de 2013. C. 60
VRC = R$8,46. 'J,:;1~,,,,,.~ ...,...,Á:..ç
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,r»<llfn,,..n-.· ., ~1f-~d .. Reui~tro aê,,';11 111° o ~ uOv l •1,11 • de Imóveis ,,
1 a Q • i ELICE SOARES R'BAS
ELICE SOARES RIBAS i - TITULAR
1 o OFÍC'O DE REGISTRO 1 CERl IFICO, que a presente fotocópia é
· GERAf. DE IMÓVEIS '. rnprodução fiel da matr. n°_3C?G;i.g__ 1. 1 Pato Branco,2?.2...de º2 _de..La....
RUA OSVALDO ARANHA, 697 1 _b,, . CEP 85504-350 , 1 /~~fu: 1
t_PATO BRANCO PARANAJ-• .._.._,.., .. ~,;,'i.i~b , . """"""""'"J
Evandro Beato
Auxiliar Juramentado
Portaria 12/2012
1
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Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
PATO BRANCO
PLANTA
da
QUADRA Nº. 1134
4PPUPB
r.o~>'M>TAN'-""" O~ •n.-r.n!MÇ;!.,,_ "'~"""to~''~
Plft.)!~J'-"~"'U urrnN•U L'~ "~'"' '""~"e"'
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: FRARON
ATUALIZAÇÃO: rnar/2011
2$,33
08
1,600,76 ~
43,59
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
123,\>9
71,53
09
9,375,94
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1.220.77
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03
1.459,83
02
1.074,36
01 Resefva Municipal
1.404,00
06
1A25.11
05
1.314,42
04
1.267,43
edidas mera~atl~inai~er obtitlas no registro de imóveis ou por leva \ me
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N
Pato Branco, 28 de Maio de 2013.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que eu Graciolino Brunetto e Cia Ltda, inscrito
no CNPJ. sob nº 04.419.421/0001-02, concordo com a permuta, com o
município de Pato Branco de Parte do lote 1 O da quadra 1134, com
. 600,00m2 avaliado em R$ 248.022,30 de minha propriedade, por parte do
lote 04 da quadra 1679 com 6.000,00m2 avaliado em R$ 247.800,00 de
propriedade da Prefeitura Mui/(·~~
PARECER DE MERCADO
Informamos a quem interessar possa, parecer de mercado do imóvel de
Graciolino Brunetto e Cia Ltda - CNPJ 04.419.421/0001-02.
Lote
08
Quadra
1134
Área
1.680,76m2
Imóvel - Lote Rua Benjamin Borges dos Santos, sem benfeitorias, área plana, com
25 metros de testada - Bairro Fraron - cidade de Pato Branco-Pr.
Esta inserido em região privilegiada e apresentando alta liquidez no
mercado imobiliário de Pato Branco.
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para imóvel deste
padrão e nas condições que se encontra, avaliamos em aproximadamente R$
900.000,00 (novecentos mil reais).
Pato Branco-Pr., 20 de maio de 2013
1 Alvoro Luiz Gabrielle Corretor de Imóveis - Creci nº 11.257 1
PARECER DE MERCADO
A solicitação deste parecer é do Sr. Graciolino Brunetto para fins de
avaliação patrimot'lial.
IMÓVEL - TERRENO: Parte do Lote 10, da Quadra 1134, sem
construção com área de 620 m2. Imóvel localizado na Rua Benjamim Borges
dos Santos - fundos, esta encravada na região norte na cidade de Pato
Branco-Pr, sob matrícula 39.920.
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para imóvel
semelhante, o valor para o terreno avaliado é de aproximadamente R$
310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).
Pat
#~.llell'e--l::ü1 z Gabr ie lle
Creci nº F 11.257
'
1 Rua Caramuru Fone (46) 9104-2000 Pato Branco-Pr
~
~
PARECER DE MERCADO
Soli.citação, para fins de avaliação de imóvel para venda.
Informamos a quem interessar possa, que o imóvel avaliado é no
município de Pato Branco-Pr, na condição que se encontra (sem benfeitorias),
localizado na Rua Benjamin Borges dos Santos - Bairro Fraron com 1.220, 77m2
- lote 07 - quadra 1134.
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para
imóveis semelhantes, o valor de venda para o imóvel avaliado é de R$
700,000,00 (setecentos mil reais).
Pato Branco-Pr., 21 de maio de 2013
k.cJd: Santa
Creci nº F 15. 162
Rua Totantins, 1533 Pato Branco-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PROJETO DE VIABILIDADE ECONÍIMICO - FINANCEIRA ---. ne
~· V
,,, 1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA Fls.ao_g
NOME: SEST/SENAT ~e
ENDEREÇO:BRl58/280
BAIRRO: Trevo Cattani MUNICÍPIO: VITORINO-PR
FONE: 46 3223-2990 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 28/07/1998
ATIVIDADE PRINCIPAL: TRENAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS
1.1. - Comnosieão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Carno R$ % Integralizado %
total 100,00%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microemoresa ( ) Peauena Emoresa ( ) Média Emoresa (X ) Grande Emoresa
3. - INSTALAí'OES ( ) Próorias ( ) Aluiradas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminaeão do investimento
O projeto da Unidade do SEST SENAT em Pato Branco faz parte de um pacote de 24
unidades a serem financiadas pelo BNDES. A liberação dos recursos para a construção
dessas unidades em vários estados brasileiros está atrasada pela demora na aprovação do
projeto da unidade Pato Branco, agravada pela indefinição em relação à doação pelo
município, de uma área adicional ao terreno adquirido pelo SEST SENAT, onde já foi
investido mais de 1,5 milhão de reais.
O plano de expansão com investimentos da ordem de 14 milhões de reais, da geração de
cerca de 50 novos empregos diretos e da oferta de cursos de qualificação profissional e
atendimentos médicos e odontológicos.
Total do orçamento .....................................................................................................................................................................
4.2 - Crono!!rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos 1.500.000,00 1.500.000,00
Obras civis 10.000.000,00 10.000.00,00
Máauinas e eauioamentos 2.000.000,00 2.000.000,00
Instalações 2.000.000,00 2.000.000,00
Total 15.500.000,00
;;/;
~
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
~Is~
~ Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 8.000.000,00 Financiado 6.000.000,00
Capital de Giro Rec.Próprios
Total 100,00% Total 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVEDOR
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
( x) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior -Ano: Ultimos três meses Mês: Mês: Mês:
Faturamento em R$: Valores em R$
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura%:
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
total 100,00%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adauiridos
;
/ ~
\. // V
\ - /
0
~y,'(\. oe ,,.,cTt
r: [):>º<E
"· ~
7.4- Número de Emore!!OS ·0~;
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administracão 05 20 25
Produção 10 10
Outras 20 20
Total 55
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
- Gerentes habilitados de carreira, com formação superior em Gestão e Administração,
comprometidos com as boas práticas de governança.
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
A conquista dessa nova unidade do SEST SENA T em Pato Branco foi
resultado do esforço de empresários e entidades representativas do setor de
transportes, que agora confiam em uma ação decisiva por parte do poder
público municipal para garantir a sua concretização.
10. -CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO
Favoráveis, pois foi resultado do esforço de empresários e entidades representativas do
setor de transportes do Sudoeste, e vai ao encontro ao desenvolvimento do município
atendendo toda a região.
""Pº"''"~~;:leb'" 11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA GASNATURAL OUTRAS
CONSUMO X
DEMANDA /
REGIME h ~
OPERACIONAL __,
V
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
11.3 - SANEAMENTO t\Jlo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
LINHAS DE TELEFONES FIXA
INTERNET
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
11.6 - MEIO AMBIENTE
PROJETADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Requerente: SEST / SENA T
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos: Doação
de parte do lote 10 da quadra 1134, com aproximadamente 600m2, face
ao projeto original demandar mais terreno em função da faixa de recuo
de 15 (quinze) metros exigidos pelo Denit, conforme projeto em anexo.
Atividade: Gerenciar e desenvolver e apoiar programas que tratam
do bem-estar do trabalhador em áreas da saúde, cultura, lazer e
segurança no trabalho, incluindo preparação, treinamento e
aperfeiçoamento e formação profissional.
Endereço: Nas rodovias BR158/280 - Trevo da Cattani - Vitorino-PR.
Telefone para contato: (46) 3223-2990
Pato Branco, 28/05/2013
Assinatura
PROJETO DE
ARQUITETURA EM ANEXO
!?ODER JllD1CIAJUO
JUST!ÇA no TRA!lALHO
CERTÍDÃONEGATIV~DE DÉBITOS TRABALHIS';I:AS
Nome: SENÀT SERVICO NACIONAL DE Àl?RENolZAGEM DO TRANSPORTE (MATRIZ
El FILIAIS)
CNPJ: 73,471.963/0001-47
Certidão n•: 27105199/2013
Expedição~ 27/()3/2013, ãs 10:08:.23
Validade: 22/09/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da daca
de sua expedição.
Certifica-se ~ue SENAT SSRVIco NAQ~Q~AÚ OE APUm:>íZAGE~no· TRANSPORTE
(MATRlZ E PlLlA1$l, inscritc(a.l ri<>. CN1'J sob o nº 73.4'1i.963/000l-~7,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores T.rabalhistas.
Certidão emitida com base no alit;, 642•A da Ccnsolida.;::ão das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução l'\dministrativá n• 1.170/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de .. 24 de agosto. qe 2:011.
Os dados constantes desta (!ett:tdão são de responsabilidade dos
Tribunai.s do Trabalho e estão .atualizados a 2 {dois) dias
anteriores à data da sua el{):"ÍE!~içã.o.
No caso de pessoa jurídica, a•O<l!ftidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecime1it:os, ag~ncias ou filiais.
A aceitação desta certidão .condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tril:mnéll superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst:. j\jl').br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO XM.li'ORTAN'l'E
Do Banco Nacional .de Devedores Trabalhistas .constam os dados
necessários à identificação das pessoa$ naturais e jurídicas
inadimplentes perant:e .a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estal;lelecidas .em Séf1tença condenatória transitada em julgado ou em
acordos j udiC:iais tirabalhis tas 1 incl.usi ve na concernente aos
recolhimentos previdenoi~rios., i; honorãrics, a custas, a
emolumentos oti a recolhimentos .de.terminados em lei 1 ou decorrentes
de execuç~o d.e .acordos firmados perante o Ministé.rio Público do
Trabalho ou Comisi;iãõ de Conciliação Prévia.
l?(lDERJLíPIC!ÃRIO
JUSTIÇA 00 'l'AABA!4l0
CEl'lTIDÃO POSITI\l'ArDE.DÉBITOs. TRABALHISTAS
COM EFlilITO !>E NEGATJ'.VA.
Nome: SEST SERVICO SOCIAL DôTRAN$l?ORTE (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 73.471 .. 989/0001·95
Certidão n•: 27104224/2013
Expedição: 27/ó3/2013, às 10:03:Ú5
1 dn 2
Validade: 22/09/2013 • 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expediç1iío.
Certifica~se <'.:{t1e SEST l!ERVICO SOCIAL Do TMNSPQRTE (MAtrlUZ É FILIAIS)'
inscrito(;:!.) no CNPJ sob o nº '7l.47l.98!f/Oóol-95, dONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistc;s em face do inadimplemento de
obrigações es.tabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
garantido ou e:xigibi lida de suspenaa:
Ol29500•37 ,20ó7,!;.15.0130 • TR°r l5 4 ~ég'.j.~<) *
0071.100·93.:?oô3.s •. 11.0007 • TRT 1'7' Rêg:l,ão *
* Débito gal;'<l~tido por depósito, bloqueio de numex:ário ou penhora
de bens suficientes;
Total d$,iproêessos: .2.
certidão emitida com base no art .. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12'440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Admini$trativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 20.11.
Os dados constantes destá Certidão s&o de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados atê 2 {doisl dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de péssoêi jurídica, a Certidão at.està a émpresa em relação
a todos os setis estabelecim~mtos, agências ou filiais.
A aceitação .de'3ta certidão condiciona• se à ver:Lficação de sua
autenticidade .no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emi.tída gratuitamente,
INFORMAÇÃO r~oRTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, § 2°, da Consol:i.dação das Leis do
Trabalho) , atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ' da
pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacfona.1 de Devedores
Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito, bloqueio de numerãrio ou penhora de bens
•
suficient es.
PODE!!< JlJD , • J!JST.!ÇA DO ICIARió . TRJ\BA!,HO
ATO P.RE.oCN/SES'r/SENATINº. 068/08
Dispõe S()bi'tt provi111éí1to dó cargo
de GeJ-êi«e .da Hnid~ do
SEST/SENAT :_ Vitorino/PR.
. . O J!t'esidente dos Conselh~ Na~iOnais 'do Serviço Social do
Tra~J"te ~ SEST e do Serviço Nacional ·de Aprendizagem do
Tl'1t~(J()rte - SENAT, no USQdeSU!1$ atribtiíções estátutárias,
RESOLVE!
. Art l" - Nomear para o cargo de Gerente da Unidade do
SESl/SENAT - VitoririQ-f>R, na área de atuação do Conselho Regional do
Panmá, o Senhor RODRfGO BA TIISTON.
Art. 2º - ~te Ato entra em vigor a partjr de O l de agosto de
2008, revoganl'.lo-,se quaisquer disposições em contrário,
B!'aSília, 30 de julho de 2008.
SAS Quadra 6 fote HIQCc"J" • Ed. Camilo Co!a • B• ~ 9ºi!ll(lares - llra>í!íe·llf •Te!.: (6l) 3:\15.JQOú • f"' \NJ >2"3.2915
C<P: ?007(}<916 - Fale com o S<Sf/SENAT: 0800 728 2897 , www.sesfSenaLruq.br
S~ST S~.~r l ·ServlçoSodaldoTransporte
- · Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de procuração, SERVIÇO SOCIAL DO
TRANSPORTE - SEST, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.471.989/0059-01, com sede em Brasília,
DF, no SAUS, Quadra 01, Bloco "J", entradas 10 e 20, 11° e 12° andares,
Edifício Confederação Nacional do Transporte, neste ato representado pelo
Presidente do Conselho Nacional, CLÉSIO SOARES DE ANDRADE,
brasile!ro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. M3.235.500, SSP/MG e do CPF nº. 154.444.906-25, no uso de suas
atribuições, de acordo com o artigo 14, incisos I e VIII, do Estatuto Social
da Entidade, nomeia e constitui seu bastante procurador, RODRIGO
BATTISTON, brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de
Identidade nº. 4.214.915-2 SESP-PR e do CPF nº. 555.092.159-68,
residente e domiciliado em Pato Branco-PR, à Rua Xingú, nº. 345, Centro,
a quem confere poderes específicos para cumprir e fazer cumprir a política
de pessoal, podendo contratar e demitir funcionários, dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo Quadro de Pessoal e Tabela Salarial do
SEST/SENAT/UNIDADE D Nº 32 de ' Vitorino/PR, representar o
outorgante em juízo ou fora dele, junto, aos órgãos de iniciativa privada,
órgãos públicos, Federais, Estaduais e Municipais, bem como de economia
mista, podendo receber e dar quitação de valores provenientes de
instrumentos jurídicos firmados com os aludidos Órgãos; contratar serviços
e compras até o limite estipula,90 para a modalidade de convite, previsto no
Regulamento de Licitações e Contratos de SEST/SENAT, praticar todos os
demais atos necessários ao fiel cumprimento des andato. O presente
instrumento terá validade de 02/01/2013 até 31/ /2 13, sendo vedado o
substabelecimento.
;~LI!;.< \,U.í ,:i .
=-==sAUS Oaad1a 1. 'deração Nacional do Transporte - Brasília-DF -Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 0070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • www.sestsenat.org.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de l
Comprovante de h1scrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de !den!ificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
\ N'J\íERO DE !~.SCR CÁO
i 73.471.9S9/G06S.jj1 l -COMPROVANTE DE !l\!SCRIÇÃO E DE SITUAÇAO i º"'·~' '"8 TuRA i CADASTRAL l 18/GMSSY
L!:~~~------- l ) ___________ ~
[NOME E/\-'.PRESAR!P.!..
i SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
filluLO fX) EST/..8ELEC1?1tS'fTC-\NOME D'<:: FANT AS'A)-
{ VITORINO/PR • UNIDADE D - N 32-
! l o:Jo:co E:: D:::::SCRlCAO OA A1"!\flDAOE ECONóMlCA PR1NCJPAL
i 88.00.S-OO - Serviços de assistência social .sem alojamento
\ CóD-:GO E DESCRtÇP.O DAS ATiV!DACES F,CON6V1CAS SECUNÜÁRiP,S
t_ 93.29..S~~as atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
------------~---·----·
-·-~ 1
.. -----11
1
1
· !~~~~~º-~'ii~~~bºs°~~~~ri.'u'-t~~~~º
1 ~:o~~~ooov BR 158/280 ! ~~/,ERO l ~~~ó~1f OOVAL. l. TOA -.>~------J
! 1· ~EFB." " °"O ) f8
1
-Ca;;;~~O!SlR!TO 1· J 1'/UNldMO j UF
l.".--º-"-~"-----·-1 •-""-"'----------------1 l~v~1-_10_R_l~N~O~----------~\ i PR
! SffUAÇÃOCAÓ~------,-·--·
ATIVA
- ---·--------------
,----- . ] DATA OA -s!TUAÇAO CP.D ASTRAL
~;G71199S
1 ''•'°'"º_ornn;,==---
1 j sr;vAÇi>.O E8PEC!AL ),,..,_,,..,.,..... ·---_,! Ir DATA C./'. s;ruAçAo ESPS1AL ,.,,....,....,,,,.,, !
~---------·--·
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1. 183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 2611012012 às 07:58:34 !data e hora de Brasília\. Páaina: il1
Voltar
©Copyright Receita Federal do Brasil - 2611012012
http://v,-ww.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.a.sp 26/J0/2012
Betha Cidadão Web- Versão 02.2.15-088 Página 1de1
Município de Vitorino
Prefeitura Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO
128/05/2013
DATA EMISSÃO
127/07/2013
DATA VALIDADE
NO E/RAZÂOSOCIAL
SEST SERV.SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ 73.471.989/0059-01
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
OOMPROVA JUNTO A FINALIDADE
SIMPLES CONFERÉNCIA
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO (ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
ENDERE NÚMERO
182 Rodovia - PRC-280 o
1938 Rodovia - TREVO DAS RODOVIAS BR 158/280 o
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DCA1FE5MORTQ1461
Confira a autenticidade do documento através da opção 'Validação de documentos'.
RUA BARÃO DE CAPANEMA. 134 - Baino CENTRO
Vitorino- PR CEP 85.520-000 - Tel 4632271222 - Fax 4632271222
BLOCO/ APTO
I
I
https://e-gov.betha.com.br/cidadaoweb/sistema/tributos4/cidadao/procDocumentosContribjsp 28/05/2013
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 73471989/0059-01
Razão Social: SEST SERVICO SOOAL DO TRANSPORTE
Nome Fantasia:sEST
Endereço: LOCA TREVO DAS RODOV BR 158/280 SN 280 COM COMB DOVAL
L TOA / CENTRO I VITORINO / PR / 85520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/05/2013 a 01/06/2013
CertificaçãoNúmero:2013050315211041002579
Informação obtida em 29/05/2013, às 08:41:54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
Página 1de1
https://www.sifge.caixagov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 29/05/2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
CNPJ: 73A71.989/0001-95
Página l de l
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Olvida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços< http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:02:16 do dia 21/05/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/11/2013.
Código de controle da certidão: 65F9.FOFA.5DCE.BFCD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.faz.enda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/Resulta... 29/05/2013
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
Nº 001122013-23001989
Nome: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
CNPJ: 73.471.989/0001-95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
r'~ 'e-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
dt-•ldas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
L _,tidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 201 O.
Emitida em 25/04/2013.
Válida até 22/10/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BlN/cws _ mv2.asp?COMS _BlN/SIW _ Contexto=CND/S... 29/05/2013
""""''!:"º' nonsporre para o . uro
SH!'.'IÇO SOCIAL Dó TtlANSPORrE
SaM<;O NACIQ{'IAI. O!i ~f"QlZA4fM 00 '1'.w.:_;P<)<>;f
' ' ! 1. GF!ClD - BRASILI~ 1
i r.EGISTRíl CIVIL DAS PESSM5 .JLJRlDIC11S 1 !-------------· ------··-·---·-----·---------1
tf:"cau sr9uiv;da i:ór-ia ~m microfilme sub í
fv n.10047327 \ ~
Confederação
. Transporte-CNT.
Capítulo I
Da denominação, sede, foro, duração;objetivos e características
Art. lº - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE, identificado também pela sigla SENAT, é uma Entidade civil
sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial
pela Lei nº 8. 706, de 14 de setembro de 1993, e por este Estatuto, que se
constitui no Regulamento a que alude o Artigo 4º da referida Lei.
Art. 2" - O SENA T tem sede e foro na Capital da República (Brasília - DF),
podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Estabelecimentos·
Operacionais Integrados necessários ao cumprimento de suas finalidades
estatutárias, em qualquer ponto do território nacional. "' :· • ,
ArL 3" - O prazo de duração da Entidade é indeterminado. ,_,
'' ·-;
Art. 4" - Criado e organizado pela Confederação Nacional do Transporte -
CNT, o SENAT será mantido pelo conjunto do Setor e administrado peta CNT,
com o auxílio das ~edcrações que presidirem os Conselhos Regionais, na forma
da Lei e deste Estatuto.
Art. 5" : Suo objetivo~ fi.mdame1:r<1is do. SENAT - mw1 o )rn .estreita
cooperaçao com os orgaos do Poder Publico e com a m .- iat1val pnvada
gerf·"·ncíar, desenvolvz:r, executar, díren ou irldiretarnent)liapoio/ program:ois
(0\~or 1 w1i,1 /. / !/ l
,~\ 0ii
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:'.::.:. : __ :;·~::-.:•::..;;~; :;··:..: .;.: :..;;:'...;(.;('.,;;, ,/
f;~i.: \tlo ij.J J .:i «Güü - Fi<.<: g::) ij2í'..i_.'.·t i 5 ,,,,.-"
é.ti-': iúllíiJ-uOú-· urcsilia · Df ·.._ _ _./
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Mllll'ilÇiW: transporte paro o ,
1, OFICIO - 8xASlLIA
cJro
~Etl!STRG CIVll DAS PESSfiAS lURrG!CAS 1 .,.,_ ..... ,.. ... ,,._ ...... _ .. _ ..... ,. ___ ., _____________ ~---t
ic011 ar~ll(vada córía em Mícrofílme sob i
1 n.00047327 1
ESTATUTO SOCIAL
Alterado pe!a Resolução Normativa
N" 37 de 09 de março de 2000, do
Conselho de Representantes da
Confederação Nacional· do
. Transporte - CNT.
Capítulo I
_Da denominação, sede,·foro, ·duração;objetivos e características
Art. lº - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE, identificado também pela sigla SENAT, é uma Entidade civil
sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial
pela Lei nº 8.706, de !4 de setembro de !993, e por este Estatuto, que se
constitui no Regulamento a que aiude o Artigo 4° da referida Lei. . '
Art. 2º - O SENA T tem sede e foro na Capita! da República (Brasília - DF),
podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Estabelecimentos·
Operacionais Integrados necessários ao cumprimento de suas finalidades
estatutárias, em qualquer ponto do território nacional. · ', :· • ,
Art. 3" - O prazo de duração da Entidade é indetermínado.
Art. 4" - Críü<.fo e organizado pela Confederação Nacional do Transporte ···
CNT, o SENAT será mnntido pelo conjunto do Setor e administrado pela CNT,
com o auxílio das foder;:ições que presidirem os Conselhos Regionais, n;:i forma
da Lei e deste Est:ituto.
Art. 5" - São objetivos funcbmentais do SENAT atum~~m estrcíta
cooperaçfio com os órgüos do Poder Pliblico e com a injcfativ~ priv;ida .-
gerenciar, desenvolver, executar, dircn ou indiretamente o/apoirj progrnnias
:c)tF l llllú) ,r· / .Í l
'<) \ / !; / . / i /
l~í.: 1.Clo l}J 1 :,_ f üüú • rrv-·. iG·-:: i 1Lí:2i."'.c·J 1 .·)
CtP_ ?ó!JfO-·üúG, tirC>s11\n ut -
1.-u1u:;1ç;m: transporte para u futuro
~--:r.11m1u - ER.fistu~
! REG!S\Ril CIVIL MS PESSG~S lURID!CAS 1
!-.----------~-------------------------! lfi,:ou an•iiv1•la cé?b r,m microfillll> sob 1
lo n.00047327 1
rodoviário e do· '------ l
voltados à aprendizagem do trabaihador em transporte
transpot1ador autônomo, notadamente nos seguintes campos:
f - formaçiio profissional;
[V - ações voltadas à preservação do meio ambiente.
§ lº - O SENAT atuará, indistintamente, nos níveis operacional, de gerência
intermediária e de direção superior, mas priorizará a formação de profissionais
de nível médio, bem como de monitores e de operadores de veículos e
equipamentos utilizados no. transporte· rodoviário, .de modo que os efeitos
positivos do· treinamento e. do aperfeiçoamento.profissionaLpossam mu!tipticarse e produzir resultados concretos, o.mais.rapidamentepossível.
§ 2º - O atendimento ao transportador autônomo dependerá da comprovação,
em cada caso, de estar o interessado em dia com o recolhimento da
contribuição devida ao SENA T. ' >' '
§ 3° - Poderá ser suspensa, a JUIZO do respectivo Conselho Regional, a
prestação de serviços a empresas em atraso, há mais .de 90 (noventa) dias, com
o recolhimento da contribuição devida ao SENAT, exdusívamente nos casos
de convênio.
§ 4° - Da decisão do Conselho Regional que determinar a suspensão da
prestação de serviços. com fundamento no parágrafo anterior, caberá recurso
ao Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias; a· c~ntar
.da ciência da decisão, sob pena de prec!usão.
§ 5º - Além daqueles especificados neste artigo, trabalhadores de outros
segmentos da economia. bem como a comunidade em gera!, poderão vir a ser
atendidos pelo SE.NAT mediante pagamento <le taxas diferenciadas pela
prestação dos serviços: /-\
l
Art. 6" - O SENAT poderá dt:senvo!ver outras atividades de arát~· técnico,
ínc'.us_ive pesquisas é o assessornmento ::i entidades e empresa do s7{;r, a juízo
1r\\~6F l IOlú) j . / 2
2{.\ 1/Jl/' :::v_ CGt;<;iv Co;c , 0' 2 -~ , 0;-;0ctt.~ /-
l-?L: l,Uó lJS L?. !tlllU ~~!'\X· {0{) !!LLS.!.'1 L') /
CCP: /GUlU·üf.JiJ - 6rositk1 ~ OF L/
... _ ....................... ___ .. __ --~·. --~·· -· -
;,u11n1ça11: transporte poro o futuro
; REGISTRO CPIIL DAS f'ESSOi\S lUR!OiC!iS ! i--,...._,..,_,,.. ___ ... ,.. ____ ,.. ,.. ________ ,.._,. __________ ! .S!ql;!ÇQ NAC:tOtlAt Of APct°NOllAl'.lt'M ºº fWl:'.Jl'C~'1!::
i , 1. Ut mo - Biltt~lUH 1
iFicÕu ar;n!i v3da róPi-a em microfilme sob l
!o n.vOD47J27 l
' do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regfona! lf:Q}l!ffi!f1í@11füisd_êp~flM HlRIDICI
atendidas suas final idades precípuas, previstas no Artigo!):lll~erjrn-;;,,,,,n-r-;;,.-;;~-;;".T-:l--~;~~-~;;: ir H.•.iU .-tR'l~l,.~il- _,1j;- ~I"'· l.f!,\JLM .,!.~\.'~ '"'Ut
/D hEíJISIRG if.JHEKO !f3/0~/2Ql}:J
Art. 7º - Para a consecução dos seus objetivos, o SENA T deverá: =ú%LJ79L:
l - organizar os seus serviços, conforme as necessidades e possibilidades
locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-!os, quando houver
viabilidade e conveniência nesta solução;
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem como instalações e
equipamentos que sejam estritamente n~cessáríos, evitando imobilizações e
custos fixos ociosos, priorizando os dispêndi• que visem o atendimento e e
suas atividades-fins:
III - utilízar, mediante convemos, contrat• ou. 'eordos de ,cooper içã1 ,
instalações ou recursos, disponíveis em cada região, públicos ou particulares,
· desde ,que adequados aos objetivos da.Entidade;
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Social do Transporte - SEST,
bem como com as entidades de classe do transporte, visaridó a criacão de
Estabelecimentos Operacionais Integrados, de modo a evitar a duplicaÇão de .!
esforços, a superposição de iniciativas e a dispersão de recursos;
V - apoiar. incentivar e participar de eventos, programas e projetos,
governamentais ou privados, que sejam consentâneos com os seus objetivos; '
Vf - definir o conteúdo e organizar os currículos dos seus cursos, subm~tendoos, sempre que necessário, à aprovação dos órgãos governamentais
competentes;
Víl - assistir às empcesas de transporte rodoviário na elaboração e execução de
programas gerais de treínamento de pessoal, nos diversos níveis de
qualificação, e na realização de aprendizagem metódica rninistrada no próprio
local de trabalho, mediante convenios específicos;
V!ll - proporcionar aos trabalhadores a op011unidade de como -'tarem, e
aperteiçoarem, em cursos de curta duração, a formação protissio ai ddquirida
no próprio local de trabalho: /
~.si., tG\.. 1 ;:; ; ,:;. ;::;cv -::.:..::... iC;., ~1::::2:;,.2-;~ s
ct=r. 7GG/O-CCG Ô1ú5Íii;.J • Dr
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fdm:ação: lronspor!e p .; o futuro
ílí(G1srnu CiVlL úAS f·tssofis JURiíilCl\S 1
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Jfj_(DU ar-návada tó?Í3 ~m mícrofilt:? sob l
k n.00(1!;7327 1 ·~----·---------·------'
IX ~ conceder bolsas de estudo e de aperfeiçoamento) ,;ewrffif~E'1it~f~E°it~s JIJR!DIC
méríto, a trabalhadores em transporte rodoviário e trans!m:r!ad - om~------
• . . . 1FICOO PRQU y'·' DIGlTAllU!M 50 bem como a pro!essores, instrutores e admm1stradores dqep~!/IW ; 15/042GO
1 ::1iifi?~"1·Q1: }~'H.f <'4.
X - realízar estudos e pesquisas de caráter técnico;
'
XI - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviços prestados ou colocados
à disposição da comunidade-alvo;
XII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição de
Entidade de ensino e formação profissionàl.
Capítulo II
Da administração
Art. 8° - A estrutura 01·ganizaciona! e administrativa do S_ENAT compreende
os seguintes órgãos:
I - Conselho Nacional;
lf - Departamento Executivo;
III - Conselhos Regionais.
Art. 9" - O Conselho Nacional tem a seguinte composição:
! - o presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que o
presidirá;
li um representante de cada uma das federações e sindicatos nac1011a1s
filiados ou que venham a se tiliar, bem como as entidades nacionais vinculadas
ou que venham a se vincular ú Confederação Nacional do Transporte - CNT;
III··- um represe11tante do Ministério da Previdência Social; }
Con foderaçifo Nacional dos T · balhadores
; I
1 /
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':.-.C, Ccr0:\C (...'.'.;Kl. - :5" e':"' :::nCO!B$ _/-
[;7/: (06113/S.!COO FAX: {061\22;! 2915 /
CEP: 700 70-GCQ ; Brasília - OF ..___,/
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·'. 1.:lhtca~ã11: transporte para o futuro
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1. onero - E<Rilsru~ 1
l í<'.iGISTRO CIVIL DAS FESSQAS JURIO!CAS l !----------~-----~------~----~-----~-~---! IFicw anuivada •:óFia em Mícrofilm~ sob 1
io n.üõv47327 -r .. ,.. 1 CN'fTI 1 • -rransportlls +errestres - l .
§ ! º - As representações de que trata
presidentes das respectivas entidades.
o rnc1so fI serão exercidas pelos
§ 2º - o representante referido no inciso rrr será indicado por ato próprio do
titular da Pasta.
§ 3º - O representante previsto no inciso IV será indicado pelo presidente da
CNTTT.
§ 4º - Presente à reunião, o titular da indicação terá a preferência da
representação.
§ 5º - Os representantes indicados terão.suplentes, podendo uns e outros serem
substituídos a qualquer tempo.
§ 6º - Os presidentes das entidades serão substituídos e sucedidos,· na
representação perante o SENA T, na: forma dos respectivos estatutos.
§ 7º - A substituição do presidente do Conselho Nacional, em suas faltas ou :
impedimentos, e a sua sucessão, em caso de vaga, serão regidas pe!o Estatut.o;
Social da Confoderação Nacional do Transporte - CNT, nas disposições
pertinentes ú substituição e sucessão do seu presidente. '
§ 8º - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto, caqendo
ainda ao seu presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 10º - Compete ao Conselho Nacional:
l - planejar, nonnatízar e fiscalizar a administração do SENAT, fixando-lhe as
diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste Estatuto;
II ·- decidir a conveni~ncia e a oportunidade da criação de Conselhos
Regíonais. olém daqueles já previstos neste Estatuto, detiníndo as 1·espectívas
área.se atuação;
l!l -- propor ao Conselho de Representantes da Confeder~~acional do
Trn~· de ú17ca · de ~tuuç?io dos r. 1
spor'.c - CNT.
\O, 111 F 11\llú)
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fosilo nu desn1en1 bran1ent<)
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I f / :>
' I /1.,1
1/,·
Tni.: (fló flJ !S, 7000 ·FAX; (Dól )22.:.L2915 /
CfP: JG070·000 - Brasi!io - OF \__/
t1lr1caçã11: transporte para o futuro
r-· .. ·""-:--·---~·;r;-unrru r,r,.1Ja.1,1 ·1
1 REG151RD tlViL DAS PESSOAS JUR!OiCAS i ln•-.-,-•••,,_ ________________ --~·--•·~--~-~----- l
1f 1-.:::\j _ ar~\-d vad;; i:b. i; e;) f.1icrof1l~>! sob !
k r,,iJQ0•!1~27 1 ·~~~~~~~--~~~~___;
Conselhos Regionais,- extinção destes e rodízios entre as entidades que exercem
a presidência dos Conselhos Regionais, quando houver mais de uma foderação
naquela região;
!V - aprovar o seu Regimento interno, bem como os regimentos intemos e
demais regras de ti.mcíonamento dos Conselhos Regionais;
V - propor alterações deste Estatuto ao Conselho de Representantes da
Confederação Nacional do Transporte - CNT;
VI - aprovar Resoluções Normativas,· para todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretar
este Estatuto;
VII ~.deliberar sobre a proposta.orçamentária e o plano de.atívídades, para o
exercícío seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo;
VIU - deliberar sobre o relatório anua! e a prestação de contas do
Departamento Executivo, relativamente ao exercício findo;
IX ·- examinar programas e projetos específicos, propostos pelos Conselhos ,
Regionais, através dos respectivos presidentes, ouvido o Departamento
Executivo;
X -- examinar os atos praticados pelo seu presidente ad rf!jàendum do Plenário;
X1 - deliberar sobre a abertura e o encenamento de Estabelecimentos
Operacionais lntegrndos:
XII - autorizar a venda ou o gravame de bens imóveis;
XI li - julgar os recursos a ele interpostos de decisões do Departamento
Executivo ou dos Co11se!hos Regionais:
XIV - determinar providências e solicitar
Executivo. nos assuntos de competência deste;
explicações ao Departamento
XV-·· cumprir e fozer cumprir as leis do País,
TeL: {úô))J l S. /DOO - FAX: i06 lJ223.29 lS /
ÇtP: 70070-DOü - Brasília - Df . ____ ,.,.,
l:d1u:açã11: tmnsporte para o futuro
,~. L OflCIO - SRASJUA 1
1 f!WlSTRD CIVR DAS PESS04S JURW!ti\3 1 i ~---~-----... ----~--.. ---,,._., __ ~ --------~--- l
ífi<:~'J 3r-~uivsd:a -:6ri3 ~m m1i:rt)fil::.1·? sob \
1o n .. fJ(hJ4?327 ! >
Resoluções Normativas.
Art. l lº - O Conselho Nacional reunir-se-á:
[ - ordinariamente, duas vezes ,por ano, até 15 de março e até 15 de dezembro,
para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária,
respectivamente;
ll - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado pelo seu
presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias obrigatórias,
poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência,. desde .gue .constantes. da ordem.do.dia ou. nela incluídos com a
. concordância do· Plenário.
Art. 12º - Salvo motivo de comprovada urgência, as reumoes do'Consélho
Nacional serão convocadas com.antecedêncíamínirna de 10 (dez) dias, sempre
com indicação da respectiva ordem do dia. ,, 1
Parágrafo único - O Conselho Nacional reunir-se-á preferencialmente na sede~'
da Confoderação Nacional do Transporte - CNT. '
(
Art. 13º - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a presença
de pelo menos metade mais.um de seus membros e, salvo disposição estatutária
em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simpl~s dos
presentes, mediante votação nominal ou simbólica.
Art. 14º - Compete ao presidente do Conselho Nacional:
1 - representar o SENAT em juízo ou fora dele, em todo o território nacional,
podendo, para wnto. nomear procuradoces com poderes específicos;
H - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional;
flI - baixar atos. de carút~r normativo e decidir ad rej~n:mdum do ~\BX~o, em
casos de mandesta mgenc1:1 ou quando, a seu cnteno, niío ~ JUS~1!icar a
convocação extrao1·din{l!'ia do órgão: ~
\(~\>F l llilúJ
1f,~\
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' ,;;; ; :c;;y;;«: cv;ü. T ,;: ; · -:;;:,:;;c;c::; /,
Tel: \061):l1 G.JODO - Fr\X: \U6\)<LZJ.2'1 !!::! /
CEP· 10010-COO - 8rasiiic - OF \....._/
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l::thtcaçãu: transporte para o futuro
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. IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessoal; a tabela salarial, ..
levando em conta a realidade do mercado de trabalho em cada região; a
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento
Executivo, tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem como a
qualidade e produtividade dos ~erviços;
V - nomeai· e exonerar o diretor executivo geral do Departamento Executivo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelos Estabelecimentos Operacionais
Integrados do SENA T, mediante indicação dos presidentes dos respectivos
Consethos Regionais;
vn - autorizar a admissão e dispensa de funcionários, com observância do
. quadro de pessoal e a tabela. salarial vigentes;
VUI - praticar todos os demais· atos· .típicos de .gestão ou de Tepresentação do
SENAT, previstos ou não em outros disposítívos deste Estatuto, ·podendo
delegá-los; " ·
Parágrafo único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no todo ou em' ~
parte, ato praticado pelo seu presidente ad referendum do Plenário, nos termos
do inciso !II deste Artigo, terá o ato validade até a data da decisão do Conselho, -
que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre as relações· jurídicas
decorrentes do ato mfo homologado. '-·
Art. 15º - De todas as reuniões do Conselho Nacional serão !avradas_atas
círcunstanciadas, assinadas pelo presidente e pelo secretário ad hoc. ·
Parágrafo único --.Serão registradas no Canário competente as atas das reuniões
ern que ocorram deliberoções envolvendo:
! - <:ríaçfüi, fus11o, desmembramétlto ou éXtinçdo de Conselhos Regionais:
!l - aprovaç•1o ou ::ilter:tçc'ío do Regimento Interno ou de Resoluções
Norrnati vas;
l!l - outros asswitos relc>vantes que devurn
te1-ceiros.
::::::!. ' .. >::r:r~:!c Cc!a - 3; e 'Í'' ','ind(..:~.:.:~ ,/'
rei . {061/J 15, 7000 · FAX: (06 if2.?3.29 l S /'
CE?: !llOJU-ooo ·Brasília , DF '---
:/
t:dm:arão: transporte poro o futuro
1 . 'j. onero - BRASIUA 1
1 Rrnrsrna CIVIL DAS PESSOAS JURIDtCi\S 1 l·-c··-~-----------··---·--·--·---------1
!Firn1; ar~uivlo:ía .:ór·í~ em ~icrofil~e sob l
la n.00047327 1 1
,_
Art. 16º - O Depa11amento Executivo é o órgão administrativo do SENAT", ..
incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários,
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as detenním1ções do
seu presidente.
Art. I 7º - O Departamento Ex~cutivo será composto por:
l - Diretoria Executiva Geral;
II - Coordenaç<les;
III - Centro de Documentação. Informação e Controle - CEDOC;
IV - Assessorias.
Art. l 8" - Compete ao Departamento Executivo:
I - executar o orçamento anual e o plano de atividades aprovados pelo
Conselho Nacional;·
n - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem como
pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional;
!ll ·-cumprir as determinações do presidente do Conselho Nacional;
iV - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Conselho
Nacional e pelo seu presidente;
V "- elaborar o plano de contas da Entidade. observadas as normas de controle
externo, submetendo-o à aprovaçüo do presidente do Conselho Nacional;
Vl ·-recrutar, selecionar, admitir e dispensar funcionários, observado o disposto
nos incisos V[ e Vil do Artigo !4º, zelando pelo cumprimento de todas as
obrigações trabalhistas. previdenciôrias e tributárias, bem como pela execução
da política de pessoal da Entidade:
,.,-,
VI! - realizar us co111pras de ativo fixo e circulante, de acordo)'~ as ~.ormas aprovadns pelo presidente <lo Conselho Nacional; / )
tO\l~)F llllil•) , // !/ 9
f'j 1/1'
!__, ! /
Ed. Cor:1íiu Ceir:.) · -}"..: ·:: -;·. ·.1n'.Jr.,;r.:.,..~
. Tet:fOólJJIS.-iooo .. F:\X; tüólj2LJ.29!5
CEP:· 100/0·GOO-· Brcsi!la. DF
'/
td11e:.11;:io: transporte para o futuro
,-----
! 1. OFICtD - P~ôSlllB
1 REGISTRO C!Vll DAS PESSOAS JUR!D !CAS 1 !-~-------~-~---:---:-~--~ --- ~·~~ -:~------- l
1Fv:ou .3r·-tu1v.~i.:t-~ CoF1.3 eª !.\1cror1lmJJ snb l
iD fl,00047327 . 1
VIII - controlar e expandir a receita da Entídade, notadamente a arrecadação da
contribuição compulsória. junto a Previdência Social, buscando sempre
identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita;
fX - promover, conforme O C<~SO, a cobrança amigável OU a execução judicial
dos créditos do SENAT. a qualquer título, bem como a defesa dos interesses da
Entidade, em juízo ou fora dele;
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados pelo
orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII-.gerír com eficiência as reservas financeiras da Entidade,.diversificando as
aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez; rentabilidade
e risco;
XIII - manter atualizada a contabílídade do SENAT, levantando balancetes
mensais e fechando o balanço anual até 15 de março do exercício subsequente;._;1
XIV - manter sob controle o patrimônio do SENAT, zelando pela sua.
segurança e conservação; , l
XV .- preparar a pt'esÍaçiio de contas e o relatório anual de atividades a serem
submetidos, através do presidente, á apreciação do Conselho Nacional;
xvr - elaborar os planos e projetos, de âmbito nacional, para cumprimento das
finalidades fegais e estatutárias do SENAT, a serem submetidos ao Conselho
Nacional, através do seu presidente;
XVll - oferecer apoio técnico aos ·Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transforídos pc!o Conselho Nacional;
XVIII·~ opinai· sobre os pianos, projetos e programas dos Conselhos Regionais.
submetidos ú aprova<;<fo do Conselho Nacional, oferecendo parecer conclusivo
sobre os m'"smos;
XI X - gerir os :itividades-tins do SENAT, prestando com eficiê
(0~,,F 11016!
iel.: (06 1 iJ l S. 7000 - FAX: f0ó l j~23.29 l ')
CEP: 70070-000 , Brasiliq ~ Df
1
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eia os ;erviços
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i:l1111::1çiio: transporte para o futuro
1 Rts1s1FG-crvrt 'fihs PEssõris ':iuRIDfüiS 1
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l?'!•J.1u ~ci:tuivada (éria ~rrt 0ücrnfil]~ sob i
lo n.00047327 · !
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-
que lhe couber executar diretamente e· acompanhar a execução. daqueles
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso,
zelando pela qualidade e produtividade dos mesmos;
XX - manter a estatística relativa à aprendizagem ministrada pelo SENAT e
pelas empresas, coletando os dàdos junto aos Conselhos Regionais e realizando
as análises necessárias;
XXI - promover reuniões períódicas entre diretores, chefes de serviço,
professores, instrutores, supervisores e técnicos, do SENAT e das empresas,
para exame e debate de problemas de formação profissional e treinamento no
Setor, bem como para a análise dos programas e currículos dos cursos
ministrados pela Entidade;
XXlI-.elaborar relatórios mensais-e.anuais sóbre·a formação e o treinamento
de mão-de-obra, no SENAT e·nas empresas;
XXIII - organizar, realizar ou patrocinar cursos de aperfeiçoamento e de
especialização para o pessoal docente, técnico e administratívo do SENAT; (. l
XXIV -- realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXV - manter contatos permanentes com entidades públicas ou privadas;
nacionais ou estrangeiras. visando a troca de experiências e informações, bem
como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico e·
financeiro.
Art. l9" - São os seguintes os Conselhos Regionais do SENAT:
l - CONSELHO REGIONAL NORTE, cuja.área .. de atuação abrangerá os
Estados do Amazonas, Pará, Acre, Roraima e Amapá, administrado e presidido
pela F ederaçiio das Empresas de Transportes Rodoviários da Região Norte -
FETRJ\NORTE;
ll - CONSSLHü REGIONAL NORDESTE !, cuja área de atuação abrangerá
os Estados do Cearú, Piauí e Maranhão, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários dos EsL os do Ceará,
Piauí e Mnranhiio - CE PI MAR: • f
1 / ri! li
,, Ed. -Carn:k:; Çc!a - 0" ') Y'"'' cr:ccres /.
fql.• i06 l)3 l 5JOOO ·FAX. (061)22J.29j5 /
C'f' JOOI0-000 ·Brasília. DF ~
tdncação: transporte poro o futuro
r-- . i. til j\jfÓ "'"l'''<l'U,::tl'\
1 REGISTRO CIVIL DAS PESSüAS JURIDICAS 1 1------------------------------··-----1 lfi.;a~ anuiv3da <:.5d~ er~ ~icrofilra< soo 1
!o n.~OQ4'?327 1
IH.- CONSELHO REGIONA(; NORDESTE H, cuja área de atuação abrangerá •.
os Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, administrado e presídido pela
Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste -
FETRONOR;
iV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE !II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados de Pernambuco e Alagoas, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste - FETRACAN;
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE IV, cttja área de atuação abrangerá
os Estados da Bahia e Sergipe, administrado e presidido pela Federação das
Empresas de Transportes Rodoviários dos Estados da Bahia e Sergipe -
FETRABASE;
VI - CONSELHO REGCONAL CENTRO-OESTE J, cuja área de atuação
abrangerá o Distrito .Federal e os, Estados de Goiás e Tocantins, administrado e
· presidido pela Federação Interestadual das Empresas de Transportes de Cargas
-fENATAC;
1
VII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE II, cuja área de atuação~
abrangerá os Estados de Mato Grosso do Sul, .Mato Grosso e Rondônia,
administrado e presidido pela Federação das Empresas de Transportes·
Rodoviários de Passageiros dos Estados do !\!lato Grosso, Mato Grosso do Sul.e
Rondônia - FETRA(l;fAR; .
Vil! - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de àtuação
abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas
Gerais - FETRAM:
Alínea A - A punir de J l iOJ/2000, o Conselho Regional de Minas Gerais será
presidido, em sistema de rodízío entre a Federação das Empresas de Transporte
de Carga do Estado de lv!inas Gerais··· FETCEMG e a Federação das Empresas
de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais ·· FETRAM, por
período de Ü(J 1 :;eís) é\11\JS, nüo prorrogáveis. Assumirá, 1mqucla data, a
FETCEMG, t"etomando à presidência do Conselho, em JOí03/2006, a
FETRAM e assim sucessivamente, a cada seis anos;
' ··- . .//Yl ' .
íeL: f06 ! l3 \ 5. 7000 - FP\,'<: fCó! )223.2915
CE?; 70070-00() ~ Brosí!ia • DF
Cll11cação: transporte para o futuro
i 1. OFICIO - llMS!UA 1
i REf,JSTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR!OlCAS 1
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lFíc0'-4 ar~távada i:OF-ía em !iicrofilr;e sob l
:o fl. 00()~ 7327 1
'----- abrangerá todo b temtono deste Estado; administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes de Rodoviários dos Estados do Espírito
Santo e Rio de Janeiro - FETRANSPORTES;
X - CONSELHO REGlONAL DO RJO DE JANEIRO, cuja área de atuação ' abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste-wleridional do
Brasil - FETRANSPOR;
X1 - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuja área de atuação
abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo -
FETCESP;
XII - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ; cuja·.área .de~atuação. abrangerá
todo o. território deste· Estado, administrado .e' presidido pela Federação das
Empresas de Transporte de Passageiros dos''Estados do Paraná e Santa Catarina
-FEPASC;
XlH - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, cuja área. de
atuação abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Santa Catarina
- FETRANCESC;
XIV - CONSELHO REGIONAL DO RJO GRANDE DO SUL, cuja área de
atuação abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do
Sul · FETRANSUL
Parágrafo Único -- Em nenhuma hipótese haverá mais de um Conselho
Regional na mesma Unidade da Federação,
Art. 20" - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
l - os presidentes das Federações de Transporte fi! iadas ou que vierem a se
fl!iar? Confodernçiio Nacional do T_ransporte - CNT, cujas bas~'l\itoriais
abrnnpm, no todo ou em parte, a area de atuação do respec:Mvo Conselho
Regional; ·
/ I i
/lJ / // I i . , /
/
f:d, Ccmi:o Cc-1n . 3'·1 0 'fº c~d0t·;::; ,,./
T•.~L: l06í)JJ5,700G · FAX'.10&1}22.1.2915 /
CEP; !0070-000. Brosilic • OF
!J
C1fncação: transporte para o futuro
[[ - os presidentes das Federações de Transportadores Autônomos filiadas ou
que vierem a se filiar à Contederação Nacional do Transporte - CNT, cuja base
territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional;
!lJ - um representante de cada' um dos sindicatos de empresas de transporte e
de transpmtadores autônomos ti!iados, ou que vierem a se filiar, às Federações
componentes do quadro social da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação do Conselho
Regional:
!V - um representante dos trabalhadores em transporte rodoviário, indicado
pela entidade mais representativa existente na área de atuação do Conselho
·Regional;
§ 1 º - Aplicam-se aos membros dos Conselhos· Regionais, no que couber, as
disposições dos parágrafos 1° a 8º do Artigo 9° desteEstatuto.
§ 2° - As dúvidas ou conflitos de interesse relàtívos às indicações de que tratam , ,
os incisos l Il e rv deste A1tigo serão. resolvidos pelo presidente do respectivo
Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão, ao Conselho Nacional, a
ser manífostado no prazo de 30 (trima) dias, contados da data da aceitação ou ,
da recusa da indicação, sob pena de preclusão.
Art. 21º - Compete aos Conselhos
áreas de atuação:
Regionais, no âmbito de suas respectivas
l - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e estatutários
do SENAT, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho Nacional· ~ '
li - propor ao Conselho Nacional prngrnrnas, projetos e serviços consentâneas
com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a participação da
respectiva região da rect!Íta global do SENAT;
lll - rnticular-si: com o Conselho Regional do Serviço Social do Transpo!1e -
SEST para propor ao Conselho Nacional a criação e i,m~ação de
Estabelecimentos Operacionais lntegrndos de apoio ao trabalhac7; j
' / ;
(01~111.'~·F llilf>). // ~. / /
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fr>! - ff1A l l-11-S -7000 - f:AY: (06 ?)2:2'3 .291 S
CEP: ?00 70-000 ~ Brasília - DF
V - propor ao Departamento Executivo, através de seu presidente, a celebração
de convenios de interesse es~ecífico para a região, seja para prestação de
serviços relacionados às atividades-fins do SENAT, seja para a troca de
experiencias e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico,
financeiro ou cultural;
V! - exercer outras atribuições que lhe se1am delegadas pelo Conselho
Nacional.
Art. 22° - Compete ao presidente do Conselho Regional:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
n - prestar, . através da
logístico ao Conselho;
estrutura da sua Federação, apoto administrativo e
t '
III - indicar uo Presidente do Conselho Nacional, os responsáveis pelos
Estabelecimentos Operacionais Integrados do SENA T na região, detenninando·. ;
a demissão dos mesmos, quando for o caso, a seu exclusivo critério, na forma .. '
da~i; ~
JV - supervisionar, acmvés da estrutura da sua Federação, os programas,
projetos e serviços do SENAT em sua região, sob a orientação técnica e
administrativa do Departamento Executivo;
V - formu!ar sugestões. de natureza .técnica ou administrativa, ao
Departamento Executí vo;
VI - propor ao presidente do Conselho Naeiona! a contratação de pessoa!,
quando necc:ssúrio. observado o disposto no inciso VI do A1·tigo 14º deste
Esrntuto:
Vil - adotar decisôes mi referendum do Conselho Regional, em_,.ea~os de
urgência ou qumKfo. a seu critério, não se justificar a convocação eprí'ao7iinária
do órg'1o; /
( li
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CEP: '0070·000 - St0silio -DF
echu;açãa: transporte para o futuro
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lo n .00047327 1 L-------·
V!U - coordenar a ação dos responsáveis pelos Estabelecimentos Operacionais
[ntegrados, bem como pelos prestadores de serviços do SENAT na sua região;
IX··· auxiliar o Departamento Executivo no controle, supervisão e cobrança dos
recolhimentos compulsórios do SENAT, nas empresas instaladas na área de
abrangência dos Conselhos Regionais;
X - exercer encargos de representação e executar outras tarefas específicas que
lhe sejam delegadas pelo presidente do Conselho Nacional.
Parágrafo único - As decisões do presí<jente do Conselho Regional, adotadas
ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no parágrafo único do Artigo 14°
deste Estatuto.
Art. 23º - Os· membros do Conselho .Nacional. e dos Conselhos Regionais do
SENAT, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer-remuneração pelo
exercício de suas fünções.
(_,,'.
Art. 24º - Os conselheiros e diretores do SENAT não respondem, sequer· ·
subsidiariameme, pelas obrigações que contraírem em nome da Entidade, mas
respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agirem contra a Lei ou as · '
disposições deste Estatuto. '
Capítulo UI
Da receita e da despesa
Art. 25" - As rendas para a manutenção do SENAT serão compostas:
l - por contribuição mensal compulsória. de.vida pelas empresas de transporte
rodoviário, equivalente a !.0% (um inteiro por cento) do montante da
remuneração paga pdos estabelecimentos contribuintes a todos os seus
empregados, recolhida pelo rnstituto Nacional de Segmidade Social - fNSS em
favor do SENAT;
!l - por co11tribuição mensal compulsória, devida pelos rrans rtadores
autônomos . .:quivalt:nte a 1.0% (um inteiro por cento) do respecti o salário de
contribuiçúo previdenciúría, igualrnent·~ recoibida pelo !NSS ei11 falvor do
ri 1 /
((),,~)F i !Ili(,) ;· 1 I
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Te'!., [C6!j3!5,7CGC ;.,:\X .. {G0!)Z;23.27:5
CEP: 700/0·000 · Brasília · DF
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SENAT;.
III - por receitas operacionais;
f;r_p-.,1çQ S<:le~-\l ()o [!MNSf'Oi<fli:
Sf~ô NACIOl'IAt. OE ÁJ'!!ltlD!l'>\;~M Oo iGO.flSPOl.'IE
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' !-----. ---------------,------· IFICDU ARgurvAOO CüPIA ÔiGITALIZADR 501
lü REGl5TRD NUMERO 05/0412•]()!
1 =«Oa?11ª1= •• • L, li.,,
'
IV - por multas e outras comínações pecuniárias, arrecadadas por infração de
dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da Lei nº
8. 706, de ! 4 de setembro de l 993;
V - por contribuições voluntárias, doações, legados, verbas ou subvenções,
inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo SENAT, com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - por outras receitas, inclusive financeiras e patrimoniais.
§ l º - A arrecadação .e a fiscalização· das ·contribuições compulsórias ·a que se
referem os incisos I e Ir deste.artigo serão feitas pelos órgãos competentes da
Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente
pelo SENAT, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus
respectivos membros. · ·
§ 2º - As contribuições compulsórias de que tratam os incisos I e II deste Artigo
estão sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no
que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade
Social arrecadadas pelo lNSS.
§ 3º - Além das empresas de transporte rodoviário e dos transportadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e
prestadoras de serviços auxiliares poderão vir a se tornar contribuintes
obrigatórios do SENAT, através de legislação.específica.
Art. 26º - As receitas do SENAT oriundas das contribuições compulsórias
previstas nos incisos ! e ! ! do Artigo anterior seri'ío aplicadas, obrigatoriamente,
como segue:
! - 90% (novema por cento) ni.1 consecução dos objetivos legais e estatutários
do SENA T, em beneficio dos trabalhadores em transporte rodoviário, dos
transp?1tado~es autônomos, dos seus familiares e depend:ntes en· os 1,vidores
da propna Entidade, observadas as d1retnzes e dec1soes de s' 1 9onselho
Nacional: . ;
(0,.\Õ'·'Í)F lllllfi) i. /· 1' !7 \' /l . /.'.+.' ,1 1 J
:Crj ('rymi!') ('01-') • '.J•) :~ ,,(, ."'!f1>'!~Y'"'~
ri:;!.: (Q·S !;315. 7QGQ . !'.':lX: {C-S !)22 ~ .2? l 5
CEP: 70070-IJDO - Brasília. DF
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· ·· · · [! - os 10% (dez por cento) restantes serão .destinados à cobertura das despesas
de administração superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte -
CNT, conforme dispõe o Artigo 8º, da Lei nº 8:706, de i4 de setembro de 1993.
Art. 27º - Dos recursos a que refere o inciso I do Artigo anterior, acrescidos
das rendas financeiras deles decorrentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão
aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos, programas
e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 25% (vinte e cinco
por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de
serviços a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários.
Parágrafo único - As receitas operacionais previstas no inciso III do Artigo 25°,
e .as . rendas financeiras delas decorrentes, . serão aplicadas pelos
·Estabelecimentos Operacionais Integrados em que forem geradas.
Art. 28º - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente dotação
orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não prevista
no orçamento.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 29º - O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 30º - Todos os prazos serão contados excluindo-se o dia de início e
·incluindo-se o do vencimento.
Art. 3 l" - As deliberaçôes do Conselho Nacional que visem aprovar ou alterar
o seu Regímcnro [nterno ou Resoluções Normativas somente poderão ser
adotadas pela nwioria absoluta de seus membros com direito a voto.
feL: (061)315.7000 · FAi» 1Dó11223.2915
CEP: 70070-000 - 8rnsfüa - Df-
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Art. 32º - Este Estatuto somente poderá sei- alterado ou reformado· por·
deliberação de, no mínimo, 315 (três quintos) dos membros com direito a voto
do Conselho de Representantes da Confoderação Nacional do Transporte -
CNT
Art. 33" - A dissolução do SENAT somente poderá ser aprovada por
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a
voto do Conselho de Representantes da Confederação Naciona[ do Transporte
- CNT, em reunião extraordinária convocada especialmente para este fim.
Art. 34º - No caso de dissolução do SENAT, o seu patrimônio reverterá em
. favor da Confoderação Nacional do Transporte - CNT
Art. 35º -Além da Lei nº 8.706, de 14 de setembro.de 1993, que.determinou a
. criação da·Eútidade, aplicam-se ao SENAT~aa!ínea·"c" .do inciso Vl do artigo
!50 da Constituição Federal; o artigo 5°. do·Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de
junho de l946; o artigo 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro del955; o
Decreto-Lei nº 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e atos
normativos que vierem· a ser baixados pelo Ministério da Previdência Socia1'.··1
para regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao:.~
SENAT. , ' ' ..
Art. 36º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho,,·
de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, devendo.
ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais
formalidades legais. ( .:; ··
(0Al3!DF IW!úl
i'=d t~mni!n ( <;,íq - J3.'> ':: \'º s~:~cre:;
Tt1t , !D6 q3 l 5. 7\JCQ • E"-X: fC6 l }223.29 l 5
CEP: 70070-CGO - Gros!En -oç
S~ST S~"~T 1 Sern;çoSod,ldoTrn"P'"'
· Sen'1co Nac1on~I de
Apreridizagem do Transporte
INSTRL'lVIENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de procuração, SERVIÇO NACIO'\'AL
DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - .SENA T, entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
73.471.963/0059-63, com sede em Brasília, DF, no SAUS, Quadra 01.
Bloco "J". entradas l O e 20, l l 0 e 12º andares. Edifício Confederação
Nacional do Transporte, neste ato representado pelo Presidente do
Conselho Nacional, CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, brasileiro.
casado, empresário, portador da Carteira ele Identidade nº. M-3.235.500,
SSP/MG e do CPF nº. 154.444.906-25, no uso de suas atribuições, de
acordo com o artigo 14, incisos I e VIII, do Estatuto Social da Entidade,
nomeia e constitui seu bastante procurador, RODRIGO BA TTISTON,
brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade nº.
4.214.915-2 SESP-PR e do CPF nº. 555.()92.159-68, residente e
domiciliado cm Pato Branco-PR, à Rua Xingú, nº. 345. Centro, a quem
confere poderes específicos para cumprir e fazer cumprir a poíítica de
pessoal, podendo contratar e demitir funcionários, dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo Quadro de Pessoal e Tabela Salarial cio
SEST/SENATiUNIDADE D Nº 32 de Vitorino/PR, representar o
outorgante em juízo ou fora dele, junto aos órgãos de iniciativa privada.
órgãos públicos, Federais, Estaduais e Municipais, bem como de economia
mista, podendo receber e dar quitação de valores provenientes de
instrumentos jurídicos firmados com os aludidos Órgãos: contratar serviços
e compras até o limite estipulado para a modalidade de convite, previsto no
Regulamento de Licitações e Contratos de SEST/S~AT, praticar todos os
demais atos necessários ao fiel cumprimento de7te mandato. O presente
instrumento lerá validade de 02/01/2013 até 31?-Í2i'20l3, sendo vedado o
substabelecimento. / '
I
' ' .' . f
Brasília,UF/10 de outubro de 20 l 2 .
. , >·::·ó:,
tt:.:- r;:;;i. '=-.; ;'.);?~
t ~LI ttif'~.::.;; J~·CLESlG U'.: ,.,,,cc-,·a~
!::::~:~:~ ~-~/ ' t
SAUS Quadra 1, ~~~o "J" \ Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília·DF • Tel.: (6í) 3315.7000 - fax: (61) 3223.2915
/ CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 -www.sestsenat.org.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página! de l
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra!
Con!ril:luinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência. providencie junto à
RFB a sua atualização cadastraL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 COMPROVANTE DE 1NSCR1çtio E DE sm.JAÇÃO i oATAGE "ºm'""'
1 CADASTP.AL ! zsioSl19lW . .
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emílido no dla 2611012012 às 07:46:47 ldata e hora d<>_Bsasl!ia).
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©Copyright Receita Federal do Brasil· 2611012012
http://w·ww.rcceita.fazcnda.gov.br/prepararimpressaoíilnprimePagina.asp
Páaina: 111
26110/2012
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 73471963/0059-63
Razão Social: SENAT SERV NAC APRENDIZAGEM TRANSP
Nome Fantasia:POSTO DE ATEND AO TRAB EM TRANSP NA ESTRADA-PATE 32
Endereço: TREVO DAS RODOV BR 158/280 SN o COM COMB DOVAL LTDA I
CENTRO / VITORINO / PR / 85520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/04/2013 a 29/05/2013
Certificação Número: 2013043011484418623901
Informação obtida em 24/05/2013, às 11:36:17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1de1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatri ... 24/05/2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DtBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
CNPJ: 73A71.96310001-47
Página 1de1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços< http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:08:19 do dia 22105/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/11/2013. ,
Código de controle da certidão: 1383.EF40. 7E91.2BA9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.faz.enda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/Resulta ... 24/05/2013
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
N°001282013-23001963
Nome: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE
CNPJ: 73.471.963/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
:sta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
-<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 201 O.
Emitida em 02105/2013.
Válida até 29/10/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CND/S... 24/05/2013
Betha Cidadão Web- Versão 02.2.15-088 Página 1de1
Município de Vitorino
Prefeitura Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
1462 128/05/2013 127/07/2013
NOME I RAZÃO SOCIAL
SENAT.SERV.NAC.DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ 73.471.96310059-63
AVISO
1 SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVA ÃO JUNTO À FINALIDADE
SIMPLES CONFERtNCIA
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO (ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
INSCRI ÃO/ ATIVIDADE ENDERE NÚMERO
183 SENAT SERV.NASC.TRABALH Rodovia - PRC-280 o
1937 Rodovia - TREVO DAS RODOVIAS BR 158/280 o
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DCAOZ927PRTl5691
Confira a autenticidade do documento através da opção 'Validação de documentos'.
RUA BARÃO DE CAPANEMA, 134-Bairro CENTRO
Vitorino- PR CEP 85.520-000 - Tel 4632271222 - Fax 4632271222
BLOCO/ APTO
I
I
https://e-gov.betha.com.br/cidadaoweb/sistema/tributos4/cidadao/procDocumentosContrib.jsp 28/05/2013
t;ducação: transporte para o futuro
SEIMÇO SOCIAL 00 Tl!AHSPOIITT!
! 2. OFICIO OE RtG. CE PESSOAS JURIOII
1. OFICIO - BRf\SIUA SERV~ÇO SOCIAL 00 TRANSPOR'hl\iwtilii~oPiA DiG!TALIZAÕÃ"o/
SIRO CIVIL MS PESSOAS lURiüICAS 1 ESTATUTO SOCIAL !G REGISTRG HUl\ERO !}5/04/:vc -~---_..., ___ ,.. ______ ,...., ______________ I ; ,..:'lj\A·~r,~n~ •
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004732~ 1
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Alterado pela Resoluçào Normativa
Nº 38, de 09 de março de 2000, do
Conselho de Representantes da
Confederaçào Nacional do
Transporte - CNT.
Capítulo 1
Da denominação, sede, foro, duração, objetivos e características
Art. lº - O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE;, identificado tar.ttbéqi
pela sigla SEST, é urna Entidade civil sem fins lucrativos, regida ;pelas
disposições legais pertinentes, em especial pela Lei nº 8. 706, de -Í!l .de
setembro de 1993. e por este Estatuto, que se constitui no Regulan;iento·'.a _qµ~. ,~
alude o Artigo 4° da referida Lei. . · · · :::/ > ........ ''i.
,,_.-,. :.- 1
.--. ·- ' .. Art. 2" - O SEST tem sede e foro na Capital da República (Brasília -;'.JJF~·;
podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Estabeleciril,~ptf;s
Operacionais Integrados necessários ao cumprimento de suas finalidà}~.és
estatutárias, em qualquer ponto do território nacional. '·
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Art. 3" - O prazo de duração. da Entidade é indetermi?ado. . ~.·
Art. 4" - Criado e organizado pela Confederaçào Nacional do Transporte -
CNT. o SEST será mantido pelo conjunto do Setor e administrado pela CNT,
com o auxílio das 'tedet'ações que presidirem os Conselhos Regionais, na
forma da Lei e deste Esratpto.
Art. 5º - Süo objetivos fundamentais do SEST - atuando em estreita
cooperação com o~ órgãos do Poder Público e com a iniciativa ·Yã~a -
(0ABfll~ 1111<>) . I 1
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t:U. Curniio Coio - 8"- a .Y<J anáores
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CEP: 700 70-000 • Brasílio . Of
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Cducaçãu: transporte para o futuro
1~ OFICIO - BRASILill 1
iTRQ CIVIL DAS PESSOAS .JURIDICAS 1 ·--------------~-----------------! ar';uivada céPia e• 11icrofilme sob 1
104'1326 1
voltados à promoção social do. trabalhador em transporte rodoviário e do
transportador autônomo, notadamente nos seguintes campos:
1 - assistência médica e odontológica;
ll - segurança no trabalho;
1 2. OFICIO OE REG. OE PESSOAS JUR!OIC 1----------------- IF!COU ARQUIVADO COPIA DIGITALIZADA SE
!O REGISTRO filJMERO O~i04/20C .. '
li 1 - espmte, lazer, recreação e cultura;
IV - ações voltadas à preservação do meio ambiente.
·Mn~7"'Q~· ·v~·tr~1l1!:i·
§ 1 º - A atuação do SEST estender-se-á à família do trabalhador em transporte
rodoviário, do transpmtador autônomo e dos trabalhadores em transporte de
outras modalidades, em especial aos seus dependentes.
§ 2º - O atendimento ao transp01tador autônomo e a seus familiares dependerá
da comprovação, . em .cada caso, de estar o interessado em dia com o
recolhimento da contribuição devida ao SEST.
,.!,., ':::!
§ 3º - Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho RegioiB~f:~
prestação de serviços a empresas em atraso, há mais de 90 (noventa) diasVcqin
o recolhimento da contribuição devida ao SEST, exclusivamente nos ca~ds:<l'é
convênio. · '' . '; ;: .•... · .. ~
.
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:.> .... .,. ~J -. - ··. . :'. .. !~! ,,~.~~ .. l;/j
:;) § 4º - Da decisão do .Conselho Regional que determinar a süspen~?';'.iiji
prestação de serviços, com fundamento no parágrafo anterior, ~âberá resi#6ô
ao Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trinta)'djás, a eci~r
t:>
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da ciência da decisão, sob pena de preclusão. · .: ·' e-.· . :,- V
§ 5° - Além daqueles especificados neste artigo,. trabalhadores d~;.outros
segmentos da economia, bem como a comunidade em geral, poclerãoi·iÍ.r a ser ~ :
atendidos pelo SEST, mediante pagamento de taxas diferenciadas pela
prestação dos serviços:
Art. 6" - O SEST poderá desenvolver outras atividades de caráter social,
inclusive pesquisas e o assessoramento a entidades e empresas do Setor, a
juízo do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional resp11ctivo,
desde que atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artig,0'--;;:nter,ior. ·
1.-·
"'"""' ..,..,,.,".'"·' V • tJ•'-''• '·' J ~/
Ed. Camilo Co!a - 8° G 9º andafes /
f~I.: (Üól)JlS.7000- FAX: [061)223.2916'---...-/
CEP: 70070-000 - Brasilia - DF
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Educação: transporte para o futuro
l. OFICtO - BRASiLià STRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 1 ------~-~-~--------~--------! ar~ui vada ~áPia em microfilme sob 1
0047326 A rt 7° - Para a cdnsecução dos seus objetivos, o SEST deverá:
1 - organizar o~ seus serviços, conforme as necessi e · · ·
l · · · · · d d . l, vr hlO ~cy. ~-~~u 5 .JURIOICI ocais, regionais e nac1ona1s, po en o optar por terce1rrza-ies-,-.q.i,iaoo ~-------·
viabilidade e conveniência ne~a solução; !tl~~§ j9~5I~Ô~~~ÕºPIA DIGITA~B~~j ~~~ ' Vdí~·~"''li
II - manter pessoal técnico e administrativo, be1~ 6BR'IB iR~?~r~~6~~ @
equipamentos que sejam estritamente necessários, evitando imobilizações e
custos fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem o atendimento de
suas atividades-fins;
III - utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação,
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares,
desde .que adequados aos objetivos da .Entidade;
IV - articular-se, .principalmente, com o Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte - SENAT. bem como com as entidades de classe do transporte,
visando a criação de Estabelecimentos Operacionais Integrados, de modo a
evitar a duplicação de esforços, a superposição de iniciativas e a disperslfo·d~
recursos;
V - apoiar. incentivar e participar de eventos, programas: e .pr6j~td~, :·'.r
governamentais ou privados, que sejam consentâneos com os seus objetiyqs;::: : .·~· .. ~ :·:~' ·ç ... ! , .. .')
VI - realizar estudos e pesquisas de caráter social; ,, ' ;~. M ' ••• .-1
VII - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviços
colocados à disposição da comunidade-alvo;
VIII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua
Entidade de assistência social.
Capítulo li
Oa administração
- ' _,.
:.; ~~~:~ :/ ;-::: .. = . '") .. '
pres~ados ó'ti' • ' • • ( _i
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çond1ção de , .. , '
,.. •.i ··-:
Art. 8" - A estrutura organizacional e administrativa do ES/ compreende os
:,:t'.'..~:~'º" ' Jj ' - , Cd. Camuo Cola - 8° e 9° aodareV
fel.: (061)315.7000. FAX: (061)~915
CEP: IUO 70·000 ·.Brasílio • OF
UJ
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. Cdutafâll: transporte para o futuro ~~~~~~~~~~~~
.1. OFICIO - BRASILIA STRO-CIVIL DAS PESSOAS JUR!DICAS 1
-----------------------------------1 ar'iuivada •:6Pia em microfil!Oa sub 1
OOlf 7326 1
SERVIÇO SOCIAl 00 fAA/-ISPOlllE
SERVIÇO NACIONAi. DE APqENOIZAG!;M Do T
I - Conselho Nacional;
iI - Departamento Executivo;" 1 2. OFICIO DE REG. OE PESSOAS JURrDICI 1-----~---~~~--~--~--~---~-~-
IFICGU ARQUIVADO COPIA DIGITALIZADA SOB
HJ REGISTRO NU~ERO O~í04/2 jl)O
1
1 III - Conselhos Regionais. -1'M~17'l~· "'ViJ'lt. f.l·.J·
Art. 9º - O Conselho Nacional tem a seguinte composição:
I - o presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que o
presidirá;
II - um representante de cada uma das federações e sindicatos nacionais
filiados ou que venham a se filiar, bem como. as entidades nacionais
vinculadas ou que venham a se vincular à. Confederação Nacional do
Transporte - CNT;
III - um representante do Ministério da Previdência Social; \,',,
...... . . '
IV - um representante da Confederação
Transportes Terrestres -CNTTT.
Nacional dos Trabalhadorés .~fü ~ ..
· .. .,
·#
§. l º - As representações de que trata
presidentes das respectivas entidades.
o inciso II serão exercidas ]i;êl'os•, -, . . :·-;. ·' . ·.1 '• - ....
,:·-;;: .
§ :2° - O representante referido no inciso III será indicado por ati::r próJ?f..à? 'lio . . .. .., < .. titular da Pasta. ' ;· .. , .. : , <-· . .. . . ..
'• .1. .
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co
•
§ 3º - O representante previsto no inciso IV será indicado pelo presi~~~te da . _
CNTTT. .~ ·~;-:
§ 4° - Presente à reunião, o titular da indicação terá a preferência da
representação.
§ 5° - Os representantes indicados terão suplentes, podendo uns e outros serem
substituídos a qualquer tempo.
§ 6° - Os presidentes das entidades serão substituíd e ucedidos, na
representação perante o SEST, na forma dos respectivo estatut
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Ed. Camilo C0lo • .13º o::- 9° andcri:;.s /
TP.I.: (061JJ15. /QQQ • ~A)'.: {061}~J5
CEP: 70070-000 - Brasília - OF
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. l:duc:irão: transporte para o futuro
1. OF[c!O - P.RASILiá ! TRa.crvr DAS PESSOAS JURIDICAS 1 ---~--------------~-----------!
ar~ul vada cópia Em microfilme sob !
047326 !
se~ç:o socw. ºº TAANSPORTE
SEl'MÇO NACIOw.J,. DE APl:fENOIZAGEJ\11 00 TAAN
§ 7º - A substituição do presidente do Conselho Nacional, em suas faltas ou
impedimentos, e a sua sucessão, em caso de vaga, serão regidas pelo Estatuto
Social da Confederação Nacional do Transporte - CNT, nas disposições
pertinentes à substituição e sucessão do seu presidente. ,---~~~~~~~~~~~
, 1 2. OFICIO OE REG. OE PESSOAS JURIDTC,
§ 8º - Cada membro do Conselho Nacional terá direi1iVr;ã.;;am,;;mf;,:sW,:i~4ç~~;:~~-~~;
ainda ao seu presidente, em caso de empate, o voto de qüãliaã~.1ii!1•E~ô'" 'º · .lii."ct)~~~;~;: i ,.(\(11~·';~tf:17:11
·~JiJV,l lfiJ•
Art. 10º - Compete ao Conselho Nacional:
I - planejar, normatizar e fiscalizar a administração do SEST, fixando-lhe as
diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste Estatuto;
II - decidir a conventencia e a ·oportunidade da .criação de Conselhos
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as respectivas
áreas de atuação; .... "ª
.. III - Propor ao Conselho de Representantes da Confederação Naçio~âr~io
Transporte - CNT. füsão ou desmembramento das áreas de atuaçã~ ·!lO.:s
Conselhos Regionais, extinção <lestes e rodízios entre as entidades ... que
exercem a presidência dos conselhos regionais, quando houver mais de··úefi~
federação nac1uela re<rião· · · · '· ..· :.·: .:'' ~ ' . ·.· ff·J . ·-·' !1,i•)
.J
'; . ' ~.. <...":-.)
IV - aprovar o seu Regimento Interno, bem como os regimento$ inti:itnÕlt'-e
demais regras de funcionamento dos Conselhos Regionais; , : ·, '_' .. ~, .
•
V - propor alterações deste Estatuto ao Conselho
Confederação Nacional do Transporte - CNT;
• 'º"'•\ , '\•; ;. ;.
de Reprêsentáhrus ~ .:..,:~
da :.~e;
Vi - aprovar Resoluções Normativas, para· todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham gerar e fritos permanentes, inclusive para interpretar
este Estatuto;
VII - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades, para o
exercício seguinte, apresentados pelo Depaitamento Executivo;
VIII ' - deliberar sobre o' relatório anual e a presta o de contas do
Departamento Executivo. relati,·amente ao exercício fin .
..:;;-·,
/ /
//'./ :~.!.:~ ..;:,,_,::,.j;Q .: .. ~.!;:..: 0 "~- ,/
C:d. Camilo Cola · 3" e 9~ andart:s //
"ít:i.. í0óij315.7000 ·FAX. [06T)223.2Yo
CEP: 70070·000 • Brasilia • DF '---"
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Cdutação: transporte para o futuro
1. OFICIO - BRASILIA l
'.GISTRO CIVIL DAS PESSOAS .JURIDICAS 1
SERVIÇO NAclOHAL DE Af'iõ!ENOIZAGEM Do TllANSPOllTE
·--·-----------------------------1 de P
:ou anuivada cfu>ü. im microfilil(!! sob 1 . , -;:~" .... ~" i.00047326 · lX - examinar Jl>rogramas e projetos espec1ficos, propostos pelos Conselh kl..~
Regiona~âtrãvés dos respectivos presidentes, ouvido o Departamen "' ~- 8
~
Executivo;
X - examinar os atos praticados pelo seu presidente ad referendum do
Plenário;
t
! Z, HFICIO DE REG ( .üE P~S.SQAS .JURIDICA~ XI - deliberar sobre a abertura e o encerramen 01-... e--~~cime.iw&.---------
Operacionais integrados; \FICGU ~RQUIVAOQ CCPIA UIGIT~LIZ~Gi\ ses
iiJ REGISTRO M.!~tRO 05/14/Zij(}Q
1 .. f1{)fi>i1j~Q~,. ! .. ,i~Vt:! li'-'•
XII - autorizar a venda ou o gravam e de ºbens imóveis; --------------
XIII - julgar os recursos a ele interpostos de decisões do Departamento
Executivo ou dos Conselhos Regionais;
: '
., XIV ; · - determinar providências e solicitar· explicações ao Dep~âfnento
Executivo, nos assuntos de competência deste; ~: .. :: .'';
' ' . .~ /
l t. ; . ·;..; ;.,,
XV - cumprir e fazer cumprir as leis do País, este Estatuto e su~s.'i#.Ótria;,~ .
Resoluções Normativas. n··:: ::.'· ,-,
Art. 11º - O Conselho Nacional reunir-se-á:
'. :_:. ~.~·.; .~? (~·l· 1
. • • e . ;- ~'(..J ;__; •. -: ·_.-""'<• • r;;).
:~·.: ':'. t. -~
1 - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 d~: J~:fe~br~: para a apreciação da prestação de contas e da proposta orÇa):nentária~
respectivamente:
.•
' ·- ,.. . . "''"·' . ( 1-:
ll - extraordinariamente_ em qualquer época, sempre que convocado pelo seu
presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias obrigatórias,
poderá o Conselho N~1cional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência, desde que c:onstantes da ordem do dia ou nela incluídos com a
concordância do Plenário.
Art. 12º - Salvo motivo de comprovada urgência, as reu ·oes do Conselho
Nacional serão con\ ncadas com antecedência mínim . de;6 (dez) dias, :i: :::,'::,'"dirnçüo "" '"''""'" ocdem do fü. rY ' ;.;
) ... .;i "'..l'.l' llllU Q • !:'JJUC:J J /
F.d_ Comifn C:olo. Bº p, 90 anclctte<'-
TAI. (O<ll)Jl '\ mno -FAX· !061)<23.2915
ri::P· 7ílíl711.(111n _ n~nri1;,.. nc
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Cducação: transporte poro o futuro
· 1. OFICIO - BRASILIA
EGlSTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 1 SERVIÇO SOCIAL Do TRANSPO~Tli
-------~~--~----~~~~--~-----!
cau ar9ui vada cópia em microfilme sob 1
n.Q0047526 1 ~~~.de P'i>
Parágrafo único - O Conselho Nacional reunir-se-á preferencialmente na sed ~f~~
da Confederação Nacional do Transporte - CNT. ·'tJ~ 8
Art. 13" - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a presença
de pelo menos metade mais um de seus membros e, salvo disposição
estatutária em contrário. suas deliberações serão aprovadas por maioria
simples dos presentes. mediante votação nominal ou sirtjb,Rl~ttiO DE REG. DE PESSOAS .JURrDIC
!--------~-~-~--~~~--~~~-~
. . p:rcºü ~RQU!VADO COf'IA OlGITALIZ~DA S01 Art. 14º - Compete ao presidente do Conselho Nac10naliD RtGISTRü ~UMEi\O v~/04/ZiJ!};
l
i ·1ii•1)~?"1º~ • 1V11t.. r liJ""
I - representar o SEST em juízo ou fora dele, em todo o território nacional,
podendo, para tanto, nomear procuradores com poderes específicos;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional;
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad referendum do Plenári(), em
casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a ··1
convocação extraordinária do órgão; . ; : · · ·• · .. .>
. ,.·.:.:.:./ ' ,_,;.~i .. IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessoal; a tabel~,sa,lj:lria~: 1 levando em conta a realidade do mercado de trabalho em cada reg.t~o; a:;l ..
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departament~ ..
Executivo, tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, ben) :como, a: -
.,
qualidade e produtividade dos serviços; · · · ,_.. ~- · t-,
; . '' ;._
V.- nomear e exonerar o diretor executivo geral do Departamento .Exee.~ti,vo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelos estabelecimentos operacionais
integrados do SEST, mediante indicação dos presidentes dos respectivos
Conselhos Regionais:
Vl! - autorizar a admissüo e dispensa de füncionários, com observância do
quadro de pessoal e a tabela salarial vigentes:
VIII - prntícar todos os demais atos típicos de gestão ou de re se
SEST, previstos ou nüo em outros dispositivos deste tatuto
delegá-los;
:Jr.::; ~UL.\\JlU:.) · ClWC.U- J , ./
tti. Corni!o Colo • ,:;.:i P. QO or~~ .....
TP.I · (ílólpló.7íl00- l'A'k (Qó1J2?3 ?015
CEP: 700 70·000 - Brasília · Df
tação do
podendo
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l::tlucação: transporte para o futuro ·--..;...-~-----'----.
. 1. OFICIO - BRASILIA 1
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JLIRIDICÁS 1 ~---------~----~-~-----------! SEIMÇO SOCIAL Do Tl!.ANSPOIHE
i>;Q•J ar~v.i vada cóPía em microfilme sob 1 SER\1ÇO NACIOl'W. OE APRENO!ZAGiM 00 ~T ~~
~~ stl/orP ~FI , g
n.00047326 1
Parágrafo único - Se o Conselho Nacional deixar.de homologar, no todo o""~ g
em parte, ato praticado pelo seu presidente ad referendum do Plenário, nos
termos do inciso 111 deste Artigo, terá o ato validade até a data da decisão do
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar tam~epr,fRi'íf~E ílro.r@iwsw~ .JURIDICA
jurídicas decorrentes do ato não homologado. !------------------- ' !FICOU ARQU!vAUO COPIA.DIGITALIZADA SOB
!Q ~.EG!SiRO liUHERO 05/~4/2000
Art. 15º - De todas as reuniões do Conselho Nacioqal serão la~m3:ttas
circunstanciadas, assinadas pelo presidente e pelo secre"ra;..' 1_,,io.....,.a~u.i-' l;,,w~c,.-. --------
Parágrafo único - Serão registradas no Cartório competente as atas das
reuniões em que ocorram deliberações envolvendo:
I - criação, fusão, desmembramento ou extinção de Conselhos Regionais;
II - aprovação ou alteração do Regimento Interno ou de . Resoluções
Normativas; : .. F' .. ,.. ;· ·.-~
! ... / i. :·.~·,
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos
terceiros.
com [trl~i;~o
. : :>.7 ~:i c,,_·;·
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'·' .
Art. 16º - O Departamento Executivo é o órgão administrativo d4;s!<;s~~·l
incumbido de ~ar .cumprimento aos s.eus objetiv~s legais e es~~~f:!1"ios~ ..
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nac10nal e as dete~m~naçõe.s., .
do seu presidente. ->, ' · • f' . < - . ::
t,.·:.
Art. 17º - O Depa11amento Executivo será composto por:
1- Diretoria Executiva Geral;
11 - Coordenações;
Ili - Centro de Documentação, Informação e Controle - CEDOC;
IV - Assessorias.
Art. 18º - Compete ao Departamento Executivo:
' [ - executar o orçamento anual e o plano de ativíd pelo
Conselho Nacional: ·) 8
./1
. l:dutilfâo: transporte para o futuro
-:--r: ilt ldli - i;~ttSlLiA ----,
\EG1STRD CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 1 ----·"--------------------------1
SEl'MÇO SOCW. CIO Tiv.NSPOllTC lc~'J <!nui Yad• tl\~i• em microfiltie sob \
n, 001)t17321i 1 SEIMÇO NACJON.Al 01! Al>J!ENOllAG~M 00 TQANSPôllT~
II ...., zelar pelo cumprimento das disposições legais e <;statntárias bem como
pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional; 1 2. OFICIO OE REG. DE PESSOAS .JURIOIC. 1-------------------
IF!COU ARGUIVAOO COPIA DIGiTALIZADA SD!
UI - cumprir as determinações do presidente do Conse!lb.íb~lfilMri'M~ERO GSíQ4f2iJOI
1 =~~v211~3= ' IV - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Conselho
Nacional e pelo seu presidente;
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observadas as normas de controle
externo, submetendo-o à aprovação do presidente do Conselho Nacional;
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar funcionários, observado o
disposto nos incisos Vl e VII do Artigo 14º, zelando pelo cumprimento de
todas as obrigações·.trabalhistas,• previdenciárias e tributárias, bem como pela
execução da política de pessoal da Entidade; • · · « . ' ' 1.·
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, de acordo CO!ll-aS:in\:>(mas· ,
aprovadas pelo presidente do Conselho Nacional; .. ·; ,;; , ;':. . 3 . , --, : , ...... . .' . i. ~1
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a ~riecad.kçãq- :
da contribuição compulsória, junto a Previdência Social, buscandÕ;· sii:flp'r(;
identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de rec~ii:i;.:.; ·:f"' •• ~ '•' ~ • • .. J
~ . ' . ( .. \
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execuçã~judic'íal ·.
dos créditos do SEST, a qualquer título, bem como a defesa dos' fnteresses da· ~
Entidade, em juízo ou fora dele; C~~ ·,
·-~- ·; ~-
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados pelo
orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII - gerir com eticiência as reservas financeiras da Entidade, diversificando
as aplicações e buscando sempre . a melhor correlação entre liquidez,
rentabilidade e risco:
1
XIII - manter atualizada a• contabilidade do SEST, leva ndo/ balancetes·
mensais e frchando o balanço anual até l 5 de março do ex;'f7·cio ,.s'ubsequente;
(<i\>F l lllll>) '.· . . . ./J//j 9
5AS Quadra ó - Bioco ".f /~
Ed. Camilo Cola - 8° e 9º andares /
lei.: (061)315.7000 ·FAX: (061)22~ rco. 7nn.,.n nnn o.-~:o:- ..... ,.
t:ducação: transporte para o futuro · -....,.~.~or1.~•Ltttor-~v1mm~J!~!.~!h...---=--~,
REGlllTRO CllJil DAS PESSO~S .JURIDICAS i ·----,---------------------------------1
ico~ ar~u~ va•Ja cóPia em microfilme sob 1
n.'i004,3di l
SSIMÇO SOCIAL 00 TRNJSPOIUE
XIV - manter sob controle o patrimônio do SEST, zelando pela sua segurança
e conservação: ; 2. OFiCrn DE REG. DE PESSOAS JURrn!c~ 1-----------------... --------- xv - preparar a prestação de contas e o relatório anuali1t~~~-W~~~G~\g!WlAH~~R~ ~0B ,., ····"-·'·'"·" ........ v ,o. q .. ·'ºº submetidos, através do presidepte, à apreciação do Comjelho Naciott~1~~?7Q~: ' ';:; ~;. i ; i'.i
XVI - elaborar os planos e projetos, de âmbito nacional, para cumprimento
das finalidades legais e estatutárias do SEST, a serem submetidos ao Conselho
Nacional, através do seu presidente;
XVII - oferecer apoio técnico aos 'Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transferidos pelo Conselho Nacional;
XVIII - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Co~:selhos
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, ofereceJ!d~paf"ecer ,
conclusivo sobre os mesmos; · ·• ·' · ' · '.
'· . .. : ~
. . . .. ~.
XIX - gerir as atividades-fins do SEST, prestando com eficiência os f)etv.içóS'."'1
que lhe couber executar diretamente e acompanhar a execução :.dàquele~ .'.
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qu~_lqüc!lr ;c-as0~··~
zelando pela qualidade e produtividade dos mesmos; · · ;: ~.: ;."·"
XX - elaborar relatórios mensais e anuais, descrevendo e quantificando os
serviços prestados aos trabalhadores em transporte rodoviário, tr?nspoitadores ;._
autônomos, seus familiares, aos trabalhadores de outras modalida'de"'s e a
comunidade em geral;
-' ..
~-'
XXI - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXII - mante1· contatos permanentes com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras. \ isando a troca de experiências e informações, bem
como a celebração de conv.:nios de cooperação tecnológica e de apoio técnico
e financeiro.
Art. 19º - Siio os seguintes os Conselhos Regionais do SEST·
(0~.F 110161
::~:-: 2:_;:::;.~:.:; /·. • f:~.-. .-.-. H !" _/
td. c;·mi\;·C~la ~·s; ~ ~ anU~
íeL {061/J 15. 7000 · FAX: (06 Ji223.29 l 5
CEP: 70070-000 'Brosilia - DF
1 o
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l:ducafiíu: transporte para a futuro
.. 1. OFiCIO - BRASIL!!;
\f.GISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR!DICAS 1 ·---·--------------------·--·----------1
tcou ar91,1iva(h cória e~ microfilm~ sob 1 SERVIÇO NACIONAL OE APRENDIZAGEM 0o TAANSPORTE
n. -0004 7326 · 1 .
' l - CONSELHO REGIONAL NORTE. cuja área de;:, ~. ~-~~:rrgi~~-:;;;;;~ , DE~ o JUR!DICI
Esta?os do Amazom~s, Pará, Acre, Roraima e ~'~~:~y;u~-~:~~rªn·r.-:é-;;;~ ,,;
pres1d1do pela Federaçao das Empresas de Transportes J8.1il~rrlrh!IRlJã" ~e@ttõ1J5:1047:zoo( Norte - FETRANORTE· ' -•Vti\~·7",•i7. • "" ,1\i'i~ i { 1.1·
lI - CONSELHO REGlONAL NORDESTE I, cuja área de atuação abrangerá
os Estados do Ceará. Piauí e Maranhão, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários dos Estados do Ceará,
Piauí e Maranhão - CEPIMAR;
III - CONSELHO REGlONAL NORDESTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, administrado e
presidido pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Nordeste - FETRONOR;
. • , ,/ •. ~ i,:.
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja area ~d.~· awação
abrangerá os Estados de Pernambuco e Alagoas, administrado e presidi:dg pelá .1 :
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste - FE'tRAEAN~; ·
.. : ~- .. '.·;·-~ -~ :~:· -~~
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE IV, cuja área de àfuaÇãp 1 ···
abrangerá os Estados da Bahia e Sergipe, administrado e prçs~dldó;. ~Ja~;
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários dos Estados 4~ ~ahff;ei ,
Sergipe - FETRABASE; · . • ''>i "
'' . . - .
. -J
<. ; ;:
,
,. .
VI - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE I, cuja área d~.\·atuação -~, ~· :
abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins, administrado e
presidido pela Federação Interestadual das Empresas de Transportes de Cargas
-FENATAC;
VII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE li, cuja área de atuação
abrangerá os Estados Je Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia,
administrado e presidido pela Federação das Empresas de Transportes
Rodoviários de Passageiros dos Estados do l'vlato Grosso, Mato Grosso do Sul
e Rondônia - FETRAl'vlAR;
VIII - CONSELHO REGIONAL DE iVIINAS GERAIS, cuj4e atuação
abram:erá todo o território deste Estado. administra e pçesidido pela - .
(O~F 11016)
.. ~).~Q~~~::~~- ?.\~:~ ~~~ __ _. ____ / __ ,, cu. \..,011 !llV "-VIU - o e' y UIC?
íeL. (061)3 l 5. 7000 - FAX. (061 1.:..:.3.2915
CEP: 70070·000 - Brasília . Df
li
•
. · · 'tl1u:açiio: ttansporte para o futuro
REGISTRO Cll)IL DAS PESSOl1S füRIDICliS 1
------·c--------------------------------1 'icou ar-,ui·;aí!~ cá?ia ~m rlicrofilm~ sob 1
1 n.00047326 1
\ f."ôF'iffi"'ttiifa~'"B~~'1âft!llIC !------------------ - • 1nrou ARQUIVADO COPIA DIGITAL!Z~Q~JQ F ederaçao das Empresas de Transportes de Passage1ro~J ~Dlllti5Da~~1~..Mi!1as05íV'+1 ~ur,
Gerais - FETRAl'vl: i ·'N~ 1Jl~/j.
Alínea A - A partir de 31/0312000, o Conselho Regional de Minas Gerais será
presidido, em sistema de rodíz~o entre a Federação das Empresas de Transporte
de Carga do Estado de Minas Gerais - FETCEMG e a Federação das Empresas
de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais - FETRAM, por
período de 06 (seis) anos, não prorrogáveis. Assumirá, naquela data, a
FETCEMG, retornando à presidência do Conselho, em 30/03/2006, a FETRAM
e assim sucessivamente, a cada seis anos;
IX - CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO, cuja área de atuação
abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação .das Empresas de Transportes de .Rodoviários dos Estados do
Espírito Santo e Rio de Janeiro - FETRANSPORTES;
"
X - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, cuja área cte atuação
abrangerá todo o território deste . Estado, administrado e presidjdo- p~fa
Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste-Meriéiionai"<;lo:~ ·
Brasil - FETRANSPOR; - : <,1 . e),
·: e· , .-·
XI - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuja área de atuaÇãp
. ~ '
- . . . ,.)
abrangerá todo o território deste Estado, administrado s presÇQ:i~o; pela ,. . .·
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Sã,q·.Paulo - :;._ · ;~ FETCESP; '. -: ·:.. ~ ; ,
XIL - CONSELHO REGlONAL DO PARANÁ, cuja área de atuação
abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná
e Santa Catarina- FEPASC;
XIII - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, cuJa área de
atuação abrangerá todo o território deste Estado, administrado e presidido pela
Federação das Ernpresas de Transportes de Carga no Estado de Santa
Catarina - FETRANCESC:
XIV - CONSELHO REGICDNAL DO RfO GRANDE DO súCJuja área de - /
atuação abr::mgerá todo o território deste Estado, administi;ado e esidido pela
(O~\F lllllC1) · . Á/ 12
SAS Ql.!ati!o 6 - 5ioco ··s· ~,,,.
Ed. Çamilo Cola . 8º e 9º a~ fel.: {Oó\)315.7000 ·FAX: [061)223.2915
CEP: 70070-000 - Brasília - Df
•·
_ t:duea.rão: transporte para o futuro .- %5 Ui 4t11W Cfh 6J:4:Jili -,
REQ!STRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICl\S 1 ··--,--------··---------------------------1
"icoY arquivada có~ia em rücrofiln>e sob 1 · ri.00ü4 7326 · 1 ·~~~~~~~-~~~~·-----'
Sl:IMÇO SOC~L 00 TAANSPOllT'E
SEIMÇO NACIONAL DE APllENOt~~M Do Ti!ANSPOllTE
Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do
Sul - FETRANSUL.
! 2. OFICIO DE REG. llE PESSOAS JURIDICI 1------------------~----------
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese haverá mais de ~t~\r.!Ul!,'til.!J,.~~P<ili&1LF~9~Jr~i .,; ...... ,; lm:i'J'':1t~u 0-.11 "q'.:: vv(
na mesma Unidade da Federaç,ão. i :t10ú._?179Y:
' ... ~ ' ' ' ~
'
Art. 20º - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
1 - os presidentes das federações de transporte filiadas ou que vierem a se
filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conselho
regional;
II - os presidentes das Federações de Transportadores Autônomos filiadas ou
que .vierem a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cuja
base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional; ·:"J, •
III - um representante de cada um dos sindicatos de empresas de trânsporte·@:
de transportadores autônomos filiados, ou que vierem a se filiar, às fedetaçõ~
componentes do quadro social da Confederação Nacional do Tr~rtsporte ;~1
CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de ati#Ção <líi . Conselho Regional: · ·· ~
IV - um representante dos trabalhadores em transporte rodoviárid~3 ~~icado · li: ,.
pela entidade mais representativa existente na área de atuação do Conselho ''
Regional;
§ 1 º - Aplicam-se aos membros dos Conselhos Regionais, no que couber, as
disposições dos parágrafos Iº a 8° do Artigo 9° deste Estatuto.
§ :?.º - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de que
tratam os incisos [[l e IV deste Artigo serão resolvidos pelo presidente do
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão, ao Conselho
Nacional. a ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
aceitação ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão. 1 , I
Art. 21" - Compete aos Conselhos Regionais, no ãmbi de suás respectivas á1ts de atuação: !/
(< )fllllló) 13
/~
• .. •• .... .,,,,0 .ff!.11taeão: transporte para o futuro
REGJSTRO CIVIL DAS PESSOAS Jl.JRIDICAS 1 -------~-------~-~--~-~~----~--! 'icou· ar~ui vada cá~i:; em microfilme sob 1
·"d•P% l$GsT tls~J fSENAT VI
SEIMÇO SOCIAL Do Tlt<llfSPOlm n. 00047326 1 SCllW;O NAC!Of'W. oe ~ENOltASEM 00 TAANSPOllft
I - eleger as prioridades regionais, observados qi:_fil:f..R~t~~~~i~~SO~-~~IO!~
estatutários do SEST. bem corno as diretrizes gerais ef'filjti~IJétõ ~§ãlnll.IZAOA SO
N . ! · lü REGISTRO NUME~O 1))/04/200 aciona , ! -r~ ·:·i"i"~·1. 1 •. 111 .. / ,_ /VI.! , '.:
II - propor ao Conselho Nacio,nal programas, projetos e serviços consentâneos
com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a participação da
respectiva região da receita global do SEST;
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem do· Transporte - SENAT para propor ao Conselho Nacional a
criação e implantação de Estabe!ecimen'tos Operacionais Integrados de apoio
ao trabalhador;
IV - formular, através de seu presidente, sugestões e pedidos de informações
ao.Departamento Executivo;
V - propor ao Departamento Executivo, através de seu presid~ri.te, a
celebração de convênios de interesse específico para a região, s'êja .para
prestação de serviços relacionados às atividades-fins do SEST, seJà. p#ra': a
troca de experiências e informações, seja ainda para a obtenção de apoi<;> '
técnico, financeiro ou cultural; "' -, '')
VI - exercer outras atribuições que lhe se3am delegadas pelo· Conselho.: > • .,.,>
Nacional. . ' -. ~· '.
~ . . .
Art, 22° - Compete ao presidente do Conselho Regional: · .. ''!'
1 - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - prestar. através da estrutura da sua Federação, apo10 administrativo e
logístico ao Conselho;
!II - indicar, ao Presidente do Conselho Nacional, os responsáveis pelos
Estabelecimentos Operacionais l ntegrados do SEST na região, determinando
a demissão dos mesmos, quando for o caso, a seu exclusivo io, na forma
previs ta da Lei;
Ed. Camilo Colo. ave 9º anau~es
lei.: (061]315.7000 ·FAX: [061}223.2915
CEP: 70070-000 - Brasília 'DF
14
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"
Cducação: transporte para o futuro
· 1, OFICIO - BRASILIA
lEGISTRD CIVIL DllS PESSOAS JURIDICAS 1 ·-------------~~--~~----~--~! icou arquivada c6Pia em microfilme sob 1
n.00047326 1
IV - supervisionar, através da estrutura da sua Federação, os programas,
projetos e serviços do SEST em sua região, sob a orientação técaica e
administrativa do Departamento Executivo i 2. OFICIO OE REG. OE PESSOAS .JUl\IDIC 1----~-~--~~----------
V - formular sugestões,
Departamento Executivo:
IFiCOU ARQUIVADO COPIA OIG!T1LJ~~D~~§~
de natureza técnica off R~GJW!'f11i~rti.\""1!Q.-. ao
01;"4
' "'·""
l .l,l/!.!/.11'"'1 .. , "JI H• • ,o'.}
VI - propor ao presidente do Conselho Nacional a contratação de pessoal,
quando necessário. observado o disposto no inciso VI do Artigo 14º deste
Estatuto;
VII - adotar decisões ad referendum do Conselho Regional, em casos de
urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convocação
extraordinária do órgão;
X - exercer encargos de representação e executar outras tarefas ~specíficas
que lhe sejam delegadas pelo presidente do Conselho Nacional. ' 'Z·! -: -
Parágrafo único - As decisões do presidente do Conselho Regional, adotadas
ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no parágrafo único do Artigo 14º
deste Estatuto.
Art. z3u - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos Regionais do
SEST, inclusive seus presidentes. não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas funções.
Art. 24º - Os conselheiros e Jiretores do SEST não respo m, sequer
subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem em nome a En, dade, mas
respondem pelos prejuízos <'1 que derem causa quando ag· em co1 ra a Lei oü·
as disposições deste Estatuto.
(O~F' 11016)
SAS QuatiHJ ó ~ 6i0Co ~ j" ,./
. Ed. Camilo Colo~ 8º e 9º an~ Te\.: (061)315.7000 • FM: (061)223.2915
CEP: 70070-000 ·Brasília - OF
15
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Cducaçáu: transporte para o futuro
1. DFll:ID - Bf!ASILlh 1 EGISTRO CIIJIL DilS PESSOAS JURIDICAS 1 ··-------------·------·------------·----!
cou ar·1uivada cóPia em mio:rofil~~ sob 1
n.')0047326 1
Capítulo III l 2. OFICIO DE REG. OE PES50llS JURIDIC 1------------------
Da receita e da despesa
!FICOU !iRGUIIJADO COPIA D!GrTAUZADA SG :\: ,-,:.; 1:~~--- ;.; . .;··:~.\J j$/14/21j()
. .;'i/1·\'1~~~1- .. ; l]l1.· 1 1 ,. 'J'! !._: V
Art. 25" - As rendas para a manutenção do SEST serão compostas:
I - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de transporte
rodoviário, equivalente a l,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do
montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos
os seus empregados, recolhida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS em favor do SEST;
II - por contribuição mensal . compulsória, devida pelos transportadores
autônomos, equivalente a l ,5°/o. (um inteiro e cinco décimos por:· cen~o) do
respectivo salário de contribuição previdenciária, igualmente recolliidà .. pelo
lNSS em favor do SEST; · · 1
III - por receitas operacionais; '· 1 . _: .·_ -· ..... !V - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por infriição de
dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da; I.:ei hº
.. ·~
. •'
8. 706, de l 4 de setembro de 1993; ··' ' .. _· .. ':' "'-~
V - por contribuições voluntárias, doações, legados, verbas ou subvenções,_
inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo SEST com entidades·
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - por outras receitas, inclusive financeiras e patrimoniais.
§ 1 º - A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a que se
referem os incisos I e II deste artigo serão feitas pelos órgãos competentes da
Previdência Social. podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas
diretamente pelo SEST, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e
seus respectivos membros.
1
§ ~º - As contribuiçôes co\npulsórias de que tratam o mcisps 1 e II deste·
Artii.;o estJo sujeitas às mesmas condições, prazos 7ançõ s e privilégios,
'º~ """" /11 . '" V/
s..0.,5 QUcdrc o • Bioco ~ JK /
Ed. Can1i10 Cola . 8° e 9° andarP/
fel.: {061)315.7000 ·FAX: {06~2915 CEP: 70070.níln. Rrn<ilin. ni:
. . ;:· .... ·•
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1ri,srnu crvrc DHo rEsw&;df~fiM'~lf t~ansporte para o futuro
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.cou.ar~uivada cópia em microfilme sob 1
n.00047326 1
SEIMÇO SOC!A!. Do TR>.NSPOi:!TE
SEAVIÇO ~CIONAt. DE APRENDIZAGEM 00 fRN.wtoRTE
\ 2. GFICIO OE REG. DE PESSOAS JUR!DIC
inclusiv.e no que ~e refere à cobrança judicial, aplicávei~~IP~ttY~i.ciJe$""~w~gf~~~g a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS ,,, "1:.G!~ioO ,H-nO . '"' G
4
, • . ! ·i'~i'''"'/~l· ~ ··vvJLr 1·J·
§ 3º - Além· das empresas qe transporte rodoviário e dos transportadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades .. de transporte e
prestadoras de serviços auxiliares poderão vir a se tomar contribuintes
obrigatórios do SEST. através de legislação específica.
Art. 26º - As receitas do SEST
previstas nos incisos 1 e II
obrigatoriamente, como segue:
oriundas das
do· Artigo
contribuições compulsórias
anterior serão aplicadas,
I ~ 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e estatutários
do SEST, em beneficio dos trabalhadores em transporte rodoviário, ·dos
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos s~~gores 1 da própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu. ,Çon5elh<(~1 Nacional· ; · ·· · :e .. - , \
.. , . ,•. ,,. . !1;
II - os l 0% (dez por cento) restantes serão destinados à cobeitur~ das' '
despesas de administração superior, a cargo da Confederação NaÓiô~~I dd'..'.
Transporte - CNT, conforme dispõe o artigo 8°, da lei nº 8. 706, de' 1:4 de.: .. , CJ
setembro de 1993. - ~ :.-•. ;;.,.~
Art. 27" - Dos recursos a que refere o inciso I do Artigo anterior, acrescidos.
das rendas financeiras deles decorrentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão
aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos, programas
e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 25% (vinte e cinco
por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de
serviços a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios
extraordinários.
Parágrafo único - As receitas operacionais previstas no inciso III do Artigo
25°, e as rendas tinanceiras delas decorrentes, serão administradas e utilizadas
pelos Estabelecimentos Operacionais Integrados em que fore gsi:11:das.
. ' J
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SAS Quadra 6 - Bloco ~J~ / ...
Ed. Camilo Cola - Sº e Q~
Te!.: (061)315.7000 ·FAX; (061)223.2915
rc:P· 1nn1l'Lnnn _ o~,-...,;11,.. nc
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- 1. OFICIO - BRASILIA 1
tEGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 1
·-----------------------------------! .co!J ar·iui vaáa ci>Pia em microfilme sob 1
n.00047326 1
Art. 28º - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente dotação
orçamentária. salvo se amparada por receita extraordinária também não
prevista no orçamento.
1 2. OFICIO DE REG. OE í'ESSOAS TtlRIDICi 1------~--------------------- , Capítulo IV FICUU ARQUI!JAOO COPIA DiliITALIDD~ SOi
!O REGISTRO NíJHERO OS/04!2001
Das disposições finais =QtJOlrl'tJ=
Art. 29º - O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 30º - Todos os prazos serão contados excluindo-se o dia de início e
incluindo-se o do vencimento.
Art. 31 º - As deliberações do Conselho Nacional que visem aprqvar ou
alterar o seu Regimento Interno ou Resoluções Normativas somente po(jerão
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito a voto.
, ' ) Art. 32º - Este Estatuto somente podera ser alterado ou reformad9 por_:
deliberação de, no mínimo. 3/5 (três quintos) dos membros com dir~_ito a voto.'
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do TranspÓrte _; ·
CNT.
' ; . ,,,.;
Art. 33º - A dissolução do SEST somente poderá ser aprovada por'
deliberação de. no mínimo, 415 (quatro quintos) dos membros com diq:ito
a. voto do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do
Transporte - CNT, em reunião extraordinária convocada especialmente para
este fim.
Art. 34º - No caso de dissolução do SEST, o seu patrimônio reverterá em
favor da Confederação Nacional do Transporte_: CNT.
Art. 35º - Além da Lei nº 8. 706. de 14 de setembro de 1993, que determinou
a criação da Entidade. aplicam-se ao SEST a alínea "c" do inciso VI do artigo
150 da Constituição Federal; o artigo 5° do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de
junho de 1946; o artigo 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; o
Decreto-Lei nº 772, de 19 de agosto de l 969, bem como as instruções e atos
normativos que vierem a ser baixados pelo Ministério da idência Sociai"
18
__ ,..
SAS Quadra 6 - Bloco M.t / ,,,..,,,./"
Ed. Comi/o Colo • 8° e 9° ~
fef.: (061)315.7000 - FAX: (061)223.2915.
ri:r:J. 1nn1n.nnn _ Rrndli.-. _ nc
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REGqSTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS i ;---c--~~------------------------1 1cou ar~uivada cáPi~ em mícrofi!me sob 1
n.G0047326 ! SEQYIÇO SOcr;u, 0o T~
SEl'MÇO NAclONAl De AP'RENOIZAGfM Do TlAHSl'Olm!
para regulamentar· o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao
SEST.
Art. 36º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho de Representantes dfi Confederação Nacional do Transporte - CNT,
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as
1
demais formalidades legais. 1 2. OFICIO DE REG. DE PESSOAS JURI!HCA !-----------~-------~~ !FICOU ARQUIVADO COPIA DIGITALIZADA SOB
Art. 37° - Revogam-se as disposições em contrário. IO REGISTRO HUHERO 05/04/2000 1 =~~~2n~s=
(OABIDF 11016)
Brasília, 09 de março de 2000. · · ·
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SAS Quadra 6 - Bloco • J" •
Ed. Camilo Cola - 6° e 9º ondar-es
lei.: (061)315.7000-FAX: (061)223.2915
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 100/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar parte da Reserva do Município de Pato
Branco - Lote 04 (quatro). Quadra 1.679, com área de 6.000,00 m2,
constante da matrícula nº 17.157 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco,
avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos
reais), por parte do Lote nº 10 da quadra nº 1.134, com área de 600,00 m2,
constante da matrícula nº 39.920 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta
e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos), de propriedade da empresa
Graciolino Brunetto & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 04.419.42110001-02, com sede na Rua das Margaridas nº 438, em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Solicita ainda, autorização legislativa para promover a doação de Parte do
Lote 10 (dez) da quadra 1.134 (imóvel objeto da permuta) ao SENAT -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrita no CNPJ nº
73.471.963/0059-63, situado à Travessa das Rodovias BR 158/280, no
município de Vitorino, Estado do Paraná e ao SEST - Serviço Social do
Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.989/0059-01, situado à Travessa das
Rodovias BR 158/280, no município de Vitorino, Estado do Paraná, destinado
exclusivamente para que as donatárias implantem uma Unidade
SEST/SENAT e busquem o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tem-se
como fundamental o procedimento de permuta e doação para o SEST/SENAT
em área contígua ao terreno adquirido pelo mesmo com investimentos da
ordem de 14 milhões de reais, somando-se a geração de cerca de 50 novos
empregos diretos e da oferta de cursos de qualificação profissional e
atendimentos médicos e odontológicos.
Salienta, que a conquista dessa nova unidade do SEST/SENAT em Pato
Branco foi resultado do esforço de empresários e entidades representativas do
setor de transportes, que agora almejam a construção da nova unidade do
SEST/SENAT em Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.c
Por fim, em face do pedido de urgência, convoca o Legislativo Mu,,,..,,,._,
para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para a
apreciação da referida proposição, nos termos do art. 27 da LOM, em razão da
importância e relevância da matéria.
É o brevíssimo relatório.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada das matriculas imobiliárias e plantas
parciais dos imóveis, projeto arquitetônico e avaliação realizada por comissão
instituída pelo Poder Executivo para tal fim.
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Estado do Paraná
Todavia, constatamos que as avaliações de mercado, foram realizados em
imóveis (áreas) contíguas àquela que é objeto de permuta, ou seja, paite do
Lote 10 da Quadra 1.134, com área de 600,00 m2, matriculada sob nº 39.920
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, razão pela qual recomendamos as Comissões
Permanentes que solicitem avaliação técnica/profissional da área objeto
da permuta.
Pela avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação constituída pelo Poder
Executivo, constata-se uma diferença entre os valores apurados na ordem de
R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) em favor da
empresa permutante Graciolino Brunetto & Cia Ltda, a qual dispensa o
recebimento do mesmo.
Do ponto de vista redacional, merece adequação a redação do art. 4° "caput",
compatibilizando-a a boa técnica legislativa no que se refere a doação que se
pretende efetuar em favor do SEST/SENAT.
Recomendamos ainda, sejam adequadas (por meio de emendas modificativas)
as normas contidas nos incisos III e IV, do parágrafo único do art. 4°,
atendendo ao que preceitua a Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas, nos seguintes termos:
'' Art. 4º .................................................... .
P ' ,. ' . aragra10 un1co . ..................................... .
III - início da execução das obras no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública após o cumprimento das
condições estabelecidas nesta Lei;"
Além disso, recomenda-se às Comissões Permanentes solicitem às donatárias
informem o número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente,
bem como a receita anual da entidade, e, ainda, a certidão negativa de ações
judiciais cíveis e criminais, atendendo os dispostos, respectivamente, nos
incisos IV e v, do art. 9º, e no inciso XI, do art. 1 °, todos da Lei n º
1.207/1993.
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Estado do Paraná
Por derradeiro, quando da efetivação do registro da doação do imóvel em
favor do SEST/SENAT, seja cancelada a averbação (AV-2/39920 - Prot. Nº
152.498, de 11/04/2013), quando ao Decreto Municipal nº 7.094, de 8 de abril
de 2013, o qual declara de utilidade pública o imóvel em questão para fins de
desapropriação.
Cumpridas as formalidades legais, estará a maté ·a em condições de seguir
sua regular tramitação, competindo as comissõe p anentes promoverem a
análise da mesma sob o enfoque do interesse púb ico
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 3 de junho de 2013. .,
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 100/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
83/2013, onde dispõe sobre a Permuta de imóvel parcial, bem como a doação
do referido imóvel para atendimento ao projeto da ampliação da Unidade do
SEST/SENAT em Pato Branco o qual faz parte de um pacote de 24 unidades a
serem financiadas pelo BNDES.
O presente Projeto de Lei visa o procedimento de permuta e doação
para o SEST/SENAT em área contigua ao terreno adquirido pelo mesmo com
investimentos da ordem de 14 milhões de reais, somando-se a geração de
cerca de 50 novos empregos diretos e da oferta de cursos de qualificação
profissional e atendimentos médicos e odontologicos.
Explica ainda que a conquista dessa nova unidade SEST/SENAT no
municipio de Pato Branco é resultado do esforço de empresários e entidades
representativas do setor de transportes, que agora almejam a construção da
nova unidade do SEST/SENAT em Pato Branco.
Considerando que o SEST/SENAT é responsavel por gerenciar,
desenvolver e apoiar programas que prezam pelo bem-estar do trabalhados em
áreas como saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Na área educacional,
. o foco se volta a programas de aprendizagem, que incluem preparação,
treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise concluímos exarar PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de lei nº 100/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de junho de 2013.
~L?§ Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f?ánu-PUv~#ai~/P~$unU!t7'
~~ Augustinho Polazzo - PP
Membro
Estado do Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
- PSD
Paraná.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2013 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR E DOAR IMÓVEL
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
ENTRADA NA COMISSÃO: 03/06/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 100/2013, o Executivo Municipal pretende
permutar e doar imóvel (área) ao SEST/SENAT.
RELATÓRIO
Com o objetivo de construir a Unidade do SEST/SENAT em Pato
Branco, o Executivo Municipal sugere, através da apreciação desta Casa de
Leis, a permuta e doação de imóvel (área) para o referido fim.
Cabe salientar que os investimentos no Município serão na ordem de 14
milhões e a otimização de cerca de 50 novos empregos diretos, além da oferta
de cursos de qualificação e atendimento médico e odontológico.
Além disso, é de conhecimento que o SEST/SENAT é responsável por
gerenciar, desenvolver e apoiar projetos e programas que prezam pelo bemestar e a qualidade de vida do trabalhador.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
100/2013, ficando condicionada a votação definitiva do respectivo após o
encaminhamento a esta Casa de Leis de avaliação técnica/profissional da área
objeto de permuta, visto que as avaliações de mercado foram realizadas em
imóveis (áreas) contíguas àquela que é o objeto; apresentação do número de
sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; a receita anual da entidade
e a certidão negativa de ações judiciais cíveis e criminais, conforme
recomendação do Parecer Jurídico.
Pato Branco, 03 de junho de 2013.
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Vereadorfle'U'~ Viganó Tesser - PDT
Presidente
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COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 0
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 100/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 83/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 100/2013, o qual dispõe sobre a Permuta de imóvel
parcial, bem como doação do referido imóvel para o atendimento ao projeto da
ampliação da Unidade do SEST/SENAT em Pato Branco o qual faz parte de um
pacote de 24 unidades a serem financiadas pelo BNDS
O art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal permutar o
seguinte imóvel de propriedade do Município de Pato Branco: Parte do imóvel é
parte Reserva do Município de Pato Branco lote 04(quatro) Quadra 1.679 (um
vírgula seiscentos e setenta e nove), matrícula n°. 17.157 (dezessete vírgula
cento e cinquenta e sete) do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, com área original de 8.931,15 m2 (oito mil novecentos e trinta e
um metros vírgula quinze centímetros) sendo a área permutada de 6.000m2
(seis mil metros quadrados), no Bairro Planalto avaliado em R$ 247.800,00
(duzentos e quarenta e sete mil reais).
O art. 2º Reza que a permuta se dará pelo seguinte
imóvel: Parte do Lote 10 (dez) da Quadra 1.134 (hum vírgula cento e trinta e
quatro), matrícula n°. 39.920 (trinta e nove vírgula novecentos e vinte) do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
1.426,73 (hum mil vírgula quatrocentos e vinte e seis metros vírgula setenta e
três centímetros) sendo a parte permutada de 600,00 m2 (seiscentos metros
quadrados) no Bairro Fraron avaliada em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta
e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) sendo da propriedade da
empresa Graciolino Brunetto e Cia Ltda, pessoa Jurídica de Direito Privado com
Sede na Rua das Margaridas n°. 438 nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná inscrita no CNPJ n°. 04.419.421/0001-02.
O art. 3° informa a diferença no valor de R$ 222,30
(duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos), a qual fica dispensada pelo
Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia Ltda.
O art. 40 autoriza o Executivo Municipal a doar parte do
Lote 10 (dez) da Quadra 1.134 (hum vírgula cento e trinta e quatro), matrícula
nº. 39.920 (trinta e nove vírgula novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 1.426,73m2 (hum
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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mil vírgula quatrocentos e vinte e seis metros vírgula setenta e três
centímetros), sendo a sendo a parte permutada de 600,00 m2 (seiscentos
metros quadrados) no Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e
quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) ao SENAT - Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrita no CNPJ 73.471.963/0059-
63, situado na Travessa das Rodovias BR 158/280, sem número, CEP 8552-000,
Centro, Município de Vitorino, Estado do Paraná, e, SEST - Serviço Social de
Transporte, inscrito no CNPJ Nº. 73.471.989/0059-01 situado na Travessa das
Rodovias BR 158/280, sem número, CEP 8552-000, Centro, Município de
Vitorino, Estado do Paraná.
Após analise do Projeto em questão e pelo interesse
público e pela sua legalidade, após a análise do referido Projeto de Lei e do
impacto financeiro, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de j
1
Membro - Relator
Membro
/'
' //
~""'~- Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RES: certidões urgente
RES: certidões urgente
Regina Mara
Enviado: segunda-feira, 3 de junho de 201317:43
Para: Marines Oliveira
OI Marines,
Seguem as informações solicitadas.
Número de Pessoas - estimativa : 1.014 por mês
Receita Anual do SEST - 387.000.000,00
SENAT - 315.000.000,00
Já vou encaminhar a certidão.
Atenciosamente,
Regina Mara
Acusar o recebimento, por favor.
De: Marines Oliveira
Enviada em: segunda-feira, 3 de junho de 2013 17:05
Para: Regina Mara
Assunto: certidões urgente
Prezada Regina,
Page 1of1
O Processo de doação do terreno pela Prefeitura de Pato Branco PR esta faltando alguns documentos, o
Rodrigo Battiston Gerente da Unidade está em viagem e acabou de me ligar solicitando com a máxima
urgência pois hoje as 18h tem uma sessão na Câmara de Vereadores para votação da doação ao terreno
para alterações do PROJETO DA UNIDADE C.
• Certidão Negativa de Ação Civil criminal do SEST e do SENAT
• uma estimativa de Nº de Pessoas que serão atendidas pela Unidade de Pato Branco
• Receita Anual do SEST e do SENAT
Se possível encaminhar com máxima urgência para que possamos entregar esta documentação faltante no
Processo ou até mesmo indicar como posso conseguir?
Aguardo.;
Atenciosamente,
MARINES PEREIRA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Vitorino - PR UNIDADE "D" nº 32
Tel.: (%) 3223-2990 f Fax: (46) 3223~2990
E-maí!: marineso!iveíra@sestsenat.org.br
http://email.sestsenatorgbr/owa/?ae=Item&t=IPM.Note&id=RgAAAABc4juUSIVIQ4... 3/6/2013
.: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da !'Região Página l de l
PODER JUD!CIARIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Certidão de Distribuição
AçÕes e Execucões Civeis e Criminais Nº924268
CERTIFICO, revendtl~~J°e~tstro~ d~:dist~ibÔi~ãtL111antidos desde 30 de
março de 1989 até!".iire7E!ntêd ~~?,:!J~.~ /.'./.• ...
~~~~i-@~~~t~'~;··· ,··
::_:·:> ,. ,·<·-:-:XLLi- :,-·.;"·:> "'
CONTRA.SE~ftco .. ~~~ÔNAl/,DE AP~ENDi:l;Â~~~-~~!~N~P()RTE, ou
vinculado( a) :ao CNP.1: 73.471.963/0001-4'1, no·:ststema··processual de 2° _,,-_:- - '>'--;-"- ' ;', · ___ ,\' -' - -_ -- ~-_,,:-< > -_ ;~
grau deste TfibunarRegjQfl~.l Federal da ia Região. ~;Í-õ,-
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b)o parâmetr<) de j)"escjulsa':pàra2con :-gãc>·desfi..'éertidão levou. em'conta -~_ .. >·--,_:_ -: <: -,_,:_;, "'$(' -:_:::---·::""},-,:-::, }:>~'.-~--!':i'<":·f"--,--/-'.:--:·:_~-,--?:~:="':_;:- -:-:: -:_·- .:_ _ __ _.: -,'"' - - ,,.. apenas .. e>tao somente proçes?(>,s·,,e.,:·prQcedir!Jéhtos de corr\petencia
originá ri~ dó Tribunal e quf, estejamemtráinita"çaó.; '..:'~ ,-~·-__ _ ;.· "X!_'::A "--',_- -'.)_'!:' -'.'--,~:-'---·-· _•}:; _,--- _'{:'._-->:,-:_: _ _'~- __ - _ --'""
e) a informa\;ao do nº do CNPJ aclí'na·:S 'de lesr:ioósabilidade .<10 sõlii:ltante da "'· - - ' - - - -,- - . _,_ - ;--
Certidão, del!EirÍilo ~'•:titularidade ser conferiçla pelP interessado e :-:--- ; - - - '"- ,. - -~------« --"·>_-,e"-""
destinatário; '\< ' ' . . . '
1 < •
d) a autenticidade desta;. ce~ldij(!*:;pO.dérª'"~r· ~onf:!rrlíada na página do
Tribunal Regional Feder~! di·t<iil.d-gi~o {iY~\.i\,:irfl,jus.br);
e) esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
do TRFl, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRF1.
Brasília/DF, 17h31, 03/06/2013.
Endereço: SAU/SUL- Quadra 2r-B!oco A. Pra_ça dos_ Tribunais Superiores, CEP: 70070-900.
FOne!-(61}" 3314~-sl!:25. - ·ii-MaU: tiucju@trt'l.gov.br
Data da última atualização do banco de dados: 03/06/2013 17:31
http:i /www. trfl .jus. br/servicos/certidaoltrn __ emitece1tidao. php?orgao= TRF 1 &nome=... 03/06/2013
.: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1 ª Região Página 1de1
POPERJllDICIÁRIO
Tribtlnal Regional Federal da 1ª Região
Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis e Criminais Nº924259
CONTRA SERyrêu$Q.qtAL DO TRAlllSPÔRT~; õtj ;~lí1cÓlado(a) ao CNPJ: ''," ''· :-.._-._,, .,__ . ' ' -.
73.47l.989J;OOOi~'95, · no sJstema processual de .z:.ç grà(J deste Tribunal
Regional Fedkral dâ 1Ji J<ê\Jlão~ ·. •' ~~- ' - ;·-:;/(J>' ,,~- .. ~ --«
Observaçõ~s: '.• :oz· •
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b) o paff!mêttb'c de pE!squi$â ••eertidãó levo(J1~1t1 conta e·-:-;:>'-.' >'-. _-, ... ·.·< ·.,;"":._•),,.:·.:,, .,., . - _ :·'·.-,·_,-.. ---:___ . apenas. ~:.t~9 so"rrienl:e\~· ·.. . '•{r.#i;Q~eçl11t1erífós d~ çqr+;r&etêncla
orlginá~i~~Õ,,T;Íbunal ~·qu~ iístéjà(\1 erri'J:rarriltaçãai .. . . . . ~-- :-:··<_ ';:~_ -- ,-:·.,_.:2!_·;,_' \;_- ~;_'.f-;' ';:_ :;-~ :' ;_;:::; .-/'\·. _,,_ ·: -~;--,_~~-: - - ;> '- } ,-; -?
c) a .ínformaÇ?o;dp rtº:.do CNPJsacirrí'a-\:ã'de responsabilidade. çJo·soJíê:itante da ~-~<;( :;:;_-_ .-:,__\- _-- •'-'f.,,., : -- .· -:'' ,_._'.·' ---.- .,:
Certidão, de:veftdp .. a '::titularidade ser conferii:lá .Pelo interessado e ;_< ,-.. . !+·.--,. "")» - .-, y- - -
destinatário; .· . . ..
d)a autenticidade dê'~tçi\2E;o~.j;fê.fi!õ'•Jtoderá'. ~ê.r' ~óri(lriTÍada na página do :.:e:;;;,.. __ : ,_,; ~~- A._,-,.(:;' - -r ·_.--,--_,_,_ ...
Tribuna! Regional Federal dá'T"•Regiãp;(\www.trll.jus.br);
e)esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
do TRF1, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRFL
Brasílla/DF, 17h31, 03/06/2013.
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A._ Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: nuc:ju@trf1.gov.bt
Data da últim<J atualização do banco de dados: 03/06/2013 17:31
http:/ hvww. trfl .jns. brlservicos/certidao/trfl _ emitcccrtidao. php ?orgao=TRF l &nome=... 03/0612013
Me Arthur di Andrade Camargo
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Rônei Pihto Ramos
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ProUntemet: i 171999
Talâo n.•· 240
Civel
15/0512013
Certidão de Ações Cíveis de 1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICA e da fé que, revendo- os livros e!ou assentamentos em seu poder relatívos às:
l - Distribuições CÍVEJS, referentes às AÇÕES DE EXECUÇÃO, SUMÁRIO, ORDINÁRlA,
DESPEJO, EXECUÇi\O FISCAL. FALÊNCIA. CONCORDATA, RECUPERAÇAO
JUDICIAL. RECUPERAÇl..O EXTRAJUDICIAL, DISSOLUÇÃO DE SOClEDADE,
RENOVATÓRJA, BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO, NOT!FlCAÇÃO, PROTESTO
CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, COMINATÓRIA, INTERPELAÇÃO, CAUTELARES,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO LIT!GIOSO .. ANULAÇÃO DE CASAMENTO.
SEPARAÇAO DE CORPOS, ALIMENTOS, INSOLVÊNCIA ClVlL, feitas às Varas CíVE!S,
da FAZENDA, de REGISTRO PÚBLICO, de J'ALÊNCIA E CONCORDATA, de FAMÍLIA. de
ÓRFÃOS E SUCESSÕES, do MEIO AMBIENTE, DESENVOLVJMENTO URBANO E
FUNDIÁRIO. do ACIDENTE NO TRABALHO E JUIZADOS ESPECIAIS.
II - Distribuições CÍVEIS originárias feitas aos órgãos de 2" INSTA ?\Cl/\ D/\ JUSTIÇ1\ DO
D!STR!TO FEDERAL desde a data de fundaçiló desta serventia, 21/041!%0 até 8/5/20!3, **
CONSTA ** contra o nome por extenso, filiação e CPF!CNP J de :
SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
(73.471.989íOOOHl5)
* Execucao Fiscal! Req. pi FPDF. em 29/1/2002,. Dist pi Vara de Execucao Fiscaf do Distrito Federal. valor da
causa: 3:608,91 - Brasilía · VL 3.608,91.
"' Execucao Fisca!f Req. pí .FPDP~ en1 2911/2002, Dist p! \iara de Exccucao Fiscal do J)istrito Federa!, vaior da
causa; 3.446,44 - Brasi!ia - VL 3.446,44,
* Execucno Fiscal, Req. pí FPDF, em 29/J/2002, Dlst p/ Vara de Exccucao Fiscal do Distrito Federal. valor da
causa: 3.643,50 w Bra.sUia- \IL 3~643,50.
* Execucao fiscal, Req. p/ FPDF, e1n 29/1/2002, Dist µ/ Vara de Execucao Fiscal do f)is1rito Federal, valor da
causa: 3.245,3l -Brasilia- VL 3.245.31,
* fxecucao Fiscal, Req. pí FPDF, em 29/112002, Dist p/ Vara de Ex:ecucao Fiscal do Disttíto Federal. valor da
causa: 8JJ&2,00 - Brasiha- VL R.032:,00,
"' Execucao Fiscal. Req, p/ FPDF. e1n 29/J/2002_. Dist pi 'Vara de Exccucao Fiscal do Distrito Federal, valor da
causa: 4.222, 17 - Brasilia - VL 4.222, 17,
* Execucao Fiscal. R.eq. p/ FPDF, e1n 29/1!2002, Dist pi Vara de Execucao Fiscal do Oi,,tríto Fcdcrnl. valor <ln
causa; 3.607,34 -Brasília~ VL 3.607,34-
"f. F.xecucao Fiscal, Req. p! FPDF. en1 29/1/2002, Dísf pi Vara de Execucao Fiscal d•J l)istrito Fed-:ral. valor da
causa: 3,676.0l ~Brasília~ VL 3.676,0L
* On1iruiria, Re_q. pi PAMPULl-lt\ E'KGENFIARlA. LTDt\, em i9í2!2002. Dist pi Vigesima ·vara Civel, valor da
causa: 14.475.986,62 -Brasilia- VL: 14.475,986,62.
* Ordinarfr1, Req._ pf ENCiEQU_IP·A. CONSTRUCC)ES E-TR.l\NSPORTES LTDA, en1 21:2/2002, Dist pí t)itava V;wa
Cível, valot da causa: 4.388.848,50- Brasilia · VR 4.388.848,50.
* Ordiuaria. Req. p! ESCAl.A ENGENHARlA LTDA, en1 21/2í2002, Dist p.1 Nona Vara Clvcl ~Brasília - VR
5.386.0Jl,57.
* Manuteocao de Posse w 2002.07. i.011331-0, Rcq. pi JOSE DILNEi F1\R(AS iVHRAILl-r, e1n 30/8/2002, Dist pi
Terceira vara cível de Taguatinga, valor da causa: l .-000,00 - Taguatinga.
* Exc-cucao Fiscal~ 2004.01.1.00157.5-6, Req. pi FPDF, en1 23/1/2004. 1)ist pí Vara de Execucao Fiscal do Distrito
federal, valor da causa: 4.970,J 9 -Brasilia.
Continua na pãgina 02
Me Arthur di Andrade Camargo
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Rônei Pinto Ramos
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Página 2
ProUntemet: i 171999
Taláo n.': 240
Certidão de Ações Cíveis de 1ª e 2ª Instâncias
Civel
15105/2013
CERTIFICA e da fé qu~, revendo os livros e/ou assentamentos em seu poder relativos âs:
"""Execucao físcnl - 2004.úl .! .003592-4, Rcq. pi FPl)F, em 2.1/1!2004, Dist"p/ Vnn1 de Execucao Vlscal do Distrito
Federal, valor da causa: 4.544,79 ~ Brasilia.
~ Execucao Fiscal~ 2004.0l.1.003597:.-3, Req. pi FPDF, e1n 23/112004, Dist p: Vara de Execucao Fiscal do Dístrito
FederaJ, valor da causa: 4.589,(il ~ Brasilia,
* Execucau Biscai~ 2004.úl.J .003611~5, -Req. p! FPDF. eni 23/1/2004, Disl pi Vara de Exei:ucao Físcal du Distrito
Federa!, valor da causa.: 5.243~62 - Brasília.
* Exccucao Fiscal~ 2004.0l.L003625-2, 'Req. p/ FPDf, em 23/1!2004. J)ist pi Vara de Execucao Fiscal do J)istrito
Federai. valor da causa·. 4.967 ,1 O - Brasília.
* Execucao Fiscal~ 2004.01. l .003629-3, Rcq. p/ FPDF, em 23!1!2004, Dist p/ Vara de Exccucao Fiscal do 'Distrito
Federal, valor da caus.n: 14.'214,47 ~Brasília.
""Execucao Piscai -2004,-01.J.003661-3 •. Req. p/ FPDF, e1n 23/l/2004, Dist pi \tara de Execucao Fiscal do f)istTito
Federal, valor da causa: 4.340,07 - Brasilia,
j< Execucao Fiscal~ 2004.01.1.003788-2, Req. pJ FPDF. en1 23/112004. Dist pi Vara de Exccucao Fiscal <lo Dístrifo
Ft::der.al, valor da causa: .·1.96 l,51 - Brasilia.
"'Execuca_<J Fiscal - 2004.0l_.1.003790:.5, Req. p/ FPDF, em 23/I/2004, Dist pi Vara de E:xecucao Fiscal do Dístrif<1
Federal, valor da causa: 4.933~73 - Brasília.
* ln1pugnacao- 2008.0LL054132-4, Req. p/ DISTRITO FEDEKA.l .. , em 12/512008. Dlst pi Quartu Vant da Fazenda
Publica - Brasília,
* Execuc.ao Fiscal ~ 2004.G!. \ Jl03ú23..f>, Req. p/ FPDF, ein l 3f 1/201-0, Dist pi Vara d.e Execuc"ãO Fiscal do Distrito
Federal, va!orda causa; 4.494,63 - Brasilia.
"'"Execucno Fiscai ~ 2004.tH. 1.003575-6, Rcq. pi FPDF, cm 6!1-2!2011 0 Dist pJ Vara de Execucao 'f;iscul do Distrito
Fedtral. valor da l..~iiusa: 4,970.19 - Btasilia.
CERTIDÃO EMITlDA EM 15/5/2013
***VALIDA POR 30 (TRINTA) DIAS***
Selo Digital de Segurança: TJDFT20l3004039949lXHOI
Para consultar o selo, acesse www.\ídft.jus.br
Observação:
a) Certidão emitida por processo eletrônico, com base na Lei n' 11. 419 de 19.12.2006;
b) a informação do n' do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão. devendo a
titularidade ser conferida pelo interessado e .destinatário;
c) a autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada na pagina do Cartório Rui Barbosa de
Distribuição do Distrito Federal (www.distribuidordf.com.br)
d) embora a certidão tenha validade de 30 (trinta) dias, sua autenticidade poderá ser confirmada em até 3
(três) meses após a sua expediÇão.
Emolumentos: R$ 22,04Excedentes: 01 I R$ 1.41Total: R$ 23,45
Me Arthur dl Andrade Camargo
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Rónei Pinto Ramos
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Pâgina 1
ProUntemet: 1172006
Ta Ião n. •: 242
Civel
1510512013
Certidão de Ações Cíveis de 1ª e 2ª Instâncias
CERTIFICA e da fé que, revende os livros e/ou assentan1entos em seu poder relativos às;
l - Distribuições CÍVEIS, referentes às AÇÕES DE EXECUÇAO, SUMÁRJO, ORDINÃRIA,
DESPEJO, EXECUCAO FISCAL. FALENCfA. CONCORDATA. RECUPERAÇÃO
JUD!ClAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDlCIAL, DISSOLUÇ1\0. DE SOCIEDADE.
RENOVATÓRJA, BUSCA E APREENSAO, DEPÓSITO, NOTIFICAÇÃO, PROTESTO
CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, COMJNATÓRIA, INTERPELAÇÃO, CAUTELARES.
SEPARAÇÃO JUDlCIAL, DIVÓRCIO UTIGIOSO, ANULAÇÃO DE CASAMENTO,
SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS, INSOLVÊNCIA CIVIL, feitas ,\s Varas CÍVEIS,
da FAZENDA, de REGISTRO PÚBLICO, de FALÊNCIA E CONCORDATA_, de FAMÍLIA, de
ÓRFÃOS E SUCESSÕES, do MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E
FUNDIÁRIO, do ACIDENTE NO TRABALHO E JUIZADOS ESPECIAIS.
ll - Distribuições CÍVEIS originárias feitas aos órgãos de 2" INSTÂNCIA DA Jl'ST!ÇA DO
DISTRITO FEDERAL desde a data de fundação desta serventia, 21!04il960 até 8í5/20lJ. **
CONSTA ** contra o nome por extenso, filiação e CPF!CNPJ de :
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENUIZAGEM DO TRANSPORTE
(73.471.9631000 l-47)
* Execucao Fiscal, Req. p! FPDF, tm 3l!l/2002. f)ist p! Vara de Execucao Fiscal do Distrito Federal. valor <la
causa: J.449.02 - Brasílín - VL: -3.449,02.
"'" Or<linaria, Req. p/ PAWfPULfIA ENG:EN"llARlA LTDA, em J9/2í2002, Dist p/ Vigesitna. 'Vara Cível, valor da
causa: 14.475.986,62 - Brasilía- VL: 14.475.986,62.
'Ordinaria, Req. pi ENGEQU!PA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, em 2Ii2/2002, Dist p/ Oitava Varo
Cível, valor da çausa: 4.38S.848,50 - Brasília- VR 4.388.848,50.
* Ordinaría, lleq, pi ESCALA é-'NGEN1-lAR1A LTDA, e1n 21/2/2002. f)ist pj Nona Vara Cível - Brasi!ia - -vR
S.386,03l,57.
• Manutencao de Posse • 2002.07.1.011331-0, Req. pi JOSE DJLNEI l'ARlAS MIRAlLH, em 3J!7!200'.l, Oist p!
Terceíra vara cível de Taguatffigu, valor da causa: 1,000,00 -Taguatinga,
'' Manutencao de Posse - 2002.07.l.0!1851-8, Req. p/ PALMIRA CONCE!CAO SANTANA E OUTROS. em
l2f&i2ú-02, Díst pr Terceira. vara ci\'d de Tagu-.ninga. valor da causa: Lt)ü0,00 -Taguatinga.
* Exccucao Fiscal - 2004.0J.J.007618-4, Rcq. pi FPDF, e1n 10/2/2004, Díst pi Vara de Execucao Fiscal do J)lstrito
Federa\, valor da e-ausa: 4.777 ,5 l - Brasília.
* Exccucao Fiscal - 2004.0LJ.007657-8, Req. p; FPDF, e1n 10/212004, J)ist pi Vurn de Execucao Fiscal liO Distrito
Federal, valor da causa: 4.956,73 - BrasiHn.
* Execucao Fiscal .. 2004.01.1.007667·4, Req. pí FPDf. em 10Í2/2004, Dist pi Vara de Execucao fÍ$cai do Distrito
Federal, valor da causa: 4.495~60 ~ Brasi1ía.
* Execucao _FisçaJ - 2004.0Ll.007671-3, Req. pi FPDF, em .l0/2f2004, f)ist p! Vara de Execucao fisi:::nl do Distritc1
Federal. valot du c:ausa: 10.031,97 --Brasilia.
* Execucao Fiscal - 2004.0L1.00n26-7, Req. p/ FPl)F~ em 10/212004, Dist pi Vara de Ex~cucarJ Fiscal do Distrito
federàl, valor da causa: 2.712,84 - Brasília,
CERTIDÃO EMITIDA EM 15/5/2013
*'*VALIDA POR 30 (TRINTA) DIAS***
Continua na página 02
a.\).fl de ~· q"Ó
Me Arthur di Andrade Camargo
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~ CX'.l. ."' ~FlsLL_t»
Página 2 ~ _f::_ 0
ii:
Prol.Internet ; 1172008
Talão n ': 242
Certidão de Ações Cíveis de 1ª e 2ª Instâncias
Civel
1510512013
CERTIFICA e da fé que. revendo os livros e/ou assentamentos em seu poder re!~tlvos âs:
Selo DigitHI de Segurança: TJDFT20130040399484MJAK
Para consultar o selo, acesse w1Nw.tjdft.jus.br
Observação:
a) Certidão emitida por processo eletrônico, com base.na Lei nº 11.419 de 19.12.2006;
b) a informação do n'do CPF acima.é de responsabilidade do solicitante da Certidão. devendo a
titularidade ser conferida pelo _ínteresSado e d_éStlnatário;
e) a autenticidade desta Certidão poderâ ser confirmada na pâgína do Cartório Rui Barbosa de
DistribuiÇão do Distrito Federal (www.distribuidordf.com.br)
d) embora a certidão tenha validade de 30 (trinta) dias, sua autenticidade podera ser confirmada em até 3
{_três) meses após a sua expedição,
Emolumentos: R$ 22,04Excedentes: 01 1 R$ 1.41Total: R$ 23,45
v ...
rt~~dt-Yi?~~UUU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imóvel de
propriedade do Município de Pato Branco: Parte do Imóvel, Reserva do Município de Pato
Branco, lote 04 (quatro), Quadra 1.679 (mil e seiscentos e setenta e nove), Matrícula nº
17.157 (dezessete mil e cento e cinquenta e sete) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, sendo a área permutada de 6.000m2 (seis mil met~os
quadrados), no Bairro Planalto avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
oitocentos reais).
Art. 2º A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do Lote 10 (dez) da
Quadra 1.134 (mil, cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos
e vinte) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área
permutada de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$
248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos), sendo de
propriedade da empresa Graciolino Brunetto e Cia ltda, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua das Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ nº 04.419.421/0001-02.
Art. 3° A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta
centavos), fica dispensada pelo Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia. Lida.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 1 O (dez) da
Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e
novecentos e vinte) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
sendo a área, objeto da doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron,
avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta
centavos) ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrito no CNPJ
73.471.963/0059-63 e ao SEST - Serviço Social do Transporte, inscrito no CNPJ 'n•
73.471.989/0059-01, situados na Travessa das Rodovias BR 158/280, sem número, CEP
85520-000, Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem
uma Unidade do SEST/SENAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários,
vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de O
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com {
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 5° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GERAL
Projeto que trata da instalação da nova unidade do Sest/Senat é aprovado
Reunião entre vereadores, prefeito,
empresários e representantes do Sest!Senat e
Rodosul realizada para debater o projeto
O projeto de lei (100/2013) que trata da
destinação de imóvel para instalação de nova
unidade do Serviço Social do Transporte (Sest) e
do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (Senat) foi aprovado por todos os
vereadores presentes em segunda discussão na
noite .de· ontem ( 4 ), em sessão extraordinária da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Cori:i (l aprovação do projeto, o Município irá
permutar uma área de seiscentos metros
quadrados localizada no bairro Fraron, avaliada
em R$ 248 .022 ,30; por uma de 6 mil metros
quadrados, avaliada. em R$ 247.800,00,.
localizada no bairro Planalto, âs margens da BR
158/373.
Durante a tarde de ontem os vereadores se
reuniram na sala de reuniões do Legislativo coni
o prefeito,Augustinho Zucchi (PDT), empresários
e representantes do Sest/Senat e do Rodosul
(Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo
Rodoviário de Passageiros, Interestaduais,
lnter(Ylunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento
do Sudoeste do Paraná), para debater o projeto.
A dúvida dos vereadores era sobre a avaliação
dos imóveis. Na sessão desta segunda-feira,
quando a matéria estava em primeira votação, os
vereadores exigiram uma avaliação técnica, feita
por profissional qualificado, indicando o valor de
cada área.
O Executivo alegou durante a reunião que a
Comissã'o Permanente de Licitações da
Prefeitura realizou uma avaliação de cada imóvel
levando vários itens em consideração, inclusive .. -,--··- "-----
uma média entre• avaliações de imobiliária.s do
município, chegando então aos valores
apresentados no projeto.
Considerando a importância da construção da
unidade db Sest/Senat e a urgência necessária
para aprovação d.o projeto, para não perder o
prazo para início do processo de construçãó da
unidade, os vereadores decidiram aprova.r o
projeto, confiando na avaliação dos imóveis
apresentada pelo Executivo.
Os vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael
Cantu (PC d.o B) solicitaram do Executivo durante
a sessão de ontem a apresentação de uma
avaliação téCnica dos dois imóveis feita por
profissional qualificado, para que, segundo os
vereadores, seja elucidado qual é o real valor dos
imóveis envolvidos no projeto ..
Segundo o diretor do Sest/Sénat, Rodrigo
Battiston, é possível gerar. 50 novos empregos
diretos com a nova unidade, além da oferta de
cursos de qualificação profissional e
atendimenÍos médicos e odontológicos.
Autor: Bruno Rampi Marchioro
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
APROVADO
Data OS-, ri 1.2DL3
Assinatura f/. cAMA~A MUN[ÇIPAL'Í To BRANCO
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PC do 8, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que encaminhe a esta Casa de Leis, depois de conclulda,
avaliação técnica/profissional da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº
100/2013, em que o Executivo Municipal permuta e doa imóvel (área) ao
SEST/SENAT.
Justifica-se o pedido tendo em vista que as avaliações de mercado
foram realizadas em imóveis (áreas) contiguas àquela que é o objeto, conforme
recomendação do Parecer Jurldico desta própria Casa durante a tramitação do
Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2013.
Josó GUs ~ 0
., ;,., ~,;, Ve~T
ae Cantu
Vereador - PC do B
.'/
~~~4ftal~~oh!Btan{:t?/ Estado do Paraná " de p \\-\): . ~-0
iF1sl.O~~ -~ r"' {!
Oficio nº 245/2013 Víslo
Pato Branco, 6 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 5 de junho de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de executar serviço de recapeamento asfáltico na Rua Visconde
Tamandaré, na quadra entre as Ruas Sete de Setembro e Araucária, Bairro Santa
Terezinha. Justifica-se esta solicitação, pois o tráfego neste trecho está muito
complicado, devido às deformidades que se formaram na via pública, causando danos
nos automóveis. Solicita ainda o vereador proponente, que providencie a retirada de
entulhos da referida rua, pois estão hà dias no local, atrapalhando a passagem de
pedestres e carros e provocando a proliferação de animais peçonhentos.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
providencie a construção de um muro de contenção entre a sede da União das
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco e o CMEI Raio de Sol, ambos
situados na Rua Ricieri Picoli, Bairro Bonato. O muro que foi feito há alguns anos não
está sendo suficiente e, além disso, o mesmo está rachando, o que traz mais
preocupações aos funcionários da referida creche, pois em dias de chuva a terra invade a
cozinha e o parque do CMEI Raio de Sol, causando danos ao patrimônio público. Fotos
em anexo.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamentos no Inciso Ido art. 3º, § 3º do ârt.
27, bem como, no art. 48 da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que dispõe sobre a
Politica de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, solicitando para que
através do · departamento competente, analise a possibilidade de colocar em prática
alguns programas de parcerias com entidades e associações para a conservação,
manutenção e proteção de parques e áreas públicas de fundos de vale de preservação
permanente existentes na cidade de Pato Branco.
4. Do vereador Valmir Tasca -DEM solicitando informar esta Casa de Leis quais as
providências serão tomadas em relação ao pedido feito pelo Senhor Adair Kill,
protocolado em data de 3 de junho de 2013, sob protocolo nº 315548, em que o mesmo
reclama sobre a obstrução de canalização das águas pluviais na Rua Pedro Ramires de
Mello, mais especificamente na quadra nº 19, onde está sendo construído um edificio, e
conforme denúncia (anexa) do solicitante, tal canalização foi obstruída pelo
estaqueamento da obra. A solicitação se faz necessária tendo em vista a preocupação dos
empresários daquele local e proximidades que estão preocupados com possíveis
alagamentos em casos de chuvas torrenciais.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando informar esta Casa de Leis se foi
regulamentada a Lei Municipal nº 2385/2004, que instituiu no âmbito do Município de
Pato Branco o Fórum da Agenda 21 local. Em caso de não ter sido regulamentada cfue
seja providenciada pelo Executivo a referida regulamentação, pois no artigo 8º da Lei
2385/2004 diz que tal regulamentação deveria ser feita no prazo de 90 dias contados a
partir da sua publicação.
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que
autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SEST /SENAT. Justificase o pedido tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis
(áreas) contíguas âquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Juridico
desta própria Casa, durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja enviada a esta Casa de Leis, relação de
todos os empenhos do l ºquadrimestre de 2013 da Secretaria Municipal de Saúde.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATOBRANCO JOUINTMEIRA,60EJUNHDDE2013J ANOXXVlll J NÚMER05792 J EDIÇÃO REGIONAL J DIARIOOOSUOOESTE.COM.BR
'-'-'-'-· _'/-~-:Â::dêníil Prefeito; sanC!ô'no ii·aegulnte :-·-.- _Art.1º Fica a ~de do Munlerpió de
Branco, role 04_ (quatro), 'Quadra 1 e seteilla e nove},-Matrlcula n~ 17.157
(dezessete mil e. cento e cinquenta e sete) do- 1° ,0f~·-de .Regls;tro.Geral _de- lmó_veis da
.comarca'de Palo Branco, sehdo a área permutada dói 6.000n;\.~-~Seis .mll,inetros quadrados), no i Bai~,J>/analto,avaliadq,em .. R$ ?~7.800,QO (duzei;itos"e;:qlíarénta_·,~;$ete mil e oltoeentos ·
re~~f\_~_:.~:'.'.',~;.'.~~'.;(.:t!i 20;·~~~:~{,~\~~;f;~l;;~'iiifltii~:;~~;~';~~~ do- Lote 10 (dez) da:,
Quadra 1.134 {mil. cehlõ-e.blrltã &ifUáttó)iMâfrfciila·fl" 39.920 (trinta e nove mil e novecentos ; e vinle)'._do~1?.0fl_clO:deBe{iistfo·Ger.wda Jrrióvei~Cdã comarca de Palo Branco. sendo' a 'área
P8«llutada de-:.600,00fii'.-(se~_ -metiAA-•. xiu_adrados),, _l:!aif:ro ·."F.raron·_, avalia'doJ•_eni,r R$ '.
248.022,30 (dU:zéntoS e qÜarciita e oiÍO mü, Vinte e dois reais_,e,c!ri_lrta-~ntavos):_Serid!l.de- ,.
propriedade da eml)fesa Graelollno Brunetto e Cla Ltda, ~ ju:efdiéa de' direitó'PriYà"do, ! e<:>m sede na Rua das Margaridas nº. 438, nesta cidade dé'Paió'Sr.rn&., Estad!l do Paraná, :
in,scritano_C':'IPJnº_04_:41_9.42_11t)()0_1_-02 .. __ / _ -- ___ _, ___ .
-i'c:ic<: :.,c:t:_f•'Â'rt'.--3-0 Aélifeféríça·n·ó Ya!Ofêki R$_'2!1!2;'ãci cd~ntos'·e Virite e dois reais 9 trinta
, eéntaVos),'ficiã'~r$)'!én$ãda)'íél!l Pêriní.llaiílé ei'nJ:;teuGracióllntlBrul'iétlO'é Cia~l_t(Já> . e.--.~
· ·<·/·' ··Art.''4~ Fica o-Executivo.Munfcipal autorizado a 'doar Parte·do t::Ote ~O (deZfda
Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro). Malrfeura nº 39.920 (trinta e n<>Ve mil.e.novecentos
--e_ vin_te) do 1~0fl?o de Registro Geral de lrilóveis da comarca de Pato Branco. seru:1o·a área,
llbjeto da doação de 600.001112 (seiscentos.metr!ls quadradQ:8)_.-Bai'!O .Fraron_.-avaliadº-!'!1"11 R_$
248.022,30 (duzentos e quarenta e Oit!l mil, vinte e dois r'eais e tri_rit&_:ci;íntávós)_aó.S_ENAT __ -
Setviço Na<:fonar da Aprendizage~_do :rransJ)Orte, inscrito. 1:10 CNPJ:73.47_1,963100s9~3-ê 'a!l :
SEST - Serviço Social dll TrànSPõlte~· inSciito·nó 'CNPJ. nº -73Ai1'.989/óos9-0_1; Sifuados na
Travessa das R<Xl<>Vias 8R 1581280, sem nómero, CEP 85520-Ó06,:Municfplo de--Vrtóffnti, EstadodoPatanti. --~--,-;; __ ··-•: ,-:-- _--.-:--~;_;-:'
Parágrafo único. A doaçã!l de que trata··aste-.artigo·_fi_ca e<:>ndk:ionada'.ao
seguinte;
1-ina!ienabilkladêpermanénte; ,. _.-_ •.
li - destinação do Imóvel exclusivamente para.Que _as _donat_érias_1inplantem
uma Unidade do SEST/SENAT e busque !l cumprimento· -dOs seus obíêtivos· estatutários,
vedado qualquer o_utro; _ _ _ _ _ _ _ _ _ · · ·
' 111 - lnfció i::fa·exeç_uçã_o- das obrlls'rlo Pra:i:õ méxímo de 180 (cento e o~anta)
dias, e<:>ntados da publicação desta Lei; - ,
IV- outorga da escrittJrá j)úbf1cá'al'iteS do .. 1nleio das obras;'- . :_-·- .- >
• V-. revogação da __ doação, e<:>m· perda intàQral·das. benfeit<irtas- que-~ificar
s!lbre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso dà deseumplimenlo de
qualquiar das e<:>ndições estabete.=klas nesta)ei _e_ n.a Lei nº 1.2C)7, _de _3 de maio de, 1993, eom
alterações dadas pela Lei nº 1.260. de 1_8 de ·n6vein1:lr0 de 1993, _ - , - :. _- .:.
· -. Ait. Sº As despesas e<:>m escrituração dos· !móveis, serão suportadaS pelOs
permutantes em iguais proporções.
Art. 6" Esta Lei entra e.m vigor na datà dé sua publicação.
·Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefe~o
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;j3@§iâi);fj$iil~!Hlk ii·ljp)i•i:l;Fri:A• - LEI Nº 4.035 DE 5 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imôvel de propriedade do
Município de Pato Branco: Parte do Imóvel, Reserva do Municipio de Pato Branco, lote 04 -
(quatro), Quadra 1.679 (mil e seiscentos e setenta e nove), Matricula nº 17.157 (dezessete
mil e cento e cinquenta e sete) do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco. sendo a área permutada de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), no Bairro
Planalto avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2° A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do lote 10 (dez) da Quadra 1.134
(mil, cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte)
do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área
permutada de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados). Bairro Fraron avaliado em R$
248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos), sendo
de propríedade da empresa Graciolino Brunetto e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito
prívado, com sede na Rua das Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, inscrita no CNPJ nº 04.419.421/0001-02.
Art. 3° A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos),
fica dispensada pelo Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia. Ltda.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 10 (dez) da Quadra
1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos
e vinte) do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo
a área, objeto da doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron,
avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta
centavos) ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrito no
CNPJ 73.471.963/0059-63 e ao SEST- Serviço Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº
73.471.989/0059-01, situados na Travessa das Rodovias BR 158/280, sem número, CEP
85520-000, Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem uma Unidade
do SEST/SENAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V -revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 5° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Duc0553!4
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0610612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Piiglna 1
Bstado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 83/2013
RECEBIDA EM: 29 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 100/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel. (Destinação do imóvel
exclusivamente para que as donatárias implantem uma Unidade do SEST/SENAT).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2013
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 3 de junho de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 3 de junho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de junho de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de junho de 2013.
Aprovado com 10 {dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 4 de junho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa .-
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 243/2013
Lei nº 4.035, de 6 de junho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5792, de 6 de junho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 359, de 6 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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9 .
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Ofício nº 205/2013/AJG
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 8 de agosto de 2013.
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" Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Ofício nº 245/2013, ~
de 6 de junho de 2013: ~
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SEST/SENAT. Justifica-se o pedido
'· tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa,
durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta: está em fase de conclusão.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
" VALMIR TASCA
ANO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
TINHO HAMERA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
s
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 261/2013/AJG Pato Branco, 23 de outubro de 2013
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios
relacionados:
Ofício nº 536/2013
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis a quantidade de creches e o total de turmas no Município, bem como o número
de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches.
v' Total de CMEls: 20 + 02 novos
v' Total de Professoras cóncursadas: 24
v' Total de Auxiliares de Educação Infantil concursadas: 105
v' Total de estagiárias: 176
v' Total de turmas: 130
v' Berçário - O a 2 anos - 40 turmas
v' Maternal - 02 a 03 anos - 25 turmas
v' Jardim 1 - 03 a 04 anos - 28 turmas
v' Jardim li - 04 a 05 anos - 30 turmas
v' Jardim Ili - 05 anos - 07 turmas
v' Total de alunos matriculados: 2.320
v' OBS. Quanto à carga horária diária:
v' Professora: 04h
v' Auxiliar de Educação Infantil: 08h
v' Estagiária: 06h
Obs.: Estamos encaminhando apenas a estatística referente a agosto. Os
demais dados serão enviados na próxima semana, a partir de quinta-feira. Agradecemos a
compreensão.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco ~ PR
<vi'<\~ ...\o0\~1(3
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8. Da vereadora Leunira Viganó resser - PDr solicitando enviar a esta Casa
de Leis relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013,
que insÚtuiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal. Segundo a
referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou parcelados integralmente, no período de
17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100 % (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora.
Resposta: Documento anexo.
Ofício nº 435/2013
10. Da vereadora Leunira Viganó resser - Por, solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua
Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de
trafegabilidade.
Resposta: já respondido
Oficio nº 446/2013
6 . Do vereador Raffael Cantú - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais
de consumo a serem adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº
185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para posteriormente
ser exarado parecer ao projeto supracitado.
Resposta: Trata-se de recurso financeiro vinculado federal (Ministério da
Saúde}, o qual será utilizado para aquisição de veículo para utilização do CAPS,
aquisição de mobiliário, haja vista a previsão de mudança do local físico, equipamentos
de informática e despesas com material de consumo para manutenção das atividades do
CAPS, exemplos, materiais artesanato/papelaria e gêneros alimentícios para as oficinas
terapêuticas realizadas com os pacientes. (Portaria anexo)
Ofício nº 245/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SESr/SENAr. Justifica-se o pedido
tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa,
durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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9 .
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'
Ofício nº 316/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITC
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na lei nº 1.207/1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e suas
alterações, solicitando para que através do departamento competente analise com urgência a
possibilidade de doar um terreno para a Indústria de Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.",
situada na Rua Papa João XXlll, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsídio temporário do aluguel de um barracão industrial de mais
ou menos 300m' (trezentos metros quadrados), para expandir suas atividades industriais no
ramo do vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria são de pessoas
que residem no próprio Bairro e por isso será de fundamental importância para que a empresa
permaneça com suas atividades produtivas.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 352/2013
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de Com.odato entre o Município
de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de 1.072m2, constante
da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos
ainda que seja realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para outra
empresa. ,
Resposta: Em anexo
Ofício nº 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enío
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Lauríndo Cesa - PSDB, Leuníra Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vílmar Maccarí - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, e suas alterações, solicitando que através do departamento
competente analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou menos
2.000m' (dois mil metros quadrados) para a Indústria de Estacas, Projetos e Fundações
"ExeBase Ltda." situada na Rua José Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir
Ênio Testolin 9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se pelo fato de
a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de
equipamentos e caminhões de grandes dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua
José Tatto, 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e sem
espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, equipamentos e material de
fabricação e estoque de mercadorias. Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste
empresário de nossa cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais rápido
possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco.• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEllO
Ofício nº 381/2013
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis a relação completa e o controle de quilometragem de todos os automóveis
da Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as ~evidas provid~n.cias em relação.à
falta de segurança no local. Jusflflca-se o pedido tendo em vista que, em visita ao local no dia
21 de agosto, o vereador proponente constatou que os veículos encontravam-se abertos e com
a chave na ignição sem nenhum responsável no local.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 387/2013
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto
de Lei 188/2013. Mensagem nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei
nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam: informar
a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e equipamentos a serem
adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela
Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mi! reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Resposta: Em anexo
Oficio nº 537/2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª para que analise a possibilidade de
viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato um barracão, para a empresa
Comércio de Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudo1.com. A empresa está situada na
Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron, neste Município, atualmente conta com 12 (doze)
funcionários, e com uma estrutura física limitada, necessitando assim um espaço físico amplo
para melhor atender a demanda. É de suma importância a doação do terreno e o comodato do
barracão para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de
trabalho dos funcionários, o atendimento ao cliente, possibilitando ainda com a nova estrutura a
contratação de aproximadamente 1 O (dez) funcionários, ampliando o atendimento ao
consumidor, e gerando emprego aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação
do terreno e o comodato acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa
proporcionará tanto para os funcionários como para os clientes. Neste sentido, apresentamos
esta indicação ao Executivo Municipal, por entendermos que é de suma importância a doação
e o comodato em epígrafe, uma vez que com as melhorias na estrutura da empresa, gerará
uma série de melhorias e benefícios para a população pato-branquense.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 296/2013
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
Rua Caramuru, 271 • 65501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
esta Casa de Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de
manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei
nº 103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Já respondido
Ofício nº 308/2013
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, a lista de presença das pessoas habilitadas para participar do sorteio do Projeto
Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 3 de julho de 2013, às 8 (oito) horas, no Pavilhão
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 327/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT .solicitando enviar a esta
Casa de Leis, relação de todas as famílias que receberam as casas do Fundo Municipal de
Habitação de .Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código
familiar, nome e data da inscrição do proponente no programa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 461/2013
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a construção de mais galerias de
contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada municipal em frente à
propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da comunidade de São João Batista.
Resposta: Solicitação encaminhada para arquivo/agenda na própria
secretaria de Agricultura e serão vistoriadas. Informando ainda que no momento estão
sendo realizadas as contenções em propriedades particulares, somente nas estradas
onde esta sendo feito a readequação das estradas.
Ofício nº 448/2013
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis as exigências legais para elaboração de
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal.
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência para a normal
tramitação do projeto supracitado.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 452/2013
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os membros da Comissão
de Sindicância Interna da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Resposta: Em anexo
Oficio nº 448/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, notifica V. Exª a respeito da Lei n. 3.226, de
4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores
públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
Deve-se observar atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor do
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a variação do fndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período
compreendido entre os doze meses anteriores. Por fim, destacamos que o não cumprimento
da lei denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 359/2013
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado, e projeto da obra para a construção da
Escola Municipal Jardim Primavera.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
ANDRÉ A~:HA~ERA Assessor Jurídico
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&lllt PATO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Memorando nº 231/2013 Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete do Prefeito.
Assunto: Solicitação. FAZ
Prezado Assessor Jurídico
Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de
Vereadores, informamos:
Ofício n° 245/2013
5, Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael
Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de
concluída, avaliação técnica/profissional da área objeto de permuta
do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que
autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao
SEST/SENAT. Justifica-se o pedido tendo em vista que as avaliações
de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas àquela
que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta
própria Casa, durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Informamos que as avaliações foram feitas pela Comissão de
Avaliação da Prefeitura, correspondente aos lotes
Permutados:
Parte do lote 10 da Quadra 1.134 - Matrícula 39.920;
Parte do lote 09 da Quadra 1.679 - Matrícula 17.157;
A Lei nº 4.035 de 05 de junho de 2013 permutou os terrenos
acima.( cópia de documentação anexa)
Rua Caramuru, 271 - CEP·. 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
1 MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n° 316/2013
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, e suas alterações,
solicitando para que através do departamento competente analise
com urgência a possibilidade de doar um terreno para a Indústria de
Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.", situada na Rua Papa João
XXIII, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsídio temporário do aluguel de um
'
barracão industrial de mais ou menos 300m 2 (trezentos metros
quadrados), para expandir suas atividades industriais no ramo do
vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria
são de pessoas que residem no próprio Bairro e por isso será de
fundamental importância para que a empresa permaneça com suas
atividades produtivas.
Informamos que no momento não dispomos de terreno para
doação. Quanto ao aluguel, este ano já estamos com o
orçamento esgotado. Salientamos que o pedido será
analisado para o próximo ano, se estiver dentro das
possibilidades orçamentárias e atendendo os requisitos legais
o pedido poderá ser deferido.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
iBi MUNICÍPIO DE
• ~~~a~ d~~~i~~o Econõmlco
Ofício nº 352/2013
Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de
Comodato entre o Município de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar
Beje, do bem imóvel: Lote n° 01, da Quadra 12, sito a Rua Armando
.Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de
1.072m2, constante da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos ainda que seja
realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para
outra empresa.
Informamos que a rescisão do contrato com o Senhor Milton
César Beje já foi feita, e, que o terreno foi cedido em
comodato à empresa R R Ferramentas e Matrizes Ltda. (cópia
de documentação anexa)
Ofício n° 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT,
com fundamento na lei nº 1.207/1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e
suas alterações, solicitando que através do departamento competente
analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou
menos 2.000m 2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de
Estacas, Projetos e Fundações "ExeBase Ltda." situada na Rua José
Fone/Fax (46)°3220
Rua
1519
Caramuru,
- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco
I www.pàtobranco.pr.gov.br
- Paraná ~
illi PATO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econõmico
Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir Ênio Testolin
9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se
pelo fato de a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas
na obra com a utilização de equipamentos e caminhões de grandes
dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua José Tatto, 1.131,
local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e
sem espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas,
equipamentos e material de fabricação e estoque de mercadorias.
Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste empresário de nossa
cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais
rápido possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Informamos que hoje não dispomos de terreno para doação.
Salientamos que o pedido está protocolado e se encontra na lista
de espera para doação futura.
Ofício nº 387 /2013
11. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa e Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de
Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 188/2013,
Mensagem nº 157 /2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan
Willian Bellan, através da lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012,
conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, solicitando enviar
esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam:
informar a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas
e equipamentos a serem adquiridos; encaminhar esclarecimentos
'"'º'º oo finondomento ' ''" oontrntodo pela Empce,;o, levondo ~
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
;iBt PATO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econômica
consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário
registrado na Junta Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Informamos que foi enviado ofício à empresa em 03 de setembro
para que prestasse esclarecimentos junto a esta Casa de Leis do
solicitado. Salientamos que a liberação foi autorizada conforme
Lei n° 4.148 de 17 de setembro de 2013. {cópia de
documentação anexa)
Ofício n° 537 /2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª
para que analise a possibilidade de viabilizar a doação de um terreno e
ceder em comodato um barracão, para a empresa Comércio de
Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudol.com. A empresa está
situada na Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro
Informamos que hoje não dispomos de terreno para doação.
Salientamos que a empresa não protocolou pedido de doação,
para que possamos analisar o enquadramento legal, e ainda para
que fique na lista de espera para posterior doação.
0.
ALCIR LUIZ FREISLEBEN
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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