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Exmo. Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº 101.l Q.0.1.3
Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.766, de 09 de maio de 2007, que
dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida
do Art. 21-A com a seguinte redação:
Art. 21-A -As audiências públicas, de que trata esta lei, serão realizadas
em horário que possibilite a participação popular, não sendo permitida a
realização em horário comercial._..--
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2013.
JOSÉ GILSO i~TOsAolSILVA - PT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Justificativa
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle
popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito.
Justifica-se assim, o presente Projeto de Lei tendo em vista que a Lei 2.766, de
09 de maio de 2007, não prevê horário específico para a realização de
audiências públicas e, quando as mesmas, são marcadas em horário comercial
impossibilita os cidadãos que trabalham nesse período de acompanhá-las.
Ainda assim, cabe salientar o Art. 2º, da referida Lei que fala dos
objetivos das audiências públicas e apresenta no inciso li que é necessário
"Proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos,
sugestões e opiniões". Além do mais, o Art. 5º traz-nos que as audiências
públicas serão abertas a todos os cidadãos indistintamente e representantes da
sociedade civil organizada. Assegurando ainda a participação popular, o Art. 16
afirma que os órgãos responsáveis darão publicidade objetivando a
participação dos cidadãos e da sociedade como um todo.
Em concordância com a presente Lei, o Art. 48; parágrafo único; inciso 1
da Lei 101/2009 de Responsabilidade na Gestão Fiscal afirma que para
garantir a transparência da Gestão Fiscal se faz necessário "O incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas[ ... ]".
Percebe-se então, embasado na própria Lei 2.766/2007 e na Lei
Complementar 101/2009, que há justificativa para a alteração Desta. Assim
sendo, ela propiciará a troca de informações, bem como o exercício da
cidadania e o respeito aos princípios da administração pública tais como:
legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e interesse
público.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2013.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de outubro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 101/2013
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propõe o Projeto de
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor acrescentar dispositivo à Lei n°
2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Fundamenta, em justificativa, que a audiência pública é uma das formas
de participação e de controle popular da Administração Pública, de sorte que, se
realizadas em horários não comerciais, possivelmente a participação dos cidadãos seria
maior e as discussões entre população e Governo se tornaria, em tese, mais efetivas.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
O fundamento basilar da realização de audiência pública é possibilitar
discussões de políticas públicas com a população, fazendo-se um elo entre governados e
go,emõOte,, oom o ;ot,;to de democratlmc" õÇÕ" do Podec Púbb (\ ,
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~· cte.o.,, o
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Neste ínterim, prever normas que facilitem a EFffiVA p ação popular
- tal como estabelecer horários não comerciais para a realização das audiências públicas -
é medida que atende, em tudo, os princípios da moralidade, da proporcionalidade e da
razoabilidade, além de se buscar a concretização REAL do princípio da publicidade.
Se o intuito das audiências públicas é possibilitar a participação popular na
discussão de políticas públicas locais, nada mais justo e lógico que, se possível, marque-as
em horários que sejam compatíveis com seu desiderato, ou seja, que haja a real
participação dos cidadãos interessados.
Talvez que mesmo com esta medida não haja aumento na participação·
popular nas audiências públicas. Contudo, inobstante, o Poder Público está fazendo sua
parte na busca de seu fim.
Sem maiores digressões, o projeto de lei merece normal tramitação
regimental.
De outra banda, tem-se que o dispositivo que ora se pretende acrescentar
diz respeito a qualquer audiência pública, seja ela convocada pelo Legislativo quanto pelo
Executivo.
A nosso ver, esta determinação de horários das audiências direcionadas
ao Executivo pode ser objeto de veto prefeitorial, porquanto o Chefe daquele Poder pode
encarar a matéria como ingerência administrativa do Poder Legislativo frente ao Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sqmbra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Lógico que o Executivo, fundamentado no princípio da razoabilidade e do
efetivo cumprimento do fim legal (que é a EFETIVA participação da população nas
audiências públicas) pode sancionar a lei objeto deste projeto de lei.
Contudo, para que se evite esta · discussão teórica, as Comissões
Permanentes podem promover a edição de emenda modificativa, a fim de que se restrinja
a determinação de horários somente para as audiências convocadas e promovidas elo
Poder Legislativo.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, como visto alhures, por se tratar de típico caso de
interesse local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo
local, cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador.
Desta feita, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, somos
favoráveis ao projeto.
É o p recer.
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Lucianb eltrame ' 1 ·,
Procurador 'egislatlro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Gilson Feitosa da Silva - PT
ASSUNTO: Acrescenta dispositivo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/10/2013
CIENTE DO RELATOR: 21/10/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 101/2013, o Vereador Gilson Feitosa da
Silva propõe que seja acrescentado dispositivos à Lei nº 2.766, de 9 de maio
de 2007,que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
RELATÓRIO
O Vereador Gilson Feitosa da Silva em 29 de maio de 2013 protocolou
na Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto propondo
acrescentar dispositivos à Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007,que dispõe sobre
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer que
as audiências públicas sejam realizadas em horários que possibilitem a
participação popular, não sendo permitida a realização em horário comercial.
Visto que a audiência pública é uma das formas de participação e controle
popular da Administração Pública no Estado Social Democrático de Direito.
Justifica-se assim, o presente Projeto de Lei tendo em vista que a Lei 2.766 de
09 de maio de 2007, não prevê horário especifico para a realização de
audiências públicas e, quando as mesmas, são marcadas em horário comercial
impossibilita os cidadãos que trabalham nesse período de acompanhá-las.
CONSIDERANDO a manifestação do parecer jurídico desta Casa de
Leis, esta determinação de horários das audiências direcionadas ao Executivo
pode ser objeto de veto prefeitorial, porquanto o Chefe daquele Poder pode
encarar a matéria como ingerência administrativa do Poder Legislativo frente
ao Executivo. Lógico que o Executivo, fundamentado no princípio da
razoabilidade e do efetivo cumprimento do fim legal pode sancionar a lei objeto
deste projeto de lei.
CONSIDERANDO que a não permissão de audiências públicas no
horário comercial poderá prejudicar a realização de audiências públicas
direcionadas para um público com dificuldade para comparecer ao plenário da
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câmara no período da noite, por exemplo, crianças, idosos e moradores·:> ~ &
interior do município, apresentamos emenda modificativa.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL a regimental tramitação e discussão em plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a tramitação e discussão
em plenário do Projeto de Lei nº 101/2013. s.m.j.
Pato Branco, 07 de novembro de 2013.
Ver ador. aurindo Cesa - PSDB
embro/Relator
Vereador J
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB membro/relator da
Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 101/2013
(Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.766, de 09 de maio de 2007, que dispõe
sobre a realização de audiências públi • · -o Pública
Municipal e dá outras providências). RETIRADO
Emenda Modificativa
Data o!!i / la 1@ 13
Art. 1 º A Lei nº 2. 766, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida
do Art. 21-A com a seguinte redação:
Art. 21-A - As audiências públicas do Poder Legislativo serão realizadas
preferencialmente em horário que possibilite a participação popular, não
sendo recomendada a realização em horário comercial. ;,
Dn ~ : ~ 't'l "11 l't \1 J lA.P"~v Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 08 de novembro de 2013. \ . "
' 1 \ :'\ n r\\r: ~ D1 !\· ; z '-<\;"'"'"J\J'"'-' ílv' v
Vereadora unira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer
ao Projeto de Lei nº 101 /2013, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa- PT, com a finalidade de acrescentar dispositivo à Lei nº 2.766.
de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Explica em sua justificativa, que a audiência pública é uma das
formas de participação e de controle popular da Administração Pública,
tendo em vista que na Lei nº 2.766, de 09 de maio de 2007, não prevê
horário específico para a realização de audiências públicas.
Considerando que, a determinação de horários das audiências
pode ser levado pelo Chefe do Poder Executivo como ingerência
administrativa do Poder Legislativo frente ao Executivo.
Em fim, a realização das audiências públicas em horários não
· comerciais talvez não tenha o aumento na participação popular, uma vez
que as mesmas são realizadas esporadicamente, no dia e horário que
seu proponente achar mais oportuno.
Em virtude dos fatos mencionados acima, exaramos PARECER
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 101/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de novembro de 2013.
I
Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
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PROJETO DE LEI Nº 101/2013
RECEBIDO EM: 29 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 101/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. (As audiências públicas deverão ser realizadas fora do horário comercial).
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 21 de outubro de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 13 de outubro de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2013.
Rejeitado com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor.
Votaram a favor os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB.
Votaram contra os vereadores: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Arquivado em 10 de dezembro de 2013, considerando que foi rejeitado na sessão ordinária do
dia 9 de dezembro de 2013, com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram a favor
os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB.
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