Exmo. Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº drJ2/:ZtJ13
Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.504, de 09 de setembro de 2005,
que Institui o Estacionamento
Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º O art. 4°, da Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida dos parágrafos 1 º e 2º com a seguinte redação:
Art. 4° ................. .
§ 1° Será concedida tolerância de permanência de 20 (vinte) minutos
para livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante :•/
registro em cartão específico ou qualquer outro meio que possibilite o controle
de horário pelos operadores e usuários do sistema.
§ 2° É proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
JOSÉ GILS~ SILVA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491- Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Como é de conhecimento, o Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) é fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço
que presta (fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra
nas normas do Código de Defes~ do Consumidor, verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção ( .. .) ou comercialização de produtos ou prestação
de serviços.
§ 1 º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial.
Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança do
produto ou serviço não entregue na quantidade especificada. No caso em tela,
a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei Complementar nº
38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 (cinquenta centavos) permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de nenhum
usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troca o uso da vaga por tempo
inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Ademais, conforme estabelecido no Art. 7°, li do decreto nº 5.161, de 27
agosto de 2007, que regulamenta o Estacionamento Regulamentado e Rotativo
(ESTAR), a falta do cartão no interior do veículo acarreta sanção prevista no
Art. 181, XVII do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja, comete infração
gerando a correspondente multa. Ainda assim, o Art. 10, afirma que "o
Estacionamento Regulamentado e Rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a automóveis e caminhonetes". Assim sendo, o
ESTAR serve justamente para regular a utilização das vagas destinadas aos
automóveis e não à arrecadação de recursos financeiros.
Nesse diapasão, o DEPATRAN não poderia cobrar do usuário até o
último minuto de tempo fixado para o funcionamento do ESTAR, isto é, 12h e
18h30min (segunda a sexta-feira) e 13h aos sábados, o que implica prejuízo e
afronta aos direitos dos consumidores, que são obrigados a pagar a tarifa
mínima de R$ 0,50 para o uso de limite de tempo inferior ao mínimo de direito.
Ainda tal como está estabelecido hoje, os usuários acabam dispondo de
recursos por um serviço que não lhe é prestado quando se veem obrigados a
pagar por um tempo que não utilizam, ou seja, pagam por 30 (trinta) minutos
quando na verdade precisam utilizar 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
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Por fim, como a Lei Complementar nº 38/2009 não prevê a cobrança do
ESTAR por minuto utilizado, faz-se necessário, ao menos para contemporizar,
a possibilidade do tempo de tolerância de 20 (vinte) minutos.
São várias as irregularidades, todas em prejuízo dos consumidores
difusamente considerados. Dessa forma, o presente Projeto de Lei oportuniza
aos usuários do ESTAR a possibilidade de utilizar o estacionamento para
realizar tarefas que demandam pouco tempo sem acréscimo de gastos, além
disso, o cessar da exigência da cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
FEITOSA dvA- PT
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter o apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para acres~entar dispositivos à Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o Depatran é
fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta
(fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra nas
normas do Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece que o Código de Defesa do Consumidor veda a
cobrança do produto ou serviço não entregue na quantidade especificada.
No caso em téla, a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei
Complementar nº 38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de
nenhum usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troco o uso da vaga
por tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Por derradeiro, afirma que como esta estabelecido hoje, os
usuanos acabam dispondo de recursos por um serviço que não lhe é
prestado quando se veem obrigados a pagar por um tempo que não
utilizam, ou seja, pagam por 30 (trinta) minutos quando na verdade
precisam utilizar 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
É o brevíssimo relatório.
No que concerne à competência legiferante do Município,
o presente projeto acha-se amparado pelos artigos 9°, VIII, alínea "a" da
Lei Orgânica do Município, 17, I, da Constituição Estadual, e 30, I, da
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente
local.
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g~~~/?~$~$ Estado do Paraná
Nesse compasso, considera HEL Y LOPES MEIRELLES:
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, §1~ e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental." (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 607) Negritos nossos.
Corroborando com a pos1çao doutrinária acima, a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 32, § 2º, não
estabece como matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, as mesmas matérias estipuladas no art. 61, § 1º, II,
b, da Constituição Federal, como sendo de competência exclusiva do
Presidente da República . E talvez não conste porque, como já decidiu o
STF, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo prevista no art.
61, § 1º, II, b, da Constituição Federal somente se aplica aos territórios
federais (ADI 2.447, Rei. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 4-3-09).
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Paraná
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Reforçando esse entendimento, o STF também já decidiu que a iniciativa
sobre matéria tributária (também constantes no mesmo dispositivo
constitucional - art. 61, § lº, II, b) não é privativa do Executivo .. " (ADI
724-MC. Rei. Min. Celso de Mel/o, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)
Diante do que se apresenta, a iniciativa legislativa para
tratar do assunto em questão é concorrente, ou seja, pode ser deflagrada
tanto pelo Legislativo como pelo Executivo Municipal.
Tendo em vista que a proposição visa inserir novos
dispositivos a Lei que instituiu o Estacionamento Regulamentado,
recomendamos seja oficiado o DEPATRAN para que se manifeste
tecnicamente a respeito da proposição, dando-se ênfase a questões
pertinentes a operacionalização do objeto nela prevista.
No tocante ao mérito, competirá aos nobres Vereadores
promover a análise e decisão quanto a utilidade, oportunidade e
conveniência da matéria, levando-se ainda em consideração a
manifestação do DEPATRAN, relativamente a operacionalização do
objeto, constante da referida proposição legislativa.
Feitas essas considerações, efetuadas as
necessárias, opinamos em exarar parecer favorável a
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MEL
Pato Branco, 1 O de julho d 2013.
u ano elt ame
rad r L islativo
diligências
regimental
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<Prefeitura 9vtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.504, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Institui Estacionamento Regulamentado em
vias e Logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar,
mediante decreto, a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento
rotativo pago, de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de
Pato Branco.
Art. 2° O sistema de estacionamento rotativo pago de que trata o artigo 1°
desta lei, será executado diretamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 3° O sistema de estacionamento rotativo pago, não acarreta ao Poder
Público Municipal a obrigação de guarda e vigilância, não respondendo este por
eventuais danos e furtos de veículos estacionados em vias e logradouros públicos.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação da presente lei, baseado em estudos e levantamentos técnicos,
fixará mediante lei o valor da taxa a ser cobrada dos usuários, para custeio da
manutenção do sistema de estacionamento rotativo.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a
efetiva implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo de
veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de Pato Branco.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes da Lei nº 1.787, de 3 de dezembro de 1998.
<Prefeitura Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 2/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de setembro de
2005.
rP•u:/eítu'la dl!!unlcJq:af de rPato Pnanczo
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.161, DE 27 DE AGOSTO DE 2007
PU8LICAD0
JORNAL DIÁRIO DO SlJDClfS1E
Edição ."'.Lj 0 De: ~ Regulamenta o ESTAR Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, pago, em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do
disposto no artigo 9°, IV, VII, allnea "a", IX da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º O Estacionamento Regulamentado - ESTAR, sistema de estacionamento rotativo
pago, abrange a área central do Muníclpio de Pato Branco, conforme delimitação constante no
ANEXO !, que fica fazendo parte integrante do presente decreto, será administrado e gerido pelo
Municlpio de Pato Branco, através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através
do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, criado pela Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006.
Parágrafo Único. As alterações referentes à área de abrangência do Estacionamento
Regulamentado são de responsabilidade da Secretária Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Púb\lcos, através do Departamento de Trânsito- DEPATRAN.
Artigo 2• Sempre que houver alteração na área de abrangência do ESTAR, deverão ser
previstos, de acordo com a necessidade, o aumento do número de funcionários, bem como. o
reallnhamento da taxa.
Artigo 3º Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente identificados com placas
verticais e as vagas com sinalização horizontal.
Parágrafo 1º Nas vagas demarcadas, somente poderão estacionar automóveis e
,--. caminhonetes que possulrem em seu interior, em local de fácil visualização, o cartão de
estacionamento devidamente preenchido.
Parágrafo 2º As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo
isentas do uso de cartão, todavia será controlada a rotatividade na utilização das vagas, que não
poderá exceder a duas horas, razão pela qual não poderá utilizar o espaço demarcado para vel~ulos,
sob pena de multa.
Parágrafo 3° São isentos do uso de cartão:
1 - Veículos de órgãos e empresa pública municipal, estadual e federal, que possuam placas ou
letreiros que os identifiquem;
li - Veículos com placa branca com 3 letras e tarja verde e amarela;
Ili - Velculos com placa branca com siglas do Paraná ou outro Estado e do Brasil;
IV - Veículos com placa de bronze;
V - Velculos do Exército, Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros;·
VI - Polícia Militar e Policia Civil;
VII - Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Ca brigo e Horto, Conselho Tutelar.
Parágrafo 4° O tempo máximo de est~~n'~mento .. permitido de utilização da mesma vaga na
mesma quadra é de 02 (duas) horas íninztrr p)L- 1 . -.
/ \f<Sii>iõSSOi:llA JUl1fOlC4 [l0 MUIJ!l:if'IO
.· . ., .. ....,.,.. .... ~ .. e~.t'.·:r. ~WJ·~ 1~:_:i,_ .. -.,. ---··-,
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná Rua Caramuru, 271
<JJ'ie[eltu.'ia dli{unidf:af de <JJato 23'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GASINETE DO PREFEITO
Artigo 4° O Estacionamento regulamentado delimitado através do ANEXO 1, será de
segunda-feira a sábado, nos seguintes horários:
1 - de segunda a sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:30 horas;
li -sábados das 9:00 ás 13:00 horas.
Parágrafo Primeiro. É livre o estacionamento de automóveis e camionetes de segunda a
sexta-feira, nos horários compreendidos a partir das 18:30 horas às 9:00 horas do dia seguinte, e no
sábado das 13:00 horas até às 9:00 horas de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga
indicada nas placas de estacionamento regulamentado.
Parágrafo Segundo - Os velculos com capacidade de carga de até 10 t (dez toneladas), que
irão efetuar carga e descarga, nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizadas para
tanto, deverão obedecer aos horários de segunda a sexta-feira das 06:00 às 09:00 horas e das 18:30
às 22:00 horas e no sábado das 06:00 às 09:00 e das 13:00 às 18:00 horas.
Parágrafo Terceiro - Veiculas com capacidade de carga acima de 10 t (dez toneladas), que
necessitam efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo 1, e acima de 15 t (quinze
toneladas) nas áreas delimitadas pelo Anexo li, deverão ter autorização prévia, por escrito, do
DEPATRAN.
Parágrafo Quarto - Veículos com capacidade de carga até 15 t (quinze toneladas), poderão
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado,
delimitadas no ANEXO-li, devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e
determinações:
1 - Velculos com capacidade de carga de 1,8 t (um virgula oito toneladas) acima, deverão
sinalizar o avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 2 {dois) cones de
sinalização
li - Velculos com capacidade de carga de 10 t {dez toneladas) acima, deverão sinalizar o
avanço do veiculo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 3 (três) cones de sinalização.
Ili - Os horários permitidos para veículos com capacidade de carga acima de 4 t (quatro
toneladas), sem a utilização do cartão de estacionamento, serão de segunda a sexta-feira das 06:00
às 09:30 horas e das 16:30 às 22:00 horas e nos sábados das 06:00 às 09:30horas e das 12:00 às
22:00 horas
IV - Velculos com capacidade de carga até 4 t (quatro toneladas), mediante aquisição e
utilização de cartão de estacionamento, poderão ocupar a mesma vaga, na mesma quadra, pelo
tempo máximo de 30 minutos de segunda a sexta-feira das 9:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:30
horas e nos sábados das 9:30 às 12:00 horas.
Parágrafo Quinto • Os cones de sinalização a que se refere este artigo deverão ser na cor
laranja, com altura de 75 cm (setenta e cinco centfmetros), envolto por duas faixas retrorrefletivas,
com 1 Ocm (dez centímetros) de largura na cor branca.
Artigo 5º Os cartões de estacionamento serão vendidos pelos agentes fiscais de trânsito,
bem como por empresas que venham a lazer convênio com o municlpio de Pato Branco.
§ 1° Os cartões serão de 30 (trinta) minutos, 01 (uma) hora e 02 (duas) horas;
§ 2° As empresas que efetuem venda de cartões de estacionamento regulamentado não
perceberão qualquer remuneração.
Artigo 6° Compete ao agente de trânsito, a autuação quando verificada a ocorrências de
irregularidades, procedendo da seguinte forma:
1 - será emitida notificação de regularização para que mfr tor efetue no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data do recebimento da I)º ifiça o, a regularização com os agentes de
transito ou na sede do DEPATRAN, conforme endére onstante
-
da notificação;
~AS'iESSO~IA
~
JIJF:.!OIC.A f'O Mlltll~PIO DE ;>'iTO f:~f:'<O ,
Rua caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 32 85501-060 Pato Bfãimo~- .,.... arana·
f.P'1.e:{e:lb.i'C.a c!IJl,unldéaf de: fP ato !B'C.anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11 - o valor da regularização é de um bloco de cartão de 01 (uma) hora, que será entregue no
momento da regularização, podendo ser doís de meia hora.
111-decorrído o prazo contido no inciso 1, o DEPATRAN lavrará Auto de Infração de Trânsito com
base no Ar!. 181 -XVII do CTB, notificando o infrator.
Artigo 7° Será considerado como estacionamento em desacordo com o presente
regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo 181, inciso XVII do Código de
Trânsito Brasileiro, aquele que:
1 - exceder o perlodo máximo de estacionamento continuo permitido, ou seja, duas horas;
li - esteja com a falta ou com o incorreto preenchimento e colocação de fácil visualização do cartão
no interior no veiculo, na forma determinada pelas instruções constantes no verso do mesmo;
Ili - fazer uso de cartão já utilizado, rasurado ou suspeito de uso indevido;
IV - estacionar fora do espaço delimitado na sinalização horizontal para a vaga.
VI - estacionar veículos para carga e descarga em desacordo com os horários e condições
regulamentadas através da sinalização vertical. ·
Parágrafo Único A aplicação de sanções previstas neste artigo, não exclui as demais
penalidades por infrações à legislação de trânsito.
Artigo. s• A cobrança de cartão, pela utilização de espaço nas vias públicas e nos locais
abrangidos pelo ESTAR, será feito através de T MA, devidamente aprovada pelo Legislativo
Municipal.
Artigo 9º A receita auferida com a cobrança do Estacionamento Regulamentado será
utilizada na manutenção do Sistema de Trânsito do Município de Pato Branco.
Artigo 1 O. O estacionamento regulamentado e rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a automóveis e caminhonetes em área previamente definida, não
sendo o Munic!pio responsável pela guarda e vigilância dos velculos.
Artigo 11. A utilização das áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado sujeitará o
usuário às normas previstas neste decreto.
Artigo 13. As áreas delimitadas pelo anexo li são áreas especiais para carga e descarga
inseridas em áreas que também constam do anexo I, porém com normas especificas
Artigo 12. Vedada à restrição dos espaços destinados ao estacionamento regulamentado
para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso privado deverá ser solicitada perante a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Artigo 13 O Estacionamento regulamentado passará a ser utilizado após a aprovação
perante os órgãos competentes da municlpalizaçao do trânsito.
Artigo 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
seguintes Decretos: 5.023, de 4 de agosto de 2006, 5.091, de 1° de março de 2007, 5.123, de 18 de
maio de 2007, 5.125, de 29 de maio de 2007 e 5.1.48, ct72ode julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B af2Tde agosto de 2007.
dlo21:JW
~~feÍt~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rJJ,.u:,f dtu>ia d111,unlciéal de. rJJ ato !B>ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO!
Estabelece as ruas e os trechos a serem atingidas pelo Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, previsto no art. 4° do decreto n• 4.998, que passa a fazer parte integrante
do mesmo:
Rua ltablra - entre Av. Tupi e Rua Caramuru
Rua lbiporã - entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio
Rua Iguaçu - entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio
Rua Pedro Ramires de Mello - entre a Rua Guarani e Av. Paraná
Rua Jaciretã - entre a Rua Tocantins e Av. Tupi
Rua Doutor Silvio Vida! - entre a Rua Tocantins e Praça Presidente Vargas
Rua Ararigbola - entre a Rua Tamoio e Rua Tocantins
Rua Caramuru - entre a Rua Tapir e Rua Tamoio
Rua Guarani - entre a Avenida Tupi e Rua Osvaldo Aranha
Rua Tapajós - entre Rua Iguaçu e Rua Osvaldo Aranha
Av. Tupy- entre Rua Tapir e Rua Mato Grosso
Rua Tocantins - entre Rua Jaciretã e Rua Ararigboia
Av. Brasil - entre Rua Pedro Ramires de Mello e Rua ltacolomi
Rua Tamoio - entre Rua lbiporã e Avenida Tupi
Rua ltacolomf - entre Av. Brasil e Av. Tupi
Rua Taplr - entre Avenida Tupi e Luru ti ······
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~
r·
'!P•u:,{eltu'La dl1unlcl(2aÍ de '!Pato !B'Lanc!O
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estabelece os locais atingidos pelo Estacionamento Regulamentado, "ESTAR"
previsto no art. 4° do decreto Nº 4.998, onde existem condições especiais de estacionamento de
veículos para carga e descarga e passa a fazer parte integrante do mesmo:
Avenida Tupy
Rua IguaçuRua Guarani
Rua Tapejara
Rua Tamoio
Rua lblporã
Rua Taplr
Rua Caramuru
Rua Caramuru, 271
Entre Rua Iguaçu e Rua lbiporã.
Faixa no lado Sul; entre Rua Tocantins e Avenida Tupy.
Faixa do lado Oeste; entre RuaTapir e Rufa Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Oeste; Entre Rua Tapir e Rua Osvaldo Aranha.
Faixa do lado Leste; entre Rua Xingu e Rua Xavantes.
Faixa do lado Sul; entre Avenida Tupy e Rua Tocantins.
Faixa do lado Sul; entre Rua Tapejara e Rua Tapajós.
Faixa do lado Leste; entre Rua fg e Rua Jbiporã.
f3L-: ··--:::--J - /,~<5ESSO!UA JUf::fOIC"A PO 11\l!llll:IP!O f ·- , ,.,~,.,,.,f!.r.~i~;,1.~,~~'~c1~ ,.,~_,, ... ",_.
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1 . . ~~~tfty/?afo,$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO--,
Data JS, 011 4lO/tj , Assmatu1a ~ · . CÃMA'<L ~.1u~-11c1~. _ ~ 3R .. 1~; · ......... ,. .. ···-·-~-.. ~-----·····
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser e José Gilson Feitosa da Silva componentes da Comissão
de Justiça e Redação do Projeto de Lei 102/2013 (Acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e
dá outras providências) requerem que seja oficiado ao DEPATRAN para que
se manifeste tecnicamente a respeito da proposição, dando-se ênfase a
questões pertinentes a operacionalização do objeto nela prevista, conforme
recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2013.
Veread Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador J é Gilson Feito à da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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•.
Oficio nº 330/2013
Pato Branco, 16 de julho de 2013 .
•
•
Senhor:
.•
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 102/2013 (cópia anexa), de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei
nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em
vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco, dando-se ênfase as questões
pertinentes a operacionàlização do objeto previsto na matéria.
Respeitosamente .
Senhor Esaú Borges Sampaio
Diretor do Departamento de Trãnsito de Pato Branco - Depatran
Rua Caramuru
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 327/2013
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinãria realizada no dia 15 de julho de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a retirada de galhos na Rua José Guindani, em frente à residência de
número 45, Bairro Amadori. As solicitações feitas são reivindicações dos moradores, pois
os galhos estão há dias no local, atrapalhando a passagem de pedestres e carros e
provocando a proliferação de animais peçonhentos.
2 •. Do vereador Enlo Ruaro · PR solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência o recapeamento asfáltico da Rua Itàpuã, na quadra entre as
Ruas Doutor Silvio Vidal e Ibiporã. A solicitação ê dos moradores e transeuntes, pois a
referida via está praticamente intransitável, apresentando irregularidades que estão
prejudicando e causando danos aos veículos. A medida é necessária e trará benefícios a
todos os munícipes que tem a necessidade de ruas seguras para transitar.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa de .U.is,
documento informando qual o ponto de partida e o ponto de chagada de todas as linhas
de ônibus do transporte coletivo em nosso Município. Justifica-se o pedido, tendo em
vista a necessidade de maiores informações e esclarecimentos acerca do percurso
realizado diariamente por cada veículo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta éasa de Leis,
relação de todas as familias que receberam as casas do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo côdigo familiar,
nome e data da inscrição do proponente no programa.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia das notas fiscais e de empenho relativas ao medicamento Tamiflu {Fosfato de
Oseltamivir 75mg), do petiodo de janeiro a julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jeqislativo@camarapatobranco.com.br
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6. Dos vereadores Josê Gllson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando
informar esta Casa de Leis, por que não foram entregues no prazo legal aos Vigilantes.da
Gestão Pública, respostas aos oficios nº•: 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009,
010,011, 012, 013, 015,016, 017,018,019,020, 021, 022, 023, 024, 027, 028,029,
032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 045, 046, 047, 048, 049, 050,
051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068,
069, 070, 071, 072, 073, 075, 076, 077 e 078, todos do ano de 2013 .
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência os serviços de colocação de Iama asfáltica sobre o calçamento
em toda a extensão da Rua Gonçalves Dias, no Bairro Alvorada, atendendo solicitação
dos moradores.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando informar esta Casa de Leis se
haverá o retomo das atividades com o projeto de alfabetização dos catadores de papel.
9. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vllmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, viabilize a construção do calçamento na Rua Princesa Isabel,
trajeto da saída do Bailão Norte Sul até a entrada do Bairro Gralha Azul. Trata-se de uma
reivindicação dos morador!"s que requerem a execução da obra do calçamento,
garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Josê Gllson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branc(} -
Depatran), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 102/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de
setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Município de Pato Branco, dando-se ênfase as questões
pertinentes a operacionalização do objeto previsto na matéria.
Respeitosamente .
...,,, -~-~2 ....... - . -·~-.-
--~."-
.. Valmir Tasca
Presidente
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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~r,.1·0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 8\
~ Secretaria Municipal de EnJ1enharla, Obras e Serviços Públicos .. · . rflo .m
Departamento Municipal de Tr~nslto . • epa1 ran
Rua Caramuru, 129 - Sala Térreo -Centro - fone/fax: (46) 3902 - 1350 / 3902-1355.
E·mall: depatran@patobranco.pr.gov.br - www.patobranco.pr.gov.br/depatran.aspx
Oficio nº 003612013- DepaTran. Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao limo. Sr. Vilmar Tasca
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Prezado Senhor
Em atenção ao Of. Nº 330/13, informo a V. Sa. que o mesmo foi
encaminhado ao setor Jurídico da Prefeitura a fim de ser exarado parecer sobre o
assunto e tão logo retorne será encaminhado a essa casa de Leis com as
informações pertinentes.
Atenciosamente
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Departamento Municipal de Trânsito • ,. epa1f80
Rua Caramuru, 129 - Sala Têrreo - Centro - fone/fax: (46) 3902 - 1350 / 3902-1355.
E-mail: Qm!atran®.llatobranoo.pr.gov.br - www.patobranoo.pr.gov.br/depatran.aspx
Oficio nº 0200 / 2013- DepaTran. Pato Branco, 02 de agosto de 2013.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao limo. Sr. Valmir Tasca
MO Presidente da Câmara de Vereadores
Prezado Senhor
Em atenção a Of. acima referenciado, cumpre-me informar que o sistema
estaria suscetível dos entraves que se seguem o poderia ser o fim do mesmo,
senão vejamos:
QUANTO A PROPOSTA DO ARTIGO 1°
1. Os Estacionamentos Rotativos Pagos criados e mantidos pelos municípios
com base no Art. 24 da Lei 9.503/97 CTB (Código de trânsito Brasileiro},
não tem previsão de tolerância em Lei, o usuário ao estacionar deve
colocar o Cartão ou sistema existente nas vias sem previsão de tolerância.
Deve fazer isso ao estacionar.
2. Aparentemente poderia até ser uma benesse para o usuano, a tal
"tolerância", mas vejo dificuldades para implementação de sistema nestes
moldes pelas razões que se seguem:
• Quem saberia em que momento o usuário estacionou para marcar
os 20 minutos?
• Quem conseguiria fiscalizar um sistema nestes moldes se não
houvesse a colaboração do usuário em anotar o horário que
estacionou?
• Ficaria a cargo de quem marcar o horário em que o usuano
estacionou, do próprio usuário ou do Agente da Autoridade de
Trânsito?
• Contaria os 20min a partir do momento em que o usuário chegou ao
local e estacionou ou do momento em que o Agente da Autoridade
de Trânsito chegasse ao veículo estacionado e anotasse?
• Se ficasse a cargo do cidadão marcar o horário de estacionamento e
não o fizesse, a idéia no texto do projeto é que se crie um novo
modelo de cartão para concessão de "tolerância" e se o cartão não
for colocado no veículo pelo usuário, que providência seria tomada?
• Se o usuário marcasse os 20min de "tolerância" previstos no projeto
de Lei e seu veiculo permanecesse mais que isso no local, que
providência seria tomada?
• No sistema atual, o próprio usuário marca e para alguns é "deveria
marcar" no local de estacionamento o horário de chegada conforme
previsto no Decreto nº 5.161/2007 que reza: "ao estacionar coloque
o cartão raspando mês, dia, hora e minuto", e mesmo assim estão
sendo emitidas mais de 400 notificações diárias, pois não se cumpre
a previsão do Decreto Municipal.
• O município esta deixando de arrecadar em torno de 400 horas
diárias de estacionamento, pois restitui em bloco o valor pago pelo
usuário. Em Curitiba se o usuário foi notificado, para regularizar paga
10 cartões e recebe apenas 9, em Xanxerê o usuário paga 10
cartões e recebe apenas 5, em Chapecó se o usuário for notificado
apenas paga uma "multa municipal" no valor de R$ 10,00 (dez reais)
e não recebe nenhuma contrapartida, em Francisco Beltrão mudou
recentemente o sistema, era uma multa de R$ 5,00 (cinco reais) e
não recebia nada, agora mudou para um cartão aos moldes de
Curitiba.
• O sistema poderia ser aperfeiçoado se adotássemos um dos
modelos acima para diminuirmos a quantidade de notificações e o
usuário assumir mais sua parte na responsabilidade sobre o sistema.
3. Quando da criação de estacionamento rotativo pago nas ruas de Pato
Branco e regulamentado através do Dec.nº 4998/2006 estabeleceu-se cartões
com direito a utilização de 30 minutos, 01 uma hora e duas horas, não existindo
previsão de entrega do tempo ali previsto como mercadoria prevista no Código de
Defesa do Consumidor, o tempo de 30 minutos, 01 hora ou duas horas é do
cidadão, se ele quiser utilizar todo ele o faz, porém não é obrigado e não existe
previsão legal para devolução dos minutos não utilizados.
4. Em União da Vitória - PR, se o usuário fala com o Agente da Autoridade
de Trânsito e solicita alguns minutos para estacionamento, este é concedido e o
Agente coloca no veículo um aviso de concessão de 10min, entretanto pouco
tempo depois tem que notificar o usuário e são muitas notificações, pois os
mesmos dificilmente respeitam os 10min concedidos. (Observe-se que o usuário
tem que falar com o Agente de Trânsito}.
5. Com o atual sistema de cobrança, já estão sendo emitidas mais de 400
notificações para regularização por dia em nossa cidade e quase sua totalidade
são regularizadas. Entendo que a proposta, se transformada em Lei, seria uma
forma de inviabilizar o sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias do
município, pois não teria como ser operacionalizado, acabando assim com a
rotatividade dos veículos em virtude da frota existente, dificultando ainda mais ao
usuário encontrar uma vaga de estacionamento no centro da cidade em horário
comercial.
QUANTO A PROPOSTA DO ARTIGO 2°
Quando foi instalado o sistema em Pato Branco, estabeleceu-se que seria
das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 18h30min, isso para que não
fosse fiscalizado os últimos 30min procedimento que já vem sendo praticado
•· desde a implantação, pois o usuário não pode alegar que colocou cartão às
11 h40mín ou às 18h1 Omin e que por, isso estaria pagando 1 Omin após o horário
previsto.
Atenciosamente
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. José Gilson Feitosa da Silva - PT
PROTOCOLO GERAL: 015754-1/1
ASSUNTO: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de 09
de setembro de 2005, que Institui o Estacionamento
Regulamentado.
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 10/07/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 102/2013, o Vereador José Gilson Feitosa
da Silva propõe acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de setembro de
2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva em 03 de junho de 2013
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo acrescentar
dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, que institui o
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município
de Pato Branco. ·
CONSIDERANDO que o projeto propõe a tolerância de permanência de
20 minutos para livre estacionamento sem obrigatoriedade do cartão ou de
qualquer outro meio que possibilite o controle do horário, sendo proibida á
cobrança da tarifa nos 30 minutos que antecedem o término do funcionamento
do ESTAR.
CONSIDERANDO o parecer técnico do DEPATRAN dentre tantas
qUestões a serem questionadas destaca-se como saber o momento que o
usuário estacionou para marcar os 20 minutos? Quem conseguiria fiscalizar um
sistema nesses moldes se não houvesse a colaboração do usuário em anotar o
horário que estacionou? Etc.
CONSIDERANDO que quando da criação de estacionamento rotativo
pago nas ruas de Pato Branco e regulamentado através do Dec. nº 4998/2006
estabeleceu-se cartões com direito a utilização de 30 minutos, uma hora e duas
horas, sendo utilizado pelo cidadão da maneira que quiser, porém não há
previsão legal para a devolução dos minutos não utilizados. Segundo parecer
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técnico do Depatran se a proposta for transformada em Lei, seria uma forma de y inviabilizar o sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias do município,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná y ( e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco .. com.br _ 1 , ) '_
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pois não teria como ser operacionalizado, acabando assim com a rotativida~g/
dos veículos em virtude da frota existente, dificultando ainda mais ao usuário
encontrar uma vaga de estacionamento no centro da cidade em horário
comercial.
CONSIDERANDO .º art. 2º do referido projeto de Lei, em resposta o
Depatran menciona que quando foi instalado o sistema em Pato Branco,
estabeleceu-se que seria das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às
18h30min, isso para que não fosse fiscalizado os últimos 30min, procedimento
que já vem sendo praticado desde a implantação, pois o usuário não pode
alegar que colocou cartão às 11h40min ou às 18h10min e que por isso estaria
pagando 10min após o horário previsto.
CONSIDERANDO que em caso de o usuário não permanecer o tempo
que determina o cartão quem devolveria a ele (usuário) o dinheiro, já que
permaneceu menos tempo que o previsto? levando em consideração que não
há previsão legal de devolução dos minutos não utilizados.
CONSIDERANDO a comparação a seguir: se o cidadão vai a algum jogo
de futebol ou algo do gênero que necessite de um ingresso, o mesmo pagará
para ver o jogo até o fim e se por motivo contrário ou até mesmo se não queira
ficar até o fim, fica a seu critério. Assim também é no caso de o usuário se não
permanecer o tempo que determina no cartão, estando a seu livre arbítrio o
cumprimento do tempo estabelecido.
CONSIDERANDO que há ainda vários questionamentos acerca do
funcionamento da lei proposta caso entrasse em vigor como: Contaria os 20min
a partir do momento em que o usuário chegou ao local e estacionou ou do
momento em que o Agente da Autoridade de Trânsito chegasse ao veículo
estacionado e anotasse? Se ficasse a cargo do cidadão marcar o horário de
estacionamento e não o fizesse, a idéia é que se crie um novo modelo de
cartão para concessão de "tolerância" e se o cartão não for colocado no veículo
pelo usuário, que providência seria tomada?
CONSIDERANDO resposta do DEPATRAN a respeito do presente
projeto de lei, tem-se sugestões para o aperfeiçoamento deste sistema, como
exemplo em Curitiba onde se o usuário foi notificado , para regularizar paga 1 O
cartões e recebe apenas 9, outro exemplo em Xanxerê onde o usuário paga 10
cartões e recebe apenas 5. Outrossim, cumpre salientar que o município está
deixando de arrecadar em torno de 400 horas diárias de estacionamento, pois
restitui em bloco o valor pago pelo usuário.
CONSIDERANDO que a matéria não atende as prescrições legais, em
razão das distorções detectadas pelo Depatran. É por este motivo que o relator
da Comissão de Justiça e Redação após analise criteriosa da proposição em
tela conclui por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei, recomendando
sua rejeição em plenário e arquivamento.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº
102/2013. s.m.j.
Pato Branco, 28 de agosto de 2013.
r La rindo Cesa - PSDB
Me bro/Relator
Vereadp a Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vere or José Gilson Fe osa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: Www.camarapatobranco.com.br
•.
•.
•.
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
,REJEITADO
, Data í/gJ 3 J 20.IJ
' ~ssmatura . 1.
; GAMARA MUNICl : PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Mesa Diretora,
solicitando ao departamento jurídico desta Casa de Leis, que seja feito um
parecer jurídico a respeito do Parecer Técnico encaminhado através do Ofício
0200/2013, de 02 de agosto de 2013, pelo Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) a esta Casa de Leis em relação ao Projeto de Lei 102/2013 que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, que Institui
o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2013. rµrkc\o NEJ
?Li-N~14e-
~t~- __J}
José Gílso(Feitosa da Sílva
Vereador - PT
i
)
r?~J~~~/P~/E~ Estado do Paraná
Ça6inete áo o/ereaáor Jfugustinfio <Pofazzo - <PJ>
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer ao Projeto de Lei nJ !
102/2013, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, nos seguinte[ ~- º :-: termos: ~ ai ~ "' RELATÓRIO 1'--' ~
,,
:D;
i!o. a
;i-; ;\3
"' ~ Busca o nobre edil, com a presente proposta, acrescentar dispositivos à Lei n~ ~ 2.504, de 09 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em~ ·
vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. f.;
s
Justifica o autor amparo no Código de Defesa do Consumidor, tecendo~
comentários a respeito. S
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer Favorável à
tramitação da matéria indicando algumas providências.
PARECER
Analisando o projeto, incluindo os demais pareceres e as argumentações do
Executivo Municipal, além de consultas com a finalidade de verificar aspectos ligados
à operacionalidade, segurança jurídica e mérito, concluímos o que segue.
Inicialmente é importante ressaltar que o projeto carece de muitas
informações para então ter condições de aprovarmos, senão vejamos as seguintes
considerações:
);>Atualmente temos a opção de cartão de estacionamento de 30 minutos e
como a proposta é de "liberar'' 20 minutos, certamente correríamos o risco de que a
grande maioria de quem coloca um cartão de 30 minutos não colocaria mais, uma vez
que teria 20 minutos sem nenhum custo;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
%
[!> o "l. <P EFl:ôü-ê1
-~ 8
>Com base no raciocínio anterior, ficam as perguntas: Qual o nte
de cartões de 30 minutos vendidos mensalmente? Quanto representaria essa grande
parcela que deixaria de colocar o cartão de 30 minutos?
>Como muitas pessoas que necessitam até 30 minutos, atualmente
colocam cartão de 30 minutos, depois não mais usariam pelo fato de ter a opção de
colocar de 20 minutos sem custos, assim, geraria renúncia de receita? Causaria
desequilíbrio no sistema? Inviabilizaria o sistema pela queda acentuada na receita? E
a questão orçamentária que já previu essa receita?
>Não foi juntado no projeto, nem os valores arrecadados pelo sistema,
nem estimativa de diminuição da receita;
>O projeto não apresenta solução para os questionamentos operacionais,
como por exemplo: de que forma seria efetuado o controle?
Assim, como pairam muitas dúvidas, além do que pelo fato de ser uma
matéria que poderá gerar reflexos administrativos e orçamentários, entendemos que
é extremamente temerário aprovar o presente projeto de lei, sem que todas as
dúvidas sejam devidamente sanadas.
Contudo, sugerimos que a ideia de se criar determinado "tempo de tolerância"
venha a ser discutido entre esta Casa e o Poder Executivo, buscando equacionar o
tema.
Assim pelas razões expostas neste parecer e as considerações apresentadas
pelo Executivo Municipal e Parecer da Comissão de Justiça e Redação, emitimos
PARECER CONTRÁRIO à aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de setembro de 2013.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Valmir Tasca
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Solicitação do Vereador José Gilson Feitosa quanto à resposta de requerimento
do DEPATRAN, no Projeto de Lei n° 102/2013
5i ~ f I
A Procuradoria e a Assessoria Jurídicas foram instadas a emitir pareceríf i!
jurídico acerca de um pedido direcionado ao Departamento Jurídico desta Casa pelo nobre!i" ~
vereador José Gilson Feitosa (PT), no que diz respeito à resposta encaminhada pelüff ~
DEPATRAN (fls. 18-21, do Projeto de Lei n° 102/2013). e:, Frt
~
,â
Sem justificativas fo pedido. Passa-se à análise jurídica. ~ !
'
A resposta objeto desta análise foi oriunda de um requerimento formulad~ ;i:i
pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva (ora consulente), Laurinda Cesa e Leunir~
Viganó Tesser (fl. 15), que tem o seguinte teor: ~
Çj
[ ... ] solicita os préstimos de V. Sª no sentido de analisar e posteriorment~ encaminhar a esta Casa de Lei parecer técnico a respeito do Projeto de
Lei n° 102/2013 (cópia anexa)[ ... ]
A resposta, basicamente, divide-se em duas partes: "quanto a proposta do
artigo 1 º"e "quanto a proposta do artigo 2º" (sic).
Para elucidar e contextualizar a resposta ao projeto de lei, tem-se que ao
se mencionar "quanto a proposta do artigo 1 º", pretendeu-se referir ao §1°, do art. 4º,
que trata o art. 1°, do projeto de lei (que trata da tolerância dos 20 minutos); também,
quando se mencionou "quanto a proposta do artigo 2º", pretendeu-se referir ao §é0 , do
art. 4°, que trata o art. 1°, do projeto de lei (que trata do proibição de cobranÇa 1
f10S
últimos 30 minutos). <_J \
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J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que concerne à primeira parte da resposta, tem-se que o Diretor de
Trânsito de Pato Branco, Sr. Esaú Borges de Sampaio, detalha a questão procedimental da
proposta, acenando pela impossibilidade de se conceder os 20 minutos de tolerância.
A única questão jurídica a ser analisada nesta parte diz respeito à
incidência das normas consumeristas à espécie.
Tal situação poderia ser objeto de questionamento no judiciário, haja vista
que se geraria uma discussão se o usuário do estacionamento rotativo seria
CONSUMIDOR, na acepção jurídica do termo, e se o Poder Público seria FORNECEDOR de
serviço, também na acepção jurídica do termo.
De uma rápida pesquisa na jurisprudência e na doutrina pátrias, nada se
achou a respeito, mostrando-se esta discussão como aquelas pioneiras no assunto.
O vereador poderia, neste particular, questionar o Procon local para
manifestação a respeito.
O que analisamos é a proposta do vereador frente a uma possível violação
ao Código de Defesa do Consumidor, quando ao fato de o usuário, supostamente, pagar
por serviço não utilizado, como, por exemplo, pagar por um cartão de 30 minutos, e ficar
somente 15 minutos no estacionamento.
Sobre esta questão, salvo melhor juízo, entendemos que o serviço público
oferecido, DA FORMA COMO VEM SENDO PRATICADO NO MUNICÍPIO (pois o ideal seria
um controle detalhado do tempo de permanência no estacionamento, com a instalação de
um parquímetro, por exemplo), deve ter um parâmetro objetivo de tempo, bem como um
cartão com duração mínima.
No Município de Pato Branco, optou-se por fazer cartões de 30 minutos
como permanência (em tese) mínima, de uma hora e de duas horas. Assim, quem ficar
um tempo fracionado, terá que respeitar os tempos constantes do cartão, pagando pelos
respectivos tempos.
Assim como quem comprar um cartão de 30 minutos, e ficar 15 minutos,
pagará por tempo não utilizado, aquele que ficar 1:45h pagará por duas horas, incidindo
na mesma situação dos 30 minutos iniciais.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, da forma como é o sistema de controle do
ESTAR em Pato Branco, realmente torna-se difícil a aplicabilidade procedimental da
proposta legislativa do nobre Vereador - isso considerando que o Código de Defesa do
Consumidor seria aplicável ao caso, o que demanda de um maior tempo de estudo.
No que se refere ao segundo questionamento, quanto a não cobrança dos
últimos 30 minutos que antecedem o término do funcionamento do ESTAR, deve-se
atentar que o Diretor do DEPATRAN expõe uma situação não prevista em Lei, o que pode
ser grave, sob a análise do Princípio da Legalidade que norteia a Administração Pública.
Isso reforça, outrossim a intenção legislativa do Edil neste particular, a fim
.de que "se legalize" uma situação de fato que já vem ocorrendo.
!'-.
Sem mais, é o parecer, em três laudas.
· .. ~··.\ ·. \ . . \
r- '. \
Luciano ~eltrame \
Procurador L~gislativô, : \ \
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~ ..... ~-r--u -~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~âm~~~~/?~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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APROVAóc/ . Data .2 31 9 1 .?,Q\3 ·. 1
Assinatura ;& 1
CÁMARA MUNICIPAL. p BR.~Ç,í? ~
... -. _:
O vereador infra-assinado, Geraldo Edel de Oliveira - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer com a devida vênia, seja
concedido mais lO(dez) dias de prazo para exarar o parecer do Projeto de Lei
102/2013 de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
O Projeto de Lei em epígrafe acrescenta dispositivos à Lei nº.
2.504 de 09 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento
Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de maior
prazo para análise do referido Projeto, para posterior exarar parecer.
Nestes termos ped deferimento.
Pato Branco, 20 d etembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 453/2013
Pato Branco, 19 de setembro de 2013.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo propos1çao dos
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu
- PC do B, solicita que V. Sª encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos e um parecer
quanto a seguinte situação:
O Estacionamento Regulamentado (EstaR) em Pato Branco encontra-se
normatizado mediante a Lei nº 2.504/2005 e de acordo com o art. 4° do Decreto nº 5.161/2007,
os horários de funcionamento do Estar são de segunda a sexta-feira das 9 horas ãs 12 horas e
das 13 horas e 30 minutos ãs 18 horas e 30 minutos e, nos sábados das 9 horas ãs 13 horas.
Em seu art. 5º, § 1 º está estabelecido que os cartões sejam de 30 (trinta) minutos, O 1 (uma) hora
e 02 (duas) horas. O usuário estaciona o seu veículo às 11 horas e 40 minutos de uma segundafeira, por exemplo, ou ainda às 18 horas e 20 minutos em uma das vagas do Estar, assim se vê
obrigado a colocar um cartão de no mínimo 30 minutos, porêm vai utilizar somente 20 ou 10
minutos, respectivamente.
Diante do exposto, questiona-se: o Código de Defesa do Consumidor não veda a
cobrança do serviço não entregue na quantidade especificada?
A Prefeitura Municipal mediante o Departamento de Tránsito (Depatran) pode
cobrar do usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 (cinquenta centavos) e dar em troca o uso da vaga
por tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos? ·
Atenciosamente.
Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco (Procon)
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PROCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR· PROCON • PATO BRANCO
Rua Luiz Favretto, n.0 10 -sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro -
CEP 85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 -
email: procon@patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 09/2013- Coord. Pato Branco, 24 de setembro de 2013.
Prezado Senhor:
Em resposta ao ofício n.º 453/2013 recebido por esta
Coordenadoria do PROCON desta cidade em data de 20/09/2013, venho prestar
os seguintes esclarecimentos a respeito do Estacionamento Regulamentado
(EstaR) em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e legislação
estadual em vigor:
dispõe que:
O artigo 39, inciso 1 e V do Código de Defesa do Consumidor
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
1 - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de
outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos;
( ... )
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
( ... )
Todavia, a Lei Estadual n.º 16.785 de 11 de janeiro de 2011
em seus artigos 1.0 e 2. 0 dispõe que:
Art. 1° - Fica assegurada aos consumidores usuários de staclonam to de
velculos localizados no âmbito do estado do raná, a cob nça
proporcional ao tempo de serviço efetivamente pres do para a guard do
veiculo, devendo a proporcionalidade ser calculada acordo co Ira ão
de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos e face aos p es do s
do serviço.
Art. 2º - O cálculo do serviço de estacionamento de
com os seguintes critérios:
1
9P
PROCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR· PROCON ·PATO BRANCO
Rua Luiz Favretto, n. 0 10 -sala 07 - Edifício Rio Madeira - CentroCEP 85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 -
email: procon@patobranco.pr.gov.br
1 - para a primeira hora de estadia, fração para o cálculo do valor do serviço
será de 30 (trinta) minutos;
li • para as horas subsequentes, fração para o cálculo do valor do serviço
será de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único • Para o caso de estadia para determinado período do dia,
bem como diárias e mensalidades, poderá ser fixado o valor aleatoriamente,
Independente da fração base para os demais cálculos.
De acordo com a legislação estadual supra, a fração para
cálculo do valor do serviço não deverá ultrapassar 30 minutos. Ou seja, se o
veículo permanecer 20 minutos deverá pagar o valor dos primeiros 30 minutos. Se
ficar 50 minutos, deverá pagar pela hora cheia. Ultrapassando os 60 minutos, a
cobrança passa a ser feita pelo tempo efetivamente utilizado. Sendo que para
cada hora _sub.seque~valor cobrado não deverá ser superior a 30% do valor
pago na primeira Óra. .
-me
otellio Elias dos Santos
PROCON/Pato Branco
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO- PR
2
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 102/2013
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT propôs o Projeto de
Lei n°. 102/2013, o qual acrescenta dispositivos à Lei n°. 2.504 de 09 de
setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O autor justifica que o Depatran é fornecedor de um serviço à
comunidade e este se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, esclarece
o autor que o Código de Defesa do Consumidor, veda a cobrança de produto ou
serviço não entregue na quantidade especificada.
Outrossim, a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a
Lei Complementar 38/2009 é de 0,50 (cinquenta centavos) e oferecer ao
usuário tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos, pois muitas vezes
precisam usar 15(quinze), 10(dez) minutos apenas.
Vale destacar que, os Estacionamentos Rotativos Pagos e
mantidos pelos Municípios, tendo como base no art. 24 do Código de Transito
Brasileiro, não tem tolerância em Lei, cabendo ao usuário ao estacionar colocar
o Cartão ou sistema existente nas vias, sem a previsão de tolerância.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, entretanto o Executivo
Municipal emitiu parecer (tis. 19/20) trazendo diversas argumentações, de
suma importância, deixando claro que, caso aprovado o Projeto de Lei em
epígrafe o sistema do Estacionamento Regulamentado sofrerá mudanças
prejudiciais, ou seja, será difícil manter o sistema atual funcionando
corretamente, além do mais o Projeto em epígrafe não apresenta o impacto
financeiro, o qual é de suma importância para a análise do Projeto em questão.
Cai no laço notar que, o PROCON manifestou-se embasado na
Lei Estadual nº. 16.785 de 11 de janeiro de 2011, a qual determina que o
cálculo do valor do serviço não deverá ultrapassar 30 (trinta} minutos, ou seja,
se o veículo permanecer por 20 (vinte) minutos deverá pagar o valor dos
primeiros 30 (trinta) minutos, caso fique 50 (cinquenta) minutos deverá pagar
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Estado do Paraná
ser feita pelo tempo efetivamente utilizado, não podendo ser superior a .30%
(trinta por cento) superior ao valor pago na primeira hora por cada hora
subsequente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n°. 102/2013.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de outubro de 2013.
-PV
Membro - Relator
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
(;OYl4váno élG
tu - PC do B Fece"
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 102/2013
RECEBIDO EM: 3 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 102/2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco
e dá outras providências. (Art. 4° - § 1º Será concedida tolerância de permanência de 20 (vinte)
minutos para livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante registro
em cartão específico· ou qualquer outro meio que possibilite o controle de horário pelos
operadores e usuários do sistema. § 2° É proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos
que antecedem o término do funcionamento do ESTAR).
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de maio de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 10 de julho de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 10 de setembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 13 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel dé Oliveira - PV
Arquivado na sessão ordinária do dia 9 de outubro de 2013, conforme artigo 135 do
Regimento Interno, considerando que o projeto recebeu parecer contrário de todas as
comissões competentes.
Art. 135 - Regimento Interno:
"O projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo,
será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento".
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 265/2013/AJG Pato Branco, 4 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abaixo
relacionados:
Ofício nº 265/2013
9. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, verifique a possibilidade de que o terreno situado na Rua ltacolomi
esquina com a Avenida Brasil, de propriedade do Município, seja utilizado comg ~
estacionamento para ambulâncias que vem de outras cidades transportando pessoas pari ~
consultas médicas, pois, torna-se viável por ser um local próximo a Policlínica Pato Branco. @' ~
R: Solicitação atendida. Foi criado estacionamento privado parili' 'i'I
ambulância. e:, 1"
li\
:
;is Ofício nº 282/2013 °
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com base no Art. 9º incis . ~
IV e no Art. 53 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, solicitando enviar a esta Casa de Lei~ B
cópia atualizada da planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando: cus!~ :l3
operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; receitas provenientes d~
publicidade. Justifica-se o pedido tendo em vista que se pretende agendar reunião com o~ Executivo Municipal, com as empresas prestadoras do serviço de Transporte Coletivo e com ~
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para debater sobre redução da>;
tarifa e as melhorias do transporte público de Pato Branco, tendo em vista a desoneração emi5
20% da contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados das empresas de
transporte público e a redução á zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASAP e
COFINS, incidentes sobre a receita recorrente da prestação de serviços do transporte coletivo
municipal rodoviário, metro viário e ferroviário de passageiros.
R: Encaminhada planilha solicitada para o Vereador, na data de 12/07/2013,
através de Ofício nº 057/2013.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
'V L n.g ..Jaz.! -zora -
- Continua -
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
prejudicando e causando danos aos veículos. A medida é necessária e trará benefícios a todos
os munícipes que tem a necessidade de ruas seguras para transitar.
R: Já esta licitada, será executada nos próximos dias.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, documento informando qual o ponto de partida e o ponto de chagada de todas as
linhas de ônibus do transporte coletivo em nosso Município. Justifica-se o pedido, tendo em
vista a necessidade de maiores informações e esclarecimentos acerca do percurso realizado
diariamente por cada veículo.
R: Já foi encaminhado para Câmara por solicitação do vereador Gilson.
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente providencie com urgência os serviços de colocação de lama
asfáltica sobre o calçamento em toda a extensão da Rua Gonçalves Dias, no Bairro Alvorada,
atendendo solicitação dos moradores.
R: Aguardar viabilização de recursos.
9. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
através do departamento competente, viabilize a construção do calçamento na Rua Princesa
Isabel, trajeto da saída do Bailão Norte Sul até a entrada do Bairro Gralha Azul. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento,
garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
R: Aguardar viabilização de recursos.
1 O. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco -
Depatran}, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico
a respeito do Projeto de Lei nº 102/2013 (cópia anexa}, de autoria do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005,
que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município
de Pato Branco, dando-se ênfase as questões pertinentes a operacionalização do objeto
previsto na matéria.
R: Foi encaminhado para o Departamento Jurídico da Prefeitura para
parecer, tão logo retorne será informado.
Ofício nº 352/2013
1. Do vereador Augustinho Polazzo. - PP reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciada a instalação de
redutores de velocidade, bem como, a construção de calçada para pedestres, na Rua Prefeito
Tomazoni, na descida dos prédios Torres Gêmeas, no Bairro La Salle. A solicitação é dos
moradores que reclamam da alta velocidade dos veículos que trafegam sem respeito ao limite
estabelecido. A rua virou uma pista de corridas, oferecendo riscos às pessoas e às residências,
principalmente ao grande número de crianças que ali transitam para acesso às escolas.
Segundo o vereador proponente, que esteve no local diversas vezes, a solicitação dos
moradores exige uma atenção especial e urgente.
R: Se colocar redutor de velocidade no local os veículos poderão até
continuar descendo, mas não subirão o morro se tiverem que parar no meio da subida,
quanto a calçadas é obrigação dos proprietários dos imóveis.
6. Do vereador Enio Ruaro - PR, solicitando que providencie a colocação de
semáforos na Rua Silvio Vida!, esquina com Rua Aimoré. Justifica-se esta solicitação, tendo~_ •
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 567/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, relação contendo o número de pessoas que estão na fila de espera para
efetuar o procedimento Endodontia (tratamento de canal), realizado no Centro de
Especialidades Odontológicas, bem como, informar a previsão de atendimento do paciente
após marcar o procedimento.
R: Conforme solicitação referente ao memo descrito acima, informo que
por solicitação nossa, fizemos esclarecimento na Câmara Municipal semana passada,
informando que por ordem de chegada das unidades básicas, que é a referencia inicial e
correta, são dispostos mês a mês os pacientes para Endodontia. Atualmente temos
represamento de pacientes (poucos= 11) do mês de julho, agosto, setembro e outubro,
totalizando 233 pacientes. Esclareço que conforme a conclusão de caso, novos são
imediatamente marcados iniciando seu tratamento, que em media perfaz um quantitativo
de aproximadamente 60 pessoas/mês. Duas citações precisam ser grifadas: A primeira
que temos um não comparecimento significativo que corresponde em torno de 19%.
Segundo é que recebemos no inicio da gestão um represamento de 170 pessoas,
engessando de certa forma este ano. Há que se esclarecer novamente que os pacientes
não aguardam este "provável" tempo (02 meses) com dor, o procedimento da remoção
da dor é feito em todos os casos antes do inicio da obturação final do tratamento canal.
Encerro esclarecendo que medidas para eliminar esta situação estão sendo tomadas.
Anderson Carlos Nezello - Coordenador Odontologia.
Respeitosamente,
HAMERA
ssessor Jurídico
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