MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 76/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa de
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a criação do Conselho de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
O objetivo da criação do CMCT&I é a institucionalização da participação da
sociedade nos rumos da política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato
Branco. O desafio da implantação de uma política nessa área requer por parte do Poder
Público a articulação dos atores envolvidos, evitando que a mesma fique restrita em poucas
mãos, sem a participação da comunidade. Por outro lado, também representa a possibilidade
de constituir uma política pública com perenidade, evitando a descontinuidade da mesma por
alternâncias no Poder Municipal.
Aprovando o presente Projeto de Lei estarão Vossas Excelências participando
de um importante marco no desenvolvimento de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JrB/2.013
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1 nstitui o Conselho/cfe Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
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Art. 1º Fica instituído o Conselho,dê--Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco - CMCT&I.
Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo, tendo por finalidade o
incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, com vista ao desenvolvimento
sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública
Municipal.
compete:
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCT&I
1 - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Pato Branco
e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a
melhoria e a eficiência dos serviços públicos;
li - identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado
no inciso 1 desse artigo;
Ili - indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que
demandem tratamento planejado;
IV - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas na
área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou
em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e inovação por meio de programas e instrumentos que promovam a
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com
ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo,
visando a geração de emprego e renda;
VI - propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de
suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso
dos mesmos;
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem
como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e
inovação;
VIII - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio
ambiente, saúde, educação e demais de interesse público.
Art. 3º O Conselho ora criado será constituído pelos seguintes membros:
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
li -1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora
desse Poder;
Ili - 1 (um) representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas empresas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná [=1. _ -~ .
IV - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Pa~a á;-;
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L62âf~ s: ·.: , if!]DLC;L:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V - 1 (um) representante da Faculdade de Pato Branco;
VI - 1 (um) representante da Faculdade Mater Dei
VII - 1 (um) representante da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco
VIII - 1 (um) representante da Pato Branco Tecnópole
IX - 1 (um) representante dos discentes das IES
X - 1 (um) representante dos trabalhadores (intersindical)
XI - 1 (um) representante da FIEP- Federação das Indústrias do Estado do
Paraná
XII - 1 (um) representante do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco -
XIII - 1 (um) representante do IAPAR -Instituto ambiental do Paraná;
XIV - 1 (um) representante do NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação
XV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Cada membro titular do CMCTI terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2º Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
§ 4° A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade
implicará na extinção concomitante do seu mandato.
Art.4º O Regimento interno do CMCT&I disporá sobre a forma de sua
organização e condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e casos de
substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científica e
tecnológicas.
§ 2° O Regimento interno do CMCT&I deverá ser aprovado pelos votos da
maioria absoluta de seus membros. ·
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para instituir o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco- CMCT&I.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo da criação do CMCT&I é a institucionalização da participação da
sociedade nos rumos da política de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco. O desafio da implantação de uma política nessa
área requer por parte do Poder Público a articulação dos atores envolvidos,
evitando que a mesma fique restrita em poucas mãos, sem a participação da
comunidade. Por outro lado, também representa a possibilidade de constituir
uma política pública com perenidade, evitando a descontinuidade da mesma
por alternâncias no Poder Municipal.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2º, inciso
III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto,
assim preconiza:
''Art. 32 . ................................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da Administração Pública;"
Segundo a propos1çao, compete ao Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia, dentre outras prerrogativas, destacamos:
- analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Pato
Branco e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal,
objetivando a melhoria e a eficiência dos serviços públicos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
eMmail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.
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- cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas púb 't~na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais
ou em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse
público;
- contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação por meio de programas e instrumentos que promovam
a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo,
com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo,
visando a geração de emprego e renda;
Dispõe ainda a proposição, que o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação disporá sobre a forma de sua organização e
condições de seu funcionamento, o qual deverá ser aprovado pelos votos da
maioria absoluta de seus membros.
O referido Conselho será composto por 15 membros, dispostos entre
representantes do Poder Público Municipal, instituições de ensino superior,
entidades da sociedade civil e organizada e órgão ambiental do Estado do
Paraná.
Nesse contexto, recomendamos a supressão do representante do Poder
Legislativo Municipal, em razão de que o referido Conselho integra a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, sendo vedado ao
Vereador ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nos
termos da alínea "b'', inciso II, do art. 54 da CF combinado com o disposto no
inciso IX do art. 29 da Carta Magna.
Diante do que se apresenta, necessário que a Comissão de Finanças e
Orçamento verifique se há previsão nos instrumentos orçamentários para
promoção do desenvolvimento do setor científico, tecnológico e inovação
propugnado na presente proposição, tendo em vista que uma das atribuições
do Conselho é de propor política de captação e alocação de recursos para a
consecução de suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e
avaliação do correto uso dos mesmos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030, - Pato Branco Paraná
e-ma\\: legislativo@wln.com.br - site: www.camarap' obranco.com.br
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F e1tas . as ven 'fi icaçoes - necessanas, . . . opmamos em exarar parecer f: avo ~l e a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pat,a Branco, 11 de junho de 2013.
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~~~~~~~~~~-~~~~}::{)~~ - e Renato Monteiro do Rosário
A sessdr Jurídico
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Luciarl.o Beltrarl\e
Procura~or Legi~l~tivo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egis!ativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 107/2013
(Institui o Conselho de Ciência e Tecnologia e Inovação do Município de Pato
Branco - CMCT&I).
Emenda Supressiva
Suprime na íntegra o disposto contido no inciso li, do artigo 3º do Projeto
de Lei nº 107/2013 que Institui o Conselho de Ciência e Tecnologia e Inovação
do Município de Pato Branco - CMCT&I.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2013.
rindo Cesa - PSDB
bro/Relator
Veread ra Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Fe tosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mait legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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A2 POLITICA
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EDIÇÃO Nº 5817 DIÃRIO DO SUDOESTE
5 de julho de 2013
Conflito gerado pela proposta de criação de conselho é mediado pelo Legislativo
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A proposta da Secretaria de Ciência, Tec·
nologra e Inovação de criar wn conselho municipal est-J gerando conflito entre aJgwnas entidades. O conselho tem caráter consultivo e é
integrado por representantes de várias entidades. A finalldade é o inc;entivo e desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
O projeto que institui o Conselho de Q.
ência, Tecnologia e Inovação foi lido em plenário no dia 6 de junho e distribuído às comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas e
de Orçamento e Finan~.
Há poucos dias, o presidente da Casa, Valmir Tasca (DEM). promoveu duas reuniões
para tratar do assunto com representantes das
entidades ügadas ao setor de recnologia. A áltima reunião, na sede do Legislativo, aconteceu nesta semana, quando estavam presentes
representantes das entidades que làzem parte
da Pato Branco Tecn<\pole.
Para o presidente da Pato Branco Tecnópole) Itamir Violla, um conselho consu!~
tivo não é adequado no momento, mas um
conselho consultivo e deliberativo. Sobre a
criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação, ele qualificou de uma conquista histórica, no entanto, é preciso ajustar,
conforme disse o presidente, os ponteiros,
o meio correto de participação da secretaria e sem prejudicar a Pato Branco Tecnópole, entidade que vem construindo o setor de
tecnologia há mais de 13 anos, sob pena de
um retrocesso.
"Retirar a Pato Branco Tecnópole do cenário é um retrocesso gigantesco para a cidade de Pato Brancd: prevê o empresário, salientando que todas as prestações de contas
estão em dia, inclusive recentemente foi renovada a titulação da entidade. De outro lado,
ele teme que a atual administração estatize os
projetos da área tecnológica, acreditando que
todos os projetos sob a égide do município
são um retrocesso.
O presidente Tusca relatou que o projeto
que cria o conselho foi questionado por algumas entidades, principalmente pelo seu caráter "consultivo~ acrescentando que "é pre<:.iso respeitar a história de todas as entidades'; a
motivação foi essa, segundo o presidente, das
reuniões com setor de tecnologia. O projeto
somente será discutido e votado, salientou o
presidente, após entendimentos entre os setores envolvidos.
g;~Jtam~~IP~9JUYt(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 015793-1/2
ASSUNTO: Institui o Conselho de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
ENTRADA NA COMISSÃO: 12/06/2013
CIENTE DO RELATOR: 12/06/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 107/2013, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para Instituir o Conselho de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 05 de junho de 2013 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 76/2013 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para Instituir o Conselho de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem como objetivo a
institucionalização da participação da sociedade nos rumos da política de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco. O desafio da
implantação de uma política nessa área requer por parte do Poder Publico a
articulação dos atores envolvidos, evitando que a mesma fique restrita em
poucas mãos, sem a participação da comunidade. Por outro lado, também
representa a possibilidade de constituir uma política pública com perenidade,
evitando a descontinuidade da mesma por alternâncias no Poder Municipal.
CONSIDERANDO que o referido Conselho será composto por 15
(quinze) membros, dispostos entre representantes do Poder Público Municipal,
instituições de ensino superior, entidades de sociedade civil e organizada e
órgão ambiental do Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que a pedido do Jurídico desta Casa de Leis, seja
acrescentada a palavra Municipal na súmula e no caput do art 1 º do referido
projeto de lei, no momento da redação final, passando a ser Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação dó Município de Pato Branco -
CMCT&I.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
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Tistado do Paraná
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parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Representa;a~ &
após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
107/2013. s.m.j.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
v~- / Presidente
Membro
LEUNIR~!"(tSfusER - PDT
Membro
Membro
RAFFAEL CANTÚ- PC do B
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 107/2013
Institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
'
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
do Município de Pato Branco - CMCT&I.
Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo, tendo por finalidade o
incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, com vista ao desenvolvimento .
sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCT&I
compete:
1 - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Pato Branco e sua
aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a eficiência
dos serviços públicos;
li - identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado
no inciso 1 desse artigo;
Ili - indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que
demandem tratamento planejado; '
IV - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas na
área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias
com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e inovação por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência
de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias,
pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando a geração de emprego e renda;
VI - propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de
suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso dos mesmos;
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem
como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VIII - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio
ambiente, saúde, educação e demais de interesse público.
Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído
pelos seguintes membros:
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
li - 1 (um) representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas empresas;
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Estado do Paraná
Ili - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná;
IV - 1 (um) representante da Faculdade de Pato Branco;
V - 1 (um) representante da Faculdade Mater Dei;
VI - 1 (um) representante da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco;
VII - 1 (um) representante da Pato Branco Tecnópole;
VIII - 1 (um) representante dos discentes das IES;
IX - 1 (um) representante dos trabalhadores (intersindical);
X - 1 (um) representante da FIEP- Federação das Indústrias do Estado do
Paraná;
XI - 1 (um) representante do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco;
XII - 1 (um) representante do IAPAR -Instituto Ambiental do Paraná;
XIII - 1 (um) representante do NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação;
XIV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1° Cada membro titular do CMCTI terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2° Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 3° O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
§ 4° A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade
implicará na extinção concomitante do seu mandato.
Art. 4° O Regimento Interno do CMCT&I disporá sobre a forma de sua
organização e condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e casos de
substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científica e ·
tecnológicas.
§ 2° O Regimento interno do CMCT&I deverá ser aprovado pelos votos da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO. 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 20131 ANO >ONll I EDIÇÃO N°5965 I DIARIODOSUDOESTE.COM.BR P. ~
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Vl - propor pollllca ~ ~ !;~ de_~_par,8.ª.-~_.de:~ ~bem_··:. comoa:ioperarna~e~doconetotiSo'doSmesmos;.,-: .... ;,-,-_.- ._,. _ -: _,; , __ , ,;_./_ · VII - Incentivar a· geraçao.·d!fudo e a popa!a'rl%ação do conhecimento, beln <:0mO das lnformaçõei e
~::::~:~~une.~ rias..:~~~~ ;n~ ~~:'k.~r;; edueaçãoedel)lalsdelnterés$ep0btico. __ " _____ -_ __ _ _ _ __ _ __ __ .
AJt. 3• O Conselho'Munlcipal de Ciência. Te<:oologla e lnovaç;llo será c:onstitufdo peloS seguintes
~-~~i~ dof'ooérExecutivo. ~-~~biíere desse Poder;
11- 1 (um) representante do SESRAE - $efv!ço BraSllelto de-Apolo às Mlao e Pequenas empresas; JJI - 1· (um) representante da Unfveraldade Teer'íológiCa ~~do Parané; IV-1 (Um) represemanteda Faculdade de Pirlo ~-_.,,
V-1 (um) repreoonfante da Faculdade Mater Dei;,\'(%'\&:<;;:-~_ VI -1 (um) repí(!$ell!al'r da ACEPB -Assoei~ 'Câ:iietdal.lt.Empresarial de Pato Branco:
VH-1 (um) representante da Pato Branco TeaióPofe:.;c • •
VIII - 1 (um) represen!anfedosdiS<:entes das IES;<o5.-,-_, /;-
IX-1 (um)~ dos traba!hadores(irl!erslndii:a1); X - 1 (um) representante da FIEP- Federação das ~do_ Estado~ Paraná;, . --•
XI - 1 (um) ~nle do SINDICOMERCIO - Sindiealo do Coméreio Varejista de Pa!Õ Branco; XU -1 (um) representante do IAPAR -lnstiluto Ambiental do Paraná;
XIII - 1 (um) fep(eSer'l!an!e do NTI - NOcJeo de Tecnologia da Informação;,
XIV - 1 (U'll) representan!eda Secretaria Municipal deEdiJeação_e'Cullu!Ú. • _,. _.
§ 1º Cada_ membro lllular do CMCTI terá um_ suplen,e_da mesmá cirtegoria_ rePfflsenlad;I:· . . "/:· § 2° Os m~ e o Presidente dÓ CMCTl terao mandãto de dois anos, Podeoc1o ser recondUÍido uma Onica vez. -
§ 3° O exerclcio do mandato de Conselhelro do CMCTI é <:0nslderado seMço pilblic<i iele\lante e nãO sera remunerado. _ _ • _ , _ _ _ _ . . . _ _. · _ -
§ 4º A perda do vfnculo legal _entre o représe/lUÍnle _e a re~va entidade'_ !mpficar.!; na extirição
~~~~= ~fe~':fu ~MéT&i ·disporá~ ti f~a d~ ~a organ1iaÇab e-condições d~ 00~ - funcionamento. Incluindo a destituição de mandato e casos de subslituição,-impedimento·e vadlncia,
dentre outros assuntos pertinen1es.
§ 1º Serão constituldas, na forma prevista no Regimento Interno._ as ComisSões Técnócas que foreffi necessârias~ auxiliadas pelos represen1antes das wmunidades cientifica e leenológiC<ls. · . - •
§ 2° O Regimento inferno do CMCT&f devera ser aprovado pelos votos da nia!Oria abSo!vta de setis membros.
Art. 5° Esta rei entra em Vigor na data de sua publleaÇào.
Gabinete do Prefeito. 23 de dezembro de 21'.11 3.
AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§@@iiiJsijzjiliJt!tHl@ltljzjlel:l;ttj~[$1
LEI Nº 4.203, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato
Branco-CMCT&I.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco-CMCT&I.
Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo, tendo por finalidade o incentivo
e desenvolvimento cientifico, tecnolôgico e à inovação, com vista ao desenvolvimento
sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública
Municipal.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCT&I compete:
!-analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Municipio de Pato Branco e sua
aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a
eficiência dos serviços públicos;
li-identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado no inciso
1 desse artigo;
Ili-indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que demandem
tratamento planejado;
IV-cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas na área de
ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias
com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V-contribuir com as pollticas públicas da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia
e inovação por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de
tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produl!vo, com ênfase em médias,
pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando a geração de emprego e
renda;
VI-propor polftica de captação e alocação de recursos para a consecução de suas
finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso dos mesmos;
VII-incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das
informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VIII-atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio
ambiente, saúde, educação e demais de interesse público.
Ar!. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será conslilu!do pelos
seguintes membros:
1- 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
11-1 (um) representante do SEBRAE-Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
empresas;
111-1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná;
IV - 1 (um) representante da Faculdade de Pato Branco;
V - 1 (um) representante da Faculdade Mater Dei;
VI - 1 (um) representante da ACEPB-Associação Comercial e Empresarial de Palo
Branco;
Vll-1 (um) representante da Pato Branco Tecnópole;
Vlll-1 (um) representante dos discentes das IES;
IX-1 (um) representante dos trabalhadores (intersindical);
X-1 (um) representante da FIEP- Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
Xl-1 (um) representante do SINDICOMÉRCIO-Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
XII - 1 (um) representante do IAPAR-lnstilutoAmbiental do Paraná;
Xlll-1 (um) representante do NTl-Núcleo de Tecnologia da Informação;
XIV-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1° Cada membro titular do CMCTI terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2° Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido uma única vez.
§ 3° O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
§ 4° A perda do vlnculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na
extinção concomitante do seu mandato.
Art. 4° O Regimento Interno do CMCT&I disporâ sobre a forma de sua organização
e condições de seu funcionamento,- incluindo a destituição de mandato e casos de
substitu·1ção, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constiluidas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades
científica e tecnológicas.
§ 2° O Regimento interno do CMCT&I deverá ser aprovado pelos votos da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Pubhcado em __ , __ , __ Edição: Publ1oado am ___ , __ , __ DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNIClPiOS Edição: PÁG.B ---- 00 SUO OESTE 00 PARANÁ- OIOEMS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE Assessoria Jurídica
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30112/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código idenfificado'r no site:
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PROJETO DE LEI Nº 107/2013
MENSAGEM Nº 76/2013
RECEBIDA EM: 5 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 107/2013
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato
Branco - CMCT&I.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 12 de junho de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS em 25 de junho de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO em 19 de dezembro de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
.,
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2013.
Aprovado com emenda, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e José Gilson
Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 20 de dezembro de
2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2013
Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5965, de 28 e 29 de dezembro de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 504, de 30 de dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~inall: legislat1vo@camarapatobranco.com.br