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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PMDB , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº Jog/2013
Súmula: Dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição
e alienação de bens públicos municipais e dá outras
providências.
Art. 1º A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou
onerosa sempre subordinada ao interesse público devidamente justificado,
sujeita-se a avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação ou permuta.
§ 1 º A avaliação prévia de que trata o "caput" deste artigo, será
obrigatoriamente realizada por profissional da área tecnológica,
devidamente habilitado para tal fim, mediante emissão e recolhimento da
ART- Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º A avaliação prévia de que trata o § 1° aplica-se também nos casos de
aquisição de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e
servidões administrativas e lanç~"tscais (planta genérica de valores).
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1. ·'
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Art. 2º O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de
Engenheira, Arquitetura e Agronomia, que compõem o quadro pessoal
efetivo da Administração Direta Municipal, curso de capacitação e
habilitação técnica para atuarem no processo de avaliação de imóveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2013.
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade normatizar as transações
realizadas pelo Município nos atos de aquisição e alienação de bens
públicos.
A avaliação técnica realizada por profissional da área, traz
segurança e confiabilidade aos interessados, uma vez que se usa
metodologia de análise de acordo com a norma brasileira, ficando
alinhada com a prática de avaliação de imóveis, obtendo uma noção clara
do que realmente vale o bem imóvel.
Por tratar-se de bem, e de interesse público, não se pode correr
riscos de natureza alheia a forma correta, real e isonômica nas avaliações.
As demandas em prol do desenvolvimento de nosso município
requerem do poder público, ações que visem profissionalizar suas
atividades fazendo uso das diversas profissões e avanços tecnológicos e
normativos em favor de um melhor aparelhamento administrativo.
Este projeto evitará distorções em futuras transações imobiliárias
que o município participar; bem como oferece aos agentes políticos e
públicos balizamentos para uma tomada de decisão segura, evitando
assim possíveis problemas judiciais além de oferecer uma moderna forma
de administração pública o que certamente afetará positivamente aos
munícipes, os quais são a razão da existência do poder público.
Diante de inúmeras dúvidas e debates ocorridos em diversos
projetos desta natureza, faz-se necessário estabelecer lei normatizando
esta situação.
Rua Ararigbóia, 491 85505-030 • - Pato anco P~ranã
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COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
Cadastro Nacional de Avaliadores
Pesquisa-> PR ,PATO BRANCO
ZEFERINO JOSE MAZORANA
' CNAI: 000663
CRECI: 007899
~ RUA JORGE LACERDA, 186 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-400
l't/ (46) 3225-2061
~: (46) 9101-2220
@ mazorana imoveis@hotmail.com
IRENE EVA POPIEL
CNAI: 001112
CRECI: 015308
~RUA ITACOLOMI N"803 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-290
Jfl (46) 3224-1910
-, (46) 9101-1743
@ popielimoveis@hotmail.com
ACÁCIO BRANDELERO
CNAI: 001121
CRECI: 014923
~RUA ITABIRA N"1111 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-290
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181612013
COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
i':J (46) 3225-1777
~I (46) 9972-8380
@ acacioimoveis@brturbo.com.br
DILMAR ALUIZIO VERONESE
CNAI: 001426
CRECI: 015785
~RUA TAPIR N° 1125 AP 04 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 80505-300
l'IJ (46) 3224-2047
...
"-!
@ bimoveronese@hotmail.com
6
OZORIO BARBOSA BARÃO
CNAI: 001432
CRECI: 015249
~RUA BRASILIA N°265 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85504-400
/JJ (46) 3225-1423
~i (46) 9115-2030
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JOARES CORDEIRO BRASIL
CNAI: 001482
CRECI: 012632
f.it RUA ITAPUA N° 120 AP 105 LA SALLE
PATO BRANCO/PR CEP: 85505-180
l:J (46) 3225-2915
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COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
~i (46) 9972-0112
@ joaresbrasil@ybest.com.br
~ .. · ..
.
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ll'·jm
ANDRÃEANDRO DIETRICH
CNAI: 001640
CRECI: 016281
;!',it RUA ITABIRA N' 1532 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85502-000
/';j (46) 3225-7450
~: (46) 9973-5656
@ andrelmkt@hotmail.com
OLA YR PEDROSO MACHADO
CNAI: 001649
CRECI: 011958
RUA ITAPIRA N°426 JARDIM DAS AMERICA
PATO BRANCO/PR CEP: 85502-000
/'fi (46) 3225-2618
'i (46) 9972-3389
<g) imobiliariamachado@yahoo.com.br
~:~ 1111:111
SEBASTIAO ADELCIO SILVEIRA BORGES
CNAI: 003883
CRECI: 015366
;!',it RUA DOS PELICANOS N° 171 PLANALTO
PATO BRANCO/PR CEP: 85509-070
(46) 3225-3085
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~i (46) 8404-0568
(g) moretti sebastiao@hotmail.com
VALDIR RIBEIRO
CNAI: 004283
CRECI: 010709
RUA TAPIR 1409 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-300
/;j (46) 2101-3100
~I (46) 9102-3737
@ valdir@psseguros.com.br
ANTONIO CESAR TRENTO
CNAI: 005056
CRECI: 009818
1:t RUA TAPAJOS N°54 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-030
(46) 3225-1847 'i (46) 9972-0154
Q!) trentoimoveis@hotmail.com
., PEDRO PAULO MATOS
CNAI: 005060
CRECI: 007897
1:t RUA :TAMOIO N° 113 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-070
http://portal.cofeci.gov.br/cnai2.aspx
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18/6/2013
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/':'; (46) 3225-4484
'i (46) 8404-0572
@ moretti pedro@hotmail.com
VERONICA CATANI BANDEIRA
CNAI: 005064
CRECI: 010932
f.í: RUA JACIRETA N°19 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85850-440
/Q (46) 3225-1602
'; (46) 9972-1996
tij) bandeira@banenseg.com.br
CNAI: 005065
CRECI: 010933
Q RUA :JACIRETÂ N"19 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85504-440
(46) 3225-1602
~i (46) 9972-0069
@ bandeira@banenseg.com.br
RICARDO VIVAN
CNAI: 005672
CRECI: 019131
Q RUA TAMOIO W819 CENTRO
http://portal.cofeci.gov.br/cnai2.aspx
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18/6/2013
COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
PATO BRANCO/PR CEP: 85801-070
. /,f'í (46) 3224-7026
'I (46) 9916-0511
@ ricardoimoveispb@hotmail.com
~
6
ERVINO DE JESUS LEITE
CNAI: 006372
CRECI: 018630
f.t RUA CARAMURU N° 383 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-060
j'f:; (46) 3225-8800
~i (46) 9914-6936
@ ervino@solar.imb.br
CNAI: 007365
CRECI: 019436
l';} (46) 3224-7026
~i (46) 9971-9120
@ zokacopetti@hotmail.com
CLAUDECIR LUIS POLAZZO
CNAI: 008231
CRECI: 020836
f.t RUA TOCANTINS, 1467 APTO 203 BAIXADA
PATO BRANCO/PR CEP: 85505-140
lt; (46) 9107-6766
http://portaLcofeci.gov.br/cnai2.aspx
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18/6/2013
COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
,, (46) 3025-4222
@ contato@polazzo.com.br
JUNIOR LUIZ GONCALVES
CNAI: 008486
CRECI: 015832
f.'!: RUA PEDRO RAMIRES DE MELO, 47 - SALA 01 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-250
(46) 3225-0009
~; (46) 9115-4418
@) junior@valmirimoveis.com.br
CARLOS ROBERTO CANTU
CNAI: 008496
CRECI: 015331
f.'!: RUA TAPAJÓS, 226 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-030
~. (46) 9101-2506
@> betocantu12@hotmail.com
Documentos para Download
Page 7 of7
Documento para o Corretor solicitar sua inscrição como avaliador de imóveis e documento de avaliação de imóveis:
Requerimento de Inscrição ao Cadastro Nacional de Avaliadores
• Declaracão de Avaliacão Mercadológica
http://portal.cofeci.gov.br/cnai2.aspx 18/6/2013
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a das
seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 109/2013:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do § 1° do art. 1 º do Projeto de Lei nº 109/2013,
passando a vigorar com o seguinte teor:
''Art. 1º .................................. .
§ 1º A avaliação prévia de que trata o "caput" deste artigo,
deverá obrigatoriamente ser lizada por profissional da área
tecnológica e/ou corretores de ·
APROVADO
Data ")
EMENDA ADITIVA
Acrescenta§§ 3° e 4° ao art. 1º do Projeto de Lei nº 109/2013, passando a J>1'
vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br
1 ~~~~~a/0'91- - ~~~ ~ .... ~ ''Art. 1 º •.••.•.••.••••.•••••••.•..•••.••••••• ~ 1 Z<E ~Fls~,?
'O~<>
§ 3º Os profissionais da área tecnológica deverão estar
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA e emitir e recolher a ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, quando da execução do trabalho.
§ 4º Os corretores de imóveis deverão estar devidamente
inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI
e no Cadastro Nacional de Aval" ores Imobiliários -CNAI."
EMENDA ADITIVA !
1
Acrescenta art. 3° a rojeto de Lei nº 109/2013,
subseqüente, com a seguinte redação:
renumerando-se o
"Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com 01._CRECI, CREA-"--~Ç~U. para o fim de atender os ---,----"-----..,,, ' '
objetivos desta lei." ~ ~ o~.,
Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.
o
1 Silverio - Vereador P,
OPONENTU
\
\_
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Projeto do presidente Admar Pucci Junior e do deputado Paranhos vira Decreto
Projeto do presidente Admar Pucci Junior e do deputado Paranhos vira Decreto
através de um convênio entre o Conselho e o Governo.
O presidente do Creci-PR Admar Pucci Junior
acompanhado do Deputado Estadual Leonaldo Paranhos
(PSC) estiveram, dia 11 de dezembro, com o Governador
do Paraná Beta Richa, no Palácio Iguaçu. A audiência
oficializou o Decreto n' 6645 que autoriza o Poder
Executivo incluir os corretores de imóveis no Conselho
Especial de Avaliação do Estado. Os profissionais,
quando necessário, emitirão pareceres mercadológicos
para avaliações, alienações e leilões do Governo.
O Creci-PR ficará responsável por indicar os corretores
de imóveis aptos ao desempenho desta função. A
remuneração dos profissionais avaliadores será fixada
O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, junto com o procurador jurídico, Antonio Linares Filho, foram os
responsáveis pela elaboração do projeto encaminhado ao Deputado Estadual Leonaldo Paranhos.
Pucci diz que a categoria tem uma divida de gratidão com o deputado. "Foi ele quem fez a indicação do projeto ao
governador e que não mediu esforços para que o projeto fosse transformado em Decreto". Pucci afirma também que a
oficialização deste documento reconhece a importância da categoria no Paraná. "A capacidade e a suficiência dos
corretores de imóveis em estipular adequadamente os valores mercadológicos dos imóveis foi reconhecida pelo
governador Beta Richa na assinatura do Decreto".
O deputado Paranhos afirma que reinterou as reivindicações do Creci-PR junto ao Governo por que acredita na
capacidade dos corretores de imóveis. "Reforçamos o pedido ao governador para que os profissionais credenciados ·
fossem incluídos nas comissões de avaliação, pois são os corretores que se preparam para fazer essa avaliação de
mercado".
O Decreto. valida a Resolução 1066/2007 do Conselho Federal que outorga aos corretores de imóveis a competência
de elaborar o parecer técnico de avaliação mercadológica. O documento também confere o reconhecimento e
prestigio do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI.
htt~·l/nmnu ~rP~;nr ""'' hr/in'1Pv nhn?vif'w=~rtidf>&."Micl=l %'.\Alatest-news&id=895%3... 6/6/2013
Decreto 6645 - 29 de Novembro de 2012
Publicado no Diário Oficial nº 8848 de 29 de Novembro de 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a solicítar a colaboração de corretores de lmôveís ínscrítos no CRECI e no CNAI - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo a solicitar. quando necessária, a colaboração de ço_rretores de imóveis inscritos no Conselho Regional
de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI.
Art.2º A colaboração dos corretores se dará por meio de participação em Conselho Especial de Avaliação, formado por Engenheiros do Quadro
Próprio do Estado, nas situações em que o Poder Executivo fizer alienações ou leilões de imóveis próprios.
Art. 3º O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI indicará o corretor colaborador, mediante solicitação do Poder Executivo.
Parágrafo único. A indicação do colaborador deverá ser feita dentre corretores de imóveis previamente credenciados, perante o CRECI, para
esse fim especifico, de acordo com critérios objetivos estabelecidos pelo Conselho.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
JORGE SEBASTIÃO DE BEM
Secretário de Estado da Admínístraçao e da Previdência, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 109/2013
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, através
do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre
avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos
mumc1pais.
Em síntese, intenciona o autor através da referida proposição, estabelecer que
as avaliações prévias sejam realizadas por profissionais da área tecnológica,
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA e no Conselho Regional de Arquitetura, ocupantes do quadro de
pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, devidamente
habilitados para tal fim.
Possibita o autor, mediante emenda produzida, que as avaliações prévias
sejam realizadas também por corretores de imóveis, devidamente inscritos no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro
Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade a intenção do legislador é que as avaliações previas sejam
realizadas por profissionais tecnicamente habilitados para tal fim, integrantes
do quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, visando
atender ao interesse público, proporcionando segurança e justiça no
resguardo do erário público, quando da aquisição e alienação de bens
públicos, da locação de imóveis, da desapropriação, das servidões
administrativas e dos lançamentos fiscais (planta genérica de valores).
A proposição atende as disposições contidas no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 1 7, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aqu1s1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
_ _,,,,_ ~ •
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Pelo que se denota das disposições legais acima referenciadas a avaliação
prévia é um dos elementos indispensáveis para a aquisição, alienação e
locação de bens imóveis de interesse da Administração, contudo o autor
pretende que as avaliações sejam realizadas por profissionais tecnicamente
habilitados para tal fim, integrantes do quadro de pessoal efetivo da
Administração Pública Municipal, visando atender ao interesse público,
proporcionando segurança e justiça no resguardo do erário público.
Embora no âmbito da Administração Direta Municipal exista Comissão
Permanente de Avaliação de Bens, todavia os integrantes da mesma nem
sempre possuem habilitação técnica para proceder avaliação de bens imóveis,
razão pela qual se justifica a intenção da proposta, no sentido de que o Poder
Público Municipal propicie aos profissionais da área tecnológica que
compõem o quadro de pessoal efetivo, cursos de capacitação e habilitação
técnica para atuarem em processo de avaliação de imóveis, para os fins
estipulados.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Por derradeiro, busca o Vereador autor da proposta, através de emenda,
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o CRECI,
CREA e CRA para atender os objetivos consignados no Projeto de Lei, até
que a Administração Pública Municipal tenha em seu quadro de pessoal
profissionais habilitados tecnicamente para atuarem em processos de
avaliação de imóveis.
Estando a matéria legalmente amparada, opinamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco de junho de 2013.
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Jo 'Rena o Mo t · n.do Rosário
essor urídic©
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Luciano B. ~ram~ Procurador'~ · slat '\º
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Paraná
~~vlkuu0#a/dtY$YaltY~umtJf)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2013
Pretende o ilustre vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº
109/2013, que tem por objetivo dispor sobre avaliação prévia para fins de
aquisição e alienação de bens públicos municipais e dá outras providências.
Segundo o proponente, o projeto tem por finalidade normatizar as
transações realizadas pelo Município nos atos de aquisição e alienação de
bens públicos por profissionais da área tecnicamente habilitados, com a
intenção da obtenção real do valor do imóvel.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, assim como na Lei nº 8.666/93 -
Lei de Licitações.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
atende ao interesse público, proporcionando segurança e justiça no
resguardo do erário público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 109/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 2Tde junho de 2013.
Leuni:~Te~ - Presidente/Relatora
Jo'ó Gil~':; da s1rvâ ~PT - Mombrn
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 " 855501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~ J.ª ".,, E Fls . .J õl
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2013
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silvério- PMDB,
através do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor
sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos
municipais.
Segundo o autor, o projeto tem por finalidade estabelecer que seja
normatizado a avaliação prévia nos atos de aquisição e alienação de bens
públicos, por profissionais da área tecnicamente habilitados para atuarem em
processos de avaliação de imóveis.
Explica ainda, que as avaliações prévias sejam realizadas por
profissionais da área tecnológica, inscritos no CREA- Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia e no Conselho Regional de Arquitetura. Também que
sejam realizadas por corretores de imóveis, inscritos no CRECI- Conselho
Regional de Corretores de Imóveis e no Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários- CNAI.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 109/2013.
~~4w Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
~\(~)~'lf'~.anco- PSD
bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, prôpos o
Projeto de Lei nº 109/2013, que tem por objetivo obter autorização
legislativa para dispor sobre avaliação prévia para fins de aquisição e
alienação de bens públicos municipais.
Em síntese, intenciona o autor através da referida proposição,
estabelecer que as avaliações prévias sejam realizadas por profissionais da
área tecnológica, devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - CREA e no Conselho Regional de Arquitetura, ocupantes do
quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, devidamente
habilitados para tal fim.
Possibilita o autor, mediante emenda produzida, que as
avaliações prévias sejam realizadas também por corretores de imóveis,
devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI.
A proposição atende as disposições contidas no artigo 69 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso 1, alínea "c" da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa".
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal,
dispõe que é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de innstalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compativel com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia.
Busca o Vereador autor da proposta, através de emenda,
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com CRECI, CREA
e CRA para atender os objetivos consignados no Projeto de Lei, até que a
Administração Pública Municipal tenha em seu quadro de pessoal
profissionais habilitados tecnicamente para atuarem em processos de
avaliação de imóveis.
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Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de julho " é 2013.
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PROJETO DE LEI N• 109/2013
Dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens
públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1º A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou onerosa
sempre subordinada ao interesse público devidamente justificado, sujeita-se a avaliação prévia,
autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou
permuta.
§ 1 º A avaliação previa de que trata o "caput" deste artigo, deverá
obrigatoriamente ser realizada por profissional da área tecnológica e/ou corretores de imóveis.
§ 2º A avaliação prévia de que trata o § 1º aplica-se também nos casos de
aquis1çao de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões
administrativas e lançamentos fiscais (planta genérica de valores).
§ 3º Os profissionais da área tecnológica deverão estar devidamente inscritos no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU e emitir e recolher a ART -Anotação de Responsabilidade Técnica, quando
da execução do trabalho.
§ 4º Os corretores de imóveis deverão estar devidamente inscritos no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários - CNAI.
Art. 2º O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de Engenheira
e Agronomia, que compõem o quadro pessoal efetivo da Administração Direta Municipal, curso
de capacitação e habilitação técnica para atuarem no processo de avaliação de imóveis.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, para o fim de atender os
objetivos desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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LEI N• 4.113, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação
de bens públicos municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: ..
Art. 1º A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou onerosa sempre
subordinada ao interesse público devidamente justificado, sujeita-se a avaliação prévia, autorização
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta.
§ 1 º A avaliação prévia de que trata o "caput" deste artigo, deverá obrigatoriamente ser
realizada por profissional da área tecnológica e/ou corretores de imóveis.
§ 2º A avaliação prévia de que trata o § 1 º aplica-se também nos casos de aquisição de
imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e lançamentos
fiscais (planta genérica de valores).
§ 3º Os profissionais da área tecnológica deverão estar devidamente inscritos no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo -
CAU e emitir e recolher a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da execução do
trabalho.
§ 4º Os corretores de imóveis deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional
de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários- CNAI.
Art. 2º O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de Engenheira e
Agronomia, que compõem o quadro pessoal efetivo da Administração Direta Municipal, curso de
capacitação e habilitação técnica para atuarem no processo de avaliação de imóveis.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, para o fim de atender os objetivos desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Pato Branco, aos 13 dias do mês de
agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESIE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5851 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM.SR
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-EST Aoc;> DO.PARANÁ -
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Presldénje
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PROJETO DE LEI Nº 109/2013
RECEBIDO EM: 5 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 109/2013
SÚMULA: Dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos
municipais e dá outras providências. (Aquisição de imóveis, contratação de locação de imóveis, ·
desapropriações e servidões administrativas e lançamentos fiscais).
Autor: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 24 de junho de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS em 1 º de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 9 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
. PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de julho de 2013.
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
Aprovado com emenda modificativa, aditiva, de autoria do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 331/2013
Lei nº 4113, de 13 de agosto de 2013.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Valmir Tasca - DEM.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste-Edição nº 5851, de 14 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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