.• ~li!~·" ~~ê'l'l-f
. . fiânlh4ffe~tftyg'ah/B~HU'ff .. , .
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o :,,
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº ~10 /2013
Proíbe o uso de fogos de artificio,
sinalizadores, show pirotécnico com produtos
inflamáveis ou com fogos similares em boates,
bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo,
salões comunitários, clubes e demais locais
fechados de edificações de uso coletivo e dá
outras providências.
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco uso de fogos de
artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamàveis ou com fogos
similares, de qualquer classificação, em boates, bares, teatros, auditórios, casas
de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais fechados de
edificação de uso coletivo ou destinados a eventos.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se também aos palcos
existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos.
Art. 2° O descumprimento do disposto no artigo 1° desta lei acarretará
ao infrator responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do imóvel, sem
prejuízo das sanções previstas em legislação federal ou estadual, além das
punições civis e criminais, as seguintes penalidades:
1 - Multa no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na
reincidência será aplicada em dobro;
li - Se a infração for cometida por estabelecimento comercial, além de
multa, será suspenso o alvará de funcionamento de 06 (seis) a 12 (doze} meses;
Ili - No caso do inciso li, havendo reincidência, cassação do alvará de
autorização ou de licença.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855íl5·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização
e arrecadação da multa decorrente do seu descumprimento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pato Branco, 05 de junho de 2013.
PROPONENTE:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A tragédia ocorrida no dia 27 de janeiro de 2013 na cidade de Santa
Maria - RS teve como uma das causas determinantes para o incêndio da boate
Kiss o acionamento de um artefato pirotécnico durante um show musical.
Situação semelhante já havia ocorrido em 2004, numa boate em Buenos Aires -
Argentina.
Os eventos realizados para divertimento de jovens em casas noturnas,
com a realização de shows pirotécnicos, tornam-se uma grande indústria no país,
na qual o quesito segurança deixou de ser prioridade, dando lugar ao espetáculo,
ao brilho das fagulhas perigosas de sinalizadores, fogos de artifício e similares.
A tendência destes locais fechados destinados à diversão, ao espetáculo
ou a eventos em geral, de caráter comercial ou não, é dispor, cada vez mais de
isolamento acústico e térmico, com a utilização de materiais nem sempre os mais
recomendáveis (não tóxicos e inflamáveis). Estes revestimentos, além de todo o
aparato elétrico ou eletrônico, aumentam, consequentemente, o risco de incêndio
nestas instalações enclausurantes. Portanto, é dar muita margem para o azar e a
tragédia, acionar qualquer tipo de material ou artefato pirotécnico, mesmo
projetado para esta finalidade ou executado por profissional treinado.
Tenho certeza, que o espetáculo, o show, vai buscar outros meios para
encantar as pessoas que não exponham a nenhum risco qualquer ser humano.
Se não fomos capazes de adotar medidas preventivas à tragédia, precisamos
aprender com a dor de Santa Maria - RS e buscar soluções que possam honrar
as jovens vítimas, majoritariamente universitários que se preparam para o futuro -
com muitos sonhos e realizações pendentes, e que buscavam momentos de
lazer, acreditando estar em local seguro.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei, que tem por objetivo promover a prevenção
e segurança em eventos dessa natureza.
Pato Branco, 05 de junho de 2013.
/Í //
lvri~~Lif/ Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'.-'
~- .'
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de abril de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 110/2013
O insigne vereador Vilmar MAccarí (PDT) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade - conforme súmula autoexplicatíva - proibir o
uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com
fogos similares em boates, bares, teatros1 auditóríos1 casas de espetáculo1 salões
comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso coletivo no Município
de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa garantir segurança e
evitar perigo à população que frequenta boates, bares, teatro, enfim, locais fechados de
uso coletivo. Cita, ainda, o fatídico caso ocorrido na cidade gaúcha de Santa Maria no
início do ano passado.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I 1 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
local
Alexandre de Moraes ensina que "Apesar de difícil conceituação1 inter le
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessi ;;;i;; ~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ran o · PR
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapatobranco. Q!!lJ>
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~""~'P•1o ~ 'O Q)
EF!s--~
·~~ .[}
...... ~
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (Uniãof'. 1
O projeto já pode ser considerado de grande valia na medida em que
busca garantir segurança aos usuários de locais fechados de uso coletivo, porquanto
proibir shows pirotécnicos e afins é um ato que demonstra o interesse público e a
preocupação com o coletivo.
Desta feita, sem delongas, forte no permissivo constitucional que reserva
aos Municípios le ·s1ar sobre assuntos de interesse local - que é o típico caso em análise -
somos favoráv is ao projeto, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o arecer.
Lucia ·
Procura
n""rl:lienato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46} 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~âm~vvfkfhit'#Jaltfe/ !f'~$íalt()()/ Estado do Paraná ~\.\~·de P~lo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO tt J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Vilmar Maccari - PDT.
PROTOCOLO GERAL: 015832-1/3
ASSUNTO: Proíbe uso de fogos de artifício e similares
em locais fechados de edificações de uso coletivo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/04/2014
CIENTE DO RELATOR: 07/04/2014
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 110/2013, o Vereador Vil mar Maccari -
PDT propõe que seja proibido o uso de fogos de artifícío, sinalizadores, show
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares,
teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais
locais fechados de edificações de uso coletivo.
RELATÓRIO
O Vereador Vilmar Maccari em 05 de junho de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo que seja proibido o uso de
fogos de artifícío, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou
com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo,
salões comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso
coletivo.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei visa garantir a
segurança e evitar perigo a população que frequenta boates, bares, teatro
auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais
fechados de uso coletivo. O autor do projeto em questão faz menção ainda na
tragédia ocorrida na cidade de Santa Maria-RS, visando que com a aprovação
deste Projeto de Lei de caráter preventivo, situações como esta não ocorram
em nossa cidade.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
-,·1
""'i°
o
-~ ~~
R
o l·--'
o ~
_:,;;;;
li,' !, . .,._
;:.:;:, .... i
.. q ~--' .:::;:>
~e;,
;1. "" ,.,.,
]. ~
" '-'
,,, ' ~
f 8 ""
tj
ô
6
;8
~·
11;! l
!:;'.
~
É o Relatório. ~ ~ O
e-mal!:
Rua Ararigbóia,
tegislativo@camarapatobranco.com.br491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262
site: www.camarapatobranco.com.br
- Pato Branco - Paraná ~ e ~
~ânuucvvltttttio/tal~~altY9/ieuU'~ Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
110/2013. s.m.j.
Pato Branco, 09 de abril de 2014.
( V~ ~ (Presidente) ;cT"'=
affael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jk~irffeal~~~·9/u-ut,e~ Estado do Paraná
'rlv,..\),fl·d~
' {) '"1 E'Fls_3_gl
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·~~ 2
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2013
Pretende o Senhor Vereador Vilmar Maccari - PDT, obter apoio desta Casa di;;
Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 110/2013, que objetiva proibir o uso d~ ~ fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou co~ " ;;;:
fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salõe!!? i=J
comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso coletivo e dâ· ~ \'?, outras providências. 1-'· 1 ~ ::::.:;.
De acordo com o proponente, o projeto visa garantir a segurança e evita~ ~ perigo à população que frequenta boates, bares, teatro, enfim, locais fechados de usc:lj\! ~ l A!
coletivo. Cita, a exemplo, o caso ocorrido em Santa Maria - RS, no início de 20132·
que serviu de alerta para todo o país. ~
~ Analisando a proposição e concordando que a preocupação do Vereador>!::
proponente é plausível, que merece a atenção do Poder Público e é de interesse
local, o Relator da Comissão de Políticas Públicas, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 110/2013.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de abril de 2014.
~B~~. Membro/Relator
Enio Ruaro - PR
Membro
Vilmar
~#~ Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
-
~âm~Jktnic#alátY/P~âJUYU'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2013
Pretende o ilustre vereador Vilmar Maccari - PDT, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 110/2013, que tem por
objetivo proibir o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico
com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, teatros,
auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais
fechados de edificações de uso coletivo e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade a proibição e a aplicação de multa de 100
UFMs (Unidade Fiscal do Município) àqueles que descumprirem com o
proposto do artigo 1 ºdo referido projeto.
A matéria encontra consonância no art. 30, l, da Constituição Federal,
no que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que preza
pela segurança dos usuários, demonstrando grande interesse público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 110/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de abril de 2014.
- PV - Presidente
u""'"' ~w~:Q - PROS - Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1 \501-262 Pato Branco
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
C'.i
:l>
=?
·-" C• ~ ~ .,,.-
, C• __ ,, ~- C.1 ~~;
lii) S:.i
;:_y
!i' ' "" ~·-·· p·,
-(! ,:.
:::-1
~ c::i
tf,;
ti' ,,,,.
1{1
.., ~
,,
e ~
,.!..
,,
.:;;
é
--0
~ 1 r"
;:-,
r/âJno/irpJfmu:C~á&:flaitP··9/w,nC{)' Estado do Paranâ
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 110/2013, que proíbe o uso
de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis
ou fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo,
salões comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso
coletivo e dá outras providências.
APROVAOO
Dota 6\l .Ç ' Jílll/
EMENDA SUPRESSIVA: 'Assinaíurt; 'H
OÃMARA MUN°"1c1""p,~, .lil.,,.,-TO_B_RA-NC-0
Suprime o Parágrafo Único do projeto de lei 110/2013.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06de maio de 2014.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
A201OIÁRIOOOSUDOESTEl1dem•iode2014 EDIÇÃO N9 6069
Briga provoca
acidente
Uma pessoa f1wu forlda cm
;1ddcnte no final da tarde d,-i última scgunda.foira IIB PR-,183, cm
Frnncisco Bchrão, A colisão frontal envolveu um KA, <om pla<as
dl' Frnntísco Bdtrãn, dirigido por
l':lulo Ricardo de Oliveira flrnitas, 25 anos., cum .;aminhão, com
placas de Porto UniJ.o {SC). condu-tido por Sílvio Til'leS, 47 anos.
O addcnle teria ocnrri<lo aptís
brigá de P<lulo Ri«lrdo com a sua
amflsfo. Após a brig<1, a mulher, os
d1iis fühos, um deles de 13 1111010 e
um sobtinho de sds anos desccramdocano.Oadolcscentedc 13
antJs tcrill parado no !l)ciü da pi:>-
tà parn pt:dirscxorro. Unt etnprei.-ãrio parou o veiculo p:ira ver o
que estoA'à acDnteu11do, q1ian<lo
Paulo ;irrancou o KA, que atravessou a pi'ita e colldíu contra o
cuminh;io. P.!e sofn.•u fcrimcn-
~osJcvcs e recebeu o.1idados mé·
.>-em casa hos11ttliar de Fran·
l-.~..:o Beltrão.
Embriaguez
ao volante
A P-01ida ~1U!tar nxcbeu
lima d<:'nlínçía 11nónhnll, por vol·
ta das 23h20, d.i última scgu11dt1-
-fdrn, que oc(lntlutor de uma ..-:a1nlon.:>t<: Mitsubíshi L-200 'Jfiton,
cor prata, estava cm visível cs1ado
de cmbrhtgucz trnfegando na .iwnida Tilpi, tenlrode PaloHranco.
Os pü!idtlis abordaram o vci<:ulo
e submeteram o 1notorista ao teste d<: ctilômclro, C\!llSlalandü que
de estava cmbriagãdo. Após a notifkaçãO de trân.~it<\ a camio1ick
foi libern.da para uma pess<Ja ha·
bilit<idà.
Furto qualificado
Um morador do bairro S~o
Fram:is(t), cm Pato Hmnco, ada·
mm a Polícia JVHlítar nn füial da
- ·' da ú!rlma segunda-feira ao
.ntrnr a S\J<i residenda arn>n1·
bada, Os lad!'<1..>s levamo• uin monitor LCD <lc J7 polcg<idas. tm1
vidéóg<'Une Playstalion 2, um mó·
dcm eor tizul, uma cimera digi.
tal mate>\ Sony de cor dnza e várias peças de roupa. O.\ polida.is
que atenderam a ocorrénd;i rcali·
i11.ram bus01s, mas nlio consegui·
mm localiF.ar os ladrões.
Roubo
Dn!s homens cncapu:rndos e
;1rmados com um revólver e uma
faca praticaram assalto na última St>gnn<l11-foira, por \'Olta d\1s
20h45, na farmácia Cristo Rd,em
handsi:o Bel!rào. Os bandidos
roubat"J.Hl R$ I50,00cmdinhciro.
A \ilima percebeu que na fuga os
bandidos cntban:anun nulil Go!f,
t:or <!Scura. que o romlutor esta\'i\
dando rolwrtumao 1L~salto, A Po·
lkia i\Ji!irnr <:stcvc no local e t<.';>.·
!izou b11s.:-.1s, m1ts não <on~eguiu
locali:-,ar os bandidos.
O projeto é preventivo, pois é grande o risco de incêndios com a utilização de fogos de artlfklo em ambientes fechados
Câmara aprova projeto que proíbe s
pirotécnicos em ambientes fechados ADH./11! BROCCO
~~~~-'-~~~~-~~!~~:~~~~~
A Câmara de Patn Bmnco apro-
"011. cm primeira votaçãô, na sessão <lil tíhlma scgunda-fcim, o projeto de lei 1r 110/201J de att!oria
d<l vcrc>idor Vilrnar Maccari (PD'I'},
que prolbe n utilização <le fogos de
arHfído, slnalizadores, i.:l10ws pirotécníL"oS. com produros Inflamável:> <:n1 c-0m fo!,>oS similares um boates·, bares, tc~tros, füu.litúrio:>, <:asas
<k espei-.ículo, $Jlõcs cmnunilário~
d11bes e dem:ats loc.1is fod1ados de
cdifüx1.çôt'$dC uso <:oletiwl. O projeto entra cm segunda V<>fação na ses•
sdo deMa quart.-1.-fclm e a expedatlva
de ~hn\U'l e de que seja aprovado
nu\~llléli(e por unanimidade.
Maccari disse q~1e o projeto surg!l111pós a tragédia que oootreu naboate Kit\$, cnt Santa. Maria (RS), no dia
'l.7 de janeiro de20l3, quando morrc--
ram 2'1i pe$SOOS. "O projeto é pre\•cnlivo, pois ó gmnde o risro de intCndios
~oma 11t'df:.mçãodefogosdeartil'ido
em ambientei> fechados': afirmou.
De acordo com Macátri, o dcs~
cumprimento da Ui acarretRr.\ ao or·
ganlzador do ev~nto e proprichixlo
do imóvel todas i'iS ~sponsnbilida·
dcs e puniçõcs civis e crimí..nais, althn
de tn1dta c a suspensão do illva.r-J Je
fund-01wmen10 pot atê um ano. Em
ó'lro de'! reintidé1icía, as punições serâo bem maiores.
o capUão AICCS<mder Domekis, L()rllandtmlé do 2" Subgrupámento de Bombeiros Independente
(2" SGBI), disse qtw a cobrnnça dos
bombeíros é oom rdaçilo aos: <'<}Hi·
pamenw~ <le prcvenç-Jt1, como extintores. hidrantes, ih1111inação e
saídas de cmerg.ênch1, 1nas n ld mu~
nidpar ajud;1 na prevellção, pols na
Icgislaçao do EstJLdo nãocila a qu..:-stão do uso de artefotos em nmbic1\·
ks fechados. '~.\ ma arte·
fatos produzem fumaça, que podeintoxi~ar pesso<ls e àté iil<:eodiar o
ambiente fcchadt), como fü'.urrcn na
hoote Kis.5', ílÍlnnou.
Dornefas rttrcscentou que q1rnlquer mtdída que venha ttar.cr uma
S\>gurnnçil " mais pant m frcqut'nhld•)f<'S ~es locais ê Síllutm: Ele
disse que «.ibnia ao 1ttmüd1:1io, 110
mtmlt:nto de r.:gubnwntar i~:i.~ kí.
determinar de que íorma ::ení foit.i
a fisc;ilí~ção dm.- C$lahdí.'1:ímcntos
paro que nâó haja ey<:ntus em ~m·
blc11tcs f<Jehw.i1>s com a utllir.<içâo de
fogrn; de :1rlif'ído.
Chopinzinhense está desaparecido desde domingo
O funcionário público, Célío K-opik, 33 anos,
desapareecu na madrugada do i1ltimo domingo,
cm Choplnzinho. Ele fui \isto pela última v~l por
Yolta das 2h numa lam.:honC1e, Joç;\liza{fa na área
central da cidade,
Silvfa acrescentou qoe Célio tr11balha no ginásio de esportes de Otopintinho, Ele estava to·
mando medictrncnto e teria ingerido bebida ;1ko·
ólica na lanchonete onde foi visto pcfa últinm vc1~
"Isso nuneu tinha ucontcddo. Ele não tem inimiSllvia Kopik, que é irmã de Célk1, intôrmou 1.ades e saia pouro de rnsa: Cnntou.
que a sua mãe ligou paro ó ccluJarde!c logo após a
meia-noite. quando ele disse que iria para casa. A
mãe füi dormir, m<is tcotou li.gar mais tarde ptlra
o filho e só chwa na caixa postal do cduhtt. Célio
está traja1tdo uma C\lça jeans escura, tamisa, ja~
q ucta e hom\ todos dc- cor prc-ta,
De ac<>rdo <:oin Silvia, o seu irmã<J estava ú
pé. Ela pede se ""so alguma pessoa tenha visto
Céllo sair com a!gué1n de carro pum comuni·
car à família ou ã polída. Jnforma.çôe~ podem
ser .repit.Ssadà$ pelo$ tdéfollc$ (46) 9915 .. 6659
ou 190. (AB)
PRF faz mais uma apreensão
de maconha na região
()s traficantes segi.1em utilbando menores como "mulas'' no trans ..
porte de drog11s cm ônibus <lc linha.
Policiais da Unidade Operacional de
Planalto du Polida Rodoviária Fe-
<krnl (PRF) apreenderam 9,9 kg de
macm1lrn na últim\l segunda-feiro à
noiw naBR- 163,cm Realeza. Adroga cstav>i na bagagem de dois nwnorCJ<, passageiros de um 6nihus que
fazia ;l linha Poz do Iguaçu á Francisco Beltrtio.
frcgar ií droga num ponto de venda
en1 Navegantes (SC). A ócórrênda
foi encaminhada ao Conselho Tutelar e a lJelcg.ada da Policia Civil de
Realer.a para as providi!ncias câhí·
veis ao fato.
A PR!! já tinha apreendido na Ultima sexta-feira na BR-163, cm Rca!e-1.a, S,2 kg de maconha cin ôni·
hl1$ que fuzia a linha t-oz do Iguaçu
a Fforfant'1polis (SC). A droga l'SlàVll
na ôagagem de um adolescente par.'.1.-
g_uaio de 15 anos. Ele revelou que ganharia RS 700,00 para transportar o
Célfo foi visto
pela tí:lthna
vez numa lanchonete
nc>céntrode
Chopinzinho
Os dois adol~ccntes, uni de 16
e omro de 17 ano • .:;, que silo amigos,
disscfam aos p<llidais que iriam en· entorpecente até J:fortanópolis. {AB) A maconha estava sendo levada para Navegantes (SC)
.rtâma?~J~tkri?d()/$-uffU'.C/ Estado do Param\
PROJETO DE LEI Nº 110/2013
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores,
show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com
fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios,
casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e
demais locais fechados de edificações de uso
coletivo e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido no Município de Pato Branco uso de fogos de artifício,
sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares, de qualquer
classificação, em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários,
clubes e demais locais fechados de edificação de uso coletivo ou destinados a eventos.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1° desta lei acarretará ao infrator
responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções
previstas em legislação federal ou estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes
penalidades:
1- Multa no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na reincidência será ·
aplicada em dobro;
li - Se a infração for cometida por estabelecimento comercial, além de multa, será
suspenso o alvará de funcionamento de 06 (seis) a 12 (doze) meses;
Ili - No caso do inciso 11, havendo reincidência, cassação do alvará de autorização
ou de licença.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e
arrecadação da multa decorrente do seu descumprimento. '
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 110/2013, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,29 DE MA!O DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6033] EDIÇÃO REGIONAL 1O!ARIODOSUDOESTE.COM.BR1PAG811
41t:dd«~~~i;~&~~~~~'.~;,~~f::~Ito;'-
'°'1rfidb '~ili~i~~~~~±i~~,~~:; ··11ê~fütl'' ~t~_,_6,~;-~~-~_S, -~-~<Íftórl_Q'~-~s ~~-__ esgetátu-
~~'ªY~Th~ttt~~lrf~g~~~~lo~~· ~m•ª••d<~Q~•a:::::: ' ::-fu,r:-~.?~#vei __ P_~-~~-~é~t~--;.Sôl ~~~t~:
---~-i~~~-~~~~1~·;_-_,. ,"; -,., ------·- _- "· > -_;::- -~?~0~~i--_·-1 ~ ~_:Â:t~tá;~t\~or;de '.1_óo UFM_s {Uri.idade-Fi~ d-;;'Mu'iiicÍ_í;iOfna rein_i:idênci~ -:
'. .~.ir~-~pi_icãdà-.~~\~.º~r?: ·.:' __ -- -- : __ •,·'_'---·:. :' -- --- -,. -- :<i<·
II,--: _Sê a iiÍfriÇão for cometida p<>t estabelecimento comerciai,_ al~m de)j\)lÍfa,.será .
.s~Fó;~_-hl~àcl--d,é'._fim9oliaITI,e~ti;-d;f'l)6-<S_ci~) a 12 (doze),1!1i!~_~;:::: ':;_-?,-_ ''_:·:> :\'
• ~~ i~d;~";."''J. n, h•~ndo wncid~n<i•; =-~o d~~~1l;;l\·;, ÁTt'.:-3º () ~~ Ex~utivo_re~entáfá·esta lei quanto a fiscilízaÇão ~!'àrrecadaçã~ ~a'_rliul~ d~rren!é ·J_õ se_u: d~cu:mprintento.
Art:,.1-º Ai despesas decorrentes da eXecução desta lei Correrão por conta de dota-
.Ç~:btçarnentárias Prôpiias.
Aiti -5° f:sta: Lei eriirá_ em vigor na data de sua pUblicação, -revogadas as disposiÇcS~:em _co~trfü~:, - . _ .. __ - ___ _
&_@ ):.ei __ deCórre do_ projeto de lei nº __ 110/2013, de autorfa:do_ VereadOr Vilmar
MàCêàn:·:-, ______ -_,,- . _;_' _ --~- ::-::'- ___ _ -_:-
Gabin~tê d~ Prefeito;28 de mai~ de' 20f4:'
AúGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito·
Quintà-feir~; 29 de Mai9' dé 2,0,14,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;J§i§iji!frrlt;111~1,91z19.11p 51.1:1g1~t1.
LEI Nº 4.294, DE 28 DE MAIO DE 2014
Proíbe o uso de fogos de artificio, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis
ou com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões
comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso coletivo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Pato Branco uso de fogos de artificio, sinalizadores,
show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares, de qualquer
classificação, em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões
comunitários, clubes e demais locais fechados de edificação de uso coletivo ou destinados
a eventos.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei acarretará ao infrator
responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do imóvel, sem prejuízo das
sanções previstas em legislação federal ou estadual, além das punições civis e criminais,
as seguintes penalidades:
J - Multa no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na reincidência será
aplicada em dobro;
ll - Se a infração for cometida por estabelecimento comercial, além de multa, será
suspenso o alvará de funcionamento de 06 (seis) a 12 (doze) meses;
Ili - No caso do inciso li, havendo reincidência, cassação do alvará de autorização ou
de licença.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e arrecadação da
multa decorrente do seu descumprimento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 110/2013, de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publioadoem ___ , ___ , __
~=1~-,-CE"õ"R'O-N1"0º0"0"0",-M-,-,-"-,,-,o-,-o~o SUDOESTE 00 PARANÁ- OIOEMS
~~~~C::doem---p;\G.~--'--
JORNAL DJÀRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 110/2013
RECEBIDA EM: 5 de maio de 2013
SÚMULA: Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com
produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios,
casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais fechados de
edificações de uso coletivo.
(O disposto neste artigo aplica-se também aos palcos existentes ou montados ao ar
livre quando da realização de eventos)
O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e arrecadação da multa
decorrente do seu descumprimento.
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/06/2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 07/04/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 14/04/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16/04/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 05/05/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/05/2014 -Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Vereador Valmir Tasca - DEM em licença.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198, de 8 de maio de 2014.
Lei nº 4294, de 28 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6088, de 29 de maio de 2014, p.
811; e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 607, de 29 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br