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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil, trezentos
e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 48/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 64/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e
setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) por superavit
financeiro de fonte de recursos vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.
Em sua justificativa, o Executivo destaca que o valor de R$ 113.500,00 (cento e
treze mil e quinhentos reais) serão utilizados para a aquisição de equipamentos e
material permanente para a Unidade Básica de Saúde do Alvorada e para a Unidade
de Saúde Central.
Outros R$ 1.029.868,17 (um milhão e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e dezessete centavos) referente a saldo remanescente de recursos
provenientes da atenção básica, serão utilizados para a manutenção de seus
programas.
R$ 146.416,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais) ao
qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde - FPM, que
será inteiramente destinado à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Hospitalar.
Outros R$ 14.948,34 (quatorze mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e
quatro centavos) referente ao saldo remanescente do Programa QUALIFAR-SUS,
destinados ao custeio de atividades de farmácia do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
R$ 29.496,51 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta
e um centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente serão destinados
para a prevenção e controle da AIDS.
Outros R$ 7.711,75 (sete mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos)
referentes a saldo remanescente em conta corrente destinado à manutenção dos
programas de vigilância em saúde.
R$ 208.442,55 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos) referentes ao saldo remanescente em conta corrente
destinado à manutenção do Programa VIGIASUS.
E ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao saldo remanescente em
conta corrente destinado a investimentos com recursos advindos do Programa
VIGIASUS.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso de superavit financeiro de fonte de recursos
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, entendemos que não existem óbices à sua
regular tramitação. O mesmo entendimento é adotado pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia-
se o grande interesse público, vindo a beneficiar a população, opinamos
favoravelmente à tramitação bem como à aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho AntoniQ Polázzo - DEM
Presidente/Relator
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Vilmar Maccari - PODEMOS José Gflson Fejtosa - PT
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