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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATOBI
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 55/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 73/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dá em função de excesso de arrecadação na Secretaria de
Assistência Social.
Os recursos são referentes aos valores de rendimentos de aplicação financeira
dos saldos remanescentes e serão destinados para as atividades na Secretaria.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo este recurso referente a rendimento
de aplicação financeira, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de maio de 2020.
Vilmar Maccari - PÓDEMOS José Gilson Feitosa - PT
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