MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei de Crédito
Suplementar por Anulação para Suplementar Categorias Econômicas, na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, na Ação da Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e
Financeiro, conforme aditivo no Contrato nº 2449/2013/GP, onde os recursos serão destinados a
gastos na categoria Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com serviços Reprográficos, devido a
extinção do Fundo de Gestão Municipal aplicado as Escolas e Centros de Educação Infantil e também a
criação de novas secretarias e ampliação de setores, aumentou automaticamente a demanda de
equipamentos e sucessivamente de cópias.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco:pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1111'2J\2.Ql3
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria
Econômica de Programa do PPA, alterar valor de Categoria
Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Programa "0008 - Administração Geral" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 33.000,00.
Art. 2º - Ficam alteradas as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercicio 2013, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.008 ManutenrJ>o do Deoartamento de Planeiamento -33.000,00
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 33.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), nas classificações funcionais pràgramáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 Administracão
04.122 Administracão Geral
04.122.0008 Administracão Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Servicos de Terceiros P. Jurídica 33.000,00
Art. 4° - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
cons ttd an e o orr~men t o oroarama em v1aor, .. con 1 orme d" 1scriminadas a seouir:
CódiQo
04
04.02
04
04.122
04.122.0008
2.008
3.3.90.39 - o
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administrar.ão
Administracão Geral
Administrar.ão Geral
Manutencão do Deoartamento de Planeiamento
Outros Servicos de Terceiros P. Jurídica
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-33.000,00
f6?~~~§J~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL - - -----------------.-------······-- -------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 112/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Categoria Econômica de Programa do PPA, alterar valor de Categoria Econômica
de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA
no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que será destinado conforme Mensagem nº 86/2013, para Ação da Manutenção
das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro, conforme aditivo no
Contrato nº 2449/201 3/GP, onde os recursos serão destinados a gastos na
categoria Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com serviços Reprográficos,
devido a extinção do Fundo de Gestão Municipal aplicado as Escolas e Centros de
Educação Infantil e também a criação de novas secretarias e ampliação de
setores, aumentou automaticamente a demanda de equipamentos e
sucessivamente de copias.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Departamento Administrativo e Financeiro
• 04.122.0008.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
• Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); soltware; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular· e outros conqêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
,+a prévia autorização legislativa e
,+a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos
artigos 20 e 30 do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
nesta data, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
13.
Rua Ararigbóia, 491 Fone:146) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
041220008.2.008000 Manutencao do Departamento de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
70 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
900.000,00 0,00
0,00
149.418,10
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
3771 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
51.645,94
3.1.90.11.01.04.00 SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG
384 3 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
58.023,96
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
5812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
27.883,44
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
5813 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
3.042,77
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
6489 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.729,92
3.1.90.11.45.00.00 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
5814 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
6.092,07
3 .1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
71 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
216.000,00 º·ºº º·ºº 35.585,68
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
4610 E'onte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
35.585,68
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
72 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 o,oo
0,00
1.341,06
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERV. EXTRAORDINARIOS
4611 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
1.341,06
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
73 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
959,56
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
3759 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
149.418,10
- Desdobramento
0,00
0,00
51.645,94
Desdobramento
0,00
0,00
58.023,96
Desdobramento
0,00
0,00
27.883,44
Desdobramento
0,00
0,00
3.042,77
- Desdobramento
0,00
0,00
2.729,92
- Desdobramento
0,00
0,00
6.092,07
0,00
0,00
35.585,68
- Desdobramento
0,00
0,00
35.585,68
0,00
0,00
1.341,06
- Desdobramento
º·ºº 0,00
1.341,06
0,00
0,00
959, 56
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
900.000,00
0,00
149.418,10
0,00
0,00
51. 645, 94
0,00
0,00
58.023,96
0,00
0,00
27.883,44
0,00
0,00
3.042,77
0,00
0,00
2.729,92
0,00
0,00
6.092,07
216.000,00
0,00
27.886,25
0,00
0,00
27.886,25
10.000,00
0,00
1.341,06
0,00
0,00
1.341,06
50.000,00
o,oo
609,28
Saldo Disponivel
Empenhos a·Pagar
Pagtos a Efetuar
750.581,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
180.414,32
7.699,43
7.699,43
7.699,43
7.699,43
8.658,94
0,00
0,00
0,00
0,00
49.040, 44
350, 28
350,28
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Dotacao
3.3.90.30.28.00.00
4816 Fonte .... :
3.3.90.30.31.00.00
5937 Fonte .... :
3.3.90.30.39.01.00
5478 Fonte .... :
3.3.90.30.39.99.00
5092 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
77 Fonte .... :
3.3.90.33.01.00.00
5059 Fonte .... :
3.3.90.33.99.01.00
6430 Fonte .... :
3.3.90.36.00.00.00
78 Fonte .... :
3.3.90.36.07.00.00
6271 Fonte .... :
3.3.90.36.15.00.00
5376 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
79 Fonte .•.. :
3.3.90.39.01.00.00
6379 Fonte .... :
3.3.90.39.05.00.00
4972 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
11.546,10
0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
32, 50
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
PNEUS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
10.695,60
- Desdobramento
0,00
0,00
32,50
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC - Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
198,62 0,00
920,60 721,98
PASSAGENS PARA O PAIS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
198, 62 0,00
529,60 330,98
- Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
391,00 391,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
o Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
40.820,43 34.220,43
ESTAGIARIOS - Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 21. 611, 69 21.611,69
LOCACAO DE !MOVEIS - Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
19.208,74 12.608, 74
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
o Recursos Ordinarios (Livres)
954.000,00 0,00 0,00
17.481,99 17.481,99
297.999,02 287.728,67
ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES - Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
239,00 239, 00
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS - Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
o,oo
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
862,50
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
862,50
183.194,11
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
10.695,60
0,00
0,00
32,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
721,98
0,00
o,oo
330,98
0,00
0,00
391,00
80.000,00
15.084, 94
34.220,43
0,00
12.921,63
21.611,69
0,00
2.163,31
12.608,74
95'l.OOO,OO
16.459,81
271.189, 68
o,oo
0,00
239,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
850,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.079,40
0,00
198, 62
0,00
198,62
0,00
0,00
39.179,57
0,00
6.600,00
o,oo
0,00
o,oo
6.600,00
25
{-) õô.OYO QO
'172.806,87
16.538,99
26.809,34
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
041220008.2.181000 Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
81 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
40.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
3923 Fonte .... ; 511 Taxas - Prestacao
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4426 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao
0,00
cte
cte
0,00
0,00
433, 30
Servicos
0,00
0,00
0,00
Services
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
6644 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
433,30
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
82 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
40.000,00 0,00
0,00
1.614,69
0,00
0,00
433, 30
- Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº - Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
433,30
0,00
0,00
1.614,69
da Despesa
da Despesa
da Despesa
3.3.90.39.43.20.00
6030 Fonte .... :
- Desdobramento da Despesa
511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
516,70
0,00
º·ºº 516,70
3.3.90.39.44.99.00 SERV. DE AGUA E ESGOTO DOS DEMAIS SETORE - Desdobramento da Despesa
6143 Fonte .•.. : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
1.097,99
0,00
0,00
1.097,99
041220008.2.216000 Manutencao das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3701 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.211.000,00 0,00
0,00
49.597,09
0,00
0,00
49.597,09
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
3780 Fonte .... : 0 Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00
3.779,73 3.779,73
3.1.90.11.01.04.00 SUBSIDIOS DE SECRETARIO$ MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa
3852 Fonte .... : o Recursos ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento cta Despesa
5463 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
20.688,64 20.688,64
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa 6686 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.242,28 1.242,28
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVIÇO - Desdobramento da Despesa
5792 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
40.000,00
433,30
433,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
433,30
433,30
40.000,00
0,00
1.614,69
0,00
0,00
516,70
0,00
0,00
1.097,99
1.217.000,00
0,00
49.597,09
0,00
0,00
3.779,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.688,64
o,oo
º·ºº 1.242,28
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
39.566,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.385,31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.167.402,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
ootacao
CONSOLIDADO
05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Saldo Inicial
80.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
33.350,00
0,00
102.298,49
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
º·ºº º·ºº 47.365,20
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
7.000,00
0,00
2.416,56
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS - Desdobramento da Despesa
5516 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
3.448,49
3.3.90.36.15.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS
5354 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
3705 Fonte .... :
º·ºº 0,00
0,00
98.850,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - ~ESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
4.725,36
273.481,45
3.3.90.39.01.00.00 ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES
6706 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS
0,00
0,00
255,00
5595 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.39.08.00.00 MANUTENCAO DE SOFTWARE
0,00
0,00
34.897,47
5861 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
2.879,36
22.638,69
3.3.90.39.10.00.00 LOCACAO DE !MOVEIS
5558 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.12.00.00
5349 Fonte .... :
0,00 0,00
o,oo
4.000,00
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
450, 00
11.910,05
0,00
0,00
3.448,49
º·ºº 0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
43.916,71
0,00
4.543,77
268.739,45
- Desdobramento
-
0,00
0,00
255, 00
Desdobramento
0,00
254,41
34.897,47
Desdobramento
0,00
2.879,36
19.138,69
Desdobramento
0,00
0,00
4.000,00
da
da
0,00
0,00
2.416,56
196.378,58
0,00
2.000,00
Despesa
0,00
0,00
0,00
Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
O, 00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
2.000,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
11.460,05
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS !MOVEIS - Desdobramento da Despesa
5957 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.17.00.00
5347 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
300,00
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
358,00
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO
5481 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
1.080,00
0,00
0,00
300,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
230,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.080,00
3.3.90.39.21.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADAS E V - Desdobramento da Despesa
5948 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
0,00
º·ºº 0,00
5871 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Junho de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
113.350,00
8.053,08
47.365,20
0,00
0,00
3.448,49
0,00
8.053,08
43.916,71
500.000,00
2.216,87
263.965,09
0,00
255,00
255,00
0,00
254, 41
34.897,47
0,00
0,00
16.259,33
0,00
800,00
4.000,00
0,00
0,00
11.460,05
0,00
300,00
300, 00
0,00
0,00
230,00
0,00
0,00
1.080,00
o,oo
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
4.051,51
0,00
54.933,29
0,00
0,00
0,00
54.933,29
+~.o;;c,eo 30.139, 97
4.774,36
9.516, 36
0,00
0,00
0,00
0,00
2.879,36
6.379,36
0,00
0,00
0,00
450,00
0,00
0,00
0,00
128,00
0,00
0,00
0,00
0,00
fP"le/eítU"la dll(uníaípal de fPafu !B"lanoo
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Contrato nº 2449/2013/GP.
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG nº !. 735.768-
9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, nº 312, Apto 503,
Bairro Centro, CEP 85.505-170, em Pato Branco· PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e
Sudoeste Cópias e Suprimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J nº
84.819.424/0001-72, Inscrição Estadual nº 9027478180, estabelecida na Rua Tapajós, nº 55, Centro, CEP:
85.501-030, em Pato Branco - PR, telefone: (46) 3225-2243, neste ato representada pelo procurador Neuri
Nilo Garbin, brasileiro, inscrito no CPF nº 285.345.069-49, portador do RG nº 151.728-7 SSP/PR, residente e
domiciliado na Rua Tapajós, nº 222, CEP: 85.501-030, em Pato Branco-PR, de ora em diante denominada
CONTRATADA, tendo certo e ajustada o fornecimento, adiante especificados, cuja licitação foi promovida
através do Edital de Pregão nº 01/2013, Processo nº 04/2013, conforme autorização constante do protocolo nº
310871/2013, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da
Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços reprográficos, com a
disponibilidade de equipamentos em regime de comodato, conforme especificações mínimas que seguem, para
utilização nas Secretarias Municipais, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social,
Corpo de Bombeiros de Pato Branco, e demais entidades administradas pelo Município de Pato Branco,
conforme segue:
Quant.
Item Estimada de Descrição dos Equipamentos .
enuinamentos
Equipamento reprográfico com função de máquina copiadora e impressora digital
nova, para reprodução no tamanho carta e duplo carta, com as seguintes
características: Placa de rede 10/100, scanner preto e branco, alimentador de
OI 15 originais, modo fax, cópia frente e verso automática, possibilidade de copiar
folhas, livros abertos e Diário Oficial, operação com papel comum, formato AS a
Oficio 2, sistema de cópia por toner a seco, possuir escala de redução e ampliação
de 50% a 200%. Velocidade no mínimo de 2S cópias nor minuto em A4.
Equipamento reprográfico com função de máquina copiadora e impressão digital
nova, para reprodução no tamanho carta e duplo carta com as seguintes
características: placa de rede 10/100, scanner preto e branco, alimentador de
02 os originais, modo fax, cópia frente e verso automática, possibilidade de copiar
folhas, livros abertos e Diário Oficial, operação com papel comum, formato AS
até A3, sistema de cópia por toner a seco, possuir escala de redução e ampliação
de 50% a 200%. Velocidade no mínimo de 2S cópias por minuto, com duas
!!aveias nara nanei com canacidade de 500 folhas (80tdm').
Equipamento reprográfico com função de máquina copiadora e impressora digital
nova, para reprodução no tamanho A5 até A4, com as seguintes características:
03 3S Placa de rede 10/100, scanner colorido, alimentador de originais, modo fax, cópia
frente e verso automática, sistema de cópia por toner a seco, possuir escala de
redução e ampliação de SOO/o a 200%. Velocidade no mínimo de 20 cópias por
minuto em A4.
:·.:1
'-· ..
1....-
Cláusula Segunda-Do Valor /
O valor certo e ajustado é de R$ 0,06 (seis centavos) por cópia/impressão, totalizando o valor estimado mensal ,
em R$ 11.000,04 (onze mil reais e quatro centavos), totalizando para o per[odo de 12 (doze) meses o valor . . . ,,
1-4""
estimado de R$ 132.000,48 (cento e trinta e dois mil reais e quarenta e oito centavt·. / ·:.-.~;~~:,* .-1---~1
A.. ·11:nQ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná · 1 ---- --·- ---·--~·------~-·~---- --------, - ------- --------------------·~-------~- -----·- --~----· ----·------··-
fPu{e.1.tuta d/1unia~bal cÍe g:>ato 23tanao <,1-""d'P•<&
ESTADO DO PARANÁ f: ~0 ~
GABINETE DO PREFEITO E Fls--g
·~ ~
Cláusula Terceira - Da Quantidade Estimada
Como as quantidades são estimadas, no término do contrato o remanescente será automaticamente suprimido,
ficando a Contratante desobrigada da aquisição total do objeto, e consequentemente de seu pagamento.
Cláusula Quarta - Dos Prazus, Local, Obrigaçiles da Contratada e Vigência Contratual '' "!
1 - A contratada deverá disponibilizar os equipamentos em regime de comodato, os quais deverão ser
instalados nos locais previamente definidos pelo gestor do contrato, que será formalizado através de Ordem de
Serviço.
II - A contratada deverá efetuar a instalação dos equipamentos em até 1 O (dez) dias, após a solicitação formal.
III - A contratada deverá prestar assistência técnica permanente . em todos os equipamentos, devendo ser
realizada por profissionais especializados, num prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação, ficando
obrigada a fornecer todos os materiais necessários para sua manutenção, bem como tonner, revelador e
cilindro, reposição de peças, sem custo adicional a Contratante.
IV - O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados desta data, podendo ser prorrogado
através de Termo de Aditamento conforme disposição legaL
Clánsula Quinta - Das condiçiies de Pagamento
1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o quinto dia útil do mês, mediante apresentação da leitura
de cada equipamento, emissão da Nota de Empenho e apresentação da respectiva Nota FiscaL
II - Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data final do período
de adimplemento de cada pagamento.
III - A liberação do pagamento ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida
eletronicamente através do site http://www.tstjus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fuse
de habilitação do processo licitatório.
IV - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito na Conta bancária de titularidade da
Contratada.
Cláusula Sexta - Da Dotaç{Jo Orçamentária
I - O pagamento correrá por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 05.07 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças 0412200082.216 Departamento Administrativo 339039.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica (3705 Desdobramento 5349) Reserva de Saldo nº 21.
Clausula Sétima - Do Gestor Do Contrato
I -A Administração indicará como gestor do Contrato o Coordenador da Central de Processamentos de Dados,
dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as.
providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especiftcatiÍente
no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual
e cometimento de outros atos ilícitos.
II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas à autoridade
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Cláusula Oitava - Da Garantia de Qualidade
I - A contratada deverá garantir a qualidade dos equipamentos e dos serviços prestados de acordo com o
,_,
contido neste Edital, devendo substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se ~
verificarem v!cios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação.
II - Responder, na forma prevista no Código do Consumidor, pela qualidade dos serviços executados. ,
Cláusula No11a - Da Revisflo e Reajuste Contratual _
19.1 - Os valores a serem pagos mensalmente para a prestação de Serviços poderão ser reajustados, a cada 12
(doze) meses, pela variação do IGP-M (índice Geral de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado
mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, desde que pe~Q..tlllS _.'.."'"j
normas econômicas disciplinadoras, tendo-se como data base o da assinaturakdo contrato. r:;·,:::-:;:;;:::.;,,"'"' . :;;;:::;·-:.::": 1
• 13~:Iü .... 61 ... ~ !.~~1 -~ '····
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 o Paraná
---------···---·-----·--·-----~·~-----·----··-~···"'·-·--~----·-------·-----·--~-------------------~---··--·---------·-----
q>'le,feltu'la d11uniaibal de q>ato !B'lanco
1 J
ESTADO DO PARANA
GAlllNETE DO PREFEITO
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19.2 - O reajuste dar-se mediante solicitação formal da Contratada, e firmada através de Termo de Aditamen ~ o
acordado entre as partes.
Cláusula Décima - Das Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual
1 - O não cumprimento das obrigações assumidas no Contrato ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito.
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; pelo
prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta,
conforme disposto no Artigo 7º da Lei l 0.520/2002.
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade conforme disposto no Artigo 7º da Lei 10.520/2002.
Alem das previstas na legislação em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades:
II • No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando
esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva
intimação.
III • Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do primeiro
pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da
CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
Cláusula Décima Primeira - Da Extinção e Rescisão Contratual
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo
de prorrogação.
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na
ocorrência dos casos previstos nos Art 78 e Ar!. 88 da Lei nº 8.666/93, na forma dos casos previstos no Art.
79 desse Diploma legal, cujo direito da administração o contratado expressamente reconhece.
Cláusula Décima Segunda -Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a
expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do
Contrato, firmam-no em duas (02) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 06 de fevereiro de2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1 44 85501-060 Pato Branco Paraná
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2013 -s ~ 3
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O Executivo Municipal através da Mensagem nº 86/2013, prôpos o Projeto de ·•
Lei nº 112/2013, que abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de ·_ i
Programa do PPA, alterar o valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e dá outras providências.
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013, que será
destinado conforme Mensagem nº 86/2013, para Ação da Manutenção das Atividades do
Departamento Administrativo e Financeiro, conforme aditivo no Contrato nº 2449/2013/GP,
onde os recursos serão destinados a gastos na categoria Serviços de Terceiros Pessoa
Juridica, com serviços Reprográficos, devido a extinção do Fundo de Gestão Municipal
aplicado as Escolas e Centros de Educação Infantil e também a criação de novas secretarias e
ampliação de setores, aumentou automaticamente a demanda de equipamentos e
sucessivamente de copias.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Departamento Administrativo e Financeiro
• 04.122.0008.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
• Fonte - 000
Os artigos 1 ° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alteraçôes orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato B anco, 13 de junh
\
Geraldo Edel d eira (PV) - Membro
Raffael C '""tu (~;_9-o-B)-=--Membro
?'' /'
' /
/"
A Vilmar M car ( residente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria
Econômica de Programa do PPA, alterar valor de
Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por
anulação valor de categoria econômica na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Programa "0008 - Administração Geral" do Anexo 1 da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 33.000,00.
Art. 2° Ficam alteradas as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Acao Especificacao Valor R$
2.008 Manutencão do Departamento de Planejamento -33.000,00
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 33.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de 'R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
CódiQo Esoecificacão Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04 Administracão
04.122 Administracão Geral
04.122.0008 Administração Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Services de Terceiros P. Jurídica 33.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Esoecificacão Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.02 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04 Administracão
04.122 Administração Geral
04.122.0008 Administracão Geral
2.008 Manutenção do Departamento de Planeiamento
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica -33.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTI
PATO BRANCO l TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5808 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARlODOSUDOESTE.COtvl.BR
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 IQdâiâiiilf+júl@~lijjj#+il•üi#Ji•J:J;tj:M·llllll
LEI Nº 4.053, DE 21 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do
PPA. alterar valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercido de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0008 - Administração Geral" do Anexo 1 da lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 33.000,00.
Art. 2° Ficam alteradas as Ações do Anexo J da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Especificaçlio ValorR$
2.0()8 Manutenção do Departamento de Planejamento -33.000,00
2.216 Manutenção das Alividades do Departamento Administrativo e Financeiro 33.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais). nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cóágo Especificaç!io ValorRS
05 SECRETARIAMUN. DEADMIN. E FINANÇAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
.. Administração
0-4.122 Administração Geral
0-4.122.0008 Adnínistraçao Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Adnínlstrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Set'JIÇO& de Tercei1os P. Jurfáca 33.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Q.4.02 SECRETARIA DE PlANEJAMENTO
.. Adrrinistração
Q.4.122 Administração Geral
Q.4.122.0008 Administração G..-al
2.G08 Manutenção do Oepartamedo de Planejamento
3.3.90.39- o Outros SeMÇ06 de Terceifos P. Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
PREFEITO
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Val«R$
-33.000,00
o.,c57719
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 26/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop,dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.165, DE 21 DE JUNHO OE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do
PPA, alterar valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 33.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art 47, inciso XXIU da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.053, de 21 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Abre o Programa "0008-Administração Geral» do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 33.000,00.
Art. 2º Altera as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especrncaçâo Vafor R$
2.006 Manutenção do Departamento de Planejamento -33.000,00
2.216 Manutençllo das Atividades do Oepartament<>Administrativo e Financeif<> 33.000,00
Art. 3" Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIAMUN. DEAOMIN. E FINANÇAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
"' Administraçllo
04.122 Adminlstraçao Geral
04.122.0008 Adminlstraçii<> Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceifos P. Ju1fdica 33.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.02 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
"' Administração
04.122 Administração Gual
04.122.0008 Administração Geral
2.008 Manulençllo do Oeparlamento de Planejamenlo
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurldca
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Valor R$
-33.000.00
Duc57720
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 26/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 112/2013
Regime de urgência aprovado em 10 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 86/2013
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 112/2013
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do PPA,
alterar valor de Categoria Econômica de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor
de R$ 33.000,00 e dá outras providências. (Para manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro, conforme aditivo no Contrato nº 2449/2013/GP, onde os recursos serã'o
destinados a gastos na categoria Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com serviços Reprográficos,
devido a extinção do Fundo de Gestão Municipal aplicado as Escolas e Centros de Educação Infantil e
também a criação de novas secretarias e ampliação de setores, aumentou automaticamente a demanda
de equipamentos e sucessivamente de cópias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 11 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 17 de junho de 2013.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edeí de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 272/2013
Lei nº 4053, de 21 de junho de 2013 - Decreto nº 7165, de 21 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5808, de 25 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 373, de 26 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br