MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 088/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei com
Obejtivo de Suplementar Categoria Econômica do Convênio do Transporte Escolar
Estadual uma vez que, há necessidade da utilização dos recursos para as despesas
com Passagens e Despesas com Locomoção, dos alunos da rede municipal de ensino.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada .em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 1 O de junho
HOZUCC
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N "- J J..3 / '2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar
valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria
econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 200.000,00 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2º - Fica alterada a Ação "2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adequação de Veículos" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício
2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administração Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adeouação de Veículos
3.3.90.33 - 111 Passaaens e Desoesas com Locomo0 "0 200.000,00
Art. 4° - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.096
3.3.90.30 - 111
contrário.
Esoecificacão
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educacão
Ensino Fundamental
Administracão Geral
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adeauacão de Veículos
Material de Consumo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data
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Valor R$
-200.000,00
rg;~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 113/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor 6P
de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que conforme Mensagem nº 88/2013, terá como objetivo a suplementação do
Convênio do Transporte Escolar Estadual uma vez que, há necessidade da
utilização dos recursos para as despesas com Passagens e Despesas com
Locomoção, dos alunos da rede municipal de ensino.
• SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
e adequação de Veículos.
• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
• Fonte - 111
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p ' arana, con f orme seque:
Despesas com aquisição de
passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou
marítimas), taxas de
embarque, seguros,
3 3 90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS fretamento, pedágios, locação
COM LOCOMOÇÃO ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da
administração.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
*ª prévia autorização legislativa e
*ªindicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
~~J~~~~~~ Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos
artigos 2° e 3° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
nesta data, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de ju
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.39.69.01.00
6503 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
SEGUROS DE VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLA - Desdobramento
104 Educacao 25% sobre impostos
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
3.3.90.39.69.04.00
6429 Fonte .... :
3.3.90.39.77.01.00
5051 Fonte .... :
3.3.90.39.78.01.00
6514 Fonte .... :
3.3.90.39.79.00.00
5173 Fonte .... :
0,00
SEGUROS DE IMOVEIS ESCOLARES
0,00
0,00
0,00
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
VIGILANCIA DA REDE ESCOLAR
o,oo
0,00
0,00
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
32.247,56
LIMPEZA E CONSERVACAO DA REDE ESCOLAR
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
o,oo
0,00
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
4.256,00
59.820,55
3.3.90.39.80.00.00 HOSPEDAGENS
6724 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.39.90.00.00
4713 Fonte .... :
3.3.90.39.99.99.00
5355 Fonte .•.. :
3.3.90.49.00.00.00
296 Fonte .... :
0,00
SERV. DE PUBLICIDADE LEGAL
0,00
0,00
200,00
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
o,oo
0,00
DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
777,50
5.889,45
AUXILIO-TRANSPORTE
104 Educacao 25% sobre impostos
150.000,00 0,00
0,00
121.040,04
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
32.247,56 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
34 .071,00 0,00
44.164,55 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
200,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
700,00 0,00
4.584,95 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
121.040,04 0,00
123610039.2.096000 Manutencao das atividades do Transporte Escolar e adequacao de veicules
3.1.90.11.00,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
297 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
3.1.90.11.01.01.00
3792 Fonte .... :
3.1.90.11.01.04.00
3864 Fonte •• ,.:
3.1.90.11.31.01.00
5822 Fonte .... ~
280.000,00 0,00
0,00
149.335,08
0,00
0,00
149.335,08
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 o,oo
0,00
110.586,35
o,oo
0,00
110.586,35
SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
8.410,45
0,00
0,00
8.410,45
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
10.379,57
0,00
0,00
10.379,57
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min {32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
32.247,56
0,00
0,00
0,00
0,00
4.911,47
10.093,55
0,00
200,00
200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
146, 10
2.834,95
150.000,00
0,00
121.040,04
280.000,00
o,oo
149.335,08
0,00
0,00
110.586,35
0,00
0,00
8.410, 45
0,00
0,00
10.379,57
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
34.071,00
49.727,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1. 750,00
3.054,50
28.959,96
0,00
0,00
130.664,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.33.06.00.00 LOCACAO DE VEICULOS PARA LOCOMOCAO - Desdobramento da Despesa
5210 Fonte •... : 107 Salario Educacao
3.3.90.33.00.00.00
305 Fonte .... :
3.3.90.33.03.00.00
6303 Fonte .... :
3.3.90.33.04.00.00
6278 Fonte .... :
3.3.90.33.06.00.00
5211 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
6181 Fonte .... :
0,00 o,oo
o,oo
0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
100.000,00 o,oo
64.804,00
64.804,00
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
0,00 o,oo
64.804,00
64.804,00
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
0,00 0,00
o,oo
0,00
LOCACAO DE VEICULOS PARA LOCOMOCAO
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
0,00 0,00
o,oo
0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMÓCAO
123 MOE/Programa Transporte Escolar
0,00 410.000,00
0,00
0,00
3.3.90.33.03.00.00 DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
6261 Fonte .... : 123 MOE/Programa Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00
307 Fonte .... :
3.3.90.39.05.00.00
4976 Fonte .... :
3.3.90.39.14.00.00
5420 Fonte .... :
3.3.90.39.19.99.00
6396 Fonte .... :
3.3.90.39.69.01.00
6601 Fonte .... :
3.3.90.39.99.99.00
6486 Fonte .... :
0,00 0,00
o,oo
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
104 Educacao 25% sobre impostos
50.000,00
SERV, TECNICOS PROFISSIONAIS
0,00
0,00
7.028,45
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
LOCACAO BENS MOVEIS E OUTRAS NATUREZAS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
o,oo
E
OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
6.462,72
SEGUROS DE VEICULO$ DO TRANSPORTE ESCOLA
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
565,73
0,00
0,00
0,00
0,00
57.964,00
57.964,00
Desdobramento
0,00
57.964,00
57.964,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
91, 44
6.968,69
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.090,43
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
161.221,34
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
42.697,08
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
91,44
6.402,96
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
565,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Junho de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
100.000,00
515,80
515, 80
o,oo
515,80
515,80
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
410.000,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
50.000,00
0,00
5.473,25
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
4.907,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
565,73
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
27.105,57
57.448,20
64.288,20
57.448,20
64.288,20
0,00
0,00
0,00
0,00
248.778,66
0,00
0,00
0,00
0,00
274,47
1.495,44
1.555,20
0,00
0,00
0,00
0,00
1.495,44
1.555,20
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.30.39.01.00
5810 Fonte .... :
PNEUS - Desdobramento da Despesa
3.3.90.30.39.99.00
5809 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
302 Fonte .... :
3."3.90.30.01.02.00
3955 Fonte .... :
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 o,oo
0,00
6.984,00
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
3.315,73
14.753,53
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
250.000,00
GASOLINA
o,oo
0,00
0,00
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4458 Fonte .... : 111 MDE/Convenio Transporte Escolar
3.3.90.30.28.00.00
4843 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
303 Fonte .... :
0,00 o,oo
0,00
0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANÇA
111 MDE/Convenio Transporte Escolar
0,00 0,00
0,00
o,oo
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
104 Educacao 25% sobre impostos
300.000,00 400.000,00
32.250,00
101.225,34
3.3.90.33.01.00.00 PASSAGENS PARA O PAIS
5707 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.03.00.00 DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
5829 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.33.06.00.00
5209 E'onte .... :
3.3.90.33.99.01.00
6277 Fonte .•.• :
3.3.90.33.00.00.00
304 Fonte .••• :
0,00
LOCACAO DE VEICULOS PARA
104 Educacao 25% sobre
0,00
104 Educacao 25% sobre
0,00
0,00
32.250,00
101.106,00
LOCOMOCAO
impostos
0,00
0,00
0,00
impostos
0,00
0,00
119, 34
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
107 Salario Educacao
200.000,00 0,00
0,00
198.636,40
3.3.90.33.03.00.00 DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR
5828 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
198.636,40
0,00
1.816,00
1.816,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
60,00
10.530,80
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
32.250,00
101.225,34
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
32.250,00
101.106,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
119,34
0,00
0,00
198.636,40
- Desdobramento
0,00
0,00
198.636,40
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
395.128,69
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
o,oo
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.448,00
da Despesa
0,00
0,00
7.448,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Em.issao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Junho de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
o,oo
334,00
9.167,46
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
700.000,00
917,28
69.892,62
0,00
0,00
o,oo
0,00
917,28
69.773,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
119,34
200.000,00
0,00
198.636,40
0,00
0,00
198.636,40
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.816,00
6.984,00
1.363, 34
5.586,07
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
203.645,97
31.332,72
31.332,72
0,00
0,00
31. 332, 72
31.332, 72
o,oo
0,00
0,00
0,00
1.363,60
0,00
0,00
0,00
0,00
~Ôff~~,YJd~g;~~UYUYY Estado do Paraná r. de 1,):. ~'Ó
~ g O'
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS r~ }
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 113/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 88/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 113/2013, o qual abre Crédito Suplementar para
alterar o valor de Programa do PPA, alterar valor da Ação na LDO e suplementa
por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013, na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura no valor de R$ 200.000,00 e dá
outras providências.
No art. 1° do presente Projeto há alteração do Programa
"0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo I da Lei n°. 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período de 2010/2013 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
O art. 2º do Projeto em questão altera a Ação "2.096 -
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
Veículos" relativo ao Anexo I da Lei n°. 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício de 2013 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
O art. 3º fixa a abertura do Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), nas classificações programáticas, a saber: Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; Departamento Administrativo, Educação,
Ensino Fundamental, Administração Geral, Manutenção das Atividades do
Transporte Escolar e adequação de veículos, Passagens e Despesas com
Locomoção.
Já no art. 4° preceitua que os recursos a serem
utilizados para fazer face às despesas com a abertura do crédito em questão,
correrão por conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, a saber: Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; Departamento Administrativo, Educação,
Ensino Fundamental, Administração Geral; Manutenção das Atividades do
Transporte Escolar e adequação de Veículos, Material de Consumo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
: -·;
. .....
r&'âu~~#~~d<Y!fiUUU'~ .. d•P.
Estado do Paraná !E~ C\ íó (S)
EFls-g
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após ·':'J ~&
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de ju
Geraldo Edel de Olive
Membro - Relator
ho de 2013.
Ra ael Cantu - PC do B
Membro
/;;~
Vilmar ~cari -·~DT Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~,/lánir~rkg;~$~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 113/2013, o
qual altera a Súmula e os artigos 03° e 04 ° do presente Projeto de Lei, a saber:
EMENDA MODIFICATIVA:
Súmula:
APROVADO
Data .u.L!Ltl.--{I!~
"Abre Crédito Suplementar para alterar o valor de Programa
do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por
anulação valor da categoria econômica da LOA no exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná um Crédito Suplementar por
anulação no valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 Secretaria Munici11.al de Educaç_ão
e Cultura.
07.02 Deoartamento Administrativo
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administracão Geral
2.096 Manutenção das atividades do
Transporte Escolar e adequação de
veículos.
3.3.90.33-111 Passaaem e desoesas de locomocão. 200.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
! :
~ÔffUUC//~d& g;a/;y 91tod't(}()/" dep
Estado do Paraná "::~ · .\. 'lo.,,
~Fts~~
·0~~
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às
despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
07 Secretaria Municifl.a/ de EducaÇ..ão
e Cultura.
07.02 Departamento Administrativo
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administração Geral
2.096 Manutenção das atividades
Transporte Escolar e adequação
veículos.
3.3.90.33-111 Passaoem e desoesas de locomoção.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2013.
do
de
Valor R$
-200.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 113/2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do
PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 1° Fica aíterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00. •
Art. 2° Fica alterada a Ação "2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar e adequação de Veículos" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administracão Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
e adeauação de Veículos
3.3.90.33 - 111 Passaçiens e Despesas com Locomoção 200.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:•
Código Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administracão Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
e adequacão de Veículos
3.3.90.30 - 111 Material de Consumo -200.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
'yaior':,.de
nà-Loo-__ e
,,,._:- -: ; .. ;'j~~b~~'.~-~JZ~,?~= "!-~-~il~--tt~?S: -~ :·< _ _ ,/- __ -2()0.õoo.élo·&<fãoUfraspravldênéiasJUd);'.-iT-i)."J _ .., ;:>~-;~- ,: __ ,, .. A, Preféitura. Mutaicipa,rde pãto .Branco, Estado do Para·ná,-aprovou ·.ti d_u; PíiféJtó;·•11ne1o_r1o~a'S89üiiiíé'l'éi: '.:;,. < _"-º' '-;" ,_, ~ ·-· _"' __ ,_;," ,_._ -« / -··-- ' - ·':·:(<,.:·
. :;:·:;~J·;t;,_);; t:<A1V1° :-- Fle:a-'alterac!Ó í>~Pfogrartla-~9 ':'Mahutéri~o tio Ensli'lcit1õ1
Ailêxo 1 da 'Lttf. n" 3.20012009 do PPA ·(Pfano-Plllrianual) do perlodo 2010/2013, no vai()~ _dé __ R$
20Q.~-.!~:,_. '.,· .. -.. •. ' -- - -' . '·'·' -· - "''"'"'""' .. "·'' ,,, ... ;;. ,-~; Art !2'.' -~:_F.~.:~lterad_à- _a._Açao -"i_.o9~.--.- Man~i'lção-d!U!' Ativldades-,do_"
Traiisporte Escolar e adéqU_aÇto·tfo·VefdõloS" dõAiiéXci 1 dà l'.éHl<' a.99112012-da'Lob'(lei de Oi~_Orçaméntâria) dó.exei"cftló 2013;~no:Va1órde·R$ 200:000;00.-· ·- - · · · ' -q
Art 3" ~ Fica abefürno·-Qrç.ihi~nfÓ G~f i:ici MUflíCÍ~ió' de' Pêítí-i3~~cb;.'E~~O do Pariiité, um Crédito Suplen:lentaf pot=1111ulll_çã() de~alordeJ:;átegoria Econômica nó valor de
R$ 200.000.00 duzentos mil reais nas classifica ' funcionais ramáticas abaixo:
Códl o Es çlflca o Va or
07 SECRETARIA
LAZER
07.02
12
- _:, _ ._ _- :-.~~·-~º ~. ~-~:-~-~~!~ ,serem __ util~~~~ para faze_r faoo as _d~~as,com a'
atíertOrá 'do Crédito Adicióna! sup1emenlad1cl1Tla correfão a conia'dos·recursos de an'uláção
··part:iàl e•ól!_.total-dê dotãção·orçaíneiltária coiístante do ófÇamênfo·programa eiri= vigor,
conforme disçriminadas a uir: .
Cudiao Esoec flçacao va1órR$ 07' -_,- •, .. • . SEC .. ~TARtA'-· MUN.-- . Ut; EuUCAÇ....,.,, . . , _CULTURA,ESPORJEELAZER. .· 07.02 o TAMENTOADMIN RA IVO
12 Educa )' _,- • .. ' 12.361 ··- . . · . Ensino Fundamental ...
12.3ti1.uO.i::i Adm1mstrar:ão Geral .
2.096 ,_ - -,_ Manutenção· das: AtMdaues do Transporte ·.
' Escolar e adeauar~o de \lefculos
3.3.90.30- , 11 Matenal de Consumo -200.000,00
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor; ha uata de suá publicay<10, revogaoas as
dispo~i~_emcontrário:-·- _ .· · - Gabinete do Prefeito',' 3 °dé jÚ!l'iÓ"d~ 2013. ·
AUGUSTJNHO ZUCCHI.
Pr~feito
MUNICÍPIO DE PATO B~CO -'-:ESTADO DO PARANÁ "
. -tiECRETO.N".7.170 DE.03 DE JULHO DE2013 -",-" ------·- ,"• -- ---- - - ' -- -- - -- ;
Fica abérto um Crédito suplementar para á1terarvàlor-de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LOO e
suplementa p-Of anu!a'ção valor de catajoria·econ_õniica
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$
200.000,00 e dá outras providências. •
O Prefe~o de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso )()(Ili da Lei Orgânica.Municipal, e com base na lei nº 4.060,
de3dejulhode2013, _ -,, ,;.,~- - -
DECRETA:--·
Art. 1° - Aaltera o Programa '.0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da
Lei n°-3.200/2009do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201012013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2° - Altera a Ação-!'2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte
Esçolar e adequaçãb de Veiçulos~ do Anexo 1 da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.ÓOO,OO.
Art. 3° ·Abre no Orçamento Geral do MuniciPio de-Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de va!or de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 /duzentos mil reais\. nas ciassificaroes funçionals -~-·amátiCas abaixo:
Códi!:IO' Es ~a . --- Valor R~ 07 SE ARIA MUN. u_t: ED--A.,.. O,
CULTURA, ESPORTE E LAZER --
07.02 OE TAMENTOA N RATIVO
12 Educacão
12.361 Ensmo Fundamental
12.361.0 Adm1mstracão uera1
2.096 Manutenção das A!ividaoes do Transporte .· Escolar e ad"'"'•acão de VefculoS
3.3.90.33 11 Passa,,ens e Des s com locomor,;io 200.000,00
Art. if' - Os recursos a serem utif1zados para fazer face as despesas com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parciai e ou total de dotação orçam'entária constante_ do orçamento programa em vigor.
çonforme discriminadas as xiuir:
Códlno Esn<>çificar:ão Va1orR$
07 SECRETARIA MUN. "' EOUCAÇAO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 DE TAMENTO MIN RATIVO
12 Educar-li o . !
12.361 Ensmo Fundamental
12.361.0039 Adminlstra"ão Geral
2.096 Manutenção das Atividaues do Transporte
Escolar e ad1><1uar_Jjo de Veícutos
3.3.90.30 111 Material de Consumo -200.000.00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor. na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário ·
Gab'mete do Prefe'rto, 3 de julho de 2013.
. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.060 DE 03 DE JULHO OE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação
na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$
200.000,00 e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1°-Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2°-Fica alterada a Ação "2.096-Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
e adequação de Veículos" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3°-Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Espeçificação ValotR$
07 SECRETARIAMUN. OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMEITTOADMINJSTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administração Gei"al
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de Velculai;
3.3.90.33 -111 Passagens e Der.pesas com Locomoção 200.000,00
Art. 4°-0s recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação pardal e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValDrR$
07 SECRETARIAMUN. DE EOUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMEITTOADMINJSTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamootal
12.361.0039 Adrrinlslração Geral
2.096 Manutenção da&Atlvidades do Transporte Escolar e adequação de Velw!os
3.3.9-0.30 -111 Material de Consumo -200.000,00
Art. 5°-Esta Lei entrarâ em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito , 3 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 DocS9128
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
•
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.170 DE 03 OE JULHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor
de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor
de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.060,
de 3 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1°-Aaltera o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" do Anexo 1 da Lei n"
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2°-Altera a Ação "2.096-Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adequação de Veiculas" do Anexo l da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3°-Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 {duzentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especifocaçao Valor RS
" SECRETAR!AMUN. OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 OEPARTAMENTOADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Adminislraç.ão Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte E•colare adequação de Velwlos
3.3.90.33 -111 Passagens e Despesas com Looomoção 200.000,00
Art. 4°-0s recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilicaçao ValorRS
" SECRETARIAMUN. OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO
" EWcação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Adrninis!raçãG Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de Velculos
3.3.90.30 -111 Material de Consumo -200.000,00
Art. 5°-Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 3 de julho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Ooc59136
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/07/2013.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm l NÚMERO 5821 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
;·t:.:~:'.··
~it.'3~~~~*~;~i;-'._;J ~~;:-: , ,,._-, - - - - - 'náLOA'iíô '13ôif$Eicl'étarill"t.Íúiiiclpalde··· :,:--'.:" _-': ··>-~. ! "'"-~-;- _,:-·-,··eiJOOaÇãc(e_c:utturia.-<·:·_ - ',> · .. . --_.-_: _ __:- _ :.--- ., ? ___ ;_:_· .. _-. __ A ctmara Munlclpal de Pato Brm\ÇO, EStado do __ Pararit, aprovou e eu,
prtffaii:o/'"n'é~oa·segulntel.el:_,. _ · -:-,_ .;--_··------- - :· . _· - : · ~:- -... ", <-_ '/1,rt~-~G-flea aJtel'OOo o Programa "_0039 ... Manuten-ção do EM!llO" .do Anexo 1
~~~3·~-~:-~ ~'°!- (Prãno·~~~-q~;~~f~~- ~t01201a, _no va~ de _m
' -·-' _ Art'. . .Z, FICá álterada. ·â·'J~Ção>'~o:eti,J·flllanutençãó .das AIMdad'8S':do' ·
rran.Porte- ESeotar ~ ade(iuaçã(í'tieYêtC-Ufé19~'-~'Mêii(,J:t!i:lei n" 3.901'2012 da LDO (Leida DlrelrlZesorç;:menlária)"do exertrooiofa::_nó.W!of.dO Rl2oo.ooo.oo. _ . _ _ -: · ·· Ait:-3" Fica aberto no Orçáíriento Gér'a'fdo Municfpio de Palo Btaneo, Estado
• dO P~. uinCré(lilo Suplilmenlar-por anulação de valor de~ ~k:S no valor c1e·, RS 200.000 00 lltimtos m~ nclonalS ebaiXo: · -,_._,,
Códl ator
R E
"
3.3 .. 33-111 ""'· 00
- - Aft. •? 0s recursós a:serem lllifizác!OS:&i·;j ~-_&ce·áS_"c1~_s·eon{á __ abertúra do Créd~o Ailic::ional Suplementar acima oorrerão a conta <los recursos de anulação:
parci;;i_l __ e _oo _total_ de:_dotação_ orçam_en_lé_ria COll_stante _do_ orçtllliento __ prog"!ffia em-~·. eô!J:Wà j:l)~i!'_ãdãs ~ ~\Jlr: · · · · - · · · · -
Arl. -li° E$tà Lei Ê!ntrará em-vigor, ila' dáiá dé Sua pubilcação, . reVogadas ás' disposições em contrário
Gabinete do Prefeito. 3 (le julho de 2013.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
LEI REPUSLIC.ADA POR ~O MATERIAL
MU_NICf PIO OE PATO SRANCO -.' ESl'AD(f[jt:) PÁR°ANÃ
·DECRETO'_N"-7.170,0E_3 DE;JULHO OE20f3' '
- Fica aberto um Crédito Suplementar para aHerar valor de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LOO e
suplementa por anulação valor de categoria econômica
na LOA no exerc!clo de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cullura
O Profeito de Palo Branco. Estado do Par.má, no uso das atribuições que lhe são confelidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei-Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.060, de 3 de
jufhode2013,
~-,i ~~~Ü~A ~Programa ·0039 - Manutenção' do._ Ensino· do Anexo 1 da t"ei
nº 3.20012009 dó PPA (PlaOO PIÍlrianual) do'perlodo 201012013, no valor' de RS 200.000.00.
Art: 2" Altera a Ação ~2:096 ~ MarfutenÇiio·-das Atividades do Transporte
Escolar e adequação de Velculos~,doA!'exo 1 da Lei n• 3.90112012 da LOO (Lei de Oiretrizes
OrÇamentária) doexerclcio 2013, no valor de RS 200.000.00.
. _ _ .. Art, 3" Abre l.lO Orçamento Geral ·c1o Município de Pato Branco, Estado do'
Paraná, um Crédito _Suplementar por anulação de valor de categoria Econômica no valor de ~$
200.0ÓO,OO (duzentos mi! reais), nas classifo:::ações funcionais pragramáticas abaixo:
' "' ~ ValorR' ., SECRETARIA MUN. DI: .-ElflJCAVAV E
CULTURA
oifi2 ~
" ~uca;;o:o
12.361 ns nõlllull"amental
1:Z:Ü1.0039 iftli\Tstr.i;..~era ' '·"" Manutenção das Atividades do Transporte Escolar fiÍ • -- • - de Vek:Ulos "
3.3.90.33 - 1 1 p nse Oes ~'~ ' Art. 4º Os recursos a serem utlllzados para laier face as despesas com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima oorrerao a conta dos recursos de anulação
parcial e ou lota! de do!açêo orçamentária constante do orçamento programa em vigor. ·
conforme discriminadas _a _seguir:
.
'o ""'" º'
- 07.C>2
' '· • 2.05!6
33.90.30-111-
- _ _ArL-r Este Decre\o entrará em vigor, na data de sua publicação;revogadaS
as'disPOsiçõesemcontrário, · - , .Gabiriete do Prefeito. 3dejuthode 2013.
, AUGUSTINHO ZUCCHI
''""'º DECRETO REP'uSLICADO POR ERRÇI MATERIAL
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 éê#ââ'í11 f!P' 11 'rl'f4 1kJ'· ;M:'i· LEI Nº 4.060, DE 3 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação
na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino• do Anexo 1 da Lei n"
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2° Fica alterada a Ação "2.096-Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
e adequação de Veículos· do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito supementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas classificações funcionais programállcas abaixo:
Código Especiflcaç~o ValOfR$
" SECRETARIAMUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educaç.llo
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Administração Geral
2.096 Manutenç.llo das Atividades do Transporte Escolar e adequação de
Velru!OS
3.3.90.33 -111 Passagens e Despesas com Locomoç.llo 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação Va!orR$
" SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Adminislt"açãoGeral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte E&colar e adequação de
Velrulos
3.3.90.30 -111 Material de Consumo ·200.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL Ouc.'>9418
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10107/2013.
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Ano li-; Edição ~":03~
'
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 I IQQââ3'''';fJú1 *'®'2f''·'i#4i·l:1;tj~'â·I DECRETO Nº 7.170, DE 3 DE JULHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor
de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.060,
de 3 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa "0039- Manutenção do EnsinoB do Anexo 1 da lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 2° Altera a Ação "2.096-Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adequação de Veículos" do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cádigo Especificação ValorR$
" SECRETARIAMUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.1)2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamenta!
12.361.0ll39 Administração Geral
2.ll96 Manutenção dasAtiVidades do Transporte Escolar e adequação de
Veículos
3.3.90.33 -111 Passagens e Despesas com Locomoçao 201).001),1)0
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
.Código Especificação ValorR$
" SECRETARIAMUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
ll7.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamen!al
12.361.1)039 Administração Geral
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de
Veiculas
3.3.90.30-111 Material de Consumo -200.000.00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO REPUBUCADO POR ERRO MATERIAL 00059420
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 113/2013
Regime de urgência aprovado em 10 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 88/2013
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 113/2013
SÜMULA: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação na
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Uma vez que, há necessidade da utilização dos recursos
para as despesas com Passagens e Despesas com Locomoção, dos alunos da rede municipal de
ensino).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 11 de junho de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de junho de 2013.
Aprovado com emenda, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Poíazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sébastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - ·
PSDB, Leunira Viganô Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 1º de julho de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 293/2013
Lei nº 4060, de 7 de julho de 2013 - Decreto nº 7170, de 3 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5821, de 10 de julho de 2013.
..
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 383, de 1 O de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br