EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado ENIO RUARO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J.l.6/2013
Institui a Semana Municipal da
Juventude no âmbito do Município de
Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana
Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, na segunda semana
do mês de Outubro.
Art. 2° A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a
conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além
da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e
pessoal.
Art. 3° Na Semana Municipal da Juventude serão ministradas palestras sócioeducativas bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito
do Município e extensivos a toda a juventude, abrangendo os seguintes temas:
I - problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
II - doenças sexualmente transmissíveis;
III - prostituição infantil;
IV - relacionamento familiar;
V - debates sobre a prática saudável de esportes; e
VI - outros temas afetos à Juventude.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° Durante essa Semana o Município promoverá gincanas, festiva· ~F1s.R..-~
apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competiçõ - 8
nas diversas modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à
juventude.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, com a participação do Parlamento Jovem
da Câmara Municipal de Pato Branco, envolver toda a sociedade buscando a
participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do
próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.
Art. 6° O Executivo Municipal baixará, por meio de ato próprio, as demais
normas para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Proponente:
Pato Branco, 14 de junho de 2013.
Enio Ruaro
Vereador- PR
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
A presente mensagem tem por finalidade instituir, no calendário de
comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude, que terá como
principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e
para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural
e pessoal.
A Semana Municipal da Juventude visa trazer para a juventude de
Pato Branco vários benefícios através de palestras, debates, seminários,
competições, entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a
formação proposta aos nossos jovens.
Nossa proposta visa também valorizar a diversidade comportamental
e cultural da população jovem de Pato Branco, incentivar sua auto-estima, a
reflexão e a análise da condição juvenil e da participação do jovem na
sociedade.
Além de integrar o calendário de comemorações oficiais do Município,
a Semana da Juventude contará com apresentações de música e dança, festas,
debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e
valorizem a diversidade comportamental dos nossos jovens, culminando na
criação de políticas públicas voltadas à área da juventude.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Pato Branco, 14 de junho de 2013.
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Vereador-PR
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER JURÍDICO ·7J ~e
PROJETO DE LEI Nº 116/2013
Pretende o ilustre Vereador Ênio Ruaro - PR, através do Projeto de Lei em
apreço, obter o apoio do douto Plenário deste Legislativo Municipal, para
instituir a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato
Branco.
Justifica o autor, que a proposição tem por finalidade instituir, no calendário
de comemorações oficiais do município, a Semana da Juventude, que terá
como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel
cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais
justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social,
política, cultural e pessoal.
Esclarece ainda, que durante a Semana Municipal da Juventude serão
realizados eventos, tais como palestras, debates, seminários, competições,
entre outros, a fim de valorizar a diversidade comportamental e cultural,
incentivar a sua auto-estima, a reflexão e a análise da condição juvenil e da
participação do jovem na sociedade.
É o brevíssimo resumo.
Intenciona o nobre edil com a referida proposta legislativa, instituir a
"Semana Municipal da Juventude'', com o objetivo de orientar os jovens de
nossa cidade em assuntos de estrema acuidade à seu desenvolvimento social,
físico e psicológico nas área do desporto e lazer, trabalho, educação e cultura,
saúde, sexualidade, dependência química, família, cidadania, consciência
religiosa, exclusão social, violência, dentre outros temas.
O evento denominado "Semana Municipal da Juventude" tem por escopo
promover valores no seio da juventude, com ações que despertem o senso
crítico e entendimento que é possível conviver com os desafios impostos aos
jovens, sem esquecer da cidadania e do discernimento do que promove e do
que destrói a vida da juventude.
A matéria atende preceitos de ordem constitucional, correlatamente ao tema
em questão, consignado no art. 227 da carta magna, "in verbis":
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"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do-~~: assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 201 O)
A proposta não encontra óbice de ordem legal, possui mérito e está revestida
de relevante alcance social, razão pela qual opmamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de outubro de 2013.
enato Monte~o do Rosário - Assessor Jurídico
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L ciano Beltrame - 'to curado Legis tivo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Enio Ruaro - PR
PROTOCOLO GERAL: 015987-1/1
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal da Juventude
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/10/2013
CIENTE DO RELATOR: 04/10/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SiNTESE
Através do Projeto de Lei nº 116/2013, o Vereador Enio Ruaro propõe
que seja instituído a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município
de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Vereador Enio Ruaro em 17 de junho de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto propondo que seja
instituídava Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei tem por finalidade
instituir, no calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana da
Juventude, que terá como principal objetivo a conscientização da juventude
para seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões
social, política, cultural e pessoal.
CONSIDERANDO que a Semana Municipal da Juventude visa trazer
para a juventude de Pato Branco vários benefícios através de palestras,
debates, seminários, competições, entre outros, o que pode colaborar de
maneira educativa para a formação proposta aos jovens.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
116/2013. s.m.j.
Pato Branco, 11 de outubro de 2013.
Vereadora L;i3unira Viganó Tesser - PDT
1 Presidente
Vereador José
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Comissão de Políticas Públicas ·':o~ &
Parecer ao Projeto de Lei nº 116/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 116/2013, de 17 de junho de 2013 -
Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pat<[~
Branco, e dá outras providências. §f
Pretende o ilustre Vereador Enio Ruaro - PR, através do Projeto de Lef~
em apreço, obter o apoio do douto. Plenário deste Legislativo Municipal, par~~
instituir a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato~
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calendário de comemorações oficiais do município, a Semana da Juventude
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papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedadel
mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social,~ - política, cultural e pessoal. S
Esclarece ainda, que durante a Semana Municipal da Juventude serão
realizados eventos, tais como palestras, debates, seminários, competições,
entre outros, a fim de valorizar a diversidade comportamental e cultural,
incentivar a sua auto-estima, a reflexão e a análise da condição juvenil e da
participação do jovem na sociedade.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de outubro de 2013.
~~~. ~~n1~-PROS-Mo:;;:;~k ~mJ
Enio Ruaro - PR ÁJgbrstinho Polazzo - PRO~ Presidente Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 116/2013
O Vereador Enio Ruaro - PR no uso de suas atribuições propôs
o Projeto de Lei 116/2013, o qual institui a Semána Municipal da Juventude no
âmbito do Município de Pato Branco/PR.
O Projeto em epígrafe tem por . finalidade instituir no âmbito
municipal a Semana Municipal da Juventude, com o intuito de conscientizar a
juventude para o seu papel de cidadão, bem como para a responsabilidade na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, objetivando ainda a
formação dos jovens nas dimensões sociais, culturais e políticas, esclarece o
proponente que, durante a Semana Municipal da Juventude, serão realizadas
palestras, debates, seminários, competições.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de nove
Membro - Relator
Membro
/ /7
I
mar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
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PROJETO DE LEI Nº 116/2013
Institui a Semana Municipal da Juventude no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana
Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de
Outubro.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a
conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nás
dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal.
Art. 3º Na Semana Municipal da Juventude serão ministradas palestras sócioeducativas bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e
extensivos a toda a juventude, abrangendo os seguintes temas:
1 - problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
li - doenças sexualmente transmissíveis;
li 1 - prostituição infantil;
IV - relacionamento familiar;
V - debates sobre a prática saudável de esportes; e
VI - outros temas afetos à Juventude.
Art. 4° Durante essa Semana o Município promoverá gincanas, festivais,
apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas diversas
modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à juventude.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, com a participação do Parlamento Jovem da
Câmara Municipal de Pato Branco, envolver toda a sociedade buscando a participação de
igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem
durante a Semana Municipal da.Juventude.
Art. 6° O Executivo Municipal baixará, por meio de ato próprio, as demais
normas para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ·
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 116/2013, de autoria do Vereador Enio
Ruaro-PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (
DIÁRIO DO SUDOESTE ---------------------------------~--
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 4 OE DEZEMBRO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5946 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
1~tid~--Se~;~-~~idiz':~:a-:J~~iá~~~-::âhibito -d~~~~;;~ de P~~-~~~ ~-~-#_ô~~ProYidê~ei~'.-<:' \: ------~
.... _, _ :~X_'~ara: ~JilciP~ de-Pato· Brifuio, :~Piovou·e eU:J>ie~·
féíto; síui~ono a segúinte Uf
Art -l?'iii6i_mstituíd~- no:~biió-;.:iõ MikiclPib-d~ P~to Bi-anco· a Seman~)dum~
Ci;ru :da'_J~~iittide; qrié ~;~zaaã;'~·Cnte,_tiá ~~:-~:eniana dõ.-~-:
a~-Oútubro.
Alt: i<i-:A:semanã Munidp~~da Juve~t~ 'bm\ ~onio- prliicipál :_i:>bjetivo:~ ·ooriS-- - ,- '-: ·- º:.· .,_- -'---- -- - -·- - - ·cientizaÇão da juventude par.ro seu papel ddadão·é_para sua resporisabilidade na
oonsttuÇão· de._uma sociéd~;_màiS j~ta _:~-j~~tárla, aI~- da fonnaÇãi>_'d?~"JoVenS nàs dirii~iisõés sociaJ;_ p-piítica, cul~- ~ucacional ê pe~Oa1;
, Art 3°-Na Semana Municij>3lda Júventude Sérão ministradaS·p~eStras sócio-edu~ -
cativas' bem ·59mo·seminários e debates a Serem desenvolvidqs no âmbito do Município e extffisivoS a todÁ_~-j,~Veiltude, a_b~gendo os seguintes temas:
I -·problemas de saúde caúS8.dos pelo mo· di diogas,-álcOol e· cigafro;
II - dOenÇás séXualmei'tte' tràrisÍUissíveis;
III - proStitli.ição infantil;
IV - relacionamento familiai;
V - debates sobre a Prática saUdável de esportes; e
VI - o:Ufros .temas afetos à Juventude.
Art. 4° Durante essa Semana o Município promoverá gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, ati_vid~des esportivas e de iazer, competiÇões ~as diver- ·
sas modalidades, apresentàções de··e-sporteftadicáis,'tOdos dirigidos à jilV_entude.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, com a participação do Parlamento Jovem da
Câmara Municipal d~- Pato Branc:o. envolv~r t~da a sociedade buscando~ par!i~lpação de i~as. associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio
segmento jovem durante a Sémana Munidpal da Juventude·.
Art 6° O Executivo Municipal baixará, por meio de ato próprio, as demais normas ·
para o fiel cumprimento desta lei.
Art 7° Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publiCação, ·re':?gadas as dispo o
siÇões em contrário.
Esta Lei decorre _do Projeto-de Íei nº 1-16/2013, de aut~ria do Vereador Enio Ru-
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Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 20 I 3.
AUGUSTINHO ZUCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI N°4.193, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana Municipal da
Juventude, que será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Outubro.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a conscientização
da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social,
política, cultural, educacional e pessoal.
Art. 3º Na Semana Municipal da Juventude serão ministradas palestras sócio-educativas
bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e
extensivos a toda a juventude, abrangendo os seguintes temas:
r - problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
li - doenças sexualmente transmissíveis;
Jll - prostituição infantil;
IV - relacionamento familiar;
V - debates sobre a prá.tica saudável de esportes; e
VI - outros temas afetos à Juventude.
Art. 4° Durante essa Semana o Município promoverá. gincanas, festivais, apresentações
teatr:ais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas diversas modalidades,
apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à juventude.
Art. 5° Caberá. ao Poder Executivo, com a participação do Parlamento Jovem da Câmara
Municipal de Pato Branco, envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas,
associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante
a Semana Municipal da Juventude.
Art. 6º O Executivo Municipal baixará:, por meio de ato próprio, as demais normas para o
fiel cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará: em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 11612013, de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCHl
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __
~~1~"•"1<T=R"ôN=1c"oºo"o"s"Mºu~,•1c"iP•1o~s 0~osuooesTE DO PARANÁ- DIOEMS
PubUcado em ___ l __ I __
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Cod07G41G
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/12/2013.
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http:/lamsop.dioems.com.br Pâglna 1
rl~~~i7'~$ui:ne~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 116/2013
RECEBIDO EM: 17 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 116/2013
SÜMULA: Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras
providências. (Será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Outubro. Terá como principal
objetivo a conscientizaçâo da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões
social, política, cultural, educacional e pessoal. O Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Pato
Branco, envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas, associações, entidades
filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude).
Autor: Vereador Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 4 de outubro de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
POLITICAS PÜBLICAS EM 17 de outubro de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 31 de outubro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 6 de novembro de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 11 de novembro de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de novembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 617/2013
Lei nº 4193, de 3 de dezembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5946, de 4 de dezembro de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 487, de 4 de dezembro de 2013.
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