MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2013
Senhor Presidente,
··,..i , .... ;
... ,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis.~~ º incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para propor abertura deg
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta~'.;
mil reais), com o Objetivo de instalação, configuração e manutenção de pontos de' '
comunicação da Prefeitura Municipal de Pato Branco entre órgãos municipais, levando
até eles Internet, Telefonia, Rede de Dados em Fibra Óptica, visando também solução
f}_e comun~cação tel~fônica ~través ~e centrai~ e sistema _do tipo telefonia IP, incl~indo
ta prestaçao de serviço de instalaçao preventiva e corretiva das mesmas. Soluçao de
Conexão de internet, com link dedicado em fibra óptica com 100 Mbps de banda, com
todos os roteadores e instalações inclusas. Solução também de conexão de internet de
5 Mbps de banda para atender exclusivamente a Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Solução em comunicação em fibra óptica para atender todos os órgãos municipais.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
· / RODRIGO'E!ASE
j;'.Óiretor do Pe~fÕ. de Contabilidade
PÕrtaria nº 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J,l.-q./2.043
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para alterar valores de Programas do PPA,
alterar valores de Ações na LDO e suplementa por
anulação valores de categorias econômicas na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Mun. de Admin. e
Finanças no valor de R$ 470.000,00 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas do
Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0008 Administração Geral 470.000,00
0016 Encargos Especiais -470.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Ações do Anexo 1
da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
0.003 Encargos Especiais -470.000,00
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 470.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3° Fica autorizado o o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de
valor de Categoria Econômica no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). nas
classificações funcionais programáticas discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04 Administração
04.122 . Administração Geral
04.122.0008 Administracão Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 470.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas
a seguir: //...--:~--· · ).__.
./
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 ranco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.-
Código
05
05.06
28·
28.846
28.846.0016
0.003
3.3.90.49 - o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Especificação
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
ENCARGOS GERAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Encargos Especiais
Auxílio - Transporte
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na d licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-470.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 117 /2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar
valores de Programas do PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por
anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00(quatrocentos e
setenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente no
orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013, que tem
por objetivo a instalação, configuração e manutenção de pontos de comunicação da
Prefeitura Municipal de Pato Branco entre órgãos municipais, levando até eles Internet,
Telefonia, Rede de Dados em Fibra Óptica, visando também:
./solução de comunicação telefônica através de centrais e sistema do tipo
telefonia IP, incluindo a prestação de serviço de instalação preventiva e
corretiva das mesmas;
./solução de Conexão de internet, com link dedicado em fibra óptica com 100
Mbps de banda, com todos os roteadores e instalações inclusas;
./solução também de conexão de internet de 5 Mbps de banda para atender
exclusivamente a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e
./solução em comunicação em fibra óptica para atender todos os órgãos
municipais.
• SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• 04.122.0008.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
• Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme seoue:
3 3 90 39
Rua Ararigbóia, 491
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de Imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular· e outros conaêneres.
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f6?ánuucPJ/r~á&g;~~~ Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
,+a prévia autorização legislativa e
,+a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos
3º e 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal relativa ao
mês de junho/2013, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M
Pato Branco, llJ~~~~"
Rua Ararigbóia, 491 F n . (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
041220008.2.181000 Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
81 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
3.3.90.30.01.02.00
3923 Fonte .... :
3.3.90.30.16.00.00
4426 Fonte .... :
3.3.90.30.28.00.00
6644 Fonte .... :
40.000,00
GASOLINA
511 Taxas Prestacao
0,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
511 Taxas Prestacao
0,00
de
de
0,00
0,00
433,30
Services
0,00
0,00
0,00
Services
0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
511 Taxas - Prestacao
0,00
de Services
0,00
0,00
433,30
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
82 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
3.3.90.39.43.20.00
6030 Fonte .... :
40.000,00 0,00
0,00
1.614,69
511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
516,70
3.3.90.39.44.99.00 SERV. DE AGUA E ESGOTO DOS DEMAIS SETORE
6143 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
0,00
1.097,99
041220008.2.216000 Manutencao das atividades do Departamento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3701 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.217.000,00 0,00
0,00
49.597,09
0,00
0,00
433, 30
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
-
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
433,30
0,00
0,00
1.614,69
Desdobramento
0,00
0,00
516, 70
Desdobramento
0,00
0,00
1.097,99
Administrativo e
0,00
0,00
49.597,09
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
3780 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 3. 779, 73 3.779,73 0,00
3.1.90.11.01.04.00 SUBSIDIO$ DE SECRETARIO$ MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa 3852 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa 54 63 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
20.688,64 20.688,64 0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa 6686 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.242,28 1.242,28 0,00
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento da Despesa 5792 Fonte._. O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
40.000,00
433,30
433,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
433,30
433,30
40.000,00
0,00
1.614,69
0,00
0,00
516,70
0,00
0,00
1.097,99
1.217.000,00
0,00
49.597,09
0,00
0,00
3.779,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.688,64
0,00
0,00
1.242,28
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
39.566, 70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.385,31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.167.402,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade orcamentaria: 05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Dotacao
3.J.90.36.07.00.00
5·516 Fonte .... :
3.3.90.36.15.00.00
5354 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
3705 Fonte .... :
3.3.90.39.01.00.00
6706 Fonte .... :
3.~.90.39.05.00.00
5595 Fonte .... :
3.3.90.39.08.00.00
5861 Fonte .... :
3.3.90.39.10.00.00
5558 Fonte .•.. :
3.3.90.39.12.00.00
5349 Fonte .... :
3.3.90.39.16.00.00
5957 Fonte .... :
3.3.90.39.17.00.00
5347 Fonte .... :
3.3.90.39.19.99.00
5481 Fonte .... :
3.3.90.39.21.00.00
5948 Fonte .... :
3.3.90.39.41.00.00
5871 Fonte .... :
Saldo Inicial
80.000,00
ESTAGIARIOS
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
33.350,00
0,00
102.298,49
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
3.448,49
LOCACAO DE !MOVEIS
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
98. 850, 00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
47.365,20
- Desdobramento
0,00
0,00
3.448,49
- Desdobramento
0,00
0,00
43. 916, 71
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 0,00
4.725,36 4.543,77
273.481,45 268.739,45
ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES - Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
255,00 255,00
SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 254, 41
34.897,47 34.897,47
MANUTENCAO DE SOFTWARE - Desdobramento
O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
2.879,36 2.879,36
22.638,69 19.138, 69
LOCACAO DE !MOVEIS - Desdobramento o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.000,00 4.000,00
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Desdobramento o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
450,00 0,00
11.910,05 11.460,05
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - Desdobramento o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
300,00 300,00
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
358,00 230,00
OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO - Desdobramento o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.080,00 1.080,00
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADAS E V - Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO Desdobramento o Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
7.000,00
0,00
2.416,56
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
2.416,56
196.378,58
0,00
2.000,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
2.000,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
113.350,00
8.053,08
47.365,20
0,00
0,00
3.448,49
0,00
8.053,08
43.916,71
500.000,00
2.216,87
263.965,09
0,00
255,00
255,00
0,00
254, 41
34.897,47
0,00
0,00
16.259,33
0,00
800,00
4.000,00
0,00
0,00
11.460,05
0,00
300,00
300,00
0,00
0,00
230,00
0,00
0,00
1.080,00
0,00
o,oo
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
4.051,51
0,00
54.933,29
0,00
0,00
0,00
54.933,29
+J.f:fO.(Xl),dJ
30.139,97
4.774,36
9.516, 36
0,00
0,00
o,oo
0,00
2.879,36
6.379,36
0,00
0,00
0,00
450,00
0,00
0,00
0,00
128,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
05.06 ENCARGOS GERAIS
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
63.867,16
663.025,96
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
599.158,80
4.6.90.71.00.00.00
152 Fonte ...• :
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
O Recursos Ordinarios (Livres)
3.300.000,00 o,oo
0,00
334.256,21
4.6.90.71.01.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA C/INSTI
5615 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
316.832,93
4.6.90.71.02.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA C/GOVER
5643 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
0,00
4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
153 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
36.247,50
28846 Outros Encargos Especiais
288460016 Encargos Especiais
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
(Livres)
o,oo
0,00
17.423,28
(Livres)
0,00
0,00
0,00
154 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
822.000,00 0,00
0,00
43.884,51
305.800,00
0,00
334.256,21
Desdobramento
0,00
0,00
316.832,93
Desdobramento
0,00
0,00
17.423,28
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
43.884,51
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
o,oo
da
da
0,00
0,00
40.362,77
Despesa
0,00
0,00
17.423,28
Despesa
0,00
0,00
22.939,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.91.01.99.00 OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS Desdobramento da Despesa
6680 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.91.02.04.00 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR - - Desdobramento da Despesa 6093 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
o,oo
43.884,51
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
155 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500.000,00 0,00
14.583,97
836.297,88
3.3.90.47.01.00.00 INSS S/ UTR S SERVIC S DE TERCEIR S P
5702 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
1.951,12
5.236,70
3.3.90.47.02.00.00 INSS S/ UTR S SERVIC S DE TERCEIR S - PJ
5708 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00
24.239,28
3.3.90.47.12.00.00 CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP
5369 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.47.00.00.00
o,oo 0,00
12.632,85
806.821,90
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0,00
0,00
43.884,51
0,00
1.951,12
823.665,03
Desdobramento
0,00
1.951,12
5.236, 70
Desdobramento
0,00
0,00
24.239,28
- Desdobramento
0,00
0,00
794.189,05
156 Fonte .... : 504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
4.000,00 0,00
0,00
1.705,61
0,00
0,00
1.705,61
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
º·ºº 0,00
0,00
Junho de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
599.158,80
2.994.200,00
0,00
334.256,21
0,00
0,00
316.832,93
0,00
0,00
17.423,28
36.247,50
0,00
0,00
822.000,00
7.956,01
43.884,51
0,00
0,00
0,00
o,oo
7.956,01
43.884,51
1.500.000,00
0,00
817.674,03
0,00
0,00
3.285,58
º·ºº 0,00
20.199,40
0,00
0,00
794.189,05
4.000,00
0,00
1. 705, 61
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
63.867,16
2.659.943,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.247,50
0,00
0,00
778 .115, 49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
663.702,12
5.991,00
18.623,85
1.951,12
1.951,12
4.039,88
4.039,88
0,00
12.632,85
2.294,39
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora •.... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.47.12.00.00
5374 Fonte .. ,,:
CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP - Desdobramento
504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
0,00 0,00
0,00
1. 705, 61
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
157 Fonte .... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
4.000,00 0,00
0,00
57,86
3.3.90.47.12.00.00 CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP
4703 Fonte .... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
0,00 0,00
0,00
57' 86
3.3.90.47.18.01.00 INSS - SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA 4704 Fonte .... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.47.18.02.00 INSS - SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDIC 4705 Fonte •... : 512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
0,00 0,00
o,oo
0,00
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
158 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
950.000,00 0,00
o,oo
119.504,85
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUI COES
159 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
200.000,00
3.3.90.93.01.00.00 INDENIZACOES
5839 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
0,00
3.3.90.93.02.00.00 RESTITUICOES
5385 Fonte ... , : O Recursos Ordinarios
0,00
99 Reserva de Contingencia
99999 Reserva de Contingencia
999999999 RESERVA DE CONTINGENCIA
999999999.2.999000 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
(Livres)
0,00
109,88
19.632,59
(Livres)
0,00
0,00
1.130,00
(Livres)
0,00
109,88
18.502,59
160 Fonte .... : 999 Reserva de Contingencia
441.137,50 0,00
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
9.622.385,00 0,00
136.100,73
2.679.405,22
o,oo
o,oo
1.705,61
0,00
0,00
57,86
Desdobramento
0,00
0,00
57,86
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
119.504,85
0,00
109,88
19.632,59
- Desdobramento
0,00
0,00
1.130,00
Desdobramento
0,00
109,88
18. 502, 59
0,00
0,00
0,00
305.800,00
2.061,00
2.545.365,49
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h3Smin (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
Q,00
o,oo
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
da Despesa
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
Q,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Q,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
0,00
Q,00
0,00
0,00
0,00
40.362,77
Junho de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
o,oo
0,00
1.705,61
4.000,00
0,00
57,86
0,00
0,00
57,86
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
950.000,00
0,00
119.504,85
200.000,00
301,39
19.494, 33
0,00
226,00
1.130,00
0,00
75,39
18.364,33
441.137,50
o.ao
º·ºº
9.316.585,00
8.257,40
2.539.236,23
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
3.942,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- l-f*i-oo:>ICS0
830.495,15
0,00
0,00
180.367,41
138,26
138,26
0,00
0,00
138,26
138,26
441.137,50
0,00
0,00
6.637.179, 78
6.129, 26
140.168, 99
•
•
~~~#efdtf/i?~~~ Estado do Pa!'allá
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmàra Municipal de Pato Branco
{
APROVADO
Data f A~sinalura
. ç~~.~N,;;;ICl;õ;:PAt;fl;ã;r""o s"'RA"'°Nc"'o
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre o PL 117/2013:
1. Valor que foi gasto nos dois últimos anos (2012 e 2011 );
2. Valor que foi gasto em 2013;
3. Valor da projeção de gasto até o final de 2013;
Dentro da:
05. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28 - Encargos Especiais
28.846 - Outros Encargos Especiais
28.846.0016- Encargos Especiais
0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.49 - Auxílio Transporte
Fonte· 000
Aguardamos as informações para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
I
Paraná
,.,
._.
•
•
.
ª··.····,· •
Oficio nº 296/2013
Pato Branco, 2 de julho de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 1 ºde julho de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que seja destinada uma casa para a
Senhora Terezinha Scinobli, portadora do RG nº 9.618.984-2, CPF nº 603.312.919-\11,
cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal com NIS nº 12905599512. A senhora
Terezinha já fez cadastros na Secretaria de Ação Social do município, vem cobrando há
anos, contudo sem resultado, assim solicitamos para que a situação da mesma seja
devidamente analisada, inclusive com visita social para constatar a veracidade da
necessidade, pela qual a senhora Terezinha se encontra.
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que seja reservado o lote nº 16 da
quadra nº 03, matrícula nº 45.060, situado às margens da BR 158, no Distrito de Nova
Espero, para que o mesmo seja doado para a Indústria Aramart, pertencente ao Grupo
Atlas Eletrodomésticos, para ampliação da sede da indústria. Os empresários já estão
providenciando a documentação necessária, com vistas à doação do imóvel para a
atividade industrial, considerando a necessidade de expansão da empresa, gerando
assim mais empregos e renda ao município.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser feita reparação do asfalto (operação tapa buracos), na
Avenida Tupi, em frente às residências de números 4575 e 6360. Em
decorrência das fortes chuvas apareceram alguns buracos o que vem causando danos em
automóveis que trafegam nestes locais. O pedido faz-se importante para que o problema
possa ser sanado.
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis informações
relativas ao Projeto de Lei nº 117/2013, Mensagem nº 103/2013, que autorizll. o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de
Programas do PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação valores
de categorias económicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais),
as quais sejam: informar o valor que foi gasto nos dois últimos anos (2011 e 2012);
informar o valor que foi gasto de janeiro a junho de 2013; informar o valor da projeção de
gasto até o final de 2013, dentro da seguinte dotação orçamentária: OS.SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 05.06 - ENCARGOS GERAIS; 28 -
Encargos Especiais; 28.846 - Outros Encargos Especiais; 28.846.0016 - Encargos
Especiais; 0.003 - Encargos Especiais; 3.3.90.49 -Auxilio Transporte; Fonte
000. As informações são necessárias para que posteriormente os membros da Comissão
de Finanças e Orçamento possam exarar parecer sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550.1-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
•
•
a,
•
5. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade
(lombada) na Travessa Palmeiras, em frente à residência de número 181, Bairro
Industrial. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamerito asfáltico muitos veículos
trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e
moradores.
•
6. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através
do departamento competente (Secretaria Municipal de Educação), seja analisado e
posteriormente enviada a esta Casa de Leis, manifestação técnica e operacional a
respeito do projeto de lei de autoria dos vereadores proponentes (cópia anexa), que
dispõe sóbre a inclusão da disciplina de "Educação de Trãnsito" no curriculo escolar dos
estabelecimentos de ensino de 1° grau da rede pública e particular do Município de Pato
Branco. A solicitação se faz uma vez que há pretensão de apresentar o referido projeto de
lei para tramitação nesta Casa de Leis.
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Vigan6
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de
Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de manutenção e
desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei nº
103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Respeitosamente.
•
I
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 158/2013/AJG Pato Branco, 9 de julho de 2013.
~ ·-é
p
'fj
Senhor Presidente, w
;;.
'.i:
i
1 Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 4 do Ofício nº 296/2013,
de 2 de julho de 2013:
~
i'J
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações relativas ao Projeto de Lei nº 117/2013, Mensagem nº 103/2013, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de Programas do PPA, alterar valores
de Ações na LDO e suplementa por anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais), as quais sejam: informar o valor que foi gasto nos dois últimos anos (2011 e 2012);
informar o valor que foi gasto de janeiro a junho de 2013; informar o valor da projeção de gasto até o
final de 2013, dentro da seguinte dotação orçamentária: 05.SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 05.06 - ENCARGOS GERAIS; 28 -Encargos Especiais; 28.846 -
Outros Encargos Especiais; 28.846.0016 - Encargos Especiais; 0.003 - Encargos Especiais;
3.3.90.49 - Auxilio Transporte; Fonte - 000. As informações são necessárias para que
posteriormente os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possam exarar parecer sobre a
matéria.
Resposta:
1. Em relação aos valores gastos referentes aos anos de 2011 e 2012, temos que informar que não
havia previsão orçamentária das referidas despesas.
2. Em relação aos valores dos meses de janeiro a junho de 2013 temos o montante de R$
125.845,65 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
3. Em relação à projeção de aplicação até dezembro de 2013, perfaz o montante de R$ 38.044,80
(trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
4. Resta salientar que há um saldo de Dotação Orçamentária de R$ 824.154,35 (oitocentos e vinte
e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
""V
"" ~
o
35
@
;l3
r?~e/knH;n~/?~$UYUJ(Y Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Através da mensagem nº 103/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 117 /2013, o qual o autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar
valores de Programas do PPA, alterar valores de ações na LDO e suplementar por~"
anulação valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria ~['
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e b'
setenta mil reais) e dá outras providências. ~º ~
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao orçamento do,!.. r·.:1
Município, dotação orçamentária já existente para o exercício financeiro de 2013,,::, tcdestinado à instalação, configuração e manutenção de pontos de comunicação da :à
Prefeitura Municipal de Pato Branco entre órgãos municipais, levando até eles internet, 2 ,,.. telefonia e rede de dados em fibra ótica, visando também: solução de comunicação Gi
telefônica através de centrais e sistema do tipo telefonia IP, incluindo a prestação de~
serviço de instalação preventiva e corretiva das mesmas; solução de conexão de 1fl
,.. internet, com link dedicado de fibra óptica com 100Mbps de banda, com todos os;:,
roteadores e instalações inclusas; solução de conexão de internet de 5Mbps de banda
para atender exclusivamente a Universidade Aberta do Brasil (UAB); solução em
comunicação em fibra óptica para atender todos os órgãos municipais.
A referida dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Departamento Administrativo e Financeiro
• 04.122.0008 - Administração Geral
• 04.122.0008.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte O
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a anulação
parcial de dotação orçamentária conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rf?~~~t:k/?~91~ Estado do Paraná
~-3.~· de ,o~t:
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~ é 0
~Fls_\_u_~
·~~,&
~
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Encargos Gerais
• 28.846.0016- Encargos Especiais
• 28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
• 3.3.90.49 - Auxílio Transporte
• Fonte O
O referido Projeto tem amparo no art. 167 da Constituição Federal e nos artigos
40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos suplementares e
anulação de dotação orçamentária, expressando a legalidade e constitucionalidade da
proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
/
///-.·.·.-... ~//.·.·.--.-,-<7
/" - - /
/' ,,/ / ,?//j. .. ·· ,...,..,._
Vilfuár' Maccâri - PDT - Presidente
Geraldo Edel de Oliveira - bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar
para alterar valores de Programas do PPA, alterar valores de Ações na
LDO e suplementa por anulação valores de categorias econômicas na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no valor de R$ 470.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas do Anexo 1
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0008 Administração Geral 470.000,00
0016 Encargos Especiais -470.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Ações do Anexo 1 da Lei
nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exerclcio 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
0.003 Encaraos Esoeciais -470.000,00
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 470.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de valor
de Categoria Econômica no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), nas classificações
funcionais programáticas discriminadas a seguir:
Códiao Esoecificacão ValorR$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04 Administração
04.122 Administracao Geral
04.122.0008 Administrar.ão Geral
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 470.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.49 - o Auxilio - Transporte -470.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
!
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvrn l NÚMERO 5829 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUDOESTE.COM.BR
""' ,?~~,;,-~," ---Pr:osrarn!IS do PPA,_ é_lte_umvaJo5es d_ei>.çôet._ ná _LDO< c't , _é 'suP!ériteiltá Põf aniiiaÇao 'va\OieS' de, artegonâS 'e'Cóilõrtlidá1f' na-)LOA aió ·'eixércfcio'..:dé·: ·2013-'~á '·.
secretaria Mun!clpafde Adminis!faÇão e fir:i,ai:iças no .. <'·0
-'_'. '. • valài-·de R$·470'.oóc(õ1rê·dá' OiilfâsPrbVidêi\cíàS:' \ - ,-_ ;._; __ :·.: _,._, -"' - A Çlmara Munlclpal ,de Pato Bran~_Estado '!º Parant,_el)_ro_vC)u_ e.-
6u,~refel_to,-~~~l0on?_ ª .$$9_~1_nle l:el~ V- -.. ;· ___ .: ;,._'..; -:,0>-: .. , ,.·,:,,, ,;::<.c>:.J:. _. ,,,. . _ Art.1° Fica o J!>oder ExeeutiVo Municipal auto~ a alterar os.Programas do_ A1'i9){i) f da--lei 'nº 3.20M:009 do-'PPA-(Plarió Pl_uriám.ial)"<ló~pef!o00'2010f2013,--·contonne •
Programa
""'' Espeeifi~9ão ·
Admlnlstr.lção Geral
ValorR$
470.000,00
'"' Encargos Eepeelals -4'J'.O.OOO,OO
ArL 3" Fica eutor~ado\i:> Poder"Executivo.MunicipaJ'-a,abrir_nO·orÇamento
Ge~I do_ ~u_Íliclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, __ um Crédito Adlek:mal Sup,klmentar_
por anulaçãó' de valor ·de Cate90ria'Ecónõnilea no valor de-R;'470.000,0ó (q\Jatroceritos e
setenta mi! reais). _nas elassif1e<1çóes fu~is programática!; di~ina:cl_as a _s_eguir:
Códl o Va1orR$
" 05.07_, ,·
" 04.122
04.122.0008 2.216
3.3.90.39 - o
.
SECRETARIAMUN. D
DEPARTAMENTO -- - - . - FINANCEÍRO'
Administra o
Admlnlatra o Geral
Admlnl$tl"açao Geral
IN.EFINAN AS
,jl.DMINl!;TRA~IVO
..
E
Manulenção __ das 'Atividades · do Departamento
· AdminlstratiVo e Financeiro
Oulros de Terceiros P. Jurldica
' ------.
470.000,00
',- ',,,.
- Art. 4• Os l"eWr$0S _a aerein Utilizados para fazer' faee as despesas com a
abértura"-dõ cré<!Jtó Adieronal Supteméntar acima.correrão a eonta dos recursos de anulação
parcial-e ou total de dotação orçamentária e<.>nstante do orçamento programa em vlgor,
çonforme discriminadas a segu_ir:
05
C~ód~;g~o============~·E>~"'~ffi~o~•~"~'~~~~~ii~~~~==~~==V•~lo~•~R~$~ SECRETARIA MUN. DE AOMIN. E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS - - -
" 28.846
28.846.0016
Encargos Especiais - .-
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais .
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.49 O Auxilio - Transporte
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G<ibinete do Prefeito. 18 de julho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCH1
.
. .
-470.000,00
Prefeito e-.--~-·-•"'-""~ -~-;/' '-'---'----------~~-
470.000,00
0016 Eneilrgós Especlala 470.000,GO
. -._;- : , ~rt,_2" F~ alteradas 8$ ~ do-AnexêH oa L~r-ii~-3.'so·11:2012·i:la-i.oo (Lei'
de ô;iéifiZéS o · ntária 'do , ~rciÔ Es 2013,~~:•:~~·~~~::;s==::::':.=E=~~~~ e - Valor R$
Enca Es ala -470.000,00
Manutenção das atividades do Departamento 470.000,00
Admlnl ' tiva e Financeiro '
P;rt. :r-·fica-~bertó:-n;;-Qrçamento Geral do Munlctpio de Pato Branco,- Estado ·
do Paranã um Crédito'• Adtc_iônal- Suplem·entar por anulação de valor de Categoria
Econõmlea :l)O -.:S!of-de R.$ 470,QOO,OO (quatroeentos e setenta mil reais), nas classificações
funcioMis ,,.......,máÍie3ii discfi!n1nooaS 'a,..__ .. ir:
Códl , _, Es fica""o· ValbrR$
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANC4S
05.07 DEPARTAME~TO ADMINISTRATIVO E
" 04.122
04.122.0008
2.216
3.3.90.39 -o
FINANCEIRO -
Admlnlstra .. ão
Admlnlstra'"ão Geral
Administra Geral ---
Man~enção _~as .Atividades., do Departamento
Adminislrativcie-Finàllceiro
QutrdsSeNi deTeroolrosP.JUrídica, ~70.000,00
Ârt. 4o· Q~ 'recU™>s-'8-Sêrem ·utT<i:adoS para fazér faCe' as despesas coín a
abéttUrá do Crédito Adli:"lcinal Suplementar acilila correrao a conta dos recursos de anulação
parcial _.e; ou .total de _dotação orçamentária constante do orçamento programa em vl!lor,
conforme discriminadas.ª sejuir: .. : .. '
Código · -- Especificação
" . SECRETARIA MUN. DE ADMlN. E FINANÇAS
""'' ENCARGOS GERAIS
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encarnas Especiais 3.3.90.49- O Auxilio:- Transporte
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de slia PJ!blicação.
G:iibinete do Prefeito. 18 dejulho·de 2013 AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.
Valor_R$
-470.000,00
'•.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.075, DE 18 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores
de Programas do PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação
valores de categorias econômicas na LOA no exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas do Anexo 1
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:.
Programa Especificação ValorR$
0008 Adminislraçllo Geral -470.000,00
0016 Encargos Espec:iafs -470.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especrncaçlio Val«R$
0.003 Encargos Especiais -470.000,00
2.216 Manutooção das atividades do Departamento .f70.000,00 Adninlstrativo e Financeiro
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Adicional Suplementar por
anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas discriminadas a seguir:
Código
" 05.07
Çl4.122
o.t.122.0008
2.216
3.3.90.39 - o
Especifocaçao
SECRETARIAMUN. OEADMIN. E FINANÇAS
DEPARTAMENTO AOMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Administração
Administração Geral
Administração Geral
Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo e financeiro
outros Serviços de Terceiros P. Julldica
ValorR$
470.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crê dito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
" SECRETARIAMUN. OEAOMIN. E FINANÇAS
"·" ENCARGOS GERAIS
" Encargos Especiais
28.8-46 Outros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.<19 - o Audio - Transporte
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
ValorR$
-470.000,00
Ooc60652
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
.,
.•
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.177, DE 18 DE JULHO DE 2013
Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de Programas do
PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação valores de categorias
econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no valor de R$ 470.000,00 e dá outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXIH da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.075, de 18 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do período 201012013, confonne segue:
Programa Especiftcaçlio vatorR$
""'" Admnistração Geral H0.000,00
0016 Encarg<>& Especiais -170.000,00
Art. 'Z' Ficam alteradas as Ações do Anexo 1 da Lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercicio 2013, conforme segue:
0.003
Especificaçao
Encargos Especiais
Manutenção das ali\lldades do Departamento Administrativo
e F!nancei'o
"""" -170.000,00
470.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), nas classificações funcionais
programáticas discriminadas a seguir:
Código Especilicaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUN_ DE ADMJN. E FINANÇAS
OS.07 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
'" Adm!n!s!ração
04.122 Administração Geral
04.122.0008 Administração Geral
2.216 Manutenção das Ati\lldades do Depal1amenlo Administrativo
e Financeiro
3.3.90.39 - o outros Serviços de Terceiros P. Juridica H0.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cõdgo Especi~caçlio
"' SECRETARIA MUN. DE AOMIN. E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
" Encargos Especiais
28.846 Olltros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encarg<>& Especiais
3.3.90.49 - o Auxilio - Transporte
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n" 419/2013
varor R$
-470.000,00
Ooc60653
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
.•
..
Página 1
~~~de-~~$~ w;;-
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Regime de urgência aprovado em 17 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 103/2013
RECEBIDA EM: 17 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 117/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar
valores de Programas do PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação
valores de categorias econômicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 (Objetivo de instalação, configuração e
manutenção de pontos de comunicação da Prefeitura Municipal de Pato Branco entre órgãos
municipais, levando até eles Internet, Telefonia, Rede de Dados em Fibra Óptica,
visando também solução de comunicação telefônica através de centrais e sistema do tipo
telefonia IP, incluindo a prestação de serviço de instalação preventiva e corretiva das mesmas.
Solução de Conexão de internet, com link dedicado em fibra óptica com 100 Mbps de banda,
com todos os roteadores e instalações inclusas. Solução também de conexão de internet de 5
Mbps de banda para atender exclusivamente a Universidade Aberta do Brasil (UAB). Solução
em comunicação em fibra óptica para atender todos os órgãos municipais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 19 de junho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de julho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da $ilva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP ·•
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2013
Lei nº 4075, de 18 de julho de 2013- Decreto nº 7177, de 18 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5829, de 19 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 390, de 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·-