MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 92/2013
·-··
O Município de Pato Branco encontra nas Leis nºs 2.134, de 14 de março ~e
2002, Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003, Lei nº. 2.337, de 21 de maio de 2004,:,'.a
autorização para fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências
através de ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel.
No entanto necessário se faz à adequação do normativo legal para
atendimento as necessidades atuais de ressarcimento de gastos com aluguel em
conformidade com a geração de emprego das indústrias beneficiadas.
Justifica-se o pleito devido o aumento considerável dos alugueres
atualmente, já que inexistem barracões industriais disponíveis para locação, ou seja, o
número disponível de barracão é extremamente pequeno em relação à demanda atual.
Assim, apresenta-se a respec~iva proposição na necessidade de se adequar os valores a
serem ressarcidos.
Estas são as razões que levaram ao encaminhamento desta proposição
para análise e votação dessa colenda Câmara Municipal, postulando que a mesma seja
aprovada integralmente.
Reitero meu respeito e consid
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JA..9 DE 2013.
Autoriza o município a fomentar a instalação de
novas indústrias e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias nos
ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a
geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel
contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs
- Unidades Fiscais do MunicípiQ, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:
1 - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs;
li - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel
no valor correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs;
Ili - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 188 (cento e oitenta e oito)
UFMs;
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco)
UFMs;
VI - de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 300 (trezentas)
UFMs;
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e
duas) UFMs;
VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs.
Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as
empresas ligadas às atividades descritas neste artigo, deverão apresentar:
1 - estudo de viabilidade técnica e econômica - EVTE;
li - comprovação do número de empregos diretos gerados, através da GFIP
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social;
Ili - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e fed.erais~-___,
IV - certidão negativa do INSS e FGTS; _ ·•. . :/.JYt: , r,·~~s;-;~~ ,~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os casos
"sub judíce";
VI - certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - alvará de funcionamento;
Art. 2º Para manutenção, aumento ou diminuição do incentivo previsto nesta
lei, a empresa beneficiada deverá, semestralmente, perante a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, comprovar o número de empregos diretos
gerados, através da apresentação da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações a Previdência Social.
Art. 3° O Município de Pato Branco se exime de qualquer espécie de
responsabilidade ou vínculo relacionado ao contrato firmado entre a empresa e o
proprietário do imóvel locado, limitando-se à concessão do incentivo financeiro de que
trata a presente lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as Leis nºs 2,134, de 14 de março de 2002, Lei nº
2.263, de 30 de junho de 2003, Lei nº. 2.337, de 21 de maio de 2004.
Gabinete do Prefeito em 11 de ju
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para fomentar a instalação de novas indústrias,
mediante o ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição decorre
da necessidade de adequação do normativo legal para atendimento as
necessidades atuais de ressarcimento de gastos com aluguel em conformidade
com a geração de emprego das indústrias beneficiadas.
Aduz ainda, que o pleito decorre do aumento considerável dos alugueres
atualmente, já que inexistem barracões industriais disponíveis para locação,
ou seja, o número disponível de barracão é extremamente pequeno em relação
à demanda atual, havendo portanto a necessidade de se adequar os valores a
serem ressarcidos.
É o brevíssimo relatório.
O fomento a ser concedido as indústrias nos ramos produtivos que sejam
objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de empregos
e renda, consiste no ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo
benfeitorias, por um prazo de 01 (um) ano, pondendo ser prorrogado por igual
período.
Verificando as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, constatamos que as mesmas possuem metas e previsão de
recursos para o fomento industrial, porém de forma genérica e não
específica.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 174, incisos I, II
e X, alínea "c" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito
do assunto, assim preceitua:
(\
U' "Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico,
o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
! 1 - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
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~tÚna?U'vÍk~~9'1ah-$u-Ui~,,(J/ Estado do Paraná ~~·de P'lo ~ !5 ~ ~fls---~
"2> 'jà. {}
~ X - desenvolver ação dire a ou
reivindicativa, junto às outras esferas de governo de modo que sejam,
entre outros, efetivados:
c) estímulos fiscais e financeiros;"
Relacionada ao tema em questão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), no dispositivo abaixo transcrito, assim estipula:
'' Art. 16. . .............................................. .
§ 1 º Para os fins desta Lei Complementar, considerase:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos e prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições."
A proposição basicamente segue os parâmetros constantes da Lei nº
2.134/2002 e suas alterações, que visa incentivar a instalação de novas
indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento
municipal, todavia, estipula valores destinados ao ressarcimento com
pagamento de alugueres de imóveis contendo benfeitorias, limitados á 470
UFMs, podendo chegar ao montante de R$ 13.188,20 (treze mil, cento e
oitenta e oito reais e vinte centavos), levando-se em consideração o número
de empregos diretos gerados.
Diante dos benefícios financeiros a serem concedidos como incentivo as
indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento
municipal, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo
benfeitorias, recomendamos as Comissões permanentes que efetuem uma
análise mais aprofundada em relação 'àts condições a serem cumpridas
pelas empresas para que possam fazer jus ao incentivo de ressarcimento
de gastos com aluguel do imóvel que as abrigará, bem como, com o
auxilio do setor contábil deste Legislativo promova a verificação dos
instrumentos orçamentários, certificando-se se há previsão e dotação
orçam~n~ária (saldo) para fazer face as despesas previstas na present~
propos1çao. Ü
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Por outro lado, recomendamos ainda, que as Comissões Permanen es
solicitem informações e esclarecimentos acerta do benefício financeiro a
ser concedido (valores em UFM - ressarcimento de aluguel), certificando
se o mesmo será mensal ou anual, em razão da omissão legislativa.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e após cumpridas
as formalidades legais, notadamente quanto a certificação de previsão
orçamentária para atender a tal despesa, opinamos em exarar parecer
favorável a regimetal tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de junho de 2013.
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Paraná
Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.037 de 04.12.2012 Página 1 de 1
Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.037/12- Dec. - Decreto do Municipio de Pato Branco/PR n' 7.037 de 04.12.2012
DOM-Pato Branco: 23.01.2012
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município - UFM.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal e com base na Lei nº 871 de novembro de 1989,
DECRETA :
rt. 1º Fica estabelecida que o valor da Unidade Fiscal do Município~ UFM, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV, para o
exercício do ano de 2013 será de R$ 28,06 (vinte e oito reais e seis centavos).
rt. 2° Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de dezembro de 2012.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Municipal
http://www.fiscosoft.com.br/index.php ?PID=281024&amigavel= 1 24/6/2013
<Prefeitura 94..unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Súmula: Autoriza o município a fomentar a instalação
de novas indústrias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação de
novas indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento
municipal.
§ 1º - A atividade de fomento, autorizada pelo "caput" deste artigo, poderá
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com aluguel de
sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado ao valor equivalente de
até 48 (quarenta e oito) UFM's mensais, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2° - A Administração Pública dará apoio à implantação de novas
unidades industriais na forma de consultoria, para o bom aproveitamento de mão-deobra, máquinas e adequação de espaço físico e cursos de educação ministrados através
de educação de jovens e adultos.
§ 3° - Parte das vagas nos cursos de aperfeiçoamento "Básico em Costura
Industrial e Bordados" e outros, promovidos pelos consultores do município, será
destinada ao aprimoramento dos funcionários das novas indústrias.
§ 4º - Para fazer jus ao incentivá a que se refere esta lei, as empresas
terão que apresentar e comprovar o seguinte:
1 - geração no mínimo de 1 O (dez) novos empregos diretos;
li - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
Ili - certidão negativa do INSS.
Art. 2º - As empresas beneficiadas com os programas de fomento
municipal deverão comprovar quadrimestralmente perante o Executivo Municipal o
cumprimento, do requisito estipulado no inciso 1, do § 4º, do artigo 1º e do plano de
viabilidade econômica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 º de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 2002.
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.263, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Súmula: Altera a redação do § 1 º, do art.1 º, da lei nº 2.134,
de 14 de março de 2002, autoriza o município
fomentar a instalação de novas indústrias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 1° e seu§ 1° da lei nº 2.134, de 14 de março de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação de
novas indústrias e àquelas já instaladas que pretendam expandir suas
atividades, nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de
fomento municipal.
§ 1 º. A atividade de fomento autorizada pelo "caput" deste artigo, poderá
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos
com aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar,
limitado ao valor equivalente de até 48 UFMs mensais, pelo prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses."
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de 2003.
<.Prefeitura :Jvl.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.337, DE 21 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Altera a redação do§ 1º, do art. 1º, da
lei n' 2.263, de 30 de junho de 2003,
que autoriza o município a fomentar a
instalação de novas indústrias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O§ 1º, do art. 1º, da lei n' 2.263, de 30 de junho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação de
novas indústrias e aquelas já instaladas que pretendam expandir suas
atividades, nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de
fomento municipal.
§ 1 º A atividade de fomento autorizada pelo "caput" deste artigo poderá
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos
com aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar,
limitado ao valor equivalente de até 48 UFMs mensais, pelo prazo máximo
de 36 (trinta e seis) meses."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Parana Programa de Trabalhof
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ••••• : CONSOLIDADO
Orgao .•••••••••••••• ~ 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria1 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo Especificacao
11.000.0000.0.000.000 Trabalho
11.333.0000.0.000.000 Empregabilidade
11.333.0021.0.000.000
ll.333:0021.2.os2.ooo
3,3,90;30,00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
11.333.0057.0.000.000
tl.333.0057.2.046.000
Incentivo a Implantacao de Industrias
e Novas Tecnologias
capacitar trabalhadores
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Capacitar Trabalhadores
Manutencao das atividades da
marcenaria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
:--···.90.13,00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
~. 90, 16.00, 00. 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PE:SSOAL CIVIL
.:1, l. 90, 4 6, 00. 00, 00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90,14.00,00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90,30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.0o.oo.oo PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00,00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ll.334.0000.0.000.000 Fomento ao Trabalho
11.334.0027.0,000.000 Incentivo a 1mplantacao de Industrias
11.334.0027.2.051.000
3.l.90;11.00.00.00
3.1. 90·.13. 00. oo. 00
3.3.90.30.oo.oo.oo
3. 3. 90~ 36. 00. oo.oo
.3.90.39.00.00.00
-~.90.52.00.00.00
e Novas Tecnologias
Manter e aprimorar Programa Auto
Emprego - PAE
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
··-,q,000.0000.0.000.000 Ciencia e Tecnologia
~9.571.0000.0.000.000 Desenvolvimento Cientifico
19.571.0027.0.000.000
19.571.0027.2.060.000
Incentivo a Implantacao de Industrias
e Novas Tecnologias
Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnologicas
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33,00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA
3,3.90 .. 36.0o.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3. 3, 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERVICOS DE TERCl::IROS-P .JURID!CA
4.4.90.52.00.00.00 8QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19,512.0000.0.000.000 Desenvolvimento Tecnologico e Engenhari
19,512.0021.0,000.000 Incentivo a rmplantacao de Industrias
19.572,0027.1.029.000
3,3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
e Novas Tecnologias
Implantai:: e manter Parque
Tecnologico, de Biotecnologia e Progr
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Projetos
400.000, ºº
400,000,00
400.000,00
400.000,00i
50.000,00
200.000,00
Atividades Oper. Esp~ciais
1.055.000,00
570. ººº· 00
150.000,00
150.000,00
70.000,00
so.000,00
420.000,00
420.000,00
154.000,00
34.000,00
20.000,00
12.000,00
5.000,00
33.000,00
2. 000, 00
80.000,00
60.000,00
20.000,00
485.000,00
485.000,00
485.000,00
30.000,00
10.000,00
60.000,00
5.000,00
377.000,00
3.000,00
300.000,00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
5.000,00
92.000,00
3.000,00
2.000,00
30.000,00
22.000,00
11.000,00
120.000,00
120.000,00
Total
1.055.000,00
570.000,00
150.000,00
150.000,00
70.000,00
ao.000,00
420.000,00
420.000,00
154.000,00
34.000,00
20.000,00
12.000,00
s.000,00
33.000,00
2.000,00
so.000,00
60.000,00
20.000,00
485.000,00
485.000,00
485,000,00
30.000,00
10.000,00
60.000,00
5.ooo,oo
377,000,00
3.000,00
700. ººº· 00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
5.000,00
92.000,00
3.000,00
2.000,00
30.000,00
22.000,00
11.000,00
520,000,00
520.000,00
400.000,00
50.000,00
200.000,00
Estado do Parana Programa de Trabalhot
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exerclcio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ..••• ; CONSOLIDADO
Or9ao ..••.•••••••••• : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPART.AMENTO DE COMERCIO
Codigo Especificacao
23,000.0000.0.000.000 Comercio e servicos
23.691,0000.0.000.000 Promocao Comercial
23 .691 .. 0026 .o·ººº .ooo
23.691.0026.2.048.000
Incentivo Atividade Comercial
Manutencao das atividades do
Departamento de Comercio
3.1.90.11,00.00,00 VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
-•. 3.90.14.oo.oo.oo DIARIAS - PESSOAL CIVIL
J.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P, FISICA
:-_--.·.90.39.00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
•• 90.s2.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.691.0026.2.049.000 Manutencao e Reforma do Centro
Regional de Eventos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1. 90 .13. 00. 00. 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.1.90,16.00,00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00,00.00 AUXILIO-ALIMENTACAo
3,3,90.14.0'0.00,00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3. 3. 90. 30, 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00,00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3,3.90.36.00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90~39.00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
4.4.90.51,00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90~52.00,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.691.0026.2.050.000 Realizar feiras setoriais e
.3.90.30.00.00,00
3.3.90.39.00.00.00
exposicoes
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade orcamentaria •••.••••...
Projetos Atividades Oper. Especiais
599.000,00
599.000,00
599.000,00
164.000,00
62.000,00
14.000,00
2.000,00
30.000,00
1.000,00
4.000,00
50.000,00
1.000,00
335.000,00
51.000,00
11.300,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
45.200,00
1.000,00
7.000,00
30.000,00
175.500,00
1.000,00
100.000,00
10.000,00
90.000,00
599.000,00
TOt<ll
599.000,00
599.000,00
599.000,00
164.000,00
62.000,00
14. 000, 00
2.000,00
30.000,00
1.000,00
4.000,00
50.000,00
1.000,00
335.000,00
51.000,00
11.300,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
45.200,00
1.000,00
7.000,00
30.000,00
175.500,00
1.000,00
100.000,00
10.000,00
90.000;00
599.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 92/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 119/2013, que que autoriza o Município a fomentar a instalação de
novas indústrias e dá outras providências.
O Município de Pato Branco encontra nas Leis nº 2.134, de 14 de março
de 2002, Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003, e na Lei nº 2.337, de 21 de maio de
2004, a autorização para fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras
providências através de ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel.
No entanto se faz à adequação do normativo legal para atendimento as
necessidades atuais de ressarcimento de gastos com aluguel em conformidade com
a geraçao - d d . e emprego as m d' ustnas . b ene f . d f b l icia as con arme ta e a:
EMPREGOS GERADOS VALOR DO INCENTIVO
10 R$ L318,82
20 R$ 2.637,64
50 R$ 6.594,10
70 R$ 13.188,20
Justifica-se o pleito devido o aumento considerável dos alugueis
atualmente, já que inexistem barracões industriais disponíveis para locação, ou seja,
o número disponível de barracão é extremamente pequeno em relação à demanda
atual, assim, apresenta-se a respectiva proposição na necessidade de se adequar os
valores a serem ressarcidos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, IS de julho de 2013.
Clau 1- PSD - (Membro)
o
Enio Ruaro - PR - (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Elano. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Vilmar
Maccari - PDT, abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto PI ário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 9/2013, que autoriza o
Município a fomentar a instalação de novas ·ndúst · e dá outras providências.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIV A: oata A\ 1 03 -Z,c2 L5
Assinatura cé'~ CM4A.R/. MUNICIPM • PA BRANCO
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto e·r:ei n-0-·11972 , que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias
nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal,
destinado a geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com
aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470
(quatrocentos e setenta) UFMs - Unidade Fiscais do Município, mensais, pelo
prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada a
seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de julho de 2013.
7 o
'\'º .é
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~.···.·1111. . i '~ . ~~~tfg~alt?!B~ •
Bano. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, abaixo assinado, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 119/2013, que autoriza o Município a fomentar a instalação de novas
indústrias e dá outras providências. RETIRADO
EMENDA ADITIVA: !laia \O) l e:.. W~~ ,
~ss1na1ura Á Q · .,,.... J •.
Acrescenta novo inciso ao artighA}:1A~dM~àRllNID/2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º·····
....... - Até 05 (cinco) empregos diretos, ressarcimento com aluguel
no valor de correspondente de até 23 (vinte e três) UFMs;
EMENDA MODIFICATIV A:
Assinatura ---+,.;.,_j._..__,.""".':~
Modifica a redação do Incis cJ. A ' Lei nº
119/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° .....
1 - De 05 (cinco) até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor de correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de julho de 2013.
a-PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.co~.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 119/2013
Autoriza o município a fomentar a instalação de novas
indústrias e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias nos ramos produtivos
que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego e renda,
mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente
de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, mensais, pelo prazo de 1
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número
de empregos gerados:
1 - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente
de até 47 (quarenta e sete) UFMs;
li - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs;
Ili - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no
valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no
valor correspondente de até 188 (cento e oitenta .e oito) UFMs;
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs;
VI - de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 300 (trezentas) UFMs;
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel
no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs;
VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs.
Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas
ligadas ás atividades descritas neste artigo, deverão apresentar:
1 - estudo de viabilidade técnica e econômica - EVTE;
li - comprovação do número de empregos diretos gerados, através da GFIP - Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social;
Ili - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
IV - certidão negativa do INSS e FGTS;
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os casos "sub judice";
VI - certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - alvará de funcionamento.
Art. 2º Para manutenção, aumento ou diminuição do incentivo previsto nesta lei, a
empresa beneficiada deverá, semestralmente, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, comprovar o número de empregos diretos gerados, através da apresentação da
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.
Art. 3º O Município de Pato Branco se exime de qualquer espécie de responsabilidade
ou vínculo relacionado ao contrato firmado entre a empresa e o proprietário do imóvel locado, limitandose à concessão do incentivo financeiro de que trata a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial as Leis nºs 2.134, de 14 de março de 2002; Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003;
Lei nº. 2.337, de 21 de maio de 2004.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
'·
Exmº. Sr".
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO--
Data /iü <Eh &ol '3
CÂMARA
Assinatura
MUNICIPAL. ~ BRANCO
~~~.,de Pqo'Ó
~ "'\. 6l
6Fls-.I-g
~~8 Vi$to
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redação para o Projeto de Lei nº 119/2013, que "Autoriza o Município a
fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências'',
requer prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando que por
se tratar de matéria técnica, o mesmo deverá ser mais bem analisado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2013.
Leunikóé
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.c~m.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESTI
PATO BRANco ·1 SEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5841 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
_IV~ d~-3_1 ·ç~nta:e'ílilt~ if4tj :cq~~ra>:b·ífi~~~'-d_i~~--~~clmentó ~on;ítl~~ gúél Íto vhlot 'éb~pólldente d~ á{{Jaa'{&ri{<fC oi~n'fi e Oito) ÓFMs; ,,.
V - de 41 (quarenta e urn).!\SPJci..i:iqu~nta)._emp~~-dife-tts, ~~tb M;k
aluguel no.valor c~ciiêiü'e'dé aié i35"{d~Afõ~'~&inta e cinco) UFMs;
VI - de 51 (cinquenta -~,ue>:~~ ,<~!;t? ~rry.~§,~,r,etos. ressarcimento com
aluguel ?_oyafor;co-~9~-~éRte_d~-ª~~ 3~--(~~(ás):Pf~_s;
víl:~ ª-~- 61 'c~n~ t: ~> ~:10 (sêt~ritá>_ etn_P·~-~S ~~s/te$s~entO·-~m alUiueI nO vàlbr}bfresPo'ndenté ·d~ áté-372 (tl-eZéntaS e Setenta e duas) uFMs,- · Vlú'~:adinâ- ~~ 71 ~ (Sét~ht_a'~ fünl ·#iPfêgêís.ífüe;tJ)s::~_iihen_tó · oom-àiuBuet
_Ílo Wlo:f éo~ponde_niê, d;e_até _470 __ ( ~U_attóeéDt_~ e_ Se_te_nta) uFM~.
Parágra;o Ón~co. J>aci íàzerj_uS_~o ince~~~ ~_ qué_sé_~füre_~ta lei,_ aS ~~preSU "iigàdas àS atividadés d~éritas neste' artigo, deverão--ápresentar: ·
1 :.. estU'dO tlé vkbiliaáde téériiái~b:ôniihi- 'EVti
iI --COfiípiõ_~ÇÍio~d_o IlmriiOO _d~:·empfeg8s"_difeto~-,-'~dciós, a~~éS d3 GFIP -
Gili8 de R«OlhiiJleiito _d_o F_Cil',s_ e Inforní~-~; ~ ,~dêÍlda Sodal;
III - certidão negàtlva dé tribUÍos municlp3i~ es_tad~áis e federais;
IV - certidão negatiVá áó í:NSs e FGTS; -,
V - certidãó n~tiVa do--di_stnOuidcir dYeÍ é crltniri31; reSsalvado os CaSos -.. sub
judi~"; . ·
VI - _certidã~ riegatlva dt>TrÍbunal SuperiOi do Trabalho;
VII ::.. atVará ae funciónainento.
Art. 2° Para· manUtêiiÇãO, aufuenio ou dÍiriinúiÇ°ão'do incentivo preVi.Sto nesta lei,
a empresa-benefi(iada deverá, seni~riilnÍente, 'perante a Secretaria Municli)aI de
Desenvolvimento Econômico ê Tui-ísm~ compfovar_o núinéro de empregos diretos gerados, através da apresentação da GFIP - Guia de RecolhimeritO ·do FGTS e
Informações a Previdência: Social.
Art. 3° O Município de Pato Branco se exime de qualquer espécie de responsabilidade ou vínculo relaciollado ao cotltratO-tiÚnado entie a empresa e o proprietário do imóvel locado, limitando-se à ixinceSsão do incentivo financeiro d_e que
trata a presente lei.
Art. 4~ Esta Lei entra em Vigor na dáta dé sua públicação, 'revogadas as dispOsições
eni contrário em especial as Leis nºs 2.134; de 1_4-de 'março de 2002; Lei nº 2.263,
de 30 de junho de 2003; Lei nº. 2.337, de i1 ·de maio de 2004.
- Gabinete do Prefeito, i3 de julho de 2013.
AUGUSTINHO WCCHI
Prefeito
.,
.,
.,
LEI Nº 4.081, DE 23 DE JULHO DE 2013
Autoriza o município a fomentar a ínstalação de no'llas indústtias e dà outras pro'\1"1dências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono.
a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar as indústrias nos ramos produtivos
que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego
e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias,
no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs- Unidades Fiscais do
Municipio, mensais, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período,
obseNada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:
1- até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de
até 47 (quarenta e sete) UFMs;
li - de 11 (on2e) a 20 {vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até S4 (noventa e quatro) UFMs;
Ili - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregas diretos, ressarcimento com aluguel no
valor correspondente de até 188 {cento e oitenta e oito) UFMs;
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos díretos, ressarcimento com aluguel
no valar correspondente de atê 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs;
VI - de 51 {cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel
no valor correspondente de até 300 (trezentas) UFMs;
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel
no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs;
VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 470 {quatrocentas e setenta) UFMs.
Parágrafo único. Para fazer jus ao incentiva a que se refere esta lei, as empresas ngadas
às atividades descritas neste artigo, deverão apresentar.
! - estudo de viabilidade técnica e econômica-EVTE~
li - comprovação do nú.mero de empregos diretos gerados, através da GFIP - Guia de
RecolhimentO do FGTS e Informações a Previdência Social;
IU - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
IV - certidão negativa do INSS e FGTS;
V - certidão negativa do distribuidor civel e criminal, ressalvado as casos •sub judice";
VI- certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - alvará de funcionamento.
Art. 21> Para manutenção, aumento ou díminuição do incentivo previsto nesta lei, a empresa
beneficiada deverâ, semestralmente, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, comprovar o número de empregos díretos gerados, através da
apresentação da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência
SociaJ.
Art. 3" O Município de Pata Branca se exime de qualquer espécie de responsabilidade ou vinculo relacionado ao contrato firmado entre a empresa e o proprietário da imóvel focado,
limitando.se à concessão do incentivo financeiro de que trata a presente lei.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial as Leis nºs 2.134, de 14 de março de 2002; Lei nº 2.263, de 30 de
junho de 2003; Lei nº. 2.337, de 21 de maio de 2004.
Gabinete do Prefeita, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCJPJOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 02/0812013
A verificação de aut&nticldad& da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: ·
http'ilam&op.dloems.com.br
..
.,
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 119/2013
MENSAGEM Nº 92/2013
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 119/2013
SÚMULA: Autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias. (Incentivar as indústrias nos
ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de
emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, rib
valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, pelo
prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada escala em relação ao
número de empregos gerados. (Revoga as Leis nºs2134, de 14 de março de 2002, Lei nº 2263, de 30 de
junho de 2003, Lei nº 2337, de 21 de maio de 2004).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 9 de julho de 2013
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO em 16 de julho de 2013
Relator: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 18 de julho de 2013.
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser- PDT e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 335/2013
Lei nº 4081, de 23 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5841, de 2 de agosto de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municfpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 400, de 2 de agosto de 2013.
.,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br