MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para sua
manutenção, pois atende crianças carentes deste Município, retirando-as das ruas e
da marginalidade, colocando-as no caminho da educação , desenvolvendo o melhor de
sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida mais digna.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \'~•.
PROJETO DE LEI 1-l~ 12'2-\ '2,0\3
Autoriza conceder subvenção social ao REMANSO DA
PEDREIRA - REMAP.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
pagamento de despesas de manutenção do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
licação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ....... ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e o REMANSO
DA PEDREIRA - REMAP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20, com sede na
Rua lvai, 2900, Bairro Dal'Ross, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor LUCIANO
YAMAMOTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº
794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 111 O, Centro, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua manutenção, pois atende
crianças carentes deste Município, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho
da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida
mais digna .. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4} dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6} fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com lodos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 46229, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1º de junho a 30
de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais) e a última parcela de R$ 3:500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade compelente do órgão CONCEDENTE.
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
o CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
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ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
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ASSESSORIA JUBIDJÇA
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i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fief cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... /2013
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, destinada ao
atendimento de crianças carentes do Município, retirando-as
das ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho da
educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento
dando oportunidade de uma vida mais diana.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), sendo as 1 ª (primeiras) 05
(cinco) parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) mensais
DA DOTAÇAO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
ORCAMENTÁRIA: Fonte O
VIGENCIA: 1° de junho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ. SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 314560
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 314560
Data Processo : 06/05/2013
Requerente : REMANSO DA PEDREIRA
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 47G2NH:X
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:41:48
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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À
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
EXMO SR. AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A Entidade REMANSO DA PEDREIRA, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de
cunho sociàl, sem fins lucrativos, cuja missão consiste em promover o desenvolvimento integral das
crianças em situação de pobreza do município de Pato Branco e, cuja visão, tornar-se um modelo de
referência na sua área de atuação, através de seu Presidente Sr. Luciano Yamamoto, vem pelo presente,
mui respeitosamente, à presença de V. Excia., requerer junto à Prefeitura Municipal, o RECEBIMENTO DA SUBVENCÃO MUNIOPAL ,NO VALOR DE 5x 3.300.00 + lx de 3.500.00 MENSAIS: DE
JUNHO A NOVEMBRO DE 2013( TOTAL DE R$ 20.000.00 ).como apoio financeiro nas despesas
fixas da Instituição.Uma vez que estamos concentrando investimentos na Construção de nossa Sede
Própria, seria de máxima importância poder contar com este recurso no orçamento mensal .
Desde já vem agradecer pela atenção e disposição de V. Excia em dar atendimento ao acima citado.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20
R. !vaí 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 32254362 Caixa postal 150
Pato Branco, 12 de abril de 2013.
OFÍOO 20/2012
À
PREFEITURA
MUNICI1>ALDEPATOBRANCO
EXMO SR. AUGUSTINHO WCOII
PREFEITO MUNIOPAL
A Entidade REMANSO DA PEDREIRA, vem através deste informar plano de trabalho relaào-
. nado a Subvenção Muniàpal. Uma vez que estamos necessitando de recursos para a conclusão da nossa sede própria, informamos que passaremos a usar os recursos da subvenção também na compra de
materiais de construção e/ ou em mobiliários.
Atenàosamente
D!J(;fÀ'Íi\lQ.Y1\JM.AMaf0
PRESIDENTE REMAP
Remanso da Pedreira
CNPJNº 09.379.739/0001-20
R. lvaí 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 32254362 Caixa postal 150
Pato Branco, 12 de abril de 2013.
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ENTIDADE
Ga.
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O REMANSO DA PEDREIRA foi idealizado e fundado em setembro de 2007 por um médico
que fazendo um trabalho como voluntário em uma comunidade de pessoas acampadas a beira da
pedreira municipal,se sensibilizou e sentiu a necessidade de fazer mais ,principalmente pelas
crianças.
O principal fundamento e objetivo do Projeto,é dar as crianças que vivem em situação de risco ,
condições dignas de alimentação, higiene, saúde e educação.
O atendimento se dá em regime integral às crianças de 02 a 04 anos e, em contra turno escolar com
as de 05a11 anos.
A Entidade é reconhecida como Título de Utilidade Pública Municipal desde 2009, eUtilidade
Pública Estadual desde julho de 2011.Tem parcerias de trabalho com a Secretária de Ação Social,
Conselho de Defesa da Criança e·do Adolescente e Prefeitura Municipal.
Projetos com alunos da Fadep do curso de psicologia, num trabalho com as crianças e as famílias.
JUSTIFICATIVA
O REMANSO DA PEDREIRA, atende atualmente 60 crianças em situação de risco pessoal e
social, com desajustes psicológicos , social e familiar, sendo que a Entidade assume perante elas o
papel de agente formador e estruturador .
Atualmente atendem em uma estrutura alugada, mas com a sede própria já em construção onde
passará a tender em tomo de 200 crianças.
Servimos hoje 23 cafés da manhã, 60 almoços e 50 lanches da tarde, sendo destes 38 estudantes.
Tendo hoje uma despesa fixa em tomo de R$ 8.000,00(oito mil reais mensais), entre alimentação,
aluguel, luz, água,telefone , salários e encargos, e visto que a Entidade sobrevive de Doações apenas
, necessitam de todo apoio externo neste novo empreendimento.
O apoio financeiro por parte da Prefeitura Municipal com a Subvenção nos ajudaria a equilibrar o
orçamento, mantendo o atendimento e direcionando outros recursos recebidos no término da Sede
própria, sendo que hoje estamos em local precário e alugado e com custo de 1 salário mês,
priorizando a conclusão da mesma, melhorando assim a qualidade no atendimento e aumentando o
número de crianças atendidas.
PÚBLICO ALVO
Crianças de famílias com baixo ou nenhum poder aquisitivo, vivendo em precárias condições de
higiene, saúde e alimentação.
Número total de crianças a serem atendidas: 60 e na nova sede 200.
Faixa etária: 02 a 12 anos
OBJETIVO
Aumentar o número de crianças atendidas , e melhorar a qualidade do trabalho e
atendimento.Estimular as crianças a permanecer no Remanso ,longe das ruas e da marginalidade, e
no caminho da Educação, desenvolvendo o melhor de suas capacidades e talentos, com a
oportunidade de uma vida mais digna.
DOS RECURSOS
O Remanso da Pedreira tem seus recursos mantidos por doadores privados, seu mantenedor e
fundador com a maior parcela e investimentos, e no ano de 2012 recebeu a primeira subvenção
deste Município.
PLANO DE TRABALHO SUBVENÇÃO MUNICIPAL 2013.
TOTAL: R$ 20.000,00( VINTE MIL E CEM REAIS)
5 PARCELAS DE: R$ 3.300,00 MENSAIS (JUNHO A NOVEMBRO 2013).
_ 1 PARCELAS DE: R$ 3.500,00 (JUNHO A NOVEMBRO 2013).
SUBVENÇÃO
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO
TELEFONE R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00
LUZ R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
ALUGUEL R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00
GAS R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
ALIMENTOS R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00
MAT.
CONSTRUCÃO/
MOBILIÁRIO R$ 1.710,00 R$ 1.710,00 R$ 1.710,00 R$ 1.710,00
TOTAL R$ 3.300,00 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
OUTUBRO NOVEMBRO
R$ 150,00 R$ 150,00
R$ 180,00 R$ 180,00
R$ 670,00 R$ 670,00
R$ 90,00 R$ 90,00
R$ 500,00 R$ 500,00
R$ 1.710,00 R$ 1.910,00
R$ 3.300,00 R$ 3.500,00 .
Servidor
PLANO COMPLETO TRABALHO 2013 REMAP
JANEIRO FAVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO
FOLHA PESSOAL R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00
INSS R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00
FGTS R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00
COMBUSTlvEL R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
TELEFONE R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00
LUZ R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
ÁGUA R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00
ALIMENTOSLIMPEZA R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00
GÁS R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
MATERIAL DIDATICO R$ 1.100,00 R$ 200,00 R$ 200,00
OUTROS
__ LUZ NOVA SEDE R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
\lUGUEL R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00
OBRA SEDE R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
R$ 69.870,00 R$ 68.770,00 R$ 68.970,00 R$ 68.770,00 R$ 68.970,00 R$ 68.770,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
FOLHA PESSOAL R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00
INSS R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00
FGTS R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00
COMBUSTIVEL R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00
CfELEFONE R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00
LUZ R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
ÁGUA R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00
'ILIMENTOS R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 800,00
GÁS R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
MATERIAL DIDATICO R$ 1.100,00 R$ 200,00 R$ 200,00
OUTROS
LUZ NOVA SEDE R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
ALUGUEL R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00 R$ 670,00
OBRA SEDE R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
DECIMO/FÉRIAS R$ 6.233,00
R$ 69.870,00 R$ 68.770,00 R$ 68.970,00 R$ 68.770,00 R$ 68.970,00 R$ 75.003,00
PP t,j- ' " e: or- :;,
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~-
OFÍCIO 11/2013
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
EXMO SR. AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A Entidade REMANSO DA PEDREIRA, vem através deste informar o número da conta bancária aberta exclusivamente para o RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO MUNIOPAL, entre os meses de
maio a novembro de 2013, no valor de R$4.300,00 mensais (total R$30.100,00); sendo a mesma na Caixa Econômica Federal de Pato Branco, Agência 0602, Operação 03, Conta 46229.
Atenciosamente
""'"""'"".o oto
Presidente
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20
R. !vai 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 32254362 Caixa postal 150
Pato Branco, 12 de abril de 2013.
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Aos l·9-d<: n0ve1noi~,~~~~~~·'·~~~ioo (q . .. J~~ANSQ DA;~~~~~~~~· f :.·.·.·. ;.·.••.· ... ·. _·.:_,.·· .... • ..••.' REMAI\ sito em Patt>•~t1lli:to, e;S!Mo dó P 1â, na Íváí nº ;;woo; as rxe~í':iâs;,eri1' .. · .. .
ri\Íj]íefo del 1 (onze) foram co11Vocada$ .na última reunião,. com a finafidade de eleger a rtoVa
Dil'l'ltoilia• Executiva do REMAP; após aguardo de trinta(30) minutos, ém número. de
OSfcinco}pe$S9as __ pfesentes d1;9,,~e'inftli6 aAssemljléia_G'eral Ordin{g"Ja, .. ~go a Presidência do
Sr. LUCIANPii'i(AMAMQ'I'Õ, e Sel\retatia éla $t; SOLANGEl\[~~i{~jW~~~,. que após
verifü~aéla a con'ftontação dos nomes , ~<>(!1. os cfll;gos para os quaj S,:~6r~.1 i\l,diçii(l,Qs e•~S,1.líll.!ÍO , , .....•. •.. ·.:• , ..
estes c.Qm !1S fic)ías ge filiàÇQes em <it~ern, e• ó1iaµto.~fi1 i.:on.wç'ey~~ e!~ "ºtar e serem yotfülos, · ...• · • ·. ··
f<i~llllJ. i1.cl;utiad.0s J'O\\,l:!n • · · ·· · · · ··· • Uint '•etoria: - Diretor Ptesitlente ·· .. ···· 1
. •ti;qCJ,41'!/Ó YAM.f\~s ·4 •. 975.930;4 SSJ,U?R,'Rua
ÃÍm~ré 1 )10, ~~µffcqf ·. ·•·.·· ~;'J>Yl'etorit ~êcretárla e , 1
á·_·ta_ ·. de ··-~~urs·s • ..... Rl§#J.18:. .,tili~~-z·····1·~zy"!7;P,::,; R~'.
Hl39ô2'7517 SSP•R~ite~l;d~n.te,Rua · .... ·. ··.···· , .. ·· ... , ·... . ' . . O;• i' '.•••i
Pato . Branco-Pat·af1á; .Dirí!lôl' 1't'sou~eirlí; ~~D.tló ... ·.. fa;
524.877,259-15, RG i.371.71:1'4-2 ~SE'P.~1'.l~ _I{i: •. l\·~uric\.l
855Ô1~il'Wc Pàto .Branco" Paraná: Dí et. ra de .... · ... ·. . . . ..... . P'ro Wifs. Sociliiv l\1~$~ELA. S'.l'EINWã~txr. .. PRADO,, . CPFMF 487.958\~9'42, Rlsli ~193.1±9&-,2 sSPPR, Rua.Olindo Setti, 865, >a\lit-ro l'inhe'lros,, C~,E ~~5,9 ~50c Pato Brlmco ~ Paranà. •O
Cµnselho.<]!'iscfll foi c:;qnstít!#49;;'i!í~lgs,:*ill?,Uinte'eyhiflg ' ·. · • ri ·él ei a~ JUVILETE
ROTAVA PElfOTONJ, Cl'F.l\f1f\o'24{~58.409•99 .E~· . . _, ..... ··. ·. . . . . ).'8$PSC'tesidente Rua
Epitácio. Pessoa 193, Pinheiros ,CEP 85504"$40 Pato Branc<J:ifí.)~~11~;·2º Co11sellieira.:"
l:El~l,DZlNHA MARlA l)O . CARMO LUVISON, brasiltoira, . solt~lta ;naiot~ · aí1Jêi)i~1: ·
fjnan!leiro,CPFMF. 508.44:3,1$9"49. R(}, IO. 7$6AOS SSSP, rosiéleúte a Rua Tocantins 1810;
apártanfento lS03 centrn.;. f'ato, flranco-e!\taf!ad" Conselheiro:-,_ 'RE.ALDO .PEROTONI
CPMF 141. 451.9]9-fffJ,. RG 1i21R>4flà,4821:esidente .RuaEpitad\o. Pes%\!\' ·.19},;:P:inheiros.,CEP
85504-340 Pafo J3ranc,o•Párl111[\;:Su' · te · tio Cons~llw .. · t";~~lÍ)~SQJ"l; DAL,L~
cosr A. ~tasneiro cl1!l!\9pv .Pl"ií~. Jvl~:;'.~~s:;l'9!h;í4~'~º' :R(T ·• 4~&~~'~;%~~~;<;~~PP~1i 1~sfrfon\ea<Rua Tapajóst202z~P!II:Í~ .... ";~~tJEI0PllP s05oJcó3o, Patlirr.a~!\1~$0iJ:I)a~an.àf·-;
1DA'fJ.M)l!;fJf)S Sf4"!ffij;(},~;;((t>.~~fÍiF < , . . QfJ~~~$:~~·· 702 . .3'84,QÓ0~9 SSFRàtesfde11té
Rµ!\ __ Venée&lall. Btaz >'la ,.if~tclÍíli A1néíich,CEP . 855!J'.4~~Ul p_ato -Branco-PR. .E . como
i,li,O.g!!éfu.111als )lze$sé us(J) ~~ pàlavra, foi la\!f!\sl!\' ···· · · · • t~~~1~clài~J:~ldção da Diretoria
Executíva .do ItEMANSO lYA PJi)Q~~~~·~ ·.· . ~ ã~~s•\idàZ~,iiÇ)1adà confonne, foi
assinatlapeloP~esiéleµt~,pormiffi';Sé\\'r~l~~i~;(;,~J,Jel()~'él.... · W'é$@rit1'i~·!IO 111omento. - -- . ~ -- -- : --'.- --.:" "<::L-;::'' -·- - --- ', . '>''':-';-,':
. 'IA G~L ORDIN~.IA 2012JtE~NSO ~EMAl? .
. Aps20 dê abril âe 20l!l, às.! 4:0.0{quiiwtzc ).liqra$, :\l,o REM.Á~SO bA eJilDREJRAREMAP, sito e11J pato Branco, EStado do Paranâ, .na:Rúa Ivàí 290.0; segundo o.comunicado
de 20(vinte )de•m<>-EÇo de 2012, e após o ag\lardo dê 30 mírtutos, detics.einíeio a Assembléia
Geral· Ordinária com afínàlidade de ho1TI~logaro.Ol:ça11Jentq~ Anl!a.l e·discutir ()andàmento
da.cé)nstrução. !Í&l)o\ia;S~d{);s()b a ~fesid~rt<ila d() $R,I.íUC1.A,NQ YA~I,QOO:O, •e•seçretarla
·daSta .. s.él!AN~~ 'w;I~;é()Jli •. 9\l\\Í!11erq·i;Jetr~.s(três)pessoWl.Pl:esefües,:?nde·
;foram dhcütigq~ o: < .~~u.J.)to;;;,;1) ··•· · · · 1tlj;~ã~,(\()srel(lt0río;; {filanceiros clçi•a(lo de
20ll(dtiis 111iLe on~) . :.~~f~ic<fü• · ·.. ~P~~a:Zü;I.·~~ d!,l~s 111íte d0ze);-
3)Assuntqs deillteresse, ... ... 'i"':Btª' , • . ~~~i,il<:is•eind~g(liío~.1llti'eeís . pte~entes.ftmbos.qsass(íntJ)s, devkta .•..•...•..... ·. :li~. > •·· .... ~el4ofi;seJiiqi'.\éHouvesse · c9mestàç~ê.s .• )lorpatte·<le.nenhu111}1os:pre~jr~es,é·.se.t!i·~ú~níng~~~):\Jf,li&f1ie.sseusq·da
p!llavra,. foi .layrada.a presenteA'.f:.A'PAASSE.l\'.IB1'ÉWA.~~R~L:():R»íil!ÃêR!A2~l2'l>O
REMANSO p,').]lli}J)lUtaM~REMAP, que·ap4$ lidae 1wl1adacofiforme, foi assinada pelo
Presidente, por mim secr.;fária epe!Q~ demaís presentes ho·momentó,
>---"--'·:"
<Prefeitura :Jvtunicipa[ cfe Pato <Branco
ESTADO 00 pAf!ANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.290, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Remanso da Pedreira - REMAP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Remanso da
Pedreira - REMAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
09.379.739/0001-20, com sede e foro na Rua lvaí nº 2900, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 271 /2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de dezembro de 2009.
Servidôr
Certídao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov. br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B. ..
1 de 1
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000442013-14021739
Nome: REMANSO DA PEDREIRA- REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 02/05/2013.
Válida até 29/10/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 16:27
24/05/13 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.379.739/0001-20
NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O REMANSO DA
PEDREIRA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 21/06/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.ICE.PR GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
ser~cos.tce.pr.gov.br/ser-.1cos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=09379739000120
i Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 9936.YElP.7817
Emitida em 22/04/2013 às15:32:06
Dados transmitídos de forma segura.
1/1
24/05113 https://www.sifge.cail0.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprirrirPapel.asp?VARPessoaMatriz=16071714&VARPessoa=16071714&VARUf=PR&VA. ..
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO DA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasia:REMAP
Endereço: R !VAI 2900 / PINHEIRINHO/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/05/2013 a 19/06/2013
Certificação Número: 2013052117384616879634
Informação obtida em 24/05/2013, às 15:40:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:l/www.slfge.cail0.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSJmprirrirPapel.asp?VARPessoaMatriz=16071714&VARPessoa=16071714&VARUf=PR&VARlnsc... 111
1de1
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 0210512007.
Emitida às 14:24:04 do dia 03/04l2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/09/2013. /
Código de controle da certidão: 579A.3AB3.F070.974C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:26
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov. br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456365-75
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.379.739/0001-20
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
/---·-·
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10456365-76
Emitida Eletronicamente via Internet
24/05/2013 -16:20:51
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
..
24/05/2013 15:19
24/05/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro-,jdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.379.739/0001-20
--,ATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
REMAP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 -Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RIVAi
CEP
85.506-100
BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO DAL ROOS
NÚMERO
2900
MUNJC(PIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
21/02/2008
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
-ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/02/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 14:56:49 (data e hora de Brasília) .
. ,.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013
www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressadlmprimePagina.asp 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Certidão nº: 30416111/2013
Expedição: 24/05/2013, às 14:56:52
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que REMANSO DA PEDREIRA - REMAP (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.379.739/0001-20, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (ht tp: / /www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
..
g:>tekítuta d/!{unícíbal cÍe '{Pato !Btanco
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne á prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/05/2013.
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MUNICf PIO DE PATO BRANCO-PARANÁ
secretaria de Firtanyas
Divisão dê Tributos
CERTIDÃO NEéATIVA l)E.TRIBUtos MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
09.379.739/0001-20
53 IVAI
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
2900 DALL ROSS
--~tifice, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
Jãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012259/2013
Código de autenticidade da certidão: 206889279206889
Certidão emitida gratuitamente.
l\iBNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 55/2013 Pato Branco, 09 de maio de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela ASSOCIAÇÃO
REMANSO DA PEDREIRA de Pato Branco, em seu pedido .de subvenção social,
percebemos que a mesma é pautada e atende a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais (Resolução 109/2009 CNAS)
Ar!. 1 º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por niveis
de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família
(PA!F);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para
pessoas com deficiência e idosas.
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços á Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
111 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.gov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que atendam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações que relacionadas a política de assistência social garantam a
proteção social ao público atendido pela Assistência Social.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo p;:ira a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e sucesso.
Atenciosamente,
Flávio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO - PR
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2013
Através do Projeto Lei nº 122/2013, busca o Executívo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Remanso da
Pedreira - REMAP.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso
"!", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.. "1.,'f(c:; -•
•
~·-'"'
~
-
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 112 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 12 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas, sendo as 5
(cinco) primeiras no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última
parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de 1º junho a 30 de
novembro de 2013, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tais valores
estão sendo repassados a entidade para sua manutenção, atendendo crianças
carentes deste Município, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as
no caminho da educação, desenvolvendo suas capacidades e talentos.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8);
2. Estatuto Social (fls.17 a 33);
3. Ata de Eleição da Diretoria (fl.38);
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11 a 15);
5. Lei Municipal n. 0 3.290, de 10 de dezembro de 2009, que declara de
utilidade pública a entidade (fl. 40);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.46);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.48) valida até
24/06/2013;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.42)
com validade até 21/06/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.49) - Emitida em
24/05/2013 com validade até 23/08/2013;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.45) com validade
até 21/09/2013;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.44) com validade até 30/09/2013;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.43) com
validade até 19/06/2013;
13.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.41) com validade até 29/10/2013;
14.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.47) - com validade até
19/11/2013.
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade(retirados do
projeto do ano anterior);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco - Paraná K
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Estado do Paraná
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 16/07/2013, tendo em vista que a anexada no projeto (fl. 43) tem
sua validade vencida em 19/06/2013.
Sendo assim, falta a apresentação dos seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social;
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo
em vista que a anexada no projeto (fl. 42) tem sua validade vencida em
21/06/2013.
4. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior, tendo em vista que a
anexada no projeto (fl. 48) tem sua validade vencida em 24/06/2013.
Quanto ao art.2º relativo a dotação orçamentária que dará suporte para
o pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no
valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as
subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 314.000,00 (trezentos e
quatorze mil reais).
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica e no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parécer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
+rf'?·'U!'"+W·'ltitiM
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO DA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasia:REMAP
Endereço: R !VAI 2900 /PINHEIRINHO/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço - FGTS.
O presente Certificado não seivirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/06/2013 a 16/07/2013
Certificação Número: 2013061713340704394710
Informação obtida em 24/06/2013, às 14:28:19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
!Jl\llflO YAIWIOTO
ttARlA Cl!ESTl\lll Yl!lllll\!lTO
rA10 8RANCOIPR 2óit611'173
. t!l!WltWA10 HAMC\1/Vt.Of ~u. :'f1J
c.!!llSC st11r ,UVRIJ"U,rtX.lliv'Zt~
M<!L 0QW)\4} l.Q;iq•Jhtt
06 73
-·
Balancet~ da Pespeaa Junho de 2013 Estado do ~arana
Prefeitura Municipa1 6e Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... : Unidade Qrcamentaria:
Dot.acao
CQNSOI.1 OAOO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementa.coes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
º·ºº 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
º·ºº 0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.IJ3.00.00.00 SOBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.50.IJ3.0l.99.00
6139 Fonte .... :
424.000,00 0,00
º·ºº º·ºº
DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
º·ºº
3.J.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
624 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.01.02.00
4029 Fonte .... :
3.3.90.30.01.03.00
4169 Fonte .... :
3.3.90.30.01.99.00
4269 Fonte .... :
3.3.90.30.01.12.00
4368 Fonte .... :
202.56?,00
Gl\SOL!NA O Recursos Ordinarios
o,oo
DIESEL
o Recursos Ordinarios
o,oo
0,00
6.049,18
54.309,61
(loivresl
0,00
4.820,30
24 .110, 54
(Livres)
o,oo
0,00
3.034,24
OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
O Recursos Ordinarios (Livres)
o.ao 0,00
0,00
º·ºº
GEtlEROS A.LIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
lOIJ,45
1.612,51
0,00
º·ºº 0,00
- Desdobrame~to
º·ºº 0,00
0,00
0,00
7.480,86
9.611,02
- O• dobramento
º·ºº 4.820,30
4.110,Sll
- O• dobramento
0,00
O, 00
3.034,24
- oeddobramento
!
0,00
0,00
0,00
- De~.dobramento
º·ºº 92, 56
1.094,49
o.ao
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
1.814,80
0,00
223,11
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Oéspesa
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.12.00.00 MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECN - Desdobramento da Despesa
5522 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
o.ao
3.J.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
0,00
0,00
3.339,70
4523 Fonte .... : O Recursos ordínaríos (Livres)
o.ao 1),00
0,00 º·ºº
3.3.90.30.19.00.00
6192 Fonte .... :
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGbM
O Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
0,00
0,00
488,65
6690 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E ~OZINHA
0,00 º·ºº
º·ºº
se6S Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
33,03
192,07 \
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HlGitN
5523 fonte .... : O Recursos Ordinaríos (Livres)
0,00
º·ºº 3.339, 70
Desdobramento
o,oo
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
488,65 º·ºº
- Desdobramento
0,00
o,oo
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
159,04
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
- Desdobramento <ia Despesa
CP_cetil - Contabilidade Publica - Emiaaao: 11/06/2013 as 1!h35min
1
(32)
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
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0,00
o.ao
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0,00
0,00
º·ºº
Total Creditos
Pago no Mes
Fago no Ano
0,00
0,00
424.000,00
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
202.561,00
272,80
34.493,56
º•ºº 0,00
15.231,04
0,00
0,00
1.852,84
0,00
0,00
º·ºº
o.oo
0,00
1.001,93
º·ºº o,oo
3.339, 70
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
488,65
o,oo
0,00
o.ao
0,00
0,00
159,04
Saldo Dísponivel
f;m~nhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Q,00
0,00
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424.000,00
0,00
0,00
0,{l{I
0,00
146.382,53
15.171,46
19.816,11
8.879,50
8.879,50
1.lSl,40
1.181,40
º·ºº 0,00
92,56
610,58
0,00
0,00
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33,03
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1of1
De: Fernanda Cbioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:19:14
Para: Remanso da Pedreira - Solange (remansodapedreiraremap@hotmail.com)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de Leis
mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2 - Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social;
3 - Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo em
vista que a anexada no projeto (folha 42) tem sua validade vencida em
21 /06/2013;
4 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior, tendo em vista que a
anexada no projeto (folha 48) tem sua validade vencida em 24/06/2013.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA ATÉ A
DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTACÃO FALTANTE
POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA CASA DE
LEIS.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
https:/ /bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=f88835de-de62-l l e2-bea... 26/6/2013
DECLARAÇÃO
O Remanso Da Pedreira-Remap, Associação Civil, pessoa jurídica,
de direito privado, de cunho social, sediada na Rua lvai 2900, bairro Dal Ross, cidade de Pato Branco, estado do Paraná, através de seu Presidente, Luciano Yamamoto, médico, portador do RG 4.975.930-4, CPMF 794.396.599-04, residente na
Rua Itapuã 1510, bairro Parzianello, nesta cidade, declara que a Instituição não
emprega menores de 18 anos de idade.
Pato Branco,26 de junho de 2013.
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20
R Ivaí 2.900 B. Dal Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 4632254362 Caixa postal 150
I; 5
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sarnbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paranã
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 26
A entidades, O Remanso da Pedreira - REMAP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 09.379.739/0001-20, sediada à rua lvai, nº 2900, bairro
Dall Ross, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita
neste Conselho Municipal, sob nº 26, desde 01/08/08, comprovando a continuidade de
suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessit:.dos. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2014.
Pato Branco, 11 de Junho de 2013.
Flávio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
:-'.
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Í"'
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.379.739/0001-20
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DOART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15112/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
QUE O REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 23/0812013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWVV.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribuna! de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 5739.UEQZ.7669
Emitida em 24106/2013 às 17:33:48
Dados transmitídos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=093 797390... 28/06/2013
.
.u.
-,-;;.
MUNICIPIO OE PATO BRANCO- PARANA
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
09.379.739/0001-20
53 IVAI
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
2900 DALL ROSS
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
·gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
vassivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 26/06/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0015230/2013
Código de autenticidade da certidão: 320904746320904
Certidão emitida gratuitamente.
nrENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
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o'•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 94/2013, prôpos
o Projeto de Lei nº 122/2013, que autoriza conceder subvenção social ao
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP.
A referida entidade necessita desse auxílio financeiro para a sua
manutenção, pois atende crianças carentes deste Município, retirando-as das
ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho da educação,
desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando oportunidade de
uma vida mais digna.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas
de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina
os arts. 12 § 3°, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art. 12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, disntinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização
serão concedidas subvenções."
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas,
sendo as 5 (cinco) primeiras no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de 1 °
junho a 30 de novembro de 2013, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná !!?~ tº ~ mFls g
O programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidad E.a, · &
Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202 - Manutenção vi·
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, através da dotação
orçamentária demonstra existir saldo orçamentário para suportar as
despesas no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais).
A matéria está em conformidade com as normas que a regem,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho d
! ~r
Membro
Vilmar Ma ari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 122/2013
Autoriza conceder subvenção social ao
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
pagamento de despesas de manutenção do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
•
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ........ /2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNJCf PJO DE PATO BRANCO,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9
SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na
Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e o REMANSO DA PEDREIRA - REMAP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
09.379.739/0001-20, com sede na Rua !vai, 2900, Bairro
Dal'Ross, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente,
Senhor LUCIANO YAMAMOTO, brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF/MF sob nº 794.396.599-04 e RG nº 4.975.930-4 SESP/PR,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 111 O, Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua manutenção, pois atende
crianças carentes deste Municlpio, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho
da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida
mais digna .. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativq,s
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
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2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 46229, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. •
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a 30
de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária: ·
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
' PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização '
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibo.s e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
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fjf~~~~-§J~@UYtr,o- Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perfodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclu.são do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b} quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos oo
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos. Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
/
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências .e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se foro
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:----------
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
CPF: ------------
CPF: ___________ _
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, destinada ao
atendimento de crianças carentes do Município, retirando-as
das ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho da
educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento
dando ooortunidade de uma vida mais diana.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), sendo as 1 ª (primeiras) 05
(cinco) parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) mensais
DA DOTAÇAO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
ORCAMENTÁRIA: Fonte O
VIGENCIA: 1º de junho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUooESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 OE JULHO j ANO XXVIJI 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
A_rt: i6 As d~Pésas de_ que tratá-o a_rtiQ0 _8-~~~~.-~_~ó _sUpOrtad~}ié~- ,'.
seguirit9-dotação: ,,._ _ '' -- .. ;· , _ ",_,;:,, : o::·.<-'""-."''.; -: >:_,_ -:>e-.-,,_:·.-- :":ç:~:,. ·
fMAS (09.~.08.244.0024;2,202) 3;3.60A;3;-:-J>e~~ 62~ ~-F~:n_te ~
. Art. ao A subvencionada apresentara aci ~·MliMiri~f.'b~Çáó' · de .. contas _da atividade rea_lizada, com relalório __ das aç_ões referentes_-~º_ ~lor da
subvenção.objetodapresentelei. _ .~ _____ , __ .,_,.: ...... :. __ · _--·
Art. 4º A entidi:íde-·SubVtinãor:iada 'déverã.-efetúar abertura de ·conta
oorrente. espec[ficá em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e moviritentar o
va!ordp-~passeobjetoda-presente_Lei,>,, ---:·i _ _ _,: -__ ,
- Art. &° Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçãO.
Gabinete do Préfeilo, 11 de-julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,
, - , Prefeito · -- ·'
TERMO DE TRANSFERSNCIA VOWNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 10/201~.-'
Pelo presénle instrumento, o MUNICfPIO DE PATO BRJ\NCO, sedia<fO na Rua Caraniuru n"
271, inscriÍo no· CNPJ/MF sob:il" 76.995.448/0001-54, repres'entadó pelo Prêfeilo Municipal,
Senhor AUGÚSJlNHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735._768-9 SSP-PR, _e _CPF--nº _
450.562:939-20, residente e dómlciliado na Rua Aimoré, 312, neSta cidade, _de._Ofá em diante denominado CONCEDENTE e o REMANSO'DA PEDREIRA - REMAP, pessoa jUr!dica
de direito privado, inscrPila no CNPJ/MF.sob nº 09.379.7.39/0001·.20, com sede,!'ª Rua· !vai,
2900, Bairro Dal'Ross, 001 Pato BrancoJPR, reí:iresentada pelo President~, Senhor LUCIANO
YAMAMOTO, brasilelio, solteiro: inscrito no· CPF/MF -sob n~ 794.396.599-04 e RG nº
4.975.930-4:SESP/PR, residente e domici.tiado na Rua Aimoré, 1110, Centro, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre sl,:Celebrar o presente Termo de TRAN_SFERE:NCIA, mediante as
segu'1ntes dãusu!as e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto . _ _ ,
O presente Termo de Transferência Volu!Ítárla tem PCJf objeto o repasse de Subvençãó SOcial
ao Corwenente, de 1º. de junho a 30 de novembro de _2013, sendo as (cinco) primeiras
parcelas no_va!or de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos _reais)_e a óltlma parcela no valor de R$
3.500,00 (tfê$ mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$_20.000.00 (vinte mil
reais) para sua manutenção, pois atende,- crianças carentes deste Mun!clpio, retirando;-as das
ruas e da marginall<fade, colocandO-as no caminho da edU_cação , desenvolvendo o melhor de
sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida mais digna .. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obfigam•se a cumprir fielmente o Plano.de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumentQ independentemente de tr~mscnção. ·
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar' o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
nec:essários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do prêsente Instrumento, porEX!rato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
DesembolsO constante do Plano de Trabalho; obs"ervada a dlsponibfüdade financeira e as
normas legais pertinentes; _ < , - •
4) dar Ciência ao CONVENENTE dos procedimentos téenicos e operacionais que regem o
prese'1te Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscallzar a execução do objeto avaliando e Informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrêoclas de eventuais desvios, com a solk:itação de que fmplemen!e,
tempestivamente, as medidas saneadoraS que se impõe f<uer, sob pena da não
liberação d as parc:elas de recursos subseQOentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houVer atraso na tlberaç.!lo
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato per1odo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Éxecução Flslco-Financeira e/OU as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente Instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTC
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatória do Tribunal de
Contas e do Municipio;
2) dar inicio à execução do objeto do· Tenno de Transferência Voluntària após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a apricação dos valores a serem reCebidos noS fins a que se destinarem;
4) propiciar Oi? meios e as condii;ões necessârias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e; ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as informaç{>es solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, prevideJlciária ou social, bem como
com todos os ónus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
insln.Jmento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) rai:óes que justifiquem a formallzação do ato de transferência voluntària;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim:
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
o presente te/Tllo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da pubneaçã~ da Lei, acres<;idos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de con?5-
bs recursos preViStos na .cláuSÚla anteriOf-sêrão tranSfiiriÔos da' Sajúirité" maneira: :de'_ 1° de
Junho-a 3o·de'i10VênitJ:ró'à{f2ój.3;''5end0'áS-16-{Priniéiràs) os (cinCo) pijréeleS __ rio ~lot de R$
3.300:00 ttrêS.-mn·e treZOOttíà<mit)"e'-Sú11tirl;iii:'fíãrdel_âide _R~·3:_~:?0--C*'tn~ ~ q_u)ri~~
. reais) mensais perfazendo um total de R$ _20.000,00Jvinte, mil_ rea_is), deve.ndo·'àài'í:IS" recu~
1noviiné11tadós0
obedecendo ad cronogamé"dé-·dêsembOlso· cciíístàntê .do -Plàlt~f-de-,TlàbalhO.,. :
·anexado ao presente Ter'mo, sob pena de im_ediata rescisão e instauraçãcn:le tOITiàdàd~
Contas especial do responsáVe~ ·providenciada - pela autoridade competente - do· órg!lo
CONCEDENTE.
CLAUSULAOITAVA-DAOOTAÇÃO>- '- - :- · .---,..-".-;
os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão_ por coQ!á :.da
seguinte Dotação Orçamentária: - _ _ ·
FMAS (09.04.08.244.0024:2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623- Fonté O
CLAUSULA NONA- Da Utilização"dos Recursos o CONVENENTE .deverá .apliear fielmente,os recu_rsos pactuados em. conformidade com_ o
Plano de Trábalho anexo. cumprindo as ciãusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade:serao
necessariamente aplicados, confomle dispõe o artigo 166, paràgrafo 4° da Lei 8.666193. -_. ~
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplícações no mercado finah~iÍ"o
serãO,"Oiiri!iatóriainenie, utilizadós_ no objetó._do presente instromento, sujeitos às·me:sroa.s
condições de prestação de contas. •
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilizaç!lo dos recursos provenientes deste
instrumen:to. sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: . . __ ar _e_m finalidade diversa da ~tabelecida _no Plano de Trabalho a que se refere este
- lnsln.JmEin!o, ainda que em caráter de emergência: ·
b) fKI pagamento de despesas efetuadas" em data ailteriõr ou posterior ao perfodó de
vi!lênci_a do presente termo; _ . - _ _ ·
c) na realização de -despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou ·correção
··monetária, Inclusive, referente a·pagamentosou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos_ sociais, previd'enciârios ou trabalhistas;
e) na ·realização de despesas a' titulo de truca de administração, de gerência ou simifar.
f) pagamento,- a qualquer tituló, a servidOf ou empregado píibrJCO, integrante de quadro
Cle pessoal- de órgão ou entidade p(iblica da administração direta ou indireta da
Administração Ptíblíea Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) ·. na realização de. despesas COm pub!lcidade, que não sejam de caráter educativo, nem
infonna!ivo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nómes. símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores p(ibliCOS
efoo de outras pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscarização·
É preriógattva do C_ONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exel"eef controle ·e
fiscarrzação sobra a execuç:io, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste lnstnnnento, bem como de asslKllir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de falo relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA OtCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deVefão ser emitidas em nome da instituiç!lo_de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. '
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Deníincia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, PQr descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vlgente, por Inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou cond"1ções, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável; imputando.se ãs partes ·as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando.lhes os beneficias adquiridos no
mesmo peffodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas dãusulas e condições, ou pela supeNeniência de norma legal ou
evento que o tome materi_al ou formalmente inexeqOfvef, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas pareia! e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos nonnativOS aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na" forma· do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para veííficaçãodos atos praticados
CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado. da deníincia, da rescisão ou da extinção deste
lnstromento, o CONVENENTE, no· prazo improrrogãvel de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável. é obrigado a recolher é CONTA DO MUNICIPJO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o nilmero e
a data do Instrumento;
2) o va!ortotal transferido atuarizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença; .
b) quando não for apresentada, no prazo exigido. a pre_stação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
e) quando o va!or correspondente às despesas torem comprovadas com documentos
inidóneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres píibHcos e
atualizados monetarlamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendklo entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntaria. ou ainda que não tenha_sidO feita aplicação.
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXVHI 1 NÚMERO 5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
"c;l:AUSULA:~CIMA"QUAJfíA::_-Oa Pi"eSt!ÇãOôeC6ntaS A PrêstaÇão-'de oeontàs ·-fiilal dos«ecúrsó6;·é:. dOS '.r&ndimenfos--&j)úr'àdõ!{ em :asiiK:aÇões-:ho
s;r:=i:a~::atee~~!~.~~;~~~:~~-~,~~~:~;-::,'.--_;;{.,-.,'.,, ~ -<:>if;jCópÍá_ dó'.Te6filf.lle Repas'Sev da·:rra~Woluiltária e éVentuais'.Terrnos-Aditlilos,.'. !,:
-~l~~~~=~o~i~L·~::;;7~· :;~-~~:::;;· "·,·,;>~~-
~) Relatório de ExécuÇão FJslóo..Fínaooelra; _ _ . - J·:;-:;, -'.'. ·:/·.
f> ·-· "-"'~·_$i~ ;das:--~ _eJ:~espesa$,·Jevidencia_ndo·_ooS,;recu~
" h)
-, __ reCebldos em.~ e.os ~--auferidos da apUcaçãó .doS recu~ no
:=d~::!'t~~,e_ós_sa~oS; ,, ,,., __ :; __ -_,,:_,:·"~;-~;;;:.~.-~ Cópia dos comprovai:ites • ~.ls\de ~aquis~ __ do$ ;bens ,e, material$_ ~neilfus,
-~oriundos_da~.d~-~"~e.projeto,à~: .-;-,·-··-.·-·:·--:_;_··':'.::-'.' i) EXtiato. da.OOllfa, tiancá.ria espéÇlfiça __ doJ)&t'fodo do recebimento.da P, paroeli(alé· o
";.:l)'iíi,rnoPagélMn,t~feciinciliaÇlo_b?ncili_l}à:_qu?ncJ?fol:º.~:.,•- ------- --:- _ _-,-~ "
j} -- ----~nte __ de"r~~d.Q!l.~~~-u1if~~l)?_-fonna 1>9ctuada_;-
~) --=~~~dói::~~~-~~:*~:-~}~~~~-:-~ ínJ~-- - C6j:ià áutenticadiai das_.Nàtas FJSéaiS'éinitidaS_ em ·nome .oo:ÇonVenenteiJU dO exeé\ltor. _ _ s:e·foí'_ó OOSO, ~menté-ldOOttficadas: cOiri refeíêiiCia,iw obj"eto e rf' clO l'eriTIO,:&i . Tr.\nsférênéiáVóluntãiia;- - . -_ -- -- -. - . - _.---: -- -- -- :_:_.'.-:2.---. ÍIJ, . _Deelaração~_Guarda_e-_COnseryaçãodosOocumentosContábe!s. -~- ______ . _;,_.'._,
PARÁGRAFO =sEGUNDb: "A1n:respé$a$ Sél'!IO Coinptovadas lnediánte dororriefrtos 'ongiilaii
fiscais_ ou equivalentes. devendo _faturas, recibos, _flolas_ fiscais e _quaisquer ~. docUrnentps compfófjatõri_os_ ser e,rn~ _etrr_nome_"do _CONVENemE e_ devidamen_te ldehtifiCados _com. _refeféilcià ao tftulo·e·ao núme'.ro deste Tenno'dé Tra_~_cla l.ji)lífntêiia e serão marilidos em
:arquivo, em boa Ordem à disj)OSição dos órgãos-de_ controle _itilémo e_ exlémo;'pélo 'prazo -~à' 05
(cinco) a_l'll)S contad~ -~ª ap(ovação da prestação -ou tomada 'de contas, do géstor do órgão
concedei'lt&,' retátiva ao-éicéreleio da cóncessão. · t:LAüSULA~iMA'QUINTA'-DàPublicaçãó
o presente Termo de Transferência Votuntâria será publicado nó Diário Oficiai'do Municfpio
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o $0 dia útil dÕ mês subseqllellte ao de stta aSSinalura. CLÁUSVlAOÉCIMASEXTA-=OOForo' - .- -- -
os participes elegem.o Foro de Pato' BrancoiPR;-para dirimir quáisquér dúvidas ou qi.lestões
oriundas ~ presente _Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, -pór estarem: plenamente de acordo,_ os pa_rtlclpes fumam o presente Instrumento, na. presença das testemunhas abaixo indicadas, em_ três vias de igual teor e fonne, obrigando-se
ao fiel cuinprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR. 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl LUCIANO YAMAMOTO
TERMO N" 1012013
PARTES:
OBJETO:
Prefeito Presidente
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
REMANSO DA PEDREIRA • REMAP
Repasse de Subvenção SOclal ao COnvenente, destinada oo
atendlmenlo de ·crianças carentes do MunicfpiO, retirarnkras
das ri.Jas e da marg!nalldade, colocando-as no caminho da
educação -, desenvolvendo o melhor de sua capacidade e
talento dal\do idade de uma Vida mal$ di na.
20. • (vinte-mil reais), sendo às cinco) primeiras
parcelas no valor de R$ 3,300,00 (três-mil e trezentos reais) e
a l'.illima parcela no valofde R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais mensais
FMAS (09.04..08.244..0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
Fon1e0
1º de ·unho a 30 de novembro de 201
de to Branco Eslado do Paraná.
.•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.069, DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social ao REMANSO DA PEDRE1RA-REMAP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no valor
de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para pagamento de despesas de manutenção do REMANSO DA PEDREIRA - REMAP,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623 - Fonte O
Art. 3ª A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4ª A entidade subvencionada deverâ efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 10/2013
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nª 271, inscrito no CNPJ/MF sob nª 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nª 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nª 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e o REMANSO DA PEDREIRA-REMAP,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20,
com sede na Rua lvai, 2900, Bairro Dal'Ross, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor LUCIANO YAMAMOTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº
794.396.599-04 e RG nª 4.975.930-4 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
1110, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes dâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as (cinco)
primeiras parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a úlüma parcela
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua manutenção, pois atende crianças carentes
deste Município, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as no caminho da
educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando oportunidade
de uma vida mais digna .. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessârios à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diârio Oficial do
Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos têcnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada RelStório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
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a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Os recursos serão repassados o CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 46229, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1°
de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª (primeiras) 05 (cinco) parcelas no valor
de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custe'10 do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202} 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar flefmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente téimo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de carãter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas dáusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste lnstru.mento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas dáusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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falta das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
neste e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na fonna da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) ql.jando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Tenno de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Transferência Voluntária;
e Côpia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tennos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatôrio de cumprimento do objeto;
e) Relatôrio de Execução Físico-Financeira;
f} Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Refação de Pagamentos Efetuados;
h) Côpia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na fonna pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Côpia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprova'das mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatôrios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos ôrgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do ôrgão concedente, relativa ao exercício.da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntâria serâ publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura. .
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do °Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor efonna, obrigando.
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
NOME: _________ _ e p F
NOME: _________ _ e p F
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº I0/2013
PARTES: MUNJC/PlO DE PATO BRANCO
REMANSO DAPEDREIRA-REMAP
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, de!>linada ao atendimento de Cflano;as carentes
OBJETO: do Munlclpio, retirando.as das ruu e da marginalidade, cola.can@.as no caminho da educação
, desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida mais
djjna.
R$ 20.000,00 (vinte ml reais), sendo as (t:inco) primeiras paicdas no valor de R$ 3.300,00 (tr~s
VALOR: mil e ltezentosreais) e a Ultima parcela no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
mensais
ORr.AM ÁF.IA: FMAS (09.0.f.08.244.0024.2.202) 3.3.50,43- Despesa 623 - Fonte O
VlGtNC!A: 1° de ;.inho a lO de novembro de 2013
FORO: Comarça de Palo Branco, Estado do Paraná.
Palo Branco, 11 dej.Jlho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ooc60829
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i
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Pãglna 4
PROJETO DE LEI Nº 122/2013
MENSAGEM Nº 94/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 122/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao REMANSO DA PEDREIRA -
REMAP. (de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo as 1ª {primeiras) 05 (cinco)
parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e a última parcela de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) .,
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 25 de junho de
2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 307/2013
Lei nº 4069, de 11 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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