materia nº 123/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 96/2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção 
Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. 
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro que tem como objetivo 
social o de prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se 
exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade . 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor 
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI \..J' 1'2.31'2013 
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1ª de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para 
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
Art. 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vi sua publicação. 
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MUNICÍPIO DE 3 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013 
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP￾PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua 
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º 
CONCEDENTE e ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado 
Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo 
Magnabosco, portador do RG nº 13.332. 791-6-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins, 
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, de 1ª de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais}, para prestar 
assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos 
junto á comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano 
de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por 
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
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4) 
5) 
6) 
7) 
MUNICÍPIO DE 4 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53.813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1ª de junho a 30 de novembro de 2013, 
divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
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MUNICÍPIO DE 5 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
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MUNICÍPIO DE 6 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas; para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) 
e) 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Físico-Financeira; 
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f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
MUNICÍPIO DE 7 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
ANTONIO TELMO MAGNABOSCO 
Presidente 
NOME~~~~~~~~~~~~~~-CPFNº~~~~~~~~~-
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MUNICÍPIO DE 8 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N. 0 ••.. /2013 
PARTES: MUNIC1PIO DE PATO BRANCO 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente para prestar assistência 
material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente 
com recursos obtidos iunto à comunidade. 
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte mil reais}, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 
4.000,00 rauatro mil reais) mensais 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
VIGENCIA: 1° de iunho a 30 de novembro de 2013 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de .................... de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 312907 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 312907 
Data Processo : 20/03/2013 
Requerente : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : 41KDX8C 
\~ I ! ! ,---.~~ y/ lcf-r ! 
; ,Assinatüta do Re~uer,ent'e V/ V / 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 14:43:48 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
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Augustinho Zucchi 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
Pato Branco 
L'A1l V'E IVOSOS 
SJ\O 'VIC'E:NT'E V'E P.'A.11LO 
C:N'P]: 78685518/0001-01 
Oficio 10/2013 
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Entidade Beneficente de nossa cidade, 
sem fins lucrativos, que ampara os idosos carentes internos neste estabelecimento, vem 
através desta solicitar de Vossa Excelência que autorize a celebração de convenio com 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo CNPJ 78.685.51810001-01 sito a Rua Salgado 
Filho, 789, Bairro Pinheiros em Pato Branco para concessão por parte do Município 
de recursos de Subvenção Municipal. 
Em tempo a Instituição declara que investirá os recursos conforme o plano de 
trabalho que segue em anexo, acompanhado da documentação necessária para 
celebração do convênio com o Município. 
Pato Branco, 25 de Março de 2013. 
~~· T~ 
Diretor de Patrimônio 
Servión· 
L'A1l 'DX I'DOSOS 
s.'A.o '\TICX:NTX 'DX p .AULO 
C:N'PJ: 78685518/0001-01 
PROJETO DE 
PARCERIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/ 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
PATO BRANCO 2013 
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO 
Nome Entidade: Lar de Idosos São Vicente de Paulo 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Endereço: rua Salgado Filho, 789 
Bairro: Pinheiros 
Município: Pato Branco 
CEP: 85504-390 
UF: PR 
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO 
Nome do Dirigente: Antonio Telmo Mangnabosco 
Cargo: Presidente data da posse: 04/11/2011. 
CPF: 028.660.219-91 
RG: 13.332.791-6 Órgão Expedidor: SSP/PR Emissão: 29/06/2011 
Endereço Residencial: Rua Tocantins, 1570 
Bairro: Centro 
Município: Pato Branco UF:PR CEP: 85505-140 
PROJETO 
Parceria na prática de Assistência Social e da promoção humana com 
Idosos. 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de parceria busca o pleno funcionamento desta Entidade 
destinada a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos em condições de saúde 
física e mental desde 1988. Este ano de 2013, serão feitas mais reformas e 
alterações conforme solicitação da Vigilância Sanitária. 
OBJETIVO 
Proporcionar assistência social, material, moral, intelectual, e espiritual, 
em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde 
física e mental. 
PLANO DE AÇÃO 
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, obra unida da sociedade São 
VicE'.nte de Paulo tem como plano de ação auxílio e amparo a pessoas carentes. 
Hoje prestamos auxilio a 40 (quarenta e seis) idosos entre homens e 
mulheres a partir de 60 anos. 
Todos levam uma vida diária regrada com 06 alimentações diárias, 
chimarrão, frutas, cigarro, banho diário com assistência de Enfermeira e Técnico 
em Enfermagem, medicação administrado por profissionais da área da saúde. 
Temos ainda assistência médica, fisioterapia, terapia ocupacional, psicóloga, 
aulas de aprendizagem. 
A assistência espiritual é feito pelos Padres de nossa paróquia com missas 
semanais, e culto auxiliado por ministros auxiliares da Eucaristia. O Terço é 
rezado todos os dias, duas vezes por semana com auxilio das Legionárias de 
Maria e nos demais com a Ir. Irene. 
DO PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2013 
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, vem através deste encaminhar a 
reformulação do plano de aplicação - exerclcio de 2013, tendo em vista a solicitação da Prefeitura 
Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT. 
DESPESAS COM CUSTEIO: 
01. Material de Expediente 
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção 
03. Gás e outros materiais Engarrafado 
04. Combustlveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 
06. Gêneros de Alimentação 
06. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis 
07. Sementes, Mudas, Plantas e Insumos 
1 O. Material Elétrico e Eletrônico 
11. Material para Pintura em Geral 
12. Material de Copa e Cozinha 
13. Material de Informática 
01. Serviços de Comunicação 
02. Serviços de Energia Elétrica 
03. Serviços de Agua e Esgoto 
04. Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis 
05. Vale Transporte 
07. Serviços Bancários 
08. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - (monitoramento de alarme) 
DESPESAS COM INVESTIMENTO: 
01. Mobiliário em Geral 
02. Acervo em Geral 
03. Aparelhos e Equipamentos de Informática 
04. Outros Equipamentos e Material Permanente 
480,00 
2.000,00 
6.544,00 
3.600,00 
8.800,00 
2.400,00 
176,00 
•O 
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V. 
Servidor -;/ 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MES VALOR 
JUNHO R$4.000,00 
JULHO R$4.000,00 
AGOSTO R$4.000,00 
SETEMBRO R$4.000,00 
OUTUBRO R$4.000,00 
NOVEMBRO R$4.000,00 
Pato Branco, 25 de Março de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI Antonio Telmo Magnobosco 
Prefeito Municipal de Pato Branco Presidente Lar de Idosos São Vicente de Paulo 
···--------·- ---- . .,_. ________ --···--~----···-
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO~~"",~. 
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~ ~. ~~ r,tf. \W' S1'1'11~\\/' ~\ ESTATUTO SOCIAL V"" '1 p,\)~CV'\\ ~~~\.>!\ '/J . 
~ o p!\ "/ CAPÍTULO 1 
1'<'{,)0'11oo;;~~~c~º~'/'s< A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS. 
Art.1°. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 09/03/1993, 
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ · 
Nº. 78.685.518/0001-01, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e 
de assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à 
Rua Salgado Filho, 789 CEP 85501-000, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA". 
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da 
assistência social e da promoção humana, visando especialmente: 
1. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de' ambos os 
sexos, em condições de saúde física e mental; 
li. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, 
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e 
mental; 
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente 
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor. 
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que 
disciplinará o seu funcionamento. 
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará 
os princípios da legalidade/impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, s&xo, condição social, credo 
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação. 
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE 
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de 
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Parâgrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas 
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que 
solicitados. 
CAPÍTULO li 
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS. 
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitado de 
associados, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingres,.:;;s:ii-':!:1-. 
voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e que ~êfà~t0 na condição de: . ;;,.« ~ ' i! ç :::; . 
~ .. \í)t11~ 
v~ ;i 
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ~G.s'ff:óº" ~ 
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito avo ~ UJ.iJ;{]; 
Ili. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. ~ ~ ! "'º ' t e 
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileir :Fis f'- ~ e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, v"§/ 
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio 
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São 
Vicente de Paulo no Brasil. 
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é 
estabelecida na seguinte ordem: 
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional; 
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional; 
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas; 
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local; 
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes 
setores comunitários; 
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas 
complementares às atividades das Conferências. 
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em 
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os 
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos 
Particulares, Conferências e Obras Unidas. 
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências 
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, 
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a 
cargo de presidente. 
Art.6°. São direitos dos associados: 
1. Participar nas Assembléias Gerais; 
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos 
neste Estatuto; 
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento 
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas 
estatutárias; 
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão. 
§1°. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento 
dos deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
§2º. Os· associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da 
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto. 
Art.7". São deveres dos associados: 
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasu.· 
0
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disposições estatutárias e as regimentais; -s'º 6 
-~ li Acatar as decisões da Diretoria e as Reso -es das Assembléias· e: 
• ~ Q ~~~Fls;i lif'--/ 
~ .,, .,.,.~1 1'116 
ú~ ~ 
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de Sã ... ~~º~ ~-
de Paulo; ~~~~3% 
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; ~-~...-:c••""'-
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo￾dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizaçõe 
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza. 
Art.8°. Deixará de ser associado: 
1. Por vontade própria, se assim o desejar; 
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo 
de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP; 
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos; 
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de 
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do 
Brasil. 
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, 
por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral. 
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá 
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias: 
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para 
apreciar seu recurso de reconsideração; 
li. E, caso mantida a decisão: 
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada; 
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada; 
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do 
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias. 
Art.10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando￾se, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, 
pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado. 
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e 
obrigações da Obra Unida. 
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os 
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. 
CAPITULO Ili 
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos: 
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo; 
li. Diretoria, órgão administrativo; 
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador. 
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Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a d~et'!),tííil..., .. x' 
da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos cor\k11iêísv:2~ .·· 
Particulares, e a ela compete: . "-.~,.,~.:!~< 
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador , ""/ex ., Presidente· E Fls.J,.L- , "" 
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselh 
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Metropolitano de Curitiba; 
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria; 
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros; 
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado; 
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de 
suas atividades; 
VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de 
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e 
documentos, após parecer do Conselho Fiscal. 
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante 
o primeiro trimestre, para: 
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria; 
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: 
1. Pela Diretoria; 
li. Pelo Conselho Fiscal; 
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados; 
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior. 
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na 
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros 
meios convenientes, a todos os associados que a compõem. 
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; 
li. Com antecedêncía de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição. 
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua 
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado 
designado pelos membros integrantes dessa reunião. 
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, 
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os 
associados e visitantes presentes. 
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus 
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, 
presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela 
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos 
de 1/3 nas convocações seguintes. 
Art.17. A Diretoria será constituída por um Preside te, e no mínimo, 1 (u 
\: 
l'-~T~l:\:1"> 
v~ ~ §1°. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou c n~~'bc ~ 
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. & ~,J'{ 
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, ~ ~ admitida uma reeleição. "'~"""d'"e "',1 i!' n,..,. 
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), 
mesmos não terão direito a voto nas eleições. 
O "' Fls ..:IM._ 
v --1:::_ < 
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida. 
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não 
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente. 
§6º. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados, 
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências. 
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título 
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do 
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares 
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do 
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou; 
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres: 
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com 
seus objetivos estatutários; 
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades, 
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de 
março de cada ano; 
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e 
instituições; 
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em 
atividades de interesse comum; 
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto 
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços 
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de 
formalidades legais; 
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes 
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser 
publicado até 31 de março; 
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação 
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos; 
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil 
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente 
com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de 
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o 
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais; 
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução 
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica; -.ô-.,,._ 
Visto 
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à su . administração, o · 
0 
a~do".!to " o P"''''"" E'1atuto o o Regulamonto da Soci~ de S" ', '""'"'' de P'"I -~ ~ l 
· .. ·- : ~~ 
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metrop it~'%~t~t0 l 
do pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobr ~e~~g[ 
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 _.;.._ 
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município; ~ 
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e ;CrF1s~ 
Regimento Interno em sua área de atuação; ~ __t::_, 
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho -~ 
Central. 
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez 
por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer 
necessário, com designação da matéria a ser tratada. 
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo. 
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida: 
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da 
Assembléia Geral; 
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida; 
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro; 
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as 
Convenções de cada categoria empregada; 
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno; 
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o 
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos 
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir 
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais; 
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que 
chegarem a seu conhecimento; 
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo 
Departamento Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas 
de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas. 
Art.22. São atribuições do vice-presidente: 
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários; 
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60 
(sessenta) dias; 
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente. 
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições, 
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir 
comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e 
impedimentos. 
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário: 
1. Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléi 
respectivas Atas; 
ei~~'f 414~ 
"-?o ~ li. Ler a ata da reunião anterior fazendó as observações necessárias e ~~e~;o<!' ~ todas as notícias das atividades da Obra Unida; :ô ~º' 
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ~~-~ 
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e 
conservar em ordem todo o expediente da Secretaria; 
enviadas e de ~\.,\).Í' ~ 
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os 
membros da Diretoria; 
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes; 
:{ qn " . ~ Fls..r4b,_ 
dema1 '-' t-... , l/i~ 
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive 
o arquivo patrimonial; 
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente; 
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice￾presidente. 
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver: 
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de 
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria; 
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele 
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo. 
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro: 
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo, 
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda 
comprovada; 
li. Pagar as contas com o visto do presidente; 
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente; 
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete 
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional 
habilitado, ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho 
Central. 
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros 
rendimentos; 
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e 
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias; 
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o 
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC, 
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata; 
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de 
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS; 
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou 
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem corno alvará de licença de 
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de 
Assistência Social (CEBAS) atualizados; 
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nom 
importâncias recebidas; 
.. .,.. "!ó;,,,Q 
e.,, ~" 1?,,, 'lo~li'fih ~ X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) '!.~oº"' :i. 
receita, excluídas as subvenções oficiais; I.~~ ~l 
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena monta, ·"" 
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensalmente; u~ e q 
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo ;: n} ~ 
P "d . E Fisb , res1 ente. · ·:> ~ & 
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro: 'Mo 
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários; 
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu 
término; 
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro. 
CAPÍTULO IV 
DA ELEIÇÃO 
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio 
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme 
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1. 
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois) 
candidatos a presidente; 
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho 
hierarquicamente superior, para apreciação prévia; 
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia 
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70 
(setenta) anos de idade; 
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função 
diretiva na SSVP; 
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo 
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às 
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação; 
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o 
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae 
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90 
(noventa) dias antes do vencimento do mandato; 
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por 
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência 
mínima de (60) dias da data da eleição; 
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa} dias antes do término do 
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia; 
votantes; 
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nome~~'­
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo preside ·te em exercício, ao . m-1 ~I &lo 
Metropolitano de Curitiba, para homologação; . (-. ... 1:. ' ' 
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X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associado 
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que te 
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; 
XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de 3 (três),_.-.~ 
associados que não hajam participado dó processo eleitoral; ~~·" '• •-& 
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de Curiti"' 15 ~ i 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não haven ~ 
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a 
homologação, o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição; 
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a 
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta) 
dias; 
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá 
necessidade de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da 
nova eleição; 
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em 
reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver 
vinculada; 
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas 
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do 
mandato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada; 
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP 
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso; 
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser 
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego. 
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao 
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê 
o respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o 
seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento 
zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira 
regulamentar. 
Parãgrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma 
responsabilidade, e não honraria. 
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e 
providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho 
Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e 
oitenta) dias no interesse da SSVP. 
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior, 
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias. 
Parãgrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por 
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente. 
CAPITULO V 
DO CONSELHO FISCA 
., 
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares 
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados in 
§2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término 
mandato. 
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: 
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação 
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função; 
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os 
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do 
exercício findo, para fins de aprovação. 
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, 
para apreciação da Assembléia Geral; 
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, 
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da 
diretoria da Obra Unida. 
§3º. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões 
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS 
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens 
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, 
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir. 
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida: 
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doaçõe~ 
patrimoniais; 
li. Rendas de bens patrimoniais; 
Ili. Promoções e eventos; 
IV. Rendimentos de aplicações financeiras; 
V. Outras receitas eventuais. 
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei: 
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional 
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais; 
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, lnsti\uidores, 
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão da competências, f"UA<aeJ:~QJ 
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos . stitutivos; ·~ 0 
-~ 
::i 
•• ", ' ' () ;~(;~l/t;, ,_, 
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual p ~<f' """ ~ ~ remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade e ~~ I 
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades prepon se' ' 
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Naciona de 
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública; \l'--,,~,.. d'"•.,,.., 
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação d~Frsf},­ clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros;~ 
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao 
estabelecido nos convênios e legislação aplicável. 
Parãgrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se 
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com 
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho 
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código 
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili. 
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço 
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua 
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos. 
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que 
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra 
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a 
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. 
Parãgrafo único: O não·atendimento ao disposto neste artigo implica em violação 
ao Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções 
penais previstas no Código Penal Brasileiro. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo: 
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade; 
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, 
ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as 
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o 
e~§IJ11e de qualquer cidadão; 
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em 
se tratando da .aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme 
previsto em Regulamento; 
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre. 
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a 
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de 
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados no prazos previstos e ':°de P~0 \ ·~ ~ '\ t\ ~ ·~ 7 '"~ ~~ l \\\ ~1 Se or 
., 
•' v ~~ <1 ' 
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Uni a ~<ry)) coincidir com o do ano. civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que \~~of 
com parecer do Conselho Fiscal. ~~-~ 
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamen , d 
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, ,/"" e ~'" 
omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direit ~F1s~1 legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à'-' _!e::_ 6 
própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a ""'º 
reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos. 
CAPÍTULO VIII 
DO VOLUNTARIADO 
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas 
finalidades institucionais. 
§ 1º. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo 
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei. 
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento}, a 
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre 
a receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios 
celebrados ou firmados com os Poderes Públicos. 
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas 
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento. 
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos 
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano 
de Curitiba. 
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o 
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser 
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e 
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral, 
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços} dos 
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço} nas convocações 
seguintes. 
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, 
como órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir as 
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Pre idente, ou qualquer t
0 
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento m · ivo de escândalo íi.l-'fifetar a ~ E! \)) ,,,...--.._,~:;;, Fls. g 
,,.1<-'f~~, -~ •. . v'"" ··~~ 
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulame t~~&r0 l 
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. \ v~r;.gf s 
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando .~ 
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão 
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo '!""JS ª1' 
Conselho Metropolitano de Curitiba. iF F~ ~ 
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições"::>-~ l' 
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas. 
Visto do Advogado: 
O\ ~\\f' r;;r-r.-r-e""rii""''a-nd":"o-;:;P::-oz=:z::a' · • 
OAB/PR 16 159 
Pato Branco - Paraná, 27 de dezembro de 2004. 
DIRCEUL 
SSVP 
Ata de número 03 da reunião extraordinária do Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo de Pato Branco, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo -
SSVP, unidade vinculada ao Conselho Central de Guarapuava da SSVP, 
realizada no dia 04 do mês de Novembro de dois mil e onze (04/11/2011 ), em 
sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Pato Branco-PR, para posse da nova 
diretoria, cujo Administrador (presidente) foi eleito em Assembléia Geral, no dia 
08 de Outubro de 2011 (08/10/2011) e homologado pelo Conselho Metropolitano 
de Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o 
Estatuto Social em seu Artigo 29 Parágrafo 1, com a presença do presidente do 
Conselho Central de Guarapuava, confràde Sr. José Acyr Lauriano da Rosa e a 
presença da consócia Salete, coordenadora de CCA do conselho central dos 
presidentes de Conselhos Particulares e demais vicentinos e vicentinas. A 
cerimonia deu inicio às18:00 (dezoito) horas com a Celebração Eucarística 
presidida pelo Frei Nelson Rabelo da Paróquia São Pedro. Louvado Seja 
Nosso Senhor Jesus Cristo! Após o termino da missa se dirigiram para sala de 
reuniões onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações 
regulamentares da SSVP pelo confrade José Acyr (presidente em execício) e 
ficou como mensagem reflexão a homilia da santa missa, após ter formada a 
mesa dos trabalhos, o confrade José Acyr, em suas considerações no uso das 
atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá como 
empossado o confrade Antônio Telmo Magnabosco como novo presidente do 
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida à da SSVP, 
pelo período de 2 (dois) anos, cujo mandato inicia-se em 04/11/2011 (quatro de 
novembro de dois mil e onze) e termina em 04/11/2013 (quatro de novembro de 
dois mil e treze). O presidente confrade Antônio Telmo Mangnabosco, portador 
do RG 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no CPF 028.660.219-91, profissão 
agricultor, brasileiro residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado), perante a 
assembléia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP 
nos termos do Artigo 36 da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19, 
Parágrafo XIII e as decisões emanadas dos conselhos hierarquicamente 
superiores: Conselho Central de Guarapuava, Conselho Metropolitano de 
Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de empossado o 
presidente, Antônio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos 
membros que comporão sua diretoria, a seguir: Vice-presidente Confrade 
Paulino da Silva RG 912.745 SSP/PR e inscrito no CPF 176.181.269-68 
profissão aposentado copel brasileiro residente na rua Genuíno Piacentini.~ 
1294, Centro, Pato Branco; Secretário Geral: Mario lakmiu portador ~'R~ r-at~ 
1.142.900-9 SSP/PR, inscrito no CPF 285.491.129-68, profissão aposent :::i , A \ 
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brasileiro residente na rua ltabira nº 2227 - fundos, Bairro s6ncár{i~'.·~~~ato Branco; 1 ª Secretária: Roberta lonel Gonçalves Garcia po~adorá•~9.~ HG . 
5.864.915-5 SSP/PR e inscrita no CPF 867.161.589-87, profissão: e~presi);ria, .. 
brasileira residente na rua Dr. Murici, nº 74, Bairro Jardim PrimaVér~ ém P~to,,. 
Branco; 2ª Secretário: Maria Ambrósio Boareto, portadora do RG 1.026; 77t~~;é 
inscrita no CPF 091.755.989-49, Profissão professora aposentada, brasileira 
residente na rua Tapir nº 2415, bairro Cadorim, Pato Branco; Tesoureiro: Nelso 
Luiz Argenta portador do RG 12R695845 SSP/SC e inscrito no CPF 
250.894.639-72 profissão Bancário Aposentado, brasileiro, residente na rua 
Pedro Ramires de Melo nº 873, bairro centro em Pato Branco. 1° Tesoureiro 
Emílio Zamodzki portador do RG 1.239.565 SSP/PR e inscrito no CPF 
244.757.859-87, profissão Representante Comercial, brasileiro residente na rua 
Gumercindo Palaggi nº 57 casa 01, bairro Sambugaro em Pato Branco, 2° 
Tesoureiro José Ronaldo da Silva, portador do RG 4.097.431-8 SSP/PR e 
inscrito no CPF 618.534.619-20, profissão Jornalista, brasileiro residente na rua 
Visconde Tamandaré nº 222, bairro Santa Terezinha em Pato Branco. Deu 
posse também para o Conselho Fiscal como titulares os confrades Genésio 
Oliveira portador da RG 557.823 SSP/PR e inscrito no CPF 104.648.409-53, 
profissão Juiz Aposentado, brasileiro, residente na Rua Brasília nº 403 Bairro 
Pinheiros, em Pato Branco; 1º Titular Dérico Dalla Costa portador do RG 
424.004-9 SSP/PR e inscrito no CPF 126.152.429-20 profissão agricultor, 
brasileiro residente na rua José Verg!lio Cantu, nº 199, Pato Branco; 2° Titular 
Osvaldo Piassa portador do RG 424.455-9 SSP/PR e inscrito no CPF 
005.650.679-15, profissão empresário, brasileiro, residente na rua Tapajós nº 
250 Ap 101, centro em Pato Branco e como suplentes os Confrades: Osni 
Antônio Sauthier portador do RG 487.943 - SSP/PR, e inscrito no CPF 
015.903.169-91, profissão do Comércio, brasileiro, residente na Rua Belo 
Horizonte nº 458, Bairro Pinheiros, em Pato Branco 1° Suplente Ernesto Elias 
Piassa portador do RG 2.132.744-1 SSP/PR e inscrito no CPF 427.130.309-78 
profissão Agricultor, brasileiro residente na rua Leôncio Amadori nº 450, bairro 
Aeroporto em Pato Branco; 2ª Suplente Simoni Cristina Dalfovo portadora do RG 
10.010.630-2 e inscrita no CPF 818.916.529-15, profissão Professora, brasileira 
residente na rua Urbano Wittmann, nº 210, bairro Parque do Som em Pato 
Branco. Finalmente o confrade José Acyr em suas considerações finais 
agradeceu a presença de todos. Passando a palavra para o presidente eleito 
Antônio Telmo Mangnabosco, que junto com todos os integrantes do da diretoria 
e conselho fiscal leem o termo de compromisso. O então empossado confrade 
presidente Antônio Telmo Mangnabosco, usou da palavra onde em suas 
considerações finais faz seu agradecimento a todos, fala da missão vicentina 
que ora tinha assumido, relata o plano de ação para o Lar São Vicente de Paulo 
e 
final. 
convocou 
E novamente 
a todos 
o 
para 
Confrade 
um trabalho 
Antônio 
de 
Telmo 
unidade. 
encerra 
Frei 
a 
Nelson 
cerimônia 
Deus 
e con 
a ~e 
-~os 
~ 0 ~ 
presentes para urna confraternização. Eu Maria ~kmiu ~ â Fls. : 
\~:::/ 
" ' 
w•" de ~ ~ .2l::& ' "' ~.Fls ~ 
/, ;. -~:~a::;~;,~~, ... ··-!ff 6' 
secretário designado, lavrei a presente Ata em testemunho da ve{dade~~~;~ela 1
1 
consta, que será assinada por mim, pelo presidente, diretoria e co~selh.Q,.]'7',isê.9L . \ , F'i; ; . .J 
\··:: r·:,-····'· .,.·"· l .. ~·-, ,i' 
.,,_.,. , ,,:-
. ~· -~·,,.,_,.-
Mario lakmiu - Secretário Geral ,___,4 --1-1--__: _________ _ 
Roberta lonel G. Garcia - 1 ª Secr --1.-..::::.::!~~~-.jl..:..· ~:...::,.i~~=---
Maria Ambrósio Boareto - 2ª Secretária · l\IVl V'vv'<'./.f.l.O<J 
José Ronaldo da Silva - 2° tesoureiro ,.e__~~ ~~~§L-----­
C 
Genésio Oliveira - Titular ___ -L~~~:,_ _________ _ ;/ 
DéricoDallaCosta-1ºTitular ~ ~- C~ 
Osv~ldo ~lassa - 2~ Titular ~~~?~ Osrn Antonio Sauth1er-Suplente~~,.{'{~ 
Ernesto Piassa - 1° Suplente _""M-"'~..;;._-~~·"°'.:...~.:...~.,,_-·_-7 __________ _ 
Simoni Cristina Dalfovo - 2º Su:lent;/ ___ c_-_,·~"'"'··,""'(-;..:;~,,.......· ---------
Em tempo, corrige-se os nomes dos Senhor Nelso Argenta, sendo o correto 
Nelso Luiz Argenta, e também do Senhor Ernesto Piassa, sendo o correto 
Ernesto Elias Piassa. 
Corrige-se também o nome do Senhor Antônio Telmo Magnabosco, sendo o 
correto Antonio Telmo Mangnabosco. .
0 
.~ d-e"""P-8
t 
·&' o <Si. 
"' f,. i ~ o 
~ 
24105113 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - lmpressão .Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, prolÃdencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
78.685.51810001-01 
.MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
1'jUME EMPRESARIAL 
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
87.11·5·02 - Instituições de longa permanência para Idosos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399.9 • ASSOCJACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
R SALGADO FILHO 
CEP 
85.504-390 
BAIRRO/DISTRITO 
CADORIN 
NÚMERO 
789 
MUNICÍPIO 
COMPLEMENTO 
PATO BRANCO 
DATA DE ABERTURA 
28104/1988 
UF 
PR 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/1112005 
nvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SJTUAÇÀO ESPECIAL 
·~ü 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 24/05/2013 às 14:58:21 (data e hora de Brasilia) . 
. ,. 
DATA DA SITUAÇÃO ESPEC1Al 
******** 
Página: 1/1 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013 
www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressac:VlmprimePagina.asp 1/1 
e 1 
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrVCrVFgeCFS!mprimirPa ... 
~»"de <9. 'b "). 'ó 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEOERAI. 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 78685518/0001-01 
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO 
Endereço· RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN I PATO BRANCO I PR I • 85504-390 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 07/06/2013 a 06/07/2013 
Certificação Número: 2013060713394958979407 
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:30:12. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
~FlslL~ 
~ .....t:. $ V•~•o 
17/06/2013 10:32 
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_negativa2.asp ?eUser~&eC ... 
le 1 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N2 10096191-78 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01 
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná. 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado 
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data. 
Finalidade: Licitação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 20/06/2013 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão N!! 10096191-78 
Emilida Eletronicamente via Internet 
20102/2013. 14:58:40 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
20/02/2013 14:58 
Certidao Negativa de Debito 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS 
DE TERCEIROS 
Nº 000122013-14021518 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer 
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a 
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas 
a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU). 
--·sta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, 
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições 
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os 
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, 
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de 
Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n' 8,212 de 
24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade 
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade 
sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da 
Lei n' 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou 
sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida 
e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www.receita.fazenda.gov.br>. 
ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de 
janeiro de 201 O. 
Emitida em 21/01/2013. 
Válida até 20/07/2013. ••·· 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://wwwOIO.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto=CND/SIW _. 
Página 1de1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
Página 1 de 1 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Certidão nº: 13581828/2012 
Expedição: 13/12/2012, às 11:56:18 
Validade: 10/06/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS) ' 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
~ertidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov. br/CWS/BIN/ cws _ mv2.asp?COMS _ B ... 
e 1 
A MINISTÉRIO DA FAZENDA . 
- Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E AS DE TERCEIROS 
Nº 000532013-14021518 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida 
Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em 
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as 
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www.receita.fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 
20 de janeiro de 2010. 
Emitida em 24/05/2013. 
Válida até 20/11/2013. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, 
24/05/2013 16:25 
24/05/13 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO· PATO BRANCO 
CNPJ Nº: 78.685.518/0001-01 
t-INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE 
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E 
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O LAR DE 
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO· PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO 
DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 23/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
ser'v1cos.tce.pr.gov.br/senifcos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=78685518000101 
---~--~··- ··~----"--------~----·· 
i Tribunal de Contas do 
Estado do Paranã 
Código de controle 0101.PIWS.3499 
Emitida em 24/05/2013 às16:10:36 
Dados transmitidos de forma segura. 
1/1 
le 1 
http://www.receita.fazenda.gov.brl aplicacoesl ATSPO/certidao/CN ... 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DIÕBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente 
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 09:15:43 do dia 08/02/2013 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 07108/2013. 
Código de controle da certidi!o: 7A6A.DD38.8D4B.9FFE 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
24/05/2013 15:30 
:ertidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual https:/ lwww .arinternet.pr.gov.brl outros/_ d_ negativa2.asp?eUseP& ... 
e 1 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da. Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
Nº 10456297-53 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01 
Este CNPJ/MF niío consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado 
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data. 
Finalidade: Licitação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 10456297-53 
Emitida Eletronicamente via Internet 
24/05/2013 • 15:14:35 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
24/05/2013 15:12 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
Página 1 de 1 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 78.685.518/0001-01 
Certidão nº: 30416382/2013 
Expedição: 24/05/2013, às 14:59:38 
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Servidor 
Dúvidas e sugestões: cndt®tst.jus.bx 
MUNICfPIODEPAlOBR.ANCO-·PARANA 
Si!icre~rla ® Fl"ªn9a1r 
Dfl,tisãp dê 1'ribu(ti$ 
CEh.TIDÃOPOSll'.NAtOM EPElTõtUS. N&SATIVA08.'1RIBUTOS· MUNIClPAU! 
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO 
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01 
CADASTRO .. : 000002694920 
ENDEREÇO .. : RUA SALGADO FILHO, 000789 - PINHEIROS 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
urgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito 
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://w\'/w.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na L~i Muniçipal. 
Emitida em 27 de Maio de 2013. ..,.,.'-"'-"'-· 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0012443/2013 
Código de autenticidade da certidão: 643047978643047 
Certidão emitida gratuitamente. 
-~ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
----·-~·-···--· -----------·--------------------- <Prefeitura :M.unicipa( áe <Pato (}Jranco 
Secretaria !M.unicipatáe )'l.çãoSocia( e Ciáaáania 
Punáo !M.unicipa( áe )'l.ssistencia Socia( 
'RJia 'lé6fiw )'l.ugusto .Coyofa, esquina e/ Vez áe !M.aio, nº 264 -'Baírro 
Sam6UfJaro - CPlP 85502-480 Pone: 0**46 3225-5544 
<Pato <Branco - <Parand 
e-maiC: asocia(@pato6ranco.pr.gov. 6r 
Comprovante de Inscrição 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
INSCRIÇÃO Nº 05 
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01, 
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no municfpio de Pato 
Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98. 
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando corno 
um todo, sem distinção polltica, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência 
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa 
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e 
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver 
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das 
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos 
mesmos. 
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data. 
Pato Branco, 28 de março de 2012. 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
DECLARAÇÃO 
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, declara para os 
devidos fins que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, associação civil de direito privado, 
beneficente e sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, com sede na Rua 
Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se 
em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, gozando da condição de entidade de 
cunho filantrópico e sem fins lucrativos. 
Pato Branco, I 3 de março de 2013. 
,..,o e <ito ....... ~ 
-;; §~(> Fls. % o 
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Run Teófilo Augusto Loiola, nº264 - Bairro Sambugaro - CEP 85.502-480 Fone: (0•*46) 3225-5544- e-mail: asocial@patobranco. . . eiv or 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: àtendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE 
referente a INSCRIÇÃO Nº 05 
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01, 
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no municipio de Pato Branco 
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98, comprovando a 
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013. 
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando corno 
um todo, sem distínçãó política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência 
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa 
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e 
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver 
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das 
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos 
mesmos. 
A presente declaração tem validade por 01(um ano) 
Pato Branco, 02 de Maio de 2013 . 
.--12:.:::.:~::;-_-:sar Brinkmam 
Presidente 
Con lho Municipal de Assistência Social - CMAS 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@vatobranco.pr.qov.br 
Oficio nº 54/2013 Pato Branco, 09 de maio de 2013 
Prezado(a) Senhor(a): 
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela ASSOCIAÇÃO LAR 
DOS IDOSOS de Pato Branco, em seu pedido de subvenção social, percebemos que a 
mesma é pautada e atende a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais 
(Resolução 109/2009 CNAS) 
Art. 1 º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por niveis 
de complexidade do SUAS:Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de 
acordo com a disposição abaixo: 
1 - Serviços de Proteção Social Básica: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família 
(PAIF);· 
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
c) Serviço de Proteção Social Básica· no domicílio para 
pessoas com deficiência e idosas. 
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos (PAEFI); 
b) Serviço Especializado em Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em 
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade 
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade 
(PSC); 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de 
Rua. 
Ili - Serviços de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes 
modalidades: 
- abrigo institucional; 
- Casa-Lar; 
- Casa de Passagem; 
- Residência Inclusiva. 
. oe Pat, 
b) Serviço de Acolhimento em Repúbl" ~,o O <SI 
c) Serviço de Acolhimento em Famílí ~olhedora; ~ e:: ~ ? 
~ Fls-~ o. 
~ v 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades 
Públicas e de Emergências. 
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, .programas e projetos que atendam 
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando 
exclusivamente ações que relacionadas a política de assistência social garantam a 
proteção social ao público atendido pela Assistência Social. 
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema 
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na 
política de assistência social. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações, 
reiterando votos de estima e sucesso. 
Atenciosamente, 
10 sar Brinkmam 
Presidente 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
ILMO(A). SR(A). 
Maria Cristina Rodrigues Hamera 
Secretária 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
PATO BRANCO -PR 
Estado do Paraná , 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2013 
Através do Projeto Lei nº 123/2013, busca o Executivo Municipal 
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo. 
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de 
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem 
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao 
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso 
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64. 
"Art.12 .... 
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem 
finalidade lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, 
sempre que a suplementação de recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será 
calculado com base em unidades de serviços efetivamente 
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de 
fiscalização serão concedidas subvenções." 
A Lei Municipal n.o 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas 
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as 
condições necessárias para a concessão de tais subvenções: 
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à 
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante 
as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Estado do Paraná 
III - for determinada em lei específica." 
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios 
desta lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço 
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;" 
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de 
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal. 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de 
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender 
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração 
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, 
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições 
financeiras e o Banco Central do Brasil. 
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de 
capital." 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei 
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para 
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, 
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que 
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências 
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração 
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoe\o@camarapatobranco.com.br 
Ve"" de ,o" 
tgf,Wwup,/fmUcF/~:PnÉrF~uuJ~ Estado do Paraná 
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a 
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional 
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir 
despesas de custeio;" 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições 
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos 
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de 
contas, incluindo ainda as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas, no valor 
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de 1º junho a 30 de novembro de 2013, 
perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Tais valores estão 
sendo repassados a entidade, para manter a prestação de assistência aos idosos 
carentes deste Município. 
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto 
os documentos abaixo relacionados que analisamos: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 8); 
2. Estatuto Social (fls.16 a 28); 
3. Ata de Eleição da Diretoria (fls.29 a 31); 
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano 
de Trabalho (fls.11 a 15); 
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.32); 
6. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de 
Assistência Social (fl. 45) valida até 01/05/2014; 
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.38) 
com validade até 23/07/2013; 
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.42) - Emitida 
em 27/05/2013 com validade até 26/08/2013; 
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fls.34 e 40) com 
validade até 20/06/2013 e 21/09/2013, respectivamente; 
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e 
a Dívida Ativa da União (fl.39) com validade até 07/08/2013; 
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.33) com 
validade até 06/07/2013; 
12.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e as de Terceiros (fls. 35 e 37) com validade até 
20/07/2013 e 20/11/2013, respectivamente; 
13.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fls. 36 e 41) - com 
validade até 10/06/2013 e 19/11/2013, respectivamente. 
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou 
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou 
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue: 
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade(retirados do 
projeto anterior); 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
2. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade 
pública a entidade. 
Sendo assim, falta a apresentação dos seguintes documentos: 
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; 
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior. 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes 
da aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a 
juntada dos documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar 
dentro do que preceitua a legislação em vigor. 
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte para 
o pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de 
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do 
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o 
exercício financeiro de 2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a 
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no 
valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as 
subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa 
mil reais). 
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará apta a 
seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as normas que 
regem a matéria, com legislação específica e no que for pertinente com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 25 de junho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
---------------·-····-----·-····--·--·-·----··----------·--·-·······-······--·············-···-··---· ... 
NOMEDOCllENTE: -.- _ ., ____ - .. _ :- __ · -1·_MATRl.CUl.A.·_-.-_-..-
Emt1~,1 Q_ TBLMO . MACN8gOS_ÇQ __ · --- NÚMERO -1· N" ~~?~ 11PJ?. ·--- R TOCANTINS 01570 
Q.18.4 L.04 
c:;.~05-1401 L~~~ ;~~----------·----------
ROTEIRO OE LEITURA 
1 
HIORÔMETHO ----,- CAT • RES ·COM • !NO· UTP • POP -~ 
l95-l2-03-l95-S0060 2-005034200-4-l 1 011 001 - - - -
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63 6 63 
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0,05 
0.62 
0.78 
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20.46 
~ 'íílilli1i1ª~iimi1fiíl~r~ní'il CTRL:0809.7755.1111.0189 
Á'IJTEtHt('AÇ.\0 NO 'lf.K${) 
ROTEIRO: 195-12-03-195-58860 
MAn~ICULA Rt:FERê,NCIA 
0809.7755 1112011 0 VENCIMENTO VALOR TOYAL 0a11212en1 a1.s0 
COMl"HOw..Nn; SANÇW\f! 
. ,) .·· 
Prefeitura M unicipa( áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 905/90 
DATA: 11 de abril de 1990. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO 
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2º • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990. 
Clóvis S flu l t~laan Prefeit{flf.;l!!~~I 
Estado do Parana Balancat~ da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... ; Orgao ............... : 
Unidade Orcamentaria: 
CONSOLIDADO 
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado 
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano 
º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
424.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.50.43.01.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
6739 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0,00 
0,00 
0,00 
624 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
0,00 
o,oo 
- Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
0,00 
o.ao 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
202.567,00 0,00 
6.049,78 
54.309,67 
0,00 1.874,80 
.480,86 0,00 
9.671,02 223,77 
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA 
4029 Fonte .... : o Recursos 
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL 
4169 Fonte .•.• : o Recursos 
Ordinarios 
º·ºº 
Ordinarios 
0,00 
(Livres) 
0,00 
4.820,30 
24.110,54 
(Livres) 
0,00 
0,00 
3.034,24 
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 
4269 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA 
4368 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
3.3.90.30.12.00.00 MATERIAL DE COUDELARIA OU 
5522 Fonte .... : O Recursos Ordinarios 
0,00 
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 
4523 Fonte .... : O Recursos Ordinarios 
0,00 
0,00 
104,45 
1.612,51 
DE USO ZOOTECN 
(Livre;s) 
º·ºº 0,00 
3.339,70 
(Livres) 
0,00 
0,00 
0,00 
- De obramento 
0,00 
4.820,30 
4.110,54 
- De dobramento 
0,00 
0,00 
3.034,24 
- oeJdobramento 
' 
0,00 
0,00 º·ºº 
- Des'dobramento 
0,00 
92,56 
1.094,49 
- Desdobramento 
-
0,00 
0,00 
3.339,70 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
3.3.90.30.19.00.00 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM - Desdobramento da Despesa 
6192 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3.3.90.30.20.00.00 
6690 Fonte .... : 
3.3.90.30.21.00.00 
5865 Fonte .... : 
0,00 
MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO 
0,00 
0,00 
488,65 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 
0,00 
º·ºº 0,00 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
33, 03 1 
192,07 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGitN 
5523 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
º·ºº 488,65 
- Desdobramento da Despesa 
0,00 
o,oo 
0,00 
- Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
159,04 
- Desdobramento da Despesa 
C~cetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as tbh35min 
1 
(32) 
o,oo 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
o,oo 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
Junho de 2013 
Total Credites 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
0,00 
0,00 
424.000,00 
o,oo 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
202.567,00 
272,80 
34.493,56 
o,oo 
0,00 
15.231,04 
0,00 
0,00 
1.852,84 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
1.001,93 
0,00 
0,00 
3.339,70 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
488,65 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
159,04 
Folha: 240 
0,00 
-~-OQ0\00 
- 2..0·GQôrQ(J 
-so-OQO•=> 
424.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
146.382,53 
15.177,46 
19.816,11 
8.879,50 
8.879,50 
1.181,40 
1.181, 40 
0,00 
0,00 
92,56 
610,58 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
33,03 
Mensagem de Impressão do Outlook 
Documentação Pendente - LAR DOS IDOSOS SÃO 
VICENTE DE PAULO 
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com) 
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 12:50:16 
Para: larsaovicentepb@hotmail.com (larsaovicentepb@hotmail.com) 
Senhores (as): 
Page 1of1 
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de 
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos: 
1 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade; 
2 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior. 
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA 
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE 
FERNANDA. 
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTACÃO 
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE. 
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR 
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA 
CASA DE LEIS. 
Atenciosamente, 
Fernanda Chioquetta 
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT 
https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=eec1 c326-de5e-11 e2-b65... 26/6/2013 
:.: 
' i .. ·; 
··.,:. 
/,1 
DECLARAÇÃO 
Declaramos sob as penas lei, e para os devidos fins, que a entidade LAR 
DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULA inscrita no CNPJ sob o n." 
78.685.518/0001-01 não possui em seu quadro permanente de 
funcionários, menores de 18 (dezoito) anos, desempenhando trabalhos 
noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos 
desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob condição de 
aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do 
art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. º 9 .854 /99). 
Por ser verdade, firmo(amos) a presente. 
Pato Branco, 04 de abril de 2012. 
ORTEC -:)Jrg. Técnica Contábil Ltda. 
te de ula 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA 
CNPJ: 10.750.692/0001-49 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nivel de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do 
Município, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 29/06/2013 
Válida até 29/07/2013. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda 
Secretário as 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 321/2013/GP Pato Branco, 27 de junho de 2013. 
Senhor Presidente, 
Dirigimos-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a ampliação 
de recursos a serem designados ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, passando de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), conforme consta no Projeto de Lei apenso a 
Mensagem 096, de 14 de junho de 2013, para R$ 27.000,00, conforme segue: 
'('J., Nq_...i 9-"3 /Z0\3 
Mês Valor 
iunho/2013 R$ 3.900,00 
julho/2013 R$ 3.850,00 
agosto/2013 R$ 3.850,00 
setembro/2013 R$ 3.850,00 
outubro/2013 R$ 3.850,00 
novembro/2013 R$ 3.850,00 
dezembro R$ 3.850,00 
TOTAL R$ 27.000,00 
Na certeza de sermos atendidos, agradecemos a colaboração. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ 
·i ,,: .. • 
~-v~·de ~lo 
L.Jl.1l 'D'.E I'DOSOS ~\~i 
S.'A.O 'YIC'.E:N'I''.E 'D'.E P .'A 11LO ·~ ~ 0 
CNPJ: 78685518/0001-01 
Pato Branco, 28 de junho de 2013. 
À 
EXMO Sr. Presidente da Câmara Valmir Tasca 
Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Rua: Araribóia, 491 
Pato Branco - PR 
Prezado Sr. 
Ofício nº 17 /2013 
Através da presente diretoria do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
entidade beneficente de nossa cidade, localizado na Rua Salgado Filho, 789 
bairro Pinheiros, sem fins lucrativos, que ampara os idosos carente internos 
neste estabelecimento, vem através deste documento, solicitar a V.S.ª à 
possibilidade de nos fornecer 2 (dois) ar condicionado de 36.000 BTUS, cuja 
finalidade é amenizar com urgência as baixas temperatura da sala de estar, 
onde permanecem durante o dia cerca de 40 internos, sendo destes 14 
cadeirantes. A baixa temperatura vem causando vários transtornos a saúde de 
nossos idosos. 
Na certeza de contarmos com o apoio de V.S.ª nossos sinceros agradecimentos. 
Que a Divina Providencia ilumine sempre seus caminhos, e abençoe seus 
familiares. 
Saudações, 
t I 
---'~:~-~L:o=:-=io'-·--T+e-ml-o-M_a_n_g-+.;,-=~-b-+c.,L: I / / 
. . Presidente 
º~··.:·:~.-. 
Diretor de Patrimônio 
'.Rua Sa{jJadO ]'í(fw - 789 ~ 'Bairro Pínfíeíros - ]'Me (46) 3224-4093 
85504-390 - Pato '.Branco - Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 123/2013 
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 96/2013 
propôs o Projeto de Lei n°. 123/2013, o qual autoriza conceder Subvenção 
Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no valor de R$ 27.000,00 
(vinte e sete mil reais), divididos em 07 (sete) parcelas, objetivando a 
manutenção do Lar dos Idosos. 
Ocorre que, o Projeto foi apresentado com pendências na 
documentação, diante de tal fato foi solicitado que tal documentação fosse 
encaminhada para esta Casa de Leis conforme fls. 55, para que após o 
recebimento desta o parecer pudesse ser exarado. 
Após a apresentação da documentação solicitada, e atendendo 
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de Leis, constatou￾se que o Projeto em epígrafe encontra-se em conformidade com a legislação 
vigente. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a 
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 01 de julho e 2013. 
Geraldo Edet e Oliveira PV 
Membro - Relator 
Membro 
/ /) 1 / /! ! Í! / / /\--' / ,,, / 
VÍ(mar Maccari - PDT 
Presidente da Comissão 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501'262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
,·-, 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
EMENDA MODIFICATIVA: 
t:J:_j )JL,() }-,_, 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
Subvenção Social, de 1° de junho a 30 de novembro de 
2013, divididos em 06 (seis) parcelas, perfazendo um valor 
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) divididos em 07 
(sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e 
novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 
(três mil oitocentos e cinquenta reais), para pagamento de 
despesas de manutenção ao Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo, con~ Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante~Lei." 
Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social 
"Cláusula Primeira - Do objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por 
objeto o repasse da Subvenção Social ao Convenente, de 1° 
de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 07 (sete) 
parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e 
novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 
(três mil oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total 
de R$ 27 .000,00 (vinte e sete mil reais), para prestar 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
:·1 
: 
•-' ':.' 
;,; ,, ' ,.:{ 
<;. 
,. ' :~~: 
! :.; 
; .. ·. 
Estado do Paraná 
assistência material e espiritual aos idosos carentes, 
mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto à 
comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de 
transcrição.'' 
Cláusula Sétima - Da Liberação dos Recursos 
"Os recursos previstos na cláusula anterior serão 
transferidos de 1 o de junho a 30 de novembro de 2013, 
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 
3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais parcelas no 
valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), 
perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata resc1sao e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato .Branco, 01 de julho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~/?o/ryffi~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 123/2013, o 
qual altera o artigo 1 o do Projeto de Lei em epígrafe, e Cláusula Primeira e 
Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social, 
passando ambos a vigorar com a vigorar com a seguinte redação: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipa a conceder 
Subvenção Social, de 1º de junho a 30 de novembro de 
2013, perfazendo um valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil 
reais) divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de 
R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais parcelas 
no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta 
reais), para pagamento de despesas de ma ão ao Lar 
dos Idosos São Vicente de Paulo, co forme de 
Transferência Voluntária, parte integrante( destra i." 
~----' Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social 
"Cláusula Primeira - Do objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por 
objeto o repasse da Subvenção Social ao Convenente, de 1º 
de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 07 (sete) 
parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e 
novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 
(três mil oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total 
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para prestar 
assistência material e espiritual aos idosos carentes, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
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mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos o à 
comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de 
transcrição." 
Cláusula Sétima - Da Liberação dos Recursos 
"Os recursos previstos na cláusula anterior serão 
transferidos de 1 o de junho a 30 de novembro de 2013, 
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 
3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais parcelas no 
valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), 
perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata resc1sao e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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PROJETO DE LEI Nº 123/2013 
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1ª de 
junho a 30 de novembro de 2013, perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e 
demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais), para pagamento de 
despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. • 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
f 
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2013 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 
SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado 
na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de Idosos ~ão 
Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, 
localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, representado por seu 
Presidente, Senhor Antonio Telmo Magnabosco, portador do 
RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e do CPF/MF nº 028.660.219-
91, residente na Rua Tocantins, 1.570, Centro, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERi=NCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, de 1ª de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 
primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três 
mil e oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),para 
prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com 
recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; · 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.· 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; ( 
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4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b} descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53.813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse 
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 ª de junho a 30 de novembro de 
2013, divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e 
demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total 
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado 
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. • 
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CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; • 
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
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estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas a·s seguintes 
situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, 
o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob 
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á 
CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
• 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que 
não tenha sido feita aplicação. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: • 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
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~~~ffeal~IP~~UYU'~· Estado do Paraná 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for 
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao 
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da 
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da 
concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas 
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ANTONIO TELMO MAGNABOSCO 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~~~~-CPFNº~~~~~~~~~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N.º .... /2013 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente para prestar assistência 
material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente 
com recursos obtidos junto à comunidade. 
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 07 (sete) P!ilrcelas, 
sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais 
parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta 
reais) 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O 
VIGENCIA: 1° de junho a 30 de novembro de 2013 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná 
Pato Branco, ... de .................... de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll ! NÚMERO 582:1 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARlODOSUDOESTE.COM.BR 
Pel~ ~ ínstru~~•,;:Ó;)~unicl~ J~E!_;gato Branco. sediado na Rua, Car3JT1unr n" _ 271, _iMêrlto no·· ' CNPJJMF ,'.-\"Scib' ,' n~ h 1e:995.44iil0001-54, : . repreSentado- ~.Prefeito, Senhor ,AUGUSTINHO '. zucCH1; j:iOrtà(iOr i:hfRG n"'1.735.768-9"SsP:i:>~_;_-e CPF'n°·450.562.939-20, ·residente e·domlailàdO na' Rua Aimor;é, _31_2,_ -.i:iesta cidad_e. de,_~ em dhl?fe ·dehMtinadô' 1°' cbNceoeNTE· e -ao- t.a/·de· tdoSOs : 'São-,> VIC&llte_: '·'de·._, Paulo;-.---::,- CNPJJMF.·~·,:·n" 
78.685.518/0001-01, __ localizado_ ,,na" Rua_ Salg_ádo . Filho;'n" 1@>·né5tii-ddade cre PàtO ~-éstlido￾d<> earanái .. representadõ- poi'"--.seu;p~, 
senhor Antonio Telmo Magnabosco, portador do RG 
n• 13.332.791-6-SSPJPR e do CPFIMF' nº· 
028.660.219+91 i ~eQte,na;Rua Tocá!ltlns; 1.570, 
Centto. _CONVENENTE,· tem justo e combinai:IO 
entre·- S1," 'ceiebfar·_ ·o' -~e- Têmjo''-i:ie 
TRANSFERêNCIA;·mediáirte·as seguintes·clâUsúÍtls 
econd~; 
CLÁUSULA PRIMEIRA-' Do ObjeJo · , • 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por_ objeto o'repasse ,de Su~nção SOl:lal · 
ao Convenente, de 1ª de junho a 30 de d~mbro de 2013, diviãidos ~m 07 (sete) parCelas, 
sendo a primeira de R$ 3.900,00 (lrêS mil e novecentos- reais) e demais parcelas no valor.de 
R$ 3,850,00 (três mil e oitooentos e cinquenta reais), ~ndo u_m to~_I ~e R$ _27.0QO.o,o 
{vinte e sete mil reais),para prestar assistência ma1en·a1 e _espiritUal aos 1d9sos carenteS, 
mantendo-se exclusivamente com recursos· obtidos Junto à corilUíi.idade. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam.:se a cumprir._fielrJ1e_nte o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos. passa a 
integrar este instrumento independentemente de tra. ".'°"'. o. CLAUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE . 
1) Apreciar e aprovar o plano de ll'abalho e demàis procedimentos técnicos e operacionais 
necessãriosàimplántaçâodomesmo; ;:··_ ;---. _.. ,. :, - ' . ;,;--: 
2) proceder à publlcação do presente Instrumento, por Extrato, no Diârio Oficial do Municlplo; 
3) repassar ao· CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabal~. observada a disponibllidade financeira e.as 
normas legais pertinentes; . . .. . , 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos proçedimeritos léc!llcos e operacionais qiJe regein o 
,.,p_~te~n~ri:i~;,.~ __ ;_ · ,:C.·t_,,;,-;,d-:.·!."_, 
Os recursos serão ~~Ós:Jo:coNvENENTe- mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil nº 0495:-2, ·conta.cófrênte nº 53.813·2, devendo esta conta ser utilizada 
exc1usiv,amente para, o recebimento_d,os vaiores_pràvistos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de de00mbolso. . . . .• · 
b) ·o CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
- . _ repaS$!i1.e.prestarcontas inensa!mente. d05 rectJrsos recebidos. 
CLAUSULA St°TIMA - Da Ubéração dos Recursos 
Os recurSos previstOS na cláusula antertor serão transferidos-de 1• de junho a 30 de deZembro 
de._ 2013, _divididos em_ 07 ._(sete)' parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 {~ mil e 
'\íoV'&en!os reais) e demais parêelas no Valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cmQuenta 
reais), pertazerldo um tQ!a! de R$ 27.000.00 {'linte e sele mi reais); na conta·corrente acima 
mencionada . devendo ser os -recursos _ movimentados obedecendo ao cronograma .. de 
'deSembólso' constante·do Plano de Trabalho, ànexado ao presente Tenno, sob pená de 
-·imediata rescisão e·instauração de tomada de contas especial do responsável, 'providenciada 
pela _autoridade competente do órgão CON_CEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação . 
os recursos financeiros desUnados ao custeio do objeto do contrato -correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçam.entária: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43-Despêsa 623- Fonte o 
CLÁUSULANONA-DaUtilizaçãodosRecursos - - ':._._ -, . 
o CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confonnidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste lnstromento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEtRO - Os recursos. enquanto não empregados na sua finaHdade, serão 
~sariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166. parágrafo 4°da Lei 8.666193. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA. 10 OE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5821 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR10D0SUDOESTE.COM.BR 
et:AUSOOÇõirC;iMA'"'à.Oi PÁRÁGRAFO: seGÔNDO :_Os relid1mentos apuiádoS-em--af>f~ i'IO ln --- - -,; ' A .PJeSta .. ··.·. ·. . •. . serão.-~enté;·utlliZado$ .... -. ~ .dO~_=mstfunjefüo/' , m. errlád<i ... • .. fii:i!l'l..... ,,;,, '·'r"~h"••='<-P";- $l:"""':<n;, '~ ·Cond_~~de:~1F''···r--''---%~%~{>~·,·---::k.i~'-':. 1 on· M - • ;:,'"' 
;t>~(;f'tXF'.o_:~~~íFID;> ~'é'-~~,;,:· :~ a_j~~1J~f~~::_:_ _ r . 'bK~f~~dó:PlàÍ'.lo~dê.rrat>alliô'àrtexo'áó'·T~~i:3~cia'Vowntãria~- :" ;, ~-&,'°' mstroniei11º• sob pena· d&_ (Qsdsão ~-~lata-~ de eontas~:·_- ;-,- ·- · ;_ ._ ·_, _ :·,_ {o e e; ' · ::-Çópia ,·de;> -Termo-: (fe _ Répâ$$é -_da :_ Transfyrência _ Voluntâria _e,d~~9'1~~1s,- if,~os .. , _ _.;~~t-~Jl_~-~~ª~:d~t~!l. ~c.-i:'~~---~-Jlat!àJ!!O:.~--q~- .,._ . MitiVos. com·a fndieãção da data de --- publicação;. __ .- .- · -_, _ · _lnstrumerrto,aindaqueém_eàfáterde~~ ,_,,, ____ -",_'.. -· - :-- - _ - :_-.-'.'-.:\: --<':\ · f d) Re1ilióiiO'de:Cúinprti'n~tifdoobjéto;:•;.··- '.:'._Lo;.':- _ . '~' • . ·Y'~ ::> 
:~ --=~$!:f~m:,~-~~~~~:~r- {.- ,,~.; ;'~J!!~~S::!~;;~?:Ji::~,~~~t~~~~ ~ -: '·f:,m_onefária-'_1_nc11JSive, ~~ "9'~·fl;U-~~-~~~J~--~-º-P.ra;o_:~J'·Y1~-<' _-) ij) ;-" 'f~~d~~M~~~~o!_·-~ ~~-sa,~~:.>,-; .. :-.:;;/>:,:. c-1;:;v'.'.:_ r'.-·; "_·_. _· _ :) .~~ ~Í=? cee~8~~~fu8-tt~~~~=~w~liã~ OÓ;~m'i(ã?.':i( :-i h) ;;o;; 'Cópla>-dós~ :ci!mpro'vànléS'-flScals :(lé':aqu'1$iÇãO;_do$'·. bens" 'e: ínaterlais ··i)ermanenieS,_ 
~;;~~;~-~~:SFJ?2~~~~~~~Tf~~21!~~-l- '~!!!~~~$~E:EE~~~~~~d_~-1--i~~t1to ! 
<9):_,=~l-~(1$des~$:~~~~ekt~~~:~Ql -1- ~) .,,~~~~~fu~~~~;_r_~,~-~o-~.!~O~-~-ª-,fo~~~~~-; · 
_ ····h)'.·.-;-~;."""m-~~. -·ehto~··,··.·.,,·~~.:-prev!Sta .. ~:~_~.~.-ií.~m'·'.· ; .. ~._-·: ... ~.~.-~.·IJ\O.:~.·,,.,,~~.~.~~.-~~-~··-:.;~.--:·:~·i.·.!.·d,•~.~-~.-:_.~_:~: .. >-~--~~;~-~.·.·,.,·;._.~.!.- ;. l) Fótografias do$"eventos realizados,· ínclusive demonsti'aiido o :ftindonamentb_:-ifos 
--·- .... ,_..,,...., .:--··· ...... dUWU ....... = -vo.zui= t"'." -.V;> .. :~) ,;~~~~'No~'F~~'~initKíáf~;-~óirie'd0°có~nte-~ü_-(jJ~~?r, · e/oU'd&'ôútraS'j:íessó'aS f!Sica,s:-- , ,_ >·.>'' - 2 -_,y<;;~;;!:.>'. i>".•:>· ,. !i' -.-~,:< _-._;;_ · · , Sê"fof-.O.cà$0";11evidamente ldentifieadas·com referênéia·ao 'objeto e n"~dO_ renno de: 
,.-- i) :).narealizaçã<n!~despeSaS:~t;re_a<f'rtam,erit~:com !Jl!era~do_~eto, -,Transfefél:ltia_Voluntária: __ ,-_. ,_ ,,. "'. _- .. -- ,._ ., ___ ,,, ____ "~ 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do -COirtrole_ é da f'isca1izaç!kl, __ _ , n) · becláração de' Guarcfa é c_ómiervaÇlio dos Dócilmeiltos Contâbe~. 
·é--j:irérrogatiVa·-dó CONCEOENTE•êOnseriaf"a autóiRlilde' riOÓ'l-,1aÜVáil!Í éi\:'eféér"_-éOntroíe'e . PARÁGRAFO-'SEGUNDO:-_AS despeSas-serao· OOn-íprovadas·mediante doc:umeritOs Originais 
fiscalitaçãº--S9~:a ,~;- !1'.'~_iante,_ a_,s,i;s~ ,~.,aC(!_l1lpan~e_n_lo_ ~as;~tM<f~es : · fiscais~ equj\lalenles,_ dEÍVendo _fatura~.-~bo1;. notas fiscals_e_quaisqu_er -outf~- documentos Inerentes ao objeto deste'tnstrumento. bem como _de ~mir, ou_tranSferir a responsabllJdade 'COrnpí-obatóriOs W'êniítiào'S em 'nórrie -oo OONVE'NENTE e -devidamente klentilicadós'IXJm 
~~J~é_q~~~=-~o=~-~;~j~-~~-~~-~--~:~:-·;·.~;,·'.;-,_~{'.,':_:;· --~:~~~:~àn~~~~~::.:::=~~e"m~u:::_~~~~~~~ As faturas,,redbOs e notas devem> ser emitidas em nome da_ Instituição de assislêricia social, ; (dti(o)-ârlàs Contados da aproVaÇão -da prestaçãó óu tómada de contas, dei gestor do órgão 
devendo ser apresentadas quando da prestaçãõ de contas·.:: -:;: --' " ,. ' -- ,_- -· ':'-:' ;;;;,>:-.H d' · concedente. re1atiYa aoextirclcio da concessão. -, -- --
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da DenOncia e da Rescisão '- ; "-''"'Yi.<', ClÁUSULAD_ÉCIMAQUINJA-DaP_ubl~o-- _ _. _ _ _ .. ___ , _ --- . 
Este rnstrumerito põ!l_erá ser denunciado, por escrito, a_q_ualquer tempo, e rescJndidÔ d_e Prerio_ '_o pi'eS6nte-Ténnd d&'Tr&nsférêhcià Vàfuntãrià 'será publiciido 'no-_Diário Ófielal do MuniéfPto 
direito', inde'pendentelllei"Tte de mterpelaÇão judicial oU extriljudieial,- por de&;umpffliiéntci 'das -pelo CONCEDENTE, 'por &x!rato;-até o Sodia Obl do mêssubse<iClente ao de sua assiiatufa. 
normas estabelecidas na legislação vigente, por-inadimplemento de quaisquei" .. ~_e,;suas CLÁUSULADÉClMASEXTA-OOForo_ _ ____ ,. _, . __ 
dâusulas ou condições, ou pela sUpeNeniência_ de_ norma legal ou de fato que o t_ome m_àtêna1 · OS partfdpes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dilVldas ou questões 
ou fo1T11almente inexecutável, imputand~se àS partes >as· resPor\Sâbl!ídades das -obrigaÇõés oriúridas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas adminiStratiVamente. 
,. decofrenles do prazo em que tenha tido vlgênéia e creditando-lhes os _b;eneflcios adquiridos _no E, _por estarem plenamente de __ acordo, os participes_ firmam o presente _l_nslrumento,_ na 
mesmo perfodo. . _ . _ _ _ . · ' presénça das testemúnhas-abaiXo indlcadas;ein três vias·de ig'ual teor e fomia, obrigando-se 
PARÁGRAFO ÚNICO. C!:Jnstitui motivo para rescisão deste hístÍUmehto;a·mexeeuçAO totafou · ao fiel cumprimento de suas disposições. 
parcial de quaisquer de suas cléusulas e condições. ou_pela_su~niê11cia de.n,orma legal ou Palo Branco/PR. 04 i;le julho 2013. 
evento que o tome material ou fonnalmerite' ínexeqCllvel, particularmente quando constatadas AUGUSTINHO ZUCCHI · ANTONlci TELMO MÀGNAabscO 
asseguintessiluações: Presidente - . ' - -- '··- --- -, r-' • Prefeito 
a) utilizaçãó dos rêcurSos em desacofdO _com o.Plano de Traba_lho: ' ·:' -: - ' - ' !J) falta de apresentação das preStaÇ6eS' de éofttaS.P.Qrcial e finai· na foi-ma e nós 
pfS%OS estabelecidos neste Instrumento e em_ demais atos nonnatiVOS aplicáveis ao 
e) ""'' a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, ensejã a 
instauração da competente tomada de contas, para VerfficaÇão dos'. ai~ prtitieadó's 
CLÁUSULADÉCIMA,TERCEIRA_-,QaRestituiçãodosRecursos - ,_ - -
Quando da conclusão do' objeto_ paduad<:I, da denúncia, da _resdsão ou dil: _ElX\inção deSte 
Instrumento, o CONVENENTE, no· prazo improrroQâvel 'de ·15 (quinze) dia!í 'contados da 
ocorrêflcia do evento, sob pena ·da imediata instauração de tomada,de contas especial__do 
responsávcl; é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por mei:Ó da ~uia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassad<:ls, infor,mando o número e 
a data do 1nstromento: , 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente. desde a datá do recebimento,:acrescido 
de juros legais, na fonna da legislação ~plicável aos ,débitos para com a F~nda Mun_icij)al,_a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avenÇa'; 
b) quando não for apresentada. no prazo_ exigido, a prestação de contas parcia\_e_.final; 
e) quando os recursos forem utilizados em finartdade diversa da estabelecida_nàste'TenÍlo 
de Transferência Voluntária; · 
e) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com: docume~ 
inidõneos _ou lmpugna_do. os valores deverão ser ressarçidos aos cofres p(i_blicos _e 
d) 
atualizados monetan·amente e aCrescidos de'juros legais,--,_ - ~' - ·' ', : -"'-- -·- · 
o Valor correspondente ·aos rendimentos de. aplicação no- mercado finánceiro, .referente 
ao perfodo CQmpreendido entre _a liberação do recurso e sua utilização, quar]do não 
compi:ovar _o_ Seu._emJ>rYQO_ na-conseeu~"'do objeto_,do _i;-~'--~-}raliSfeiênela,l :.VolUntà!la, _OU_:Si®a,~,~-teflba _sjdp,~'Pllefaçãó<:ú _lf,,1,:,{;tt.?4ún--H ~·--,:c,yLlk -.r 
. 
. .. · 
--~.~DE~-~:=::~~~~~t~~~BVEN ... "OSOCIAL 
TERM" N,0 08/2013 
PARTES: --- . ' MUNlCIPIO DE PATO BRANCO "' ' -- -, -- - : ; LAR DE IDOSOS C.Ã'.0-VICENTE DE PAULO .• 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente _para_ prestar 
assistência ·matéria! _e espiritu~I aos idosos carentes, 
mantendo-se · e)[dusivamente com recursos obtidos junto à 
com••nidade. 
VALOR: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), divididos em 07 (sete) 
parcelas', ~""" ' primeira de R$ 3.900,00 '"" mil e 
. novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 . 11+..a.. n1il Ei oitocentos e'cln""enta:reais\ 
DA DOTAV"-' FMAS (09.04_.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 Despesa 623 
O.,,..A• 1ENTÁRIA: Fonte n 
VIGt:NI lA: 1º d" unho a 30 de dezembrodR 2013 
FORO: Comarca de Pato Branco Estado do Paraná. 
Pato Branco, 4 de julho de 2013. 
AUGUSTlNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
é?ª@â'i'';'f{1!11~1e1p;19.1a4s1.1:);Q~'i· 
LEI Nº 4.063, DE 4 DE JULHO DE 2013 
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1ª de junho 
a 30 de novembro de 2013, perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos 
reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais), 
para pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da 
presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de julho de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 0812013 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº 
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1º CONCEDENTE e ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/ 
MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo 
Magnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e do CPF/MF nº 028.660.219-91, 
residente na Rua Tocantins, 1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes dáusulas e 
condições: 
CLÂUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, de 1 ª de junho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 07 (sete) 
parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e demais parcelas 
no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total de 
R$ 27.000.00 (vinte e sete mil reais),para prestar assistência material e espiritual aos 
idosos carentes, mantendo-se exdusivamente com recursos obtidos junto à comunidade. 
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual. 
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÂUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2)proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros. obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4)dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5)orientar, acompanhar e fiscalizar "os resultados; 
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
?)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento. quando houver atraso na liberação 
dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
B)examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÂUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE 
1)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do lNSS, Certidão Liberatória do Tribunal de 
Contas e do Municipio; 
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso 
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciâria ou social, bem como 
com todos os ônus tributârios e extraordinârios decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
Matêrla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br · 
' 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete 
mil reais). 
a)Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53.813-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b)O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÊTIMA- Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1ª de junho a 30 de 
dezembro de 2013, divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.900,00 (três 
mil e novecentos reais) e demais parcelas no valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos 
e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na 
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo 
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos 
ás mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ê vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de 
vigência do presente termo; 
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores püblicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÊCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle 
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÊCIMA SEGUNDA- Da Denüncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas dáusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal 
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:/lamsop.dioems.com.br Página 2 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial 
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNIC1PIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
c)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos 
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntãria, 
ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro deverà ser constituida de: 
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntãria e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d)Relatório de cumprimento do objeto; 
e)Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g)Relação de Pagamentos Efetuados; 
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i)Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 111 parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k)Demonstrativo de Rendimentos; 
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n)Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos 
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntâria 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntària serà publicado no Diârio Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de 
sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdUvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando￾se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 04 de julho 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI ANTONIO TELMO MAGNABOSCO 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
Presidente 
NOME _____________ CPFNº---------
NOME CPFNº 
-· - -··· TERMO N.0 0812013 
PARTES: MUNIC!PIO OE PATO BRANCO 
LAR OE IDOSOS SÃO VICENTE OE PAULO 
Repasse de SUbvenç.ão Sooial ao Convenenle para presW assistência material e 
OBJETO: espiritual aos ldos0$ carentes, mantendo-l;e excll&Íllamente com recuraos obtidos 
).mio à comunidade. 
R$ 27.000,00 (vinte e sele mil reais). divldldM em 07 (sete) parcielas, sendo a 
VALOR: primeita de R$ 3.900,00 (três mil e nove<:entor; reais) e demais parcelas no valor de 
R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) 
OAOOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Oespesa 623 - fonte O 
VIG~NC!A: 1ºde ;mho a 30 de dezembro de 2013 
Materia publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 10/07/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Página J 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
F'ORO: 
Palo Branco, 4 de julho de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeno 
Comarca de Palo Branco, Estado do Paranli. 
Doc59339 
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL Dos MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site: 
http://amsop.dloems.com.br Página 4 
PROJETO DE LEI Nº 123/2013 
MENSAGEM Nº 96/2013 
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013 
Nº DO PROJETO: 123/2013 
SÚMULA: Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. (de 1° 
de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 25 de junho de 2013 
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 1 º de julho de 2013 .. 
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de julho de 2013 
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geralctp 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de julho de 2013 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 298/2013 
Lei nº 4063, de 4 de julho de 2013 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5821, de 1 O de julho de 2013. 
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 383, de 10 de julho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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