MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 99/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda ',
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para '
conceder subvenção social a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
A.D.F.P.B.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para que possa dar
continuidade aos trabalhos desenvolvidos, possibilitando aos deficientes físicos menos
favorecidos uma vida mais justa e digna, desenvolvendo o crescimento físico, o
amadurecimento emocional, aprendendo a lidar com seus medos e frustrações,
fazendo novos amigos e convivendo de forma cooperativa no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas, tomando decisões adequadas à sua
atualidade, aprendendo a valorizar a si mesmo, descobrindo suas potencialidades e
talentos para novamente ingressar no mercado de trabalho, sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de ju
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl'\J'?.. t:~sl&of3
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco - A.D.F.P.B.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), perfazendo um total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da o Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
A.D.F.P.B., conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
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Dotação
Código Reduzido
D- 6738
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
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Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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1 Ah.:~ 1
ASSESSORIA JVRID!ÇA
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ....... ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO
BRANCO - A.D.F.P.B., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com sede na
Rua Fernando Ferrari, 289 - Bairro São Vicente, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
SIEGFRIED GRAEFF, portador do RG nº 3.622.226-3 e do
CPF/MF nº 473 476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
perfazendo um total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para sua manutenção e para que possa dar
continuidade aos trabalhos desenvolvidos, possibilitando aos deficientes físicos menos favorecidos uma
vida mais justa e digna, desenvolvendo o crescimento físico, o amadurecimento emocional, aprendendo
a lidar com seus medos e frustrações, fazendo novos amigos e convivendo de forma cooperativa no
desenvolvimento da inteligência para aceitar e resolver problemas, tomando decisões adequadas à sua
atualidade, aprendendo a valorizar a si mesmo, descobrindo suas potencialidades e talentos para
novamente ingressar no mercado de trabalho, sempre visando melhorar sua representatividade perante
a sociedade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 4609-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1º de junho a 30
de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um total de R$
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17.000,00 (dezessete mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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Dotação
Código Reduzido
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Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas· condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa da CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
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b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:-----------
NOME: __________ _
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
CPF: ___________ _
CPF:
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. • ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO
BRANCO - A.D.F .P .B
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, para sua
manutenção e para que possa dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos, possibilitando aos deficientes físicos menos
favorecidos uma vida mais justa e digna, desenvolvendo o
crescimento físico, o amadurecimento emocional, aprendendo a
lidar com seus medos e frustrações, fazendo novos amigos e
convivendo de forma cooperativa no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas, tomando decisões
adequadas à sua atualidade, aprendendo a valorizar a si
mesmo, descobrindo suas potencialidades e talentos para
novamente ingressar no mercado de trabalho, sempre visando
melhorar sua representatividade perante a sociedade.
VALOR: 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), perfazendo um total de R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 04 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101
335043.00 Subvenções Sociais
Código Reduzido 338
D-6738
VIGÊNCIA: 1° de junho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 1 Ã~~~RIQICA 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 311456
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 311456
Data Processo : 05/02/2013
Requerente : ASSOCIAÇAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Fone : 9917-4316
Identificador de processo (Internet) : XFI696A
Assinatú?a do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:56:23
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobraoco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
A.D.F.P.B
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
PEDIDO DE
SUBVENÇÃO
SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2013
PATO BRANCO- PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057 .0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Ofício n.°01 Pato Branco, 30 de Janeiro de 2013.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, AD.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação de Subvenção Social recebida através
do Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2013.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$17.000,00(Dezessete mil Reais) para melhor atender nossos deficientes e desenvolver
os projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano de aplicação de
recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
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2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles a possibilidade de ter urna vida mais justa e digna.desenvolvendo o crescimento
fisico,no amadurecimento ernocional,aprendendo a lidar com os medos e frustrações
fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas.tomando decisões adequadas à sua
atualidade.aprendendo a valorizar a si mesmo.descobrindo suas potencialidades e
talentos para novamente ingressar no mercado de trabalho.sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
A.D.F.P.B.
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
AMPARO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A A.D.F.P.B trabalha no sentido de amparar o deficiente fisico em
necessidades materiais,como,cadeiras de rodas e consertos das
mesmas,muletas,andadores,remédios,fraldas,cestas básicas, dentre outras
necessidades do dia a dia.
Também promove reuniões e palestras para adequar o deficiente a sua
condição de vida.Temos ainda à realizar encontros sociais para novamente estar
participando dos eventos sociais.
A A.D.F.P.B também realiza o transporte dos deficientes,permitindo-lhes o
direito de ir e vir em nossa cidade,que seja simplesmente para pessoalmente
comprar um determinado produto,pois uma mente ativa reflete na saúde do
corpo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Sendo que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna,atenuando o
sofrimento do deficiente físico com menor poder aquisitivo,e dar a ele a possibilidade de
um futuro melhor.e se possível inserindo-os no mercado de trabalho.
Por isso é de suma importância a subvenção municipal para darmos continuidade
aos nossos trabalhos.mas mesmo assim muitas vezes não conseguimos fazer
manutenção do imóvel e dar o apoio que é indispensável ao deficiente físico,bem como
hospedagem e transporte quando em tratamento fora do domicílio .
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedida serão utilizados na
manutenção da A.D.F.P.B,beneficiando aproximadamente 174(cento e setenta e
quatro)deficientes físicos associados e seus familiares.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
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OBJETO A SER EXECUTADO.
COOPERATIVISMO E CONHECIMENTO
A A.D.F.P.B dispõe também de uma maquina de costura .industrial para a
confecção de estopas, usadas em mecânicas e em postos de gasolina. As estopas são
produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os mesmos de
forma cooperativa.
A associação conta com parcerias feitas com dentista,óticas,advogado,etc ..... Para
uma melhor qualidade de vida do deficiente físico a A.D.F.P.B realiza palestras com
psicólogos que por sua vez trabalham o emocional do deficiente juntamente com a sua
família para que possam conviver com a realidade de suas condições em que se
encontram e viver em harmonia em seu lar.com amigos· e também com a
sociedade.evitando uma situação depressiva que com certeza afeta pessoas do seu
convívio.
Também são realizadas palestras médicas para a prevenção de futuras doenças
que podem ser evitadas com ações preventivas.
Para promover a integração das famílias dos deficientes com os demais associados
promovemos encontros campestres,tirando-os da sua rotina e propondo momentos de
descontração e lazer.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
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METAS DE TRABALHO
A A.D.F.P.8 desde a sua fundação em 17/03/2006 tem como principal meta a
integração do deficiente físico de Pato Branco no âmbito social,cultural e
recreativo.como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalho,com
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida.especialmente o deficiente com o menor
poder aquisitivo.fazendo com que ele vá muito alem de sua condição limitada.tendo
motivação para auto-superação, podendo assim realizar atividades
recreativas,sociais,culturais e também como trabalhos manuais para auto
ajuda,preenchendo o tempo ocioso.
EXECUÇÃO DO PROJETO
As etapas são constantes pois são fornecidas cestas básicas
,medicamentos.fraldas e combustíveis utilizado para o transporte dos deficientes todos
os meses.Nos dias que são proferidas as palestras serve-se um jantar aos deficientes
associados presentes no evento.Cadeiras de rodas e consertos.hospedagem e
transporte fora de domicilio quando se fizer necessário.
As palestras mencionadas com psicólogos e médicos palestrantes serão realizadas
quando da disponibilidade dos profissionais.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj :07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos deficientes físicos de Pato Branco desenvolve seus trabalhos
em um imóvel próprio com 289.00 m2 de área construída.como também em ambientes
externos.conforme a programação do dia;Constando de:
Área principal com 65.00 m2 ,contendo uma sala para atividades internas.como
reuniões,idealizações de projetos culturais e sociais.e uma sala com 20.00 m2
contendo um escritório para atendimento ao publico,bem como dependência de 5.00m2
WC adaptado para os deficientes físicos.uma sala de laser com banheiro de 96.00
m2,um almoxarifado de 12.00 m2.
Uma área externa coberta com 91.00 m2 usada para desembarque e também
lazer.
Nas programações externas,como eventos para angariar recursos para a
sobrevivência da A.D.F.P.B,nos é cedido o pavilhão São Pedro.sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e famílias.temos
a disponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente pelos respectivos
proprietários.
As despesas decorrentes são cobertas através dos eventos realizados pela
entidade.e de contribuição da sociedade e parcerias.
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A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
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PLANO DE APL/CACÃO
Titulo da transferência voluntária(x) Subvenção Social ( )Contribuição ( )Auxilio
Finalidade( x)Assistencial( )Educacional( )comunitária( )Esportiva( )Cultural
( )Saúde pública( )Outros (especificar)
Previsão de custos no valor de 10 x parcelas mensais de R$:1.700,00(um mil e
setecentos reais) correspondendo no valor anual de R$:17.000,00(Dezessete mil
reais).
PREVISÃO DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO VOLOR PREVISTO
1-Materiais de Consumo e geral R$7.500,00
Gêneros alimentícios,combustíveis,gás,cestas básicas
Materiais de expediente,fraldas e medicamentos.
· 2-Serviços de Terceiro-Pessoa jurídica R$7.000,00
Telefone; ,luz,água ,
manutenção do imóvel
(consertos,moveis,computadores,etc)
Manutenção de conta.
3-Equipamentos e Material Permanente R$2.500,00
Informática,moveis e equipamento.
MÉDIA MENSAi
R$750,00
R$700,00
R$250,00
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NºRegistro
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4-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR .
1. JUNHO R$ 2.500,00'
2. JULHO R$ 2.500,00·
3. AGOSTO R$ 2.500,00-
4. SETEMBRO R$ 2.500,00'
5. OUTUBRO R$ 2.500,oo·
6. NOVEMBRO R$ 2.500,oo·
7. DEZEMBBRO R$ 2.000,00 ·
TOTAL R$: 17 .000,00
8
- 5-DECLARAÇÃO
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07 .915.057 .0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
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Na qualidade de representante legal da Entidade proponente,declaro,sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Municipal,Estadual,Federal,FGTS,INSS ou qualquer outra que impeça a presente
transferência .
Pato Branco 30de Janeiro de 2013.
-~ --:.....<..------···
6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( )Não Aprovado
........................................................................ Concedente
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA A.D.F.P.B DE 2012 A 2015
AO$ vinte e cinco dias do mês de Abril de 2012, às vinte horas em segunda .
sé4~ aé reunião aa AssociaÇão dos deficientes Fisieos de Pato Brancõ A.D.·.
Altamira 920 bairro Bonatto Cidade de Pato Branco Paraná.Conforme Edital
do relatório de atividades da gestão de 2009 a 2012.Eleic;ão e posse da nova diretoria .O
Presidente da Associação o Sr.Siegfried Graeff deu inicio a assembléia, na qual apresentou a
chapa de numero um encabeçada pelo seu nome .Como não havendo apresentação de uma
segunda chapa ,deu-se inicio a eleição sendo que noventa por cento dos presentes votarão
pelo sim sendo eleita a chapa de numero um e empossada no ato ;com os seguintes
nomes:Presidente o Sr.Siegfried graeff, Vice-Presidente Gessir Simionato, Tesoureiro Eloir
Goedert, Segundo-tesoureiro Luis Claudio, Se<:retario Luis Gonzaga Padilha ,segundo -
"ecret11rio Ant<Jllinho B<Jnatto . No conselhQ fiscal fic11rão <Js seguintes nomes; Mi,1Jro LUis
rróQ.;l:ieta, Vande~lei da Sil~a. Aldo Dai Bos~Ó; ~o'~o s~plente Âdio Oviski, Ós~â~ Marquardt,
Glelssilene Burda ele Lima, no cargo de r!llações publica; Willian milian da Silva, como suplente - - . . ... ' ' - -- •' ·--- ,. ' .,. ,.· , ... -_ ' . - . - - - ' '
lvanio Rodrigo Gomes. P.ara assessor Jurídico o Dr.Gilson Marcondes. eor nada mais a tratar o
sr, Pre.sident(! ê!~tied ~raeff lavrou a presente ata ~ue der:iols de lida e aprovada vai
assinada por mim que redigiu.
Presidente Siegfried Graeff
Vice Presidente Gessir simlonato
Primeiro Tesoureiro Eloir Goedert
Segundo Tesoureiro Luis Claudio
Segundo Secretario Antoninho Bonatto
Conselho Fiscal: Suplentes
Vanderlei da Silva Osmar Marquardt
Aldo Dai Bosco .Gleicilene Surda De lima
St.1plente Relação Publica: lvanio Rodrigo Gomes
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Li\i;Jc .. e:; 1rwrr1.t:./0, c;.'L f ..ény?<.5~-\hP-eh /nCJ ,aJ/i) ~ Ót!:t·l!I'
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ESTATUTO
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências fisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2° - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a qu.: estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DA AD!~UNI~TRAÇ;\O
Art. 3º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à quál cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
e) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
Art. 4° • A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
"-.
Art .. Sº · A diretoria é dirigida por mesa composta de:
a) . presidente
b >' vice-presidente
c) 1° secretário
d) 2° secretário
e) l º tesoureiro
/ i) 2° tesoureiro
Servldm
.·-V.
~·-'.· .-····-.;: ;•,.
Art. 6º - O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3 (três) anos~
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita. · .,,_> 3 ,, .. ;: .
Art. 7º - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou beneficios por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ lº - Pelo menos dois terços dos .membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências físicas, ou com parente de 1 º grau com deficiência física.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência física.
§ 3° - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4° - A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5º - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal. ·
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenadór no ·desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
a) estabelecer planos e programas para campanhas e eventos junto à ADFfB. t f'• n~:;.;;;1(1
\ :..: 1?-!S!;'t<; i
4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) supl'élit,,:...:,l7é'üJí( · • \ J ',;,} ....... /' competência será: · '·'h''·~·<'-:
a) fixar datas e horários de suas reuniões.
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubri f'. lha
'ó
por folha, pelo coordenador da assessoria. f1 '11 - -~ EFI~:;,
·~~~ &
Art. 8º • À diretoria compete: --~
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
c) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da ADFPB.
f) aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidência, o plano fmanceiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar, por intermédio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9° - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6° deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleito& em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10-Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias .
. c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia. . ,,
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate. · .,,.0 ó6 Pato~,
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e .!§iar ~~e. e".
c?m ~ secretario, as atas, recomendações, resoluções e d 't1
if!:e · ~.
duetona. ~ V
f) dar posse aos membros.da diretoria e aos conselheiros eleitos. . - /
Servidor ,./
~~"~~ ! ~-;>" ':etÃ'· .... ·· ~ Fls nJ ':./f~:·, '.:_~; ·;·
g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos. ·'.':, ~ ~ .• : .. '.· :·.
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse da FP~i.-, i~~~1rtt .)
campanhas financeiras. . \JJ-;~:. ,
011.,., ._~;
i) representar a ADFPB, em JUÍZO ou fora dele, podendo delegar poderes a terce1tml;
na forma da legislação vigente. ·
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
_ l) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossos e outros
documentos de respon~abili~ade fin~ceira da ADFPB.
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
c) promov<;r a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 - Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14- Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentós.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB .
. b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vári . ~r~DFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras. ·S" '%\
e) promover estudos e ministrar normas executivas para l!fenção a_{yje re'&irsos
financeiras. ~ Fls • g
f) assinar correspondência em nome da diretoria. V . Servidor -:/
' ' ~- ~.·,,; ·-tq~ .. 'lr: :;
g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB. "\",;.,, ;;;:.• ;,~';::.:,:;'.'; ;,;:. • ... !/;~ -..:: ;'
h) elaborar o plano financeiro da ~DFP;8. . . '· ~' iJ. ANCy;/
i) prestar contas mensalmente à d1retona referente ao movimento financeiro. · " · ·'·"'~
j) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria sugestões e propostas de interesse
daADFPB.
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
l) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16- Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou· verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV- DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
uma chapa nem mesmo em cargos· diferentes. ·
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente.
Art. 21- O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue;
. a) ter vinte e um (21) anos completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo. . óe Pa1
;,
c) estar em dia com suas obrigações sociais. .,§-º " <i~
d) para ocupar à presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter !@upa~: W.
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ano de gestão. ~ Fls. .,\._..._
.&- v ------/
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante oficio à direforia, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
Parágrafo Único - O resultado será .anuncia.do pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de atas, com a assinatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma uma especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos ariteriores e convocada uma simples assembl~ia geral, na qual se ratificará
a chapa única. ·
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art. 6º, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar-se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
'
para com a entidade.
/ :;· ~{\::·!:'.1]t_·:;"'\ ! ' .... ·.-· ~ '.·:\.~·_.
. :·y. -·
Art. 32 -A assembléia geral ordinária reunir-se-á; . . \ ,,._ ~?.::;~ "'.',,,
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das ativi~_'ifó"'· ·f''-; v-<
ano, bem como o balanço geral. "'~"de- % -,., __ /' :~:>
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB. iFis.50.1 ·
c) para posse dos eleitos, na forma do art. 30. - 8
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas;
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias gerais são· consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
i) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI - DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES. .
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas fisicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a} fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidade e coQ,JM~i!t!.E~.
mensalmente com o valor fixado pela diretoria. ·1'0 ªto <Si
c) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, ajuízo da direto :i?Q. 'Ç.-.
~ Fls-~ g
. ,('.._;t'\.ll,; L--1;~ •.
Art. 36 - Todas as categorias de associados poderão ser contribuintes da ADFPB/ .~~,;q. 't~ ;"i<'.%~
Art. 37 - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
c) manter contatos freqüentes com a associação. •
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos associados a8 seguintes penalidades:
a) exclusão, quando o associado se manifestar em público, de forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão em vigor após a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da diretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que fÓremjulgar o caso.·
Art. 40 - Aos acttsadós será facultàdà a mais. ampla defesa .e as ptiniÇões, sàlvo nos casos das
àll~eas C e O do artigo ànteriór, terão um piiitó dé 15 (qliinze) dias pará recorrer.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a àsSerrtbléia geral que for
convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo ú11ic-0 - O patrimônio social será constituído de móvi:is, utensílios, veíÇu!os,
semoventes, ações, mensalidades dos associados, donativos em dinheiro ou es~~~~
oficiais ou subvenções de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimô~R;ll\
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco. .~ e:-
~ Fls._.........__
·.~:~~ ·'.'.~t:~:'.~ º PP.GT STO E ,~
.rt. 42 - ~. ADF~B indiciu-á um delegado e um suple~te, através de. s.ua direto~~á~'~h ~ f':ir~•~ Q.~ :ptesentarao a entidade em Gongressos, eventos ()l1 mç:;vimentos espe!imus de defic1enteí013p_ .. 1
çq;/ . ...,"',...
arágrafo único - A entidade deverá custear; sempre que possível, no todo ou em parte as
espesas de transporte do delegado e supI~llte; quando viajar pará forà da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.r ··· '"- Ó órgão deÜberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal .
. rt. 44 - Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB .
. rt. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidilde
CPF; não os pôssuindo a ADFPB eneaminl\âtá ao ótgãç:; c;ompetérifo; visándô a confecção .
. rt. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o referido
1ncioniitrient0 .
. rt. 47 - O presente estatuto entfará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
lmpetente de registro de pessoas jurídiCas de Pato Branco, revogado~ tôt!.ôs os artigos
1teriotes e as disposições em conttª1'io. · ·
~Estatuto elàbotado eredigido por Siegfried Graeff, piu-a
da Assoeiação do~ Deficientes Físicos dê Pato BranGo -· ,.,.. ,.,
Servidor /
CARTÓRIO VIEIRA ~EGISTRO DE ltrulos E IX>CMNTOS E PESSOAS JURIDICAS
JOCUMENTO PROTOCO!AOO REGISTRADO E MQUIVADO.
308 MICROFILME N'
PATO BRANCO MAR. 2006 38896
Pato Branoo ·PR
. . \'
-
ttEO.lS"f
.. -- ft.O .
~om.ro<t diJ Pato Branco· !'t~
Ao Ciirmrl@
. 111"~' a;"'bl:-P~~~~~~IJ'j ,. / .
24/05/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ~ Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou1.er qualquer di1.ergência, prmAdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.915.057/0001·60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 21/03/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO· ADFPB
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS • ADFPB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30·8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SÊ:CUNDÁRIAS
93.29·8·99 ·Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93·6·00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURfDICA
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R FERNANDO FERRARI
BA1RRO/OISTRIT0
NÚMERO
289
MUNICIPJO
COMPLEMENTO
TERREO
CEP
85.506-400 BAIRRO SAO VICENTE PATO BRANCO
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
~·-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 14:38:50 (data e hora de Brasllia).
MIM
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
·--
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013
www.recelta.tazenda.gov.br/prepararlITl)ressao/lmprlmePagina.asp 1/1
MUNICIPlô.DE·PATO BRANCO· PARA.NA ' ' - '
Secretaria de Fhíánças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EPEITO bE NEOATIVA.Oê·TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
CNPJ/CPF .. : 07.915.057/0001-60
ENDEREÇO .. : RUA FERNANDO FERRARI 289 - INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
--~,1ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
j,.-ssivo acima identificado, é CERTIFICADO gue CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas1
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base n? Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2013. /···•
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012265/2013
Código de autenticidade da certidão: 856052475856052
Certidão emitida gratuitamente.
, ~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidao Negativa de Debito http://www010.dataprev.gov.br/CWSIB1Nlcws_mv2.asp?COMS_B ...
de l
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº000332013-14021057
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FIS!COS DE PATO BRANCO -
ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências .em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro .de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada. à finalidade para a qual
foi emitida e á verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 20/11/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 16: 12
de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 20:47:30 do dia 26/12/-2012 <hora e data de Brasma>.
Válida até 24/06/2013. ,,----
Código de controle da certidão: 49FA.7304.D153.1F2C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:48
24/05/13 https://www.sifge.cai>a>.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=14437916&VARPessoa=14437916&VARUf=PR&VA. ..
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FG'IS - CRF
Inscrição: 07915057 /000l-60
Razão Social: ASSOC!ACAO DOS DEFICIENTES F!SICOS DE PATO BRANCO
Endereço: R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE I PATO BRANCO I
PR/ 85506-400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/05/2013 a 18/06/2013 .. ·
Certificação Número: 2013052017103970761436
Informação obtida em 24/05/2013, às 15:25:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.cai>a>.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprirnirPapel.asp?VARPessoaMatriz=14437918&VARPessoa=14437916&VARUf=PR&VARlnsc... 1/1
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?e User=& ...
de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456196-09
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10456196·09
Emitida Eletronicamente via Internet
2410512013 -15:03:53
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CE:LEPAR
2410512013 15:02
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Certidão nº: 30414295/2013
Expedição: 24/05/2013, às 14:40:08
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.915.057/0001-60,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacionar de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br Servidor
<Prefritura :Municipa( cfe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEJTO
LEI Nº 2.769, DE 18 DE MAIO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12• Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro São
Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 22• A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2007, de ·autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de maio de 2007.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere0 se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 2410512013
Válida até 2410612013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARECER
'>"'~•--,· d"""e p"'-%
~ 11'1 -"' ~ Fls.!'.liL-g ·'.) ~- {]
~
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, instituição que
apresenta proposta de eventos e ações genéricas que visam à melhoria da qualidade de
vida dos deficientes físicos, vem requerer subvenção no valor de R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais).
A análise do plano de aplicação deixa dúbia a finalidade educativo-cultural da
Associação, embora se entendam as dificuldades e as necessidades das famílias com
deficientes físicos.
Sugerimos que o valor total seja parcelado em 06 (seis) vezes, finalizando o
repasse no mês de novembro de 2013. Para isso, segue cópia da dotação orçamentária,
anexa.
É o Parecer.
Pato Branco, 06 de junho de 2013.
w~u_JO-~
~rHeloí Aparecida De carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
r.._'!,..~r...dep~
~· '!>
~ ~ As.1'.:'.L. "'' <>' g
------------------------~~~~----- Nr. da Reserva de Saldo: 1871 Processo de Compra:
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
Orgao: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao:1236700392.101 335043.00 SUBVENCOES SOCIAIS
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA
Saldo ]\nterior
Valor Reservado
~c:aldo Atual
R$
R$
R$
ASSOC. DOS DEFICIENTES FISICOS DE P.B.
Pato Branco, 05/06/2013
Cod.Reduzido
338
56.000,00
17.000,00
39.000,00
Servidor
··1···.·.··.·!'ll.
• ', <.·.· .....
.
"
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2013
Através do Projeto Lei nº 125/2013, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - A.D.F.P.B.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas
de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina
os arts. 12 § 3º, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com
3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
.br
- Pato Branco - Paraná J ~
a~ ~âmauv~dtY/P~~ ~ Estado do Paraná
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
artigos 2º e 3º as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e
condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização
legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~c/p~~~~v;
Estado do Paraná
respectivas prorrogações e a compos1çao de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos
para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a
concessão de subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho
de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as
condições para concessão das transferências voluntárias, indicando a
formalização dos atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho,
normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a 1 (uma) parcela no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um total de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Tais valores estão sendo repassados a entidade para que possa
dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos, possibilitando aos deficientes
físicos menos favorecidos uma vida mais justa e digna, desenvolvendo o
crescimento físico, o amadurecimento emocional, aprendendo a lidar com
seus medos e frustrações, fazendo novos amigos e convivendo de forma
cooperativa no desenvolvimento da inteligência para aceitar e resolver
problemas, tomando decisões adequadas à sua atualidade, aprendendo a
valorizar a si mesmo, descobrindo suas potencialidades e talentos para
novamente ingressar no mercado de trabalho, sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.manutenção da entidade e para ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
'
dar andamento aos projetos de atendimento aos deficientes físicos do
Município.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao
Projeto os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Estatuto Social (fls.24 a 33);
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.20 a 23) Carteira de Identidade e
CPF do Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.12 a 18);
5. Lei Municipal n.º2. 769 de 18 de maio de 2007, que declara de
utilidade pública a entidade (fl. 41);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.34);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl .42) valida
até 24/06/2013; Certidão Vencida
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.35) -
Emitida em 24/05/2013 com validade até 23/08/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.39) com
validade até 21/09/2013;
10. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União (fl.37) com validade até
24/06/2013; Certidão Vencida
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.38)
com validade até 18/06/2013; Certidão Vencida
12. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros (fl.36) com validade até
20/11/2013;
13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.40) - com
validade até 19/11/2013;
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
Tesoureiro da Entidade (retirados do projeto de lei do ano
anterior);
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS que
se encontrava vencida;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 2'
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 21'
~~~c/g~~$~Wst
Estado do Paraná
Ficaram ainda faltando os seguintes documentos, que deverão ser
apresentados pela entidade, para atender o disposto em Lei:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho
Municipal de Assistência Social;
3. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças
relativo aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior
que esta vencida fl.42 e
4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União que se encontra com
problemas e não foi possível ser emitida pois, as informações
disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
sobre o contribuinte 07.915.057/0001-60 são insuficientes
para a emissão de certidão por meio da Internet.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes
da aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a
juntada dos documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar
dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, 12.367.0039.2.101- Manutenção
das Atividades e Programas as crianças portadoras de necessidades
especiais, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará
apta a seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as
normas que regem a matéria, com legislação específica e no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
a Regina Zanoelo
Ass sora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
&fo!H .Jtfii·M-W•i!f_!;H
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07915057/0001-60
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 17/06/2013 a 16/07/2013
Certificação Número: 2013061710415827132667
Informação obtida em 24/06/2013, às 14:01:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
CNPJ Nº: 07.915.057/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
1:: ..;ERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
DE PATO BRANCO PARANÁ ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 23/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 3639.SEES.0501
Emitida em 24/05/2013às16:29:54
Dados transmitidos de fonna segura.
•i<Hfül !W.:áE~r
Y tiRMJ'f
· .. ~..:r·
-~-
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1.l /i!S/1991
Proi\tuar-io ,,..~~
3?,4412.
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05/04191
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BRU/10 6DEOERT
MlJ(lll HMIA PAGNOOClliI IJOEOERT
HA!llOl'lllJS/l'R 1)<119!3/1'17'.l
!>':><'"""''"" COHAR~lE\'Íll\IIDJA/t'P.,MH!l!'citlS
C,!ll'!SG 4571,LJYRIF\\ft,F!X.AA~iH\!
~" 4:.o~~!i:~~ WRIIIBA ~ ri A<;S .. •n~<x>-•o~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
unidade Gestora ..... :
Or9ao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o,oo
o,oo
24.000,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
4.000,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.62.00.00
6107 Fonte .•.. :
SERV. DE PRODUCAO INDUSTRIAL - Desdobramento da Despesa
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
12366 Educacao de Jovens e Adultos
123660039 Manutencao do Ensino
0,00
o,oo
1.525,SO
0,00
0,00
7.525,BO
123660039.2.100000 Manter programa de alfabetizacao de jovens e adultos
3.3.90.30.00.00.00 ~TERIAL DE CONSUMO
335 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
20.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
o,oo o,oo
3 .. 3. 90. 30. 01.02 .ao GASOLINA Desdobramento
3960 Fonte .... : 104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL Desdobramento
4106 Fonte .. ,,: 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
3.).90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento
4206 Fonte ... ,: 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
3.3.90.30.07.12.00
4305 Fonte .•.. :
GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
104 Educacao 25% sobre impostos
- Desdobramento da Despesa
3.3.90.30.16.00.00
4463 Fonte .... :
0,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
4848 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
a,oo
3.3.90.39.00.00.00
336 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
104 Educacao 25% sobre impostos
25.000,00
12367 Educacao Especial
123670039 Manutencao do Ensino
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2.000,00
4.000,00
0,00
0,00
1.525,80
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
123670039.2.101000 Manutencao das atividades e programas as criancas portadoras de necessidades esp
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
338 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
80.000,00 0,00
º·ºº 0,00
3.3.50.43.03.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
6738 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
339 Fonte ..•. : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.000,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 10h35min (32)
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
- ) ':f. O(;()• ao
39.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of2
Documentação Pendente - ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTS FÍSICOS DE PATO BRANCO ADFPB ",,_.'""·"""de..,_,o~ ,,. 'ó
I!> r--S "' EF1s~g
·<O . fJ De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:23:34
Para: eloirl O@bol.com.br ( eloirl O@bol.com.br)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2 - Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social.
3 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior a apresentada no
projeto (folha 42) está vencida;
4 - Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União, ue se encontra com problema e não foi possível
ser emitida pois, as informações sobre o contribuinte 07.915.057/0001-
60 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTACÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
Atenciosamente,
https://bay 177 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=9635c788-de63-l l e2-a2e... 26/6/2013
Mensagem de Impressão do Outlook Page 2 of2
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=9635c788-de63-1 1 e2-a2e... 26/6/2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1of1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Gerar da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere~se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:30:03 do dia 27/06/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/12/2013.
Código de controle da certidão: C62B.55A0.1945.AA29
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via/R... 8/7/2013
' \ AD.F.P.B. . . .
ASSOCIÁÇÂO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO .
Nº Registro
Cnpj :07.915.057.0001.-60
Fone (046)9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506~420 - Pato ilranco • Para1t1.á
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, através de seu representante legal, Sr SIEGFRIED
GRAEFF, portador( a) da Carteira deldentidade nº 3.622.226-3 Órgão expedidor SESP/PR
e do C.P.F nº 473 476 869-20.
DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da
Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabàlho noturno,
perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Pato Branco (PR), 28 de junho de 2013.
Exmo. Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Atendo arnente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.05710001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 0810712013
Válida até 08108/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in lidará este ocumento.
Va derlei José Crestani
Muni pai de Administração e Finanças
Cla~ da Silva .
Prestação de Contas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ámbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 08/07/2013
Válida até 08/08/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda inv ocumento.
Vand rlei José Crestani
Secretário nicip 1 de Administração e Finanças
Cla~b da Silva
Prestação de Contas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 342/2013/GP Pato Branco, 15 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo à Mensagem nº 99, de 14 de junho de 2013, que autoriza concede_r
subvenção social a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
A.D.F.P.B.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar aos demais pares dessa Casa
de Leis nossas considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 125/2013
MENSAGEM Nº 99/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 125/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco - A.D.F.P.B. (De 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras
parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 25 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Devolvido ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 336/2013, de 23 de julho de 2013,
atendendo solicitação enviada através do ofício nº 342/2013/GP, de 15 de julho de 2013.
·-
·- Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br