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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda'
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder contribuição a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para proporcionar
educação integral aos jovens agricultores familiares, assistência às famílias no
desenvolvimento de suas atividades e promover o desenvolvimento sustentável do
município
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de jun
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI {')~ A'Zti:>I 2oB
Autoriza conceder contribuição a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1°
de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07
02
Dotação
Código Reduzido
D-6740
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
1236100392.095 '\335041.00 Contribuições
290 )
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'
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO ....... ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 06.670.412/0001-39 com sede na Rua
Rodovia PR 493 KM 04 - Comunidade Passo da Pedra, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor JOSÉ
MARCANTE, portador do RG nº 5.109.759-9 e do CPF/MF nº
732.277 .579-15, residente na Comunidade de Rio Gavião na
cidade de ltapejara D'Oeste CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um
total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para proporcionar educação integral aos jovens
agricultores familiares, assistência às famílias no desenvolvimento de suas atividades e promover o
desenvolvimento sustentável do município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
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2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a 30
de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$
24.000,00 (vinte e quatro míí reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsáveí, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
03
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
Dotação 1236100392.095 335041.00 Contribuições
Código Reduzido 290
D -6740
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tltulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do 1 nstrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
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f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
CPF:
JOSÉ MARCANTE
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUICÃO
j TERMO Nº .. ./2013
[PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, para proporcionar
educação integral aos jovens agricultores familiares, assistência
às famílias no desenvolvimento de suas atividades e promover o
desenvolvimento sustentável do município.
VALOR: 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais). perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e
auatro mil reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 04 Departamento Administrativo
Dotação 1236100392.095
335041.00 Contribuições
Código Reduzido 290
D-6740
VIGENCIA: 1° de iunho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 312915
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 312915
Data Processo : 20/03/2013
Requerente : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Fone : 32243658
Identificador de processo (Internet) : I2WA318
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:04:10
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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PLANO DE TRABALHO
1 - Entidade Proponente:
Associação da Casa Famlllar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.870.412/0001-39
Rodovia PR 49.3.Xm 04 - Comunidade Passo da Pedra
Caixa Postal: 279
Pato Branco -PR
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Nome: Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Endereço da Entidade : Rodovia PR 493 - KM 04 - Comunidade Passo da Pedra
Cep: 85.501-970
Cidade: Pato Branco - UF:PR
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Conta Corrente: 11.417-0
Agencia: 495-2
Nome dos Responsáveis:
José Marcante
CPF: 732.277.579-15
RG: 5.109.759-9
Nildo Lanzarin
CPF: 017.226.189-90
RG: 4.071.181-3
li - Entidade Concedente:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Cep: 85.501-060
CNPJ: 00.670.412/0001-39
FONE: 46 3224 3658
cfrpatobranco@hotmail.com
Banco: Banco do Brasil S/A
Praça· de Pagamento: Pato Branco - PR
Cargo: Presidente
Comunidade Rio Gavião
ltapejara D' Oeste - PR
Cargo: Tesoureiro
Trevo de Vitorino.
Vitorino - PR
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Pato Branco - PR
FONE: (46) 3220 1544
Ili - Razão da Solicitação da Transferência Voluntária:
A Casa Familiar Rural possui área construída de 482 m2
, incluindo sala de aula,
secretaria, biblioteca e videoteca, acomodações para quarenta pernoite, um refeitório,
cozinha e área de serviço, tendo matriculados para o ano de 2013, 48 · (quarenta e oito)
jovens.
Para realizar os trabalhos a instituição possui os seguintes equipamentos: 2 aparelhos
de TV, 01 aparelho de dvd, 20 computadores de mesa, 02 impressoras, 01 aparelho de fax, 02
maquinas fotográficas digitais, 01 fotocopiadora com impressora acoplada e 02 projetores
multimídia.
Possuímos também um veículo gol ano 2000 de propriedade da Associação, utilizado
para visitas nas propriedade e demais atividades relacionadas. Com relação ao deslocamento
dos jovens para realização de visitas de estudo, seminários, cursos, palestras, dentre outras
atividades possuímos um microônibus com capacidade para vinte e três passageiros, veículo
este adquirido no ano de 2005 com recursos de um projeto elaborado pela CFR junto ao
PRONAF - infra estrutura - MOA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), com contrapartida
feita pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
O quadro de. funcionário da CFR consiste em:
- Três Monitores Nível Superior: 2 engenheiros agrônomos e 1 médica veterinária;
- Uma Monitora Noturna;
- Uma Auxiliar de Serviços Gerais;
- Quatro Professores de ensino regular, que ministram suas disciplinas de acordo com a
PEDAGOGIA DA ALTERNANCIA, cedidos pela SEED com carga horária de 40 horas semanais.
-Uma professora de Educação Física (Não presente no dia-dia da CFR),
-Um motorista para o ônibus, conforme convenio firmado com a Prefeitura Municipal
de Pato Branco.
IV - Descrição do Projeto a ser Executado
4.1 - Título do Projeto Período de Execução
Subvenção Social para manutenção da Casa Familiar Rural - Ano Inicio Término
2013 01.06.2013 01.12.2013
4.2 - Identificação do Projeto
Subvenção Social, para auxilio na realização dos trabalhos desenvolvido e manutençã ,d;i.
0eP
Casa Familiar Rural, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), cujo es se .,...
encontram especificados no cronograma de desembolso.
4.3 - Justificativa da Proposição
A Associação da Casa Familiar é uma organização (ONG) sem fins lucrativos, que tem
como objetivo principal atender filhos de agricultores familiares, para oportunizar educação
de qualidade voltada para sua realidade, e também buscar soluções para os problemas
enfrentados por suas famílias dentro das atividade desenvolvida. A Associação não dispõe de
recursos próprios para cust~ar as despesas para manutenção dos jovens em regime de
internato e das atividades desenvolvidas juntos as famílias. Devido ao grande número de
jovens que freqüentam a CFR torna-se necessário o auxilio de subvenção, tendo em vista as
despesas com alimentação, materiais de expedientes e consumo, combustível, e manutenção
das instalações da estrutura física.
4.4 - Oportunidades
A partir desse projeto pretende-se com a subvenção repassada por esta Prefeitura
Municipal, fornecer condições adequadas a permanência dos jovem na CFR durante o período
de internato proposto pela Pedagogia da Alternância, dessa forma oferecer estadia com o
mínimo conforto e segurança previsto pela legislação. Pretende-se ainda oferecer condições
didáticas e pedagógicas dispondo os recursos para tais demandas.
A formação dos jovens ocorrerá de forma plena, com capacidade de liderança, de
trabalhar equipe (Associativismo e Cooperativismo), comercialização da produção, sem
nunca esquecer dos valores familiares tão ausente nos dias de hoje.
4.5 - Objetivos
Objetivo Geral:
• Proporcionar educação integral aos jovem agricultores familiares;
• Assistência para as famílias no desenvolvimento de suas atividades;
• Promover o desenvolvimento sustentável do município.
Objetivos Específicos:
• Adquirir materiais, equipamentos e insumos para garantir a infra-estrutura necessária
ao funcionamento da CFR, no que diz respeito a educação e a produção.
V - Natureza das Despesas
Nº Descrição Indicador Físico Duração
Unidade Quantidade Início Termino
1 Materiais de Expediente e Consumo Mês 6 01.06.2013
"'""de p%
f F1s {o ~)
\'.~)
2 Manutenção da Estrutura Física Mês 6 01.06.2013 Ol.lT.2013
3 Manutenção do Veículo Mês 6 01.06.2013 01.12.2013
4 Manutenção de Máquinas e Mês 6 01.06.2013 01.12.2013
Equipamentos
5 Manutenção da conta correntes Mês 6 01.06.2013 01.12.2013
6 Despesas Diversas Mês 6 01.06.2013 01.12.2013
VI - Plano de Aplicação de Despesas
Nº Descrição Indicador Físico
Unidade Quantidade Valor Valor total
unitário
1 Materiais de consumo e expediente mês 6 R$1.575,00 R$ 12.600,00
papelaria, combustível, materiais de
informâtica, utensflios para a cozinha,
sala de aula, secretária, dormitórios,
aulas técnicas agropecuárias, biblioteca,
combustíveis para visitas as famílias,
locomoção de funcionários e
desenvolvimento de diversas atividades
relativas à CFR e a Pedagogia da
Alternância, alimentos, produtos para
higiene.
2 Serviço Terceiro - Pessoa Jurídica Mês 6 R$ 500,00 R$4.000,00
Manutenção de veículos (mecânica,
peças, pneus, seguro, troca de veículo,
seguro ·obrigatório e licenciamento entre
outros).
3 Serviço Terceiro - Pessoa Jurídica Mês 6 R$ 375,00 R$ 3.000,00
Manutenção e aquisição de máquinas e
equipamentos (peças e mão de obra para
o conserto e manutenção de
computadores, impressoras,
fotocopiadoras, aparelhos eletrônicos e
outros equipamentos da Casa Familiar
Rural).
4 Serviço Terceiro - Pessoa Jurídica Mês 6 R$ 50,00 R$ 400,00
Manutenção de conta corrente (tarifa de ..... ···"óe
Q'º manutenção de cadastro, manutenção .,_
·~
::J ' Fls.
:z. 4
··-;,.;. ·. l(ii)'
, ........... _"""",,
de conta corrente, processamento de
~ ~
cheques e demais taxas.
5 Serviço Terceiro - Pessoa jurídica Mês 6 R$ 500,00 R$ 4.000,00
Manutenção da estrutura física,
aquisição de materiais diversos para
manutenção e pequenas reformas da
estrutura física.
Total Mês 6 R$ 3.000,00 R$ 24.000,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
-X-X-X--X -X-X-X--X -X-X-X--X -X-X-X--X -X-X-X--X R$ 3.500,00
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.000,00
VIII - PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da despesa Total Geral Concedente
Código Especificações
3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
3.3.90.31 Serviços Terceiros - R$ 11.400,00 R$ 11.400,00
Pessoa Jurídica
- IX - DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro sob pena da lei, que inexiste qualquer débito
ou situação de inadimplência para com o fisco Municipal, Estadual, Federal FGTS, INSS ou qualquer outra que
impeça transferência.
Pato Branco, 08 de março de 2013.
José Marcante
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
X - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Local e data Concedente
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -PR
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, inscrita no CNPJ 00.670412/0001-39, localizada
na rodovia PRT-493 km 04, Comunidade Passo da Pedra, município de Pato
Branco-PR, não possui qualquer vínculo empregatício com pessoas que
possuam idade inferior a 18 anos.
Pato Branco, 19 de março de 2013.
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
..
!
/
l2eí 11. º115 2 l!
Data Ll de s.etembro de 19 96.
Súmula: Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMlLJAR RURAL, com sede e
foro na Comarca de Pato Branco -
Paraná. •" de P•
~ .4.f_íó<P
EF1s...l(Q_g
·~~. ~
~
.:A .:Atldc:mbléía t:!.cgidÍatíva do G1tado do 'Paraná
. decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l º. Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL, com sede e foro na Comarca
de Pato Branco - Paraná.
Art. 2~. Esta Lçi entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de setembrç, de 1996.
AJB/
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURJTIBA, em 13
/) /
~
Fani Lemer
Secretária de Estado da Críança
e Assuntos da Fa111ília
ESTATLJT!D 011. .. ~$;$0Cl~.i;:;$,ooA.CAj';jAFAMIUARRURAL·ot1
. P'Att'> BRA~D\.J .
é~.Nló9Jj76.4l~fop6J,3l)
qAPÍt!Jl-QJ
O'A l$NTfoAOe i;t$t,IÃ OONStlTUl~Ã()
Art 1", AAsso.claçll.o:da Casa famiUarRurat de Pato. Branco, fundada em0$
qe nôvembf;q de 1~1n, e refô®àdq esll!l.tWtorJ?l.TI Z~·· <;iéJultin tre z,oos. Ri. Mma
pessoa juridlba l:le· direito privado; sem fins ecanõmioos; i:;om .durapao por
\empo il'ldelerminadlil1 cem sede n;;t RóQr;ivia PR 46ii , km 4, no munidpio de
P~to Brélncq,. Pará~~, i::.bm fôfi'l no rouniCiíWJ tio Pi,\to ij(ànQo.~pR. ihséfi!i:i no
CNPJ · oo:67lY:412toô.bi~à9:
Parágrafo Onica·~Aáread!l'a9?adJ;iAsoocl~illa mant1:1nedarada Escola, Casa
F'amiliar Ruraí tie Wato Brant;;ô ,. .. PR abrang(;! preforen<liaíl'flentê ô m1,111ícfpiô de
Pat() Bràri(l(); esténdêndQ•sê ~fl'.lbêilJ t>at!! ó.$mlinicipioii vr.zrnlios.
Att 2· - A Al§s;Jl:JAç~p cta casá Fámillâf fWrat e. tJm1'1 eli!iílâdi'í odl.lt:l'lciórtal
gratuita, tendo com.o ações oompf!l'mentare.i;, as. áreas profissionais, d.e saúde,
meío al'flblêl'.J.l!'h prm:n!JÇãfl'sotlali'í tjesH:1rvti1\iÍJJ!E:ll'.J.to i;ljste,n~:vl,>l tjat;; fa,rn\líâ~t
Pâtagrâfo bote\!' " A A$s9C!a~g a.a <:;â$a fartiilfâr Ríltâ.1 ae Paw BraJ'.lêo,
e,ntldade sem fins· enonômlco.s,. não distrrnui entre .os: seus associados,
coMe!heiros:. t:.ffret9te$; om1<1rqgâ<1os otJ -Ooae!qre.:sc, ·event~is otcedoi\\e.s
Of.\f1foacionais, .brutos pu !íquldo,s, dividendos, lil.oniftcaçoes, p;;irticlpações : ou
iqarcelas do se.u p1;1trlm~rtlo;agferidos f'J'.iediante;q et(;!rclçW de suii.s ativi<:fâdes
·e os aplica irltoSialmohle oa c\lnseóuçiM\ ao s'9U qbfetl\.lo soóía! q eduoacionat
Art 3º • Na·desenvolvlmentb de suas .atividades aAssociaçãc.tda Casa F'amfüàr
Rural d;} r>i:ito ~r(i!Jioo tit?s~war'1. çs p'tif!ct!Pio~ J:la !egm!ôàôc, im.iJe.s?oalicta9e,
moralidad.e, .publkíidade, economicidade e da eflciênc:la e não fará qualquer
ciisc:rímirtaçâode raÇ&, ~or,gãnero, tio réligtão
Rodovia PR 4$9 I(m 04
Con1tíhk!ade de Pas~(1 lia P4\fri1
e'$TATUTO DA: A:$$QCI . . · ... 0'<0. A CA .. ···$·. A .. ·.... f Aill!Oi!A:R Rtl~I,.~
. .O BllAN'CO /er ·
CBNJ00,'6:70:41210001"39 ~/··· ·. . ...
ê - -.!' ,. - - >Ji<;fJ\Ufl'n<:.
: ~-:_.A_~ .T:tJ.LO lt , ·-x>~ i)J~J!l\~!;i~gt_. -;a,"'
oa&.F!NS eME1ós bEA:ÇAó' "'IO . ";":,, · S_ f!iZf':J4CJ"2 · -~~
ArL 4" " A.AssoeíaÇâo: da Ciasa. Familiar Rurai ctedrca"se ãs sul'!S áfill1dades
aJtav!f!s tl},í e~9óti~ó t!iretà' tJe tJroJefoJ.l, prostar.í:l?ih pJahlJ.s tfü ,í\!Ção, ~qrrr a
flhalidac:l$·.tle•atí1Jgir 0;sseµs oblétívos.
Art 51' _.Objetivos:.
l - Prqmover t:I. s!.Jr@µili'lentó i:là cornuhfo\í!:l;le. agr!ilpe<::uâria. fazendo .da Ca.sa
Faml!lar Rural um centro de formação. prófíssional aberto para agrlcultores,
$3µosas;,.·filhí:is.·.~·fílh11s, ..
li• Pesperl.ar a comicittncla proYlsslonal naral do homem
presewando. se.us valores ctllturars, vâlórl~andq-0 qU<11lfQ à \O:ll:iótíêtíclií de sti!!!l.
· , l}l;lrfl)án~iic!à IJP mei9 $m<®e \Jive,
Ili ~ Vlllorizar 'l7 usar os. recursos ·físicos e. humanos da agmpecuãrla lbcat
eyltanttõ exªge{adiit :q<1fp!ifr:iq~nci<:1 ct$biii\ta).l.rag1!1~
IV • Capácltar e ápert'êíJ;;ci;;ir :o produtor rural em at!vkfades esp.eclnca.$, .que
signlfíquam alternativas p;;ira mel!1oría 4'ií rênt<.1(Yll\íia4$ ttá pr!JpÍ'ledac:Ie.
v- Cap((lçf~ár e afleí:f:êíÇoat ó Jo~em J,igr1çµ1~ot páfá :lltlvii:lá<lê~ den~to de.· süa
propriedade,
v1 - En~inar 9 1m.li~v01, pll't#. m0.111i:irara ptõelm;?tif ·<1: rt;ndí!\ •e .o l:l'?rrr .e11!ar d<1
familia.
vn • ôrierttar pára as vahta.fllêhs clá ação aíls>'!clatlvllí e ajUdar h'fl organizflgati
da.rnesmáL
Vlll" Qesencade.arag&es concralas.na i!i.rea detconomfal' Doméstica, Sat'íde e
Bem B>tar dií F<1milía;
!).{ • As~@.\'.)Urar à realiz<1ção de tod.as a\li a!ivldades. que Jem r:laráler
educacional, social e tamifüir visand!'.f uma educai;;ífo plena. para a .cida.d.anía
co.nsçJente.
X e Adotar e. incrementar a prãfica da Pedaí:joÍij)a da Artemãncia .e sua
rn,etodo.lcgta na.Escóíaé{!si;í Famille!rRutaL
k~~;:ii? Roif.ovia PR 4~9 Km.04
Com.uniifadc de PassQ <la Pi;:dra
!%$1;A;'fUT(l Q~ A$SQQI.!>.Ç"O.\')A\ ÇA,~AFAJV!lf.:.{t\~.fi.!J~A:i na
l'ATO BM])[CQ ···. IP ~·;,;;;;.
C1'NJ!JO.i57DA12!000T•.39 . <<;~.
x1 - A.d.otara me~ma rnettid.oh:l9ii:l f1f ad.i:lq!.li:!tos.ó/JfetlvoS; a l'\õV<1s · · 7 \
que.a Erscola venfJaa írn.pfantar. ' ~· ?><~Çl'fr:-.;)\Q . , ···~· ~'
Att a• - AAssôtia~ô !l~o~a na ótgânlzai;ªp dal2sPól!l P!í\sa Fl;ltt!ill ... ·. "u!rfiQ'~~1 rt
S:egi.JintéS::rl\éíos ·e metôdôl,l'. , • J!Btt1~
l e Amelodoíogíada Pe.dagog!a.dak\ltemã.ntíía ..
fl ~ uma asspci!lçfiç ÇJJii Pais <?<>ltlô manf$1'\~!'jr;'.! d.a G:l:IS:a Farnilfar Rl!tàL
Hl .. A d\stribo!ÇàG tia rapazll!$ e . mo,çaJ> .em !:Jf'lpes mistos de Jpvens pnr
alternância, em ihfomato na Óâsa Fií!n)Íí!l\ f3ú~J;
Att 1· • A.A~-OcíaS)liííl nô.dê~ã ~í:14"uífü oil àld~ªrterrenos e füãàts ilíi!crissârióS ti
realização de ptp)êtos; bem. como ped(r emprescí}:!:tlo ou empresctar sômas,
ígü<tlrtlen.tê.· ne@ssâ{{$$ â. pctf\cfétizªÇ.ão {lp§'. óqj~'i\.i.Qª• d.;ii 'e~Çplª, q~m \:.O!Tié)
assJqar conv~nlos éQm i:'xr~.ã.os federaÍ!I\ esta.duais; m1.1níl:lip!'lli>; entidades
particulares ou flhmtróplbas, visando '& ma(l\!tiífn.~o .1;1 Jàer:feiit() fl.l.htil9na!tt€lnto
cta Q.asa FamuratRtíraL l?<l:de. tambe.m. el!!tabele®r, .emcc$i#tem~ i:l.e ct:i,niqdat();
ou .similar, looação de telefone, fax.. vefculos e outros·, se. necessãrios. à:
tQncretlza~º çle $ê)'.l.\'l ri!:íi!lt!\i(:)&;
Art $1 • A AS&o:t::iaçãaill:l Crisa .f:ªmiílár Rural forã .um Re{}írnt;inlo Interne que,
artrovado pela .i\ssemiJfeí!l'. Geral, 'disl;JÍpiínari'l ó !:leiu fun()!l:!namén~.
A,tt 9.º " A Asspq}li!Ç.âÇ> çli$.\'Jlplinii\.t.âc.<J $êU, füí'\'é:ioiiaJ\1en.tó: prif rnelõ dê Qfd$ns
Norma!iv<1s, emlJíçlas pel,a, t\ssemblêia Geral a .Qrdens Execütivas! emitidas
Pêlo dqnllelhti S\.lp!llflor de Ad.tnlólsfül~!l!'J, éll!, fitj:. reifêt~n:di:1m a:e:stê, péJa
OiJ'.etQría;,
CAPÍTUIJO 111
·oossóc1os
Art. 1 O " A Assocta9áo da Casa Ft1rnlliar Rural e ®nsíitu1da ,por a~so.élado$,
dlstrit5.1;1ii;t<is Elrtt tt$s,cati'J:@:crla~: .ae~ml3titç.~, D<r~.d.élf®·li1 ~ti\l\'.i$,
§'1 ", Os t\sso.cíados: Beneméfüos1 são os que prestaram :0u prestarem,
relevantes sarviç9s ã dallti ParnmarB.µrl:lt, e tb;,s íS!;lr~.çgflf~tlqg .. ci restJ!;lctlvb
~F~~-:> o~i:~RA.69 Km04 C<~mu:nida,dç. a~ Pas;>í> ,1~ J?eçl;11~
!ES'f· .. J.·A .... T. U ....•T· º .. IJ.·.·.A A. ··.SS. P. ~! .. ~. ?.~.··.•.º. :RA·}·i. 'iffc···s···· .. ~·.·r ..... A ..... WUU. AR ...R·.···J .. J.· ..RAL\'.)Á~.?:'."{üt'\«> v;~ CPNJOQ.~7Q;412/t}OlJb3g { ;;; y\
dliJloftiâ, 'ªliri'!ndo~Se té,fmp S(Ujlj\lú em li\lro propifo. Càbe ao. Con 1
Superi@r·deAdministra~ô.apurat aspm11ostasdes6cíos benemêiítos, · /
s 2~~ A!>soPlai;los Ooélí:1ôtt;!s s~o pess()@s nsiôas orr ítírl<Uôas, ·.â
Cônselho SIJPetior ® Admíbisiraçâo, qve ~' .1,1ma forma ou tie ovfra;
contr1b.vfram. ov contribuem através de doações pata. a ef\illiva• manuten9ão da
cai:ia FatnlJíargu~a!
•!§ i'~ ·Assocfad.os Alívos:. s Sã!:! os p:als, mães e ou, .repre~ntantes legais dos
fóvens• qqe ~s~l'.l li:l!'tl'íê:úlli!®.s na Célsª fátr\!!larRt:trl!Lben\ôiJmo memqfós dá
cóinunr!;lal;!e; âce!tos ptill'> c011s.o.!!1l'> s4per!tir0e Acimtfüs~n:J~ãt>.
Árt i!I , &ão>direífo'S dosassocíados:
1 ·Tomar p.;;irte ?thta nas;J\ssóftit.i!!1tl!fs Gó@!s Ordil'lá~i~t;;li} !2xJr4fiJ,r1;!111áfííl!s.
U "Votar e siwvotado nos_ cat:111os elelivos,
m •• $Qgerír e cte~!:\~et íÜ~ía!l que JJ\l!ltiuJilO:t rr1!!.1l:íte!i ?víl!tit;o!! ~(luci;íékíf\al,$ h<'I
itrte11raçáo ff:lmUla e eifüola.
Att 1 !l •.Sâi:Hleveres dbs associados;
1 ·• c,l(mr>rir ·.as· àisf.í<?1iltcí'l!'i$ \'l1iltªt\.l!átll>$ .o. fli:19ím.!'lnt~3.
li ·.Acatar as decisõesclo Conselho $qperlorde.Adm\nlsfr.aÇão
Ili - ze:íatpélo patríruôrilp mati:iríal e integrtÜl!\clé mw~! dçi. A$Socll!li;lãô.
1v~A1J~lfiat rta· manute.ri\lã!'.I Q:a .AssõP1acãô attl!iVes de éoútritiU!<;õ.!'J$
espontânea$, promofrõ'es;. dôay,ille.s, campanhas, pm(Jr.amas,. projetos, a. flm de
rtuxmar na su§tentabl!il;l.iil.de élt;1 .E;i;;<;ofa,
Perágrafo úl1io.Q" Oa!;$oC1ado perdeestaqualidade pi:m
l - Demissão Pessoal,
fl ·.cf'qfmê!tlvo gtaVÉ! q4E!. atill9ea rí:ipi,lti;íÇão;oij l:l'QrofUtiGioJ1aitlÍ'íotp.clâ Cíisa
. Fàmí!iar Rural, através ;de pronunêlamento de no mlniru11 dois> ter9os do.
Cqtfsel.tto.Sop,etiot·.l'!E!, .. AdmlúJs~r~çf!o,
~APITULP IV
Q}tQRG:AllllZAQÃQ ~.AQM11\11!$.TR!\QÂP
PATO BRANDO
12STA~í.rro IJ,A ASSOCIAQÃ!D DA C/l:SA l"AIVUL!ARRURAL,lo~'
Cl?NJ 00.070.412/0001"39' ,,
Art. 13 • A A,ssoclação da Càsa F;ahimar RtJral s(;ltá: admirtístrada ~'2;1:.:~~< -K?, ~m_--;;w~011..14
l ·Assf:!rnt:!1f<tà Geral ~?t;!iJ~.&. ' •···'' '• •·''•··' ~
ll ·~ Conséll1o Superlér de.Aclmínistraçã-0:
lll •Píre:tl:il'i<f\,E'l!~útl11á
IV " Qonselhp Ftliçal
Parágraf<;> úni~g - A ai;$pcíp,Ção d!t Càsà f<1míliiilf ~Orílj! t1~<:) ri:ímun~rl! sqlJ
<!Qàl~tiE!( fl:irma, \'.ls; 9iilf~ps !lá silà. ditetótla, Qonself!o $qpE!i'í!4f .ôe
Administração e.do .. Conselno Físll~H, bém como·as atMdádestfosc.áMocíados,
cuJ!ls a!Uàço?\fsão lr)t~\rà.l:Tl?!lte gr;;itaJ~à:íl,
Arte 1.4-AAssEimbléraôernl,óxi;ráo·soberano da.ASsodação, se corisfüufrá dos
associados em pleno' gozo cle:sells tllrei!p'sestl!ttJtàrlÇ>s•
Ar!. 1;i ~ Cl!lmpe,te à: Ass~mb!Eilf!,GE!foJ;
1 • Elegi:ir.o conselho Superior de Al;imlrifstrfl't;a'O e Conselho FlSoat
u ~ Oli!ç:i!Jitsfíbl'.~ ai1rE1fqrrrjit$ ílt:t ~mtvt()., ria f9trna <:;f PA!t!i99 .\5~ .
.Ili • l)eêidírsobte a extln9íio da .As.socíaJ;ão, nos termos:do artigo.37
1v~ouvrr. dl$ç:utfr e apróVar fl:ll<~tqdós ctl;> a~vll;fad~s progra!J\aclos e
ai:ire$eôlado!i f:>,ê10.t;i;tn$êll'l'ó' StJP:etlofi.:1%\ ti.(lmlnij;'f~ç!i.Q.
V· Homo.lqgan a :P:restaçlfodeC'tlntasaprovada;e apresentada pelo Conselho
J=isql)l.
VI - Oec'iJ;lil\s!4bre a .conYJ'lniJ1inqia clê .aJi\'i!ni!t, Jransiglr, hlpcileoar ou .Permutar
bens patdmonials.
Vll - EJnitir 9rcl.er:i$ n9®aUvá$.'pafáJIJü'91qfiaj'rjf:!.f1±9 in'ti:lrtü:i clá·As$qct;;i~o,
Art iB , A Assembléia Gerat se realfzarã, ordínadi:miente, uma vez por ano
p1,1ra;
• l. - Aptovar a prl!lpPslá de p,r()gramayâo anuaLcla Assocíà9ão, 'Submetrda pelo
Conselha··superlor·deAdmlnlstração,
n • Af'lre!';íi;tt() relê:tõnrJi;ln1Jâlcl$ 1::nx~t(;lrla
Jlf·-.DJscu.tír e,homologar·ascontase obalançoaprovmfo·pelô.Cdnse!ho !=iscai.·
.IV - E.lí:)gí:lt 11 c;a~a ~l5í$. af\().!í o novo CoJ1s~lh() SIJp~f!i,,r •!;!.~. Atltr)inísttaçâo e
CónS,elhó F~§,!,,,.'·=1 ~~..;e., .
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!ZSTA'tUtô DA A~SOC!A~ÃO DA QASA FAM!t:!AR RURAL OE L>'<i: / • : . ~·· 'RATO Bl{'ANCO t<o;"f· 1 ~
CP.NJ úlJ.6J0:4l!fOOOf<i9 ~' .'.>•: . ,
Art 17 - A Assemílleia Geral se rea!lzará, extraordinariamente ci;:~~;;{;~i~
convoca<la; ··;. - ... 0
! • Pêlô, i3ônse.lho $i,iperior cfé Açlminisµ'àçfio .,
n -.Pela'ôírE.1toría:Execufwa
HI •Pelo.Çç!)~élli(l FJst;i;t!
IV· Por requerimíi!flto de 21a(dolsJerços) <le assoçiatfoa.
Art. 18 - A convoca~áo de Assemb!é'í!!! Geral ser~ feita por meio de edital
lilnViJido •á()s àsS'.titri!í.;lôs âtl'à'ités <l9s t!IUt'lll$. qqffi àntê(lé~t;il;l 'êlé no. rrtiflirn(l
o3'.(1rês).>dlas;
Parágrafo !'lf!l()ôt tt!,tiãJquf1!f ~s~mbl~h·1 .se lttstl:\Íil!r~ é!TI prlrnelN;r convota
mâiárfar.dos .ássóclaí;l!iS'~- em sl!!i'JJJnd!'1.cºíivocâçltQ, com qtif,lltjúérnvmero.
Art 19 .• ,A Assoclàçãó adotará pr>.t\lcas de gestâctadminlstratlva, necessárias e
$úf!c;ieri.t!!ls, ã çóil?ír ~l).l?tef!Çeyp,.tJe ft;)tthf;l lntl!V~\lãl t;)µ.,i;;oJl?tiVa. !;le:be(lefíc)os l'l
vantagens p.essoafs, em decorrêmna .da·partloípai;;ão nos.processos decísótios.
Att; 20 .• ·A Associa9á9. <la C~!la.Faro ilimrR.Qral ··é '.<'fqÍrl~\str<1!'.la J~pr. !ittJ C(}nselhé/
Superior de .Admlnistr;;iÇ!\à compo.átõ dii! 10 (déZ} à 1$ .(tiez.Qltôl mernbto13,
efeito para ·dois anos, em Assembléia .Geral \iirl'linâr'ia, com a maiélriu !los.
a,slíl'.Jclados·P,rés<:l.htfis;.
~. i" • Q:s .oonselneíro!l. que termínarrorn sau mand<ito poderllo sene.elellos. No·
ca&Q .de saliJa dé·.µrnx.:p~sel[!eirQ, és\e sí?râ 9t,tpê;t\lq\do ~la ÇilN;J:toría, por outrq
as.l!óciado até a següi!lté.AS.Sétnbfüia Oer.a1 q\ie d~sí9níirll seu l!luce.ssqr,
~ 2:9 - Três ausêncías .segultlas, sêm JustifícaUv:a, de um conselheiro nas
rE:ft,tni9és tio Qo.l:\!lé\tto SQ~rior t!e A4mífü!$Jf$.íiã;ti st;lrã(J 9Pí:ísídéraiJil!l ctirno
ahandono do.cargo .•
Aft, ~i·~ .. Cnn'S~lho $µperlor t:!,eA~tníril$tri)~oêle!Jer~ enti'I;} os..sé\J$Jnemtiro$
i'i\ Diretoria Exe~tfvi'l ~ os (!j:!m,í;\,1$ m~bt\i$ pe!ff:1iínê~ítl 1$.onséll'íêlrtl's.
Art '22 - As deds/fies tomadas são por maíoría:cle votô$,e .em caso. de empate
o votô dô Presi(ji;lil,tê $ (!ecf~y() ..
~.~f}·.~~
(~? -;::<--~~----/ Rqdqvia e.1~4('i9 .Km !14
Comunidade dcPih'YSoda Pedra
121$TA.ll;!X.O OA.A$1l>ôCIA~Ã0; IJA•f,;J>..$A '1AMiLIAR .. ll(!.JRAL
P~1'J:Ja~NCO
CPNJ D03í70.4l2/000J.~39
Att 2$. " O ~onselho Supe.tiór de Admlhistr;;içEi!;l rcf:iuh$-"$$ pelô ri\
-vezes aõ ártô, pôr: coni/d..càçãti dôil:ires?dentê: da Diretb da •.ou ·ia pedi d
!$tçi:ü'los c1;1n:s,e,lhetrt?s àJ1VPl1<
ArL 24.:. .. Sob res.e01<1. das. dispos1ções previstas nos artigos 15, 37,,:3$ e .39 o
Ci:mtelhô supefiqr t!eAgmíni;;1taJ;;ãc;i. (;let~m <i;s tnál$"afT1plo11 potleres pa:ra aglr
em ilome .i'la asso(lií;Ç~ó. ê p:ro~q!á.r tófhls as Ç>Pi:ltàf;\õ'es q1 .. re â elá; dJzem
respeito ..
Ait ll5 • A. Dlretot!a ÇXeoottv9 :Sl?tá l:íôl'.\!!~l\Jlijá p,9.r um .PresJdenti?, um Vice
Presldenfo., Firlmeiro.eSegundoSewetâriôs, Príme.ír<Jl.e SegUodô te.soUrêlfüs.
Parágtl;ifü ~íl)cq - d ml;in!:fatõ ~a Líiretoria se~ dí;í. 1.:foía anê:!s sendo vedada
màís
de uma reéíelção consecutiva;
Art 2f3 • (;';plflpété<l,!Jl(élo!líl:
1 • Elaborar e stlómeter ao Consêlho SuPêl'ít:lr dé. po;;itéií!Íitmenté á.
· Assembléia Getaíaprópósta deprog,ramavào anual t!aAssueía~ifo.
11 • ElieoUlar a progri:ltnação íinuilfdé atií;li;lâôes .í!à .A.ssoo!àÇ~.
lll • Eíâbmar e apresentar au.. êonseího J3uper!or de· Administração e
P<lsteriarmerite ã.~sí;í.tríbléia ~era! q ~!a\âríq anil.ai,
1V' Reu.oír--se·comJnslitµiÇõ~s pl'.!blloasce Pl'iYâí!làS P!!f.Eí rn(lt1Jà êQlal:loraç;ãriem
ati\lidades de interesse .comum.
v • lndíoàt, eonttatare Clemí~lrfuno\onaríoil.
VI • Decidir sobre a fillaç:ão, e'fazêl!a se isto. for de interel>seda Assoohi.V<lo,
l\.ir\Iô à AR~A.FAB: {Assüêla~o ;Ré&iPtíàl ~as .Casàs· FamiJlares Rurais l ou
tiutrns.enllclâdes .quê·•lhí!l•ito!iviêr.
Art 27- Coiiil?e!e <l~Prl},siô!á.nta:
! • Representar a hsocla9ã.b da Casa Pamill.ar Rural Jud.icral e extra'
i!.lt:l\éi~'Hn-ren\e~
!l, ôun:ipiirefiilz;eri;;umptír.í;í.$~.E;:r;tat.!Jtil!ll;p Re~ffll?h~il lntflrr!fíc
IH - Presidir a As~mbléia Geral
Y)
R~M\lill.PR 469 K:nt 0:4
Comunidade dePas.so.daJ>eifra
Ei$TATUTO DA\ ASSOCIAÇÀO DA CASA FAMll!AR RURAL L<i.<' l
li'AT0 BRANCO
Cli'NJ 0(L~7-0.4l2/0001 "32
IV - Convocar e Ptesidir as retiniões da O!te~orlà e ConseJno ô !l\1~ i<t[z'~!;:~~ {0
'\;(-7'~ {.>'< J
fl<dministra:ção. /?i ,,1,,v.iUJ '/ '- ' - .' ' ' ' '' ---~ - ' ---·. - - -· ·- '• "·~"•~·,.,0""'"
V'- Acompanhar asiações dá EscQlâ l;\trall$s de oof1lâfú,s l:Jlreto15 tom. (l Diret\:lr,
qüe'é oreJ:lPCinsá~Ell Pelíit \'fe~t?:!ti !tá mei!ma,
Vl - Movimentar, em conjuntoH::Pm o teso.ureiro, recursusJinanceiros, contas
tii>r\cáriâ'S,a'Ssittawrasàe ohe<it1í>s e detí:Joo e,qqãlq!J(l,f'gô~ulflento .l}ec~sáüo
átrPPnran<,!<;1menfofinailceiro,tia ~sociaÇão.
Art 2:a - C9rnpete âóVlclil•Prei!itlel'l!~;
l - $Llbstitulr o P:tesil::lente.em suas faltasiou impedimenlosi
!l -Assl!t'(lit QIJ'jaf1#~Jq, em 1.:aso9.evápãi]cil;l; a!~ o·sêJJtéttnino,
m -Prestár; oflroo® ~eYaldíuácolâtJ(li'<'.IQ~$il F're~í<Jente.
l • ,$eçrf!táriaé !;!s riíurfü:>~. da PiretQrla, il!Q Ponselbo Supedor de
Aôn1íhisiraçào e'dà Assembíi!lla Geral, 'bem cpmil redil:llfa$'i;íias
u • p41>1Je;artill:fas a!i! íícit\t;iai;i:t'i!~'íi!!h1.tit1aô&$.#a ~$st>slra9ãt>.
m • Manter atualizadps·os .. .llvro$ de alas, re,gisttos,,arquívo.$, doGumenmi;
e oPrtespond*ni:;\a do \i'óflselt)9.$tjper!Qt l:fe'.AornttJlstm;<;.íií!),
Art so • compete ao $eí!IJndC! $.ec;;rerãfi();
I - s1.1bl>itltl!rr o; Prím$Jro SePre~ario em 08.sõ tJe;fa!Jas õll If!1pe<,1ítnentps,
n • Assumir o marn:füto, em caso der vacíincla, até,o seu termino.
m -Ptes~at, oí;.modó ge,tala')'!ua~la~4i~iJãoE1cr1*'$ect~ahu.
Art $1 • t.:o.rnpe.te !'19'Pfimelfü tes(lurelr9:
l - Arrecada( ··e· contablllmr as .<;ontdbuições espo.ntarfats dos sócios
Pf(liT)õÇões, 9í>ri:YPE!l1has,. profltam1:1s,, f>rol\!no~, a!l~fügs .fi il!?.n<1tlíioí!
rnantehtio êffi.dili.a esi:;nfüffl.9~ dà.A1:1s1aêíaç'~o,
%//~~/ · RQ#\'.lvrt.rf'f{ 4~,9 ,km Q4
C:ómünítlhlle dt;: l?'à1\s.o /la Pe.dtà
-uri· de PQ'
'(,
(!' "a. "' ~ Fts_t>l../_g
·~~&
IS .. $TA··· T\J.'rô·····ilt····A.,A.S······$·····.º.·•. c.···1.!~.(p.·.1·t· º.:.···M·A·.····.·······~·A···.º.·~. ,b········ v: ....•. /J... ~.· .... Jt.·.J.Ag.·.I'{... ti .. ~. l .. ···.º~z··.\ót+i ;<-4;\ . CBNlD0:.91'\J.412JOQQJ~39 {ç; . 'y\ soUcÍtâ~o:~APresentªr ·relatgtJo dfl r!'l9eitas .e ctêspesâs sernpf!'l ~\? ~~%íxli.~J~ #,,)
Ili • Movimentar; em conjurífo com .o p.resídente, recur.sos finam::eiros.~~:g:y
91:1ncat)\ils, âssif\ât:utâs dê cneqüés e de todp é til1ah1uétt'.fócumêf!to ileceMátio
aQ l:)om ;:mctamentq financeiro da A.ssocíâ~llio.
IV • Apresentar ao 0Pnselllo Fll)()flLa j;l.Scrlll.lral;)ãq da• Asso<::iayão, incluindc;1 os
te!atori()s d.é. t:fe®lfl~e.nh.o fli:laficíWo ê. cq.t\f.lbll .é· 1'.:0brê .as ppei;ªçõé's
patr!monialsreafizad.as.
v- Consel'.Var, $Pb a !ilua '9J.lat9l;I é ~sli\P!1sal:/IUJ:laçlêi ós.í'.lõetltnéfi.t<ls relâ~rv.os ~··
tesouraria;
VI'. Man!erfodo õ .numllirárlltH<Jm estabélecimenfoidlii cré:dllb.
Art e,.~· <';.9fX1Péte âÇl $êgt1rtç19 Tes<;1uteltt:í:
L ··'Substituir o PiimeJnotesou.relro em suas faltas e Impedimentos ..
!1-As~tJ.llJíl'p f'.ííartélatl;f; "!11'\ t:l!Jsq cté Val'.lZ!ncía; atéj;e\l térmlnt?r
Hf· Pn~sttir, deJrtó.dó gêrât til.sua !:lól;;loorà&~IP àó..f"l'lmeitl) Tesourelr?J.
Art. 33 • O êonseího Fiscal setã co:nstítuido pôr três membros e seus
réJ>f:léJ<tivo1>·.swf)tê11(ê$,.·.él.e,itC1s•Pela.As.se!Ji9!ffei<!.Qét1:1l.
§ 1"- O mandato do C.onselho físca! será ;çolrtcídente i;;om o. mandato da
DireJ0fi!i,
§;2" ~ f:n'l casõ dê V?câílGi\11. $. fXlâr\ÇWto.s!;it~ \11$s400!éfq pêlo r11!$pêPli\/o s(jfjlél'l!e
até·o seutêrmíno,
ArL ~4 . Ct:irnP131é;l'lD CP.risêlf!P Fi$9al:
[e 'J::xaminar õs livros de;E:sotlturayão da .b;sso1)]aç.\lo.
1(- Qpil)ai ~ôbre tl~~ªl\11!'\ÇQS e fl?lat~t!õs ~é i;l~êtnP,êrtho fioanl;lefro .ê c<rntarnl
·e. $.o.tire as 9pêra~oés p<!mtniin!ais ré?lik?Cl.a.s,. Jiím!tiil<lo jili:'!i'eceres parª ós
or\'.)anismos suj:lerk1res tia Assoêiaçâo.
Ili ·• ~~qüi!iíitat ao P'ntn!Hr.q Jel>ó!Jfêiffi, ~.· ql.i\11JqQêr: tE1mpl;l, ôppumél!taÇEio
cõrnprobatórla das. operações eoon6mico.fínaceíras, reaií:i:adas pelá
AsiíoclaÇão.
IV ·A9
t::S'l'At!J"!'.O IJAASiil(lClAQÃP títl;~tA5AF'AMltlAR ~U~;\LD Pll"fOBliA.NCQ
CPNJ00.~70.4.t2/-0l)()1,,39
V • Àprpvar a prastaçiio de.. oontas da Dlreíoria
homologaç:ãô d!! A$s1'míJié'iá G$~àl,
Art $l? ~ OolWt.ióat éXltat.irtilnilflàro~füte il Así\eml:íléla Get<lJ
Pàrâgraf'o Unic.o: ô CGnselÍ'To ~iscaf:se reunlrà otdlltaríamente:i! {quatro) vezes
por.a11.o··e·extráP(<linlltill!11ént1t·somi:l.!:éql.íoné~oia$ârió,.
OAPÍT°'!.,\i) y
t/O.PJ\TRPMQNtO
Att 49 • O p;;lfrlmõhfü da Assócía)lâo.:da Cas;a f:amiflar Rural de: Pato Branco
será cons1Huld:o de .bens móveis., tm9véi.s; vélmtÍó$> '!l'él'i19Yéf!tes, :açq§s ·i:í
título$ .da l}í\/]!:jà pt;!l:ílí9ª.
Art ~t · No ca:;;o do. di!ssolu:çilo. da. JnstltuiÇà'o,. Q respecttvo patf:lmônlo. liquido
!ilerá ttan&fet;Jd9 A 9u~;;t poil$91l Jl;trt<fü:;a !'.l1.1alifipaqa; tfo!l. térrnifs· da L$i
!il,Q7ií10f99, preferéní:ífülmén\é qu\íí tenha ômesmi'lóliljétil/ô sôêiat
ArL sa ~. Na hlp6tese da inslitlllção - Àl;socíaçifo da; Gà$à fâtn!líar Rüfâl de
ra;ic:i BranQo 1;11:11ete .• Pôl;ti;itiolii':tenlé, pi;ítdér a;• i:i'í.!alifiÇaç/:it'i. 111sutuJ<!u p13li;r t..el
9;79.0l!i!i, o ac.e.rvo patrimonial dispon!veí,. adqulrJdp com recursos públicos
durante o período E!Jil !'.ll;le pettiÜ\f?4 af'!i.iell! t:lMallflp<iÇ/:i\i)'., ... 15~~.· (;(;11té)l:;Jílmén~e
âpi.irarto e.ti'all'sfefl(fü a 9t1iri'! pésS:oii! juddica; qvii!lificáâ.a noE> \ermoii da me:;;rna
Lei; quer tenha o me.smo ol:ijj;ltlvo social, devidamente·:aooràado em Assembleia
Geral E,Kttaótdinâri<í pâfl!l <ism fífrl,
Arte à9 • A.presk:lção de. contas.da Assocla~o!observarà;ne minimo:
r - Os prlnêíplos iynélameti(ê\i$ de cqQ.taJ,'i~ld.~\'.te •e··· iils notrnlas l:m~slJeiiras çJe
<:ontábilídâde.
· H , A pubfteidade1 por. quatquet melo ·effoaz, no eneerramenío dô exerélcio
fiscal, aõ relatoftp dfi 3#V!\ià.l!é!l e dâj l:li>ít\ót1strlt\çtlé!l!i!1a;'rn;;êifà$ (iâ ?tlfll:li'l.<;lé.
incluindo as• certidões n.egatlvas, d~blfos ao;(til.$$.eao .F'OJ'E, ;coiocando,os ã9
d1$põslções·pf!ra.examé vlt:?'éfU:ál<luett:il:l?l:l~P,
Yr
Ro.d.oviaPR469 Kfü.04
Comunidade de Pasoo da Pedra
E~TA'Vtl'!X>! PA A$$0t;:lAÇÃ{)OACASA.FAMlllAR RURAL.OE
111:\.'l'O BHANCO
C.f?.N:l··· .. 011:67G:4J~1fül01-~!t
lll • A te<;ilfzaÇâ-0 de auclltorla, lrmlusí\le p.or auditores externos .lndep ncien
se for o caso, da áplica~tfo dôíí evêntuals recursos "dl'J Jél:ffió dê
confôrrí\e previstO em re!Ji.llarilêtlti:l,.
lV - A presíaY,ão de' contas de ·todos os recuts.ós e b!;:ns de. orlgem pública
r.ecebldos •será feita, Ct;!fJforme det,ê(mltía Q Pat<i9fafo Qnl~ê/ çlp Art .. r.o qa
constituiç~o Fed~raf.
vu
bAs DISPOS!~Q~$ q~BAIS
Art. 40 - A A.ssl:ii:liai/'ãP slilra t;ltssi:llVlcta pdr i;iêcis'ão dê! Assernt?leíà Geral
Exlraordmátla,. •especialmente: convocada· para• esse fim,. quando se tomar
imposslvel à·con!lnuaçi\fo·de !l\,lasattlli<;la.G!~s ... 15 seu:.f).atrlrnl'lt1lb safá rep<1ss1;1dô
Pá.ria• Ufhé! J:!titlt;l$dé.as,Sis!étlq1aJ; <:iefí1'ii(fa na. As$eitlblêía .'GerãLE~rli!.órdín;ilrfa.de
dissolu.çllo.
Att. 41 " Q pres$fl'e ISstatQtó pê/çlerift s?t ré{órmF!.dó, . .l\l qµ1;11qu~f tempçi, pór
t(eçilüó dá ma!.oria. :ab1S.Olu.ta doa associados, em Assernhléla Geral,
eS'peêlalme1Íte •convocada paf$. eS'~e 1111), e eli~r~.'ªtn vigót na tlàlf.i de S.eu
registro em Cartório ..
Art 42 .~ b patrlniônio da Associação responde. uniêamente tJêlós seus
o.omPr<Jli1J$$t\S. çµ pór···qµés.tt;résju@oíâí~pronifííc;iât;l.as·.cón!fa éle.
Aft 4i •Os óásos omiàsos sera o resolvidos pelá Diretoria eneferendados pela
Assernbléia 'GeraL
1<:9d1''vtâ PE,469 .K1r<'Q4
Corrumidàde de Passo du Redra
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. · . . \O \J\EI~ ·~ . . :\ lj~ SP-ll'" ~ .._<(. • ..,r,~\~ 1. v~ cf'?/:< <ft"'"'' . TA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
. "'"~ ~·-. ALTERAÇÃO 00 ESTATUTO { "· ,,,~ . ,,•::' m!I\\ e oito de julho de dois mil e nova. foi realizada a Assembléia Geral
~ V"'º@i!I · ria, para alteração do Estatuto, da Associação da Casa Familiar Rural de Pato
~isrnooE .. com a presença de vinte .e quatro associados, iniciou-se os trabalhos onde o
· residente da . associação agradeceu a presença de todos e~plicando o por que da
necessidade da alteração do estatuto, em função do códlgo civil de 2002, conforme reta o
edital de convocação, que foi lido na integra. Em seguida passou-se aos trabalhes de leitura
do Estatuto, verificando os artigos que fom1a alterados. que eram lidos e as duvidas dirimidas
no ato, ficando assim acor(lado CAPÍTULO 1 - DA ENTIDADE E SUA CONTITUIÇÃO Art. 1 º -
A Associação da Casa Familiar .Rural de Pato Branco, fundada em 08 de novembro de 1991, e
reformado estatuto em 28 de julho de 2.009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com s.ede na Rodovia PR 469 - km 4, no
munícipio de Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR, inscrita no
CNPJ 00.670.412/0001-39 .. Parágrafo Único -A área de ação da Assoriiaçifo mantenedora da
Escola, Casa Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferem;ialmente o munidpio de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos. Art. 2º - A Associação da
Casa Familiar Rural é uma entidade educacional gratuita, tendo como ações complementares,
as áreas profissionais, de saúde, meio ambiente, promoção social e desenvolvimento
sustentável das famílias. Parágrafo Único - A Associação da Ci;u;a Familiar Rural de Pato
Branco. entidade sem fins lucrativos. não distribui entre os seus associados, conselheiros.
diretores,. empregados ou doadores, eventuais excedentes ·Operacionais; brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exerciclo de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo. social e
educacional. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princlpios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor,
gênero, ou religião. CAPÍTULO li - DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO Art. 4 ª - A Associação da
Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades através .da execução direta de projetos,
programas, planos de ação, com a finalidade de atingir os seus objetivos, Art. 5º - Objetivos: -
Promover o surguimento da comunidade <!gropecuária fazendo da Casa Familiar Rural um
centro de formação profissional aberto para agricultores, esposas, filhos e .filhas. li- Despertar
a consciência profissional rural do homem preservando s.eus valores culturais, valorizando-o
quanto à Importância de sua permanência no meiO em que vive. Ili - Valoriza.r e usar os
recursos físicos e humanos da agropecuária local. evitando exagerada dependência de outras
regiões. IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades especificas. que
signifiquem alternativas para melhori<! da rentabilidade da propriedade. V - Capacitar e
aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua propriedade. VI - Ensinar o
aplicável, para melhor<!r a produção, a renda e o bem estar da família. VII - Orientar para as
vantagens da ação associativa. e ajudar na organização d<! mesma. VIII - Desencadear ações
concretas na área de Economia Doméstica, Saúde e Bem Estar da Famflia. IX - Assegurar a
realização de todas as atividades que tem caráter educacional, social e familiar visando uma
eduC<tção plena para a cidadania consciente. X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia
da Alternância e sua metodologia na Escola Casa Familiar RuraL XI • Adotar a mesma
metodologia e adequar os objetivos a novas qualificações que a Escola venha a implantar. Art.
6º - A Associação adota na organização da Escola Casa FamUiar Rural .• os seguintes meios e
·métodos: 1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância. li - Uma <!Ssociação de país como
mantenedora da Casa Familiar Rural. Ili - A distribuição de rapazes e moças em grupos
mistos de jovens por alternância, em internato na Casa Famifiar Rutal. Art. 7° - A Assocíação
poderá adquirir ou alugar terrenos e locais n.ecessârios á realização de projetos. bem como
pedir emprestado ou emprestar somas. igualmente necessárias á concretização dos objetivos
dá. Escola, b.em como assinar convênios com órgãos federais, estaduais, municipais,
entidades particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento da
Casa Familiar Rura!. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato ou similar, locação
de telefone, fax, ve1culos e outros, se necessários á concretização de seus objetivos. Art. 8' -
A Assoc~~ção da ~a~a. Fa~iliar Rural terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembl.e1a Geral, d1sc~plmara o seu funcionamento. Art. 9º - A Associação disciplinará o seu
funcionamento por meio de Ord.ens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens
Executivas, emitidas pelo Conselho Superior de Administração, ou, ad referendum deste, pela-.,,,..~
éft/)5.. 2f ~d;õ7t0 ~,
,, j:- i i
Serv' or
~u-ç...de,oq<b
i!! ".lr\ o> ~fls~g
·~~-&;
.... ~:)r;.i~~}· t/;~ • .·''<-' . - "'.";;'
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA .·· <:t ~\
Diretoria. CAPITULO lfl - OO:l::~l:~A~.D1~ ~~T~:~;~ã0c da Cas.a F:imiliar ·'..:,, .t: 1
constituída por. associados •. ?istribuí?os em .. três categorias: Beneméritos, Ooed<i!f~l! ~N.~~'~ q...
§1 '- Os Associados Benemeritqs, sao os que prestaram ou prestarem, relevantes~120$ 6c--. ;q.
Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivo dip!oma •. !avrando-se termo afüs~l!{iír
livro próprio. Cal>e ao ConselhO Superior de Adminlstreção apurar as propostas de sócios
beneméritos. § 2' - Associados Doadores são pessoas· tisicas ou jurídicas, ace.itas pelo
Conselho Superior de Administração, . que de uma forma ou de outra, contribuíram ou
contribuem através de doações para a E!fetiva manutenção da Casa Familiar Rural § 3• -
Associados Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais dos jovens, que estão
matriculados na Casa Familiar Rural, .bem ·como membros da comunidade, aceitos pelo
Conselho Superior de Administração. Art. 11 - São direitos dos associados: 1 - T-Omar parte
atlva nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, li - Votar e ser votado nos cargos
eletivos. Ili - Sugerir e debater idéias que busquem rnaiores avanços educacionais na
integração familia e asco.la. Art. 12 - São deveres dos associados: 1 - Cumprir as disposições
estatutárias e regimentais. li - Acatar as decisões do Conselho Superior de Administração Ili -
Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação. IV-Auxiliar na manutenção
da Associação através de contribuições espontâneas. promoções, doações, .campanhas,
programas, projetos, a fim de auxiliar na sustentabilidade da ~scola. Parágrafo único - O
associado perde esta qualldade por: 1. - Demissão Pessoal •. li - Por motivo grave que atinge a
reputação ou bom funcionamento da Casa Familiar Rural, através de ·pronunciamento de no
mínimo dois terços do Conselho Superior de Administração. CAP(TULO IV - DA
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO - Art. 13 - A Associação da Casa Familiar Rural será
administrada 1 - Assembléia Geral li - Conselho Superior de Administração IH -Diretoria
Executiva IV - Conselho Fiscal Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não
remunera sob qualquer forma, os càrgos de .sua diretoria; Conselho S\lperior de Administração
e, do Conselho Fiscal.. bem como as atividades dos associados, cujas atuações são
intE!iramente gratuitas. Art. 14 - A Assembiéia Geral, ôrgão soberano da Associação, se
constituirá dos associados em pleno gozo de séus. direitos estatutários. Art. 15 - Compete a
Assembléia Geral: 1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal. li -
Decidir sobre as reformas. do Estatuto, na forma do artigo 38 Ili - Decidir sobre a extinção da
Associação, nos termos do artigo 37, IV·Ouvír, discutir e aprovar relatórios de atividades
programados e apresentados pelo Conselho ·Superior de Administração. V - Homologar a
Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo Conselho. Fiscal. VI - Decidir sobre a
conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar beris·pattimoniais. VII - Emitir ordens
normativas para funcionamenio interno da Associação. Art. 16 - A Assembléia Geral se
realizará, ordinariamente, uma. vez por ano para; 1 - Aprovar a proposta de programação anual
da Asso.ciação, su.bmetida pelo Cons.elho Superior de Administração. li - Apreciar o relatório
anual da Diretoria HI - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal. IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e Conselho
Fiscal. Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente quando convocada: 1 -
Pelo Conselho Superior de Administração. ll - Pela Diretoria ,Executiva. Ili - Pelo Conselho
Fiscal. IV - Por requerimento de 213 (dois terços) de associados. Art. 18 - A convocação de
Assembléia Geral será ferra por rneio de edital enviado. aos associados através dôs alunos
.tom antecedência de nq rninimo 03 (três) dias. P~rágrafo único: Qualquer Assembléia .se
instalará em primeira convoca maioria dos associados e, em· segunda convocação, com
qualquer numero. Art. 19 - A Associação ádotará .ptá!(cas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção; de forma individual ou coletiva, de benefíClos e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 20 • A
Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um Conselho Superior de
Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros, eleito para dols anos, em
Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos associados pre.sentes. § 1' - Os conselheiros
que terminarem seu mandato· poderão ser reeleitos. No caso de .saída de um conselheiro. este
será substituido pela Diretoria, por outro associado até a seguinte Assembléia Geral que
designará seu sucessor, § 2' - Três a.usências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro
nas reuniões do Conselho Superior de Administração serão consideradas como abandono do
cargo. Art. 21• O Conselho Superior dê Administração elegerá entre os seus membros a ~
;;:,;;::O~=m·"·-=~'Jp Í"' i"'º,
Se or
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~Flsa.l-g -;.;VK'(1 V· .~~ & _,--"Y..· . !-"'-'
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARI v. / ~» '
AL TERAÇÁO DÓ ESTÀTUTO . . i
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria tje. 11olos, .e em caso5ie empate p )(Oto\i./fil~~ ~ Ptesidente é decisivo. J\rt. 23 - O Conselho Superior tje Admfnistração reúne-se i:ief'~, .. fios""'''"'" <f1
quatro vezes ao ano, por c;onvoçação do Presiden~<;l. daJ)iret9ri;;i ou a pedido <;jé um ter it~NcO/
t;onselheltos ativos. Art. 24 - Sob .reserv\\I, dàs dispósiçõés previstas nos artigos 15, 37, 3â e · ·
o Cons,elho Superior de Admínistiação qetérn.0.$ maís;lmplos poderes para agir em nome da
associação e propeder todas as operações Que à elá .gi,zem .re,speito. Art. 25 - A Dii1;1toria
Executiva s.erá constituída por um Pre$ideote• ·Urn V\Ce • Pr1;1sid:ente. Primeíto e Segundo
Secretários, Primeiro e Segundo TesoureiriJs,; · P!!rágra(o (jpjco .... O m<tn!lato d<t Diretoria será
de dois anos sendo vedad.a mais de umaJeeleição consecutiva. Art . .26 ~ Compete a Diretoria:
I · - Elaborar e submeter ao Conselho Superior.d1;1.ppst1;1riài:menie à Assembléia Geral a
proposta de programação anual da Associação;. li .- Executar a programação anual (!e
atividades da Associação. Ili - Elabora.r e apraaentar.ao Conselho Superior <le Administração e
posteriormente à Assembléia Geral o relatório .anual, IV - Reunircse com Instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum,. V - Indicar. contratar e
demitir funcionários. VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de .interesse da.
Associação, junto à ARCAFAR (Associação Regiona! das. Casas Famil.iarés. Rurais} ou out(as
entidades que lhe.convier. Art. 27 ·Compete ao Presidente: 1. - Representar a Associação da
Casa Familiar Rural judicial e extra-judicialmente. li - Cumprir e fazer cumprir este E.sti;ltuto e o
Regirn1;1n~ Interno .. Ili ~ Presidir a Assem.biêia Geral IV - Convocar e presidir as reuniões da
Diretoria e Conselho Superior de Administração. V - Acompanhar. as ações da Escola através
de contatos diretos com o Diretor, que ê o responsável pela gesti;io dâ mesma. VI -
Movimentar, em conjunto . com o tesoureiro, recursos finanC(;1ir9s, contas bancárias,
assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necesSário ao bom andamento
financeiro da Associação, Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente: 1 - . Substituir o Pre.sídente
em suas faltas ou lmpedlmentr;is. U - Assumir o. mandato, em çaso de vàcância, at•f o seu
término. 111. - Prestar, de m.odo geral, sua colaboração·.ao l'r1;1sideóte. Art. 29 - Comp1;1te ao
Primeiro Secretário: 1 - Secretariar as reuniões da. Diiewda, do Con.selllo Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bemcomàiedigira~:Bfos. li - Publicar t9das as
nçiticias das atividades da. Associação, til- Manter aÍualiÍ:ados qs lh!tOs de atas. registros,
arquivos, .docum1;1ntos e correspondi\ncia do Çà(lselhr;i. S\iperiàr de Admlóistração. Art. 3.0 -
Compete ao Segundo Secretário: l _, ·Substituico Primeiro Secretário em easo de faltas ou
impedimentos. li - Assumir o mandato, em caso de vacância, atê o seu término. Ili -
Prestar. de modo g1;1ral a sua colaboração ao 1º Secretario .. Art. 31 - Compete ao Primeiro
Tesoureiro: 1 - Arrecadar e contabil.izar as conUlbuições espantarias dos sócios promoções,
campanhas, programas, projetos, auxílios e donativos mantendo em. dia a Escrituração da
A\;soclàção .. li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que forem solicitados. Ili -
Movimentar; em conjunto com ·o presidente, recursos financeiros, .contas bancárias,
assín.aturas de chequ~s e de todo e qualquer documento necessário ao bom andamento
financeiro dà Associação. IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação,
incluindo os relatórios de desempenho ·financeiro e contábil.e sobre as operações patrimoniais
re.al.izadas. V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade, os· documentos relativos à
tesouraria. VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. Art .. 32 - Compete ao
Segundo Tesoureiro: l - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. li ~ ..
Assumir o· mandato, em caso de vacâflcia, até seu término. UI - Prestar, de modo geral, a sua'.!'·
·'·colaboração ao Primeiró Tesoureiro. Art. 33 - O'Conselho Fiscal será constituído por três
membros é seu.s respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. § 1 • - O mandato do
Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. § 2º - Em caso de vacância, o
mandato será assumido pelo respectivo suplente atê o seu término. Art. 34 - Compete ao
C(>nselho Fiscal: 1 - Examinar os livros de E;scrituração da Associação. li - Opinar sobre os
l:lalanços e reliJtório.s de desempenho financeiro e contábil é sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação. Ili - Requisitar
ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-finaceiras. realizadas pela Assoçlação. IV - Acompanhar o trabalho de eventuais
auditores externos independentes. V • Aprovar a prestação de contas da Diretoria e
enoamin.há-l_a para homologação da Assembléia Geral. Art. 35 - Convocar
extraord1nanamente a Assembléia Geral Parágrafo único: O Conselho Fiscal se reunirá
;;e___.. ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano e extraordina~pre que necessár'.º· p<iifo <Sí
/ r- f.,l) ' · S or
ATA DA ASSEMBL~IA ~ERAL EXTRAORDINARIA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
CAPITULO V DO PATROMÔNIO - Art. 36. - O patrimônio ,da Associação da C sa F~~ih~I~;i Rii1;al de Pato ~~ahco ~e~á constitúído de bens móveis •. imóve~s. veículos.' se';'love · ,,-,, 'à~~1l"'"'" <!~/
e-t1tulos da .d1v1da pubhca. Art. 37 - No caso de d1ssoluçao da lnsbtUIÇl!IO, o . cf!>""
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurfdiC<l quallflcada nos termos I' ""''
9,0790199, preferencialmente que tenha o mesmo objàti\fó<!!ocial .. Art. 3~ - Na hipótese da
ln!!tiluição - Associação da Casa Familiar Rural· de Pato .~r;anco obter e, posteriormente,
perder a qualificação instituicla pela Lei 9.7.90/9Q, o acervo. patrimonial di!!ponivel, adquirido
com recursos públicos durante o perlodo em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outr1;1 pessoa jurídica qualificada nos termos <:la mesma
Lei; que tenha o mesmo objetivo social, deviqamehte. acordado em . Assembléia Geral
Extraordinária para este fim. Art. 39 - A prestação <:le c.ontas da Associação observará no
mínimo: 1 - Os principias fundamentais de contabilida<:le e as normas brasileiras de
contabilidade. li - A pL1bltcidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, Incluindo as certidões
negativas, débítós ao lNSS e ao FGTS, colo.cand<ros às disposições para exame de qualquer
cidàdão. Ili - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos de Termo de Parceria, conforme previsto. em
re.gulamento. IV - A prestação de contas de todos os recursos .e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Fe<:leral.
VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - A Associação será dis.solvida por decisão da
Assembléia Geral Extraordinária., especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível à contin1,1ação de suas ativi<:lades. E seu patrimônio será repassado para uma
entidade assistencial, definida. na Assembléia Gerai Extraordinária de dissolução. Art. 41 - O
presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta
dos associados, em Assembléia Geral, especialmente c.omio@<:la para esse. fim, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 42 - O patrimônio da Associação responde
unicamente pêlos seus compromissos .ou por que$tôes judiciais pronunciadas c.ontra ele, Art.
43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diret.oria e referendados pela Assembléia Geral.
Terminada a leiturà do estatuto, onde foi pront<1mente aceita e aprovado pelos presentes, a
presidente informou q\le serão tomados os tramites legais a partir de então para que seja
devidamente registrado, p,ara que surtam seus efeitos,
*'""<:!;• Pato Brancó, 29 de.J. ulbo de 20Q9. · r·i Ú "-~iJ'I>"'
/fo.·J ... ~/ifc·. 1 _, . -~Ç/lt~~~' /,,,_) ff_~'f!/°C(,;:> ·. ~/\ "·W""' . G~,,./ " CLAUDINO CAPRINI .
Lresidente .<1. -1;. i--/J;~ ~. '-n. jP'vNC~ t?Q J a,.t.t> · - v · · LIJCIANE RIGO
Secretário .~- ~·
24105113 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou-.er qualquer di-.ergência, prm.idencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
_ 00.670.412/0001-39
nATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
ROO PR 469 KM 4
CEP
85.501-970
BAIRRO/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
NÚMERO
S/N
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
E'SCOLA
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
28/06/1995
UF
PR
-~SITUAÇÃO CADASTRAL
~TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 14:50:53 (data e hora de Brasília) .
. ,.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
****"'"'**
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013
www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 1/1
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000462013-14021412
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidêo, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em
DAU, nêo abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidêo Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbaçao de obra de construção civil no Registro de fmóveis;
- redução de capital sociaf, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisêo parcial ou transformaçêo de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada á finalidade para a qual
foi emitida e à verificaçêo de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 11 /03/2013.
Válida até 07/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto ...
l de l
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrflFgeCFSimprimirPa ...
ltfii@;jMllM +9.19.+
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:C F R
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA I PASSO DA PEDRA I PATO
BRANCO / PR / 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/06/2013 a 16/07/2013
Certificação Número: 2013061710403845540905
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:49:01.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/06/2013 10:50
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:21 :40 do dia 26/12/2012 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 24/06/2013. ,/ /
Código de controle da certidão: 4B85.2277.A7DE.8063
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
htto://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CNDConjuntaSegVia/... 11/03/20
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10167462-69
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 00.670.412/0001-39
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 09/07/2013 - Fornecimento Gratuito
J.
- Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10167462-69
Emitida Eletronicamente via Internet
1110312013-11;44;05
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov. br/outros/ _d_negativa2.asp?eU ser=&eCPF=&eCNP J=O... 11/0
\
13
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 28/06/1995
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
T TULO DO ESTABELECIMENTO {NOME OE FANTASIA)
CFR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUND RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não es eciflcadas anterionnente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
' LOGRADOURO ROO PR 469 KM 4
1
CEP
85.501-970
1 BAIRRO/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
1 NUMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1 MUNlCIPIO
PATO BRANCO
IUi'I
l.f!L_J
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
1 ****"'"'**
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ******"'*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/03/2013às11:47:19 (data e hora de Brasília) . Páqina: 111
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique amii.
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httn://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov ...
.)
DECLARAÇÃO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, declara para os
devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
entidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.670.412/000 l-39, com sede na Roào,·'a
PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra, no município de Pato Branco, estado do Pa:·::~2.
encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas fina!i.:i2ées
estatutárias.
Pato Branco, i 3 de março de :,:,: .'
/
,,-+---..., '· Maria(Cristiií:~J-.feii'ãi\ºdrigues Hamera
Sdçretáriafde Açã_g Soçlal Cidadania
-..;:· . . . .... ,. .... - /
-......... __ . ~ - ./·
DECLARAÇÃO
desenvolvendo em parceria com o SENAR, diversos cursos profissionalizantes
e de promoção social.
Sendo o que se apresenta para o momento. Subscrevo-me, att.
:ertidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser~& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456119-31
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 00.670.412/0001-39
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
----------------
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10456119-31
Emitida Eletronicamente via Internet
2410512013 -14:56:58
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
24/05/2013 14:55
1de1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrD'FgeCFSlmprimirPa ...
l@ip:!MOM M$.JIUM
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA / PASSO DA PEDRA / PATO
BRANCO / PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/06/2013 a 16/07/2013
Certificação Número: 2013061710403845540905
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:52:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/06/2013 10:54
1de1
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situaçao do sujeito passivo no êmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidao específica.
A aceitaçao desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:21:40 do dia 26/12/2012 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 24/06/2013.
Código de controle da certidão: 4B85.2277 .A7DE.8063
Certidão emitida gratuitamente.
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
( 24/05/2013 15:41
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<Prefeitura :Jvf.unicipa[ de <Pato <.Branco V
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 1397/1995
DATA: 9 de novembro de 1995.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • · Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO - ESCOLA DO CAMPO, entidade civil com
sede na Rodovia PR-469, KM-4, neste município de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CGC/MF sob n• 00.670.412/0001-39.
Art. 2• · A entidade referida no artigo 1 • deverá apresentar, anualmente,
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à comunidade durante o ano anterior.
Art. 32 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de
1995.
Certidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _B ...
de 1
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº000462013-14021412
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU). ·
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 11/03/2013.
Válida até 07/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24105/2013 16:19
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Certidão nº: 30415654/2013
Expedição: 24/05/2013, às 14:53:03
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
{MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.670.412/0001-39,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. ôP 15,,,. ·~o (:
(f (},
::i ~ Fls ___
?f1 ,,, ..
~ ~
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
• MUNllllPlO DE.PATO aRANllO • PARANÁ
Sebiêfüría dê FfüariQas
Divisão âé Tributos
PREZADO CONTRIBUINTE:
Não foi possível efetuar a emissão da certidão. Por favor entre em contato com a Prefeitura.
Autenticidade: 2013 / 12270 647121354647121
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscreyer quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/05/2013
Válida até 24/06/2013
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in
/
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Servidor
MUNICfPIO DE PATO BRANCO -PARANA
Secretaria de Ffnànças
DivisãodéTributos·
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 00.670.412/0001-39
ENDEREÇO .. : ROD PR 493 4050 -
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos "'~ ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
p~dsivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo' referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/06/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014362/2013
Código de autenticidade da certidão: 104881245104881
Certidão emitida gratuitamente.
A. "NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Servidor
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARECER
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, instituição que oferta
educação de nível médio a filhos de agricultores, na metodologia da Pedagogia da
Alternância, vem desenvolvendo suas atividades regularmente, tendo matriculados 48
(quarenta e oito) jovens, neste ano letivo de 2013.
Recebe subvenção desta municipalidade, anualmente, cujo valor, em 2012,
totalizou R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tendo sido repassados no período de abril
a novembro de 2012.
A entidade encaminhou pedido de subvenção referente a 2013 (protocolo nº
312915, de 20/03/2013), justificando a necessidade premente da referida subvenção.
Pelo conhecimento do trabalho realizado, cuja relevância implica qualidade
de vida e sustentabilidade das famílias de alunos que frequentam a Casa Familiar Rural,
somos de parecer favorável a que se conceda a subvenção solicitada.
Sugerimos que o valor total (R$24.000,00) seja parcelado em 03 (três) vezes,
finalizando o repasse no mês de novembro de 2013. Para isso, segue cópia da dotação
orçamentária, anexa.
É o Parecer.
Pato Branco, 06 de junho de 2013.
Servidor
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Nr. da Reserva de Saldo: 1849 Processo de Compra:
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
Orgao: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao:l236100392.095 335041.00 CONTRIBUICOES
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA
Saldo Anterior
Valor Reservado
~c:aldo Atual
ASSOC. CASA FAMILIAR RURAL DE P.B.
R$
R$
R$
Cod.Reduzido
290
50.000,00
24.000,00
26.000,00
D . ---------~-.b.í_YS) _________________________________________________________ _
Pato Branco, 05/06/2013
~~~á&/P~/B~ Estado do Paraná
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2013
Através do Projeto Lei nº 126/2013, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Contribuição a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts.
12 § 2º da Lei Federal nº 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes
categorias econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~·"de
~~M/71~$tanuJ'~~} Estado do Paraná
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
§ 1ª O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive
as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição
ou aumento de capital."
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da Administração Pública, ou a
entidades privadas sem fins lucrativos, que não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e
não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) de 1º de junho a 30 de novembro de 2013, divididos em 7(sete)
parcelas, 6(seis)de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e l(uma) de R$
3.000,00 (três mil reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~á&/?~$~(.~'1 Estado do Paraná
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxilio financeiro
para proporcionar educação integral aos jovens agricultores familiares,
assistência às famílias no desenvolvimento de suas atividades, promover o
desenvolvimento sustentável do município, oportunizando-lhes educação de
qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para que a contribuição fosse atendida foram anexados ao Projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; (fls.3 a 8)
2. Estatuto Social (fls.17 a 32);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.15;)
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10 a 14);
5. Lei Municipal n. 0 1.397, de 9 de novembro de 1995, que declara de
utilidade pública a entidade (fl. 44);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.33 e38);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.48) valida até
24/06/2013 - Certidão Vencida;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.49) - Emitida
em 17/06/2013 com validade até 16/09/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.37) com
validade até 09/07 /2013;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União (fl.36) com validade até 24/06/2013 -
Certidão Vencida;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.356) com
validade até 16/07/2013;
12.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros (fl.34) com validade até 07/09/2013;
13.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.46/47) - com validade
até 19/11/2013;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos que deverão ser
apresentados pela entidade:
1. Cópia da Ata de Eleição da Diretoria 2013, Carteira de Identidade e
CPF do Presidente da Entidade;
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior uma vez que a
certidão esta vencida;
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União, a qual não está sendo emitida pelo site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações disponíveis na
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte,
00.670.412/0001-39 são insuficientes para a emissão de certidão por
meio da Internet;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná uma
vez que não foi possível sua retirada por ter sido encontrada
pendências (cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado);
5. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Departamento Administrativo, 12.361.0022.2.095-
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013, onde
consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra
existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de jun
Rua Ararigbóia, 491
ma Zanoelo
ra Contábil
R Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao. 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
º·ºº 0,00
0,00
6306 Fonte .... : 4002 Convenio PAR Educacao (Plano de Acoes Ar
0,00 165.626,50
o,oo
o,oo
123610039.2.093000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
281 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
800.000,00 0,00
0,00
329.601,86
3.3.90.32.02.00.00
5333 Fonte .... :
MATERIAIS DE EDUCACAO PARA DISTRIBUICAO
104 Educacao 25% sobre impostos
o,oo º·ºº Q,00
329.601,86
3.3.90.32.05.oo.oo MERENDA ESCOLAR
6551 fonte .... : 104 Educacao 25\ sobre impostos
o,oo 0,00
0,00
0,00
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.oo.oo MATERIAL OE CONSUMO
282 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
3952 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
o,oo
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4455 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
o,oo
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
4840 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
o,oo
0,00
3.90,39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
283 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
1),00
0,00
municipal
0,00
0,00
263. 710, 20
Desdobramento
0,00
0,00
263.710,20
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resecvado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
165.626,50
1),00
0,00
0,00
1),00
0,00
d<i Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº da Despesa
0,00
0,00
º·ºº da Despesa
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
165.626,50
1),1)0
0,00
800.000,00
0,00
263. 710,20
0,00
0,00
263. 710,20
º·ºº 0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino fundamental, Educacao
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VAN1AGENS FIXAS - PESSOAL
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
284 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
3.1.90.11.01.01.00
3790 Fonte .... :
900.000,00 10.800,00
0,00
892.127,46
VENCIMENTOS E VAfffAGENS FIXAS PESSOAL EF
0,00
0,00
892.127,46
Desdobramento da Despesa
103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
o,oo 0,00
0,00
733.618,91
0,00
0,00
733.618,91
3.1.90.11.01.04.00 SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG Desdobramento da Despesa
3862 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
o,oo 0,00
0,00
'18.131,58
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/06/2013 as 15 h (26)
0,00
0,00
'18 .131, sa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
910.800,00
0,00
892.127,46
0,00
0,00
733. 618, 91
0,00
0,00
'1'0.'131,S'õ
Folha:
saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
470.398,14
0,00
65,891,66
0,00
65.891,66
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
10 000,00
0,00
0,00
18.672,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
orgao., .........••.. : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
3760 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
41.338,51
3.1.90.49.01.00.00
5591 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
41. 338, 51
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUI COES
290 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.50.41.03.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
6740 Fonte .... : O Recursos Ordínarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3. 3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
-·291 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
30.000,00 0,00
827,18
19.625,50
3.3.90.14.14.01.00 SERV. EFETIVOS
6008 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
17.037,21
3.3.90.14.14.02.00 SERV. COMISSIONADOS
6506 Fonte., .. : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.761,11
3.3.90.14.14.03.00 AGENTES POLITICOS 6753 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
827,18
827,18
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
292 Fonte.,,.: 104 Educacao 25% sobre impostos
700.000,00 0,00
23 .134, 51
332.773,06
3.90.30.01.02.00 GASOLINA
3953 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
3.126,68
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL 5703 Fonte ..•. : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
13.783,00
72.482,52
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
41.338,51
- Desdobramento
0,00
0,00
41.338,51
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
827,18
19.625,50
- Desdobramento
0,00
0,00
17.037,21
Desdobramento
0,00
0,00
1.761,11
Desdobramento
0,00
827,18
827,18
0,00
18.574,25
307.533,40
Desdobramento
0,00
0,00
3.126,68
- Desdobramento
0,00
7.876,00
66.575,52
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento 5413 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
38.886,16 38.886,16
3.3.90.30.12.00.00 MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECN Desdobramento 5539 Fonte .... ; 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/06/2013 as 15 h (26)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
24.000,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
32.777,50
0,00
0,00
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
Junho de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
200.000,00
0,00
41.338,51
0,00
0,00
41.338,51
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
2.241,41
19.198,57
0,00
640, 41
17.037,21
0,00
1.200,75
1.761,11
0,00
400,25
400,25
700.000,00
28.449,44
302.521,03
0,00
634, 25
3.126,68
0,00
14. 964, 40
66.575,52
0,00
0,00
38.886,16
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
158.661,49
0,00
0,00
0,00
0,00
26.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.374,50
426, 93
426, 93
0,00
0,00
0,00
0,00
426, 93
426,93
334.449,44
5.012,37
30.252,03
0,00
0,00
0,00
5.907,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of2
Documentação Pendente - ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ~.......,···d<.,..,__.o,6 iF1s~j
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:00:57
Para: CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
( cfrpatobranco@hotmail.com); cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
( cfrpatobranco@arcafarsul.org.br)
Senhores (as):
.~ )Z),., (:/,
~
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Cópia da Ata de Eleição da Diretoria 2013, Caerteira de Identidade e
CPF do residente da Entidade;
2 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
3 - Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União, a qual não está sendo emitida pelo site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações disponíveis na
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte,
00.670.412/0001-39 são insuficientes para a emissão de ertidão por
meio da Internet;
4 - Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná uma
vez que não foi possível sua retirada por ter sido encontrada pendências
(cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado);
5 - Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
https://bay 177 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=6ccal c6b-de60-1 l e2-adb... 26/6/2013
Mensagem de Impressão do Outlook Page2 of2
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
https://bay 177 .mail.live.corn/mail/PrintMessages.aspx?cpids=6ccal c6b-de60-1 l e2-adb... 26/6/2013
. -;
: { -
13
/.}
-·x..' ,,.,.--=·-"=-"""'"-=<=·~:::,,.._
/,>~~é1RlO VIE!R"J;~\ :6 t,P' ~i\ Yi<iR' <;,nM~lll' '5B
Ata nº 02/2013 [" · t>JitG onc••' ~ . ..,, ' _'].~ ~f
Aos sete dias do mês de junho de 2013 (Dois mil e tr '""· :s,IE!U\liK~ P\"'<fo~*~, ''T() DE TiTl 11 C f- üOCl .. rtr.~ ~u: . .. 8/o
nas dependências da Casa Familiar Rural (CFR) de Pato Bra · t.ã • r; 1.0 ~ c:Fls~-g
prestação de contas do ano de. 2012. Na reunião estão presentes Monitores, ·~ ~ f?
professores, pais e alunos.
A assembleia deu-se início às quatorze horas e dez minutos onde o
Diretor Diogo Tártaro iniciou cumprimentando a todos e apresentou a prestação
de contas em planilhas do ano de 2012. A contadora da CFR não esteve
presente: mas enviou todos os documentos necessários para o evento.
Na sequencia, o Monitor Tadeu Denardi expôs em forma de planilha o
Balanço Patrimonial que foi feito em dezembro de 2012.
A prestação de contas foi representada pelo Conselho Fisci!I, mas por
motivos pessoais não estavam presentes na reunião. A prestação ~e contas foi
1 lida e analisada pelas pessoas presentes e aprovada por unanimidàde.
Em seguida o Diretor Diogo fez um breve comentário sobre o histórico,
ferramentas da pedagogia e todo o funcionamento e objetivos das Casas
Familiares Rurais em especial a metodologia da Casa Familiar de Pato Branco.
Também presente na assembleia o Presidente da Associação José
Marcante, vice-presidente: Luiz Schutk, tesoureiro: Nildo Lanzarin e outros
membros da Associação não citados que acompanharam e representaram à . '
prestação de contas.
Na continuidade, o Diretor Diogo comunicou que conforme o edital de
convocação, seria formado a nova diretoria para a Associação . tja Casa
Familiar Rural sendo apresentado uma chapa nº 01, composta por: Presidente:
Valmir Vanz, Vice-presidente: Luiz Schutt, Tesoureiro: Valmor Tondello, Vicetesoureiro: Janinha Sotoriva, Secretário: Antoninho Dambrós e ViceSecretário: lvonete Panho. Dando sequência foi formado o conselho fiscal
formado pelo Présidente Valdir Avila e os outros componentes de apoio
Jessiele da Costa, Maria Pertile, Janete Cirilo e Márcia Ávila.
Na eleição foi apresentada como chapa única e eleit
registrada.
-
~- •,
.-.:-
.:.' :..>J
-~
"í()HIOl!t.s-~ 0'1-<(- "'1>-r
Contudo, o Diretor Diogo fez os devidos agradecimentos a anti ·
Associação e deu as boas vindas aos novos componentes da Asso iação )
Conselho Fiscal onde os citados fizeram o uso da palavra. '< ;!;':?i~~~io"'o'i, Yl · . ,.o DQCUMENl OS <ft-_ ,
Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Assembleia ~!;RANo/ ·
-
Adelir Provensi lavrei a presente ata que será lida analisada e assinada p~ d ~'f.I. ep
todos os presentes. ~~ IÓ 1 •0"'
iEFI :.\ g
·" ó'
''
SECRl:TARIA OE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
JNSTJTUTO DE lDtNTIJ:IC:AÇÃO DO PARANÃ
CARTEIRA DE IDENTIDADE
.,. ...
REGISTRO
GERAL
NOME,;
VÁLIDA °f:M TODO OTERRITORIONAÓONAL *&t?U
9.252.452 3 ~1h~g~ÁO 22/0>/2001
"'"'"'°ER! LUJ l VAHZ
MARIA LOURDES VANZ
NATURALP;fó 8R~NCU/PR ' OAIS/037198'.
COMARCA=PATO BRANCO/PR,DA stDE ooc. º"'º"" C.HASC 18JS2,llYRO:JOA,fOLHA=460 !}f;aft! ~,.e....'
º"'
CUR!llB~ - PR
•
Of:. PAULO êRlfê5TC ARAUJO CUJrl'HA
ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI N11 7. 116 DE 29/08/83
P!RêTOR - i.!./?R
···-1
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~"':~ i , , ' o ' () . CARTEi~~~ .~?.~:~!~~9~.
Z4S:. \ .. ,Ai p -·~
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• '• VALU)A EM rõDo º--~É.RMli_OHiC NAC16NÃL- p: :p) REGl~HlO
GERAL 4.124 .256-6 r~~to9lAo 07 /06/1984
NOMf
VAU10R TONDELLO t~1,.1..,,çAo
LUIZ ~PNPELLO
CATHARINA RAVANELLI TONPELLO NATl,!flALID'>OE
p'ATO BRANCO/PR
.ooc-0~0•M COlflll!CIF'PATO BRANCO/PR ,DA SEDE
C,HASC 20ll55,LIVR0=26~222
~~,.CPF
".pURITJBA.PR ' . e::-.:=·_ '~
ASSINATURA 00 DIRETOR
116 DE 29108J83
OAT A DE NASCJME~TO
31/03/1 $'{Í5
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1:
f
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas'"·
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a",,
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela';
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. '
>~
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no qu~'.'. concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de).;
ordem tributária em nenhum nível de governo. ,::
f.~i (;·,
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do'+.'
Municipio, mediante sua assinatura. ;--.
Certidão emitida em 29/06/2013
Válida até 29/07/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda inv i ará este d umento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000952013-14021412
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 14/06/2013.
Válida até 11/12/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwO 1 O .dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 14/06/2013
._,
< - -~
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1 of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 00.670.412/0001-39
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/08/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 4948.YHVD.2114
Emitida em 27/0612013 às 09:43:36
Dados transmitidos de forma segura.
•".!
!.:
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=00670412000... 1/7/2013
.
_,,9Jil' '"''
~.~~í''ié~H'''
" ' ~
'
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocía/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 20
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, CNPJ 00.670A12/0001
39, com sede na Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra, no município(": ·:.{J
de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 20, desde 23102106{: s·::~
comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013, ;...:-~
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica'
sem fins lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade
agropecuária fazendo da Casa Familiar Rural um centro de formação profissional aberto
para agricultores, esposas, filhos e filhas, Além de despertar a consciência profissional
rural do homem no campo, preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à
importância de sua permanência no meio em que vive.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2014.
Pato Branco, 17 de Junho de 2013.
Flavio César Brinkmam
Presidente
onselho Municipal de Assistência Social - CMAS
fí?duUUO?~~:P~$~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 100/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 126/2013, o qual autoriza conceder Contribuição a
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas,
objetivando a manutenção do Lar dos Idosos.
Ocorre que, o Projeto foi apresentado com pendências na
documentação, diante de tal fato foi solicitado que tal documentação fosse
encaminhada para esta Casa de Leis conforme fls. 58/59, para que após o
recebimento desta o parecer pudesse ser exarado.
Após a apresentação da documentação solicitada, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de Leis, constatouse que o Projeto em epígrafe encontra-se em conformidade com a legislação
vigente.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de jul o e 2013.
Gera o
Membro - Relator
Membro
1 mar
;~ Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
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PROJETO DE LEI Nº 126/2013
Autoriza conceder contribuição a Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1°
de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07
02
Dotação
Código Reduzido
D-6740
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
1236100392.095 335041.00 Contribuições
290
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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rt1~~d&!P~9Juuu-;o• Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO ....... ./2013
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.670.412/0001-39 com sede na Rua Rodovia PR 493 KM 04
- Comunidade Passo da Pedra, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor JOSÉ MARCANTE,
portador do RG nº 5.109. 759-9 e do CPF/MF nº 732.277.579-
15, residente na Comunidade de Rio Gavião na cidade de
ltapejara D'Oeste CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
. ' mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um
total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para proporcionar educação integral aos jovens
agricultores familiares, assistência às famflias no desenvolvimento de suas atividades e promover o
desenvolvimento sustentável do município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento; '
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
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...
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários décorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocadq_s
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a 30
de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
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-
. .
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
03
Dotação
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
Código Reduzido
D -6740
1236100392.095 335041.00 Contribuições
290
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; '
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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r?~~#af~:P~~U7~Cl')/ v.;;;-
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instttuição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normq,s
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNJCIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento; '
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; •
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c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos eQ'l
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
CPF:
JOSÉ MARCANTE
Presidente
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r?~~dPiP~$w,nrA')/ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO Nº ... /2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, para proporcionar
educação integral aos jovens agricultores familiares, assistência
às famílias no desenvolvimento de suas atividades e promover o
desenvolvimento sustentável do município.
VALOR: 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 04 Departamento Administrativo
Dotação 1236100392.095
335041.00 Contribuições
Código Reduzido 290
D- 6740
VIGENCIA: 1º de junho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
'
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXVHI 1 NÚMERO 5830 1 EDIÇÃO REGIONAL j OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
·• A-c,fua·ra··
s8nc1oftó·ástg'ulntiH.itl:'·----- ::· , ·_e
• · Art: 1°- Fica o - vo Municipal · __ "de -\i:.0
junho ·a 30 de d9iembro Í!fj 2013; as 6 {seis) pr!rnéltase patelllái>'no'vmor'de R$ 3.soo:OO:(ltês lTiil ·> e quinhentos ~Is) e a última. ~no valor de R$,3.000,00.(lrês .mJL~)I perfazerido u91_1totar de R$ 24.000,00 {vinte e quatro mil reais,- para ~:de'~ de.~~.da-~açllo
da Casa Faml_llaf Rural de_-!'ato:- n~. --.Oórlfomle·.J;emio_,~--~~)Yohmtá#'(,i>arte
=·--b~~~lil~~~$~:~r. 67~-~su::i~~-~-~--~~nicipãt.~'&-~~ atividade nializada,-eom relatório das acÕes ~ao valor: da conlribl.Jiçã(l, objeto da"pr&seóteieC Art. 4° A entidade ~a deverá efetuar ábedura de _conta_ çorrente_ esPecffica -
emlnstitu!çAoFl~;1~~a.:Od&etn~r!=~~~~~e!od~~~-~~Lel.
Gabinetedol'fflfeito._il~d~~~~~i-~·CCHI - __ - e .
TERM0° ~E TRÀNS~~li!CfA:VO~Ál'ilÂ'·::-coNTRISÜIÇÃb 1112013 -'/
Pelo i;tesente n~men10. o MUN1b1P10 DE PAto ·B~~Ó; ~íãdi:/~-a-~úa càramúhí rf'
271, inscrilo no CNPJn.1F_ sob nº i6.995.448/0oo1-54, repreOOritadéi péki Prefeito Miíil!Cipal,
Senhor AUGUSTINHO ZUCC}fl, lportaaor do :RG' nº' 1:735.768:9· SSP-P~i .,e· __ cPf nº
450.562.939-20, residente·e·do!"ciliado .na _Rua Airhoré, 312, . nesta eidade.:de Ora em
diante de110minailo CONCEDENT e a ASSOClAÇÃ_o·oA·C .. AS. • .. F.AM.IUA.R·.~URAL.· ... · .. º.E 'PATO BRANCO, pessoa jurfd" ''dé' direito'' p'rivádo; JnSaitii ·rip CNPjiMF'.Sob n•
06.670.412/0001-39 com sede na.R.Ua Rodovia_PR493 ~ 04 _.Comunklade. Passo:da_Pedra_,
em .Pato Branco/PR, representada' f>e10 PréSidenie, 8enhor·JOSé MARCA,NTE,_ pOrta(iot do
RG n" 5.109.759-9 e do CP.F/MF nºj732.277.5i:9::-15, .reskfente na Comun.kfade de Rio ~ão
na cidade de ltapejara D'Oeste CO~NENTE, tem justó e combinado entre sl, celebrar o
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condlçõés: ' . CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto!
O presente Termo de Transferêncià Voluntárfa tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convénente, de 1º de junho a 30_ de dezembro de 2013, sendo as.6 (seis) primeiras .pai"celas
no valor de R$ 3.500,00 (três míl ;e·quinhentos.réals) e a. liltima . parcela no valor .de R$
3.000,00 (três mil ~is), peffazendó um. total de R$ 24.000,00 .(vinte .e quatro mil ieafs); _Para
proporcionar educação integral aos; jovehs agricultores familía,!'8S ... assistência ,àS fa111mas no desenvoMmento de suas atividades e promover o deSe_nvoM111ento SUS{entá\lel d_o mui:iiclp_io:.
Para atingir o objeto pactuado,·~ participes obrigarit-se a cumprfr_ fiel111ente o Pfanó .de ·
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, cOmposto
por sei.is anexos, passa a integrar eSte !nstru111er:ito iridependentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGU_NDA- Obriga~ do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de. trabalho e demais prOcedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo; .
2) proceder a publicação do preser\te Instrumento, por Extrato, no DiáriO Oficial do Municlpi_o;
3) repassar a CONVENENTE irecursos financeiros, obedecendo ao _Cronograma de
Desembolso constante do Pla~o de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; ~
4) dar ciência a CONVENEtfTE · dós procedimentos· técnicos e operacionais que _regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanharefiscalitiir os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempeslivamente, as medida~ saneadoras que se impõe _fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigêticia_ deste instrumento, quando houver-~o na _liberação
dos recursos, limitada a prorÍ-Ogação ao exato perfodo do atraso verificado;- :: _.;
8) examinar cada Relatório de ~xecllção Flsico-Financeire e/ou as Prestações de eontàs
relativas ao objeto do Preserjle instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSUl,A TERCEIRA. Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões -N~ativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão !-iberatória do Tribunal de
Contas e do Municlpio; ~
2) dar início à execução do objeto do T00110 de Transferência Volunt:iria apóS á
liberação dos re<:un;os; )
3) comprovar a aplicação dos Valores a se'renl recebidos noS fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as ~ndições necessárias pare que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
ªos documentos de execu~o do objeto deste· instrumento, bem como prestará estes
as informações solicitadas a'quafquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus dà.natureia trabalhista, previdenciária ou social, benÍ conto
com todos os ônus tribLitáriÓs e extraordinários decorrentes da execução do ·l)iesente
instrumento; :
6) apresentar relatórios de exehição f!Sico-financeira e prestar contas mensalmente dos recun;os recebidos; ·
7) O plano de trabalho deverá donter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem-a formalimÇão do ato de transferência voluntária;
b) deserição completa do objeto a sei- executado;
c) descrição das metas a serem- atirlÓidàs, qualitati~ e quanÍi~a~ehte;
d) etapas ou fases da-execução do oketo; C0111 previsão.de inicio e fim; • - i- ,- ' ' .-· • e) plano de aplicação dos recursos a; serem desembolsados pela entidade concedente;_(-
f) cronograma de desémbolso:
ctAuSVLÂ' QUARTA- Da V-~êitciá: O pres,ente termo tera vigência de.ot (sete) meses-a partlr.,da publicação da Lei, acrespidos_de
6tiiu~n:J.~~~-~~r,n~,.~ª.~~~·~~- - ·
Este termo poderá ser .111odificado, !por meio de,Tenno Aditivo; de comum acordo entre as partes, desde que n_ão haja mudjinça do objeto,- devendo a .CONVENENTE~apresentar.
justificativa acompanhada de novo f>!ano de Trabalho.
·;;~~~-;~~'t,~ia,?~~~~~t a) ~~;-~,~~;?rft~~~,~-.:~N~N'(Eirfiéd~~~éiePósitfJâ.·~-:!fo .. BaÍlco do BraSll SIA n" 04~5-2, Conta c:õ1Tenté n° 11.417-0, ·~-~·-~:·?r
Utilizada ~merlfe.,, panj 'fº·'~mento~dos -, .. vaJoces ,previstos,, no Preaente· ; instrumento e de aéordocom.o cronograma de'_desembolso.:·:; .--~:, ;·.;•
'b) ,:A coNliENENré se obrigil a ~~~ia[:~ ci~·.execução do objeto do·~ <,repass_ejjPfE!Wlr.~s,~.dos-~~ ~dos.> .
CLÁU®~ .. st;T,l~:J:>a.U~dos,Recilrs!)S· :;,,j i'i''':\'- ''·' -, .'>•",:_'· ."<: . . -·····'.:.''. Os fe«'J~. j)!'eVis{os:-na:_claustda:'anttmor,·serao .tranSferli:los. da, seguinte·ma~:_·de·;t~ de·
junho a·~ de:deZembri> .de·2013, ~as.6 {seis) pQmeiras·paree1asllO·yalorde. R$ a.590,oõ
(três mit e,qulnhentos; reais) ·e: a_: llttlma:/,pa(Cela '.no .yaJor,de _ R$ ·3.ooo.oo- (três:mn .·reài_s),
~o.Lll'il.'.total de;R$c2<1.000,00;.(vil)lé:·.e:·qu~,.mil reais)_ na,conta .corrente .. àcima
mencionada; ,devendo ,:S&l'.·~OS.'.recwsos movlmentados .. obedecendo·:ao. cronograma, de
_desembolso. constante ·do '.Plano de .Trabalho, ·anexado· ao_ presente Termo, sob , pena . de ·
lmediata'rescisã.O ,·e Instauração-de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão.CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos .financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária: -- ,.. 07
03
Se(;retarfà'de Educação e Cúfture
Oepâita'mento :AdininiStrativo ·• Y' -ootá~O' '
_Código RedUzido·
1236100392.095 335041.00' Cónfribuições
290
. º"6740' - ' ' CLÁU$l.iLANONA'-oa.Utiliza9{!odÔS.~ea.in;o1( . . , ___ -- .. _,_.
O CONVENENTE deverá' aplicar fielmente .os recursos pilctuados em conformidade ci)01 o
Plano .de .. Trabalho anexo, cumpijndo as.~u_s.utas·deste instrumento é fegi,slação ylgente.
PARÁGRAFO 'SEGUNDO • Os recursos, enquanto nãó empr'egados na sua finalidade, .Serão
necessariamente al)li_cados, conforme .dlsp&i o artigo 166, parágrafo4° da Lei 8.666193._.-.-
PARAGAAFO TERCEIRO -,_Ç>s rendilllentos. apurados em aptiéações. no .mercado finanéeiro
serão,· .. obrigatoriameirte, utilizados n_o _obje!O do presente Instrumento,_ sujeitos_ às _mesmas
condições de prestação de contas. _ . _ _·
PARAGRAFO QUARTO- É vedada a ublizaç.ão,dos recursos provenientes deste instruirí~o. sob pena de rescisão e i111ediata prestaÇão de contas: ,
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, .aln_çfa qtie e111 carátef de emergência;
bf no pagamento de despesas efetuadas em data anterior .ou posterior ao i>erfddo de
_vigência do. presente térmo;.
c) Oa realizaÇão' de deSpesas com taXas bàncãrtas, com multas, juros ou . correção
monetária, .inel~, ~ a paga111entos ou recolhimentos fora do praZo;
d) no pagamento de _encargOs sociais, previdenciários ou trabalhistas;
Q), na réallZação de despesas. a titulo de taxa de administração, de gerêncià ou Si111ilar;
f) ·• pagamento,.a _qualquer titulo, a servidor·ou empregado plibfico, integrante ~quadro
·de pessoal de órgão ou entidade pública -da admfniStração direta ou indireta da
Administração Pliblica Municipal, por serviços de consulloôa ou assistência técnica;
g) ma realização de despesas com publicidade, que não sejam de ea~ educativo, nem
infonnativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
. -Instrumento ou JWVfstas no Plano de Trabalho:
h) na realização de despesas com publicidade nas quilfs constem nomes;'slmbOlos ou
Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores pliblieos
e/ou de outtas pessoas tísicas; '
i) ·na· re31!zação de despesas decorrentes de aditamento corri alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
é ·prerrogatlve do CONCEDE~ <X>nSelVilr a autoridade normalflla e exercer ·controle e
r ··fi~l~~o· -~bre .. a ~~~~. --~~i·a~ie. a--su~ervisão e aco111panhamento das" ativida~1 inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade_.,
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. y CLÁUSULA DÉCIMA PRl'9'1EIRA- Da Execução. , . _ -. .ot; As faturas, recibos e notas deverão ser.emitidas em nome da instituição de assistêricia·social,-\
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito. a qualquer tempo. e resciridido de pleno
direito, Independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das~
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas.;
cláusulas ou condições. ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material·;·
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades da_s obrigações::,
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos nQ>
111esmoperlodo. _ .:·:
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste lnstru111ento, a inexecuç.ão total ou-;
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições. ou pela superveniência de norm~ legal º'-!.' evento que o tonie material ou formalmente inexequlvel. particularmente quando co~!atadas -~
as seguintes situações: '
a) utilização dos recur'Sos em desacordo co111 o Plano de Trabalho; . . .",
b) falta de àpresentação das prestações de contas parcial e final, na forma_e nos prazos:
estabelecidos oeste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao càSo; ;
c) a rescisão do· ato de· transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quari<ÍO da conclusão_ do objeto paduado, .. da _denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável ·de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNIC!PlO, por meio da Guia de
Rec01himento do Município:
1) o eventual saklo remanescente dos recursos financeiros repassados, Informando o nlimero e a data do Instrumento; . _ . ·
2) o vtilor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento; àcrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicàvel a95 débitos para com a Fazenda MuniciPal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: - ' a) quando não for executado o objeto da avença; b) quando não for apresentada. no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) · quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de , Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas COll1 documentos
_, lnidõneos .. ou.impugnados, os va.1ores deverão ~r ressan:idos aos cofres.pliblicos e
,cíítilatizaélosm · - .~OS,_.dejuroslegais; _, ____ .. , .· 1 d) " · ·· , _o no, 11!.éreãdo_ financéiro~ referente 1
á'PíiOOÇaO.-"-·- :~~~-?d~~~~~T~ . .-., .•. _ .. , .... _ ·-., ... ,, __ , ~
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO! ANO xxvm 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARIODOSUDOESTE.COM.BR
clAIJSutA'.'õEClMA'QlJ}.ltrAíf'óãVi'é~aÇltfife:é:oíltà$'"-" ' "-: ,_._ :n--~ ;;;~7~J"i· _
A-.- ·_ - _-e COrims:_fi~~~ _~môs'6 ijõS'_.:;::~::~~;:~~;_no ,i
C_ópla d. _ _ ao Tenno 1'ransferência Voluntária; •,;>_.,,!,_>~--~ --'
e ,,,_,,;_, .Cóp!in;IO,-Tenrio'.de_R~ _d~JransferênclaVoti,intária.e:· éventúais::rei:mos_ /\t!itiVoS. · :~
com a indieação da_ data de publjcação; -,>,' · d) - RelatôtjodecumPrimeJl{O~o.objeto;:---!y:>'. __ . __ __ _ _ _ _ . ________ _
~- ~~~~-f~~-:~-:t~~~-~.--:·~-~:~;:~~;L ·;
g)
h)
j)
k)
Q
recebidos em transferências.e _os -rendiméiltõs ª~-dà_ iiPficáçãt)dóS reétf~ no
~~:~~:t=~-~·:;~-~--~~-~r"-· -"_.--. __ .,, _·-:. ----.- ~:-· --.;:·!;!:·>· -,
CóJ:-'iJOS'. ~PrWíí~·--fiSciiíS'·Cfif,âqúiS!Çãir·<fóS beiis -e_·:lnáféiià11{~~.- oriundos da conSecoção do olljeto, Conforme projeto aprova®; ':.:,_, ·-•. -_ .. ,- -".• ___ ,·.-~<·f:-. · Extrato da conta bancâria ·especifica do periodo do recéblmefítti·da-'f•'i)aiOOlif.até ·o ·c:ú!Umó pagàmemo ·e CôriciflàÇão 1>a_Aéáriã.'qoand0 fót o Cás:o;- ;-- : :_ --· , ; --:-: :-- _., -_,_, :< .. '<·: Comprovante de recolhimento dos rectirsOs' não- utillZadoS na-forma -pactuada: -, ,,.:-'-"
OemonslratiV-odeRendlmentos: _ :-;-_<·,--_L\ ,:'.'' _-,,- __.-._-;_: _--._=- -.--.-;
Fotogtafias dos ;eventos· realizados;--_incluslve --demOnstr.indo :o funcionamento _dos
-objeJ.ivoSpropostos:--:- .-- .-· __ . .--.-::-:- -.(.' :·- :· --~>-.,---·'" --_._:· .. > -o . .-,: ~e,-:-•:"_
m) Cópia áutenttcada das Notas Fiscais ~iti<i_as.en;i nOfl'l_e d_o_ ~~eOIJ ~,~or,-_, --
se for o caso, deVidamente klentificádas com referência a_o objeto _e fl'.',do.-Tei:mo-tte·
T_ransferênciaVo!untári_a;, .. _ -_ ----:.-------- -. _ . _-.-__ ,.:---·.-. -_-,_·:-·- ,., ;·· "·,.,
n) _ / [)édaração_de_Guáro'ae~a9ã?do$DÓcum_errt0s,Córi.~bé_iS. ____ -: ___ :, :.··- _,,_, .. _ .
PARÁGRAf'.O SEGUND(): AS despesas- slifão·co_ms)rOvai:las __ rne(l_'tai!W_ dÓêurnéntós &fglliais'
· fiscais oli _equivalentes~ devendo fatúras_.; ~tiôs. '.no_tas'.iiséii1s·e __ quaisqu'er'. o_utroS dOCu_n1entoS
con1~rtos ser-emitidos _em- nome do_ CONVENE~E:_e deV!{liíil]enie -~-com referência ao titulo eao número deste Termo'de Transfefêrlciâ Voluniária e serã'o m·ahtidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dOS: 6Tgàos de contfble-intàn'io _é extétliO, peki'-pràZO'de 05
(cinco)-anos contados da aprovação da ~o oo tomada de contas; dó gestof'do órgão
concedente, relativa ao exerciciO da coneessão:- _ CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação '
O presente Tennô'_de Transferência Voluntária setã-publicado_no,[)jàrio Oficial do.M_unicfpio
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5G dia ól!l do mês_subseqOente ao de sua assinatura.
CLÁUSULAOÉCIMASEXTA-_OoForo --- ._ .- _ _ :. _ ,.
Os-participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para_,dirimir q1!3isquer dl1vidas.ou,9uestões
oriundas.do presente Instrumento, que nãópossam ser resotvidas admínistrativaménte.
E, ·por estarem -p1enamente de -aoordo, oS pârtfcipes finnam o presente. Instrumento, -mi
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se _
ao fiel cumprimento de suas diSposições.
Pató BrancoJPR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
""""º · .. JOSÉ MARCANTE
Presidente . . ·· .
PREF_EITURAMUNICIPALDEPATOtsRANCO _ -. __ ,
EXTRATO 'óe TERMO DETRANSFER@NCIA VOLUNTÁRIA·;.. CONTRiBUICÃO
TERMO N" 1112013 .
PARTES: MUN~~PIUOEPATOBRANCO
ASSOCIAÇÃO- DA CASA ;FAMILIAR RURAL O_E- PATO
BRANCO
OBJETO: Repasse de COntribUição a COnvenente, para proporciO!'J8'
educação _,_integral_ aos jovens agricultores familiaies, assistência __ às. familias , no. desenvoMmento . cie- suas
atividad~ e promover; o desenvolvimento sustentável do
municlDIO. - . - _ _. ,,
I,,......,,.;_ 6(seis) primelraspareelas no_va1or ,00 ~m~e
quinhentoS reais) e a -última pai'cela no.valor de R$ 3;000,00
(três mil reais), perfazendo um-total de F{$ 24.000,00'(Vinte e
lnuatro mil reaiS\ . DA tuv1A\!'A'-' 07 Secretaria de Educação ft Cu1 ... IA
ORÇAMENTÁRIA: 04 Departamento Adminlstrativo
Coração 1236100392.095
335041.00 · Coritrlbuições . Código Reduzido 290
0-6740 .
1º de iunho a 30 de aezembro de 2013
FORO: Comarca de Palo Branco; Estado do Paraná.
Pato Branco, 11 de julho de 2013 .
.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prareoo
•
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 QiJ3#â''''24r11uu101241·'ilfJ'•':'Y#f w ... LEI Nº 4.070, DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder contribuição a Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1º de junho a 30
de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 {três mil reais), perfazendo
um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
Dotação 1236100392.095 335041.00 Contribuições
Código Reduzido 290 D--6740
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto
da presente Lei. .
Art. 4" A entidade subvencionada deverâ efetuar abertura de conta corrente especHica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI .
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIAVOLÚNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO 1112013.
Pelo presente instrumento, o MUNICIPJO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001·54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP·PR,
e CPF nº 450.562.939·20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DA CASA F~MIUAR
RURAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n" 06.670.41210001·39 com sede na Rua Rodovia PR 493 KM 04 - Comunidade
Passo da Pedra, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor JOSE
MARCANTE, portador do RG n" 5.109.759·9 e do CPF/MF nº 732.277.579·15, residente
na Comunidade de Rio Gavião na cidade de ltapejara D'Oeste CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição
a Convenente, de 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras
parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para proporcionar educação integral aos jovens agricultores familiares, assistência
às famílias no desenvolvimento de suas atividades e promover o desenvolvimento
sustentãvel do município. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÂUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municfpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
nonnas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) f[scalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a _vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatôrio de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativàs ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatôria do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributãrios e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificaçãO de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificadOr no site:
http:l/amsop.dloems.com.br ·
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e prestar
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, .qualitativa e quantitativamente:
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim:
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
t) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de ~5 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais);
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco'
do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1°
de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação e Cultura
Departamento Administrativo
Dotação 1236100392.095 335041.00 Contribuições
Código Reduzido 290 D--6740
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
ás mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetãria,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado pUblico, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pUblica da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderã ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/0712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS--
descumprimento normas estabelecidas na
de quaisquer de suas clãusulas ou condições, ou superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas clâusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntaria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÂUSULA DÊCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência dó evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo reman'escente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntâria;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntâria,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÂUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e} Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos:
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÂUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
· http:l/amsop.dioems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
NOME: _________ _ e p F
NOME: _________ _ e p F
PREfEITURAMUN!CJPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE T~SFERi;:NCIA VOLUNTARIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N" 1112013
PARTES: MUN!C/PlO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Repassa de Contribuição a Convenente, para proporcionar educação integral aos jovens
OBJETO: agricultores farri!iares, a6Sistêncla às fammas no desenvolvimento de suas atividades e promover
o desenvolvimento sustentávd do municlplo.
6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos rellls) e a 1111ima
VALOR: parcela no valo.- de RS 3.000,00 (tr~s mil reais), perfazendo um total de R$ 2<4.000,00 (vinte e
qualro mil reais)
07 Secretaria de EWcaçM e Cultura
Departamento Administrativo
DA DOTAÇÃO Dotação 12361 00392.095
ORÇAMENTÁRIA: 335041.00 Contnl>ulçiles
Código Redu:zido 290
0-6740
VIG~NCIA: 1° de ~nho a 30 de de2eni:lfo de 2013
FORO; Coma1ca de Pato Bianco, Estado do Paranli.
PatoBlanco, 11 dejltiode2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P1efelto
Ooc60830
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 126/2013
MENSAGEM Nº 100/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 126/2013
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco.
de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$
3.000,00 (três mil reais). perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 25 de junho de
2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 307/2013
Lei nº 4070, de 11 de julho de 2013
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PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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