MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), que apresentam um funcionamento
intelectual geral, significativamente baixo, ocasionando uma substancial limitação da
sua capacidade de aprendizagem e no desenvolvimento de suas habilidades.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
2013.
CHI
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~- l 2.\3/Wl?>
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1 ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na
Travessa A Borges, 152, Bairro São Vicente, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora ARNILDA
MOCELIN ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-4-
SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87, residente na Rua
Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais,
perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à
outra deficiência), que apresentam um funcionamento intelectual geral, significativamente baixo,
ocasionando uma substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem e no desenvolvimento de
suas habilidades. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regulari~ade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Mumc1p10;
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.·
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira:_ 1° de junho a 30 de
novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco) parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil,_ trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, prov1denc1ada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO .
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
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Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: ·
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
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aplicações no mercado
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b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; . . . f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação dePagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; . .
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o ultimo
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:-----------
NOME:-----------
ARNILDA MOCELIN ANTONIAZZI
Presidente
CPF: ------------
CPF:·---------,.-~~~~~-.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente, para ofertar
atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra
deficiência). que apresentam um funcionamento intelectual geral,
significativamente baixo, ocasionando uma substancial limitação
da sua capacidade de aprendizagem e no desenvolvimento de
suas habilidades.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a 1ª (primeira) parcela
no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco) parcelas de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos\ mensais
DA DOTAÇÃO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
ORCAMENTÁRIA: Fonte O
VIGENCIA: 1° de iunho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 311103
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 311103
Data Processo : 28/01/2013
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Fone : 3223-3533
Identificador de processo (Internet) : VRNC7SJ
::%rv€~ Assinatura do
~ Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 09:43:51
Aqorci você pode acornpanlwr set' Protocolo pela Internet acesse
- www.patobranco.pr.qov.br 11'' link Prntocolo On-line.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
Oficio 06/2013
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Pato Branco, 16 de janeiro de 2013.
Senhor Prefeito,
A APAE~Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, pessqa · jurídica de direito privado, inscrita . no CNPJ:
77.130.953/0001-07, com os estabelecimentos na Travessa A. Borges, nº.
152, Bairro São Vicente e Rua Marília, nº 791, Bairro São Roque, nesta
cidade de Pato Br~s , vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência requerer a;concessão da transferêncíade Subvenção Municipal, - • - 1 •
no valor total de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais)
correspondente aos mesesde Abril a Novembro de 2013, R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) àrtuals, a fim de atender ações previstab !lo Plano de
Trabalho em anexo.
A Entidade requerente declara .através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado com a
documentação necessária, em conformidade com as exigências.
Atenciosamente, . .
ARNlLDA . Jt/J)iff(AifoN!AZZI
Preúdeng de füto Branco
Exmo. Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
•
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCÉPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO: TRAVESSA A. BORGES, 152- BAIRRO: SÃO VICENTE
PATO BRANCO - PR
CEP: 85.506-390
TELEFONE: (46) 3224-4440
RESPONSÁVEL: ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI (PRESIDENTE)
CPF: 941.158.779-87
BANCO: BANCO DO BRASIL
AGENCIA: 0495-2 CONTA CORRENTE: 26.122-X
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr. •"·de p
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com ~V' 17 "1>.,,
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2- RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·S~ g
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco foi fundada em 16 de março de 1976 por um grupo de amigos com os
mesmos ideais.
OBJETIVO PRINCIPAL: A Escola de Educação Básica Carlos Almeida e
Zilda Arns na Modalidade de Educação Especial tem como objetivo ofertar
atendimento educacional especializado às pessoas com Deficiência Intelectual
e/ou Múltiplas (mental associada à outra deficiência), apresentam um
funcionamento intelectual geral, significativamente baixo, ocasionando uma
substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem e no
desenvolvimento de suas habilidades.
MISSÃO: Promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas
com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e
internacionais, para a melhoria de qualidade dos serviços prestados pela
APAE, na perspectiva da inclusão social dos seus usuários.
A APAE atua em parceria com órgãos públicos nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, na prestação de serviços a nível das políticas setoriais,
abrangendo Assistente Social, Saúde e Educação. Essa interação permite a
Associação melhores resultados na realização das metas.
A Associação possui sócios contribuintes, através de doações
espontâneas, realiza promoções e projetos específicos.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
li - PÚBLICO ALVO:
A APAE atende pessoas com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências, na área de Educação Infantil atende crianças de O a 06 anos, no
Ensino Fundamental na faixa etária de 07 a 16 anos e na Educação de Jovens
e Adultos acima de 17 anos, totalizando 257 alunos atendidos em período
matutino, vespertino e integral.
3 -DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A) MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
B) JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco desenvolve
seus trabalhos em duas sedes, sendo a Escola Carlos Almeida, localizadas:
na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, com uma área de 3.283 m2 ,
contendo 1.573 m2 distribuídos nos espaços seguintes:
• Recepção
• Secretária
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Anfiteatro
• Quadra esportiva coberta;
• 14 salas para educação infantil, ensino fundamental e EJA
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
--------------~~~~~~~--,-,--=-------#'·de.o• CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440 ~ 1 ,, :&.,,
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 8550 6 3 P t B P E"' F!s..,jLl_ ru - 90, a o ranco- r.
e-mail: apaepatobranco@hotmai\.com ·:J<2!1. ~ .ff
• consultório odontológico;
• sala para psicóloga
• sala para fonoaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para terapeuta ocupacional;
• sala para assistente social;
• depósito;
• 09 banheiros com sanitários dentre eles 03 com chuveiro e 6 somente
com sanitários;
• Garagem.
E a Escola Zilda Arns está localizada no Bairro São Roque, Rua Marilia
791, destinado ao atendimento dos alunos da Educação Jovens e Adulto, Fase
1 e Formação Profissional, com área total de 5.021 m2, sendo 756 m2 de área
construída, distribuídos nos seguintes espaços:
• sala ampla destinada a marcenaria, sala de arte e almoxarifado
• 07 salas de aula
• cozinha;
• sala de coordenação;
• sala de professores e psicóloga
• sala para assistente social
• sala para fisioterapeuta - academia;
• hall de entrada (área coberta);
• 2 banheiros com sanitários e chuveiros e 2 com sanitário;
• Quadra de esportes
Com o recurso da Subvenção Social a Entidade pretende manter e
implementar os programas ofertados, investindo significativamente em material
de consumo, material didático, combustível, suprimentos de informática e
material de expediente. Também para o pagamento de serviços de terceiros -
pessoa jurídica como o pagamento de luz, água, telefone, taxas bancarias,
contratação de serviços para manutenção de bens imóveis e tributos.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Os recursos da Subvenção Social, a ser concedido, serão utilizados na
manutenção da APAE, conforme discriminação no Plano de Aplicação a seguir
beneficiando 257 pessoas com deficiência intelectual e ou múltiplas
deficiências do Município de Pato Branco.
C) METAS A SEREM ATINGIDAS
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE META
QUANTIDADE
Atender as pessoas Visando autonomia, independência e 257 pessoas
com deficiência inclusão na sociedade, encaminhamento ao
intelectual e ou múltipla mercado de trabalho.
do município.
Proporcionar Possibilitando o desenvolvimento global e 257 pessoas
atendimento na área da proporcionando uma melhor inclusão dos
Saúde com a equipe nossos alunos com as atividades da vida
multiprofissional. diária.
Atendimento na Acolhida/recepção; escuta; desenvolvimento 257 pessoas
Assistência Social do convívio familiar, grupal e social; estudo
social; apoio à família na função protetiva;
orientações e encaminhamentos para rede
de serviços locais.
DE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
D) ETAPA DA EXECUÇÃO DO OBJETO
ATIVIDAES DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, INICIO: 01/03/2013 FINAL: 31/12/2013
ASSISTÊNCIA,
ESPORTE, CULTURA E
LAZER
El PLANO DE APLICAÇÃO
Despesas Efetuadas com o valor de custeio - Resolução Valor Valor
3616/08 mensal
Material de consumo - Material de expediente, Material de 2.500,00 31.000,00
Limpeza, Material didático, Gás, Combustíveis e Gêneros
Alimentícios.
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, água, luz, 3.750,00 19.000,00
·telefone, taxas bancarias, Vale transporte, manutenção bens
imóveis, manutenção do alarme e tributos
TOTAL GERAL 6.250,00 50.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
a.\}{\· de Pq: ~- 'ó
----------- - -- -- "ci\ii:'T'fi13o:953/ÕÕõ1:oTFONE~-(46) 3224-4440 --- [F~;u_~
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr. ·S<;;;li. &
" e-mail: ª"'ªº!2~9JlLfülGQ.@hotmail.com --~
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
!--MES ---- -------------------- ----------------------------------1.-VÃLOR ----------------- -·------- i
---------><·-·----- -·--·------·---------------------·---··-,--'::.-.----~;7---------·-····--------···---··-i
JUNHO · lR$ 8.333,35 • 1 ·:iüL.f.1õ ·-- ..... -- ~ .. - ....... .. R$á.-333~33-- .... ----- .. --· ----- - -1
-AGõsto ::-::~~--: __ ---·: ~-- --~:~~~R$_~~3~~~3-3-~--=-=--=-~-=-1 SETEMBRO ~R$ 8.333,33 l --- - ... --- - .. ...... ------- --- --------- --·-- --- .. - .. 1
OUTUBRO R$ 8.333,33 1
NÓVEMBRO --- --- ---- ------- - -·- ----- -- ---- . 1-R$--8.333,33 -- --- -- - -- . -- - - . -- i
f-:----------------------------------------1----- ---------- --------------------- -- ;
1 TOTAL I R$ 50.000,00 j
L__ -- -------------------------------------·--·-· - -----------------
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 2G.122 -X, agência -0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
especifica para este fim, a partir do mês de janeiro 2013.
OBJETIVO GERAL
Dar continuidade ao atendimento educacional especializado às pessoas
com Deficiência Intelectual e ou múltiplas, proporcionado aos mesmos,
atendimento na área de saúde, cultura, esporte, lazer, entretenimento, sempre
visando melhorar seu desenvolvimento global e propiciando uma melhor
inclusão dos nossos alunos com as atividades da vida diária.
SOLICITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a titulo de subvenção anual para o
ano de 2013 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco. Com comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no
menos prazo possível.
Sendo assim, agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a
parceria da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e aguardamos a aprovação da
nossa solicitação.
Atenciosamente
AfoUdaf!!)J~ Presidente tia APAE - Pato Br/),~o
o e "'º i:>~Ç;-ç ~ ~Fls. 2; 8
Servi r
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
6- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
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n1~('.,.,,,.r_,,,,,1
COJVS<EL1CO 9rf.Vg{ICI<P}l.L <IYE ftSSIS<J!ÊWCIJt SOCIJlL
Rua Te6filo Augusto Loiola, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 01
1.!~ ...
''
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bai!;fô São Vicente, no
municlpio de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde 06/04/2005.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas direcionadas à
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Na área de
Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com educação básica na
modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil (Estimulação Essencial e
Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Profissional. Atua também nà área de saúde nos processos de avaliação, reavaliação e estudos de
casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com profissionais das respectivas
áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e
Assistente Social. Na área de Assistência Social presta serviços de apoio às familias, direcionado a
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de
familias, encaminhamento para BPC, encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 23 de agosto de 2012.
~""' . 6"Pa, Se:et:EX::iva do CM ~,o o <Si -~ ~ i Fls. j)s 6 "' : jJ> o
Se OI
Presidente do CMAS
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página l de l
~"u,fl· de ,o~
•
"' 'ó
• ·. . Receita Federal $ F " " ~ ~is~R
·--------------·----------------------------·- ··--·-----------·--·--·---·---------·-··---·-· -- -------º~ o
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
NÚMERO DE 1NSCR1ÇÃO
77 .130.95310001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAOEABERTURA
CADASTRAL 0310911976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associa ões de defesa de direitos sociais
CÔDJGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRlÇ O DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
TRA.BORGES
1
CEP
~5.506-390
! BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
l MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1
1
SITUAÇAO CADASTRAL
.ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2810812004
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
S1TUAÇÂO ESPECIAL
. "'**'"''*** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 2210112013 as 10:10:53 (data e hOra de Brasília).
Í;}.!,pJtarJ
**"*****
©Copyright Receita Federal do Brasil - 22/0112013
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
Páqína: 111
::.,o de Pe10
,':-'X ~
~~·~ ~ ;iFI•. 8
Se or
2210
Associação de Pais H Amigos dos Excepc1ona1s de
· Pato Branco - APAE
CNPJ. 77 .130.95310001-07 • R,R.D. SOB. N" 4J5-A
f4Si • 3224.4440 - Tt<tV~ói.._'1 A. BoroP.s. 152 - Bairro f.;.:10 \/icenfP
ex. P. 232 - 86506-390 ~ Pato BnHico ·- Pf:\
E-rnaH; apaepatobranco@hot111aíl.corn
E$TATUTO DAAP,b.1;.DE PATO B@NPO .
. ·.· .. · CAPÍTUL.Ol
· Da Dehominâ~ão, Sede é Fins
Art. 1º - A.f\ssoclaça'ó. de Pais e Amigos cios E.Xcepcionais ele Pato Branco ou,
abreviadamente,A~11ede.f'ât9;Brancó, funclada em Assembleia re~lizada em 16 de março
de 1976 nesta. cidade i:te Pato· Branco,· passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento
Interno e pela leglsl!:ição civil em vigor.
Art. 2º -A Apaeºae:Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas
áreas de assistência .sQ.oiaJ, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia d.e direitos, e'f!porte, ·cultura, líl2:er, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de fins não ~conl'.lmlcos, com duração indeterminada; téndo sede na Travessa
A. Borges, nº 152, Baitró São Vicente, e foro no rnunicipio de Pato Branco , estado do
Paraná.
Art. 3º - A Apae de Pâfo<Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de
defesa de direitos e · preveqç~o; orientações, prestação .. ele l:lervi.Çôi>, . apoio à família,
direcionadas à melhoria da .qüàlidade. de vida da pessoa córn (!eficiência e à construção de
uma sociedade justa ~ solidàl'ia ..
Art. 4° - A APae dé PàtQ Branco adota cqrno srrribo.lo a fig\)r;:ida flor margarida, com
pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo~ duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada
por duas mãos em perfil, ná cor cinza, desnivéladas, uma em posição de amparo e a outra,
de orientação, tendo ernbaixo,.partindo do centro, dois ramos de.louro; contendo vinte e seis
folhas. ..·
Parágrafo único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
dasApaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Assoclaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
Art. 6° - Os !}M~füi;1'5,r~alizadgs pela Apª~ poderão utili?:ar:pomq ib$Ú-umento norteador
o Manual Básico iic:.(§;~tjJf,fbqial déP.~flde ~P1ªe. elaboradof!f)e)a Fêdera,ção Nacional das
Apaes, para organiza~qii:le~~us pr'~t colos> · ·• · · · · · ~".':· .. -.. :~-:: .,;,=-.;-·::.,'<,=:-. . .::_::_~-~·:·. -:<;;:.·:.··:'----.-. "·.. ,.
Art. 7º - O.d(a 11 ee!:l;~zembfo é ç~q$~gr~d0cort)oJ?ia f\la"ional das·Apaes (Lei nº
10.242, de 19 déjunhg'~e:ic~~01), e. ciév~tâ; obtlgatoriamerite,ser comemorado com o
hasteamento da baf!d~iraqa~pâé· < .... · .. ··. · -~ .: ,_,; ..
Art. 8º - c.ól'í~1Cie~à~~'~ífütSepêioq~r~ i)iig•f>~sso~ •com pefici~Óqla;' aquela que tem
impedimento de tonfüi!?f~zp'.denatureza fisica, mental, If!telectuáL~u s~nsorial, os quais, em
interação com divêtsâs/b'árreiras; podem obstruir. suá participação plena e efetiva na
sociedade, em i91Jllfi:lild~·de·ê l'ldições com as dell)ais pessoas; ·· · ·
Art. 9° - São 6~i~~guint~~ o;s fins d~ta Apae, nos limites· territoriais do seu municipio: -"~- ·: ': .. .---·, -- ___ ,.,,_; . '' '_:. -' .• ,-._:· :·- :-':<.. : . '' . ' .. _ --- - '_- ' . _,. ~ ,---· ..
1 - promovey'a··• ITl~l~~t:l~·•da qualidade<dEl.:viçlaj$félJtp~s$()as'. com deficiência,
preferencialmente inteleçtual e'.fnultipia,. e transtornos glqbai~ dç dE')senvolyimento, em seus
ciclos de vida: crianças,. adolE!s®nt~s, ·ad~lfos•eidosos; ti!;l"Sêàndo assegútar-lhes o pleno
exerclcio da cidadania; ··· ·· ·
li - prestar serviço de ·h116ili~~Çlib e. teélbilitação ao Público defjniçlb no. inciso 1 deste
artigo, e a promoção de sua integ"ràÇlb àvidácorilµnitária no campó da>assistência social,
realizando atendimento; .• ass~(jra!TÍento;.def~s~··e·sati:lntlá.Q~iditéitos1'.ldE'J·.•forma isolada ou
cumulativa às pessoas cori:I déffolêncía, preferencJaiménte inteleêtúal e múltipla, e para suas
familias; · · ·· . . . ' -...
Ili - prestar. s~rV{Çós\•de .educação · espeóial às··· pE!ssoas com deficiência,
preferencialmente in!EJ.lect\iate·múltipla;
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla.
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens, beneficies e encaminhamentos;
nacionais, estaduais e regiona~·()
\
\
P~OTESiOE
REGl$TROOE ~ DOCUMENTOS
lb 6>RANC0 • ~
destinados ao financiamento das aÇP.es de atendimento à pessoa. com deficiência,
preferencialment~.Jnt§!t;i;ç\ll~I e móIµpJa;·bem corno a realização .das finalídacies da Apae;
''\·'·_, .. :,;.~:~~-;<""'' :<'·' :;· :.:·,- ·>·:
111- incentill~t~~·j~Írti,~Í~í!ção·~~;comJfü~.~geedâ$ instlfüições µqbiicas e privadas nas
ações e nos prOlJFaffl,;s voltâ~(>S à p~venÇ~!!l'·(ê'•â() ~tengímerito da pessoa com deficiência,
preferencialmen:t~'. jt!fêl~.f\f~~Jk~~l;núltipjà; .;;;\" / • .. · . ·. . , ·.· .. ~ .... :·.··.·.·.:·.-:-c·,.·.?:_:/·.;F:': . ·. ·.·.=. _: .•. :. -.,:·:·;.;<-,.:· ::~/~::~:·'.~_<:~,, ·,<·· .. . . . . . . . -. . . . -·
IV - promov~r•pàl'oêdâÍ'l/ç91fi,;li·ªIJ.tl\1,1ní(jâqe .e com insutüiçõei;;,públicas e privadas,
oportunizando a h~~ili~Ção e à i::.ol~caçã()(ia p('Jssoa com deficiêhcià, preferencialmente
intelectual e múltipjà, nô'J'J)Qf:iôo·(jo trabalhí:>;> . -;:·:.
v - particl~~rª~·l~ierêârnbio entre as entldadés coitn1ãs;ias ~nálogas filiadas, as
associações congêól!lriil~ e •!Js in$tituições oficfaJirmunicipais,;nàçicihâis e internacionais;
VI - manter~~ktíqª~~~sJécnicas espeçi~lifàdf.t~ sobretr~ba1tios e. assuntos relativos
à causa e à filosonª:do,Mõviml'JnfóApaeano: · · ··
VII - solÍcit~r~ r~dgb$f.recürsos .. de órgãos póblicd;oy.priva~os, e. contribuições de
pessoas f!sicas; · · ",/: ·· · ··
VIII - firm~r pal'é:eriáéig~~ ~~tidadés coirrri1h e·•!ln~l~ga~lsoll~itJB~ receber recursos
de órgãos públicos .. e privados, e·a,~'contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IX - produzii e vend~r ~liírviÇás páta manutenção da· garahtià dê qualidade da oferta
dos serviços prestado$; · · · · ·· · ·
X - fiscalizar o ú~p dp 9óme "Assó~ia~ão de Pá is e Arnigos ªºs Excepcionais", do
slmbolo e da siglaApae;)nfórrriandoo uso indevido à.FederaÇãó dàs•Apaes do Estado ou à
Federação Nacional das Apae~;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver açõe.s de fortalecimento de vfnculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar efou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
/\SSôCiaçàc dS Pa~s e Amigos dos Excepc1or1ais e,oq-6
Pato Branco - APAE iF1s~'ll
·"~-ir CNPJ. 77 .130.953iQ001-07 • R.H.D. SOB. N\' 475-A J ......_~ 0
f46\ • 322444-40 • Trav.o~~i;~ A. Borq~s. 152. B;!írrn S;ío \fícnntP Vi
CX. P. 232 • 85506-39ü " Pato Brarl\:o ··PR
E·Jnail: apaepatobranco@hotm.uiLco1n
PROTESTO E
REGISTRO DE
~ DOCUMENiOS
?b 6'~NCO ' «<l:-
XV - coordenar e executar,· nos limites. territoriais do seu m1Jnfc!pio, os objetivos,
programas e a pqlftiç:a tja fêderaçã9 9as Apaes do Estado,.~;pa FE)derâção Nacional das
Apaes, promovend9;:asl:!~gúrimdo ~1!efend.f:!lido o progresso;{o·prestfgio, a credibilidade e a
unidade orgânica e filosófica,dp Mov)rnénto Apat;iano; · · · · . ·- -- ,_-_..-.'·· '<'';: .. ' _-, ... ·_
XVI - atuar na g~fini~o dâ potlfica m1JnicipaI de att;iqdim,ento à pessoa com
deficiência, preferencialrrtêntEiintelec(IJal 1;1·.t11últipla; em consonância com a política adotada
pela Federação das.APAESido Estàdõ e pela Federação Na.cional das Ap:;ies; .coordenando e
fiscalizando sua exE)cUÇão; · · · ·
XVII - articUl~f, j1Jrifo'aCÍs poderes póblicos munidpaís
politicas que asseg1Jrer11to pleno exercício dos direitos da
preferencialmentelt1telectualJ3 rnúltipla;
.·.·-.-·., .
e às. entidades privadas,
pessóà ·.com deficiência,
XVIII - encarrêgar~st;i;ern âmbito. rnunicipal,'da. divqlgaÇ~Q· dt:i.•informações sobre
assuntos referentes à pessoa.· com deficiência, preferencialrrlentê iritelêctual e múltipla,
incentivando a publi~~~p·~~tr.aP~!tiq~e Qe obrasespe~ializadas; .· ·
XIX - compil~re/C>.u divµ"íga~·.as n.ormas legais e os rê~1.11ij'rt'lentâre.s federais, estaduais
e municipais, relaliv:;isã Bei>::iC>à·cqm.dt;ificiência, ... Pref<>,tertcialmente j~telectual e múltipla,
provocando a ação dos õrgã'Qsc muilicipais éornpetentEis nó s<>,ntido tio ô'umprimento e do
aperfeiçoamento da•legislação; . · . . - . . -. ..
XX - promover eiou estirtlulár a reaÍizaçã() de es~at!sti(:as, estuttt)s e pesquisas em
relação à causa da pessoa com defiCiênCia, preferenCialrrtênte intelectual e múltipla,
propiciando o avariÇ() cientifico e a permanente formação e capac;itação dos profissionais e
voluntários que atuain na Apae; ·
XXI - promover t;i/ou e$.timular o desenvolvimento de prc;igrarn?S de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
familia e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rigidos padrões de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXlll - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponfveis;
Associação de País e Amigos dos Excepcionais de ,......,-..._
Pato Branco - APAE ;;-•" de P""'
CNPJ. 77.no.~S3100Q'l-Q7 . R.RD. SOB. Nº 475-ti
(46) ~ 3'l.14-4d40 - Tr'4VH~~~ A . .13nrqÇi~. 152. Bllirro ~A<> \/i1~P.1\fl'
CX, P. 232. - 8b506-39í) ~ Palo Branc:o - PR
EF!~õl & -~· .,,
·~- J s>.1ÔRIO vr, "-~ <:}' ""~ E-mail: apaept1tobranco@hotma1J.con)
XX.V - prornover e ~rticul~r l!er:yiço1?e programas qe Prevenção;. educação, saúde,
assistência sociªJi;{,~.~q~~; lazer,>tr~balh9;.;,visando à plegª inclusã.Q da pessoa com
deficiência, préferêj\qi~!~entei intele~tú.ál e m(tltipla, . .. ..\fi ... ·.····· .. ···.·.
Art. 11 - A~~~f d~i~l:Jto r3~hco JnJtJgf:~t~e\POr filia~ão, à FederaÇão Nacional das
APAEs, de quem tecel:!~·t~tl~ntaÇào, a~$ê~llor~mento e perm(~são. par~ uso de nome,
símbolo e sigla APAE, a'éuj(l lt$tat1,1tQ-ai:let~/ > .· · · ·· · · · ·'',O•,, •', •" •::-:.; .::·,.,.,,.·.O•',•,·, o•:··,., .. ,,,·:,.~'·::' - . '
··:··-.'(> ... · ·;: · ·:-:/:·'.t-~-'r:.~."-:: .. ___ .:,_;_._/_-~-:~/_:;,~:'.:L"/··:'."-:;/- ·.<".. __ ->-:-_-'·:--:·--.·_, .. - _ _ _ .. __ .. _ ... --i·::.- .. :.,_--:.'-·.-:
§ 1º - AQ6!> .ª' ;f.il,i~'Ç~g ;il ;Federaç~p Nacíônal das APf'iJ:s; a. APAE, será
automaticamente filiadá~-'Fi;l~lâração ·dp àeu.respec:ti'\ioJ~stádo; a ô1Ji9 Estatuto· adere.
§ 2° - Aconl)€à~~o; ·~ uliJização e a perf!1ârtênciádo.dit~ito de,~sodo nome, símbolo
e sigla Apae pela:•n!!~qlil e~t~P condicionadas ~qbservãncia~.cle>•sstatutq,.das Resoluções, do
Regimento lnterrtg;i;idasqe:c!sões dos órgãos diretivos da Fetlêração Nátilonal das Apaes e
da Federação das~pàesdo5;Estados. ,,
§ 3° -AAp~$.á!)r~s~!ltáfã, anualmente,ã..Federa~~o.d:~SAP~es•~do Estado, até o dia
30 de abril, relat6ri0 sucinto'de suas atividades, inôlulnd§illllllal'!rºfinano~iro,. acompanhado
de parecer do·-Conselhc>.ffis'.dal•El'J>laho de._ açõesvpára.9d~i1'ô~i$'$9üiryt~ Índicando os pontos
positivos e negativos encotiklildos ~m sua administraçãô, do.el(ercfcid: .• > . - .... ,. -- , -· . -. :•-:,:,; , , .-. .--- , --• .-:-o."''.':'·J·---.':·' - -::~ -, ---.
Art. 12-A Apae prés~rv~t~sua atitÓnofüia adtnihist~~ti~a; fihah~~itá e jurídica perante
a Federação das Apaes dó,E~f~qó; FederaÇãoNacii:!oa:l.das AP<le~·-i>:dininistração Pública e
entidades privadas; r:lão ~erár·i;~9;. êm.· neÍJh.umá •hip'~t~se,. direifos a vlticutôs empregat!cios
entre seus funci()nários; qj~iger1t~s. prepostõs .. ,e/ou contratados, 'éqmpE!tindo a cada uma,
particularmente·_e cotn f!).{<;lygi\tiçla'(le, ·o-. cumprimento. das suas ,respectivas obrigações
comerciais, contrátuãis; frafüilhistas,. · sociâls; . de . acidentes> do· traball:lo, previdenciárias,
fiscais e tributária~< .• tle: confqrmidade com a legislação vigenté e/ou práticas comerciais,
financeiras ou bancárias emvígor. .
CAPITULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é constituída por número ilimitado de asso · é ..
pessoas físicas e juridicas, neste caso representada pelo Dir to ou Presidente q ·i&onsta lo . ·S -~ e: 'il Ífls. S
CNPJ, 77 .130.9S3íOOO'l-Oi • R,R.O. SOS. N"' 47!'>-A
(tf_G\ - 3224.4440 • Trav;:,:sR<'l A. Bornf1~. 15?. - 8;.iirro- São \/ir.enf P
' ex. P. 232 -85806-390 - Paio Branco - PR
E:-mail: o.pat~!H1ti:i brancor@hotmali.co1n
do contrato sociat
PROTESTO e
REGISTRooe
~,,;OClJMENros
e'WJco-~
§1º - São reqlii~\t1;1,ii~;~ara ad~l~$~o dóallsoci<láor1Jdoneidàde, maioriélade, capacidade
legal, envolvimento C()m 'à 9~\Jsa d~)pessoa:com defjÇiênciá;J::ompromisso com as ações
desenvolvidas pela Apae. : >1• ' ,,,,, y:> ·,,,, .. . .
§2º - Os ássbciádt)~ ÓãÔtesponder:fif!ném mesmo súbsidiaifarner1te, pelas obrigações
e encargos socialsdaAPãe>··· · ·· ·- .,
Art. 14 - o(illadrd·sÔÇial da Apaê·é•Constituido.Pêlils seguintes. categorias de
associados: ··· · · ·· · ··
1 - contribµir:ite$~ p1;1ssoás físicas ·e j!Jridicas, d!!yig~mente cadastradas, que
contribuem com aAp~e p0r êontribuição regulâr, em dinheiro;'tnediante mánifestação de
vontade em contribuirparà a exe.cuçã() dos objetivos qa Apàe, firmando termo de adesão de
associado; ,
11 - benernéfitos: pé~~6~s flsícâs •.•. ou Juríéllcas qlle, i Julzo .do Conselho de
Administração ou···· pOt PJ'.op9stà':(#jf;l>Oiret!)Jia • .. ExecUtiVi;l:i;;prê.stám · relevantes serviços ao
movimento das Apaes; .. ··. > · >• , . · ·· .:.'
··._._':;',:\'.:::·s;-.:,\· .'-·.'·-·,'.,:.::.: ..
Ili - corresponélentes: aqú'ell:Ji?,~.i;J\.lePt~stamcol11boraÇão'àApae,porém residem em
outros pontos do territ6tiô riacíQ.Q'afal'Uein outro pais;
IV - hon6l'áti\:is: persórtàlíciades, nacionais. ôúestrangeir!Ís, qJ~ tenham prestado
relevantes serviços à causª dá pessqa com deficiênçi<1, pu que tenham concorrido de
maneira apreciávelpara o:pfogresso da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência que estejam matriculadas nos programas de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais,· sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exerc!cio de
conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Ap eano.
CNPJ. 77. n0.96310001-07 . R.R.D. SOB. N' 47'ií-A
(46\ • 322.4..4440 - T1·a\1e~~;1 A. R:oroP~. 151 - Bail'ró S:io Vit~f>nfp
ex. P. 232 "Síi506~390 • Pato aran<;(.1- PR
E-mail: apacpattJbra11co@1hot1na1Lcon1
Seção li
Ó~J1*1tul~:iflonorlficos
Art. 16 - A Apáe pdtl~rá càfl~dej)i''.êrri· ·'tas0s espedais, os títul0s honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agrã~il;ldo Hônorátjq. , ·- . . ' ... _,-__ ; ' - . ' ' .. - -~ . ·, . .-: ., : ; -:·'.' .
1 - São Agraci~dbs:Beriêméritos as persqlí!Jf!Ç!Jdes, físicas ou ju rldicàs, que a jufzo do
Conselho de Adl1)if1i,st,l'clçilo qll por proposta ela Oire,toria<Execl!tiva, hajam contribuldo de
maneira apreciávelpara·o•prdgtesso .do movimento das Apaes.·
li - São Agrátliãd"ós'.'Hónói'ários as personalidades; nariiOl)!JiS OIJ estrangeiras, que a
juízo do Conselho C1~:.At11lJlnJst~aÇãô oupor pr,9postada Diretotia f!xecutiva, tenham prestado
relevantes serviços à êausâ• dâ ·pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreciável para o<p~(l~t.~s~g c,t.~h!-J.rna(li,dade p9 campo .da de~ciência;
Ili - A conc~i~ão·~~t1iU16.h9nprlfico será deUberacta emvotãÇão •secreta, no minimo,
por dois terços da Dlret()i'ja E!X\:JCutiva e do Conselho de Administração da Apae . ... -?·: ~':'"'\'·:j/·,L:>Y-!X/ ;;.:/i'.,{~{~;'.,.(:3:~~iÚ~-';; _ _.- ·- . . .. :::: ::·: · .. ... _.;·-<~-: __ ::_:_ .: · - --:._,~;_>;:;ü~·~~-~%-;_;t/·/:>:\ ~ _:_ -··' _::_;>.'.:~:\\:·i _·.:·:.:-;:_
IV - o CoQ~~lliP ii~.,~9fuJoistração ~ a [)iretoria Executiva JnpiplO!t~o uma Comissão
composta por .. 2 •(dóis) rt\éml:lfo~'ii~. Diretoria· i=xeóotivae~• ldól!J)',•rnét'f'll:it(Js·.do Conselho de
Administração, para~J(aminar as abras e o/'curricúlum ·vitae" dos indic,ados, deliberando por
votação de, no mínimo, dois'!Elrços dos seus membros: · ·
V - A concessão de ntÚ16 honorifico. não cria oprisação par~ o agraciado em relação à
Apae, nem lhe assegura.Qs•ôlreitos previstos aos ãssociadôá conttibOihtes definidos neste
Estatuto.
Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
1-ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
li - participar das Assembleias Gerais;
CNPJ. 77 ;!30.953í0001-07 • R.R..P. SOB. N' 475.;,
l4S\ - 3224-4440 • Tra\fessa A. Borf.IP.s. 152. Bflirl'o S<'ió \/ic:~ntP
. ex. P. 232 - 865116-390 • Pato Branco - PR
E-rnai!; aptlepatobranco@liotm~i!.corn
PROT!isroe
REGISTRO OE
~ DOCUMENTOS
?Q 8/YANCO '~
Ili - prppor c:andidatos à elelçãQ de. membros do Conselho . de Administração,
Conselho Fiscal Efda:Oiretóriá Executiva daApae; ··
: ;:·. :·_-,'_)fj}:;'.~]~tf{~!i:~~)r'' __ .,_:· -\i:t~~:~--'~~~; _,;~~~_;,/:: ,.,:;Á~; / ;··( -_' . : ":·- ".'· -. :·· :"
IV - particl~:~ç;:P~$ r~íitl'\iões ~~ DiretOría,g.)iecuti\ia e do .Consémode Administração da
Apae, usando da ~ãlãvra: 1:~~ sem 9Jteito.íf"~pt9;· .> ·. . ·.. • • < . ·. · >
v - apreserit~r, á\Óir~f~'tia E;,cµti~ti;i<i~iás e.su~éstÕes, tàmas para discussão, teses
e assuntos de intéresse coijíum; : . ·. . s· . · · ·. · .. ·· ..
VI - parttcip~fdeit9.~§~·ôs evenfos orgaÍiizªdOii!'Pela'.AP~e.Pelo()onselho Regional,
pela Federaçãod~~/\pá~~~ei Estado e pela FedéraçãoNacionar d.~s Ap~~s;
VII - apresept~rpri)p(>stas de alter,.ªi;:ão do estátufo.;~~Apaef :submetendo-as à
apreciação e àaprt>\/ãi;:ãodóôohselho de Administràçâo da FéderaçãO:f\Jacional das Apaes;
v111 - partiblpt:u· de dit~~~tes•·dÓrhi~sões·'tl§criiêas>d~ êstüdcf:é.clé trabalhos, quando
convidado e de acordócórnsúâ~i$ponibilidade;. . · ··.· ·· · · ·· ·•.· · '· .· .--.. -.- ----· --• , ......... : .... ::,e·;:·:·.:·-. - ..
IX- requerérbti&íSHg~fü~&t~dQqtradrosõóilil, mécti~~féi$oucitáÇâÕdirigida à Diretoria
da APAE; .· ('t~~J)~lti\j' .••.•..•.. . .. · . .. •····.···. .. >
X - em caso de l'lioít~.i:'.~~.dfréJtos do assocíado não setransfere(\'í.ll, .• terceiros; ... , .. :·.:· -'• ·:·:-:_:_:.::::;_'::·;::'·~:~-'./,(,';\;:\;~i;:~:f'· , ... · '•' ' -- ' -.. --_ -. . . . '··- ', --,·- --_' -.
. · ___ \ .. <:::-.,., ... <·::.·.·---~·;,i_:\(/_;;:';/i'::;·_,-···_. ·:··_ -_ ' --.-·:~·-_.::-··._·- -· ---:;\:_:: __ ,~::·_
XI - convocar.o~ 6,r~~õ$Xdeliberativeis daApae,;quapdohoi;lyer:reqUerimento de 1/5
(um quinto) dosass?ciai.:19# < · ·.. ..•. . ....•....•.... • .. ······.·.•.·.· .. · .· · · •. • ·
§ 1° - Os ll,S.s{:lciaclôs beneméritos;· corresPélh:dêntes, hortôÍ'íirios e fundadores não
poderão votar nem serern \,'()tados,. exceto· se.forerntarnbém.associados contribuintes.
§ 2° - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados;. é necessário que o
associado se encontre quite cOm suas obrigações sociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Gerai
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18- São obrigações dos associados da Apae:
?\ssociaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais ele
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953iOOO·l··07 - R,R.D. SOB. Nq 475 .. h_
t4S\ - 322 . .4-4440 - Tr}lV~~-<>!";a A. Bornf!s. 152 - R:iirTo S.'io \ficf!nf~
CX. P, 2.32 · S5506-SSD . Pato Branco - PR
E-n1ail: apaépiltobranco@liotrnall.com
PROTESTO E
REGISTRO DE
~ DOCUMENTOS
:l()lli?ANCO '<f",
1 - manter padrão .de .. conduta $tica de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeárii::rm:nn!Jhíc!pio; > . . · . '·::~~~-·:.·;_:e~·_;:;:''""::;'. ~ .. _., ... ~ - . ,. ~,
11 - pagar. as C:bhtril{yiçõe~;~nquárit§ ,asàociádos cô~tribuirltés~ e prestar todas as
informações solicitadas péíô'$6rgãõ~diretivos;'< · · ··• .
Ili - aceitar asi~C:úrn~~hc1asqUé;ltí~~forem atribuídas pelos ÚÚãos diretivos da Apae,
participando dedffêrehtes côqiissões tecriléas; de estudo edêtrabalhos; ·
IV - cumprW, ~()at~r.e respeitar as dispbsiÇÕes estàfotária~. as.resôluções da Diretoria
Executiva, o regir\'lehto:iritêtno, bem como as decis.ões dos órgãos ditetivos da Apae;
V - informã~··t~óresél"itÕ, aos órgãôs airétlvós •da Apaê; quarteio ide'ntificar qualquer
suspeita de irregülá)'ictade rjÇfühcíon!:fmento de1>erviç()s,.páfa averiguação e providências;
VI - suqm~~rêàs ~t~P~stasde•·•~tteraÇã~.do.J:stªt~tbdâApa~ à apreciação e à
aprovação do Côriselnôd~Pidmínistraçãoda FederâÇãôNá6i01iál'das Apaes. · . . ... -.·.' ..
. .
Seção V · ......•.. ···· ··.
· .. · Óas: pijfi~iía~àes··A1>1foãv~isa6sAssoctadô~'!:•<
Art. 19-As irifra9Ô~$'~6 prêsehte E~tâtutÓ e a~ irr~gÚlaridadéâa~ qualquer natureza
cometidas pelos Assqçiªg,os agarretarão · prp()Eldim~rytos e··· péq~Ji.pades aplicados pela
Diretoria Executiva da APAE; nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam .d~finidás e regulamentadas
. pelo Conselho de Admíhistração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assem leia Geral, para p1,mir
faltas muito graves.
~--·--·-···---·- --- · ---·-~---
CNPJ. 77.·t30.9"53!0001·07 -· R.R.D. SOB. Nç 475-A
f46l • 3224w4440 ~ Tr<ivP.s~J'I A. Rorg~!'>- 152 - B~irl'() Silo Vír:P:ntp,
CX. P. 232 - 86506-390 · Pat.o BrarH:v - PR
E-mail: api:i.epatobranco@hotmaiLcorn
§ 2º - Fica assegwado pr(!vio direito de defe:oa a todos. os ass.ociados q~ando lhes
forem imputadas a~ l.[ifra~~éS pre,).l[l;lti!S neete, artig9; cabendg"l~eSij~lpda, . na hipótese de
suspensão e exclu!;ii,ç;)($$llrso pa~Jl\i}Asse!llbleia G'éral, sem efeito suspensivo, no prazo de
15 (quinze) diae, i::;()f'it!ii!:l.os <:l~1notificáÇão. '..' · · ··;: . .=;·;?::\'"' __ '.:-·.:~'.'·:?:- -,, ...... :.'.'- -~-.-.;,,: \/)<~:~~
§ 3º - ..• A ~Xcly~ªpç,onsidêrar-s~~:Afoflnitlya• se ... o .. associado .. não recorrer da
penalidade, no•pràio prevlst&'fio § 2° de${\!lártigo: •·· · ·
SeçíioVI·
QbêtôêÍjsso de Apuração de lrregÚlaridaélesilà•:Àpae
Art. 20 - ·pj~~t~\ie ifregularídades na Apae,. será êõÔ~uttlld~ Comissão de Ética
designada pela f~q~ra~&.Q/Qas Apae,s d9 Estatjç e/ou pelaP\retoria da Apae que não seja
parte das denúnciaeapr~~entàc!ãS.•·rr'làrcando;seprazo.de•15 (tjiiinzetdiaSpara apresentar a
defesa que tiver,.a,sse9ura~q~,càõsdenun()iádos·.áampla•·.qé(esa•ecocontradit6rio.
1 - o não atendifu~nfQ; pelot<issoêiádo; aos termô.s'iidâ llohfiÓí:ÍçãÔ, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de adi/E)rtência;~~l)$pensã() oµ exc1~$.ão/·decre,t;a.tjoe pE)la .[)iretoria Executiva
da Apae "ad referendiJm"doyoiisE1lho•deAdministração. o·: '+.··.. :' :· .. ··
li - A Comissão de Étiêac~rnpete apurar os fatos noti6iad6$ e~.~aminhando relatório
circunstanciado para a FedEltayão das Apàe$ do Eetado .e/ou para' a Qirétoria da Apae, que
expedirá parecer conclusivo: · · ·
... , ......
111 - A anáÍise dos relâtprios será feitâ pela Diretorl<1 l;xéc~~lV~ "ad referendum" do
Conselho de Administração dá Federação das Apâes do Estado e/ou):tá Apae que expedirá
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no .art. 19, a intervenção na
Apae ou ainda o arquivarnenfo da denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dividas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já exietentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhoe iniciados, dentro do padrão
de ética e unidade do Movimento Apaeano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes
do Estado, no proceeeo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades
existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Naciona .--.P ... a~t.
Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autori ação do uso do tme, 0
.,. ""
.. . r:;-~10 Fls. ~. 8
Se
Associacao de Pais e Amigos dOS Excepcionais ti "" e ~
· Pato Branco - APAE ~"" ".l'1 "",,,
CNPJ, 77.130.953i000·\.07 - R.R.D. SOB. 1\1' 476-A
f46\ - 312.$.-4440 - Tl':.lV~~~;=i A. Borr:ui:-s. 151 • Bairro Sl'io \/ir.entf>
ex. P. 232 -8550&-390 - Pato Branco- PH
E-mail: apaepatobrancQ(tjJhotmail.com
~ Frs.::.l.L_ õ.l
·~,, fi
'~e
sigla e símbolo Apae, co.m remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e
Federal, se for o Ca$Q;,<para as providências cabíveis, . dando-se ampla divulgação no
município. · ··· • •·· YJ;»- ,. · .»;· .. --- .. , .
VII - Os próêediní~ntts p~r~J apliqaÇâó daS; penalidâdes serão regulamentados no
Regimento Interno Q'ú gor m!:!'lB de resolu&:A'$S baixadas pEjla pjr1>toria i:;xecuUva da Apae "ad
referendum" dó Cónselho'de'Admin1$traÇãO'. · · · . ..:·· ··- ,, -------",,;".:--:<-·-,.--'
v111 - o recur~l) ele tjlJatqµéf pliln~lid~cle ~pÚêadâ terá efeitÓ s<>menfo devolutivo e será
dirigido e apreciag(:jpelaAssembleia Geral Extraor(Jillárià.···
CAPITIJ.Ló UI
Da c;)~g,~!JJzaçãgi49 Funcionamento e da Administração da Apae • :: ;··.'::'" - -- -·. h" -.:
· /SeÇãól
Da Organização . .. '· -·'-";--:.·
1 - AssemblêíàGeral; << ·- _._,.····.· ·. --·-}\:>:- .. _..
11 - Conse1tlb.dê'AdrnfüigffaÇâo; •··
111 - Conselho Fisc!il;·
IV - Diretoria Exe.clitiva;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e
frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não
pode ser remunerado por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição de 1@1'1otr;"~
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimô ·~<sob
.Associaçao ele Pais e Amigos dos Excepc1onms de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77;130.953i0001--07 - R..R.D, SOB. N~ 47S~A
(46\ - 3224-4"140 • Tr;n1P.sS.:1 A_ BornAs. 152: ~ Ba1rr(1 Silo \fi(:~nt~
ex. P. 232 - 86506·390 • Pato Branco - PR
E·mall: apaepatobrancoq~hotn1ail.corn
nenhuma forma ou Ptete~o ou de .qu(lisquer outras vantagens ou beneflcios por qualquer
forma a diretores,·sooios; .conselheiros, institµjgpres, l>enfeltóres-ou equivalentes. · ..>.?.; .. ~~·:<.::,::·:·· :··~::·'' -'·:·:·.: · .. : "' ' .. ·:· ,:":;.. -.- - -·._ ··.
§ 3º - Os c~·~~~~!~~.qonseltt~·~e AdriliQistraçã.O.~ do çtj•iiselhô Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser. ocupados, ~~~mpretQlje possível, por,· no mínimo, 30% de pais ou
responsâveis leQtl.htíiénJe ()tln~litu idos. · ··· ··· · · . - ,, ....... , ... -. ..... _ ..
Art. 22 - Oiri9~ntes ~e êl'hp(ésâ$'terceirizadas,. seus ,cônjuges, descendentes ou
ascendentes, convive.ntês.e Plârentês.até o fr~rceiro gtau, que manté~ham.· qualquer vinculo
contratual ou comerCiél,[CP.tn)âApae, l1ã0 pÍ;)detãci integrafa suâ Diretoria Executiva, o seu
Conselho de Adminisltaçã.01iem o seu Conselho Fiscal .. ·· ··· ·· ·· · ··
. ,.:·· ..
"·{ .. :~\ ... , .... : .. ·· ;·.;_.
Seção 11
... · •. Da Assêrnbl'ê1â Geral
Art. 23 ..:Pi·fi_~$~11'\füe!!i'Geraf,Ôrdiqária•.~u,~xtl'élt)(~i9~rta,prQãp soberano da Apae,
serâ constituida'peldsill.sS()Çl~dpli 'êspeciais· é····contrlbuintés (li.lê áela~mparecerem, quites
com suas obrigaç()es sódiâiseAin~nGeiras .. · · · . , ".. ·.· ·.·. . • . '.C;·:·.;·:.;·,.';:·:"',. ··. . .
·. ':··--:: ....... :,,;,~;. . >;\,::.~:~<-::~:i.,
§ 1° - Terão diréito d~:y()Jªr, nas Assembleias Gerais os !l~~(jtjªdós especiais que
comprovem a mattftjlJl!;l eatt~t:l(Jilncia regularhápelo menO$f(UIJl~.;~liÇrnos programas de
atendimento da;c\pae;.e.osél,§$:dêlados 9ontrib"lilltes,.exigindó"sé'des(~s:aadesão ao quadro
de associados daApll.e há;'hó rninimo, 1 (Urn)alló, é qÜe estejam em dia com suas
obrigações sociais e fhialic'êifas. ·
§ 2° - No caso dê procuração, esta deverá ter firma recolihetidà em cartório, sendo
que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. · · ·
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretârio da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretârio da
Assembleia Geral, serão constituldas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretârio da Assembleia,
considerar-se-â eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
Associaçao de Pais e 14rnigos aos Excepcionais de ~~.dep
Pato Branco - APAE ~~ 3
r±"1oef> ~Fls .J õl
CNPJ. 77.130.95310001-ll? ·· R.R.D. SOB. N' 475-A "" "
f.tt.IH - 3224~4440 • TrPIV(!_<;.'.<;;'l A. Borqêi::, 152 • R.:iirro São \/lí:('!-n!P
CX. P. 232: ~ 85506-390 · Paio Bn1nco - PR
r:-mail'. apaepatobrunco@hot1nail.com
@:,:-:~ÓRio v;,
( ç}' ~~
(
§ 7° - Na. s.equência, será re11lizada a eleição por votação secreta, si:mdo permitida por
aclamação, quando SEí)ríl,tatde chapa úpica. .
Art. 24 - A con~J~~;~~Ô;da Aii~fubleiâ Geralf~r~sé-á por notifica9ão aos associados,
por meio de boletim, e~mâili'õifeular b~.foutr~~ffi~íôs conve,nienf~s e porpublicação em jornal
de circulação no münlc!pioiqa)Apae, adrtfülhdo-se, •. como ;;ilt~rnl;ltiv;;i, editais afixados no
quadro de aviso da Apaé é nê>s principais.J~gares públicos dô muniófpici, com antecedência
_ de, no mínimo, 30 (t(:iJ]té) dia~f ·.·· · ·
§ 1° - No ~4iÍijldê q\)tj~ó~ação··da:;Ass~rnbt~la Geral, ··ordinatil;('ou Extraordinária,
deverão constar a data, h(ll'ár1õ; local e a respectiva ordem do dia;
§ 2° -A Ass~fu~l~ia ~er~J·instalar-se•á,~rn primeira convdc;:iÇão,9orn a presença da
maioria dos associad~sf ·e, e1rj"segunda C:oiwoC:ação, com qúáltjúér número, meia hora
depois, devendo arni:)a$ con~i~rem dQs editais de convocação, não exigindo a lei quórum
especl·a1. · · · ·· · · · · · · ·· . . :···'· . .... -,--:,_,<.. >''··:·:'·:.:·'·::-: :
Art. 25 -AA$~~rnb1~i:a'·~~ral,órgãÔ sober~riô d~ Apa~.'corr\p~té exclusivamente:
1 - homologar~s\\a1t~ra~â~iU~?Estatu!o; · . . . . .... ··. ,.··. ·...... . ... .
li - decidir sobre fusão, transformação e extinÇão da Apae; ·
Ili - eleger os' membros da Dirêtoria Executiva;• do Cohílélho de'~dministração e do
Conselho Fiscal; . . . . · < • · ... ·· ... ··• · .. · . · .. ·.. . · • •··... .·. · . · .. · .• ··. . ···•· .. · ..•.•• · •·· .• •·· ·.
IV - destituir mertibrps da Diretpria Ex1folltiva,. dó• C.oni>elho dé Administração e do
Conselho Fiscal;
. . . - ·-· -· ··. . .
V - aprovar o relatório qé atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede
daApae.
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de
novembro, para os fins determinados nos incisos Ili e VI do artig 5
CNPJ. 77.130.95310001·07 R.R.D. SOB. N' 475-A
(4G\ .. 3'22444.40 • Tri'lvn5io;;i A. Bnr{!P.l':.. 151 ~Bairro Sfi(t Vtr:P.ntA
. CX. P. 232 . 86506-390 · Palo Sra11c0 - PR
E-mail: apaepatobranco@hotinail.com
Parágrafo ú:nio() - Corp exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as cqnJ~.S:• ela Diretgyia Executiva previstos 110 . inciS:º. V do art. 25 serão
submetidos à· ap(()yªÇãgfda Ass/,}jl]pJeia ~êral Oídinária, e.specialrnente convocada para
esse fim, até_ o dií;li31 de:~maio de cad'.Fano, com base>l1os demonstrativos contábeis
encerrados em 31 d~.dezêWíbro do 'át\o antEi:füór':i . .. .•.··•· ·· ··· . ' --.- -. . ' .--, .. '~: ., .. "'• . · ..
···•".;• r --- y
Art. 27..;. AAssêfubi~l~'i'.6eral'E>ct(à8tâinária ~eràbónvócada.p~I~ Óiretoria Executiva,
pelo Conselho de AdtílinisttàÇ.âó ~ti. qUàhdo houver requerimento a$Siôªdo, por, no mínimo,
um quinto dos ass:oôiliidos en1 dià cóm suas obrigações sociais: fhianêeiras, para os fins
indicados nos incisos: 1, li, ·.IM e Vil do artigq 25, ou . para tratar der assunto especial,
determinado na súáconvocação ..
Parágrafo úhfço.~P~ra fins do dispos~o nos incisos l e JV.do~di~o 25, será exigido o
voto concorde ti~··~·rrlaioria c'simples. ·.dos associados . da. Apae ná Assembleia Geral
Extraordinária. especjalinente.convocada. para esse firn; .•.:::-,.:·:_: - - ',' ····."' . ,' . . ..
$eÇão m. :~:~~}!.;.\,:, .. _e·,,-
}@§;iConsélbo ~eAdmlntsft~9-~ó .. · . -;
. ~-.;··-'-;::J;,>w_.'c; ,.--;
Art. 28 - • O Çon!ielfió"/!;1~ Adrilinistraçãp; compo$tQ ele, nô"ajlnimo, 05 (cinco)
membros, será eleito pêla As$emôi~ia Geral drdinãrJá; dentre os .ass~óf!idós em pleno gozo
de seus direitos, bern .assiro quft~s com seus cleveresassôclativosprevistôs neste Estatuto.
§ 1 º - o mf4t'lelato do$'inernl:iros do Consel~Ó deAdmil"iistraç~ç será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição. · ·
§ 2° - No caso de.ocorrer vaga ou impedimento de algurndôsmerl'lbros do Conselho
de Administração, o préénêhimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Cons e pélt.
de Administração e delas participar, sem direito a voto. ;-,.ç_>i 0 <9.
_ ....... rFls~l
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i.\ssociaçao de Pais e 1:\migos dos Excepcionais d " e
Pato Branco - APAE .~~ · ~{>"'
~Fls2d-g CNPJ. 77:130.953tOíJ01-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A -~~~ ...,
{d.lH · 327:4-44.40 • Tr::iv~~s,'} A, Bnr11~5.- 115?. ~ Rairrn S.:in Vicente V...._~ 0
CX. P. 232 - $!HHJ6~390 • f>ato Branc(! ~PR
E~maíl: apaepatobranco@hotrnai!.corr1
PROTESTOS
REGISTRO De
~ DOCUMENTOS
~e~NCO -~
§ 6° - As re1mjões do Conselho de Administração serã0; presidiçlas e secretariadas
pelo Presidente e p~fo.~;Q!r~for Seçr,.E,i.~~tio da ~pae, respectiyan'l;inte, càbendo ao Presidente
o direito ao voto dêMín~f:ílâ.. ·;;&.'[':,!Ji' Ji . · / <' · · ·
Art. 29- co~~~t~·aS~onseíHode Adfflíttiàt;ação: ,,,;·· '';--_''::: .. ~.
l -aprovâr0Rê&inféfif~1nter~o daApãe; ···· •, - ··~· - -... ::,, ... ,. -- . ' ,-, . , .. ,.. . - . -':~:·:_!_,:'.(\.::
li - emitir.parec~r1.Paf~;~rib~njfolla11il:ioto à Assemt>lelà Ge.ra(sobre as contas da
Diretoria Executivá; previ~l;tt~rjfê examinád(l'$pell:> Ccmsf:lfhoFiscal; ···.··.·
Ili - aprovâfo Plifüb'Anuál de Atividades da Apaê, o seu ôrçamento e as propostas de
despesas extraordin~tias; · · ·
IV - exa~ib~; o .relatq(ló de atividad.e$ da Diretoria Executiva e a situação financeira
da Apae, em câda)<;l?(er~lêi~:;;: '·L .·· ·.· • ····.····•··• . u .> .··· . / .. ·· . . . ·... e .·
, .·.:' ._· .. ·-: .':·- :_'·: ·'.·: -:: .. O·:._::;.-.: ... ·:'._:°·... -·:·· _ :·:_•--- :-·>:·-··.,_ ·.·_-::--·-:-·::' .:_ .. . ':'··_· . _: .. _::_·. :'.:--?><~"i:·_,-_::.''.;'.~-. V - respónd<;li'àSCôn$UltásJêitaspela Diretoria.Exeéiltiva;
VI - delibêi'ar; ~rri c()nli!~(oicom él Qíretori.á ExecÜti\lél; sóbre ó~ casos omissos neste
Estatuto e no Regimentolntétf\qf ,;; · · · · ··· · · ~.:0;>> ··
VII - examinar e denb~rélr ~sbbre "a poíltlbii de atêndííliênto à'.~~ssoa com deficiência
Intelectual ou múltiplâ li.o âmbitô dá Apa0; · · ·
VIII - refetêildâroqnão;'l)em como rever, qifaOdofor o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva; · ·
IX - aprovar ou pão ó nome do Procurador Jurldico é do Procurador Adjunto,
indicados pela DiretoriáÊxeêUtiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo
restante do mandato dos substituldos;
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diret:;;o;.;ri~~
Executiva;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE "º"d•,o~
"' "" ~- -.o .<P
GNPJ, 77.130.95310001-07 - RR.D. SOB. N' 475-A efls~g t'1G) - 3~:24-4440 • Tnntft_.;,.:;;i A. Sor9,H>. 152. Bnir1·0 S.ilo Vk:~rtt~ «:> c:..n. {?
CX. P. 232 .. SS51H3-390 - Pato Branco~ PI~ ~
E~mail; ap.;iepatobranco@hotrnu11.co1n
PRoTesroe ~- RE'QISTRO OE
..._""',_;bOClJMl!NToS
S1t4NCO • efS.
XIII - assumira Presidência da Apaé, no caso de renúncia.ou destituição da Diretoria
Executiva, por indiR~~B ge trê~;:,:ÇI~; seus,mem~ros, CRQYRcanqoc .. !\ssembleia Geral
Extraordinária paraeleiQã()'da DiretôrJâil;xec(llivá no.prazo máXimo de 60Jsessenta) dias;
XIV - aprovaraã11~níi~~b ou â~~lsiçã()'~'ê' ~insimóvels;
XV - aquisiçãb E!"àll~Wá~~o de .• beti~·~~:qúJ trata 61nciso_ x1V8~~te' artigo, somente
será permitida se aprovádápc>fdébis'âo de,:no.mínhno; dois.terçosde seus m9cmbros;
XVI - aprováí•~or, nQ;Jô\!'ilhlo, . dois terços dos.votai dós• seus membros, a obtenção
de financiamento referido noim::isoVll do artigo 35.
· · .. Seçãó IV
oo•conselhô t=1sea1
Art. 30 - 066Ji~~lh~.-~Í~;âl.sJ;,fcom~o$to:deà(tr~~)'füe~p~9sefetivos e 3 (três)
suplentes, eleitôs petà:,A.s'$êrl1filêiá.iit,3eral. ordináfü:i{delltfe,àss9çiado$ em pleno gozo de
seus direitos, prefe!êp~lalrtie~tE)';(#§íll~*periê11cia·(3dminist.r~J.lll.rf(:.()litál?[heJiscal.
§ 1° - O ma~d~~o d~~;;~~~6F~~·~o ~o~s~lho• Fiscaf~~~~::d~ 3 (;t~~l anos, permitindose a reeleição. · · · · · ·
§ 2° - Em caso d~ \,lâd~riÓiá; o ~álldato será .ãss~lnido péíb respettivo suplente, até
seu término. ·
Art. 31 - competeaoccíhselhôt=isca1:
1 - reunir-se no rnihimo dUas vezes por ano, examinar e dar párecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
Ili - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
.4ssoclaçáo de Pals e Amígos dos Excepcionais d
Pato Branco - APAE """ e.oª"'
i!' '.>.IA "' m Fts-:..L.!.... ~
Cl\JPJ. '7.130.96310001--07 • R.R.O. $08. N' 475-A !;;, i'/
!AS) - 3.224.4.440 • Tr<i.VP.!=>~3 A. Sorgf!!:;.. 15?. _ B~irro Sãl'l \tir:ont;. ~'" ()
CX. P. 232 ~ 85-506..-300 - P:c1tu Sranco -~ ?R "-..._~ E-mail: apaepatobranco({thotrnai!.com
VI - promovergestõespara o correto funcionamento fiscal da Instituição;
f'>ROTSSTCE
REGISTRO OE
~ DOCUMeNro~
k>eiYANCO.
· ___ ,,/;_~~xs·:;_-~;~:'._·;_:,·-:,-'-· ... :.:<:-;. - _<::.:.'._-~- .. -..... .. .. ,_ .. ,---_.,,_'. .. __ _. -.· -__ -._: ,_ _--:: ___ ,_:_ ...... '"·.
VII - fornecéti.é'p~t)gatoriamé!'!t~,;a c<iga·· seis;',ll\eses, relatórió'S Qa. situação fiscal e
sugestões, quando iieéi:li!sãri&'1
.ipara ~l'êvenit'ê···ççrrigir .. problemas·post~l'l~res.
Parágrafo Qniçb : .~.::11selh~;Fis~$j~{~~~~râ utillzar~s,e. do assessoramento de um
Auditor, de um ContâC:lorÕuéleÜtn Téc.nicoérilCóntabllidadê; se assim necessitar.
Seção V.
- ....
.. · < ·· • '.· .. · · :tia Dil'etoria Executiva · · .. .-_ j<:.::'.),1.:~---t:;· ., .... , .. ,_. ·.
Art. 32 - A oírê'f~ril:t'Êk~~qtivá da Apaê' tiê'rá compôsta de;nÔ ri'llnidló: ' .. ,~
1 - PresiçlehÍ~i;>
li - Vice-Presid$nté; . . .. ··;_., ..
111-1° e 2° Diretoressé~t~i~tí~~; ... , : .. _ •'_ :., ·-:·:. ' ..... __ ·~:2::-:_;~:;-;-:.:··''">"; .
. V - Diretor deP~tl'irnô'níof;
VI - Diretorsoeiat·.· .. ·· ···· ·
§ 1 o - A Oireto~ia;;~)(~cfül~~ será elê'itáêtri AssetribléiáGeral Ófdlnátia,. a. cada 3 (três)
anos, convocada especiah:rtertte para este fim. ·.·
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e
os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no minimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas p
membros presentes.
!:.lissociaçào de País e Amigos dos Excepcionaís de
Pato Branco -APAE . "•"de~
CNPJ. 77.130.9531000·1-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
1'16\ • 3224.4.14{) ~ Tr;:ivpsr;::t A. Bôf9A"". 15'2.. f3ail"ro Siic''J \licentf'
CX. P, 2;.l.2 -S5&06--S90 ·Pato SrilnCo·" PR.
E-ntaH: a.pae1nitohranco@hotmaH.corn
,.. '!> ~ IJ,-, '<»
E_F!s:JLLg
-~."
"-...~º
§ 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nois casos de empate.
§3º - Perdet~~;Wi~Wd~to qJ~!~Mér d9§i·füeint)fo~.da Ditêtbria §xeçutiva, aquele que,
sem justo motivo, déi~~~·de,~~JllPªré~~i: a tt~~r~uniõ~Consecutivasda{?iretoria, ou a seis,
alternadamente. . .' . · ;./.;:. · · · ·
· · -J;jfl~:ÁtrlbuiçÕes dáOfr~t~ti~ ExêcutiVa ··
Art. 34.., Cqrri~tfté'.~'Diré1Õriã Executiva:·
1 - promov~i-*wS~~11iár ã tÉ!alizâção dbs fins da Ãpâe;
li - elaborar:~tiéiJi~~~t~Ji\terno·dâApae e submetê•fo;à_a~rovação do Conselho de
Administração; << · : : <.C'•F"!'i : ! .. · > · . · ..... _. ·· ·. , ·· ...... ···--· .-·•. . .
Ili - lavrar erriâtãa'ã~~~y~~~8.ea aârnis$ãót1e i\o~~-·~,~~$()óiââ~§r · ;,::p:.,:·,··. .
IV - lavrar em ata 6 p~diÇt8'Wê desllgameilfo dt>''ássõéÍadO e'à $üa aprovação, não
cabendo negativa da soliéitaç~q;i";X < ·
V - elaborât e- sühl'.l'lêiéi''âo CdnsêlhÔ deÂCltninistrªçãõ; em at~' ~() (lias do inicio do
exercício, o plano atjl,!al/pluriahual de atividades d.a Apá~. o seu 8rç<irnento e as propostas
de despesas extraordinárias; ·· ·· · ·· • ·• • ··
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho í=i!~al; encaminhando-as
posteriormente ao Conselho' de Administração para parecer, l'êrnetendo-as, a seguir, à
Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários;
,ll;ssocíaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNP,J, 77,130,95310001-07 • R,R,O, SOB. Nº 475-A
1461 ~ 3224~44.40 • lrav~~c:;;i A. Bornf!~. 152 ~ B;iirro Sã() Vir.ent6>
ex. P. 232 . 85506-390 .. Pato Braru:o .. , PR
E-mail: ~paepatobranco((_{}hotmall.com
XI - convocar11:Assem.6ieiaGeral e as.reu.niõesdo Con.~ell'!o deÂitrninistração; .;.,_-_ - .- ,,. :- · ..... , /-). '.';Ji::( ·:-~~-~:;;;>:"' '""'"·•
XII - pagar as t:p~!~byi~~es á~~deração Naçlonãldas Apâ~s; XIII - respeitara fazér·respeit!:ír' o p[~é.~Nê Estatuto, o Estatuto da Federação das
Apaes do Estado e oEstatutq<i,âFederaçãQNacionaldas Apaes; . - ----~ -... , .. ·.:,. - - - ·~·:· - -, - -·
XIV - prom~~e6aC:pârt1C:l~~ÇãQaiil.AJ)âã éfl:l QIJrripladas, F'estivai$,Congressos e em
outros eventos; · ·· -·· · · . --·": ;· '> -~ ~ ':: , .... ,.,._ .,,
XV - adquirir 6u ~llenl:lr bens móveis e imóveis, após aprovâÇão do Conselho de
Administração, nos caso$'tjüecôllber;
XVI - recebêr'êf~i~radã~ões ad fefereêfuin do Conselho de P.Grnihistr<iefão. . - . . . , .
XVII - indícafáÓ 66fl~~ltió de Adrnínistraçã6 óhome ,d'iils p~$s(jas que _possam ser
aprovadas para exercer~ll) p ça;rgd·de Rrocuradc(J9rf(ljco e .Proc\J(ai:Jorl\cjjürtto;
XVIII - estabelecet b\ial~;. d'a•oêcntribliiçãopara· os ass~êl~dds:contribuíntes;
XIX - dar coh11ecihi~ÔtÔ;~6;~6nselho·de··A~miníst~áçã6}i'nápfi~"eirá reunião deste, daspenalidadesapli~ºasaosseg~ja~~ociados; · · · :, ····.·•·· ..• •.
XX - convklar os l'nembr6s do conself'ief Consof(f\/c:l Wãrà •· pa)'lJ~lpar dos eventos
realizados pela Apae; · · · · · · · · ·
XXI - apresentar ao:C,ôJ1selhO deAdministr~ção;com,até~Q{sessenta) dias de
antecedência da · data d!:i•>realizàção da Assembleia Geral Ordinária; os nomes dos
candidatos à Presidênciá da J\pae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a
indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração,
Parágrafo Único - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas
na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada
Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria
Executiva, ---~~
fÂJssociaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais ae
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.-130.96310001--07 - R.RD. SOB. W 475-f,
<46l - 32211..A.440 • Travf!-s!":h A. Bnt!!~-". 15:? ~ Rairn1 São Víc:('!nte>
CX. P. i32 - S6506.:J90 .. P;:üo Branco ..• PR
E-tnail: <i.pflepatobranco@hot1nail.co111
Seção VII .
. [)~~%ji~l~Ü\9ões ~Q~'MemijiBs dS;'Dit~torl~.êkeclJ!ly~ · ·
Art. 35 - corrtl,~i~·~o4~;~side~~~/ x •• - · ... · ·
1- assegurar.o pleho;·tJ~êiooa;entê·~~ÇseNi~osdaApae nós·seusaspectos legais,
administrativos, técnicosé'pedi!tgi'gil;iós,·com1Yapoio·.do Conselho-de Administração;
li - convoêat.â As~~~~lei~Geral, asreürifoesdó Cónselhq-deiAdministração, do
Conselho Fiscal e d~;pir~totlçt Executiva; · · · ·· · ·
Ili - represéot$rc~:;Apae. átiva e pas$ivamente, em jülzó .. ou forct-:dete, perante as
entidades de direitó'tió~liccfé prlvâdo; · · · ··.· · · · · .·.· <• < -. · , X·:·.~·: ,,.~: .. y, .
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos.Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação
Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da Apae.
§ 1° - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
CNPJ. 77.130.96310001-07 • R.R.D. SOB. N' 476 .. A
14.G) • 3224v44.40 • ira,/P.t.;G;t A. BotgP.r-;.. 152 • Bairro São Vfr.€-nl·é
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco·-· ?R
Evtnaíl: apaepatobranco«i)hotmail.com
PROTESTO E
REGISTRO DE
~ DOCUMENTOS
í'Os~NCO '~
§ 2° - Párl;l,ij~~:,ge,t)btençã~ qe flnanciament9Jàferido no inciso Vll deste artigo, serão
exigidas as apró\láçl).êlll'·Xia:Diret~füí/EXei;:µtlva e;'ito;Consfillho de Administração por, no
mínimo, dois terçosdos'v9~0$. · · · .··· .·. : • · ···. ,'.,'----r'•'• .',;•,
.--~;
Parágrafo 4~tçq;fJi;rh casode.tenuncia,·d~~titqiÇão ou mort~;~p Presidente, o VicePresidente assumirá áf'reSiidênciá até o fim do. mandato;valentlo pará todos os efeitos,
independente dotêriípddo exercício como OCt\ffiprimentod~\il)'Í mandá,o.
Art. 37 -Ggl)'fpêt~ ào 1g.piretor Sec:retárip:.
1 - secret~tiàf a'.;)A~seml)teiâs. Gerais, (;ls teühiôe$ ql;l Pirett>ríl;l Executiva e as do
Conselho de Adílllnistrl;lÇão;'.í'edlgindo suas atas. em livro.pfqptióL·· .... · ·
notícia~ da=~~~d~~éJ~ºÂfB~~p~rnehto · dé,)ó,?os o~-~]~J~~~ #~0-~§6retaria e divulgar as
111 - exerÓ~r~tril')uiçõé~·.~upletivas que lh~fd~~m confi~ctál!;•
IV - entregar áosll)émbtosdaDiretoria·Execütiva, na··pflrrl~itareunião do mandato,
cópia do Estatuto da Apae; . · ·
V - disponibilizar ~;,~ associados, na Secretária, o acesso J ~ l~itura do Estatuto da Apae; · · · · · ·
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
1- substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
111 - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39- Compete ao 1° Diretor Financeiro:
/~.ssoclacáo de Pais e Amigos aos Excepcionaís
· Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.9~3/0001·07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
f46). 321:4v4440 q Tr:.viP.ssA A. Borge~. 152 w Bairro S;,l(l Vir:~nt~
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco·-· PR
E·1naH: opaepatobranco@hotmail.com
1 - elaborar~ f>rev!$~Ó orçârnen,(ária, ~emestraJmentf:!; .~;submetê-la à aprovação da
D'1retor1'a Executiva·,.•·.c· <·.· '<:., · ·. cf.Y .:. · · · • ·· · · .. _,,.,._,,
11 - conservãr':~~bâ·~fia gJ~icia ~1'~$pdn,s;bilidade os dóbumentos · relativos ao
departamento ftnà11pefro; ,, : . ;: · .;; @':".· · ' ·
111 - assin~rghéqliêsiPéónfr~tÇl~)'1Í~\~rnprésUIJ)9bancáriô etou ·orde,ns de pagamento
conjuntamente com 0,f'résiqeJlte óti com . seu· substituto· estatutário ó P!li'à pagamento das
obrigações financli)lri:í$.qi;iÃPá~; ·· · ··· ·· · · · · ... · ·
IV - promÔ\ler.:e:·ilifi~irà arrecadação dà receitásoblàl,·depô$itá-la e aplicá-la de
acordo com decisãó!dà?O'iretórfaExecutiva; ·· · . -_-_ .... ..;,,~-- ... , .. _,_, - - ... --. . . . ..
V - fazer págài)'lentg~ nósJimites ou pela formá estabêlecida por decisão da Diretoria Executiva; · ·· · · · · · · · ·
VI - manter em dia ~ ~scrlfiiráÇâo d_a:receifa ~'da:d~~Pe§ª dáÂpae, e contabilizá-la
sob a responsabilidadêde uri'lé~pti;idor habllitadoi: · ·
VII - apresentàtáolr~~Óti~~gitêoutivaosbal~fr1tie~sf'~~~~~is, q.fefütõrio anual sobre a
situação financeira e JI_ prestà~eío,:.dJi .conta~. que deverao ser e9carnítih,aqos. ao Conselho
Fiscal para exame ê pàrecet,;fqf.~ebêhdq.à: esses órgãos'·às·.fürorma'~líê~ complementares
que lhe forem sollçi!âdas ... : :ri;;\• · . · . · · · > <" ·· . Y , -... _ .... :-,. '.-·_-::::;·,·:.-;'·;:.:-·. ·-·· _,. ... -'·- .. ·- ·- .::.:.. - . ·.
VIII - O DiretQr.Fill~i:t~~if()j;;oderã uttüzar~se ciá â~sessorarnli)nto dê üm Contador ou
de um Técnico em Conti;iqilig?:qe, de Lim funcionário da Apae ou de un:tµrestador de serviços
para o exercício desseis"átrilSLiições. · . . .•· ···.. . ·· <:; .
Art. 40 - Compêtê ao 2° bireter Financeiro:
1 - substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoni
e:: ·~"~'º ~ '.:>
~Fls.' 8
. se · or
CNPJ, 77.130.963i0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475.p,
146\ • 327.4-4440 - Trfl\t~<::~R A. Sorne~. 15?. ~ Bllirro Sã() Vi.r..ent~
, ex. P. 232 - 8fi506·.J90 .. Pato Branco~ PR
E-rnaif: apacpatobranco@hotmail.co1n
Ili - providenciar a ~scrituração do material permanente da Apae;. mantendo essa
documentação em or<ili!m e~tn dia. :; ..
ParágrafO 4~;~~-~é~~W~tor J~;:~atrim&~~ pddet~i'hontafcom é àpoio de profissional especializado. ·. ,. º· .,._,::_.;,• ··>> .>'b'·"·::.
-.··:-:·· ..
1 - organizar às ât\vfa~éfe$:ã6ciais;
11 - elaborar o pf,tjg'l'~rna <iêsolerildades;
':·.·; ·:.:· .. ·.:.'
111- realizar~Jif6í~ãs9ciiàt~fcoma finalid~af) de pt6moverátiíátltuiçÍio; '
IV - prornovê~·~0entÓ~··~om à finalidâdé de- arrécadaí"fuí'.fa~~. após a ~provação da
Diretoria Executiva;:.{?< · · ·· · é• · · · .,_, ,..... ;';};.:<;-.':-.=·.-,'·''·····
.···. ~-.:.
. -:::.-·:.-~;,~.~/{;;~:.;:_~·;' ·:- .
··sti4~C>Vlfr· .. _ ..• :.i ·.··.·•:·····. ·.,,
• ôa . .A,ut99estão e da Autodeteri~ori<l ·
Art·_.43.·-··o Progrª~ª ~l1clpf1al dê ~.ut()g~st~c> e~kt()~~f~~spfia tem como
finalidade contribuir para o dé§énvolvimento c!á aµt()(lômiii dá p~8$0a com deficiência
intelectual e múltipla·.· •. fr~nt~< àf .sua ····realidade, ârnPÍiándo. soa'%\?.()$sibilic!:ade de atuar
influenciando o cotidiano dª:$üaJ~l1'lllia, dacoml1nidádeedásocied,átffem geral. :-<-·'';
Parágrafo único '"- Q fl.tqgrama Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 1° - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos,
um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e
outro do sexo feminino.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953i00Q1-Q7 - R.R.O. SOB. Nº 476-1\
146\ --3224M4440 • Traves!'>a A. BorgP-s. 152 - Baírro São Vicente
CX. P. 232 - $5506-390 - Pato Branco -- PR
E-n1ail: apaepatobranco@hotmnil.com
§ 2º - Poderão ser· e\7ltos ~utodefensores as p~ssoas com deficl~ncia int~lectual e
múltipla que estejam'm~triç!.l!adas eqljesejart'l,f{equentes nosprogram~~de atendimento da
Apae. '·· · ·· ,.,~ ,. \\':é' '
Art. 45- Có~p~~ff~ó~(~todef~Wsor~~;;'\'..Y/•iê' ....... -.·· ··
. .."_·:·.<=_e'.:::/'.;;::~- _-/_:':·;:\;O\:'-~:-.;~:.;::'-,:: . \. _ _/ii/~f"/::;f~;~~!"'- _ '-,-".:>_-'_:::y,:\ -_, __ : ·.:-'._!:;_ ·_·-: ___ ,._ .· .• ·:- :' _ :..::<:-f-':_. _:_:/·:·-;··. : .
1 - defendet'Ó~ il'lf~r$$$e~. qa .. pes§;4ªt~Qrn oéfiêiênêlà.il'iteféetl!ale múltipla, sugerindo
ações que aperfe(ço!'lí'l:iio sêú:at~~díi'.)'\~tj.~_e·asü~<:[~~rticipaçãcr em·. todC)s · os .. segmentos da
sociedade; •• ·.· · · · · · · · · ··
11 - participár·~ª~.t:~4iji~~soa pirétôtia ex~cutiy~·~⧠ó§ns;.16ó'ae Administração,
opinando e votando sdl>re'ãS'suiitós dé interesse da pessoa com défic!ência intelectual e/ou múltipla; ·· · · ·· · · · · · · · · · ·• : · .· ,
111 - participar,dd~ ~vén~o~ prom()i/id9i> e oç~ahizª~os p~1~·~9viment0Apaeano;
IV - votar.e.·sêr~.otâd6 parXas•.•catg9s.·Ja•··aüt,ott~fênáªr1ª/I
~ ... . ·." .. ;,,;·,;.,. ,• ~---
§ 1° -· someritep()~~t~ódfi;égfâf.··a·.Çans~Ího• .. \3()nsültlv<t·~$ .. _.éx4Presidentes que
tenham concluldo o',;;Qi~nMato sem lrít~rfüp<;:ão motivada · _por:< t~nlincia, destituição, afastamento por dem'.tl'Jcf;iii'• T•t . · ·. ··,.·,-• . · · · · ·. ..···.. ······· · ,úv .
§ 2° - OcorrendC> íl'éieíÇão de membro do Conselho ConslÍltiV6 pa;a compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
1 - atuar como órgão moderador na solução de ev
ocorrer no Movimento Apaeano no municfpio;
111 - zelar pefacuílltl~â~;()~gãf'llcá;Jilosófica e progr~mãtíca do MóVilTtento Apaeano; ·~; . _:_ . . - .
IV - particip~r:>rnedíàhtê•convité, dos evglWos realízadôlqiela Apâe:
. . .. -: . . - ·- -.. >"' • .. - . .·--.. ··-·-:;· -- ---- : ·:
· .•t)a•.·Procl!radorÍá jJifidig~)6 {.··:.· .. -._._-_·,. ··-:;:':_ii·=,:·-·:-':-
.--. .:·, __ . - - --..... , ____ :_:-:·--_-__ .. __ ::,'.<~ : .. ~,-~--.·. - . _-. ·._·.<-:<>: .. ·::::_.::·:_, ___ --: .:_- ·:,>;"H:·;~_:~-~>>.:--.. :: . . . .. :·:_'.-.º>>>.:> ... ,..... -,. '
Art. 50 - A Próí;:µradotlà-4brldlca, 6rg~o de ãssess\)ráf\lé(lto ~\l)\)~ri()r, só poderá ser
exercida por pes$oa. de recqijfü~ci~~·jdoneiê!~ê!~ e .sa,bi;:lr:Jl{rlc;Jjc(), .inS;(:qta .. • na Ordem dos
Advogados do Brasil. · '· •· • · ···· · · · · · ·· · · · · ·· · ; • ... ,._.
Art. 51 - o PrC>êUrªdhr }ijrldiêo . e. g>PrqçUf~á()r .11;dinH1q s~l~C> investidos nos
respectivos cargos ou d.ele~';dêstituldos potindfoáí;ãO (l()Pfosidentê da Apae, após
aprovação do Conselho .deAdrnii'\lstráção. · ·
Parágrafo únicoi~ b Pri:iêuraclor Adjunto tem a atribuição ~~ ~UhsÍUuir o Procurador
Juridico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Juridico:
1 - atuar na defesa dos' direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
li - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
111- elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
CNPJ. 77.130.95310001-07 · R.R.O. SOB. N' 475-A
t.46\ • 3224...tl.44.0 _ Tr.nVP.1'.~ll A. BnrgP.s. 152 A Bairro São Vicent~
CX. P. 232 - S5!iUS-~90 - Pato Branco - PR
E-r{lail: apaepatobranco@hotrrmll.Gorn
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII - manter intercâmbio jurldico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPITULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituldas por:
1 - contribuições de ass~cíados e de terceiros;
li - legados;
Ili - produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos e auxilies recebidos;
VII - produto liquido de promoções de beneficência;
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX - auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
CNPJ. 77.130.S5310001-07 • R.R.D. SOB. N° 416-A
f46\ • 3224.4.!40 • Traves~a A. Sor9Ps. 1!'i2 ~Bairro São \tir:en1P.
. CX. P-. 232 -r.5SSOG·"390 ~ Pato Sranço- PR
E·rnai!; apaepatobranco@hotmail.corn
Art. 56 - O p(ltrimônio. ela }l.pae será c;onstituldo de bens móveis, imóveis, veiculas e
direitos, que possute:YJ~_r~-ªdquirir,. i<;/ . °' • · ... .. ..- -::·::::'f ·HB~N;~'.I;~Y{i;J.~Y,. /,,~ : :~~;,::>_;;:~f 7{- ;,'J;;_"\~j~·:·_ - -~ :{<;~': . -'-'.:', ·'·'.~(;:~~~;} . __ <-': :)~.::'': ·:-_ _,:>-
Parágrafo líqfgq;:,S.fifo9ªsº de'~J~$oluÇã0 JJ;)~xtinÇ.âo, mU,(.fanç~·.q~Jln~!idade ou
cessação de suas''ª''~!~ífüei1t~é'1ev~rlt~~I pa\niID~~.16 f~!Jl~~~sc~nte será destfnàdo a uma
entidade congênettfü:~º .~)~~~~ptrdade pO~J~-líl;com s~de1ª <ltrvl,g.lílP,~ng·~l!liso
-:'.;iF~:i~~--~!i_i.~_t(:Ji~~fJ:~~-~~~-:~:_~iy:-:'(~{-~~< .. : , \·'.:_:_./-', .. ,. -. · · · <·· :::eÃêlrtit.óvf .· .. • ' ;,0:·1-~-!~\~&;::11*~0;;i]i ·• ·.. . .. •· .. ·. > > ·.· ,., ..
\i .•• • Qit~;gí~iir>e,$ >
Art. 57 - oé·i~~ã·;~~.trê~i~no~. sérã.o>!31~itos pela :P;s$~~~fefaDcs~r~l ·Ordinária os
membros da Diretófiá't:'.xeêütiva,do Coni~ettio déAdmirlistraÇão··ê"difConselho Fiscal.
§ 1° - A eleiÇã~ ~êttr ré~Jl~ãda·pi)iyÔfâÇãõ'$e6i/,;ta, s~flªdpêfn)itid~ por aclamação,
quando se tratarde'!Íltâpaql'.ji*~' · ·· · x , > • ·
~·;::-~1~~ ,ftil!S:;::::,: Conselho Fiscal ser1fpre()$d'id;,í,;~~; _q\t~Jd.~.çónvocáção,publicádo;rio i#(illrn<> ~o- (trinta) dias
antes da Assembl~ia GétarQtÇ!lriª-tlà .. / · · · , . · ·
1 - A inscriçií,6~é êâ~~'cimà das eliap~s ê$Htlídâfasdevé.t~fü~B9riér na Secretaria da
Apae até 20 dias antes da data da eleição ª ser realizada; dentre-•as·•Qliapâs devidamente
inscritas e homologadas .pêlà'eomissão êlelforát · · · · ,'/ • <
li - Somente pód~rãd intêgrar as chapas os associados esp/,;ci~i~ que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há,
no mlnimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
Ili - São inelegiveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com
vinculo direto ou indireto.
Associaçao de Pais e Armgos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.1"0.953/0001-07 . R.R.O. SOB. Nº 475-A
í46) - 3224-4440 - TraVP..!"i"Fõa A_ Borgf'ls. 15?. • B<lirro São \/ir.ent~
CX. P. 232 - 8650G..390 - Pato Branco~ PR
E-mail: apaepatcbranco@hotmnil.corn
a) carteira deii.~ént!~ªp~;·· \.: i ...... (:iiti
b) certidão de rêgí.ilaridade do CRF'\ .. . .. ,,: .. . • • .. . ... · ..... c) declaraçãoa~if'iitlb§!~fpe ref;t~~atuàl'Oy •. ç!~êl<:)raÇão de.ptóprioj:lí..tl'lhodos bens
móveis eirnóv~is de'§bâ propí'j~dad~)Ji;··;o , ... · · .. · .. ·· ·
d) certidõest1êg'ativa&2~l.Y~is, crii\'\inai$i!êieléitorài$. de âmpiJo Mµpiçipal,. r;:stadual e
e) ;~~:~~;fll1ãção/d~;·~~~dl#a~1q~'.~ttf~;;"> ...•.... · .. ·· ...•.•.•..•.•...•.......•. · ....•. ·.·•··••··· .. ·••·•······.·•···•··•··· ... f) declaraçãQ°;sJ:í~ia~:pêil'.á§di'll~i·ª~ nâ0;$etlneleg(yel; n()s tetmo§,doJnciso VI deste
artigo; ... ·tá8i1}:; ?i·• · < • J\·,··. · ... · .· ···.···•···•·· .;,>;·.·.·· ··,;e.•··· g) comprovant!Íil.t:leXelili(fê'àcia dos.candidatos no municlpio sede daApae;
h) termo de c~mi?for:rils!ib. . .. ·.·. ·.. . . · •· . :· __ :_--_-_)~:;:::;':<:?::~::;.::-:,_:_:.-· .. <:-:::'·-i:-~':· ·_ •, ' ,:-::·._--.:_:.::-:···:_'_:_~/·'-: -: -._._ -- ·::: __ )~;_;:_'.:;,::~·:-_;_:::_=--':·-'-.:::·:_:._:=-::~'->:->-:·:::_ - - {
V - É vedac;t~'ja/~çyir)ülãÇ;ão de carg()S'·por membrqdhybtíselhôde"Àdministração,
Conselho Fiscal e .~J~~()riá El('l"!Plltiva~a Apae. '< : •·· · ·· . ~ .-. -· .-. ,.
VI - É v~dª#~ ~ P,i,i~l~l~~~~q, fJ~:.!flll1P1qp~fi~s;dâ;i\p~~,%n~.13)ir~tdria Executiva, no
Conselho de Adrriini$traÇãô;;_Él• !lo.•.·Conselhô•····Fi$cEll,··, com '.i,tfüçyfo em1!1ri:Jgàtfcio direto ou
l
·nd1"reto. · · .. ,··, ~,.,,,,, · · · · · '· ,..,· .... · · · · ''7•;· ; ;,:,.:.,:-;
~:~t~;11•~~,~-,~--~':~~~~%,: Art. 60 ~ A•e,íélÇã'~'.~r~+~affza'aa', de, tr~$ efu tr~tr a'ryds, liÔ ~ê$Ycie· .novembro, e a
posse dos membro$ êleitÔ${(;i)l9.rf:êrá no 11) âra.utll\:!!)Jnês dejanéir();;doaíl() seguinte.
Parágrafo. úhl;ode~ê~fflterexcêpCiónãf, sffollmembro$~J~iiª~!lão puderem tomar
posse no primeiro diàútu do rriês de janeiro do ano seguinte àAs$étnbleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria póêlerá ser prorrogado até a posse dós elelfos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia
Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência,
na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do no e somente poderão ser fait . Pa
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembl · raordinária, instalada ~ a 1o
QJ ·~ 28 Q
!Fls~i
~
--·-
Associaçâo t1e Pais e Amigos elos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.96310001·07 • R.RO, SOB. N' 475-A
(46\ - 32244440 • Traves..c;;i A. 8ol'9e~. 11l1 - Bairro Sãõ Vicent!'!'
CX. P. Z32 • 85506-390 • Pato Branco- PR
f:>mail: apílepatobranco@hotmaiLcorn
PROTESTO E
RE<llSifl(O oe :9t OOCUM&Nros
% Ó'fTANcO '~
presença de, no)1'1.f"limq; __ dois. terç9s. do$.associad()s em dia com as. obrigações sociais,
cabendo à Apaetei~i;lt$r.,Çfjpia dá::ataéPara a·.ij.ederll!pão das.if\R!.les <jq);stado. ;_-;_\'.q~J1~:Kff:~f:::·· ,,X. :',~~;?;~o::}I:{' _:-~~~]~'.'.~!- -·:~;:t~-_ .. <\: .... c;_.::-:;~:i:?'''. __ -~ __ :::_..:·:··.-:· : .
§ 1° - Paràf~$~p· ~;·tt~.nsfori'.!_l~ção da ôe~~· <té~erá s~t·obse;fl(ad() o que determina a
legislação especificàém\ffgbr. > ; · )·; , ·.-•• · -·· ··
§2º -. É. v~~~.cl~i.~.~iilnç~p.;cla;:À~~'~.·sua· f~l!~o;>óq ~r~i1$fé)rfü~ção., . quando houver
denúncia de _irregu!árldadêJIPfi?tb'ê()lJ;!i:!.~·l'.la Féderayãqdó·fês~àdp~tóJ.ii1a Federação Nacional
das Apaes. .-• ... -·>X• "···· -· · · · :·;· __ ·: .... ,_.·.-. .-.,_-.. _,_.,., ..
Art. 63 ~ A.~!t~t~ti~},g~~cutiva, ô ÓÓnsé1ti() cié'Ad~inJ$fraç~() ê ô· Conselho Fiscal das
Apaes cujas Ass$q1~1í!il~~·ê~U?leição tenham ocorrido eti1' nJês pfV\'lrs(/.Sio estabelecido neste
estatuto devElr~9;-,f~!:p.ar as<P(()Viciêhcias Ç?bhteis P<lfª ái,4$t~t (:!' per19<:19., de mandato da
Diretoria, redu~i):í(.iq~p;pi.tprorrogándo•o: deítendq ser obsérítaâo ó menor petlodo passivei
para adequaçii§•<:i,QJ~?l'!l!lat~;_< , ·· · · ·
_, _::' ._::,,_.-~.~ -;---:-_ ~-.... ,,-.-. __ _.;,_:r·.'·';.:>;,_·:.'::::.:s·:--: __ ·-,_ . ··: . .-:- --~':.:;:_,:i;_, .. -. · -~ '. .... _:::::- _. .... · ___ :.:.:., .... , - -~-'->:·:.::_ ·'·::-:,:·_, ·_ ·:. ··.:--_, :, ____ , ;... -- ...... _::: :-:
Art. 64• .. • .. ~ •• ·;gJ~. P~!i()$:C.:!')ffi!ssi;l$i•Pói!i.presehte E$tá.tu,to .. ~e.~íi.P d~cididos pela reunião
conjunta da· Diretofi~'i.~~~~.~tW~édoOôri~elhp deAdll:ífüi.$lÍ<1!19ãtúcol'114orça estatutária no
que não colidir com•es~e·E:~1ª~uJó; apliq~ndp•se subsidi.atlai):lei'ite oGót}igo Civil. . ., . '~
Art. 65 --A: Pl:!rtif~§· Estatuto para ª~'APl;!es; .. homologação dp''('q~;#ti'lb p~·
. · <Pato Branco, 16 de julho de 2012.
Associaçao de j>ais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco· APAE
\~p.oW~q-,,,_,· - ~~~~ ;;,130~5310001--01 • ~-~;,-~~~ N:~~~:~·- ....
, _ :\~\ ~~ YA !AS}" 3:224~dá40 " TrnvP.~~n A. Sornes. 152" B;;iírro São Vir;.e11te
~ 'li J -- ex. p - 232 . 85506·390 . P~tó !3r<lnco ·- PR
/~ . ~~ E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
~'ô -.i ... ~'t~ "' ! !<.$" ~.1 Alf/I, E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA APAE DE PATO BRANCO
. ~ .. ~. ~
Aos 09 di~ s de novembro de dois mil e dez, às dezenove horas, na sede da AP AE de Pato
Branco, s~ na Travessa A Borges, n 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com
· os associados e pais, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado nojornà!Diáfio do Sudoeste nos dias dois .e três de .outubro de dois mil e dez e
afixado em lugares públicos, A.Assembléia Geralotdináfia foi instaláda pela atual Presidente da Apae,
sendo eleitos para cortdt1Çjio da Assembléia Geral Otdinátfa a Presidente e a Secretária,
respectivamente Sra. ~:fyf;jri.Fres~~~ Heç~~·\;lSra.J~sefa Lara Kajewski, sendo convocada a
Presidente da Apae :de'P~t6''iltrnicÂ;Sra ~il~&lhliel!ifi.'Nitoniazzi para a apresentação do relatório
de atividades e das contas daif)Jrêtúna Exécutiv'futefereírte à gestã() 2008/2010. Após a apresentação do :,·· _·c·-:'<"1":1-:,~.i,\-;.,:·_·. ·>:é'_ _ .- _/·.":··--:---_-_,'.;':e:/:," . _ · ·· - _ - __ - -- .
relatório de atividades e da$. contllS•foifeitaaJeitura .do Plll:'ecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos
aprovados por unanimidadê.pel~A.:$ii.entbleia Geral Ordjnáfia. Passando ao seguinte item do edital de
convocação, foi realiZada a;.~,~YWll da Diretoria E~ecutiva, do Conselhó de Administração e
Conselho Fiscal para o e;c~tcíci~}ló mandato no períodó de 01/01/2011a31'/12/2013. Considerando
a inscrição de chapa (íhi~ll, :f9:i a mesma eleita por aclamação, fica,ndo conStituída dos seguintes
membros: Presidente: ~LDA Il.10CELLIN ANT()NIAZZI, tl:}sidente na Rua Tapajós, 226, RG nº
906.502-4, CPF nº 94l'.tg~i179-~7{Vice--Presi~ente: MA!UA.ONDINA PJ3R02tZO BOSCATTO,
residente na Rua Prefeito tomàzonk 179; R<l nº 1.158,728, CPF nº 213.817~09-97; 1° Diretor
Secretário: MARIZE cl\lf-ARJ F~SSATO HECKE, residertte ná Rua Manoel Ribas, 291, RG nº
670. 785-8, CPF nº 487;:217.~79r5~;~• Dlret~rSeeretá~õ: ODR,AM-ARJA GUINDANE, residente na
Rua Dr, Beltrão, nº 198, RG•rt6 Ll26i90, CPF nº · 212. l 48.329•2or lº Diretor Financeiro: ENOEMI
CRODA SOGGIA, resíden.te niL~\lll.J!Waçu, 375, RG nº 1412369; CPF n°2:42722.139-20; 2º Diretor
Financeiro: LUCIANE N1JNES t!~'rfO, residente na; Rua olívio Copetti, 80, RG nº 2.251. 709, CPF
nº 553.968.369-20; Dirêfür dec~jlttj.,.&iíio: ZENILPA SPRIÇIQo, residei;tte na Rua Pedro Ramires
de Mello, nº 21, RGn° l.597:272•3,CPFnº 195~725.819•53;Diretor Sóciã_{}•.MARILENE TONELLI
SAMPAIO, residente nac.Rua Catátrt.Uru, nº 694, RG nº 3.35L937-10,. CPF nº 046.539.869-32;
Conselho de Administ~ç.ã9:NJ1l{[ SANTOSDEYARGAS,residente na RmtJoaquim Nabuco, 200,
RG nº 4.632.992-9, CPF n• 195.f.10270-34; ELVI~ BERNA,l{[)lMQTÍZUKl, residente na Rua
Goianases, 22, RG 3.662.o()l)JsrGf.F nº•_l4().033.lJ8•83; CREIA FEt~Sl}ERTO, residente na Rua
Itabira, 1122, RG nº 6.678;$.9~.,;~;(;pp nº 966.135.999~72;MARLl SCATOLIN,.residente na Rua João
Pícolo, nº 43, RG nº 6.429;494.•6, ,ÇPF nº 945.280.809-82; DEUCRÉCIOTAMAGNO, residente na
Comunidade Independência - Zona Rural, RG nº 3.406.870-4, CPF nº 554.082.579-91; ELIANE DE
FÁTIMA SANTAN'iir;resid~ecna,Rua Ibjporã, n°i·89§; RG nº 6;973;23•9, CPF Ílº 852.417.339-49; e
Conselho Fiscal: ALDEMIR ORS.()~ .resi4ente n\l .Rua Ibipotã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº
213.587.109-53; NATALIA REGINA BARP PARZlANELLô, residente na Rua Tapajós, nº 214, RG
nº 3.991.704-1, CPF nº 451.191.559-87;JOSEFA LARAKAJEWSKI, residente na Rua Tocantins,
1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; MARLI ONEIDE SARTORI FORMEHL, residente
na Rua Constante Andreatta, nº 92, RG nº 7.720.157-2, CPF nº 400.506.379-91; ANGELA MARIA
POLLO MUSSI, residente na Rua Tocantins, nº 2792, RG nº 1.830.999, CPF nº 711.271.198-34. A
Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinãria toma posse no
1º (primeiro) día útildo mês de janeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 50 do Estatuto da
Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conf9rme disposto no Estatuto a
Presidente Sra. Arnilda Mocellin Antoniazzi passa a fazer parte do Conselho Cónsultivo da Apae de
Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia E1eral, cuja Ata foi
lavrada por mim Josefa Lara Kajewski e vai assina~a t . ~m pela Presidente da Assembleia.
~i~f~t'/ ·~o âe Pat0 . -~~ .
~ ~ iFls~g
~
. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?n ...
de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 23/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW. TCE. PR. GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 4788.LTHP.0541
Emitida em 2410512013 às 08:43:23
Dados transmitidos de forma segura.
Ó ,.., '<.
·o e ,_..ªl" ._C;-~' o <'à\ ~ ~ çi)
~ Fis_ f g ~
- -J SenwJor .. / .. /
17/06/2013 10:10
p()DER JUDJCIÍ\l<-IO
,.JlJSTI Ç.7~ [;0 '1-'RJ-\_BJ\LliO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 16052557/2013
Expedição: 22/01/2013, às 10:29:06
Validade: 20/07/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória trans.itada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrVCrVFgeCFS!mprimirPa ...
+rz1q,u;11+ M+i!f*
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/05/2013 a 26/06/2013
Certificação Número: 2013052808185794521789
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:11:26.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
- ( e
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Servidor -/
"" ---~
1710612013 !0:13
Página 1 de 1
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade AP AE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
A. BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, no setor de Registro e Cadastro da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - OI ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL RECANTO FELIZ
A presente declaração é valida até 31 de Desembro de 2013
Curitiba, 22 de Janeiro de 2013
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
210!2013!53914007700MA
Cadastro atualizado em : 2/1/2013
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
httv://www.seds.nr.11:ov.br
http://ssedsOOOO 1. pr.gov. br/ies/pub _ 2 _ Ce1iidao.asp 22/01/2013
Certidao Positiva de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov. br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B. ..
1de2
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 000582013-14021953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
< http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 20/11/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
17/06/2013 10:16
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 0210512007.
Emitida às 11 :40:12 do dia 09/01/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/07/2013.
Código de controle da certidão: 1071.FOE1.BA87.D467
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDCoajuntaSeg Via ...
2ertidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arintemet.pr.gov. br/ outros/_ d_ negativa2.asp?e User=& ...
1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
·de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10537797-30
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.tazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 15/10/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10537797-30
Emitida Eletronicamente via Internet
17106/2013 • 10:17:55
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
17/0612013 10:18
MUNfCiPIO.DE PATO BRANCO-PARANÁ
Sécret~ria de Finança$
Divi$ãO de Tribufo$
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
-·gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
•.;>assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/06/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014354/2013
Código de autenticidade da certidão: 213768318213768
Certidão emitida gratuitamente.
·"·ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
fPiE[Eituia dli(unia.ipal JE fP ato 23iana.o
) ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, entidade mantenedora da
Escola de Educação Especial Recanto Feliz, CGC/MF sob nº 77.130.953/0001-07,
sita na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do
Paraná.
/ '
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins
lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e. contínuo funcionamento
há mais de 03 anos, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Pa~ra,,,,._..-
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosoc:ía/@patobranco.pr. gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dós Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Alvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz,. com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio às famílias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade por 01 (um ano)
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
--t:í~· m1-norc'.ié;;;sar Brinkmam
Presidente
nselho Municipal de Assistência Social· CMAS
Prefeitura 9'vlunicipa{de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFE.ITO
LEI N2 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a A"!Wélt:tãt:ãcfaê Pais é Amigos dos··
>J;:)(c;epcionai::; de Pato E3ranco .. ·.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º • Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 29 • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
tem Pop:l.Ja
PlU!lFl!:it . · MUNit CIP AL
24/05/13 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
<ALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS .
. /
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 23/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=n130953000107
1 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 4788.LTHP.0541
Emitida em 24/05/2013 às08:43:23
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
Certidao Positiva de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ rnv2.asp?COMS _B
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000582013-14021953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 • Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por fei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformaçao de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinçao de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitaçao desta certidao está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificaçao de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 20/11/2013.
Certidao emitida gratuitamente ..
Atençao:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
le 1
http://www.receita.fazenda.gov. br/apl icacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DI:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Drvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn.fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 0210512007.
Emitida às 09:53:21 do dia 12/04/2013 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 09/10/2013. ··-.
Código de controle da certidão: CCD4.2058.A6CA.EAA7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:43
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov. br/ outros/_ d_ nega ti va2.asp?e User~& ...
de l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456147-86
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem corno ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10456147-86
Emitida Eletronicamente via Internet
24/05/2013 -14:59:18
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
24/05/20!3 !4:57
MUNJOfPIODE.PATOBRAN. - - . - ' - . . C. O.•. PARANÁ ..
Secretaria de Finanças'
Divisâo de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA l:OM EFEITO.llE NEGATIVA DE TRIBUTOS· MUNlOIPAtS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos -~·1ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliârio ou Mobiliário do sujeito
~-ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012268/2013
Código de autenticidade da certidão: 965009842965009
Certidão emitida gratuitamente.
,._jNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
24/05/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão .Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou\er qualquer di\ergência, pro'Ãdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.130.953/0001-07
~-1ATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMBDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[DICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA. BORGES
NÚMERO
152
MUNIC[PJO
COMPLEMENTO
CEP
85.506-390
BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
03/09/1976
UF
PR
._$1TUAÇÃO CADASTRAL
TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
'**""'**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 14:41:44 (data e hora de Brasília). ••
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013
www.receita.fazenda.gav.br/prepararlmpressao'lmprimePagina.asp 111
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 30414431/2013
Expedição: 24/05/2013, às 14:41:39
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
""""""""·"' Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. . 0 óe P<Jf;:;..,. .9~ 0 A\
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
I"~ ~·.
·~ Q) i:::: /_( -- :J Fls~._f· ::;: C•
v
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/052013
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
:le 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrflFgeCFSlmprimirPa ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAI.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
Assoe. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,.
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/05/2013 a 26/06/2013
Certificação Número: 2013052808185794521789
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:24:01.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/06/2013 10:25
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2013
Através do Projeto Lei n° 128/2013, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas
de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina
os arts. 12 § 3º, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. "
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco _ Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
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~~~~~~$]~ Estado do Paraná
artigos 20 e 30 as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
Valer lembra ainda as ex1gencias do art.26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e
condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização
legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 111. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos
para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a
concessão de subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho
de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as
condições para concessão das transferências voluntárias, indicando a
formalização dos atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho,
normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 5 (cinco) parcelas no
valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e 1 (uma) parcela no valor de 8.333,35 (oito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxílio
financeiro para pagamento de despesas de manutenção, no atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), que apresentam um
funcionamento intelectual geral, significativamente baixo, ocasionando uma
substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem e no
desenvolvimento de suas habilidades.
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 -
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~fl de Pa.
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;;jFls'1( ;;, E O· .a! 'l!~~rk!PrdrY8tfUUU"fr • " ') • Estado do Paraná
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao
Projeto os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8);
2. Estatuto Social (fls.23 a 51);
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.52);
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.10 a 18);
5. Lei Municipal n.º 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade (fl. 20 e 63);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.22 e 69);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl. 71) valida até
24/06/2013; Certidão Vencida
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.60 e 68) -
emitida em 17/06/2013 com validade até 16/09/2013 e
23/08/2013 respectivamente;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.59) com
validade até 15/10/2013;
10. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 23/07/2013 (fl.53 e 64);
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União com validade até 08/07/2013 e
09/10/2013 respectivamente (fl.58 e 66);
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS
(fl.55 e 72) com validade até 26/06/2013;
13. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros (fl.57 e 65) com validade até
20/11/2013;
14. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- com validade até
20/07/2013 e 19/11/2013 respectivamente (fl.54 e 70);
15. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal
de Assistência Social com validade até 22/08/2013 e 01/05/2014
respectivamente (fls.21 e 62);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
Tesoureiro da Entidade (retirados do projeto de lei do ano
anterior);
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Ainda ficou faltando o documento baixo relacionado, que deverá
ser apresentados pela entidade, para atender o disposto em Lei:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior que esta vencida
em fl.42.
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes
da aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a
juntada dos documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar
dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de
R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), deduzidos os demais
projetos de concessão de subvenção.
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará
apta a seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as
normas que regem a matéria, com legislação específica e no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
_..,~n;e::sessdra Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3272-150013272-1549 • 85501-262 . Pato Branco • Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do earana Balancet~ da Despesa Junho de 2013
erefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 º·ºº 0,00 o.ao
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
º·ºª º·ºª
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.3.50.43.01.99.00
6739 Fonte .... :
424.000,00 0,00
0,00
o,ao
DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 º·ºº
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
624 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
4029 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
4169 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
0,00
0,00
6.049,78
54.309,67
{Livres)
0,00
4.820,30
24.110,54
(Livres)
o,oo
3.034,24 º·ºº
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS CQMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
4269 Fonte ••.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
4368 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
104,45
1.612,51
3.3.90.30.12.00.00 MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECN
5522 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
3.339,70
3.3.90.30.16.00.00 MA.TERIAL DE EXPEDIENTE
4523 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.19.00.00 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
6192 Fonte .... : D Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº 0,00
488,65
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
6690 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
º·ºº 0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL OE COPA E COZINHA
5865 Fonte ... ,: o Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo 0,00
5523 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº a,oo
- Des'dobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
7.480,86
9.671,02
- D• dobramento
o,oo
4.820,30
4.lla,54
- D• dobramento
0,00
0,00
3.034,24
- oeJdobramento
'
0,00
0,00
o,oo
Deidobramento
0,00
92,56
1.094,49
- Desdobramento
0,00 º·ºº
3.339,70
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
488,65
- Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº - Desdobramento
0,00
0,00
159,04
º·ºº a,oo
o.ao
da Despesa
º·ºº a,oo
o,aa
1.874,80
0,00
223, 77
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
º·ºª o.ao
º·ºº
0,00
o,oa
º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o.ao
o,oo
o.ao
º·ºº
0,00
o,oo
o.ao
o,oo
0,00 º·ºº
- Desdobramento da Despesa 3.3.90.30.22.0D.OO MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS ::~~::Ij'N
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/06/2013 as 1 h35min (32)
1
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
o.ao
0,00
424.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
202.567,00
272,80
34.493,56
0,00
0,00
15.231,04
0,00
0,00
1.852,84
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
1.001,93
º·ºº 0,00
3.339,70
º·ºº 0,00
o,oa
º·ºº
488,65 º·ºº
0,00
0,00 º·ºº
º·ºº 0,00
159,04
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
- s a . aae:i • Q,:;: - '$3. a..;;C/• o., - ~.s:::.C.0\.-~ ..... 2-o .Q..U.O t~
~O·c-00•..._,
424.000,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
146.382,53
15.177,46
19.816, 11
8.879,50
8.879,50
1.181,40
1.181,40
0,00
0,00
92,56
610,58
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
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Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of 1
Documentação Pendente - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
APAE
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:27:50
Para: apaepatobranco@onda.com.br ( apaepatobranco@onda.com. br ); AP AE
( apaepatobranco@hotmail.com)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior porque a que consta
no projeto está vencida.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
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https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=2ca344b9-de64-11 e2-879 ... 26/6/2013
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Oficio nº. 73/2013 Pato Branco, 27 de junho de 2013.
A/C Fernanda
Conforme solicitação no e-mail segue anexo
documentação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco.
Atenciosamente;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no àmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 26/06/2013.
Válida até 26/07/2013
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 26 de junho de 2013
ARNILD/J/#it~NTONIAZZI /
Presidente da APAE - Pato Branco
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO~tJ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 102/2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 128/2013, que autoriza conceder subvenção social
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A referida associação necessita desse auxílio financeiro para
ofertar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência
intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que
apresentam um funcionamento intelectual geral, significativamente baixo,
ocasionando uma substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem
e no desenvolvimento de suas habilidades.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas
de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina
os arts. 12 § 3°, inciso "I'', 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art. 12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, disntinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização
serão concedidas subvenções."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná rJr
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·~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse de 5 (cinco) parcelafli::JiiV
valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, 08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social, através da dotação orçamentária demonstra
existir saldo orçamentário para suportar as despesas no valor de R$
187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais).
A matéria está em conformidade com as normas que a regem,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de junho de 2
C .... --··-·---···~-
Raffael dB) - Membro
Vilmar MaL i Cí?'~esidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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r?~~fP~iBzo~A'/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128/2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento "de
despesas de manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .: . ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa
A. Borges, 152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora ARNILDA MOCELIN
ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do
CPF/MF nº 941.158.779-87, residente na Rua Iguaçu s/n,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos}, e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais,
perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar
atendimento educacional especializado ás pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência}, que apresentam um funcionamento intelectual geral, significativamente
baixo, ocasionando uma substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem e no
desenvolvimento de suas habilidades. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a . . cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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site: www.carnarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
~~~ffeal~fP~~ZO~$ Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência •
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
•
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r;?~J~~~$1a:h$~A'/ flstado do Paraná
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: 1° de junho a 30 de
novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e cinco centavos}, e as demais 05 (cinco} parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos} mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinque.nta
mil reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer ..
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução p
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r?~~á&:P~@w,nc~ Estado do Paraná
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão .do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento,
a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à
CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação. •
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto; f
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; C/f
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tf?~~#al~i?do-$w~/l'Y. Estado do Paraná
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serãó comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da
concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura ...
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: _________ _
ARNILDA MOCEUN ANTONIAZZI
Presidente
CPF: ------------
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tjf~J~~/P~~UT~# Estado do Paraná
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente, para ofertar
atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra
deficiência), que apresentam um funcionamento intelectual geral,
significativamente baixo, ocasionando uma substancial limitação
da sua capacidade de aprendizagem e no desenvolvimento de
suas habilidades.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a 1ª (primeira) parcela
no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco) parcelas de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) mensais
DA DOTAÇÃO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
ORCAMENTÁRIA: Fonte O
VIGENCIA: 1° de iunho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
f
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Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA·FEIRA, 10 DE JULHO OE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5821 l EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
-MUNICf
t!-:·.~-~ ~_,___ c1:~~;.:'}M1"t.~1clpaLdé,patO .BrâítCo,;-estado. dó __ Parâia{l;:aprovoú;~r éu, l f
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8.333,35 (oito mil, tràzentas e trinta e três reais. e _lrtnta e crOO'.d:eiltáVOs),':&' áS de'máil-bs =
':CC!nto>_Parcelaitde RS _a:~-.3_3'(0_lto r\Jlli ~tós-"é .ttiijtà'Ei: três t_$Js _e tflnta _e:~trêá_cimtá~) ;
~Ofu~~i~?~~r:~~~\ ,;i~:::..~::m!~T!=~=~=~~:)'' :t.~'.~ . · ~ (09.04.0S.244.0024.2.202) 3:3:_so.43"7·~~a,623 .... ,17o_r:i_te o -- .,, :-~- _._ e) ~dtH~Plíéal;ãO'&iS:'~-=;fSetem õeseinbo!Sád~'belàêniidádé &:irícédente;
--~rt.3"_A_su~ada_a~~~:ao_·~~~-~Un~ipál, ~çã-~~d~_: - f)a'ôií!lQ(altjad&'déSembOr -- -- - -- -·---- - · - -=~=~~~~~~~~-~~=~~~==~~=~~--"'~=-.-i ~--é'.i:ÃOSui..AtúiAR'r:k:ôâ~áiSà.~~;{T~ft8°.:·:,,-_ ·_--:,--_ _ ·--:._ _ ;
~;:-=~~;~f!;!f~·-i:~~-:- :· 1--\ 0~1eJ~.tera·~~de-~os..c~>m.~;a·_~(da publicação:OO Lel.:~ de
:=:-;;:,!t{~~·;~·~i:°l~t~.lr~~~~ 'f···! .. ~c·i·;·"~.;~utA;·r·.~ •. ·~.·~~.-~.I~.L.~.:.;.• .. ',,. ·.·: .. : ... oo.~.'.~ .• ;·.~.·.~.C.~.·.-~.'..':·~·;·;··'······-m·····; ~~J.â~.:-,:~ .. ;.;·······'·i·: .•. 'Gabinetedo_Prefeilo,4d&jUth_o.df3,29~3.:!_<-:< ; '·'--(1;,1<é:-~'/ 1.1\ <>Chi.-• .,.,.. ., ...... ,,..,..'.' - __ ·_-· _._ -· - _ -· - . _ :-,:- "<-eAUGUSTINHO·ZlJCCl-!h--- ~--;_)\:;(_f:{-;,ç,,,_,. --p·· ---~,, ...... ,. ----........... -----e·· ·p·-' ............ , ...... ·-· - ~ - --- 'PfêféítO·-.- - - _.-_. - -- ara-a; ...... ~- os- '"'..-., ... os--na- ... uso nmeira """'" n:.uumen•u serão
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;::·:z:::e!::::,: nº :0495-2;-'.conta-::cori'entErn",,·26.122-X,
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devendo -esta. ,::. conta ser
:: . rio · éNPJJMF, :sob n" _, -· Utilizada exclusivamente ,_para·: o -,recebimento· dos 'valores previstos no presente
-representà(rií"'pe!(i''Pí-efeltô?_' - _ " _ NHO ínsút.imentoedeacordocomocronogramadedesembolso. - _ _,
'zt!CcHl;'~oi-'do RG' nº 1:735_.768,;9 SsP;f>R, e '.-«-:m .--_A CO~IJ!=NENTEi--~_-Olirl~fá_á_~·-reiatólios:dá: execução do Objetó dó'-p_tês;eiite ·ci>f;ii~--450~562::oo:g:.20;~'. téSidente"é'aoii\ibmado na l ;,',-/_ -repasse_e_prestar contas.111ensa1mente aos _recursos recebidos.
Ruâ-'.-Aifii'óra't 312/-nesta- cldade,-·de:·órá ·em' ifiante Ci:Ali$Üt.A ªtf_IM,6._ -- Da _LibéraçãO 'dOs.13-~- :.-_. · ':denoníliladó CONCEDENTE e· a· ASSOC!AÇltroe { ;_0$ ~rsQS-~sfos_-na éláumii~: airtenor ~ franmrid;; da seguinte lrianelra: 1° de junho
"'PAIS:E>AMIGOS DOS EXCEPCIONAfS'DE-'PAto a 30 de novembro 'de 20_13, ~--ª .1~-- (primeii;aJ_parcela óo valor de R$ 8.333,35 (ollo mil, .
· BRANCO, 'J)eSSOO'jurldica de direito priVádci; lRScrita , ~_.e .• frWa ~--~_reàis_'~,fi!ntã-~;_ci~-'~); é_?S.<Íemals_ 05,{Cinco) patcelas de R$
'no CNPJIMF.- sob nG_ 77;130.953/0001'-07'.i'com $ede . ' 8.333,33 (oilO míl;treZenfoS·é _trfflta e b'êS'Jeais e binta _e tréfcenté.VOS) mensais_, :perfazE!ndo _na Tffiv~ A:Borges, 152, Bairro São ~,-_em um total de R$ 50.000~00- (Ci_nquenta _mil_~ls), na conta eOrrente acima mOOCíonada;·dMndo
Pato·_:·_e_ran_co/l?R, _representada pe1a,_,·-~e:nte. setos recursos movimentádos.óbedeCerido ao-cforiograma de desembolso constárlte'do'Plano
Senhora ARNILDA _MOCELIN :.- ANJONIAZZI. de Trabalho, _anEixadó' ao 'pn!lSénfe TértnO, -SOf)' péna_de Imediata rescisão e ins_tau_r'áÇãO de
.portadora_-,do~_RCl,nG _.906.502-4-SsJ;>~,_-,_e c[o tornada de contas especial do responsãvel, providenciada pela autoridade- competente cio
: CPFIMF·_ n" 941.158.779-87,,_ resldei:ite_'.·_na~-"Rua órgão CONCEDENTE.
lguàÇIJ sln,-i.CôNVENENTE, tem jusÍó;ê.oombn\ado ' CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
entre ,.,-__ sic· _celebrar:-· o, _ preseflte ... ,.·-renno. . .- :. de _Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da ,..., segtilnteootaçãó"Orçamentãtl8:·- -- ". -· - - TRANSfERc.i_~c~ _mediante as segu!ntfis _plãusidas _ _ FMAS (09.04.08.244.0024.
2_.202) _3_3_50_43 _ Despesa 623- Fonte 0 _e _CO!l<iições: CLÁUSULA NONA - Da UliliiáÇão dos-ReCuisOS . - - .
CLAUSULA'PRrMe'1~.:.t)Q-6bjeto -- ' .. _., __ ' ,-:_, --- --- - - - - - _..- .. ' -A CONVENENTe deverá aplicar.fielmente os recursos paçtuados em conformidade com o O presente Termo de Transfetência Voluntária'tem'porobjeto 0 repasse de Subveri_çãõ Social a Plano de Trabalh~ anexo, cumprindo as cla_U5ú1as ~e instrumento e legislação vigente.
Convenente, de 1° de jun_ho ~ 30 _d_e novembro ele 2_013,_ sendo a~~ (primeira) parcelá: no valór PARÁGRAFO _PRIMEIRO - Os recursos,enquãnto não empregados na sua finaHdade, serão
de R$ 8.333,35 (oilo mil ~ntos e ti:iJl:á_e_ três_ fflaiS e _trinta _e cinco Céntavos), -e 8$ demais necessariamente aplicados, confonnedis~ o ~o 166, parágrafo4G da Lei 8.666193.
05 (cinco) parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, ·trezentos· e trlnta e lrês _reais-·e,tri~ e três PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos_._ipu_rados em aplicao;ões no mercado financeiro
centavos) mensais, pert'azend_o llm total dei B$:50.ó00,00_(Cinquen!ÍI mil reais), pára:pagamento serão, obrigatoriamente, utilizados no Objeto :do:pr_esenle instrumento, sujeitos àS mesmas
de desi>esas de manutenÇão'da Associação dé-l>als e Amigos dos excei>clonab 'de Pato ~~~ÓresTE-RCEldRoOco~!· ,_ .. _·;,•.:·_-.··,,., .. :"--"': --~~-, d- -·-·• _,_1
_ •-, Branco, visando ofertar aterii:llmerito eduéacióiuil espiaciaíizado às pessoaS .cóni deficiência t:: Y""'"" ·~,,., """ •=u,.,., .. --·-··=• "'" """' intelectual etou múltiplas {niental _associada à ·outra deficiência), que apreSeritam um instrumento, sob pena de-rescisão e imediata' prestação de contas:
funcionamento intele<::tual geral.- -signifieattvameme·- baixo, ocasionando um·a: ·subStancial j) em finalidade divefsa da __ estabefecida no-Plano de Trabalho a que se refere este
limitação da sua capacidade de aprendizagem e no·desenvolvimento de suaS habílidades. Para lnsút.lmento, ainda que em caiâter de emergência;
atingir o objeto pa<:tuado, os partícipeS obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de -Trabalho k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao pert'odo de
apresentado peta CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, 0 qual, composto por seus vigência do presente termo:
anexos. passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 1) na Jealização- de despesas com tax3s bancárias, com multas. juros ou correção
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações d o CONCEDENTE monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
1) Apreciar e aprovar . o plano de trabalho . e demais procedimentos_ bk:nicos e m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
operacionais necessários à implantavao _do mesmo; n) na realização de despesas a Ututo de taxa de administração, de gerêitcia ou similar;
2)
3)
4)
5)
6)
proceder a publicação do presente lnstruniento: por Extrato, no Olâiio-óficlal do o) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
Município; _·; _ _ - -. de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
repassar a C_Q_NVENENTE recursos JITTanceiros, obedeeendo ao CronoQrama de Adminfstração Púb1icá Municipal, por serviços de consultoria ou awistêneia técflica;
Desembolso constante do Plano de Trábalho, observada a disponibilidadé _finánceira e P) na-.i:e<ilização de despesas.com publicidade, que não sejam de caráter educativo. nem
as oormas legais pertinentes: - _ - . , · intormativo ou de ooentação social. que não estejam relacionadas ao objeto deste
dar ciência a CONVENENTE dos proceãunentoS técnicos e operacionál_s-qiie_regem o inslnimento ou previstas no PlanodeTrabalhO',
presente Instrumento; . q) na realização de ·despesas com publicidade nas quais constem nomes, s!mbolos ou
orientar, acómpanhar à fiscalizar' os reSutta"doi · imagens· que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públi_cos
-fiscaHzar a execução do objeto âvá1iando ·e infoimando a CONVENENTE ·quando e1ou de outras pessoasflslcas;
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
tempestivamente, -as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
liberação das parcelas de recursos silbseqoentes; É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, QUando houver atraso na liberação fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado; inerentes ao Objeto deste Instrumento, bem como de awumir ou transferir a responsabilidade
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas pela execu~o. no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULATERCEIRA- ObrlgaçõesdaCONVENENTE _- _ -
1) Apresentar Certidões Negativas de tribulos federais, estaduais· e' municipais,
regularidade do FGTS. certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em oome da inst~ulção de assistência social,
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO \ QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5821 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
AUGUSTINHO ZÚCCHI
·prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
• LEI N° 4.064, DE 4 DE JULHO OE 2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1º de
junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
mensais, perfazendo um total de·R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento
de despesas de manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas peta seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal. prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverâ efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 09/2013
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, SenhoraARNILDAMOCEUN
ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87,
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira)
parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco
centavos), e as demais 05 (cinco) parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta
e três reais e trinta e três centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à
outra deficiência), que apresentam um funcionamento intelectual geral, significativamente
baixo, ocasionando uma substancial limitação da sua capacidade de aprendizagem e
no desenvolvimento de suas habilidades. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÂUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessârios à implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes:
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados:
6)fisca1izar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes:
?)prorrogar, "de oficio·, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8)examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2)dar inicio à execução do objeto do Temia de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
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5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinârios decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relalôrios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes infonnações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntâria;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: 1° de
junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35
(oito mil, trezentos e tlinta e três reais e trinta e cinco centavos), e as demais 05 (cinco)
parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e tlinta e três centavos)
mensais, pelfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contraio, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS {09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão. obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento. sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução. no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
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ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo periodo.
PARÂGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas clâusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utitização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
esabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
numero e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
deTransferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pUblicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÂUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituida de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)ReJatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1ª parcela atê o
Ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÂGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos. notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao numero deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo. pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÊCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia Util do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÂUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdUvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os par1·1cipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 4 de julho 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl ARNILDA MOCELIN ANTONIAZZI
Prefeito Presidente
NOME:~---------
NOME·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N" 0912013
PARTES: 1 MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2013.
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OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAJ;IA:
VIG~NCIA:
FORO:
Palo &anco, <I de jllho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Repasse de wbvenção social a coovenen!e, pata ofertar atendimento educaciooal
especia~zado as pessoas com defici!ncia inte!eciual e/ou rniltliplas (mental
associada 11 outra deficil!ncia), que apresentam um funcionamento inleleclual
geral, $Ígnilicativamente baixo, oca$ÍOnando uma substancial limitação da sua
capacidad" de aprendi2agem e no desenvolvimento d<t was habilidades.
R$ 50.000,00 (cinqllenta mil reais), sendo a 1' {primeira) parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e binla e três reais e trln!a e cinco centavos), e as
demais 05 (cinco) parcelas de R$ B.333,33 (oito mil, trezantos e lrinta 11 três reais e
trinta e três centavos) mensais
FMAS (09.IM.08.24•l.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623- fonte O
t• de junho a 30 de novembro de 2013
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Doç.5S39D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 128/2013
MENSAGEM Nº 102/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 128/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dq_s
Excepcionais de Pato Branco. (De 1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª
(primeira) parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
cinco centavos), e as demais 05 (cinco) parcelas de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 25 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 1º de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raff.ael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de julho de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e. Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 298/2013
Lei nº 4064, de 4 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5821, de 1 O de julho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br), Edição nº 383, de 1 O de julho de 2013.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br