MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
.\
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçã~'.
legislativa para doação do terreno para o Estado do Paraná, onde será construído o nov9;>
Centro de Sócio Educação, CENSE. '-
r...:•
O Estado do Paraná já disponibilizou os projetos, bem como o recurso que
ultrapassa R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a construção da sede do Centro de
Sócio Educação de Pato Branco - CENSE, o qual será destinado à efetivação da prestação do
atendimento especializado para adolescentes autores de ato infracional.
Com o advento da Lei nº. 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e
implementação, nas 03 (três) esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento
Sócio Educativo" ofertando programas destinados à execução das medidas Sócio Educativas
em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade
(sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às
famílias dos adolescentes sócio educandos.
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente inter setorial, que ofereça
alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos"
públicos (com a possibilidade de atuação, em caráter suplementar, de entidades não
governamentais), acabando de uma vez por todas com o "isolamento" do Poder Judiciário
quando do atendimento desta demanda, assim como com a "aplicação de medidas" apenas
"no papel", sem o devido respaldo em programas e serviços capazes de apurar as causas da
conduta infracional e proporcionar - de maneira concreta - seu tratamento e efetiva solução,
como seria de rigor.
Salienta-se que a construção do CENSE no Município de Pato Branco é de
extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas.
Ainda, importa salientar que serão disponibilizados 40 (quarenta) menores que terão todo o
atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no
convívio familiar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e a reço.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.30 l aor~
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do
Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº
01(um) da quadra nº 1294 (um mil e duzentos e noventa quatro), sita a Rua Terezinha Duarte,
nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos e oitenta e
quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matricula nº 42.324 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mi, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa
centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (um e duzentos e noventa e quatro), sita a
Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta Cidade de Pato Branco,
contendo a área de 3. 729,48m2 (três mil, setecentos e vinte e nove metros e quarenta e oito
decímetros), sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.325 do 1º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil,
quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação do Centro de
Sócio Educação - CENSE, neste Município de Pato Branco.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2013/6 /316492 25/06/2013
2 -SOLICITACOES ,, 2 -SOLICITACAO FAZ
·COMISSAO PERM. AVAL. RECO
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 316492
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 316492
Data Processo : 25/06/2013
Requerente : COMISSAO PERM. AVAL. RECON. MENS. EVID.BENS MOVEIS, !MOVEIS E
INTANGIVEIS
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 2F115QE
uerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 17:12:32
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. ,.;,,., ,
Ofício nR 264/2013 - GS
Senhor Prefeito:
PARANÁ
GõV~Rf<tJ d6' iWrAg\:)• . S:e-ér.êt:a-(Ja da _FâJt\flla e D11s_e11YQhtJ01ei:tto :s0:~1ai:-'
Curitiba, 18 de março de 2013.
'
'1
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Solicitamos a col boração de Vossa Excelência, 11,,g4~,!1Ati!foidã'd<Íar.ião,·:Estadô, •,f !
do ,Paranií; um ,te,r:re,no para a ccmstrµç,ão ,Q0 Ceq,~r,o, de· Socioeduóação· ríesse município, . - .. - ___ .,_- _, ;.' - - - .- . - ·-
para atendimento de adolesce es do sexo masculino. Esclarecemos que é necessária uma
área de 15.000m2, plana e s ca, com acesso pavimentado, de fácil acesso à rede de
serviços do Município, com in aestrutura de transporte público, rede de água e esgoto,
rede elétrica e iluminação públ' a.
Considerando relevância da obra em ' , questão, agradecemos
antecipadamente pela atenção e colocamos à disposição para os detalhes' que se fizerem
necessários a Senhora Cláudia egina Bronner Foltran, pelo tel~tcine (Ó41J1
3210-2470.
Excelentíssimo Senhor
Augustlnho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
DS
Atenciosamente,
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n•. Palácio das Araucárias 1 Centro Cívico
80.,530-915 I Curitiba 1Paraná1 Brasil! wwwfamll!a.pr.gov.br
'.\
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 014/2013
IMÓVEL: Lote 01 e 02 da Quadra 1294
Matrícula: 42.324 e 42.325
Area: 2.784,94 m2 e 3.729,48 m2
Bairro: Jardim Floresta
Proprietário: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Destino da Area: Doação para Estado do Paraná
Membros
I
Ro.,ogijl s;fu, R""'tti
Secretária
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGÍVEIS.
VALOR DA NºDA
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO AVALIA- AVALIAÇÃO R$ ÇÃO
Lote 01
da 2.784,94 m2 Rua Terezinha Jardim 97.472,90 015/2013 Quadra Duarte Floresta
1294
Lote 02
da 3.729,48 m2 Rua Terezinha Jardim 130.531,80 015/2013 Quadra Duarte Floresta
1294
MEMBROS:
/
Slr SE
s
CHÁC. 71-P
O:PP IMÓVEL HORTO FLORESTAL
@
2.784,9~
~ @)
3.729,48m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DENOMINAÇÃO UNIFICAÇÃO DA QUADRA 129411295
Rfk
6.514,42 mi
PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESCALA
1 : 1000
DATA
LOCAL Rua Terezlnha Duarte esq R André Qlvalll - Pato Branco-PR 13 / 09 / 09
RUA TOCANTINS, 2398, SALA 13
PATOBRl\NCO· PR
FONES (OXX46} 3025-73419912•7347 RESP. Tt:C.: ENG" CIVIL JAIRO TROMBETTA CREA PR-20.250/D.
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº n.780.781/0001-09
TITULAR
~b
CPF
g<Ja/1,€SI
603.278.559·91
~
3 de setembro de 2009.
[REGISTRO GERAL] ,---:~:A
[
~ MATRÍCULA ___ N9
42.324 __,l~íl~.
OVEL URBANO: Lote nºOl(um) da quadra nº1294(um mil e duzentos e noventa e quatro),
ita a Rua Terezinha Duarte, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.784,94m2(DOIS
IL, SETENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E QUATRO
ECIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
ORTE: confronta com a chácara 71-P. na distância de 50.00m: SUL: confronta com a Rua
erezinha Duarte. na distância de 31.97m: LESTE: confronta com o lote 02. na distância de 80.25m
a OESTE: confronta com a rua de Acesso ao Horto Florestal. na distância de 48.52m. As medidas e
onfrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo. com o provimento nº60/05.
apitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade
elo suprimento. Ref. Mat. 42.323 e AV.1-42.323, do livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público interno. com
sede na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob n"76.995.
448/0001-54.
r11.1ao.1s110001.09l
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
1 PATO BRANCO PARAN~ _j t...
1" Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº 4 J. 224
Pato Branco, ~de 06 da....t.;i..
~~ Evandro Beato
Auxiliar Jura1nentado
Portaria 12/2012
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]
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
cglia, g(UVUJ$~
CPF 603.278.559-91
23 de setembro de 2009.
----------~ ---FICHA-~--.•--'
( REGISTRO GERAL] '----01F_~
~ATRÍCULANº •::..:.:..:.=.:.~~-4_2_.3_2s~---1~~-1 . [_ ~ .
IMOVEL URBANO: Lote nº02(dois) da quadra nº1294(um mil e duzentos e noventa e quatro),
sita a Rua Andre Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte. nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 3.729,48m2
(TRES MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE METROS E
QJJARENTA E OITO DECIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias. dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: confronta com a chácara 71-P. na distância de 85.38m: SUL:
confronta-se com a rua Terezinha Duarte. na distância de 28.40m: LESTE: confronta com a Rua
André Cavalli. na distância de 139.78m e a OESTE: confronta com o lote 01. na distância de 80.25m.
AS, medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº60/05. capitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 42.323 e AV.1-42.323, do livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público interno. com
sede na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.
448/0001-54.
r11.1so.1a110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
(_PATO BRANCO PARANÁ .J
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº 92?o2fí
PatoBranc:z~~:. of;: de~
/7clAL
Evandro Beato
Auxfüar Juramentado
Portaria 1,;212012
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO q;~"· de 1'%
ECRETO Nº 7.011, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
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Institui Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens
Móveis, Imóveis e Intangíveis.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que.
lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, composta dos membros
abaixo relacionados.
PRESIDENTE
Adilcione Colli-RG nº 5.289.189-2/SESP-PR
SECRETARIA
Rosangela da Silva Rossatti - RG nº 4.211.142-2fSESP/PR
MEMB.ROS
André Fernando Hass-RG nº 7743411-9/SESP/PR
Elisangela Márcia Caldato Zanella - RG nº 5.379.978-7/SESP-PR
Jefferson Barbosa Barão - RG nº 3.423.928-2fSESP-PR
João Carlos Baier- RG nº 4.985.261-4/SESP-PR
Luis Marini - RG nº 1.412.492fSESP-PR
Parágrafo único Inclui-se nas atribuições da Comissão o atendimento das
exigências especificadas na Portaria nº 828/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 5.g9o, de 19 de março de 2012.
. .. ,,,.C}-········ _ .. -- ,/ /
Gabinete do Prefeito Munic~íi~;;,tubro de 201.~.
~'~~N(fF. refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
---···-------·-·-·-~·-·---------···----~-·---i _i ___ .. ___________ _
---- r~
\.. -
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEtTO
DECRETO Nº 7.136, DE .22 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto nº 7.011, de 16 de
outubro de 2012, que nomeia e confere atribuições
aos Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do
Município de Pato Branco.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
PRESIDENTE
Emerson Carlos Michelin - RG nº 4.501.494-0 PR
Art. 2° Os demais Decretos permanecem inalterados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
------··-------·------·----
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 130/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar imóvel urbano - Lote nº OI, da quadra nº
1294, situado na Rua Terezinha Duarte, contendo área de 2.784,94 m2, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº
42.324 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta
e dois reais e noventa centavos) e Lote nº 02, da quadra nº 1294, situado na
Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, contendo área de
3.729,48 m2, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante
da matricula nº 42.325 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil,
quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao ESTADO DO PARANÁ,
destinado à edificação do Centro de Sócio Educação - CENSE, neste
município de Pato Branco.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de interesse
público, uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do
Paraná, destina-se a construção da sede do Centro de Sócio Educação de Pato
Branco - CENSE, para prestação de atendimento especializado para
adolescentes autores de ato infracional, cujo Estado do Paraná já
disponibilizou os projetos , bem como o recurso que ultrapassa a cifra de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Salienta, que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a
elaboração e implementação, nas três esferas de governo, dos chamados
"Planos de Atendimento Sócio Educativo" ofertando programas destinados à
execução das medidas sócio educativas em meio aberto (cuja
responsabilidade ficou a cargo dos Municípios) e privativas de liberdade (sob
responsabilidade dos Estados), além de previsão de internações específicas
junto às famílias dos adolescentes sócio educandos.
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes
autores de ato infracional e suas respectivas famílias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Informa por fim, que serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas a menores
infratores que terão todo o atendimento necessário para sua recuperação e
principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso 1 do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1 do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
No presente caso, em nosso ver, s.m.j, não se aplica, mesmo de forma
subsidiaria os preceitos da Lei nº 1.207/93, que estabelece normas para
doação de imóvel público â atividades industriais e associativas, uma vez que
a finalidade a ser dada ao imóvel objeto desta doação é diversa daquela
prevista na supra mencionada legislação municipal.
A proposição prevê de forma expressa a reversão do imóvel objeto da doação
ao patrimônio municipal, caso o Estado do Paraná não concretize à edificação
do Centro de Sócio Educação - CENSE, resguardando assim o erário público.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável ~gimental tramitação e aprovação da , • f \
matena. f "
1 \
i
' ' ' E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
1
i Pato Branco, 28 de junho de 2013. '
' .\
' ' Lu iano ~el ame
Pro\u\ador)Le islativo
J .\J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 . Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~e-k~~$~ Estado do Paraná ~""·de'\,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (F ~~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2013 '<:> ~ 3
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 108/2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 130/2013, que pretende obter autorização legislativa para doar imóvel urbano - Lote
nº 01, da quadra nº 1294, situado na Rua Terezinha Duarte, contendo área de 2.784,94 m',
sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº 42.324 do 1 °
Ofício do Registro Geral de !móveis da Camarca de Pato Branco, avaliado em R$ 97.472,90
(noventa e sete mil,quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos) e Lote nº 02, da
quadra nº 1294, situado na Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte,
contendo área de 3.729,48 m', sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante
da matricula nº 42.325 do 1° Ofício do Registro Geral de !móveis da Camarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta
centavos) ao Estado do Paraná, destinado à edificação do Centro de Sócio Educação - CENSE,
neste município de Pato Branco.
A doação do imóvel de propriedade do Executivo Municipal ao Estado do
Paraná, destina-se a construção da sede do Centro de Sócio Educação - CENSE, para
prestação de atendimento especializado pra adolescentes autores de ato infracional, cujo
Estado do Paraná já disponibilizou os projetos, bem como o recurso que ultrapassa a cifra
de R$ 7 .000.000,00 (sete milhões de reais).
O advento da Lei nº 12.597 /2012, passa a ser obrigatória a elaboração e
implementação, nas três esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento Sócio
Educativo" ofertando programas destinados à execução das medidas sócio educativas em
meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos Municípios) e privativas de liberdade
(sob responsabilidade dos Estados), além de previsão de intenções específicas junto à
famílias dos adolescentes sócio educandos.
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias.
Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas a menores infratores que terão
todo o atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na
sociedade e no convívio familiar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e rovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2013.
~/
Vilmar cari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Ça6inete áo 'f/ereaáor flugustinho Pofázzo - <P<P
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer para o Projeto de Lei nº
130/2013, nos seguintes termos:
SÍNTESE
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para efetuar a doação •.. ·
do imóvel urbano, Lote nº 01, da quadra nº 1294, situado na Rua Terezinha Duarte, contendo
área de 2.784,94 m2, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da •·
matrícula nº 42.324 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco:
avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa:/
centavos) e lote nº 02, da quadra nº 1294, situado na Rua André Cavalli, esquina com a Rua
Terezinha Duarte, contendo área de 3.729,48 m2, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco, Paraná, constante da matrícula nº 42.325 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis•·; ''
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e;'•
trinta e um reais e oitenta centavos), ao Estado do Paraná, destinado à construção do Centro,•;
de Sócio Educação - CENSE, neste município de Pato Branco. ;·,~ e<
RELATÓRIO
O governo estadual, através de ofício assinado pela Secretária de Estado da Famíliari;
e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa, solicita a doação de terreno para'.1:
a construção do Centro de Socioeducação no município de Pato Branco. '··
O governo solicitou uma área de 15.000 m2, plana e seca, com acesso pavimentado,
de fácil acesso à rede de serviços do município, com infraestrutura de transporte público, rede
de água e esgoto, rede elétrica e iluminação pública.
Considerando que os imóveis ora doados possuem área total de 6.514,42 m2,
indagamos a liderança do governo para que seja explanado em plenário quanto ao fato do
tamanho ser inferior ao solicitado, se mesmo assim, o governo estadual conseguirá implantar
o Centro proposto. Fora esta dúvida, entendemos que a matéria é de suma importância,
principalmente por representar uma oportunidade de resgatar adolescentes e jovens para
serem inseridos à sociedade .
. ·A parceria entre os governos estadual e municipal demonstra a preocupação de
todos com a adolescência e juventude .
.. PARECER
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à aprovação
da matéria.
É o parecer.
~!~~p~DSõ Relator
Enio Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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g;~~~t:fp;?a/ry$i04t(}(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Doação de imóvel.
ENTRADA NA COMISSÃO: 01/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 01/07/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 130/2013, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para doar imóvel ao Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 108/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para doação do terreno para o Estado do Paraná, onde será
construído o novo Centro de Sócio Educação, CENSE.
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da doação é o Lote nº 01 (um) da
quadra nº 1294 (um mil duzentos e noventa e quatro), situado na Rua
Terezinha Duarte, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.784,94m2
(dois mil, setecentos e oitenta e quatro decímetros quadrado), sem benfeitorias,
constante da matricula nº 42.324 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), e, Lote nº 02 (dois) da
quadra nº 1294 (um e duzentos e noventa e quatro), sita a Rua André Cavalli,
esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta cidade de Pato Branco, contendo
a área de 3.729,48m2 (três mi, setecentos e vinte e nove metros e quarenta e
oito decímetros) sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.325 do 1º Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos)
ao Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que o objetivo dos Centros de Sócio Educação é a
implementação e uma política pública destinada ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias. Com a
construção do CENSE no Município de Pato Branco o Centro abrigará
adolescentes que cumprem medidas sócio educativas. Serão disponibilizados
40 (quarenta) menores que terão todo o atendimento necessário para sua
recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como: Comprovante de
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Estado do Paraná
protocolo, cópia do oficio nº 264/2013 - GS, cópia da avaliação dos imóveis,
Cópia do mapa dos imóveis, Cópia do Registro Geral de Imóveis sob os lotes
objetos de doação, fotos demonstrativas de como e onde será o CENSE, Cópia
do decreto nº 7.011, de 16 de outubro de 2012 e do decreto nº 7.136, de 22 de
maio de 2013 e de bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao
departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 130/2013.
s.m.j.
Pato Branco, 02 de julho de 2013.
aurindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereadora eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Fei osa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 130/2013
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº
01(um) da quadra nº 1294 (mil e duzentos e noventa quatro), situada a Rua Terezinha Duarte,
nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos e oitenta
e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matricula nº 42.324 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mi, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa
centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (um e duzentos e noventa e quatro), sití.J a
Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta Cidade de Pato Branco,
contendo a área de 3. 729,48m2 (três mil, setecentos e vinte e nove metros e quarenta e oito
decímetros), sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.325 do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil,
quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) ao Estado do Paraná
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação do Centro de
Sócio Educação - CENSE, neste Município de Pato Branco.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,5 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll ! NÚMERO 5817 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.062, DE 4 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 01(um)
da quadra nº 1294 (mil e duzentos e noventa quatro), situada a Rua Terezinha Duarte,
nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos e
oitenta e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matricula nº 42.324 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mi, quatrocentos e setenta e
dois reais e noventa centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (um e duzentos e
noventa e quatro), sita a Rua Andre Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta
Cidade de Pato Branco, contendo a área de 3.729,48m2 (três mil, setecentos e vinte e
nove metros e quarenta e oito decímetros), sem benfeitorias, constante da matricula nº
42.325 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos)
ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação do Centro de Sócio
Educação - CENSE, neste Município de Pato Branco.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente lei, o imóvel,
objeto da doação reverterá ao municipio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Doc59130
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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Página 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
6 e 7 de julho de 2013
' EDIÇÃO NQ 5818 ~OLITICA A3
Legfslativo de PB aprova projeto que
assegura edificação do Cense no município
MARCELO COAN
.!'!'~~~~~~~!~~~~~~~~~~~~?:~~.~-~~
Nesta semana, em duns
sessões - u1na ordinária
e outra extraordinária - a
Câmara i\!unicipal de Pato
BnJ.nco aprovou o projeto
1.30/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o tnuniópio a doar imóvel ao Estado
do Paraná para a edific."t.çâo
do Centro. de S<Xio Educa.ção
(Cense) de Pato fu'anco.
O projeto tl".arnítou em regime de urgência e teve que ser
votado em ses&io extraordinária, pois a próxin:ia quarta-feira
(10) é a data limite para que a
doação possa !)ef protoc:ofada.
Segundo o presidente do
Legislativo, Valmir ÍilSCUt o
projeto dci11orou para chegar
à casa, pois o nlunidpio trabalhava para encontrar uma
án::a que pudesse atender especificações, por exentplo, de
tamanho e localidade.
Embora o pedido do Estado fosse de uma área de 15
mil metros quadrados, o proje--
to aprovado prevê a d~tinação
de lllll imóvel com aproxima·
drunente seis mil metros quaM
drados kx:alizados próx.in10 ao
horto <lo inuniápio. Ainda que
o imóvel seja menor do que o
pedido feito íniciahnenk, Tas~
ca disse que o fut'ldo terá conM
<lições de ex:ecutar o projeto paM
drão naquele espaço.
De acordo com Tasca,
hoje a estrutura funciona ao
lado do pre~'Ídio onde ficam
os detentos de maior idade.
Para o presidente, a proxi~
mid;lde fudlita o contato en.
tre duas f..lixas etárias. Além
disso, ele falou que não exis.-
te éSpàÇO suficiente para que
haja a realização de ativida~
des para a ressocialização
dos menores.
De aoord.o com o promotor da Varo da lnfãnda e Ju·
ventude de Pato Branc~ Rafael
Soares, o governo adiantou.se
ao deixar à disposição a verba
necessária para a construção
de uma nova unidade, que já
funciona em Pato Branco. Se-.
gundo ~Je, não se trata.de algo
novo, mas. sin1, da melhoria
de un1 serviço que já e.Xi sr e.
Na av<lliação do promo~
toi; o Cense ti: importante para
os adolescentes de Pato Brnn-
<.."<> e t<unbém da região, jtl que
jovens de outros municípios
ocupam as vagas do centro.
SegMdo Soares, se não
existisse o Cense no ruu11ki·
pio, os a<lolcscenks que a>-
metesse1n ato...; infracionais
iria1n permanecer apentlS c.in·
co dias detidos na delegacia e
volt:1ri<nn para as ruas se não
houvesse vaga e1n outro cen~
tro do Estado. Sobre o proje·
to, o promotor adiantou que
se trata de urn modelo que
está sendo 1tc"<ecutado ern outras cidades e que, em Pato
Branco, poderá ofertar 40 va·
gas, estas destinadas para in·
fratores do seX-O 1nasculino.
Conforme a chefe do escritório regional da secreta·
ria e Estado da Família e Desenvolvimento Soda!, Maria
Anita Guerra Machado, o
projeto prevê a construção de
cerca.de l.200metrosquadrados. Ela-explicou que o modelo diferencia-se do atual, pois
evitará que haja. a çoncentra·
ção de vários adolescentes en1
mesmo local e também que
eles não permaneçam scni·
nhos. A ideia é que cad'l. espaço possa abrigar dóis adoles·
e.entes em cada quarto.. Alé1ri
disso, a estrutura terá, entre
outros ambientes. quudra ço.
berta para práticas de hrter e
salas de aulas.
Çon1 o projeto ar:quitetônko finalizado_. a intenção
é que, até o final de 2614, a
nova unidade esteja con®·
íd."I e em funçionamento. No
total, a obr-J deverá receber
cerca de RS tO mílhões.
Situação atual ~lesmo que hoje o ceri. se esteja em funcionan1ento
em Pato Bnmc~ Soares disse
que as condições são limitadas e que algwn$ disciplinas
não poden1 ser implementadas, pois há carência de espaço físico. Além disso, e:tisM
tem professores que t-Ormn
aprovados por teste scletiv~
mas que não podem exercer
as fw1ções por fulta de espaço.
O prrnnotor explicou que
Com a doação, o Estado deve executar um projeto que prevê a construção de cerca de 1.200
metros quadrados na área. A construção será suficiente para atender 40 adolescentes
existe ainda uma lei federal,
de janeiro de 2012. que proíbe que as unidades que .Xen·
dem adole.s<:entes fiquen1 no
mesmo edificio de delegacia
de policia-realidade do município. "EJa serviu no primeiro inomcnto, qunndoa cntkfa·
de veio para Pato Bronco, mas
com o passar do tempo e a e;..
pecializaçào deste serviço. ti~
oou defasada~ dN>e Soares, ao
se referir ao atual espaço utiliM
zado pelo Ceme,
-
li. .. .
PROJETO DE LEI Nº 130/2013
Regime de urgência aprovado em 26 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 108/2013
RECEBIDA EM: 26 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 130/2013
. ' SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. (Destinado à edificação do
Centro de Sócio Educação - CENSE, neste Municlpio de Pato Branco. Lote nº 01 (um) da quadra nº
1294 (um mil e duzentos e noventa quatro}, sita a Rua Terezinha Duarte, nesta Cidade de Pato Branco,
contendo a área de 2.784,94m2 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro metros e noventa e quatro
decímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.324 do 1° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 97.472,90 (noventa e sete mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), e, Lote nº 02 (dois) da quadra nº 1294 (mil,
duzentos e noventa e quatro), sita a Rua André Cavalli, esquina com a Rua Terezinha Duarte, nesta
Cidade de Pato Branco, contendo a área de 3. 729,48m2 (três mil, setecentos e vinte e nove metros e
quarenta e oito decímetros), sem benfeitorias, constante da matricula nº 42.325 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 130.531,80 (cento e trinta mil, quinhentos
e trinta e um reais e oitenta centavos) ao Estado do Paraná).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 1º de julho de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
POLfTICAS PÚBLICAS em 1 º de julho de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1º de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 3 de julho de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4 de julho de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 302/2013
Lei nº 4062, de 4 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5817, de 5 de julho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 381, de 8 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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