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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 106912020
Data: 11/0512020 ·Horário: 09:56
LeglslaUvo • REQ 657/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 657/2020
Requer ao Deputado Federal, Senhor Filipe Barros - PSL a
liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
investimentos na área de Saúde Básica e enfrentamento ao
COVID-19 (Coronavírus) em nosso Município.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Deputado Federal Senhor
Filipe Barros - PSL (Gabinete 745 - Anexo IV - Câmara dos Deputados - Praça dos
Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900), solicitando a liberação de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para investimentos na área de Saúde Básica e
enfrentamento ao COVID-19 (Coronavírus) em nosso Município.
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), situação esta que
aumentou significativamente a demanda das Unidades de Saúde em todo o país.
A Constituição reconheceu em seu art. 196 a saúde como direito do
cidadão e criou o SUS como o sistema público de saúde, responsável por garantir
de modo universal e igualitário, o acesso às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde.
As diretrizes que norteiam o SUS são três: descentralização, participação
da comunidade e integralidade da assistência, com prioridade para as ações
preventivas, esta última nem sempre cumprida, o que acarreta inúmeros problemas
e superlotação do referido sistema, pois deixando a prevenção e a saúde básica de
lados, os problemas com a saúde da população crescem significativamente,
superlotando e comprometendo o sistema.
A atenção básica situa-se, fundamentalmente, no campo da prevenção,
devendo ser priorizada no âmbito do SUS, conforme determinação constitucional. A
atenção básica, é um dos primeiros cuidados com a saúde das pessoas, no que
tange a sua promoção e proteção, devendo, por isso, ser considerada como atenção
prioritária, a qual orienta todo o sistema de saúde.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~11a,~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 i[~fJ€ 181http://www.patobranco.pr.le g. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~
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Cllmara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 11/05/2020 · Horário: 09:56
LoglslaUvo • REQ 657/2020
Sabemos que a atenção básica deve ser aquela que, atuando como filtro,
como agente regulador do sistema público de saúde, consegue evitar que pequenos
problemas de saúde se agravem, resolvendo de imediato grande parte dos
problemas que surgem, sem a necessidade de encaminhamento para a atenção
especializada, contribuindo para melhoria na qualidade de vida de todos.
Não se pode perder de vista a importância no investimento de ações para
combater ao COVID-19 (Coronavírus), visto que diariamente nos deparamos com
novos casos, e para que possamos oferecer um ambiente de trabalho digno e
seguro aos profissionais da saúde e o melhor tratamento ao pacientes, é de suma
importância e urgência investimentos nesta área.
Face ao exposto, ressalto a importância no investimentos na saúde
básica, para que possamos com maior ênfase prevenir o aumento da demanda de
casos mais graves junto ao SUS, assim como, é de extrema necessidade e urgência
investimentos em ações de combate ao COVID-19, contribuindo significativamente
na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
~ f::).A >u fV"\ ~ "\,~ R~goJ'ts"é Correia
Vereador - Podemos
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