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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 107112020
Data: 11/0512020 ·Horário: 10:08
Loglslallvo • REQ 65912020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 659/2020
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Requerem ao setor competente que emita parecer, além
de especificar em média o custo para disponibilizar
álcool gel 70% nos estabelecimentos públicos durante
todo o ano, conforme prevê o Projeto de Lei nº 8/2020, de
autoria do verador Joecir Bernardi - PSD, que estabelece
a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70%
para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos
de forma acessível ao público, no Município de Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor
competente que emita parecer, além de especificar em média o custo para
disponibilizar álcool gel 70% nos estabelecimentos públicos durante todo o ano,
conforme prevê o Projeto de Lei nº 8/2020, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos
públicos de forma acessível ao público, no Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão de Orçamento e
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas do
município, conforme Art. 63 Inciso VII do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e
portanto o Projeto citado deve ser melhor analisado pelos membros desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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