GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1082/2020
Data: 11/05/2020-Horário: 15:09
Legislativo - PLO 82/2020
O Vereador Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação e solicita o apoio dos nobres pares da Câmara
Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
Institui o serviço de denúncia de violência contra a
mulher via número de whatsapp.
Art. 1° Institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a
mulher via número de whatsapp, para receber denúncias referentes às iniciativas de
violência contra a mulher.
Art. 2° O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de
whatsapp visa à proteção da mulher, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima
de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência ou
testemunhe atos com esse teor, por meio de um número específico.
§ 1° O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para
receber ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.
§ 2° A identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo.
Art. 3° A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de
whatsapp para denúncia de violência contra a mulher devem ser amplamente divulgados.
Art. 4° As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência
contra a mulher via número de whatsapp devem ter prioridade de atendimento durante
períodos de pandemia, em que sejam necessários o distanciamento ou o isolamento social
e as famílias devam permanecer maior tempo em suas residências.
Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, a fim de instituir
políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher e encaminhar
estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção
locais e regionais.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei indicando os
aspectos necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação do serviço de
denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
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JUSTIFICATIVA
A maior parte da população faz uso de aparelhos celulares que contam com o aplicativo
wllatsapp, desse modo, a possibilidade de utilizar-se da tecnologia para denunciar violência passa a
ser mais um meio da mulher em situação de violência buscar ajuda. Sabe-se que ainda é alto o
número de mulheres que não normaliza sua denúncia por não ter como sair de casa, por não querer
se expor, por se sentir envergonhada com a situação e por outros tantos motivos.
O ambiente familiar é onde ocorre o maior número de casos de violência contra a mulher e
os agressores, comprovadamente, são pessoas do convívio direto, da própria familia da vítima. São
crimes constantes e precisam ser registrados e apurados, no entanto, em tempos de pandemia,
onde o distanciamento ou o isolamento social são ações concretas sugeridas para evitar a
proliferação dos agentes de contaminação, a denúncia passa a ser um obstáculo ainda maior. Se
em tempos normais a vítima da violência já sofre para efetivar a denúncia tendo que procurar os
órgãos competentes, em tempos de isolamento social, a presença direta do agressor na residência
transforma-se em obstáculo quase impossível de ser transposto.
A maior permanência das familias em suas residências tem sido agente causador de
discussões, de intrigas e de violência. Com o agressor ao seu lado a mulher sente-se com menos
liberdade para procurar ajuda, mesmo com várias possibilidades existentes através das redes de
proteção. Temos acompanhado através da imprensa e dos dados dos órgãos competentes um
aumento significativo no número de casos de violência contra a mulher nesse momento de
pandemia do COVID-19. O Ministério Público de São Paulo divulgou que houve um aumento de
51 % de prisões em flagrante no estado no mês de março de 2020, se comparado com os registros
de fevereiro, e de 29% na emissão de medidas protetivas de urgência no mesmo período. Já o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa um crescimento de 50% nos atendimentos tanto de
medidas protetivas de urgência quanto de prisões em flagrante, durante o confinamento.
O Disque 180, importantíssimo canal de atendimento à mulher em situação de violência
infelizmente, nesse momento, não atende a demanda, afinal, uma mulher que esteja em sua
residência com seu agressor, dificilmente encontrará meios de realizar uma ligação telefônica sem
ser notada. Nesse caso, a existência de um número de whatsapp para o qual a mulher possa
encaminhar uma mensagem pedindo ajuda dificilmente será percebida pelo agressor, possibilitando
o atendimento pelos órgãos competentes. Da mesma forma, qualquer outra pessoa que resida na
mesma casa ou até mesmo um vizinho, poderá utilizar-se desse meio para efetuar sua denúncia.
Assim, o presente projeto visa a criação de um "ZAP de denúncia de violência contra a
mulher", que vai ampliar os canais de denúncia de violência e consequentemente, de proteção à
vida das mulheres em situação de violência.
Um número de wllatsapp permanente, amplamente divulgado, com atendimento 24 horas,
permitirá que mais mulheres formalizem suas denúncias e que vidas sejam preservadas, inclusive
em momentos de pandemia como o que vivemos agora.
Por essas razões, peço o apoio para aprovação da presente proposta.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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<Prefeitura :Jvfonicipa{ de <Pato <Branco ~} ESTADO DO PARANÁ - -- .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.356, DE 25 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Cria sistema de informação sobre a "violência
contra a mulher", na rede hospitalar e
serviços de saúde da rede pública municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município passará a ter um sistema de coleta de dados na rede
de saúde sobre as ocorrências de violência contra a mulher, desvinculado de ações
relativas à denúncia, através de formulários específicos a serem preenchidos no
atendimento hospitalar e/ou ambulatorial.
§ 1 º Para os fins do disposto na presente lei entende-se "violência contra
a mulher" qualquer ação ou conduta que cause sofrimento psíquico, físico, sexual, até
lesões corporais ou morte.
§ 2° O serviço especial de atendimento à mulher vítima de violência
manterá cadastro dos casos atendidos, bem como relatório, histórico dos fatos,
atividades e os encaminhamentos realizados.
§ 3º O formulário parte integrante da presente lei deverá ser preenchido
em 3 (três) vias, sendo a primeira encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, a
segunda destinada à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e a terceira via à
Delegacia da Mulher do Município, para compor o sistema estatístico de dados de
violência contra a mulher.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, confeccionar e distribuir
no prazo de 30 (trinta) dias os respectivos formulários aos órgãos nominados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
dos programas de atendimento às mulheres já existentes e suplementadas, se
necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 8/2004, de autoria da vereadora
Laurinha Luiza Dall'lgna - PP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de junho de 2004.
<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FICHA DE ATENDIMENTO À MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA
DATA: __ / __ / __ PRONTUÁRIO:
---------------- Nome:
----------- ------- ---------- 1 d a d e: Ocupação: ___________ ________ _
Estado civil: Escolaridade: ------------~ Cor:
----------------------- ------ D ata da violência: I I Hora: ------- - - ---- Loca I: residência ( ) rua ( ) outro ( ) __________ ___ ___ _
Agressor: conhecido ( ) desconhecido ( ) múltiplos ( ) parente ( ) ______ _
grau de parentesco: _____ ______________ _ __ _
Cor do agressor: _ _____________ __________ _
Intimidação: arma ( ) força física ( ) ameaça (
Paciente havia utilizado álcool ou drogas: não ( ) sim ( ) tipo:
----- ---- Agressor: não ( ) sim ( ) tipo: _________ ____ ______ _
Traumas físicos: não ( ) sim ( ) tipo:
------------- ----- 8 r e v e história da ocorrência: ---------------------
Em caso de violência sexual:
Tipos de relação: vaginal ( ) oral ( ) anal ( )
Uso de anticoncepção antes da ocorrência: não ( ) sim ( ) tipo: - --- ---- Uso de medicação após a violência: não ( ) sim ( ) tipo: _______ ___ _
Atividade sexual antes: não ( ) sim ( )
Gesta __ Para Abortamentos: E sp lnd DUM_ /_ /_
EFG: PA P T --- Lesões genitais ------------------- ----- - 0 u t r as: - -------------------- - ------ Colhi d o conteúdo vaginal: sim ( ) não ( )
Colhido sangue ou sêmen nas vestes: sim ( ) não (
Orientada para registro policial: sim ( ) não ( )
Orientada sobre direitos legais: sim ( ) não ( )
Contracepção de emergência: sim ( ) não ( ) tipo: ------------- Profilaxia de DST: sim ( ) não ( ) tipo: ________________ _
Encaminhada ao ambulatório: sim ( ) não ( ) motivo:
-------- ---- Médico que atendeu: CRM: - - ---
OBS.: ______ _____________________ _
. ,,.
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.293, DE 28 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Segurança da
Mulher - PROSEM, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, que consiste em um conjunto de
pollticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra mulher
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade
sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
1 - Grupo de apoio a mulher;
li - autoridade policial;
Ili - Ministério Público;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo (mico. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento tisico, sexual
ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 3º Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor
especializado na execução de pollticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o PROSEM.
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em:
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais
indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas;
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher;
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres
vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento
especializado e a realização dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente
condignas.
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou
medidas alternativas.
<Pre eitura :M_unici a[ de <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes que
atingem particularmente às mulheres.
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a
mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade.
Parágrafo único. A implantação e a execução do PROSEM, assim como o
monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter como base um diálogo estreito com
os movimentos de mulheres com os organismos da sociedade civil e do município, bem como dos
profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a mulher.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PROS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~tJA J.~ &2 { 404:0 .
Pato Branco, 1Y/o5 /uozo - (
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500/ 3272 - 15 13
l8J http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
(!]~~<~(!] ·r.:~), r: .
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11 111 1111 111 1111111 111 PROTOCOLO GERAL 1321/2020
Data: 25/05/2020 - Horário: 16:29
Legislativo - EM 27/2020
O vereador Vilmar Maccari - PODEMOS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 82/2020, de sua autoria, que institui o serviço
de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 6° do projeto de Lei nº 82/2020.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
accari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(81http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormacca ri@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~·OBRANCO
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Bran
1/11~ lllll HlllHl l/ lf l//I co Presidente Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GER
Data: 25!05t2o2o HAL 1~22/2020 L . . - orario· 17·10
eg1slat1vo - EM 28120:z0 ·
O vereador Vilmar Maccari - PODEMOS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 82/2020, de sua autoria, que institui o serviço de
denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce artigo 5° e renumera os artigos seguintes, ao projeto de Lei nº
82/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de
whatsapp integrará as ações desenvolvidas pelo PROSEM - Programa de
Segurança da Mulher, instituído através da Lei nº 4.293, de 28 de maio de
2014.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
accari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná . '
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadormacca ri@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PODEMOS, através do Projeto
de Lei em epígrafe, instituir o serviço de denúncia de violência contra a mulher
via número de whatsapp.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa a criação de um "ZAP" de
violência contra a mulher, que vai ampliar os cana is de denúncia de violência e
consequentemente, de proteção à vida das mulheres em situação de violência.
Alega que o disque 180, importantíssimo canal de atendimento à mulher em
situação de violência, infelizmente, nesse momento, não atende a demanda,
afinal, uma mulher que estej a em sua residência com seu agressor, dificilmente
encontra rá meios de realizar uma ligação telefônica sem ser notada. Nesse
caso, a existência de um número de whatsapp para o qual a mulher possar
encaminhar uma mensagem pedindo ajuda dificilmente será percebida pelo
agressor, possibilitando o atendimento pelos órgãos competentes.
É o brevíssimo relatório.
Proposição legislativa de idêntico objeto encontra-se em trâmite na Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná. (doe. Anexo)
Embora situações que envolvam violência contra a mulher, constitui área de
atuação privativa dos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná,
não impede s.m.j, que o Município disponibilize serviço de denúncia de
violência contra a mulher via número de whatsapp, cujo teor das denúncias
deverão ser encaminhados aos órgãos e autoridades competentes para fins de
apuração.
Contudo, necessano e imprescindível a manifestação técnica do Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, notadamente quanto a operacionalidade do objeto propugnado
nesta proposição legislativa.
A matéria em seu contexto visa atender ao diposto contido nos a1ts. 187 e l 88
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preconiza:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 -·Pato Branco - Paraná
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l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 187. O Município, com o apoio do Estado, ela União e
com a participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender
à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral."
"Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, crueldade e
opressão, visando à sua integração comunitária."
Feitas essas considerações, após a manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Assistência Social, caso as Comissões Permanentes entendam
necessano, poderá a matéria retornar para análise complementar desta
assessoria e procuradoria jurídica.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
\ " J
José Rennlo Monteiro do Rosnrio Assessor Jurídico
(
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020.
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo.
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mulher, j)\)f mtiO d.: a:\00 fücJhuJ.._\ij'U t punnins PfNOO\Íd.iS ~IU imtituiçõu c-_,ud.J..lii, O pllttr JC"
J cnlir..:i.t._\ Í<i1.a; pd.1 p1Vp1i4 mulhct \Íliuu ~ , joJênci.a ou pur q"J.llll,C<r CMJlh) oJWJo q,;c JXl.:'"W 1ndk1vs
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O '4:1"\l\•lJ..: Jrnu.r ... i.i J.: •lJC tr .. u cn• I d ol.> C)lll.i dlSpool\d ('JJ.S r .... d,.,.r hg .. ,&>. .i.~1u) fW'·' • .:b.:-1 rncfüsi<o ... 'iJtus < foh,) rdcrcr:. ~ :i JmürK i•
Arf. J1 A hl~n\'iA J\J s~r.1~0 J..: qu,· tulJ csll Ld i: o nórncro ~ ,.,J:..,1s11pp u~ Jtnún.. u J: 'i\llfo.:u
con!tJ a mull r th:H"rn s.:r amphm<n!c J1\ulg.t<lo>.
Ar1 • .a • As J .:nün..:b.) f\'11 .U ('l\•I ~io Jo )(l\l\OJc Jcnúmü dç 'ioll ~il c:o.'ltn' mulher \u 11ümcr0Jt•
'hhJhvpp JC\,m 1cr priun\hdt de a1cndimcnto Ju1i ntc p<IÍO!kls J-: ('JJlJcmii, tm q"~ scj;im O(n·uj1ios u
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An. s· o rvJcr C.\('\Ult\U p.x!t Ct!tb1..r \."uminios rnm os mw1h:ípi'15, a fim d.: llUllN U polil <J~ conJUnlílS
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lcl\JJ t"lll ~r• ~ <\h1foc1:. d~ 1cJ:\ d< JtCfi\fo l°'•ii e r<givnli>
Arl. 6• O l'üJ,r E\úUtivo por.kr.\ rtgul~nur C"U.t I ci iodk.in<lo os l!J>tdOS. nfCC~icH i loUJ Jph .. i\.!o <
u ôrglu ~puntl\d pcl.1 f"Ol.)\Jt.t4> Uf'\ i\U d..:- J...~Th:"ÍJ de \k>!\!nci1 cor.tu a mulher \U nUrn<hl J.:
l'-h..morp
.Arl. 7• fau Lei t nlu ctn \lf'l)I nl d..iU &: )UJ publluçlu.
LUC'IANA llA J'AGNJ.\
JllS I l rlC'",\'11\'A
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n1'>Ji>, J P.,hJ1b1hJJJc ~ utifü.U•.>(." JJ l"Mh.)e;_i.i p..1r.1 Jtnon..i.u \iolfod.J pl»J J. ~f nuis Ufll nl<fo J.J
mulher cm )itu.A.\.lo ,te' iolêa,i.i bu)('u ajuJ.l. S1bc-sc qu< aindl e! •ho o núrmtu J< mulhNcs ~U( ol.J
(orrnilu.a sul J<núnd J rvt nlo ltr t. vrn.J >-lir Je C-.bd.. í""' nlo qccrt'r se ''por, pen st )totÍJ tn\crgünluJ.a
corn .. ,11!.l.lçlo r por ouu o' L!.lltos O\l.OCÍ\O!
O "'11h1tnrt' ÍJ1111h11 ~ t\llo.k ,,,,,,e: l' nult)f OÜIN-fO~ CJ.i'-1' ..k ' io!éon• unlfol,. mulMr C' •'S. ttC' \~ Ntt,
<omr10,ii:JJ11ltrM. sJ.) p..sw.a) J.> \"OO h1aJ1r, 10, JJ própnl fnmhJ J..i \Ílmu Sfo \ l ln1(> '"'•\t..mtc, e
d wm .\C'f IC'~im AAl) t' ' Jhui.J.i.». r.o ml,jfthl, çffi ltmpoj J(' run.J< 1~. l,.oO(k u JnUIA i,tm<r.11..1 OJ o
"1lt'nto S6'. u l ~" i(Ó<'> \Vf<r u~ ,u,<rid.u J».1" c:\iur .a ol frri~Jo Jü) K'""'<• J.c ronw-mn.aç)J. :J
.. ~1\ÚnC'i.t p .. ~ ~ !l.ct um b~1l~L1t.1 .a1od1 nuiot. Se t.-n tempo> nomui.i. i 'i1irn1 JJ \·iolloc11 jl S<1 Í1 t pi.1.i
L'ÍCll\Jl a dt nlir.CU lcnd.:> ~ti( foll.XUf"JI O.S óril..>s C"UoljXl(n!c..;, C'ffi ttmpos d.,:- isohmtnro WClll, a r lC>tn\3
Jo..:Llll J.._, ag1 .. ·~~u R.J ' '°'jJ(°' IJ lt.1f'l l)nnJ·~\.' \m 00\ticulo ')U4l~ impv~i\ l de u·t lr'.slb)l\JUI>.
1\ m.iior pcr1NM0t1J J.J.\ Íitmilb.> m su..u t1iJ~fi(ili tem \ido agtntc \ JU""hivr J(' JJX.U.>~Õ<.S, J<" in1ug .... <
Jc 'iolt0ii4 Com o .-grcSS("t l 10 S(U bJo a mulher scnlO:·~( co:n mtOO) libcnll.Je r.u;t procur.r IJU\J.J,
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ümlr.a. ~ rnulhc:r ne,,K rn11mcn1J t.I<" p.indtmi..1 ,lo COVI0-19. O Mrnis1t no PUbhrn d.: S!o f'Ju!o Ji\ulgou
\IU(' ou\~ um 1u11K"011> ~ SI ~• Jc prhó..s un flJgr.rnl<" no uuJ.> n.J n1l, Jc nu r.;v Jt 1020. >" c"mf\lIJdo
1..om os rtgislr\li Jc IC\tr<"lfó, e Jc ní n.1 tmi>J1..1 ,!( m<Jii.J..u protc-lo'>l.5 J<" usgiflCÍJ ou m<,mo p«ioJo. Jl
o Tn b1.1nll Jc Jwh,.a. J...1 Hio J: J.sr.tir" infou n.l um cru"imcnto JC" jú~• cos a1cr.J1 mcnlv~ l4nW d< ~id.n
pmtc-11\'.U de ur~i1Ku qu1:n111 J e pri,õts cm ilainnre. Junnte o coofin..m<nto
O Ul1t1ue 180, 11 npon .. n1is.siino ~ni l ,k .il<nc..hmcnto l mulh.:r ie.m i1u1\1o Jt \10lln.:u infdmntt11t, M">i\."
mlJm.;ntu, 11Ju .atcnJ..: a rur..L, ~fin•I , unu 111ulh .. ·r "lll'' \.Sl.!j.i i:'m sw rC">iJ .. 'nci:a c\Xl\ S<U '-'rowr.
J11icilnl<"nlc tfiú1ntrui 11mos J~ rc:1h1...ir urru lig,\.lo relcfónil.'.a ~m se r rn~t.l.:l... . • C--~$C l.'.JSO, a C'\i ilfo...-1.s J..:
um núm~to t!C' \\hJ.tsopr f\lr.& o qUJI J. mulher posu \'OU.minl1ar umJ mC"nugtm p.tJinJo Ajudl dificilm:nte
>mi pm .. c:bidl pelo <igrcs,.s\)t. possibihu.ndo u t1.·nJi ~nh> pelos órgl<» cumpeunttà_ O.a m.!:>mil fo1mJ.
quJlqutr ouua p<!SU..1 qu"· f<.:SiJ.l ru 111.:.,11u U>J ou JIC- lll(":SntO um\ izjnJiv. p..>Jcr.í u1il1ur·sc Jcs.s~ m<io
r 1.1a cfcruJr 1t.s.& Jl·núnd:i.
Assim, o prcuntc ptuj<:h> \ iW a criJ,fo tk um ''7." P J~ d.:núr.l'.'iJ Jc \1..> ~tKi.i c-vn!IJ ,\ rnulhu ··, q:JC \'Ji
ampfür os 1.'.'40Jis ~ tnú11~i1 J e \'ioUm:iJ e \'.onS-1.'.qucnkmcnh.'. J< pnllC' 10 :i \iJl JJS mulh~n.> i:rn ~Í u~ ·!o
d.-: ,·iolê1wiJ.
Urn númt ro J: \.'ohJh.:. p prnn,;snrn1c, .unplJmtnl<" Jh-u .!. fo. ú>m :urnJinm1:0 24 hur'.d. JX"'m1itil;í que mai1
mulhcf\.") fomulium ~u.ls JrnUr.cih C' qut ,jili.:i )-(j.utl Jll(:.5-<rYzJ.H, indusi\ C' C'ffi mormnfO!'o t!t f'JOdtmia
como o que \ 1\ émos 3gora. POf ess-u ~lÓ<"!.. "h:: l, o Jpôio pJr;s arrnv ç~' J.i rc.:-stmc prupona.
f~Xl.lffiU.l ll l.iil~ cl(ttooi,unct..tt p;>r A blOllio "h d 1u Vuu rl, U' p11Udo t:"thdu t l. cm
0-t1)~J2020, h 12.ot, coofom}("/\t-l)Jl t.\.otn1s>!o E'c~l • n• )101t1011J.
0..:....""l.mcot.J ~->:1wJ"' 1.li.ll\"11.;.ron:h: p..il Mttu lclo lb•Jtu J t Mrllo t Sih J. Orpulado l:.tlldu•I.
tnl 0-l 'OStW!O, is 12·1-S. coaformt Aio d.J. CGmihl" faC'"""t;ti\1 n• 220111019
··, :. · : A iê.ltt"•' 'iUJJ-.:- t..t.... ... ,,~.,..~r.to y......k su '"VlfcriJi w \1tc hnp /,',,.,"'w• H).(rnb!cu.prlct l>f/1ti•\tnfi\ ?f li_(iº' C!J
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO t~ AOO 00 l'Af!AllÁ GAíllllETC 00 Plll íl.11 O
LEI Nº 5.121, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços
Essenciais para Erradicar a Violência Contra
Mulheres e Meninas" e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e
Meninas", comemorada entre os dias 19 e 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da
Não-Violência contra a Mulher.
Art. 2º O Poder Público Municipal, através das Secretarias Munic1pa1s de
Educação e Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede
municipal de ensino e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e
orientações que identifiquem as situações de violência contra a mulher.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar can1panhas
de conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão
ser tomadas em casos de violência (bulling, constrangimentos, violência física, moral, assédio
etc.) tais como palestras, debates e seminários.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º0 Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com empresas
privadas e entidades não governamentais, para a implementação desta Lei.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data d
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DIÁRIO OFICIAL nos MUNICIPIOS - JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Cnn o / C ,, v I Ai::\ 'l"J")n 1C:: l111
Estado do Paraná
LEI Nº 2.339, DE 1 º DE JUNHO DE 2004.
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PUu c1:.. i.-"~ (){Y •
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SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Centros
de Convivência de Mulheres e dá
outras providências.
..,
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
lei:
Art. 1 º Ficam criados os Centros de Convivência de Mulheres que se
constituem de casas destinadas a acolher mulheres vitimas de violência ou cuja integridade
física corra riscos em decorrência de agressões ou ameaças por parte de seus maridos,
companheiros e outros.
Parágrafo único. Nos centros de que trata esta lei será garantida a infraestrutura necessária para acolher também os filhos menores de 15 anos.
Art. 2º Os Centros de Convivência de Mulheres deverão possibilitar às
mulheres:
1 - localização de sua problemática no interior do contexto social e de sua
realidade familiar;
li - a escolha do que for mais adequado em sua sitt1ação, objetivando
proporcionar uma vida melhor para si e para sua familia.
Art. 3º São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres
sós ou acompanhadas de seus filhos menores de 15 anos, vitimas de violência.que:
1 - estejam correndo risco de vida sob ameaça de agressões físicas;
li - declarem não dispor de outro local onde possam abrigar-se;
Ili - não apresentem problemas de saúde que impeçam a convivência em
grupo.
Parágrafo único. As mulheres consideradas não elegíveis em face do não
preenchimento do requisito previsto no inciso Ili deste artigo serão encaminhadas, pelo setor
de triagem do centro, à instituição especifica de saúde, a fim de receber o devido
acompanhamento médico, levando-se em consideração a situação de vítima de violência.
Art. 4° O encaminhamento aos Centros de Convivência de Mulheres será
feito:
1 - pelas delegacias de Policia, no ato do registro do boletim da ocorrência e
no exame de corpo de delito;
li - por órgão público;
Ili - por procura direta da mulher.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos 1 e li, as mulheres deverão se fazer
acompanhar de competente relatório.
Art. 5° Os Centros de Convivência de mulheres que trata esta Lei contarão,
além de outros serviços inerentes definidos em sua regulamenta; de serviços de
Estado do Paraná
Psicologia e Assistência Social, aos quais caberão proceder a triagem e acompanhamento
dos casos e aconselhar a liberação ou não das mulheres acolhidas.
serviços:
das mulheres;
Art. 6º Os Centros de Convivência de Mulheres prestarão os seguintes
1 - assistência social e psicológica, visando a reintegração sócio-psicológica
li - apoio jurídico para acompanhamento e defesa processual;
Ili - saúde;
IV - oferta e disponibilidade de empregos;
V - garantia de segurança de vida para as mulheres sob ameaça;
VI - apoio e assistência aos filhos menores de 15 anos.
Art. 7º Os Centros de Convivência de Mulheres ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal
de Saúde, sendo fiscalizados por entidades e movimentos de mulheres.
Parágrafo único. Serão instalados Centros de Convivência de Mulheres em
número de localização geográfica suficiente para atender os seus objetivos.
Art. 8º Os Centros de Convivência de Mulheres serão administrados por
Conselhos Diretivos, com membros escolhidos entre os setores seguintes:
1 - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
li - 2 (dois) representantes da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
Ili - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde;
IV - 2 (dois) representantes dos movimentos de mulheres.
Art. 9º As mulheres que buscarem apoio dos Centros de Convivência de
Mulheres serão encaminhadas a fim de proceder o registro de noticias crime junto a
Delegacia da Mulher ou outros órgãos públicos competentes para tanto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com projetos correlatos em nível federal ou estadual.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 9/2004, de autoria da vereadora Laurinha
Luiza Dall'lgna - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Gmail Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Projeto de Lei 82/2020
2 mensagens
vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br <vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br>
Para: Gean - Câmara <gean@patobranco.pr.leg.br>
Bom Dia Gean,
26 de agosto de 2020 09:04
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 82/2020 já lhe foi entregue pelo departamento jurídico e tendo o
conhecimento de que você precisa despachar o mesmo para as comissões emitirem parecer, solicito que o mesmo
se faça após o dia 31/08/2020 segunda-feira, tendo em vista que este proponente estará realizando requerimento na
sessão deste dia oficiando a Secretaria de Ação Social e a Delegacia da Mulher para que se manisfestem sobre o
Projeto.
Muito obrigado,
Vilmar Maccari.
Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br>
Para: Vilmar Maccari <vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia.
Ok.
GEAN G. DRANKA
Técnico l egblofi•10 1
cp·on@polobroncv.pr k<J br
[Texto das mensagens anteriores oculto]
(:. CÂMARA MUNICIPAL DE PAl O BRANCO
Ruo Aror boro, 49 1, Centro • Polo Bronco
ííl'íl~SOl 26? • (116) 3?/? 1'> 14
'NWYI polubr ll fll U pr lqj UI
26 de agosto de 2020 10:21
20 Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllHllllllllílllllllllllllllllll N O PROTOCOLO GERAL 279512020
Dat : 28/0812020 • Horá1lo: 08:40
Loglsl Uvo • REQ 180012020
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PODEMOS
Exmº. Sr>.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1800/2020
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social
para que se manifeste em relação ao Projeto de lei
nº 82/2020, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
Podemos, que institui o serviço de denúncia de
violência contra a mulher via número de whatsapp.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executico Municipal, solicitando
à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que se manifeste em relação ao
Projeto de lei nº 82/2020, de autoria do vereador Vilmar Maccari - Podemos, que institui o
serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
Justifico o pedido para que possamos dar andamento a tramitação deste
Projeto nesta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de lei nº 82/2020 na íntegra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl. pato branco. pr. leg. br/media/sapl/public/materia legislativa/2020/78
80/projeto_de_lei_no_E!2-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
accari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181 http ://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br
21
Cãmar Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE IJlllllllllHlllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 279612020
Data: 28/0812020 - Horário: 08:47
ctilslallvo • REQ 1801/2020
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI • PODEMOS
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1801/2020
Requer à Senhora Franciela Alberton, Delegada
Chefe da Delegacia da Mulher, solicitando para que
se manifeste em relação ao Projeto de Lei nº
82/2020, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
Podemos, que institui o serviço de denúncia de
violência contra a mulher via número de whatsapp.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada à Senhora Franciela Alberton -
Delegada Chefe da Delagacia da Mulher (Rua Tocantins nº 1941 - Centro - Pato
Branco/PR - CEP: 85505-140 - E_mail: dpmulheroatobranco@pc.pr.gov.br), para que se
manifeste em relação ao Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do vereador Vilmar Maccari
- Podemos, que institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de
whatsapp.
Justifico o pedido para que possamos dar andamento a tramitação deste
Projeto nesta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 82/2020 na íntegra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/78
80/projeto_de_lei_no_82-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
6:. 7
//>""'""'
Vilma accari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormacca ri@patobranco.pr.leg.br
Ofü:io 11." 386/2020
SE:CHET1\IUA DE t::ST1-\llü UA SE(;UHANÇ/\ PÜllLIC/\
E Alll\llNISTHAÇ'ÀO l'ENITENCIÁHIA
l>IVISÂO OE 1'01.ÍC IA ESl'ECli\LIZAl>A
ll l. ~G i\ li\ Ili\ l'lllJl.Ht:ll OE l'i\TO UllANCO
~-l POLICIA
-
l'nlo Branco, 02 de sctcmhro de 2020.
Vo:;sn Senhoria
MOAClll GHEGOLIN
l'r\·sidcnt\' da Cümarn ~fonicipa l de Vl.'remlor\'S
l'nh1 Branco - l'R
l{cf: Ollcio 11 .º 581/2020-l>L
llcq11aim('11lo 11." lllOl/2020
Senhor Verl·mlur.
Em rcspo~tu ao 11.:qucrimenlo sup111citndo, cntcnclcrnos que n cr :i ~·íin dr
um ~crv çu dl· dt:11í111cia de vio ~ncia contra n mulher via Whats/\pp seria rnai5 uma fcrrmnenta
impmtnntc e clkn pam ns vltimns destes l'rimc:>, dinntc da facilidmlc de c111:nmi11hamc11to <ln
demanda, j;'1 que prnticamcnlc wdo dtlnd!lu dispõe de ccl11 lt1 r com tal nplknti\'O.
Entrclnnlo, dois filtorcs impedem n implnntu\·ilo dcsln fcrrnmcnt11 pcln
lklcgneia da Mullll'r: a) folln de cquip:1111c11to (tclcfo111.: celulnr) e de verlm p'1rn 11H11111tençl10 de linha
teldunka para hal>ilitru o aplicativo; h) fahn de servidores p;im monilornr e dtccar os nú ia~
r.:cchicla5.
Com deito, hoje esta llnidade Es~cin izatla conta npcnas com uma
lklcgnda de Polícia (que tumb m 11t11n no plantilo n:gional dos 16 M1111iclpios e no planlilo dfüio da
S·' l>P) e dois investigadores, 11111 deles dese111pcnh1111do1 im:gulMmenlc, n fun~ílo ele cscrivílo (cm
ra1i'io da filha deste proli !>.~ ional). 11 cargo de q111.:111 lirnm todos os proccdilm:ntos inslnurndos, e outro
rcsponsiiwl pelo~ ntcndi111cntos, \Hil'ntnçõcs, confccçiio de boletins <lc ocorr~nc n e demanda cxtcr nn
Rua rocanrln~, 9~ t, l'rotro, P;110 llrnnco PR - CEP 85.SOS-140
Fonclfox (•16) 322-1 -7'>2·1 - l' ·IH il <lp111111i1, q\1 C1\l1~nc<-€11C.pr.gov.br
Cfinrnrn Municipal ele Pato Brnnco
1m11 1111 11m 11 11111 l'llOTOCOLO GERAL 2893/2020
Dal<l: 03/09/2020 ·Horário: 08:53
Admlnlstrallvo
St·:C:tn'.TAIU1\ r>E F.ST1\UO IM SEGUH1\NÇA l'ÜllLICJ\
E 1\Ui\llNIS'f'U1\Ç'ÀO l'ENITENCIÁHI,\
l>J\'ISÀU IH'. l'ULiCJA F:Sl'ECIALIZAIM
UELEGACI,\ I>,\ i\llll.11F; 111>1:: l',\TO IJRANCO
(intimações, lcvu11t11111cnt11 de locais. cumprirrn.•1110 dr ordem de serviço ele, o que fo1. soi'Jnho e de
1w111eirn itrcgular, ji1 qm: 11c11lt11111a dili g~ 111 ia eximia dc\'erio s1:r 1\·alii'acln Clllll menos de dois
li ~) .
fala Unidade atcmlc n:r1:0 de 1!0% (quarenta por t'cnto) de todn n
lkmamla da Polícia Judich'iria dn to11H1rcn (1111c cnglolxt os nmnidpios de Polo Ornm:o, Vitorino, ílom
St1Cl'Sso dn Sul e hn111:jant l) c~ e) 1:0111 ape11as trl:.s !>crvidurcs.
Os outros fiO'Yv silo ndidu~ pdn 5' Subdivisiio l'olicinl de Pnto
llrnnco, qtrl', a1 x· 11 n~ n título de 1:0111parn~·ílo, co111t1 hoje co111 211 s..:r vidorcs (entre dclccndos, cscriviks
l' invcstigadorl's), l' tn111hé111 trnb.illr,1 co11111111a c111it1111t: defosngc 111 de pcssonl.
Viv.:11111:. hojl' uma !\il1111\·1l11 1:ali1111ito!>;1, !>Clll <111alque1 possibilidade
lt1111i.11ta d.;o alc111k1 n lkmanda 1nr1ida c~ alrm nt l·; lfllÍ\'íl 1x1dcrc111os 11 ~:11 cm Í:t'lCr husca ati va 1k·
vili11rns que nilo con~.:g m vir nté nó:..
Essa tilltn de pessoal fo 7. com qnc os rnsos :.cja111 rcgislrndos, 1>111\1111
nus i111pc1lc de d:rr o devido umlamcnto nos p1ocl.'lli111cn1os irrvcstigntivos irrslnurndos, os quais
1>-·1111;111o.'.c..:111 por longu p1:ríodo l'lll 1:111tú1 iu, até que scjmn linalil'ados e rc111ctidos ao Poder
Judici{1riu, para inicio d11 pe1scc11çilo penal.
/\:>sim, de nadn adianta criar uma forma de dcrrúrrcia sem que hajn
111ci11s pa1t1 qtrc cf\1 possa ser r cccl>idn e analis:tcl:t, com n consequente mloçilo dns proviMncins
m'Cl'ssárias.
l111prnl:111tc re s~ l1 11r qu1• j:'t existe n fXlssibilidmlc de 1cgistro de
''iolcncia dom rk a 1h: forma 1111 fim•, trnv~ s do lxilctim de m:orréncia eletrônico, qtrc µod e ser
1ci;istrmlo com o 11 sn do tdclun.- cclulnr. nos 111 .:~ 111os 111nldcs 1111c 01:111 1~·rla com n denúncia via
Espcrnmln tl'í arcndido o qtre foro solicitndo, nprovcilamos 11
oportunidade p:irn rl!qucrcr qul! esta nlunntc casa de leis tome medidas parn buscnr junto no Poder
Executivo Estadual a devida cstrulurnçi\o dil Ddcgncin dn Mulher, com lola\·110 de policiuis cm
11li111ero s11flcic111c parn permitir 11 mk1111mlo 111cmli111cntu dns vítimas e dc\•ido nntla111c11to cios
ltun TC\.·a111ins, 19•t t, ('rnrro, l' o Ur co l'R - CEI' SS.SOS-140
l'v111:11:1\ (·16) 322'1.'/914 - c·nrail dp1111rlheq>.1tobrnnrofül<'.pr.god.>1
SECIH:TAíl.IA DE ESTADO DA SEGUltANÇA PÚBLICA
E AU~llNISTHAÇi\O l'ENITF.NCIAIHA
l>l\'ISÀO llE l'OLiclA ESPf.Cf,\LIZAl>A
01-:1.E<:ACIA l>A 1,1111.m:n DE l'ATO UllANCO
p1o(·edi111cnlos invcstigativos, permitindo que os agrcss111 ..:s scjnm, tlc li1lo, punidos pelo ni111c que
l.'Oll1CIC1<1l11.
/\1 11 ..: io n1 11tc ,
Ass'mi<lo do fauna d gilal por í RAl\CIELA ALBER 1 ON BW/A
Oala 02/0!!12020 14 59 bS
fc' fü\NCIEL/\ /\LIJlmTON
Delegada de l'olícia
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H l, C.:C'l tlrv, l'JIV Ura11 ro - l'lt CEP85.505· MO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 82/2020.
Pato Branco, 1° de setembro de 2020.
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tFa ric10 eis de Mello - PSD
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro ·-' 85'501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
http ://www patobranco.pr.leg br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 82/2020, solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
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t : mufu.n' Maranoski
Vereador - PL
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 82/2020.
Pato Branco, 14 de setembro df .2020.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1514
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DE
SECRETARIA E>CECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E M ETAS
Oficio nº 139/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 1° de outubro de 2020.
Cãnrnra Municipal do Pato Drnnco
111111m1 111m ~1 m PROTOCOLO GERAL 3255/2020
Data: 02/10/2020 - llorárlo: 11:07
/\dmlnlstrallvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 580/2020-DL, de '1° do
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1800, 1803, 1804, 1808, 1809, 1810, 1811 , 1812,
1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1823, 1825/2020.
Respeitosamente ,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO
~ I Secretaria dQ Assistência Social
Oficio nº 126/2020 Pato Oranco, 18 ele setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Inicialmente, queremos parabenizar pela iniciativa de abordar a temática da violência
contra a mulher e expressar sua importância junto à Polllica de Assistência Social e as demais pollticas
públicas de nosso Municlpio, sendo de grande contribuição no combate à violência doméstica.
Contudo, ern resposta ao Requerimento sob nº 1300/2020 no que diz respeito à
análise referen te rio Projeto ele Lei sob nº 02/2020, informamos que no âmbito da Secretaria ele
Assistência Social vem sendo desenvolvido ao longo dos anos o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Familias e Indivíduos, executado coticlianamente na unidade do Centro Especializado
de Assistência Social-CREAS por meio de uma equipe interdisciplinar, composta por profissionais de
Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e Direito, com foco no atendimento, orientação e
acompnnhamento a Iodas é'.ls frimllias que vivcncbm situações de violôncia, sob o olhar voltado a todos
os segmentos populacionais, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência idosos e mulheres.
Dessa forma, a unidade realiza seu papel de proteção, apoio e amparo às mulheres de
forma presencial, bem como o trabalho remoto por meio de whatsapp, a fim ele ofertar um atendimento
qualificado frente às devastadoras consequências da violência no ambiente familiar.
Contudo, a singularidade do papel da Assistência Social 6 direcionado à gmantia da
autonomia e da promoção dos seus direitos, não podendo ser confundido com as prerrogativas legais
da policia, que é de caráter investigativo. Nessa linha de pensamento, explicilamos que o Projeto de
Lei em tela, como se refere a um serviço de denllncia, está atrelado à Segurança Ptiblica, o qual tem
direta interlocução com o CREAS, na medida em que as mulheres são encaminhadas pela Delegacia
da Mulher para seu atendimento e posterior acompanhamento.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Excelentfssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Arme Cristine ~~a ..... Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Presidente da Câmara ele Vereadores
Pato Branco-PR
Hua TcóMo /\ugusto l o!ola. 2G4 • Oairro Samllugaro CEP. 05.502·460 · rono: (0<1 0) 3225·5544 . Email ndmsoclar@palollranco pr oov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 82/ 2020
Às fls. 29, a Secretaria Municipal de Assistência Social,
manifestou-se no sentido de que a unidade do Centro Especializado
de Assistência Social - CREAS ao longo dos anos desenvolve serviço
de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos,
realizando papel de proteção, apoio e amparo às mulheres de forma
presencial, bem como trabalho remoto por meio de whatsapp, a fim
de ofertar um atendimento qualificado frente às devastadoras
consequências da violência no ambiente familiar.
Esclarece, contudo, que a singularidade do papel de Assistência
Social é direcionado à garantia da autonomia e da promoção de
seus direitos, não podendo ser confundido com as prerrogativas
legais da polícia, que é de caráter investigativo.
Finaliza, explicitando que o Projeto de Lei em téla, como se refere a
um serviço de denúncia, está atrelado à Segurança Pública, o qual
tem direta interlocução com o CREAS, na medida em que as
mulheres são encaminhadas pela Delegacia da Mulher para seu
atendimento e posterior acompanhamento.
Ás fls. 22 à 24 à Delegada de Polícia da Mulher de Pato Branco, em
síntese, informa as dificuldades enfrentadas com a falta de
estrutura, inclusive de pessoal, para atender referida demanda.
Ressalta ainda, que já existe a possibilidade de registro de violência
doméstica de forma on line, através do boletim de ocorrência
eletrônico, que pode ser registrado com o uso do telefone celular,
nos mesmos moldes que ocorreria com a denúncia via whatsapp.
*Protocolado e letronicame nte através do SAPL.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
,,(46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
Pesquisando sobre o tema, constatamos que o Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos lançou o serviço de recebimento de
denúncias de violência contra a mulher pelo whatsapp, conforme
matéria anexa.
Desta forma, diante das considerações acima, opinamos em exarar
parecer contrário a aprovação da matéria, por considerarmos que o
serviço de denúncia de violência contra a mulher ser de caráter
investigativo, competindo exclusivamente ao órgão de segurança
pública do Estado do Paraná.
É o que tínhamos a manifestar.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo
*Protocolado eletronicamente através do SAPL.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
•, .
,
Cõmoro Munlclpal do Pato Urtinco
l llllll Ili 1~~111111111111111111 PROlOCOLO Ol!F'!AL 389612020
Data: 10/1212020 • llotllrlo: 13:40
Loulslatlvo • ReQ 2373/2020
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI • PODEMOS
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2373/2020
Requer o arquivamento cio Projeto ele Lei nº
8212020, ele autoria do vereador Vilmar Maccari -
Podemos, que institui o serviço ele clenL'mcla de
violência contra a mulher via nL'11nero ele
whatsapp.
O vereador infra-assinado, Vllmar Maccari - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto ele Lei nº 82/2020, ele
autoria cio vereador Vilmar Maccari - Podemos, que institui o serviço de denúncia de
violência contra a mulher via nL'1mero de whatsapp.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
~ Ruci ArmiboiCt, '191, Centro - 05501 -262 - Puto 11rcmco - Pmoné1
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
http ://www pc1tobrc111co. pr ou.b r/ voreadornwccmi@pc1tobrcmco.pr.leg.br
PLO 82/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
(O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp visa à proteção da
mulher, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outro
cidadão que perceba indícios de violência ou testemunhe atos com esse teor, por meio de um
número específico. O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para
receber ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia. A
identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo. O Poder Executivo deverá regulamentar
esta Lei indicando os aspectos necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação
do serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp)
Autor: Vilmar Maccari - Podemos
Protocolo: 1082/2020 Data de entrada: 11 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 13 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 14 de maio de 2020
Emitido em: 20 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 1° de setembro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de setembro de 2020
Emitido Parecer CONTRÁRIO em: 8 de dezembro de 2020
ARQUIVADO EM: 11 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2373/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de
2020.
! Rua Arariboiu, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
http://www pL1tobranco pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br