MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2013
Senhor Presidente, r·-~
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº. 3.628, de 07 de julho de 2011 e
revogar o Art. 3º do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que autorizou a doação
do imóvel nº. 09 da quadra nº. 1.601 para a construção de Unidade Escolar do Bairro .A.lveF!!â!l'."'
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Com a referida Lei nº. 3.628/11 foi doada área para a construção de Escola, situado
à Rua Maria Madalena Tatto, contendo área de 5.616,20 m2 (cinco mil vírgula seiscentos e
dezesseis metros vírgula vinte centímetros quadrados) sem benfeitorias, constante da Matrícula nº.
15.148 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Pato Branco.
No entanto para que o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Educação - SEED, possa sequênciar o processo de liberação de recurso junto MEC - Ministério da
Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE}, necessário se faz às adequações na Lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº. 3.628, de 07 de julho de 2011, como também a revogação do o Art. 3° da
mesma, renumerando os demais artigos.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, espera-se que esta proposição
seja aprovada pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao
mesmo tempo em que se reiteramos as Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J3J. /JO:J.2>
Revigora as disposições constantes da Lei nº.
3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel
ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3° do
mesmo diploma legal.
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.628, de 7 de julho de
2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.628, de
7 de julho de 2011,€enumerando•os·dematscartigosJ ,A>,,J.o /'".:.q. J->·"'·C · . ~ ~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 315782
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 315782
Data Processo : 07 /06/2013
Requerente : NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : DZ6BNBI
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09: 14: 13
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Ratobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line.
PARANÃ •
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - PARANÁ
Ofício nº. 138/2013
Pato Branco, 30 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em anexo, enviamos cópia das leis nº 3690/2011 e 3628/2011,
devidamente aprovadas pela Câmara Municipal de Pato Branco e sancionadas pelo
então Senhor Prefeito, Roberto Viganó. As referidas leis autorizam o Município a doar os
imóveis para construção de unidades novas nos Bairros Alvorada e Fraron.
Ocorre que a construção destas unidades serão viabilizadas pelos recursos
do PAR, do Governo Federal. Para que o MEC libere as referidas verbas, não pode
haver cláusula restritiva, conforme consta nos artigos 3° e 4° das referidas leis de
doação.
Dessa forma, é necessário reformular a lei, retirando as cláusulas
supracitadas, para que possamos prosseguir com os encaminhamentos do processo.
Desde já agradecemos Vossa habitual atenção em prol da educação.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
Agustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Avenida Brasil, ·1171 - CEP 85 501-027 - Telefone (46) 3220-5300 - Fax (46) 3224-6676
1.1 y.1.·.1. ....... .1.v VJ.!J .1'..l.!J\.J.J.~ 1. .n..v
GJ.tRAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
14 de outubro de 201 O.
[REGISTRO GERAL\\ 1 \
· · ;==:;RRi:umsiRRiC1cÃA==:;, l MATRICULA N.0 ' ...... ~.~.'.~.~-~ ..... ..l l
____ d_l-)_-_ _,
IMÓVEL URBANO: Lote nº 09 - Quadra nº 1601 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO CAMPO
SEGURO 2", sito à Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de
5.616,20m' (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS METROS E VINTE CENTIMETROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua Maria Madalena
Tatto com 52,95m; ·SUL: Com os lotes 01, 02, 03, 04, com 50,44m e com o lote 08 com 20,00m;
LESTE: Com a quadra 1197 com 91,19m; OESTE: Com a Rua Maria Madalena Tatto com 35,04m e
30,61 me com os lotes 07 e 08 com 32,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 1.8312010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Fica institufdo o usufruto em favor do Sr. Julio Tatto e sua
esposa Zenir Lavezzo Tatto. brasileiros. casados, ele agricultor, RG 718.845 SSPIR, CPF:
126.169. 749-91, ela do lar, RG 3.824.624-0 SSP/R, ele agricultor, residentes e domiciliados nesta
cidade de Pato Branco PR.
PROPRIETÁRIOS: VALDECIR TATTO, casado com CLEUZA TATTO, sob o regime de comunhão
parcial de bens, brasileiros, ele RG nº 4.963.534-6 SSPIPR, CPF nº 596.069.679"72, ela RG nº
4.929.306-2 SSPIPR, CPF nº 854.505.109-34, residentes e domiciliados em Pato Branco-PR; WILSON
- TATTO, brasileiro casado com -EUNICE ORTOLAN TATTO, comerciantes, ele RG nº 3.803.202-0
SSPIPR, CPF nº 589.401.979-68, ela RG nº 6.172.822.8 SSPIPR, CPF nº 018.220.089-21, residentes
e domiciliados à Rua Maria Madalenà Tatto, 222, Fraron, em Pato Branco-PR; VALDAIR TATTO,
brasileiro, solteiro, do comércio, RG nº 4.771.402-8 SSPIPR, CPF nº 847.012.859-00, residente e
domiciliado em Pato Branco-PR; SILVANA TATTO, brasileira, solteira, do comércio, RG nº 6.904.608-8
SSPIPR, CPF nº 023.217.879-88, residente e domiciliada em Pato Branco-PR; ANTONINHA TATTO,
brasileira, solteira, do comércio, RG nº 3.829.038-0 SSPIPR, CPF nº 589.394.159-49, residente e
domiciliada em Pato Branco-PR; e MARIA ESCOLÁSTICA TATTO, brasileira, separada judicialmente,
do comércio, RG nº 3.285.704-3 SSPIPR, CPF nº 473.621.899-15, residente e domiciliada em ·pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Ma!, AV.2, J:·9 e AV.4 - 12.482, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
49.946, Pato Branco - PR, 11.11.2010.<::iJ
AV.01 - 15.148 - Prot. nº 50.598 - 211212010 - Casamento. Procedo esta averbação nos termos do
requerimento feito ao Oficial deste Oficio, para constar o casamento de SILVANA TATTO com JEZIEL
DE MARINS, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, em 02.12.2004. Ela continua assinar -
SILVANA TATTO, conforme Termo nº 00 378, do Registro Civil de Dois Vizinhos - PR. Dou fé. 60 VRC.
R$ 6,30. Pato Branco - PR, 03/12/2010. 1d,,. · .
R.02 - 15.148 - Prot. nº 50.599 - 1212010 - Doação • DOADORES: VALDECIR TATTO, e sua
esposa CLEUZA TATTO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, do
comércio, ele, eletrecitário, RG nº 49635346 SSP-PR e CPF/MF nº 596.069.679-72, ela, professora,
RG nº 49293062 SSP-PR e CPF/MF nº 854.505.109-34, residentes e domiciliados a Rua José Fraron,
s/n, em Pato Branco-PR; WILSON TATTO, e sua esposa EUNICE ORTOLAN TATTO, brasileiros,
casados sob o regime de comunhão universal de bens, com Escritura de pacto antenupcial registrada
sob nº 20143 do Lº-3F do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, comerciantes, ele, RG nº
3.803.202-0 SSP-PR e CPF/MF nº 589.401.979-68, ela, RG nº 6.172.822.8 SSP-PR e CPFIMF nº
018.220.089-21, residentes e domiciliados à Rua Maria Madalena Tatto, 222, Fraron, em Pato BrancoPR; VALDAIR TATTO, brasileiro, solteiro, do comércio, RG nº 47714028 SSP-PR e CPF/MF nº
847.012.859-00, residente e domiciliado, Fraron, em Pato Branco-PR; ANTONINHA TATTO, brasileira,
solteira, do comércio, RG nº 38290380 SSP-PR e CPFIMF nº 589.394.159-49, residente e domiciliada,
Fraron, em Pato Branco-PR; MARIA ESCOLASTICA TATTO, brasileira, separada judicialmente, do lar,
RG nº 32857043 SSP-PR e CPF/MF nº 473.621.899-15, residente e domiciliada, Fraron, em Pato
Branco-PR; SILVANA TATTO, e seu esposo JEZIEL DE MARINS, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão parcial de bens, ela, empresária, RG nº 6.904.608-8 SSP-PR e CPF/MF nº 023.217.879-
88, ele, jornalista, RG nº 8.331.073 SSP-PR e CPFIMF·nº 100.270.259-34, residentes e domic[liados à
Rua Dom Pedro I, 219, Parte norte, Parte norte, em Dois Vizinhos-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público, CNPJ nº 76.995.44810001-54, com sede a Rua _.. ~;
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. DOACÃO: Área: 5.616,20m'. Sem benfeitoriasc Cadas;tt~r~· ~-- ;J
Municipal 551098100. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 1912811,0. Cert. Neg. dei Oficio Dístribu· , :.ãt. --· emitidas em 03.09.2010. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 6821448-27, 6710440-.~0. .j::>.
0
(\710448-66/10, 6710451-61/10, 6710468-19/10, 6710473-59110, 6710479,62110, 6710483- o e 00 '>%
6710499-15/10; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida á'llifa g
fP'tE.fe.ilwra d!l!unlalf2al de rP ato 23 .. a.rzao
r . .'
ESTADO 00 PARANA
GABINETE 00 PREFl'ITO
LEI Nº 3.628, DE 7 DE JULHO OI: 2011 /
. .
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao E$tado do Paraná ..
A Câmara Municipal de Pato aanco, Estado do Paraná, aprovou e eu, .
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte l.ei:
·Art. 1~ Ficif o EKecutivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano:
,~. lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal- "Loteamento.Campo Seguro·2·, sito
à Rua Maria Madalenii. Tatto, em Pato 13ranco-PR, contendo área de 5.616,20m2 (cinco
mil. seiscentos e dezesi:;eis metros e vinte centrmetros quadrados), sem benfeitorias,
con:;;tan~e da Matrícula nº 15.148 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e :;;essenta mil,
duzentos e noventa e nove reais), ao Estado do Pàranã;
Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma
escola, pelo Governo do Estado do Paraná.
· . ~,é.~;t!f(!~ A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) /__,
ano, contados. da outorga da Escritura Pública de doaçao.
Art. 4° No caso do nao cumprimento das condições .contidas na preseme
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao munlclplo. . ·
· Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete doPmfeito Munlelp,t~· •. :!ato . .Branco; Tde íulho de·2011.
Rua Cararnuru, 271 · Fone{Fax(46)3220·1544 · 85501-060 · Pato Branco • Paraná
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S\:19 O !Od\:I 3G!lS: e p
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Serv. o
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº
3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná, destinado
a edificação de uma escola e revogar o artigo 3° do mesmo diploma legal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que através
da Lei nº 3.628/2011 foi doada área para a construção de Escola, situada na
Rua Maria Madalena Tatto, contendo área de 5.616,20 m2, no entanto, para
que o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação
- SEED, possa seqüenciar o processo de liberação de recursos junto ao MEC
- Ministério da Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações
Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE), necessário se faz às adequações na referida lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011, como também a
revogação do art. 3° do mesmo diploma legal.
É o brevíssimo relatório.
Conforme define o novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2ª
Edição, revigorar significa: dar novo vigor a; readquirir vigor; robustecer-se.
Pelo que se denota, a intenção do Executivo Municipal apresentada em sua
Mensagem, é justamente de revigorar o texto da lei originária, possibilitando
o aproveitamento do processo de liberação de recursos em trâmite perante o
Ministério da Educação - MEC.
Na mesma proposição legislativa pleitea o Executivo Municipal a revogação
do artigo 3° que previa o prazo de no máximo 01 (um) ano para que o Estado
do Paraná m1ciasse a construção da escola, mantendo-se a cláusula de
reversão ao patrimônio público, vinculada ao cumprimento do objeto.
Assim sendo, entendemos s.m.j que com a manutenção da cláusula de
reversão do imóvel (art. 4° da Lei nº 3.628/2011), caso o Estado do Paraná
não realize a edificação da escola, o imóvel objeto da doação retomará ao
patrimônio público municipal, resguardando-se assim o erário público . . , - ~
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Estado do Paraná
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 2 de julho de 2013.
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r?â:nunar~ffeafder/P~9l~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 131/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
106/2013, onde pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa
para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.628, de 7 de julho de
2011, que doou o imóvel ao estado do Paraná, destinado a edificação de uma
escola e revogar o artigo 3° do mesmo diploma legal.
Considerando que através da Lei nº 3.628/2011 foi doada área para a
construção de Escola, situada na Rua Maria Madalena Tatto, contendo área de
5.616,20 m2 , no entanto, para que o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação- SEED, possa sequenciar o processo de
liberação de recursos junto ao MEC- Ministério da Educação através de rubricas
do PAR- Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), necessário se faz às adequações na
referida lei.
Explica ainda, que por questões de exigência estatal para construir a
escola é necessária a revigoração da Lei nº 3.628 de 7 de julho de 2011, como
também a revogação do art. 3° da mesma, que previa o prazo máximo de 01
(um) ano para que o Estado do Paraná iniciasse a construção da escola.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 131/2013.
/}Mv.11ltvko ~o-lQAoo ~ugtísi:inho Polazzo - ~P
Membro
.···~ É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
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Enio Ruaro- PR "
Presidente/ Relator
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E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2013
Propôs o Executivo Municipal o PL 131/2013 e com a mensagem nº 106/2013 justifica
que através da Lei nº 3.628/2011 foi doado terreno para a construção de escola, situada na
Rua Maria Madalena Tatto, contendo área de 5.616,20 m2 , no entanto, para que o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (SEED). possa sequenciar o
processo de liberação de recursos junto ao Ministério da Educação (MEC), através de rubricas
do Plano de Ações Articuladas (PAR) transversalmente ao Plano de Desenvolvimento ~ 1
Educação (PDE), se faz necessária as adequações na referida Lei. g,
o s;
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária j
revigoração da Lei nº 3.628, de 07 de julho de 2011, como também a revogação do art. 3° do
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..,, mesmo diploma legal, a saber: $5 ~ d.,, i
"Art. 3° - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de óf 8
(um) ano, contados da outorga da Escritura Pública de doação." fü
~ 35
~
Como permanece o art. 4° da Lei nº 3.628/2011, caso o Estado do Paraná não realize t
edificação da escola, o imóvel objeto da doação retornará ao patrimônio público municipait
resguardando-se assim o erário público. S
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de julho de 2013.
/
/~
ar Maccari - PDT - Presidente
- Relator
Geraldo Edel de Oliveir
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550 -262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&7ânuua~~tkifl~@i(Yt(}(}' Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Revigora e revoga dispositivo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 04/07/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 131/2013, pretende o Executivo Municipal
. obter autorização legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº
3.628, de 07 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga
o art. 3º do mesmo diploma legal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 106/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.628, de 07 de
julho de 2011 e revogar o art. 3º do mesmo diploma legal, renumerando os
demais artigos, que autorizou a doação do imóvel nº 09 da quadra nº 1.601
para a construção de Unidade Escolar do Bairro Fraron.
CONSIDERANDO que por meio da Lei nº 3.628/11 foi doada área para a
construção de Escola, situado à Rua Maria Madalena Tatto, contendo área de
5,616,20 m2 (cinco mil seiscentos e dezesseis metros e vinte centímetros
quadrados) sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.148 do 2º Oficio do
Registro de Imóveis desta comarca de Pato Branco.
CONSIDERANDO que para o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Educação - SEED, possa seqüenciar o processo de liberação de
recurso junto MEC - Ministério da Educação através de rubricas do PAR -
Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE), necessário se faz às adequações na Lei.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como: comprovante de
protocolo, cópia do Oficio nº 138/2013, cópia do Registro Geral do Imóvel
objeto de doação e cópia da referida lei e de bem fundamentado parecer
Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após
análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e
após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
131/2013. s.m.j.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
ndo Cesa - PSDB
ro/Relator
Veread ra Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jo Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 131/2013
Revigora as disposições constantes da Lei nº.
3.628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao
Estado do Paraná e revoga o Art. 3° do mesmo
diploma legal.
Art.1º Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011,
que doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.628, de 7 de
julho de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
..
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DIÁRIO DO SUDOESTE·
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 1 o;> DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll j NÚMERO 5840 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
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>·.>·. L. AUGUSr_IN~O_zp'CCHi -·-, Prefeito
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.076, DE 18 DE JULHO DE 2013
Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3º do mesmo diploma legal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" Ficam revigoradas as disposições da lei nº 3.628, de 7 de julho de 2011, que doou
imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2º Fica revogado o disposto constante do artigo 3º da Lei nn 3.628, de 7 de julho de
2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito QQc62150
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Pãglna 1
~~~#op~9/z,/or$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2013
Regime de urgência aprovado em 1° de julho de 2013
MENSAGEM Nº 106/2013
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 131/2013
SÚMULA: Revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal.A Lei nº 3628, de 7 de
julho de 2011 e revogar o art. 3° do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que
autorizou a doação do imóvel nº 09 da quadra nº 1.601 para a construção de Unidade Escolar
do Bairro Fraron.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2013
DISTRIBU(DO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 2 de julho de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS em 2 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 2 de julho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 16 de julho de
2013.
Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 331/2013
Lei nº 4076, de 18 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5840, de 1° de agosto de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 399, de 01 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.csmarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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