MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para revigorar as disposições constantes
da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, e revogar o Art. 3° do mesmo diploma legal,
renumerando os demais artigos. Referida Lei autorizou a doar parte do imóvel Rural "Sitio Galvan 1"
desmembrado de uma parte do imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13 do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14 m2
, (oito mil
quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.003 R-2 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco ao
Estado do Paraná para a construção de Unidade Escolar do Bairr~ f>Lu~·v> o4
No entanto para que o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Educação - SEED, possa sequênciar o processo de liberação de recurso junto MEC - Ministério da
Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), necessário se faz às adequações na lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, como também a revogação do o Art. 3° da
mesma, renumerando os demais artigos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos nossos
reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Pato Br
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18.21 /~0,/3
Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.690, de 7
de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná
e revoga o Art. 3° do mesmo diploma legal.
Art. 1º Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de
2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3º da Lei nº. 3.690, de 7 de
outubro de 2011, renumerando os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 315782
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 315782
Data Processo : 07/06/2013
Requerente : NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : DZ6BNBI
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09: 14: 13
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line.
. 0 de Pi'it. ·.s' o <SI
::;!; g~~ Fls. . . % g
Se r
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - PARANÁ
Ofício nº. 138/2013
Pato Branco, 30 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em anexo, enviamos copia das leis nº 3690/2011 e 3628/2011,
devidamente aprovadas pela Câmara Municipal de Pato Branco e sancionadas pelo
então Senhor Prefeito, Roberto Viganó. As referidas leis autorizam o Município a doar os
imóveis para construção de unidades novas nos Bairros Alvorada e Fraron.
Ocorre que a construção destas unidades serão viabilizadas pelos recursos
do PAR, do Governo Federal. Para que o MEC libere as referidas verbas, não pode
haver cláusula restritiva, conforme consta nos artigos 3° e 4° das referidas leis de
doação.
Dessa forma, é necessário reformular a lei, retirando as cláusulas
supracitadas, para que possamos prosseguir com os encaminhamentos do processo.
Desde já agradecemos Vossa habitual atenção em prol da educação.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
Agustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
"'-':>.<.l·es ~Co~ Trento Comin
NRE de Pato Branco
/2011 - DOE 14/03/2011
Avenida Brasil, ·1171 - CEP 85 501-027 - Telefone (46) 3220-5300 - Fax (46) 3224-6676
DE :SUDE APOIO GAS FAX :4132508157 30 ABR. 2013 14: 34 Pág.
~· .. e .
.
'
LEI N' 3.690 OE 7 DE OUTUB.RO DE 2011
FLS.~
NRE P9CI ·
Autoriza o Executivo Munlcipa! a doar imóvel ao
estado do Paraná.
A c~mara Munielpal de Pato Branco, Estatlo do Paranà, aprovou e eu, Prefeito
Mut,lcipai, sanciono sQg_ulnte Le(:
Art .. 1·° F-1ca.o Exeo1,JtJvo Municipal s1.1torizado a doar psrte do lrnóvel Rliral "Sitio Galvan
1~, de~m.embr:a~o d~ ·um3 parte do Imóvel Marcqs.Zanella-, encravado na P.arte dos lotes nes 12 e 13. do
Núcleo Bom ,Re\iro, SiluadO no Municlpio de Pato Branco. contendo área de 8.540, 14n12 (oito mil,
quinhentos .e quarenta metr9s e quatorze centfmetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44. 003 R-2 do 1' Oficio óe Registro Geral de hr"5'1eis da Comarca de Pato Branco avaliado
em ·B$ 766.612,60 (setec~ntOs e sessenta e oito mil, seisceqtos e doze re~ls e SéSSér"lta centavos), ao
Estado do Paraná.
Árt. 2° A Mação autqrizada por esta Lei destina-se à edificação de uma escola, pelo
Gove:rno çro_Esfado do Paraná..
·. ·~íA-ª?~~: A con~trução deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da
outorga da. Escritura PUblica de doãção.
Art. 4' No coso.do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o imóvel,
objeto da dbaçaO feyerter:i. ao municipio.
Art. 5° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de PJ.oJo-8'~nco, 7 de outubro de 2011
. '12~ Prefeito Municipal
'\
Rua Caramuru, 271 fone/Fax (46) 3220•1544 8550HJ60 Pato Branco
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.° 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
RUBRICA
[MATRÍCULA N º 44.850
28denovembrode2011. ~~e:Y<ÂÍJ ~~
IMÓVEL URBANO: Lote n' Ol(um) da quadra n' 1614(um mil seiscentos e quatorze) RESERVA
MUNICIPAL, sita a rua Adriano Zànella, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 8.540,14n12
(OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA METROS E QUATORZE CENTÍMENTROS
QUADRADOS), sem benfeitorias; dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a
área de preservação permanente, pelas seguintes distâncias 12,32m, 19,58m, 22,33m, 15,58m e 46,90m;
SUL: Confronta com o lote 1 da quadra 1613, com a rua Adriano Zanella, por uma distância de .. 121,80m;
LESTE: Confronta com parte do lote rural 13 do Núcleo Bom Retiro, por uma distância de 26,02m· e 69,36m
e a OESTE: Confronta com o lote 02, por uma distância de 49,09m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, ite1n 16.4.1 e
seguintes de 06_.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Rcf. R.3 e R.4-44.003
do livro 11°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: M.A. ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede na rua Dr. Silvio Vidat; nº39; nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrha no CNPJ/MF sob
nº 13.529:736/0001-01.
A. \i-l/44.850 - 03.01.2012 - Certifico que por equivoco na abertura da n1atrícula 44.850. aci1na constou
c.omo Proprietário: M.A ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS L TOA. sendo o correto como
propri~tário do imóvel o ;tv!UNlCÍPIO DE PATO BRANCO. a presente averbação p_§tssa a fazer parte
integrante da tnatri~ula par?t que juntas produzan1 seus devidos efeitos 1€-gaiS. Dot~~~ -?.
R-2/44.850 - Prnt. n' 147.765 - 0610112012. - Data do Registro - !2/0Jl2012 - TRANSMITENTE:
MUJ'ICÍPIO DE PATO BMNCO, Pessoa Juríd.ica de Direito Pú~lic:o Interno. co111 sede na rua Caran1uru
. n' 271. Centro de Pato Branco-PR. inscrita no CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, CND !NSS n"
140562011-14021060/11, de 30.08.2011. ADQUIRENTE: O ESTADO DO PARANÁ. Pessoa Jurídica de
Direito. Público. inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.416.940/0001-28. COMPRA E VENDA: Área:
8.540,14m'. sem benfeitorias. Público de 07.12.2011, L'304. íls.007/008. 2° Tab. Local. VALOR: RS
768.612,60. O i1nposto de trans1nissào causa n1ortis - doação. ho1nologado pela secretâria ela Fazenda do
Estado do Paranâ. e1n 07.l~.2011. valor in1une. através da lei n~' 8.927/88 etn no1ne dó' Estado do Paranâ.
Protocolo 10.972.900-0. Certidões Negativas: Certidão Positiva co1n efeito de Negativa Municipal
1{'29688/11. de 29.11.2011. Estadual n" 8564430-66/11. de 18.11.2011. Federal ~ Dívida /\tiva da União de
06.11.20 ! 1. Certidão Negativa da Justiça Federal de 28.11.2011. Feitos Trabalhistas nº 7912/ 1 L de
14.11.201 1. Certidão Positiva do Distribuidor de 15.11.~011. Que a presente Doação é feita com base na
Lei n" 3.690 de 07 de outubro de 2011, publicada em 15/10/2011 e 16/10/2011, no Diário do Sudoeste
de Pato Branco. edição n" 5.308, com os seguintes enca1·gos: . .<\utoriza o Executivo Municipal a doar
i1nóvel ao Eslado do Paraná. A. Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
parte do In1óvel Rural "Sitio Galvan l", des1nembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella,
enc)·avado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no município de Pato Branco,
contendo a· área de 8.540,14m2(oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze centín1etros
quadrados), sem benfeitorias, constante da n1atrícula n" 44.003 R-2 do 1" Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado e1n R$ 768.612,60(setecentos e sessenta e oito mil
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), ao Estado do Paraná .. r\rt. 2" - A doação autorizada por
esta Lei destina-se à edificação de uma escola, pelo Governo cio Estado cio Paraná~ Art. 3" - A.
construção deverá ser iniciada no prazo máximo de OI(un1) ano, contados da outorga da Escritura
Pública de doação; Art. 4" - No caso cio não cumprin1enfo das condições contidas na presente Lei, o
in1óvel, objeto da doação reverterá ao n1unicípio; Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Gabinete do Prefeito Municipal ele Pato Branco, 7 de outubro de 2011. Roberto \liganó.
Prefeito l\1unicipal. Funrejus isento de acordo con1 o ite111 17 da Lei Estadual nº 12.604/99. Enlitida a 001
pelo Tab. Obriga111-se as partes pelas de1nais condições ela escritura. Ref. Mate .J.\.v.1-44.850, acin1a. Dou
leC..J.312VRC~R$607.99. ~<# ='4 ·--- .-\ V.3/.:14.850 - 13/02/2012 - C-=:;titico que na abertura da 111atricula acin1a constou coino Referencia Ri3 e
. .J • .J.J 003. o correto é R.2 e .J-44.003. Dot1 fr~. , ··
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº
3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná,
destinado a edificação de uma unidade escolar e revogar o artigo 3° do mesmo
diploma legal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que através
da Lei nº 3.690/2011 foi doada área para a construção de uma unidade escolar
no Bairro Fraron, contendo área de 8.540,14 m2, no entanto, para que o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação -
SEED, possa seqüenciar o processo de liberação de recursos junto ao MEC -
Ministério da Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações
Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE), necessário se faz às adequações na referida lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, como também a
revogação do art. 3° do mesmo diploma legal.
É o brevíssimo relatório.
Conforme define o novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2ª
Edição, revigorar significa: dar novo vigor a; readquirir vigor; robustecer-se.
Pelo que se denota, a intenção do Executivo Municipal apresentada em sua
Mensagem, é justamente de revigorar o texto da lei originária, possibilitando
o aproveitamento do processo de liberação de recursos em trâmite perante o
Ministério da Educação - MEC.
Na mesma proposição legislativa pleitea o Executivo Municipal a revogaçã
do artigo 3° que previa o prazo de no máximo 01 (um) ano para que o Esta o
do Paraná m1ciasse a construção da escola, mantendo-se a cláusula de
reversão ao patrimônio público, vinculada ao cumprimento do objeto. \
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Assim sendo, entendemos s.m.j que com a manutenção da cláusula e
reversão do imóvel (art. 4° da Lei nº 3.690/2011), caso o Estado do Paraná
não realize a edificação da escola, o imóvel objeto da doação retomará ao
patrimônio público municipal, resguardando-se assim o erário público.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a r imental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~/P~$~p Estado do Paraná " de p ~~ - qlo
/! /l d)
!PF\s~iii - E ~
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·-s &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 107 /2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 132/2013, que pretende obter autorização
legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.690, de 7 de
outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná, destinado a
edificação de uma unidade escolar e revogar o artigo 3° do mesmo diploma
legal.
Através da Lei nº 3.960/2011 foi doada área para a construção
de uma unidade escolar no Bairro Fraron, contendo área de 8.540,14 m', no
entanto, para que o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Educação - SEED, possa sequenciar o processo de liberação de recursos
junto ao MEC - Ministério da Educação através de rubricas do PAR - Plano de
Ações Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE), necessário se faz às adequações na referida lei.
Por questões de exigência estatal para construir a escola é
necesária a revigoração da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, como
também a revogação do art. 3° do mesmo diploma legal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho d
-Membro
V~c~T) /~~1z - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~J/ttnúffea/de-~~$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2013
Através da Mensagem n2 107 /2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n2 132/2013, que pretende obter autorização legislativa para
revigorar as disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011,
que doou imóvel ao Estado do Paraná.
A Lei nº 3690/2011, autorizou doação de imóvel ao Estado do Paraná
para construção de uma escola na Zona Sul dq Município.
Segundo o Executivo, o projeto se faz necessário para que o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, possa
seqüenciar o processo de liberação de recurso junto ao MEC - Ministério da
educação, através de rubricas do PAR - Plano de Ações Articuladas
transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Em função de cumprimento de exigência estatal, se faz necessária a
revigoração da Lei nº 3690/2011, assim como também a revogação do
Artigo 3° do mesmo diploma legal.
Ocorre que a construção destas unidades serão viabilizadas com
recursos do PAR, do Governo Federal, razão pela qual não pode haver
cláusula restritiva na lei de doação.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que está
acompanhada de documentos que evidenciam a importância e o interesse
público da matéria.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei n2 132/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de julho de 2013.
L~nf~ PDT- Presidente/Relatora
José Gilson Fef ~·"L sa da~ PT - Membro
B-Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-22 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobran o.co r- site: www.camarapatobranco.com.br
"" ~ o
.. ,
§
1-·'
o ""
ar ~
5 e', ...,
?
"' '" 2 ·-.;::,
~ o
"' l •·" @
.~ o 'f' ;;:; ti;
~
~ ....
' ....
~Úfi'Ul'4t"P~ffea/~~~~zanr$ ' Estado do Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 132/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 132/2013, de 28 de junho de 2013 - Revigora as
disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao
Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em tela, obter ~ autorização legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.690, de 7 ::g
,!. a de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação ~
de uma unidade escolar e revogar o artigo 3º do mesmo diploma legal. Em síntese, é 1
justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que através da Lei nº 3.690/2011 ti
foi doada área para a construção de uma unidade escolar no Bairro Fraron, contendo :il ;i:;
área de 8.540,14 m2
, no entanto, para que o Estado do Paraná, por intermédio da ~ Secretaria de Estado da Educação - SEED, possa seqüenciar o processo de liberação §
de recursos junto ao MEC - Ministério da Educação através de rubricas do PAR - $
Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE), necessário se faz às adequações na referida lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, como também a revogação do
art. 3º do mesmo diploma legal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
Presiden Comissão de Representação
PMDB
;'
Vilm/Mtc: rit__ /b~ CI
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarap
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
Revigora as disposições constantes da Lei n".
3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel
ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3° do mesmo
diploma legal.
Art. 1º Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de
2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº. 3.690, de 7
de outubro de 2011, renumerando os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValOfR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melliorar o Meio Ambiente
1.0l6 Canalização e Construção de Muros de Proteção no Rio ligeiro e Anuentes
3.3.90.39 - 828 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.5~.oo
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utiílzado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte VBlorR$
~:,rn~:";~l:~ompromisso 0351061-58.'2011- Programa Drenagem Ulbana e Controle de Erosão 23_S50,oo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 4.025/2013.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.204, DE 24 OE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LOO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de meio Ambiente no valor de R$ 23.550,00
(vinte e três mil e quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.106,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o valor do Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual)
do perícx:lo 2010/2013, conforme segue:
Especificação VaJorR$
"" Preservar e Melhorar o Meio Am>iente 23.550,00
Art. 2º Fica alterado valor da Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Léi de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A"o Especificação Valor R$
1.036 Canahaçao a Construção de Mures de Proteç!io no Rio Ligeiro a Afluentes 23.550,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MBO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
" GesllioAmblenta1
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.!1033 Preservar e Melhorar o Meio Am>iente
1.036 Canaliiaç&o e Construção de Muros de P1oteçao no Rio llgeko e Afluentes
3.3.90.39 - 828 OU!Jos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.550,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
828 - Termo de Compromisso 0351061-5812011 - Programa Drenll{fem Urbana e Controle de Erosao
Ma1ftima e Auvial
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº4.107, OE 24DE JULHO DE 2013
vatorR$
23.550,00
Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3º do mesmo diploma legal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, que
doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro
de 2011, renumerando os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:/famsop.dioems.com.br
.,
.,
.,
Página 23
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO j QUINTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll j NÚMERO 5840 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
1
• .• ~•; ••• :·,.;~1~il~r~i;:•~~~~~1:.;.:·:.;,:•·.' .. •: R~go;~.as-~-?~-i-~,~-~~t~':-:-~"~-~t'.-',~·~99._;4e,X_~~º-°-Wh_rç,~e.:ZQ1_.~._'.q~~
- d9,º.~--~~~~~<! ~d~_.d.o,p~~_.-~Ji~~_ç-~_·}t;l~;~~~-º- ~-ipl~!lJ.!!)~gaJ,-:· '. '
A .Câmara Municipal' de Pato·-Brartéo,;Estado_;d_o ·P~~~'-"aprovQU_-_.e ,e1:1.·'J~~fei~-
'. sán~ó~?;~_S:Cf~-~~i_:< . _, " ;.;''-'!~<>!"'' · -í.- _, .;-·.-,.-,- -•
Art'.;~~fi~.r.~\rigo_ra,d~--~ _d~sf.~~lç9~;_.*:~ n~_3.'.6~_Qi_~e_]_.dc;:_-~u~_l?:~,~~ ?fJ~ ~'~
que'd?ouim6~el,aoEstado_d_ó_Piirimá. _. ;
' Ariti~,Fi~-~!?Sll~~ ~ -~iW_(),s,to,Ç<>rst:ap~ do.~igc>, 3~--daiei _n~ ._3,-.69.Q.'d~ 7; de_ou~.
:!j~~~:~~~~~~-~~~i~~i,~;~b1i~0;'' ', . -- - ' '' ., -
<J:tb!_n~e _4,ó ;p_~ito, f~, d,e}uth?ll,e -~º-! ~:<-º!- _______ : ,-:.-, ._., > . - . . - AÚGUS'fINIÍÓ_-ZUCCHI
~-~~~h?,:
.•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.107, DE 24 DE JULHO DE 2013
Revigora as disposições constantes da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro de 2011, que doou
imóvel ao Estado do Paraná e revoga o Art. 3º do mesmo diploma legal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.690, de 7 de outubro de 2011, que
doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2° Fica revogado o disposto constante do artigo 3º da Lei nº. 3.690, de 7 de outubro
de 2011, renumerando os demais artigos.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Ooc62158
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0110812013.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
'•
.•
..
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
Regime de urgência aprovado em 1º de julho de 2013
MENSAGEM Nº 107/2013
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 132/2013
SÚMULA: Revigora as disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que
doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal. (Para a
construção de Unidade Escolar do Bairro Alvorada).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de julho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 2 de julho de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
POlÍTICAS PÚBLICAS em 2 de julho de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
FINANÇAS E ORÇAMENTO em 2 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO em 16 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de julho de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 {duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 333/2013
Lei nº 4107, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013 e Edição nº 5840,
de 1 º de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013 e Edição nº 399, de 1º de agosto de
2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br