MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
'd
O Corpo de Bombeiros de Pato Branco foi fundado no ano de 1979, sendo qui;!,~
o terreno em que foi instalado pertencia ao Estado e foi doado ao Município de Pato Branc~1
para que fosse possível a implementação das melhorias necessárias.
l ~·
No inicio das atividades, dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros do Paraná,
a unidade de Pato Branco era uma SB (Seção de Bombeiros) sob o comando de um Tenente e
com a estrutura administrativa diminuta e subordinada ao Grupamento de Bombeiros de
Cascavel.
Com o passar dos anos depois a então SB (Seção de Bombeiros) foi elevada a
condição de SGB (Subgrupamento de Bombeiros}, agora sob o comando de um Capitão, com
uma estrutura administrativa maior, com subordinação ao Grupamento de Bombeiros de
Cascavel.
No ano de 2011 o Corpo de Bombeiros de Pato Branco foi elevado à condição
de SGBI (Subgrupamento de Bombeiros Independente) agora sob o comando de um Major,
com toda a estrutura de um Estado Maior de Oficiais, com subordinação diretamente ao
Comando do Corpo de Bombeiros em Curitiba.
Atualmente está em tramite no Comando Geral, juntamente com o Governo do
Estado, estudos que elevariam o atual SGBI ao patamar de GB (Grupamento de Bombeiros}, o
que por consequência aumentaria ainda mais o efetivo administrativo.
Até o ano de 2011, a estrutura física existente atendia as demandas
administrativas e operacionais, contudo com a elevação à condição de SGBI a necessidade de
espaço físico para a área administrativa e operacional aumentou consideravelmente, passando
então, o comando local a estudar alternativas para suprir as necessidades prementes.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco_,•=""-"-!.'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b
i,·:i
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Dentre os estudos, iniciou-se um diálogo com o Comando do Corpo de
Bombeiros e o Estado do Paraná visando à ampliação das instalações do Corpo de Bombeiros
de Pato Branco. O qual se tornou exitoso, sendo inserido no orçamento do Estado para os
anos de 2013, 2014 e 2015 a previsão da elaboração dos projetos (2013) e construção (2014 e
2015).
No entanto para que seja possível o início aos processos de licitação dos
projetos e consequentemente a construção da obra prevista é necessária à doação de um
terreno ao Estado do Paraná onde será efetuada a referida construção.
Como o terreno onde está sediado o quartel do Corpo de Bombeiros de Pato
Branco, atualmente pertence ao Município de Pato Branco, optou-se pelo desmembramento de
parte do terreno, cujo espaço não há construção e/ou melhorias, sendo o mesmo objeto dessa
doação.
A previsão existente no orçamento do Estado é na ordem de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) a ser empregado na elaboração dos projetos e execução
das obras.
A Concretização dessa obra é de extrema importância para a unidade do Corp~ de Bombeiros de Pato Branco, pois irá sanar as deficiências de espaço hoje enfrentadas pela 1
unidade, trazendo uma melhoria significativa nas condições de trabalho do público interno e um 1
melhor atendimento aos cidadãos que procuram os serviços do Corpo de Bombeiros de Patg
Branco. /
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,= .... :.{~~
" ' -
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.33/Z.0/3
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do
Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote n6 02
(dois) da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro), sita à Rua Rui Barbosa, nesta Cidade de
Pato Branco, contendo a área de 1.001,00 m2 (um mil e um metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matricula nº 46.864 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 177.024,14 (cento e setenta e sete mil, vinte e
quatro reais e quatorze centavos) ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à ampliação do Corpo de
Bombeiros deste Município de Pato Branco, conforme constante no protocolo nº
2013/04/314057 de 22 de abril de 2013.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na da
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
. "
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 314057
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOL!CITACAO FAZ
No. Processo : 314057
Data Processo : 22/04/2013
Requerente : CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR
Fone:
Identificador de processo (Internet) : B73591F
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:27:21
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS
2° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE li .
•
Ofício nº 203/2° SGBI. Pato Branco, 18 de abril de 2013.
Assunto: Desmembramento de Terreno.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Informo a Vossa Senhoria que está previsto no orçamento da Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR) o valor de R$ 150.000,00 para
a elaboração de projeto de ampliação do quartel do Corpo de Bombeiros de Pato
Branco para ser realizado no ano de 2013 e o valor de R$ 1.500.000,00 para a
reforma e ampliação do quartel para o ano de 2014.
2. Considerando que o terreno onde está localizado o quartel de Corpo
Bombeiros de Pato Branco pertence à prefeitura de Pato Branco, e para inicio do
processo de licitação dos projetos e posterior obra, existe a necessidade de que o
terreno seja pertencente ao Estado.
3. Solicito a Vossa Senhoria o desmembramento de parte do terreno da
Prefeitura e que o mesmo seja repassado via doação ao Estado para darmos
continuidade ao processo.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Augustinho Zuchi,
Prefeito Municipal,
Pato Branco/PR.
JCS
CORPO DE BOMBEIROS- "POR UMA VIDA TODO SACRIFICIOÉ DEVE ll'nnP• (.ti>) '\')')a;..1111 _ li'QYº (~ 't')')c;_')1')? .... woaoll• ')•nhl.hR1úl!n,.... n" ""v hr
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS
2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE
Ofício nº 204/2° SGBI. Pato Branco, 19 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Complementado o contido no Ofício 203/2ºSGBI, datado de 18 de Abril de
2013, a fim de subsidiar o processo de doação ao Estado do terreno a ser
desmembrado encaminho anexo cópias de documentos tramitados internamente
(SESP/Corpo de Bómbeiros) com as informações da previsão em orçamento do
Estado para construção/ampliação da sede do 2ºSGBI - Pato Branco, bem como o
descritivo do projeto básico da obra pretendida.
Cap.
Ao Excelentfssimo Senhor,
Augustinho Zuchi,
Prefeito Municipal,
Pato Branco/PR
/AAD
Resp itosam nte,
CORPO DE BOMBEIROS- "POR UMA VIDA TODO SACRIFICIOÉ DEVER"
Fone: (46) 3225--2122 - Fax; (46) 3225-2122 - e-mail: 2sghj-b()1@pm.pr.gny hr
Rua Presidente Kenedy, 170- bairro Bortot- Pato Branco-PR - CEP 8S.504.-i4o.
DESCRIÇÃO DA OBRA
1 Corpo de Bombeiros de Ma\inhoS
2 corpo de Bombeiros de Apucarana
3 Quartel do comando do Corpo de Bombeiros
4 Corpo da Bombeiros de Jaguaríeiva
5 Marina Guaratuba: (PMPR-CS-PCJ
6 Corpo de Bombaíros da CICJSui-CÜritiba
7 Basa Integrada Ilha do Mel (PMPR-CB)
a Corp<> de Bombeiros São Mateus do Sul
9 Corpo de Bombeiros do Cabral {7GS.Curiüba)
10 Centro de Treinamento Bairro Alto (7GB-Curitlba)
11 Corpo de Bombeiros de Ponta Grossa
12 P~na Centro de Tr&!namento • Ponta Grossa
13 Corpo de Bombeiros de Foz do Cguaçu
14 Csnil Cajuru • Curitiba
15 Escola de Bombeiros
16 Torre de Treinamento (1GB)
17 Reforma do Corpo de Bombeiros Portão (1GB)
18 Corpo de Bomb.eiros de Umuaramia
19 CatpO de Boml:leir0$ de lvaiporã
20 Corpo de Bombeiro; de !biporá
21 Corpo de Bombeiros de lratl
22 .. :.· 'êó~ dé B~beir0; d9 Pàto_Í3~
- pP..~ ;...>':ºº.,,, ... os
CORPO DE BOMBEIRO- "''\..rt 60Me
,o ... 1g\{'.,,o 'i~ sól : °"'"';J't<;i
RECURSOS TODOS ORIUNDOS
LOCALIDADE MESO AREAW VALORRS
Matlnhos Metropolitana da Curitiba 3.9n 9.500.000,00
Apucarana Norte Central Paranaense 160 750.000,00
Curitiba Metropolitana da Curitiba 4.000 1.400.000,00
Jaguariaiva Centro Oriental Paranaensa 427 1.065.000,00
auararuoa Mstropolltarnl: de Curitiba 225 1.100.00Q,OC
Cunlíbl!il Matropolrtana da CurítíOa 2.267 6.000.000,00
llhadoMet Metropolitana de Curitiba 415 1.200.000,00
S. Mateus do Sul Sudeste Paranaense 1.352 3.400.000,00
Curitiba Metropolitana de Curitiba 716 1.800.000,00
Curitiba Metropolitana de Curitiba 600 1.500.000,00
Ponta Grossa Centro Oriental Paranaense 3.373 8.500.000,00
Ponta Grossa Centro Oriental ParanaenM 874 1.soo.000,00
Foz do Iguaçu Oeste Paranaansa 5.300 13.000.000,00
Curitiba Metropolitana de Curitiba 140 280.000,00
S. J. dos Pinhais Metropolitana de Curitiba 5.00I) 12.000.00(),00
Curitiba Metropolitana de Curitiba 100 40.000,00
Curitiba Metropolitana de Curitiba 1.200 400.000,00
Umuarama Noroeste Parana1mse 1.000 2.500.000,00
Jvaipata Norte cemral Paranaenss 1.000 2.500,000,00
fbiporâ Norte Centra! Paranaense 600 1.500.000,00
trati Sudeste Paranaense 600 1.500.000,00
Pato Branco Sudoeste Paranaense I· 1.00~::;- .. 2.500.000,00
e \-~ co"' 1--\ /; :.:.. } cO"~ / ~ ..
DO FUNESP o1>.í!>. ' " , ~
CRONOGRAMA FÍSIC~ANCE~I'' ~~-.c~r:f)"Ot
s
·'
llG~~
2012 2013 2014 2015
1.500.000,00 4.000.000 4.000.000,00
250.000,00 500.000,00
350.000,00 1.050.000,00
300.000,00 600.000,00 165.000,00
400.000,00 700.000,00
400.000,00 3.000.000,00 2.600.000,00
600.000,00 600.000,00
S00.000,00 2.000.000,00 900.000,00
400.000,00 1.400.000,00
100.000,00 S00.000,00 900.000,00
500.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00
S00.000,00 1.000.000,00 3C0.000,00
450.000,00 5.000.000,00 7.SS0.000,00
280.000,00
200.000,00 6.000.000,00 5.800.000,00
40.000,00
2()0.000,00 200.000,00
150.000,00 1.350.000,00 1.000.000,00
150.000,00 1.350.000,GO 1.000.000,00
500.000,00 1.000.000,00
500.000,00 ,_.,~ J (i) ~
150.000,00 1.350.000,00 1.000.000.ooJ" ~ri g. . ..... ' rqb
'-º"11e1Cô~
- 1
23 Corpo de Bombeiros de Francisco Beltrão rrancisco Be!trllo Sudoeste Paranaense 1.000 2.500.000,00 1 500.000,00 2.000.000,00
24 Corpo de Bombeiros de Comé!lo Procópio Camélia Procópio Norte Pioneiro Paranaense 1.000 2.500.000,00 S00.000,00 2.000.000,00
25 Corpo de Bombeiros de Medianeira Med!aneira Oeste Paranaense 1.000 2.500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
26 Corpo de Bombeiros de Telémaco Borba Telêmaco Borba Centro Oriental Paraoaense 600 1.600.000,00 150.000,00 1.350.000,00 1.000.000,00
27 Corpo de Bombeiros de Colombo Colombo Metropolitana de Curitiba 600 1.500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
28 Corpo de Bombeiros de Castro castro Centro Oriental Paranaense 600 1.500.000,00 150.000,00 1.350.000,00
29 Corpo de Bombeiros de Paranavaf Paranavar Noroeste Paranaense 1.000 2.500.000,00 150.000,00 1.350.000,00 1.000.000,00
30 Corpo de ·Bombeiros da ClC/Norte-Curitlba Curitiba Metropolitana de Curitiba 600 1.500.000,00 1.500.000,00
31 Corpo de Bombeiros do Boqueirão-Curitiba Curitiba Metropolitana de Curitiba 600 1.500.000,00 1.500.000,00
" Corpo de Bombeiros de Piraquera Plraquara Metropolitana de Curitiba 600 1.soo.000,00 500.000,00 1.000.000,00
33 Nova Sede do Comando do Corpo de Bombeiros Curitiba Metropolitana de Curitiba 4.000 12.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00 7.000.000,00
TOTAL 105.235.000,00 6.970.000,00 32.450.000,00 41.815.000,00 25.000.000,00
STADO DO PARAN
ORÇAMENTO PROGRAMA 2012 ANEXO X· EMENDAS COLETIVAS À DESPES
Protocolo Objeto I Complemento I Oestinatãrio
3014 ·INVESTIMENTOS PARA O PARANÃ SEGURO
800 ·"'ESTADO*
2806 OBJETO: APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS • POLICIA MILITAR
COMPLEMENTO: TRANSFERt;:NClA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO D E APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA EQUIPAR A
POLICIA MILITAR
DESTINATÁRIO: EQUIPAR VIATIJRAS COM CÂMERAS, PARA ABORDAGENS POLICIAIS
Nat. Despesa Unld. Medida Qtde. Valor
44995200 VEICULO 200 R$ 4.000.000,00
4074 ·AÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS
,, '.é58'PATO.~~C0"""\
2798 OBJETO: EDlF_ICAÇÔ,ES PARA O CORPO DE BOMBEtRQ'
COMPLEMENTO: TRANSFER~NCIAS DE RECURSOS PARA OBRAS E/OU AMPLIAÇÕES PARA O CORPO OE BOMBEIRO
DESTINATÁRIO: CONSTRUÇÃO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO OE BOMBEIROS DO 2° SGBl-SUB GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
INDEPENDETE
Nat. Despesa Unld. Medida Qtde. Valor
4082 -AÇÕES DO FUNRESPOL
492 - CURITIBA
2825 OBJETO: APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS - POLICIA CIVIL
COMPLEMENTO: TRANSFER~NCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA EQUIPAR A
POLICIA CIVIL
DESTINATÁRIO: RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICO - NUClBER
Nat. Despesa Unld. Medida Qtde. Valor
44995200 EQUIPAMENTO 200 R$ 5.000.000,00
- 11!~~~~it~x~~;~~&~~~1~ {~:: :.,~ :_~_}f_:;; ".<-~-; ,Qld&. '·'"''.;-::;~,\-'. t~~i~f};:'.'.'.·.:;-::,c
'~"-,/;'.T~~~~--;,/_::- -.- ;- -. -\:;--.-~--ao~~~~~x---· ·
Al95. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA
780-TOLEDO e
2775 OBJETO; CONSTRUÇÃO EIOU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL· REDE ESTADUAL OE ENSINO
COMPLEMENTO: DESTINAR RECURSOS PARA CONSTRUIR EIOU AMPLIAR ESCOLAS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESTINATÁRIO: CONSTRUÇÃO OE ESCOLAS OE ENSINO FUNDAMENTAL NOS BAIRROS JARDIM GISELA, JARDIM SANTA CLARA, JARDIM
PORTO ALEGRE E JARDIM COOPAGRO
Nal Despesa
44995100
4110 ·GESTÃO DAS AllVIDADES OE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
800 - *ESTADO*
E~w·.'. · ... •. 1.••.r
_
.•... OUTQ.~.~lfl~~!~f: _;-,_ ';" . --~~:-::\::l>Y: '',·\i;·;::i}J
Unld. Medida
METRO QUADRADO
Qtde.
2.000
Valor
R$ 2.000.000,00
Página 1de9
~o._<·~'°'-·@*'·. :tDSt&ICO,, ·-,~ltO~:". -~r.srMntas-/'AiiJdi·º~.-::·.--:-_,-_-'· ." .-_ , __ -.... · .. .-., ..... ,-;._:. ______ .. <:'..'-::::·_~~-_..~.,.._._'.;> . .-.. .-.--. ·.----.-.. _- · -~·;--
j~ __ ExpressoUvreCEx11r~~oMalll x 11iWJMfY~Y~/!ft$1fft~~j.' ·.-;.,
+-) ® http~:/lsesp.pr,çov,br/expres$0Mail1_2/index.php
:·~ ~.1'4'.r:iom..Us.." ..
~~QMt,-.h»"P~\}g
. E;i.C<ibaide·&>ltada
(3'Erwiados
@i.ixwr"' [Limplll'"]
eJIRase~
Q ROl!c'ibida!I' 'li Lidas
~G;J (·7) P>lst<l:i: oornpariilha<;ia•
+QZ-•.
+Gl 2sgbi-b01
+Q 2$gbí·b03 .
+GJ 2:JQbi-b04
+GJ2z~i-b07
+G:J 2$Qbl·b0$
+Q~bi'CmdQ
+GJ. 2:i:~l-5'ubo:>rndo
+Q S9b·:!<l!P
+Q al~~.do.nel<m
1
1
1 Remetente: "Ivan Ricardo Fernandes" <lvan@pm.pr.gov.br>
1 Data: .12/04/2013 19:09 1 Assunto:. OBRAS Unidades! 1 Para: "CB Umuarama" <Sgb-umuar@pm.pr.gov.br>, "! SGBI!VA!PORA -B1" <isgbHvalpbl@pm.pr.gov.br>, ·"2SGfllil§B!:"§,~1ll
!:J'.$b!s .. -~~lp"~.-·@· . ·· ..•. Wl~~.· , "CB Telemaco Borba" <2gb-telborba@pm.pr.gov.br>, "CCB-SGB PARANAVAI"
i < go7para1 iav pm·.pr;gov.ur> ,
1 com Cópia: 11Adrlano Marcelo Novochadlo11 <novochadlo@pm,pr.gov.br>, 11Gelson.Marcelo Jahnke11 <marceloj@pm.pr.gov.br>1: ºCarlos
\Alberto.Mascarenhas Machado" <mascarenhas@pm.pr.gov.br>, "Jucel! Slm!ano Junior" <slm!ano@pm.pr.gov.br>
1 Prezados Senhores,
! Estou encaminhando modelo de Termo de Referência.para a construção de nova Sede para sua Unidade. l Lembro que está previsto o montante de R$150.000 para o desenvolvimento de projetos exe.outlvos e complementares no .ano de 1 2013 e R$ 1.350.000 para execuçilo da obra em 20.14.
i Peço que realizem as gestões necessárias para a consecu~o destes·abjetlvos, ·que estao previstos no Orçamento do Estado.
1
. Encaminho também os Cedemos Orientadores, referente ao tema.
1
Dúvidas a disposição,
' Cap. BM Ivan Ricardo Fernandes
s-ia~ da ~9"r.inça rtlbli<:~
4133131644
www.pÚ;io~.br
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
PROJETO BÁSICO
(ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETONICO PARA A CONSTRUÇÃO DA
SEDE DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE)
Sumário
1. FATO QUE AUTORIZOU A PROVIDÊNCIA ................................................................... .2
2. OBJET0 .................................................................................................................................. 2
3. CONDIÇÕES, LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO: ........................................................ .4
4. RESPONSÁVEIS ................................................................................................................... 5
5. JUSTIFICATIVA ................................................................................................................... 6
6. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR .................................................................................. 11
7. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃ0 .................................................................. .12
1
PROJETO BÁSICO
(ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETONICO PARA A CONSTRUÇÃO DA
SEDE DO 2° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE)
1. FATO QUE AUTORIZOU A PROVIDÊNCIA
O 2° Subgrupamento de Bombeiros Independente foi criado através do Decreto
Estadual nº 8480 de 1° de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial nº 8317 de 4 de
outubro de 2010.
2. OBJETO
2.1 Contratação de serviços de empresa para elaboração de projeto arquitetônico
executivo e complementar para construção de uma sede administrativa com aproximadamente
913 m2 de área construída para o Segundo Subgrupamento de Bombeiros Independente a ser
implantada em terreno doado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, conforme cópia do
Registro Geral de Imóveis - Comarca de Pato Branco sob nº. 8.125 (Anexo A). Que tal
terreno compreende uma área de 5.400,00 m2
, conforme descrita na guia de consulta
previa/guia amarela, emitida pela prefeitura do município (Anexo B), bem como no Termo de
Vistoria de Terreno (Anexo C), o qual está localizado na Rua Presidente Kennedy, nº 170, na
zona urbana desta cidade (com área de 5.400,00 m2
, dentro dos seguintes limites: norte; com a
Rua Rui Barbosa com 90,00 m; sul: com a Rua Presidente Kennedy com 90,00; leste: com os
lotes 2 e 15 com 60,00m; oeste: com a Rua "B" com 60,00).
2.2 A edificação objeto deste Projeto Básico compreenderá uma área construída de
aproximadamente 913m' (metros quadrados), de acordo com o esboço constante do Anexo D,
para tanto, adiante serão descritas as necessidades de uso de cada ambiente que irá compor a
edificação.
2.3 Descritivo do projeto
ITEM QUANT Uni d. ESPECIFICAÇÃO
Oi Oi Sv elaboração de projeto arquitetônico executivo e complementar para construção de
uma sede administrativa com avroximadamente 913 m2
.
2.3.l Bloco da Administração (Térreo)
BLOCO DA ADMINISTRAÇÃO DAOBM
Qtde Utilização do Espaço Característica Capacidade ou tamanho
Com lavabo 2
1 Sala para recepção lavabos Sala para recepção do publico
(feminino e externo com 3 estações de trabalho
masculino)
1 Sala Para B 1 - Secão de Pessoal Sem lavabo Sala oora 4 Estacões de trabalho
1 Almoxarifado Sem Lavabo Para armazenagem de material de
lim=za
1 Arquivo Sem lavabo Sala onde serão guardados
arquivos para consultas
1 B4 - Seção de Logística e Sem lavabo Sala para 4 estações de trabalho Estatística
1 Tesouraria Sem lavabo Sala Para 3 estacões de trabalho
1 B8 - Defesa Civil Sem lavabo Sala para 3 estações de trabalho
1 Central de Processamentos de Sem lavabo Sala do servidor de informática
dados para 2 estações de trabalho
1 B2 - Secão de Informações Sem lavabo Sala para 2 estações de trabalho
1 B5 - Seção de Comunicação Sem lavabo Sala para 1 estação de trabalho Social
1 Sala de aula Sem lavabo Sala de aula para acomodar até 30
nessoas
Sala Chefe da B7 - Seção de Sala para o Chefe da Seção para 1 Prevenção e Sem lavabo
Combate a Incêndio e Pânico atendimento ao público externo
B7 - Seção de Prevenção e Sala para a equipe com até 4 1 Combate a Sem lavabo
Incêndio e Pânico estações de trabalho. ... Observações: prever acess1b1hdade;
A Opmelas nder » .. . BM
RG 5.934.412·9·Q.~~
2.3.2 Bloco Administração (1 ºandar)
BLOCO DA ADMINISTRA CÃO DA OBM
Qtde Utilização do Espaço Característica Capacidade ou tamanho
1 Alojamento de praças ComBWC 1 Area de descanso com espaço para
camas e armários
1 Cassino macas Com sacada Area para lazer das maças
1 Cassino oficiais Com sacada Area oara lazer dos oficiais
1 Alojamento dos oficiais ComBWC Area de descanso com espaço para
camas e armários
1 Sala do Comandante Com lavabo e Sala para o comandante da unidade
com sacada
1 Sala do Subcomandante Com sacada Sala oara o subcomandante da unidade
1 Sala de reuniões Sem lavabo Sala ampla oara reuniões
1 B3 - Seção de Ensino Instrução Sem lavabo Sala com espaço para 3 seções de
e Planeiamento trabalho
1 Alojamento de trânsito ComBWC Area de descanso para militares que
estão de mssagem nela unidade
1 Alojamento feminino ComBWC Area de descanso para militares
femininas
2.3.3 Outros
Ar condicionado Prever dutos p/ar condicionado central
Reservatório de água Com capacidade suficiente para atender a demanda de
banheiros e lavabos
Comm1tadores Prever dutos =ra oassagem de fiacão de comnntadores
3.1. A elaboração de projetos arquitetônicos e
legislação relacionada à acessibilidade, sustentabilidade ambiental e de prevenção de
incêndio, bem como as demais normas técnicas e legislações relacionadas ao objeto.
3.2 Quando da finalização dos projetos, estes serão fiscalizados por profissional
habilitado a ser indicado pela Secretaria de Segurança Pública, bem como pelo Cap. QOBM
Alecsander Aparecido Dornelas, RG. 5.934.412-9, na sede do 2° Subgrupamento de
Bombeiros Independente, de acordo com o cronograma de execução a ser estabelecido em
contrato.
3.3 Tendo por objetivo uma edificação que atenda às finalidades institucionais, e em
consonância com os princípios de economia e eficiência, a empresa encarregada da
elaboração dos projetos deve solicitar à OBM demandadora da obra todos os esclarecimentos
necessários à resolução de dúvidas que venham a ocorrer durante o desenvolvimento dos
mesmos. Tais esclarecimentos serão prestados pelos bombeiros responsáveis pela elaboração
do presente Projeto Básico, ou por pessoa por eles formalmente indicada.
3.4 Considerando as características técnicas do material que será fornecido, o
Comandante da Unidade poderá solicitar ao escalão superior a designação de pessoal técnico
especializado para dar suporte ao servidor incumbido de atestar materiais e serviços.
4. RESPONSÁVEIS
Responsáveis pela elaboração do Termo de referência, e-mail e telefone:
Nome: Alecsander Aparecido Dornelas, RG. 5.934.412-9, CPF: 015.559.239-41
Cargo: Capitão QOBM
Função: Comandante,
Email: dornelas@pm.pr.gov.br
Nome: Genuíno Luiz Dalponte, RG. 10.264.021-7, CP
Cargo: 1 º Ten. QOBM
5
Função: Subcomandante
Email: dalponte@pm.pr.gov.br
Telefones: (46) 3225-2122 (46) 9208-6432 (46) 8802-1681
Nome: Reginaldo Aredes da Silva, RG. 5.628.947-0, CPF: 942.728.839-68
Cargo: 2° Ten. QEOPM
Função: B 1, B5 e Tesoureiro
Email: reginaldo.aredes@pm.pr.gov.br
Telefones: (46) 3225-2122 (46) 9972-0151
5. JUSTIFICATIVA
A referida obra se faz necessário em virtude da criação do 2° Subgrupamento de
Bombeiros Independente - 2ºSGBI, no ano de 2011. A estrutura atual é a que servia ao 3º
Subgrupamento de Bombeiros do 4° Grupamento de Bombeiros, estrutura esta, que já antes da
criação do 2ºSGB!, era carente de maior espaço fisico. Falta espaço para abrigar todo o
Estado Maior e parte da 1 ª Seção de Bombeiros.
Com a elevação a subgrupamento de bombeiros independente houve um
considerável aumento de efetivo e da mesma forma aumentaram as demandas administrativas
e operacionais, e também no ano de 2012 com o início do Curso de Formação de Soldados a
carência de espaço fisico se refletiu ainda mais.
O Estado Maior, todo ele funciona numa única sala de 50 m2, daí a necessidade de
salas para abrigar as seções do Estado Maior (da 1 ª a 8ª Seção do Estado Maior).
Existe ainda a necessidade de espaço fisico para alojamentos e banheiros, de acordo
(sete).
Também a cozinha e o refeitório não comportam mais as necessidade da OBM. Já "'""·de•\,
~ \--:1 O'
existe um revezamento no horário das refeições para que todos possam se servi &'. Fls.LL-g
.~~~
adequadamente, com esta nova obra haverá espaço para ampliação da cozinha e refeitório.
Conforme é característico das edificações militares, se faz necessário também um
espaço para recreação, que atualmente não existe.
A contratação dos serviços de elaboração de projeto arquitetônico executivo, e
complementar para construção de uma sede administrativa, com aproximadamente 913m2
(novecentos e treze metros quadrados) de área construída para o 2º Subgrupamento de
Bombeiros Independente, irá proporcionar melhor atendimento à comunidade, bem como,
maior incremento nos serviços de bombeiros, principalmente os relacionados à prevenção e
combate a incêndios e pânico, fortalecendo, destarte, a segurança pública em toda a região de
abrangência do 2° SGBI.
Desta forma o justifica-se a seguir os níveis estruturais que se necessita para o
funcionamento da estrutura administrativa e operacional da unidade.
5.1 BLOCO DA ADMINISTRAÇÃO
5 .1.1 Comando
Necessita de espaço com capacidade para ser subdividia em dois ambientes. O
primeiro ambiente é a sala do Comando, com espaço para recepcionar autoridades e demais
militares. O segundo é o banheiro/chuveiro que se justifica devido à especialidade do
subgrupamento, tendo em vista, trabalhos que podem ocorrer durante a madrugada, bem como
situações de prontidão, com necessidades de pernoite.
5.1.2 Subcomando
5.1.3 Primeira Seção do Estado Maior-Pessoal
v • o
V
~\.\}.f'I· de ,o~ ~· 'ó A Seção de Pessoal, composta por um Tenente Chefe da B 1 deve possuir uma s t.O '<!?
E Fls...!.b__g
para a chefia com uma estação de trabalho. O ambiente é para três estações de trabalho, poi "~~ó'
o local onde se gerencia o pessoal do quartel, realiza estudos de legislação, gerencia o Meta-4,
executa a produção de Boletins Internos, envia e recebe-se malotes, etc. Deverá haver aindi'
espaço para armários onde serão acondicionados documentos da seção. Junto à B 1 funcionará
a Subseção de Justiça e Disciplina da OBM.
5.1.4 Segunda Seção do Estado Maior - Inteligência
O Serviço de Inteligência é extremamente peculiar dentro da administração de um
Subgrupamento daí a necessidade de uma sala para a administração, local onde são
produzidos documentos de inteligência, informes, trâmites de processos de armas,
arquivamento de documentos confidenciais, logins e senhas de sistemas, etc. Numa estrutura
de SOB! a chefia é acumulada pelo oficial B7, portanto o espaço destinado a B2 abrigará
apenas uma estação de trabalho para a praça auxiliar que dará expediente na seção.
5.1.5 Terceira Seção do Estado Maior-Operações, Ensino e Instrução
A B3 da unidade, responsável pelo planejamento de operações, ensino e instrução da
unidade deve ter uma sala para duas estações de trabalho. Numa estrutura de SOB! a chefia é
acumulada pelo oficial Subcomandante, portanto o espaço destinado a B3 abrigará duas
estações de trabalho para as praças auxiliares que darão expediente na seção.
5.1.6 Quarta Seção do Estado Maior-Logística
A B4 desenvolve a atividade de administração de materiais, equipamentos de
bombeiros, alimentação e toda infraestrutura de logística da unidade. Desta forma necessita de
um ambiente para o Chefe da Seção com uma estação de trabalho. O mesmo ambiente deverá
comportar ainda mais três estações de trabalho para os auxiliares. Junto à B4 haverá uma sala
para a tesouraria com duas estações de trabalho para as praças auxiliares haja vista a chefia
caber ao oficial B4. Neste local serão realizados atendimentos a fornecedores, pagamento de
diárias, bem como administração orçamentária do quartel.
oficial B 1, portanto, na sala da BS deverá haver espaço para uma seção de trabalho para a
praça auxiliar da seção.
5.1.8 Sétima Seção do Estado Maior-Prevenção
A B7 é a seção responsável pelos assuntos referentes à segurança contra incêndios e
de explosões e suas conseqüências. É a seção que mais recebe o público externo daí a
necessidade de uma sala reservada para o chefe da seção com uma estação de trabalho e
espaço suficiente para receber os profissionais que venham tratar de assuntos principalmente
relacionados à análise projetos. Um segundo ambiente abrigará mais quatro estações de
trabalho para os auxiliares onde serão realizados os cadastramentos das vistorias, emissão de
certificados e demais missões afetas a área.
5.1.9 Oitava Seção do Estado Maior - Defesa Civil
A B8 é a seção que trata dos assuntos afetos a defesa civil. Para a referida seção há a
necessidade de 3 estações de trabalho para as praças auxiliares haja vista essa seção, sua
chefia, ser acumulada pelo subcomandante. A necessidade de espaço se justifica por ser essa a
seção responsável pela organização da defesa civil na área do SGBI. Recebe autoridades e
trabalha com a organização da defesa civil nos municípios da região.
5.1.10 Sala de aula
Será reservado ainda um espaço que será utilizado com sala de aula para instruções
com as guarnições de serviço, instruções para professores de brigada escolar, instruções de
defesa civil para o público externo, palestras ao público interno e CFSD.
5 .1.11 Recepção
A sala de recepção é destinada a receber o público externo que chega ao quartel.
Deverá haver espaço para três estações de trabalho. Haverá ainda dois lavabos um feminino e
outro masculino para o público externo.
5 .1.12 Central de Processamento de Dados
manutenção de equipamentos eletrônicos e de informática.
5 .1.13 Sala de Reuniões
Tendo em vista a necessidade do serviço, para reuniões em nível estratégico de
comando, com oficiais, praças e autoridades civis, se faz necessário urna sala de reuniões.
5 .1.14 Aloj arnento de Oficiais
Espaço com banheiro destinado aos oficiais da OBM. Nesse ambiente haverá
armários para guardar objetos pessoais e haverá carnas destinadas ao descanso e pernoite do
oficial de serviço da OBM.
5.1.15 Cassino dos Oficiais
Local de recreação destinado aos oficiais da OBM, com é característico das unidades
militares.
5 .1.16 Cassino Praças
Respeitando o principio da Hierarquia e Disciplina Militar, haverá ainda um espaço
destinado à recreação das praças de serviço de plantão e expediente.
5.1.16 Alojamento Praças
Avocando, ainda, o princípio da Hierarquia e Disciplina Militar, faz-se necessário
um alojamento com banheiro para o nosso efetivo operacional de serviço, espaço este com
banheiro.
5.1.17 Alojamento Feminino
Ambiente de descanso com banheiro destinado ao efetivo feminino do quartel que
estiver de serviço.
5.1.18 Alojamento de Trânsito
Ambiente de descanso com banheiro destinado aos militares de outras OBMs de
passagem pelo quartel.
5.2 OUTRAS NECESSIDADES
elevadas durante o verão e muito baixas durante o inverno.
O reservatório de água deverá ter capacidade suficiente para suprir todos os
banheiros e lavabos do bloco.
Existe a previsão de sacada externa para melhor aproveitamento dos ambientes e que
também poderão ser utilizadas em formaturas, haja vista serem de frente para rua.
6. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1 - A empresa contratada, além do fornecimento do objeto de sua proposta
adjudicada, obriga-se a:
6.1.1 - responsabilizar-se integralmente pela execução do objeto, nos termos da
legislação vigente;
6.1.2 prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela
ADMINISTRAÇÃO, atendendo às reclamações prontamente;
6.1.3 - garantir os serviços executados, em conformidade com a legislação
pertinente, normas técnicas e demais condições a serem estabelecidas em contrato;
6.1.4 - responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da
obrigação constante do item anterior;
6.1.5 - Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais,
equipamentos, veículos ou máquinas necessários à execução dos respectivos serviços,
necessários à execução do objeto contratado;
fim especificado;
~Y>f.\· de Pq'Ó -·
~ .!)<'\ ~ . mr~~~
~~n) V • e;
6.1. 7 - Desfazer e refazer serviços, que venham a apresentar defeitos ou erro ~/
de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO, e quando não aceitos pela
ADMINISTRAÇÃO, sem ônus adicional para esta;
7. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
7. I - Proporcionar todas as condições para que a fornecedora possa desempenhar o
fornecimento;
7.2 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela fornecedora, de
acordo com este Projeto Básico;
7.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização da entrega e garantia dos produtos
fornecidos pela empresa;
7.4 - Notificar a fornecedora, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da entrega ou garantia dos produtos fornecidos.
Pato Branco, 21 de março de 2013.
Cap. QOBM Alecsander Aparecido Dornelas,
Resp. p/ Cmdo do 2ºSGBI.
12
-·--·---·--·--------------·---, --------------------
-·.
! 87VISTORIA
~- .
1
1 CHEFE87 l_ -
e --
! SALA DE
AULA
1
{ 85
r1 ______ 4;!;!~5
[\JU ! ESCADA
82 CPD
___ • _ _MP ______ _________w,~---
1º ANDAR
AREA CONSTRUIDA
448m2
-- ·- ~·-"º - ~------------~------------
8WC 8WC r;sc Fi1_~~ _,. RECEPÇÃO -
1
81
~
ALMOXARIFADO 81
~
s ARQUIV087
B4
~
J
TESOURARIA
7
88
~ .. - =.• ~-""'~ ... , -
-~t-fl'~~~e,\fl.os
r--~~~ c,oN'[_~E. ,,. ~ ~-\
pp.íP. ..-- - J - 15 -p;-oomea
- ,li "" ... er : c~P Q()SM
l
J
!
]
!
!
!
'
1
BWC
FEM
c
--------~-l:t.JL _______ _
ALOJAMENTO
FEMININO
ALOJAMENTO
TRÂNSITO
llTJ;OANS O
B3
SALA DE REUNIÕES
____ •!L!_ ____ ,
ESCADA
2ºANDAR
ÁREA CONSTRUIDA
465m2
DESCE =
ALOJAMENTO
PRAÇAS
CASSINO PRAÇAS
CASSINO OFICIAIS
ALOJAMENTO
OFICIAIS
SALA COMANDO
SUBCOMANDO
-=---·~·
BWC
PRAÇAS
BWC
BWC
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 015/2012
IMÓVEL : Lote 02 da Quadra 224
Matrícula: 46.864
Área : 1.001,00 m2
Bairro: Bortot
Proprietário: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Destino da Área: Doação para o Estado do Paraná
Quantidade de folhas pertencentes a avaliação: 06
Rosan~ Silva Rossatti
Secretária
Membros
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
VALOR DA NºDA
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO AVALIAÇÃO AVALIAÃO
LOTE 02
DA 1.001,00 m2 Rua Rui Barbosa Bortot R$177.024,14 015/2013 QUADRA
224
ROSANGEL A SILVA ROSSATTI
SECRETARIA
MEMBROS:
ELISA ELA M. CALDATO ZANELLA
-·~- · - - -· -- J
1° Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.° 77.780.781/0001-09
l REGISTRO GERAL J
~--FICHA-~-.::-,~
01F
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91 [MATRÍCULA N º 46.864 l --RUBRICA _:,.;;;;i;q:;/
~·~
03 de junho de 2013.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 (dois) da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro), sita à Rua
Rui Barbosa, nesta cidade e Comarca Pato Branco-PR, contendo a área de 1.001,00 m'(HUM MIL
E UM METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: com a Rua Rui Barbosa com 22,00m; SUL: com o lote 3 com 22,00m; LESTE: com o lote
3 com 45,50m; e a OESTE: com o lote com 45,50m. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e
seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.1 e
Av.2-8.125, do livro nº02, deste Ofício.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito
P~blico Interno, com sede na Rua Caramuru, n°271, Pato Branco - PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.995.448/0001-54.
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presenta fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº t:.tf. 6 ?$"'
Pato Branco,~dolil~ a~
h~-~ --7"-c.c:___i
t:>~I -
LEONARDO TIBES
1.º SUBSTITUTO
PORTARIA 24/201 O
-, r71.7S0.781/0001·09
ELICE SOARES_ RIB~S
1 o OFÍCIO DE REGIS1 RO . GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
Lf ATO BRANCO PA\\ANÁ .J
QUADRA: 12241
Co
•
<(
:::i
o::
1,00
o
ºo
<O
RUA RUI BARBOSA
22,00 57,00 30,00
o o
~ 02 lfl
lÔ 03 o o "<!" "<!" o 01 . o
c:i c:i
1.001,00m' 4.399,00m2
<O <O
22,00 1.800,00m2
90,00 30,00
RUA PRESIDENTE KENNEDI -"-·-------::'.".:'1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
APROVADO
:UBDIVISÃO DE ÁREAS - ÁREA URBANA - QUADRA 224 "~~ PROPRIET RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PRANCHA
ÚNICA
ESCALA
1/1000
ESPECIFICAÇÕES
SUBDIVISÃO DE ÁREAS - ÁREA URBANA - QUADRA 224
RESPONSÁVEL TÉCNICO
..
OSMAR BRAUN SOBRINHO
DATA
MAIO f 2013
DESENHO
LEONARDO
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 133/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar imóvel. urbano - Lote nº 02, da quadra nº
224, situado na Rua Rui Barbosa, contendo área de 1.001,00 m2, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº
46.864 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 177.024,14 (cento e setenta e sete mil, vinte e
quatro reais e quatorze centavos) ao ESTADO DO PARANÁ, destinado à
ampliação do Corpo de Bombeiros, neste município de Pato Branco.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de interesse
público, uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do
Paraná, destina-se a ampliação do Corpo de Bombeiros, havendo previsão no
orçamento do Estado do Paraná na ordem de R$ 2.500.000,00 a ser
empregado na elaboração dos projetos e execução das obras.
Esclarece ainda que, para que seja possível o início do processo licitatório dos
projetos e consequentemente a construção da obra prevista é necessária à
doação de um terreno ao Estado do Paraná, razão pela qual optou-se pelo
desmembramento de parte do terreno onde está sediado o quartel do Corpo de
Bombeiros pertente ao Município de Pato Branco, cujo espaço não há
construção (benfeitorias).
Finaliza, dizendo que a concretização da obra é de extrema importância para a
unidade do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, pois irá sanar as deficiências
de espaço hoje enfrentadas pela unidade, trazendo uma melhoria significativa
nas condições de trabalho do público interno e um melhor atendimento aos
cidadãos que procuram os seus serviços.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranc .com.br
Estado do Paraná
No presente caso, em nosso ver, s.m.j, não se aplica, mesmo de forma
subsidiaria os preceitos da Lei nº 1.207/93, que estabelece normas para
doação de imóvel público à atividades industriais e associativas, uma vez que
a finalidade a ser dada ao imóvel objeto desta doação é diversa daquela
prevista na supra mencionada legislação municipal.
A proposição prevê de forma expressa a reversão do imóvel objeto da doação
ao patrimônio municipal, caso o Estado do Paraná não concretize à ampliação
da unidade do Corpo de Bombeiros, resguardando assim o erário público.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZ
Pato Branco, 2 de julho de 2013.
ssessor Jurídico
i;
Pr egisla ·vo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 133/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 109/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 133/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
Cumpre assinalar que, o art. 1 o deste Projeto de Lei autoriza o
Executivo Municipal fazer a doação do Imóvel Urbano Lote nº. 02 (zero dois),
quadra n°. 224 (duzentos e vinte e quatro) à Rua Rui Barbosa, neste Município,
perfazendo uma área total de 1.0001,00 m2 (um mil e um metros quadrados),
constante da matrícula 46.864 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 177.024,14 (cento e setenta e sete
mil e vinte e quatro reais e quatorze centavos) ao Estado do Paraná.
Oportuno se torna dizer que, a doação em epígrafe destina-se
a ampliação do Corpo de Bombeiros deste Município, e em caso de não haver o
cumprimento das condições estabelecidas, o imóvel em questão reverterá ao
Município
Atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, constatou-se que o Projeto em epígrafe encontra-se em
conformidade com a legislação vigente, diante de tal fato exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pat Branco, 03 de julh
Membro - Relator
Membro
,,.,.~
ilmar J<.Í~~cari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'. e_
k·'
,./
··'-'
e . .... ,
Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2013 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
ENTRADA NA COMISSÃO: 02/07/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 133/2013, o Executivo Municipal pretende
doar imóvel (área) ao Estado do Paraná. A doação autorizada por esta Lei
destina-se à ampliação do Corpo de Bombeiros de Pato Branco.
RELATÓRIO
Com o objetivo de ampliar o Corpo de Bombeiros de Pato Branco, o
Executivo Municipal sugere, através da apreciação desta Casa de Leis, a
doação de imóvel (área) para o referido fim.
Cabe salientar que os investimentos no Município serão na ordem de R$
2.500.000,00 a ser empregado na elaboração dos projetos e execução das
obras. Além disso, a concretização desta obra irá sanar as deficiências de
espaço hoje enfrentadas pelo Corpo de Bombeiros, trazendo melhorias nas
condições de trabalho e no atendimento aos cidadãos que procuram os
serviços na Unidade.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei
133/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário. Ficando, apenas, condicionada de forma
expressa a reversão do imóvel objeto de doação ao patrimônio municipal, caso
o Estado do Paraná não concretize a ampliação da Unidade do Corpo de
Bombeiros.
Pato Branco, 04 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site:'www.camarapatobranco.com.br
'· ·'
Estado do Paraná
Ve~do< J~::.l,,, da Siiva • PT
Membro/ Relator
Veraad0<a ~g.íÍ~ _: PDT
Presidente
indo Cesa - PSDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~dfftaUV~ffealdtYg;~$U'UU?()/ Estado do Paraná •"·de"~,
~ ~r 0
cP
~F1sk~ "~I n Comissão de Políticas Públicas ~ º
Parecer ao Projeto de Lei n!! 133/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 133/2013, de 28 de junho de 2013 - 1i A~ -
Mensagem nº 109/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao ~ !
Estado do Paraná. ~ 33
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter i
autorização legislativa para doar imóvel, urbano - Lote nº 02, da quadra nº 224, é
situado na Rua Rui Barbosa, contendo área de 1.001,00 m2, sem benfeitorias, ~
nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº 46.864 do 1º S
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 177.024,14 (cento e setenta e sete mil, vinte e quatro reais e quatorze
centavos) ao ESTADO DO PARANÁ, destinado à ampliação do Corpo de
Bombeiros, neste município de Pato Branco.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de
interesse público, uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade ao
Estado do Paraná, destina-se a ampliação do Corpo de Bombeiros, havendo
previsão no orçamento do Estado do Paraná na ordem de R$ 2.500.000,00 a
ser empregado na elaboração dos projetos e execução das obras.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Claudemir
Enio
~· Ruaro - PR
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
ll " :t;t BkrM ~ho Polazzo - PJ>U-'""'
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.cor:n.br
PROJETO DE LEI Nº 133/2013
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do
Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 02
(dois) da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro}, sita à Rua Rui Barbosa, nesta Cidade de
Pato Branco, contendo a área de 1.001,00 m2 (um mil e um metros quadrados}, sem
benfeitorias, constante da matricula nº 46.864 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 177.024, 14 (cento e setenta e sete mil, vinte e
quatro reais e quatorze centavos) ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à ampliação do Corpo de
Bombeiros deste Município de Pato Branco, conforme constante no protocolo nº
2013/04/314057 de 22 de abril de 2013.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA·FElRA, 1 ºOE AGOSTO DE 2013 j ANO XXVlll 1 NÚMERO 5840 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
jilii~~1à%O"~t~~R;fi'~~~l~!fà~Tc3·;:~~~p __ , __ ;_ :--,:>~·,_ -- ,~~~~f~~~~~Jfí~~~ífiet~-~·-ts:t~J~J~:-:P~i,;-<;- ;;\·,;;:-;_,,, ,-.-;-,_.,;;•;-;' ':"'•'-: _,,_ ·,;lf'l•.·J,- ,_,,l>-,;_,i:.'?'_; >-P ,·,-:~_;_;,,,,;, :;,,_, •'ú<c/;·.··, "''---' ·c,;< . .-..;i:_•éj_;;;_.,-•. ,, j. A.Cãrtiara M'.Unicip_al de Pato Bhlnco, Estâdo do Paraná, aprovou e eu;-Piefeito,
: · ~~~i?r~l-~~~tf -ík~;·,::_', -~ :.·: :;:,~-_::'.:~:: ·,'.·:-:.~:-'.·._: ,:;::_· __ ·::' .--":· __ '._-" ;- · ., ~". -,. ',·, ---~: ··::'.-,:_ :.::,_·:_--'-_:·,_'.. _: __ ·_-;_"
Art: 1° Fica_ o ExecutiVo MunícipaLàutorizado ·a -doai' o Imóvei'Urbim.ó: ioie D.o
oi' (â~iS') d~--q~~dia: ~o· i2;r'(áU7.e~i~s'~~·~~'~i ~~,à~).;:iú:a· à··.R~·~,·~{ti'ii~Fà: .. ~.esta Cidade de Pató Branco, contendo ·a·área_ deJ .. (jQi:ob ·~ j~ initê-~ .. '1;J:'.
tros quadJ:ad~s),_ sem ·benfe!t.~_r!,ª.~- ~n~f~~~-.?ª:~à~l~.0a ,~~- -~(t8(>,4:do:.:~~·:O~-. ; cio de Registro.Geral de IrnÕYeiS á~ c'~marca·de P~t~, .. Biàn~~;-.àvai.iá~~-:~m.:ll~'
. 177 .024,14 {cento e setenta e sete mil, .vj~t~.e._quatro .~s .e :qllaiorze .c~~yc>_sfa,O.
·Est,~o.~~-P:~~á;·'"·:-,:-,."_' ·:' ·.-c."Yi;··- .-·, :· .· •. -- .... ,.··.:.;.'.._ .. .. : _· ;. _.:;·,-· ,-: .. : .. · .-:·._.
Art. 2° A'dóàção aUt()rlZad~ _p_or:'~ :tei __ des,fÍllá-s~.· .. ~.-- ~pliáçã~,d.ó·= ?~rpo _a_e , 'Bombeiros' deste Mun'ictri_O ~de:P~tbj~~nCb: ~onfurrh~ Cclnúiüite' nO Proto~l~ n° . 2013/04/3-1405Td.e22dé-·ál:)iiJ.'J~·2()1;3·· '''.' - -. -· i·· ·>• ,-,,.- - ..
'. Art. 3° No caso do nãO.-_~p_titn,'\!HM:_~as·\:óhdfçõ~-:tóntf.cfà~ iiá:.pi-e~Ate Lêi."~ im_óve1._~bjeto da doaçã.0 rev~rá~b:.m~9i~_íPiO .. _· . , __ · - ·
Art: 4°_.'&blLéi entni eiTI. Vigór· ria-dati de' suà. publi'éaÇãd
GabirÍete dó Prefeito, 18 de julho de 2013.
AuGUSTiNHO'zUtcHi· · ·-~to
--------
..
'•.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 A4#@9iiil$1JJ&rn101w1.1yp7ii·i=l#J:@· LEI Nº 4.077, DE 18 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a doar_imóvel ao Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 02 (dois)
da quadra nº 224 (duzentos e vinte e quatro), sita à Rua Rui Barbosa, nesta Cidade de
Pato Branco, contendo a área de 1.001,00 m2 (um mil e um metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matricula nº 46.864 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$177.024, 14 (cento e setenta e sete mil, vinte
e quatro reais e quatorze centavos) ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à ampliação do Corpo de Bombeiros
deste Município de Pato Branco, confonne constante no protocolo nº 2013/04/314057 de
22 de abril de2013.
Art. 3° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o imóvel,
objeto da doação reverterã ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito 1Joc6215!.l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ I"!º dia· 01/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.•
.•
Página 1
~~~#u~d&§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 133/2013
Regime de urgência aprovado em 1º de julho de 2013
MENSAGEM Nº 109/2013
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 133/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
(destina-se à ampliação do Corpo de Bombeiros deste Município de Pato Branco, conforme
constante no protocolo nº 2013/04/314057 de 22 de abril de 2013. Lote nº 02 (dois) da quadra
nº 224 (duzentos e vinte e quatro). sita à Rua Rui Barbosa, nesta Cidade de Pato Branco,
contendo a área de 1.001,00 m• (um mil e um metros quadrados), sem benfettorias, constante
da matricula nº 46.864 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 177.024, 14)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 2 de julho de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS em 2 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 2 de julho de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 16 de julho de
2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - .•
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 331/2013
Lei nº 4077, de 18 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5840, de 1° de agosto de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 399, de 01 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'•