~ÔHuMO/~~ffY~$~p '·' :
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
infra-assinados no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº l3'i /2013
Proíbe o uso de aparelhos celulares e
players, nas salas de aulas dos
estabelecimentos da rede pública
municipal de ensino.
Art. 1° Fica expressamente proibido o uso, no recinto das salas de
aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, de aparelhos
celulares, players do tipo MP3, MP4, MP5 e 1-POD.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTES:
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
Leum!Vi~!nh1:!er v'!i~~~I L PDT
(\ 1.·.· 11/l
I lf!:í) V Vi~r Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~d&§J~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a essência do ambiente
escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direciona aos estudos,
na fixação do aprendizado passado pelos professores, sem que nada possa
competir ou desviá-lo desse objetivo. O uso do celular no ambiente escolar
compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes
os relatos de professores e alunos de como é comum o uso do celular dentro das
salas de aulas.
Segundo professores é constante a troca de "torpedos" entre alunos
dentro da sala de aula e também para amigos de outra sala. Muitos deixam o
celular no modo silencioso e às vezes não resistem quando recebe uma ligação
atendem sussurrando em voz baixa.
Outros relatos indicam que muitos utilizam o telefone para jogar, já que
praticamente todos os modelos trazem opções de vários "games". Há relatos de
estudantes que usam o celular para colar nas provas, através de mensagens de
texto e também armazenando a matéria no próprio aparelho.
Outro ponto que tira o foco principal que é o aprendizado dos alunos é
o exibicionismo, cada dia um aluno surge com um modelo novo dotado de novas
tecnologias, o celular é considerado um objeto de status entre eles.
Muitos pedagogos defendem a ideia de que o correto é o aluno não
levar o aparelho para escola, há relatos de alunos que não conseguem deixar o
celular desligado, tanto é o apego e a atenção dispensada para o aparelho.
A questão da segurança e do direito dos pais entrarem em contato com
seus filhos, não serve de justificativa para o uso de celulares em salas de aulas.
As escolas, em geral, dispõem de telefones fixos, que em caso de urgência o
aluno poderá usá-los e os pais poderão utilizar do mesmo fim de localizarem seus
filhos.
Creio, por oportuno, que a adoção da medida será benéfica ao bom
funcionamento das atividades em salas de aulas em Pato Branco.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
d J ÔJ')0 ' Leunira~ Tesser
Vereadora.- PDT
Vereador
UMa1~.1 - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
;~ ·'
.
' \ ,·,.
'
·:i"~'.
' , .. ·;.;
:.::;: '..i
!: ' •;.•
''"' .
f'·
_,..,
'-!:"i
::-~- ;_,._
r;:;~
:::.á
r'.
r::.
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 3 de abril de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 134/2013
A nobre vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) propôs o projeto de lei
em epígrafe nominado, que tem por objetivo estabelecer a proibição do uso de aparelhos
celulares e players nas salas de aula na rede pública de ensino do Município de Pato
Branco.
Nas justificativas aduz que o uso de aparelhos celulares e demais
equipamentos eletrônicos em spla de aula interfere no aprendizado e compreensão do
conteúdo por parte do aluno.
Fundamenta, ainda, que há diversos relatos em que denunciam o uso
sistemáticos deste aparelhos eletrônicos em sala de aula.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através de seu órgão competente, para explicitar, principalmente, se
atualmente não há uma normativa interna dentro da Secretaria de Educação ou nas
próprias escolas municipais que tenham similaridade ao objeto deste projeto de lei.
r,
Fi~émos tal sugestão por entendermos, salvo melhor juízo, tratar-se de
um ato que pdderia ser veiculado pelo próprio Executivo Municipal, através do
departamento competente, sem a necessidade de lei formal neste sentido.
i
.tom as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETOltNZ\Oo pro'eto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
F ,,,(,,parecer. ,/) ::::>
r-: \ r-~·r-q. - "-V
Lucia~o ~eltrame onteiro do Rosário
Procurado~'\egislativo \\ Assessor Jurídico
' ' \ '
D \J \
\ Rua Ara ri bóia, 491 - Caixà, Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
" tg;'~~átY/?alt7$Ul#Ç()/ Estado do Paraná ""'""-odcc-e p"'"~ V 'ó
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ;iF1sL~
·~~&
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 0'\1 4 1 ;lo\\\
Assinatura ~ CÂMARh !~Y.!.'!_!f!P/,l -p BRANCO
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 134/2013 solicitam manifestação técnica do departamento
competente acerca da proposição.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 134/2013 (que proibe o uso de aparelhos celulares e
players nas salas de aula dos estabelecimentos da rede pública munie<ipal de
ensino), requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma
manifestação a respeito da proposição, para explicitar, principalmente, se
atualmente não há uma normativa interna dentro da Secretaria de Educação ou
nas próprias escolas municipais que tenham similaridade ao objeto deste
projeto de lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2014.
I
Rua Ar rigbóia, 491
José ~t~sa ia Silva
f~bro I Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com h•
'Ti
"' o e• §
·-· o
~ J"..
s '
~· ~
§
1~·~
~
1
r•
~ t::'.
-
RGF N° 89/2014
s;.
~. ·" ·~
~·
1-:
n
~i
~
"' r''
··;;:
"' E
~ ,
-
. >
·l ;1111! f'~" (•
;~.;~P!Ii~!f?'~
'
• '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 35/2014/DPM Pato Branco, 6 de maio de 2014.,
ç
~t
~·. t::1
8 ;,:: .~. ' ~r.
Senhor Presidente,
'; 0-.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 144/2014'; de 8§\
de abril de 2014: . e .
~ 'P
1, Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento S
competente, seja feito o conserto e melhorias dos aparelhos da Academia da Terceira Idade,
localizada no Parque Ambiental Cecília Cardoso, Bairro Bonatto. Muitos aparelhos estão quebrados
devido a ferrugem, necessitando de conserto e manutenção.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, está sendo aguardado o processo de licitação para realizar a manutenção das
ATls do município. Neste período, será realizado um conserto provisório para os aparelhos que
necessitam.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através ido
departamento competente, providencie com urgência os serviços de reforma de um açude na
propriedade do Senhor Júlio Wnuk (telefone 46-9102-7398), morador da comunidade de São Miguel
- Cachoeirinha, para a criação de peixes destinados ao consumo familiar.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB atendendo solicitações dos moradores,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
abertura de um trecho da Rua Juritis, Bairro Planalto, até os fundos da residência nº 297 (sem
saída), para posterior desmembramento do terreno. A abertura deste pequeno trecho de rua irá
beneficiar vários proprietários que possuem lotes, desejam construir e não possuem acesso aos
terrenos. (Maiores informações com Dásio Bernardi, telefone 46-9911-3286).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento
Urbano, tendo em vista que a área em questão é particular e não pública, os referidos interess?dos
no desmembramento de lotes devem contratar um profissional Engenheiro, Arquiteto ou outrem,
para fazer um projeto de desmembramento nos termos dos artigos 31 a 36 e 60 a 105 da LUPA -
LC 46/2011. . .
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que atrav~s ,do
departamento competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), providencie a
pintura das faixas elevadas ao longo da Avenida Tupi. Muitas dessas faixas elevadas estão com a
pintura comprometida, oferecendo riscos aos pedestres e mo\oristas que transitam por elas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~aria,
Obras e Serviços Públicos, através do Depatran, o serviço foi inserido no cronograma de obras; para
efetivação da repintura, que será com termoplástico. '
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco-PR \(lneJ3ll{ZO\j ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,'I,"
! '
1
!
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que atravé!' do
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), proceda a averiguação quanto
a realização da limpeza do terreno baldio no final da Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Os
moradores .estão reclamando do mato alto existente no local, e dos perigos eminentes que o
mesmo possa trazer a população. . . . Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
será expedida notificação para que o proprietário efetue a limpeza do terreno. '
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação e padronização das placas que contêm a
denominação dos logradouros públicos do Município de Pato Branco, as quais são importantes e
necessárias tanto pelo fato de se homenagear pessoas como também de facilitador de localização
por parte dos munícipes. '
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o Departamento de Trânsito está efetuando a colocação das placas com
os nomes de Ruas, como também placas de sinalização. O serviço teve início no centro, continuou
pelos bairros do lado oeste da Avenida Tupi. As placas que estavam sendo aguardadas chegaram e
o serviço terá continuidade do lado leste. De acordo com a programação toda cidade será atendida.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do
departamento competente (Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público Coletivo), sejam
enviadas a esta Casa de Leis, explicações sobre como se dá o funcionamento do sistema de
integração do transporte coletivo no município. 1 :
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o passageiro após a passagem do cartão no validador, terá 60 minutos
para embarcar em outro ônibus e passar o cartão usando somente uma tarifa; j
A integração não acontece para retorno ou em ônibus para o mesmo sentido. ,
A integração poderá ser feita nos 04 pontos da área central, sendo: ponto n!j rua
Caramuru (lado da casa do artesão), ponto na rua Tamoio (ao lado da casa do artesão) ponto na
rua Tamoio (em frente a Casa América) e no ponto na rua Tocantins (em frente ao pa~ilhão: são
Pedro). 1 ·
Nesses quatro pontos passam todas as Linhas do Transporte Coletivo Municipal.
As empresas estão instalando a telemetria nos ônibus, onde através de uma êerca
eletrônica a integração acontece nesses locais. '1 .' •
A matriz de integração entre Linhas está na cópia em CD, que trata do e~tudo
técnico, realizado no ano de 201 O e encaminhado a essa Câmara Municipal.
8. Do vereador Valmir :rasca - DEM, na condição de relator da Comissã'o, de
Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente (COPLAN - Conseltlo do
Plano Diretor do Município de Pato Branco), seja analisado e posteriormente encaminhado a ;~St!j Casa de Leis, parecer técnico ao Projeto de Lei nº 27/2014 (cópia anexa), de autoria do verêádor
Raffael Cantu_-:- P~ do B, que dispõe_ sobre a Criação do Sistema Cicloviário no Município de. pato
Branco. A sollc1taçao se faz necessária atendendo apontamento da Assessoria Jurídica desta Casa
de Leis que entende ser o Coplan um órgão técnico que possa opinar sobre projetos de interesse
da Política Urbana. · ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Planejamento,
Urbano o referido Projeto de Lei será analisado em reunião do COPLAN nos próximos dias, para
posterior elaboração de Parecer.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
l :.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departariiento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), providencie com urgêqciá a
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tocantins, nº 3266, no Bairro Brasília, O
pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse lopal
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos serão tomadas medidas para reduzir a velocidade no local. ·•
1 O. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de . um redutor de velocidade (lombada) na Rua Moacir
Martins, esquina com a Rua João Penso, no Bairro Aeroporto. Além das diversas residências há
uma Creche e Escola Municipal, onde a movimentação diária de crianças é intensa e a alta
velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos. Sendo assim, por se
tratar de uma questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças, solicitamos urgência
no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos existe uma lombada em frente a Creche e Escola Municipal, e que a
construção de um novo redutor é inviável, pois é proibida, conforme Código de Trânsito Brasileiro,
em seu artigo 93, parágrafo único.
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Enio Ruaro · PR,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que sejam tomadas providências com relação a colocação
de bancos para pessoas doentes, idosos e crianças, no pátio da Policlínica Pato Br?nco,
estacionamento das ambulâncias, ao lado do Ponto de Táxi nº 5 (Avenida Brasil, esquina com Rua
ltacolomi). A solicitação é dos taxistas que presenciam pessoas doentes, sentadas no chão,
aguardando atendimento durante horas seguidas. É comum os taxistas cederem cadeiras •~ara
amenizar o cansaço. O telefone para contato é 46-9102-7554, Senhora Clarice (taxista).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~aria,
Obras e Serviços Públicos não há bancos licitados. Estuda-se a possibilidade de fazer 'riova
licitação.
12. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco . PROS solicitbndo
que através do departamento competente, providencie algumas melhorias no ginásio poliesp~rtivo
do Bairro Vila Isabel, as quais sejam: providenciar 30 (trinta) lajotas para serem colocadas ao redor
do ginásio poliesportivo; substituir as lâmpadas em frente e ao lado do ginásio; executar a podá das
árvores próximas ao ginásio. O pedido é dos membros da Associação de Moradores do Bairrd Vila
Isabel.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engen~aria,
Obras e Serviços Públicos não há licitação de lajotas. Quanto a substituição de lâmpadas em ft~nte
e ao lado do ginásio, o serviço será executado nos próximos dias e de acordo com informa'Çoes
prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com relação a poda das árvores próximas ao giná~icl,
• será inserida no cronograma para ser executada o mais rápido passivei.
13. Dos vereadores Enio Ruaro · PR e Leunira Viganó Tesser - .PDT
solicitando que através do departamento competente, providencie 3 (três) cargas de cascalho ipara
ser colocado ao redor do Laticinio Independência, localizado na Estrada Municipal lrineu Bertani
zona rural, em Independência. Justificamos este pedido, a fim de evitar transtornos como po~l[a ~
barro que interferem no trabalho dos funcionários da referida empresa. · ' ' ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultur<f o
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço. 1
! '' · ,1,
14. Dos vereadores Enio Ruaro • PR e Leunira Viganó Tesser . PÔT
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de abrir espaço para
comercialização da Feira do Artesão, no Pavilhão da Agricultura Familiar, durante a Expopato.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l
·t
"
.
.
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Referido pavilhão é amplo, podendo abrigar tanto o artesanato urbano quanto o rural. Ser~i, uma
grande união de artesãos que certamente irá embelezar ainda mais o espaço, deixando-o ma}~ rico
de detalhes. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultwa a
solicitação foi registrada e encaminhada para a Secretaria que responde pela organização da feira,
que junto com os responsáveis pelo Pavilhão (Cooperativa e Associação) irá verificar a
possibilidade de atender o pedido. Está sendo aguardada a oficialização das datas pela comissão
organizadora, para posterior definição e organização com os expositores. ·
15. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantil·'-
PCdoB e Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente (Instituto.de
Pesquisa e Planejamento de Pato Branco - IPPUPB), com base no Parecer Jurídico desta Casa.de
Leis, que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que
autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, no que diz respeito a
possibilidade de desmembramento da área que contém 3.016,42 m2 , pois a área a ser doada
deverá ser equivalente a metragem de 1.101,60 m2 , atendendo assim o disposto contido no § i º do
art. 1 ºda Lei nº 1.207/93, com redação dada pela Lei nº 3.601/2011.
Resposta: Documento anexo.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 134/2013 (cópia anexa), de
autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o uso de
, aparelhos celulares e players, nas salas de aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal
de ensino, solicitando que através do departamento competente o mesmo seja analisado e
posteriormente encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação a respeito da proposição,< para
explicitar, principalmente, se não há uma normativa interna dentro da Secretaria de EducaÇão ou
nas próprias escolas municipais, que tenham similaridade ao objeto deste projeto de lei. •.. :
Resposta: Documento anexo. ii i ; :
Respeitosamente,
d ,._.J:)(' ()._ ;-._) 0-_,\ _ _,\_ "'C)
IA FE.RNANDES DE CARVALHO
Dir~ora do Departamento de
Pr-Ogramas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
i:
l .
. 'i ·.,i
!:o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 46/2014 -GSEC Pato Branco, 29 de abril de 2014.
Aos Membros da Comissão de Justiça e Redação -Projeto de Lei nº 134/2013
Assunto: Resposta ao item 16, do Ofício nº 144/2014
Senhores:
Com referência à Lei que proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de aula, dos
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, consideramos:
• O mundo mudou, as crianças de hoje pertencem à geração digital, com estudos sobre o
perfil das mesmas, considerando-as capazes de se ocuparem de várias coisas ao mesmo
tempo;
• É próprio do contexto histórico atual a comunicação interpessoal, a participação em
redes diversas, pelos pais e familiares mais velhos, que é acompanhada pelas crianças
em idade escolar, tomando-as conhecedoras do processo, embora não possam delas
participar;
• À alegação de que as ferramentas digitais comprometem o desenvolvimento e a
concentração dos alunos, contrapõe-se o argumento de que a escola de hoje não pode
mais continuar repetindo processos e procedimentos de outrora: na Escola deve-se
ocupar as crianças com atividades . desafiadoras, envolventes, mediadas pelo
professor(a), que coloquem a criança em ação, o que vai impedi-la de mascarar o
comportamento com ações dissimuladas;
• Quanto a colar nas provas, as provas deverão conter questões de análise e síntese e não
remeter a respostas diretas e repetição de anotações.
• Faz parte do plano de governo do Prefeito Augustinho Zucchi disponibilizar meios
digitais como ferramentas pedagógicas, quais sejam: tablets e notebooks, o que exige
uma nova postura mediante o planejamento escolar, que está em processo. Temos que
admitir que existem resistências de pessoas mais conservadoras, mas está mostrando um
bom resultado. Foi estruturada uma equipe na Secretaria de Educação, que está
capacitando professoras(es) e alunos, para o uso educacional das ferramentas e não sua
ocupação como mero entretenimento.
• Enfim, é preciso mudar a forma de se trabalhar no espaço e nos tempos escolares,
otimizando o uso dos meios digitais, que são próprios deste momento histórico.
É o parecer.
Respeitosamente,
Heloí Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura
1 •
rtldm41fl~~/kY!_4:C~#"~-/!k4</!l?<!~~(}/ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto de Lei 134/2013 solicitam manifestação técnica do departamento
competente acerca da proposição.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 134/2013 (que proíbe o uso de aparelhos celulares e
players nas salas de aula dos estabelecimentos da rede pública municipal de
ensino), requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma
manifestação a respeito da proposição, para explicitar, principalmente, se
atualmente não há uma normativa interna dentro da Secretaria de Educação ou
nas próprias escolas municipais que tenham similaridade ao objeto deste
projeto de lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2014.
J ose , ~:LF son e1 "t~ osã11a 0 S"I 1 va
embro I Relator
~ )iaifTíiiT sêa
/ Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com hr
v ....
:!;;
:;;~.
;;;:
o
!-·"'
o
~
~.
1
~
à "' é 1-··
;!:.
"'
~
$
e:
~
RGF N° 89/2014
1:"':•
:J>
$
?ri
.,
ifü ( .. )
\·-i
.,,
,.,
f"'"
li". r •
~ C.'
~·
~ o
;s
~-v~· de pt1'Ó
~ 1l <P €F!s~g ·ª*
•
~~J~ud~~~$~;-D Estado do Paranâ
Exmº. Sr".
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1 ff 1 D'2.i ,fQ/(/
GAMARA MUNICI~ RANCO
Assinatura ~
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 134/2013, que
"Proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de aula dos
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino".
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o arquivamento do
Projeto de Lei nº 134/2013, que "Proíbe o uso de aparelhos celulares e players,
nas salas de aula dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino''.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
Leuni~f:. Vereadora - PDT
Vereador - PDT
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
=f' 1 o
~
R
o
~ ~
o
e:, ~ ~ \T\
~ ,1 a º' ! d.,
~ ... 33 ""
~ ..
;
...
lf
...
~
tflâfftaVpJ/anieffea/~/?~ ~%'~r/I/~,,,~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2013
RECEBIDO EM: 1 º de julho de 2013
SÚMULA: Proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de aulas dos
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. (O Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regulamentará a presente lei no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados de sua publicação).
PROPONENTES: Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 º de julho de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 2 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 4 de abril de 2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Arquivado em 18 de junho de 2014, a pedido dos vereadores proponentes, conforme
requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 18 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br