Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 135 / 2013
Altera e acrescenta dispositivos
à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011.
Art 1°. O inciso XV, do art. 34, da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com
o seguinte teor:
XV. Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários
das linhas por meio de material impresso fixado em todos os pontos de
parada e através da internet.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 2 de julho de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~tÚY$7~$~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se apresenta busca ampliar e facilitar o acesso às
informações referentes aos itinerários e horários das linhas do Transporte Coletivo
Urbano, uma vez que o disposto atualmente na Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, deixa brechas para a
não realização da publicidade dessas informações.
A motivação se dá por inúmeros exemplos que são frequentemente vistos em
nosso município. Primeiramente, há de ser considerado que Pato Branco é uma cidade
referência em nossa microrregião, assim sendo, milhares de pessoas oriundas de,•
diversos municípios vêm a Pato Branco todas as semanas em busca de tratamentos de.
saúde, de acesso a um comércio diversificado, de acesso a serviços de órgãos públicos·
Estaduais e Federais que aqui estão concentrados, dentre outros, sendo que em muitas
ocasiões necessitam utilizar o transporte coletivo e surgem inúmeras dúvidas por não/:
conter informações nos pontos de parada, situação ainda semelhante se dá em relação,·.
aos estudantes universitários que cada vez mais optam por Pato Branco e vem de'.'.'
diversas cidades e estados brasileiros e aqui se instalam, mas encontram dificuldades de•.:
<"
acesso ao transporte coletivo. Situação não menos importante ocorre com usuários
esporádicos do transporte, pois por falta de informações acabam cometendo uma série .
de equívocos e, também, encontram dificuldades.
As dificuldades que apontamos são diversas, desde a espera durante prolongado
tempo pelo ônibus da linha correta, nas mais diversas condições climáticas e horários,
atrasos a compromissos, bem como, o acesso em linha errada, dentre outros.
Portanto, com o intuito de estreitar a lei a fim de que a população usuária do
transporte coletivo seja beneficiada, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 3 de julho de 2013.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'·-' , ....•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: C.arlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 135/2013
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor alterar dispositivo da Lei n° 3.598, de
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato
Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo principal da proposta
legislativa é ampliar e facilitar o acesso às informaçqes referentes aos itinerários e horários
das linhas do Transportes Coletivo Urbano, mormente aos estudantes universitários de
outros municípios que residem em Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem corno fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Sobre o tema, também a Constituição Federal, em seu art. 30, V,
determina que compete ao Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de'
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial'. Neste compasso, a Lei Orgânica Municipal, assim
prescreve:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - . to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco om.br
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• Câmara Municipal de Pato Branco "de~ Sede Administrativa: Carlos Almeida f ~:~~
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Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público
Municipal seu planejamento, ·gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
'
O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC n° 28/2008 ), em seu
art. 75, assim preconiza:
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de
passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço.
O objetivo do projeto é determinar que as informações relativas aos
itinerários e horários das linhas sejam fixados em todos os pontos de parada, a fim de que
se dê amplo conhecimento ao usuário, auxiliando, sobremaneira, na questão
procedimental do serviço, mostrando-se uma medida de extrema razoabilidade e justiça,
oportunizando, em conseguinte, conforto e satisfação ao usuário do serviço público de
transporte coletivo.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a manifestação
técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que prescreve os
arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao impacto
financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo
da tarifa do transporte coletivo urbano.
Contudo, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer.
Luciano · ~ltrame
Procurador f,.'pgisl'!tiv · \' •I \\J
\.-""~)... ~ !%><'! -~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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•.
~~~~~~$~ Estado do Paranã ""·de"
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Exmo. Senhor ~FI ÍO 'fi
ValmirTasca %,'~q DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~:,. Pato Branco - Estado do Paraná APROVADO
Data jlli 1 <l 1d.9\],
Assinatura -,;;;;"'k-== CÂMARA MUNICIPAL TO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 135/2013 (que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei
nº 3.598, de 26 de maio de 2011 ), requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando ao Órgão Gestor do Transporte Público do Município,
que apresente a esta Casa de Leis a manifestação técnica a teor do que
prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente
quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas e se haverá reflexo na
planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2013.
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Vereador José ,J.tson Feitosa da Sil •a - PT
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Estado do Paraná
Oficio nº 377 /2013
Pato Branco, 20 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
sejam efetuadas melhorias na iluminação pública na Rua Mohamad Awada, que liga os
Bairros Planalto e São João. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que muitas
pessoas, devido ao trabalho e a faculdade, utilizam este trajeto pela noite e reclamam da
falta de iluminação pública, pois após as 18 (dezoito) horas não tem transporte coletivo
até os Bairros Alto da Glória e São João. A iluminação trará mais segurança aos
munícipes.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de lombadas em vários pontos da
Rua Tapir, no Bairro Bancários. Os moradores da região solicitam a colocação de
lombadas com a máxima urgência, uma vez que os carros tem atingido velocidades muito
elevadas, trazendo riscos para as crianças e para os moradores. Há relatos que algumas
pessoas têm dificuldades de saírem com o carro de suas garagens devido à alta
velocidade dos carros. As fotos em anexo, demonstram a preocupação dos moradores. Na
residência localizada na Rua Tapir esquina com a Rua José Catani, é a terceira vez neste
ano que ocorreram acidentes.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de
Leis, o código familiar e a data de inscrição referente ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS da Senhora Laudelina de Souza, bem como, informar o
motivo pelo qual a mesma ainda não foi contemplada com a casa, tendo em vista que
residia em um barraco há 8 (oito) anos no Bairro Lago Azul. .•
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de
Leis, o código familiar e a data de inscrição referente ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS das Senhoras Cleonice Terezinha Dutra e Camila Amaral
Lima, bem como, informar o motivo pelo qual as mesmas ainda não foram contempladas
com a casa e se há perspectiva da data a serem contempladas.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paranã
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
·-
Estado do Paraná
5. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis os documentos de licitação e execução da obra do
Parque Tecnológico de Pato Branco, conforme segue: cópia do processo licitatório; cópia
das notificaçóes enviadas à Empresa; cópia do processo completo de empenho (empenho,
nota fiscal e pagamento); cópia dos laudos de vistoria de liberação para fins de efetuar os
pagamentos; cópia do relatório do Ministério da Ciência e Tecnologia que aponta que a
realização financeira não corresponde com a execução da obra; cópia dos demais
documentos que acompanham o processo de empenho.
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a construção de uma lombada, bem como, a devida sinalização
de trânsito, na Rua Édmo Pastro, na Baixada, entre os Bairros Bela Vista e Paula Afon'so,
atendendo solicitação da comunidade.
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do
departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Município), seja
analisado o Projeto de Lei nº 135/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Raffael
Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco (Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011), e posteriormente seja
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a teor do que prescrevem os artigos 5º
e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, bem como, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e
Leunira Viganó Tesser - PDT, atendendo pedido da comunidade, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a execução de melhorias
no parquinho das crianças e na Praça Presidente Vargas, Centro, as quais sejam: renovar
a areia do parquinho; revisar a iluminação da Praça e substituir as lâmpadas queimadas;
fazer os devidos reparos na parte interna da Praça, pois existem muitas pedrinhas de
"petit pavê" soltas que atrapalham a circulação das pessoas.
9. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando informar esta Casa de r,{;is,
como está o processo de implantação, que beneficiará as funcionárias municipais, da
prorrogação da licença-maternidade para 6 (seis) meses. Um ótimo beneficio para esse
auxilio é que as futuras mamães terão como direito, a oportunidade de amamentar seus
filhos de forma adequada para que não haja futuros problemas com os mesmos, sendo
que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances da criança
contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises
de diarreia, sendo que esses fatores deverão ser reconhecidos pelas mamães para que as
mesmas lutem pelos seus direitos e que possam dar esse apoio para que o bebê tenha
todos os cuidados necessários.
10. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira""
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, solicitando
enviar a esta Casa de Leis as informações requeridas pelo Senhor Nelcio R. Alves
Ferreira, Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme documento ,57
~~. ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
11.Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente intervenha com urgéncia na manutenção do Ginásio
Poliesportivo do Bairro Industrial. Em visita "in loco" podemos constatar a tremenda falta
de manutenção e cuidado com o ginásio, sendo que o piso está todo riscado e sem
condições de uso; o ginásio está sendo utilizado como depósito de lixo; os banheiros
estão em péssimas condições de uso e não há mínimas condições de higiene no local,
impossibilitando assim o desenvolvimento de atividades desportivas. O Ginásio
Poliesportivo do Bairro Industrial é uma referência para o nosso Município, sendo o
maior da cidade, adaptado para a prática de atividades por pessoas portadoras de
necessidades especiais. Portanto, especialmente por se tratar de um bem público,
solicitamos com urgência que seja efetuada toda a manutenção desse Ginásio
Poliesportivo.
Respeitosamente.
-~--~
~·
V ,;~a- . 'Presid~nte
..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Para,.;
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 215/2013/AJG
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Pato Branco, 28 de agosto de 2013.
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Senhor Presidente,
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1 nformamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao
de agosto de 2013:
Ofício nº 377/2013, de 20 ~
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
sejam efetuadas melhorias na iluminação pública na Rua Mohamad Awada, que liga os Bairros Planalto
e São João. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que muitas pessoas, devido ao trabalho e a
faculdade, utilizam este trajeto pela noite e reclamam da falta de iluminação pública, pois após as 18
(dezoito) horas não tem transporte coletivo até os Bairros Alto da Glória e São João. A iluminação.trará
mais segurança aos munlcipes.
Resposta: O projeto elétrico esta sendo elaborado para posterior aprovação da
Copel. Após aprovação o projeto será submetido à licitação para construção da obra.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de lombadas em vários pontos da Rua Tapir, no
Bairro Bancários. Os moradores da região .solicitam a colocação de lombadas com a máxima urgência,
uma vez que os carros tem atingido velocidades muito elevadas, trazendo riscos para as crianças e para
os moradores. Há relatos que algumas pessoas têm dificuldades de saírem com o carro de suas
garagens devido à alta velocidade dos carros. As fotos em anexo, demonstram a preocupação dos
moradores. Na residência localizada na Rua Tapir esquina com a Rua José Catani, é a terceira vez
neste ano que ocorreram acidentes.
"'
Resposta: O Código de Transito Brásileiro em seu Art 94 diz que qualquer
obstáculo a livre circulação de . veículos e pedestres deve ser retirado ou caso. contrários
imediatamente sinalizado e em seu § único proíbe a colocação de ondulações transversais como
redutores de velocidade, está .sendo. gestionado junto ao Sr. Prefeito do município a aquisição de
"radar portátil", para fiscalização na vias· do município.como forma de ed.ucar os motoristas para
"· diminuírem a velocidade. ·' , - º ·
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Cã(1lara Municipal
Pato Branco - PR
- Continua~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.J)atobranco.pr.gov.br
•,
Fls 2 do Oficio nº 215/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de Leis, o código familiar e a data de inscrição referente ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS da Senhora Laudelina de Souza, bem como, informar o motivo pelo qual a
mesma ainda não foi contemplada com a casa, tendo em vista que residia em um barraco há 8 (oito)
anos no Bairro Lago Azul. ,
Resposta: Documento anexo
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta
Casa de Leis. o código familiar e a data de inscrição referente ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS das Senhoras Cleonice Terezinha Outra e Camila Amaral Lima, bem como,
•. informar o motivo pelo qual as mesmas ainda nilo foram contempladas com a casa e se hã perspectiva
da data a serem contempladas. /
Resposta: Documento'anexo
6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a construção de uma lombada, bem como, a devi.da sinalização
de trânsito, na Rua É'.dmo Pastro, na Baixada, entre os Bairros Bela Vista e Paula Afonso, atendendo
solicitação da comunidade.
Resposta: O Código de Transito Brasileiro em seu Art 94 diz que qualquer
obstáculo a livre circulação de veiculas e pedestres deve ser reti~ado ou caso contrários
imediatamente sinalizado e em seu § único proíbe a colocação de ondulações transversais como
redutores de velocidade, está sendo gestiona!lo junto ao Sr. Prefeito do municipío a aquisição de
"radar portátil'', para fiscalização na vias do município como forma de educar os motoristas para
diminuírem a velocidade.
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa e Leunira
Víganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Município), seja analisado o Projeto de Lei nº
135/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos â Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco (Lei n' 3.598, de 26 de maio de 2011 ), e
posteriormente seja encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a teor do que prescrevem os
., artigos 5' e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, bem como, se haverâ reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte
coletivo urbano. · . e: - .n~ónu.. A.o l> l.. ...\ '2,6 / zo l 6.
Resposta: Já respondido. ·vO ·- .,-- · · ,
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e
Leunira Viganó Tesser - PDT, atendendo pedido da comunidade, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a execução de melhorias no parquinho das
crianças e na Praça Presidente Vargas, Centro, as quais sejam: renovar à areia do parquinho; revisar a
iluminação da Praça e substituir as lâmpadas queimadas; fazer os devidos reparos na parte interna da
Praça,. pois existem muitas pedrinhas de "petil pavê" soltas que atrapalham a circulação das pessoas.
Resposta:·Programação para execução até 3Õ108/2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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. ~.'lí.-'~;f ~- 9 .
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINElE DO PREFEITO
Fls 3 do Ofício nº 215/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013.
11. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através
do departamento competente intervenha com urgência na manutenção do Ginásio Poliesportivo do
Bairro Industrial. Em visita "in loco" podemos constatar a tremenda falta de manutenção e cuidado com o
ginásio, sendo que o piso está todo riscado e sem condições de uso; o ginásio está sendo utilizado como
depósito de lixo; os banheiros estao em péssimas condições de uso e não há mínimas condições de
higiene no local, impossibilitando assim o desenvolvimento de atividades desportivas. O Ginásio
Poliesportivo do Bairro Industrial é uma referência para o nosso Município, sendo o maior dá cidade,
adaptado para a prática de atividades por pessoas portadoras de necessidades especiais. Portanto,
especialmente por se tratar de um bem público, solicitamos com urgência que seja efetuada toda a
'· manutenção desse Ginásio Poliesportivo.
'·
'·
Resposta: Documento ane?Cº·
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
•.
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda. Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 135/2013 (que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei
nº 3.598, de 26 de maio de 2011), reiteram pedido e requerem que seja
oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao Órgão Gestor do Transporte
Público do Município, que apresente a esta Casa de Leis a manifestação
técnica a teor do que prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte
coletivo urbano.
Justifica-se o pedido tendo em vista que a resposta encaminhada
através do Ofício 215/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013, corresponde ao
impacto financeiro do Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do Vereador
Raffael Cantu, e que diz respeito ao meio passe estudantil. Porém solicitamos
informações quanto ao impacto financeiro da instalação de material informativo
nos pontos de ônibus, referente ao Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria
também do Vereador Raffael Cantu.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de setembro de 2013.
Vereador Jo ~ko-;.;-F'éito/ da Silva - PT
1~mbro/Rela~~f
. /! . i ( 'y\ "-....
Vereadora Lrr~VÍga~ó'Te~ser - PDT
Presidente
. )" / ::~~ -~. /~ ! -· .·•• ·V:- ! .. ,. - .
Vereador Laurindõéesa - PSDB
Me(fbro
..
..
•.
•.
Ofício nº 419/2013
Pato Branco, 5 de setembro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 4 de setembro de 2013:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre a avaliação dos servidores municipais, como: planejamento; e, se a
avaliação foi encaminhada para os setores, ou quando vai ser encaminhada. '
Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação enviada pelo Presidente do Sindicato
dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira
(cópia anexa), que afirma que a avaliação é feita a cada 2 (dois) anos, devendo ser feita
até o final deste ano e devolvida ao setor de Recursos Humanos, para que os funcionários
possam receber no início do ano de 2013.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de mais ônibus do Transporte Coletivo na linha São
Roque, nos seguintes horários: 7 (sete) horas, sentido Bairro Vila Esperança ao Centro;
13 (treze) horas, sentido Bairro Vila Esperança ao Centro; 12 (doze) horas, sentido Centro
ao Bairro Vila Esperança; 18 (dezoito) horas, sentido Centro ao Bairro Vila Esperança.
Justifica-se o pedido tendo em vista que nesses horários o ônibus não passa pelo Bairro
Vila Esperança, o que dificulta para os moradores que precisam se deslocar nesses
respectivos horários.
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a expansão e recuperação com cascalho da estrada da
comunidade de Bom Retiro. Justifica-se o pedido, pois o acesso das famílias dos
Senhores Cezar Ortolan, Elio Ortolan, José Carlos Ortalan, Neli Ortolan e Adolfina
Ortolan fica comprometido, em decorrência de a estrada ser estreita e sem condições de
trafegabilidade.
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que, caso não haja a reativação 'do
Programa da Orquestração da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, que os
instrumentos sejam repassados, através de comodato, para instituições/ entidades que
tenham interesse em dar continuidade ao Projeto. O pedido justifica-se tendo em vista
que este programa atende diversos jovens de nossa cidade e o contato com a música
clássica, atribuído à oportunidade de aprender a tocar um instrumento, traz novas
perspectivas aos jovens iniciantes. Com a música estamos agregando conhecimento e
cultura à infância e à adolescência. Essa oportunidade contribui no desenvolvimento e
no futuro desses jovens, o que também beneficia as famílias. Além disso, oferecendo essa
oportunidade, estamos revelando talentos.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paranà
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente analise a possibilidade
de efetuar ajustes na quadra de areia do Poliesportivo do Bairro Alvorada, localizado na
Rua Princesa Isabel. A solicitação é dos moradores, pois na referida quadra ocorre o
acúmulo de água nos dias de chuva, e o dreno não está sendo suficiente, pois devido a
areia que escorre junto com a água ele acaba entupindo. Com isso a quadra fica
praticamente inutilizável por um determinado período, além do que o acúmulo de água
•. pode causar proliferação de insetos transmissores de doenças. Solicita ainda o vereador
proponente, que seja feito um novo acesso para a Academia da Terceira Idade, localizqda
no mesmo local. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que seja feita a instalação
de um poste de iluminação pública na Rua Princesa Isabel, bem como, que seja
providenciada a pintura da quadra e a troca de lâmpadas no Poliesportivo, tanto na
entrada como no interior do mesmo. Em anexo fotos.
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que· através do departamento competente (Órgão Gestor do
Transporte Público do Município), seja analisado o Projeto de Lei nº 135/2013 (cópia
anexa), de autoria do 'vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta
dispositivos â Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico a teor do que prescrevem os artigos 5' e seguintes, da Lei Geral do Transporte,
especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, bem como, se
haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano. Justifica-se
o pedido tendo em vista que a resposta encaminhada através do Oficio 215/2013/AJG,
de 28 de agosto de 2013, corresponde ao impacto financeiro do Projeto de Lei nº
136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, e que diz respeito ao meio passe
estudantil. Porém solicitamos informações quanto ao impacto financeiro da instalação de
material informativo nos pontos de ónibus, referente ao Projeto de Lei nº 135/2013, de
autoria também do vereador Raffael Cantu. ·
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2013 QUE ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI GERAL DO TRANSPORTE PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VEREADOR RAFFAEL CANTÚ - PCdoB
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/07/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/08/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar e facilitar o acesso às
informações referentes aos itinerários e horários das linhas do Transporte
Coletivo Urbano.
A preocupação de manter as informações visíveis e ao alcance de todos,
dar-se-á pela grande circulação de pessoas de outras localidades que
frequentam Pato Branco em busca de tratamentos de saúde; comércio
diversificado; acesso a órgãos públicos estaduais e federais e, principalmente,
jovens que veem de fora estudar em nosso Município e precisam utilizar do
transporte público para se deslocar.
Com as alterações, o Município de Pato Branco oferecerá aos usuários
conforto, satisfação e segurança, diminuindo os equívocos e as dificuldades
que rotineiramente os mesmos enfrentam ao utilizar o serviço.
Levando em consideração o impacto financeiro, vale salientar que hoje o
Município possui 46 (quarenta e seis) pontos onde poderia ser colocado o
adesivo e 241 (duzentos e quarenta e um) pontos que teriam que ser criados
espaços para fixá-lo. Assim sendo, a Prefeitura Municipal investiria R$
22.904,00 mais os valores referentes a colocação do suporte. Levando em
consideração esses investimentos pela municipalidade, não haveria alteração
da tarifa do transporte coletivo, ou seja, não teria reflexo negativo aos usuários.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br~
·tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
135/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 31 de outubro de 2013.
Vereador Jos ~~;::;Feit~Silva - PT
~~~~:~F:~lator
~A A l 1 ó~, Vereadoráfelí~ra Viganó Tesser - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: André Agostinho Hamera <hamera.adv@qmail.com>
Data: 30 de outubro de 2013 17:01
Assunto: Segue
Para: Carla Casagrande <carla.camaramunicipal@gmail.com>
Carla
Conforme o solicitado segue a resposta referente ao oficio,
amanha estará recebendo o memorando do Secretario.
Ofício nº 419/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento
competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Municipio), seja analisado o
Projeto de Lei nº 135/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Raffael Cantu -
PC do 8, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a teor do que prescrevem os
artigos 5º e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, bem como, se haverá reflexo na
planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano. Justifica-se o pedido
tendo em vista que a resposta encaminhada através do Ofício 215/2013/AJG, de
28 de agosto de 2013, corresponde ao impacto financeiro do Projeto de Lei nº
136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, e que diz respeito ao meio passe
estudantil. Porém solicitamos informações quanto ao impacto financeiro da
instalação de material informativo nos pontos de ônibus, referente ao Projeto de
Lei nº 135/2013, de autoria também do vereador Raffael Cantu.
R: Quanto ao impacto financeiro · para a municipalidade tendo em vista que
temos 46 pontos onde pode ser colocado o adesivo e 241 pontos que não
tem como adesivar e teria que ser criado o local para colocação do adesivo, a
municipalidade teria um gasto de R$ 22.904,00 + o valor de cimento, areia,
pedra e mão de obra para execução de colocação de suportes. Quanto ao
reflexo na planilha de cál_culo da tarifa, não haveria. Este assunto será
discutido oportunamente, porém não há previsão para este ano.
André Agostinho Hamera . ·.
OAB/PR 45.537
(46) 9971-1140
( 46) 3220-1564
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 264/2013/AJG Pato Branco, 31 de outubro de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Oficio nº 419,
setembro de 2013:
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público do
Municlpio), seja analisado o Projeto de Lei nº 135/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador Raffael
Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, e posteriormente êncaminhado a esta Casa de Leis,
parecer técnico a teor do que prescrevem os artigos 5º e seguintes, da Lei Geral do Transporte,
especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, bem como, se haverá reflexo na
planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano. Justifica-se o pedido tendo em vista que a
resposta encaminhada através do Ofício 215/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013, corresponde ao
impacto financeiro do Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, e que diz
respeito ao meio passe estudantil. Porém solicitamos informações quanto ao impacto financeiro da
instalação de material informativo nos pontos de ônibus, referente ao Projeto de Lei nº 135/2013, de
autoria também do vereador Raffael Cantu.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
AND~H~:AMERA Assessor Jurldic.o
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Para: GABINETE
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVICOS
PÚBLICOS.
RUA ARARIGBOIA, 94-CENTRO -PATO BRANCO/PR
( 46) 3223-2509
engenharia@patobranco.pr.gov.br
A/C: Dr. ANDRE HAMERA
Data: 31/10/2013
Memorando nº 238/2013
Prezado Senhor,
Em resposta ao e-mail encaminhado para a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, contendo solicitação da Câmara de Vereadores, feita através do Oficio nº 4_!.2L2013:
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público do
Município), seja analisado o Projeto de Lei nº 135/2013 (cópia anexa), de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, Lei nº. 3.598, de 26 de maio. de 2011, e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a teor do que prescrevem os artigos 5° e
seguintes, da Lei Geral do Transporte, especia1mente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, bem como, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano. Justifica-se o pedido tendo em vista que a resposta encaminhada
através do Ofício 215/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013, corresponde ao impacto financeiro do
Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, e que diz respeito ao meio passe
estudantil. Porém solicitamos informaçõés quanto ao impacto financeiro da instalação de material
informativo nos pontos de ônibus, referente ao Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria também do
vereador Raffael Cantu, informamos que:
Quanto ao impacto financeiro - para a municipalidade, tendo em vista que temos 46 pontos onde pode
ser colocado o adesivo e 241 pontos que não tem como adesivar e teria que. ser criado o local para
reais) + o valor de materiais necessários (cimento, areia, pedra e mão de obra), para execução de
colocação de suportes.
Em relação ao reflexo na planilha de cálculos da tarifa do transporte coletivo urbano, informamos
que não haveria.
Este assunto será discutido oportunamente, porém não há previsão para este ano.
Atenciosamente,
·-
' e ~m~r 1 Sobrinho
se-.:::retério de Engsnharíd, Obra::.
e servlcos Públit:os
Port:oo5/2Di3
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretário de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
~~~~~~a/o/iBUUU"~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer ao Projeto de Lei ~
135/2013, de autoria do Vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera e acrescent~ ~
dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei ~ i
3.598, de 26 de maio de 2011. 0 ~
~ ~ ~ ;i<:
!:;\
PARECER ~~
t!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal a proposta de ampliar e~ -;s
facilitar o acesso às informações referentes aos itinerários e horários das linhas de~
Transportes Coletivo Urbano, citando na justificativa os estudantes universitários deg
outros municípios que residem em Pato Branco, os que buscam tratamentos de saúde~
na nossa cidade, os que necessitam de acesso ao comércio, aos órgãos públicos,~
que não conhecem a cidade e não encontram informações nos pontos de parada. -
Analisando o referido Projeto de Lei, entendemos que a preocupação é
plausível, que merece a atenção do Poder Público e consideramos que o mesmo trata
de assunto de interesse da população, e que sendo afixadas informações relativas a
itinerários e horários em todos os pontos de parada dos ônibus, oportunizará clareza
e conforto aos usuários.
Pelo exposto, o Relator, o Presidente e o Membro da Comissão de Políticas
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria, concluem por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.
É o parecer.
Pato Branco, 04 de novembro de 2013.
Enio Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
seja retirado de votação o Projeto de Lei nº 135/2013.
O motivo do pedido da retirada de votação é porque haverá uma
reunião sobre o assunto tratado no projeto e depois disso a Comissão irá exarar
parecer sobre o mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de novembro de 2013
7
Vilmar
~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2013
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, prôpos o Projeto de Lei nº
135/2013, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco.
Tendo em vista que o parecer enviado pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos assinado pelo Secretário Municipal Senhor Osmar Braun
Sobrinho, declara que hoje temos 46 pontos de ônibus que pode ser colocado o
adesivo e 241 pontos de ônibus que não tem como adesivar e teria que ser criado o
local para a colocação e o impacto financeiro neste Projeto de Lei será de R$
22.904,00 (vinte e dois mil, novecentos e quatro reais) mais o valor de materias
necessários (cimento, areia, pedra e mão de obra) para a execução de
colocação/adaptação de suportes. Sendo que também o Município não possui
previsão orçamentária para a execução deste Projeto dentro deste ano.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de novembr 2013.
~f\\s~~\ Ç) {j\J
~d{'~~êf ~ ~\_~~~ Geraldo Edel de Ü'"'"~·"'lira (PV) - Membro
Cantu (PC do Membro
/ J:;f1,,_
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rlâu-UUO/~~d&!!i1~e%'UUU>b Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 135/2013, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 1º que passa a vigorar conforme com o
seguinte texto:
Art 1°. O inciso XV, do art. 34, da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
com o seguinte teor:
XV. Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários
das linhas por meio de material impresso fixado, gradativamente, em
todos os pontos de parada padronizados e através da internet.
Nestes Termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2013.
Raffael Cantu
Vereador PCdoB
José · f ~ -e1 ~a Silva
~rPT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 135/2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011.
Art. 1º O inciso XV do Art. 34, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 34 ...
XV - Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas
por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos de parada padronizados e
através da internet.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 135/2013, de autoria do Vereador Raffael Cantú -
PC do B.
.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
LEI N•4.201, DE 20 DE DEZEMBRO DE2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso XV do Art. 34, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a
vigorar com o seguinte teor:
-PC do B.
"Art. 34 ...
XV - Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas
por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos de parada
padronizados e através da internet."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 135/2013, de autoria do Vereador Raffael Cantú
Gabinete do Presidente da Câmara e Pato Branco, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
?11~e/~~;?~/B~ Estado do Paraná
Oficio nº 739/2013
Pato Branco, 20 de dezembro de 2013.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 4.201, de 20 de dezembro de 2013, que altera
e acrescenta dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, promulgada pelo Presidente da Câmara,
Valmir Tasca, em 20 de dezembro de 2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE DEZEMBRO DE 20131 ANO XXY!J 1 EDIÇÃO Nº5961 J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR PAb ,BJ.
~~~- ~ )k:l::ie~~- :ó~~;._~' _ler,:~\_,,_- do ·
TranspOrte_PÜblico do Municlpio de Palo Bral!CO,-Lei_n•
3.pgs; de 26 de maio de_201~:
o _Presidente -da Cfimarii · Munf(:lpal de Pato __ Brartco, Estado do Paranli, nos
funnos do paÍ'âérafo ~do artigo 36, datei Orgânica Munlcls)al, eom a·nova redaÇJo dada pela
Emenda à Lei Orgânica Munlçlpal n• 3, de 9 de novemf!ro de 1994, prorTtulga á seguinte lei:
Art.·1• o inciso m do ArL 34, da Lei rf' 3.598, de.26 de maio de.2011, passa a
v!gOrar com o seguinte teot: '
-PCdoB.
"Art. 34 ...
'1Cof • Ma"ritef os usllâÍios informados com relação aos itinerários e horãriÕs das linhas
"por meio de material impresso fixado, gradativamente, em lodos os pontOS de parada
padroniZados,e através da internet•
--Áit. 2"-Esta lei eníra em Vigor na data de sua p\Jblicação.
Esta lei déeorre dO projeto de lel nº 13512013, de autoria do Vereador Raffael CSntú
Gablliete do F;'resicl~nte da Câmara. Mu-nicipal de Pato Branco. aos 20 dias do mês de
dezembro de 2013.
\ralmlrTãsca
· Presidente
PROJETO DE LEI Nº 135/2013
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 135/2013
SÜMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral de Transporte Público do Município de
Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
AUTOR: Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 7 de agosto de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS em 1° de novembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 5 de novembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
RETIRADO DE PAUTA EM: 6 de novembro de 2013
Conforme requerimento apresentado pelo vereador Vilmar Maccari - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de novembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva ~ PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Votou contra: Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP e Claudemir Zanco - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de novembro de 2013
Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmw
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de novembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 653/2013
Lei nº 4201, de 20 de dezembro de 2013.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir Tasca - DEM.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5961, de 21 e 22 de dezembro de 2013.
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