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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~ ,\ "' ~F!s--g
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 136 / 2013
Altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011.
Art 1º. O art. 62, da Lei 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental,
médio, técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos
estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado
50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte
coletivo urbano, distrital ou interiorano, considerando:
/. limite de 100 (cem) créditos mensais a partir da comprovação de matrícula,
sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de
semana e recessos, sendo vedada a sua utilização limitada ao uso exclusivo
em período letivo regular;
li. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas
normas educacionais.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
A luta dos Movimentos Sociais de juventude, em especial a dos pertencentes à
rede do Movimento Estudantil, compreendidos no Ensino Superior pelos CAs - Centros
Acadêmicos, DCEs - Diretórios Centrais dos Estudantes, UPE - União Paranaense dos
Estudantes e UNE - União Nacional dos Estudantes, e no Ensino Secundarista pelos
Grêmios Estudantis, APES - Associação Patobranquense dos Estudantes Secundaristas,
UPES - União Paranaense dos Estudantes Secundaristas e UBES - União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas, tem concentrado cada vez mais esforços a fim de que
políticas de Assistência Estudantil sejam ampliadas com o objetivo de combater a evasão
escolar e universitária e garantir uma formação completa e de maior qualidade.
Desse modo, o Projeto de Lei que ora se apresenta visa desburocratizar a
utilização do Meio-passe Estudantil, o qual foi instituído peta Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, Lei 3.598/2011, e que é garantido por nossa Lei
Orgânica Municipal nos termos que seguem:
Art. 184 - As empresas exploradoras do serviço público de
transporte coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede
pública e privada de ensino de 1 º, 2º e 3º graus, na forma que
dispuser a lei.
Assim, intenciona-se com este Projeto de Lei que o Passe Estudantil deixe de
constar apenas como benefício de desconto aos estudantes, mas que passe a ser
considerado como Política Pública Educacional e de Juventude, garantindo o direito
integral aos estudantes e dando estímulo à formação formal. Atualmente, as exigências
burocráticas legais impossibilitam os estudantes, especialmente universitários, de realizar
diversas atividades que complementam estudos e a formação integral enquanto
indivíduos críticos e ativos, isso ocorre, pois há a exigência da apresentação de grade de
horários das atividades curriculares que ocorrem na instituição de ensino, restringindo a
utilização do Passe Estudantil aos horários de início e término das atividades diárias,
impossibilitando que o desconto seja utilizado em horários de contra turno, finais de
semana, feriados, recessos e férias.
Por essas questões, diversos estudantes ficam impedidos de realizar atividades
acadêmicas fora de sala de aula, tais como: realização de pesquisas em biblioteca,
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turma, reunião com professor orientador de TCC, iniciação científica e à docência,
realização de estágios curriculares obrigatórios fora da instituição de ensino, organização
em entidades representativas, participação em palestras, simpósios, seminários,
colóquios, congressos, cursos de extensão, atividades culturais e outros. Além disso, os
estudantes do ensino técnico de diversas instituições de ensino, bem como, os pósgraduandos têm. encontrado dificuldades em obter o cartão de estudante para a
bilhetagem eletrônica, uma vez que os órgãos responsáveis pelo cadastramento dos
estudantes com direito ao meio-passe não compreendem o ensino técnico como
educação formal, tampouco a pós-graduação.
Dessa maneira, é nítido que a forma atual quando se trata de Passe Estudantil
visa somente cumprir o determinado na LOM e expressa uma visão antiquada em relação
às políticas de juventude e ao processo educacional, assim, não garante de fato este
direito aos estudantes, mas reduz-se a um direito pela metade, velado sob a égide de
uma lei burocrática que compreende a Educação de modo reducionista e ultrapassado
como atividade em sala de aula, deixando de lado as atuais tendências pedagógicas e
estudos que nos enfatizam a importância da educação extra-sala, extracurricular e
informal. Ou seja, nos moldes da Lei não há uma interpretação de que as vivências dos
jovens e adolescentes, assim como afirma a Antropologia Cultural e a Psicologia Social,
possuem caráter educacional e que cumprem papel fundamental na formação das
identidades pessoais, além de que restringem o direito adquirido somente ao acesso às
aulas curriculares e não abarcam o acesso ao esporte, cultura e lazer.
Não menos importante, ao não considerar os estudantes da pós-graduação e do
técnico como estudantes, os órgãos responsáveis pela aplicação do disposto na Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco incorrem no erro de contraporse à Lei Federal nº 9394/1996, a qual dispõe que:
Art. 36-A. [ ... ] O ensino médio, atendida a formação geral do
educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões
técnicas.
[ ... ]
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será
desenvolvida nas seguintes formas:
1 - articulada com o ensino médio;
li - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído
o ensino médio.
[ ... ]
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB i Fls~ ~
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. . e ucaçao superior a rangera os segum es c os e
programas:
[ ... ]
li - de graduação [ ... ]
Ili - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e
doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros,
abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que
atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão [ ... ]
Ainda em tempo, cabe ressaltar, por relevância, os atuais acontecimentos em todo
o cenário nacional e, inclusive, municipal, os quais têm apresentado intensas
manifestações populares de insatisfação com os serviços públicos e possuem a sua
origem na indignação frente aos serviços de transporte coletivo. Neste contexto,
apreende-se momento ímpar de grandes transformações sociais, e esta egrégia Casa de
Leis não pode estar obstante dos interesses públicos dos patobranquenses.
Portanto, para legitimar o Passe Estudantil enquanto Política Pública Educacional
e de Juventude, para legitimar uma luta histórica dos movimentos sociais, para legitimar
uma lei moderna que compreende o processo educacional de modo não-reducionista,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 3 de julho de 2013.
ael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de agosto de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 136/2013
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, especificamente o art. 62, que trata do denominado
meio passe estudantil.
Fundamenta, em justificativa, que aumentar o número de créditos
mensais e retirar limitações na utilização do nieio passe estudantil faz com que os
estudantes, especialmente universitários, realizem "diversas atividades que
complementam estudos e a formação integral enquanto indivíduos críticos e ativos'.
Ainda, segundo o edil, por conta das limitações impostas pela legislação
atual, ''diversos estudantes ficam impedidos de realizar atividades acadêmicas fora da sala
de auia, tais como: realização de pesquisas em bibliotecas, realização de pesquisas in loco
fora da instituição de ensino, reunião com colegas de turma, reuniaõ com professor
orientado!', dentre outras.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto de
lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação.
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo justificativas que
fundamentaram a previsão do meio passe estudantil da forma proposta na legislação
atual.
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às Comissões
Pocm'"""'"' "''""'"' 'º "'""'"° M"o;dpol 'i"""'' do "'""'º térn;m cl~o\,,,
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época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
Inobstante, destaca-se que a Lei, n° 3.598/2011 praticamente seguiu os
mesmos passos procedimentais constante da Lei nº 1.872, de 29 de outubro de 1999, que
instituiu o meio-passe estudantil no Município de Pato Branco. Tal lei municipal, frisa-se,
foi expressamente revogada pela Lei Geral do Transporte Público, conforme se infere de
seu art. 174.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial'.
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, dentre
os quais se enquadram a questão procedimental do passe estudantil.
Neste contexto, é a redação do art. 184, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 184. As empresas exploradoras do serviço público de transporte
coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta por
cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e privada de
ensino de 1°, 2º e 3º graus, na forma que dispuser a lei.
(Redação dada pela Emenda à LOM n° 10, de 3.9.2002)
Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado) conferiu à
legislação especial a regulamentação do passe estudantil, utilizando a expressão legal "na
forma que dispuser a fel'.
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional para a
normal tramitação da matéria.
Com relação ao caso, tem-se que recentemente foi aprovado o Estatuto
da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), que em seu art. 3°, V, enull}.erou
como uma das diretrizes gerais o seguinte:
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Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas
de juventude devem observar as seguintes diretrizes: [ ... ]
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à
produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do
tempo livre.
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei nº 3.598/2011, prevêem a
existência de uma Câmara Técnica de Trânsito,.Transporte e Mobilidade Urbana, cujas
competências estão estabelecidas no art. 9°, com .a seguinte redação:
Art. 9° À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano
coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de
passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Mutatis mutandis, é de se aplicar o inciso IV, do art. 9°, quanto à presente
propos1çao legislativa, recomenda-se às Comissões Permanentes requerer ao Executivo
Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica de que
trata o art. 9°, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa
proposta.
Outrossim, diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Orgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que
prescreve os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de
cálculo da tarifa NORMAL do transporte coletivo urbano.
Inobstante, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador ..
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Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
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- 1872.pdf
1de2
http://www.camarapatobranco.eom.br/uploads/laws/ l/ 1999/ l 872. pdf
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Branco i~=~~ ESTADO DO PARANÁ ~ ~ ·:'J~ <;?
GABINETE DO PREFEITO \ ()VJJe} t1 ~ 1
J,\ j~. f • 0 J j 1 4 OIJ)UlC(V' y ,, 0Jf/l11 VIIS !V'q 'loq
LEI Nº 1872/1999
DATA: 29 de outubro de 1999.
SÚMULA: Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o meio passe de transporte estudantil no município
de Pato Branco, no âmbito da rede pública de ensino, cujo valor não poderá ser superior
a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa praticada no transporte coletivo urbano.
Parágrafo único. Serão contemplados com o meio passe estudantil, os
alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino de 1°, 2° e 3° graus.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se meio passe estudantil, o
deslocamento do aluno ao estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 3° - O aluno deverá preencher junto ao órgão municipal responsável
pelo transporte escolar no início de cada ano letivo, cadastro pessoal, contendo os
seguintes dados e informações:
1 - endereço residencial;
11 - nome e endereço do estabelecimento de ensino que estiver
matriculado;
Ili -nome dos pais ou responsável;
IV- endereço e local de trabalho dos pais ou responsável;
V - assiduidade mensal mínima exigida pelas normas educacionais,
através de controle de freqüência fornecida pela escola, com carimbo aposto a ficha
correspondente ao mês, ressalvado os casos de doença devidamente comprovados.
Art. 4° - Para usufruir do meio passe estudantil, o aluno terá que dispor de
identidade estudantil padronizada, impressa anualmente pelas seguintes entidades:
1 - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para 1° e 2°
graus;
li - União Nacional dos Estudantes- UNE, para 3° grau.
Parágrafo único - Não será exigida identidade estudantil do aluno de 1ª
(primeira) a 4ª (quarta) série de ensino de 1º grau.
Art. 5° -A aquisição do meio passe estudantil será efetuada pessoalmente
pelos alunos, devidamente cadastrados, nos postos autorizados de vendas de bilhetes.
Parágrafo único. A quantidade mensal de passes a serem fornecidosº
obedecerá o calendário escolar, do estabelecimento de ensino, cujo aluno esteja
matriculado, ficando limitado em até 50 (cinqüenta) e no máximo em até 75 (setenta e
cinco) passes mensais, nos casos de alunos que freqüentem cursos em dois periodos,
mediante prévia comprovação.
~ 12/8/2613 09:41
- 1872.pdf
2 de2
http://www.camarapatobranco.corn.br/uploads/laws/ li 199911872 .pdf
Prefeitura ~unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° - As empresas prestadoras· de serviço público de transporte coletivo·
urbano fornecerão bilhetes padronizados de meio passe estudantil.
Parágrafo único. É expressamente vedado a utilização de bilhet:Js
padronizados do meio passe estudantil entre as 18 (dezoito) horas de sábado e 6 (seis)
horas de segunda feira.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1348, de 29 de dezembro de 1994 e a
Lei nº 1617, de 25 de junho de 1997.
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos vereadores Agustinho
Rossi-PDT, Réges Henrique Pallaoro-PDT, Cilmar Francisco Pastorello-PDT e Sueli
Terezinha Polli Ostapiv-PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de outubro de
1999.
Prefeito
A~ Ml!llicipal
12/8/2013 09:41
Microsoft Word- 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 - 3598.pdf http://www.camarapatobranco.corn.br/uploads/laws/ 1/2011/3 598.pdf
35 de 36
<Pre eitura 9vt_unici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 166. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério
do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos. e características
definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas
Complementares.
SEÇÃO VI
DA ADEQUAÇÃO
Art. 167. Os atuais operadores, deverão adequar-se às disposições constantes no
respectivo Regulamento, inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 12 {doze) meses,
contados de sua publicação.
CAPITULO VII
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como
meio de transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco, de acordo com as condições
estabelecidas mediante lei específica de autoria do Poder Executivo Municipal.
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 169. Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos
Serviços de Transporte Coletivo por ônibus de nº 19/95 e 20195, estes ficam automaticamente
extintos, razão pela qual o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 {doze) meses que
antecedem o término dos referidos instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização
de certame licitatório.
Art. 170. Os valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos
veículos serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente.
Art. 171. As Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus
terão o prazo de 12 (doze) meses para adaptarem-se às condições relativas aos veículos de
transporte, estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico.
Art. 172. Nos casos de transformação, alteração, modificação, adaptação,
integração ou expansão dos serviços objeto da Concessão dos serviços de transporte coletivo de
passageiros por ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários resultante do
crescimento demográfico e da expansão urbana, observando-se as necessidades do parque
industrial, com a criação de transporte púbico coletivo regular de passageiros, a Coordenadoria do
Órgão Gestor poderá aditar o Contrato de Concessão já existente independente da realização de
novo procedimento licitatório, atendendo-se o princípio do interesse público.
Art. 173. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos
para cada modalidade de transporte prevista na presente Lei.
Art. 174. Ficam revogadas as Leis n' 1.055, de 22 de julho de 1991; 2.412, de 6 de
janeiro de 2005; 2.172, de 16 de julho de 2002; 2.184, de 13 de setembro de 2002; 1.929, de 19 de
12/8/2013 09: 52
Microsoft Word- 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 - 3598.pdf http://www.camarapatobranco.corn.br/upl oads/laws/ 1/2011/3598 .pdf
36 de 36
<Pre eitura :M_unici a[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
maio de 2000; 1.435, de 29 de abril de 1996; 1.216, de 31 de maio de 1993; 1.459, de 28 de junho
de 1996; 2.107,de 12 de dezembro de 2001; 2.126, de 2 de janeiro de 2002; 2.163, de 28 de junho
de 2002; 423, de 29 de outubro de 1981; 1.838, de 1' de julho de 1999; 1.886, de 15 de dezembro
de 1999; 2.790, de 6 de julho de 2007; 2.894, de 26 de dezembro de 2007; 1885, de 9 de dezembro
de 1999; 1872, de 29 de outubro de 1999; 2.227, de 26 de março de 2003; 1.568 de 26 de março de
1997; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 1.348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de
1989; 107, de 23 de agosto de 1972; 1.332, de 31 de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986;
1.428, de 14 de março de 1996 e 674, de 13 de junho de 1986.
Art.175. Ficam sem efeito os Decretos n' 1.827,de 16de outubro de 1991; 5.544,
de 17 de novembro de 2009; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 4.089, de 5 de setembro de 2000;
687, de 30 de março de 1984; 2.738, de 16 de setembro de 1996; 1.905, de 30 de março de 1992;
2.224, de 3 de agosto de 1993; 2.668, de 15 de maio de 1996; 2.691, de 17 de junho de 1996;
3.398, de 22 de abril de 1998; 3.531, de 6 de novembro de 1998; 3.444, de 19 de junho de 1998;
3.576, de 18 de dezembro de 1998; 3.956, de 18 de fevereiro de 2000; 4.034, de 14 de junho de
2000; 4.952, de 19 de aibril de 2006; 5.194, de 23 de novembro de 2007 e 5.504, de 4 de setembro
de 2009.
Art. 176. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de maio de 2011.
12/8/2013 09:52
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data l{J I 1i I d.a\.:)
Assinatura \
. r ~MA.RA MUNICIPAL: D <.s5~!::f2
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 136/2013 (Altera e
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011) requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através
do Departamento Competente encaminhe ·parecer da Câmara Técnica
conforme estabelece o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à
alteração legislativa proposta, conforme recomendações do Parecer do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2013.
Vereadora unira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador José ilson Feitosa Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
::.;/
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 136/2013 (Altera e
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011) requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através
do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, manifeste-se
tecnicamente a teor do que prescreve os arts .. 5º e seguintes, da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa
NORMAL do transporte coletivo urbano, conforme recomendações do Parecer
do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2013.
Vereador Leunira Viganó Tesser- PDT
Presidente
Vereador Jo Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 14 t i 1da\3
Assinatura \
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Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 136/2013 (Altera e
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011) requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a
juntada do estudo técnico elaborado à época da apresentação do projeto de lei
nº 134/201 O, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público, conforme
recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2013.
urindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereadora Leujira Viganó Tesser- PDT
·Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 367 /2013
Pato Branco, 15 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2013:
1. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
solicitando que através do departamento competente (Diretor do IPPUPB), seja incluído
na próxima reunião do Coplan - Conselho do Plano Diretor, a alteração do zoneamento
de parte do imóvel constante na Matrícula 17.522, do 1 ºOficio do Registro do Registro'·de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 35.505,428 m2, para que todo o
imóvel passe a constar no Eixo Estrutural Sul Norte - EESN.
2. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
que através do departamento competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), sejam
revistas as emendas (cópias anexas), apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº
5/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco
em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, bem como ao Projeto
de Lei Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, que se encontram em
trâmite nesta Casa de Leis, e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, o parecer do
Coplan, bem como, cópia da ata da reunião. Justificamos este pedido, conforme reunião
realizada no dia 13 de agosto de 2013, com a participação de membros do COPLAN,
vereadores e loteadores, onde foram realizados alguns questionamentos quanto aos
dispositivos que serão alterados das Leis Complementares nº 28/2008 - Plano Diretor e
nº 46/2011-LUPA, para posterior emissão de parecer.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), solicitando que seja feito estudo .. de
viabilidade do parcelamento do Imóvel Aquiles Tumelero, encravado na parte do lote
rural nº 5, do Núcleo Pato Branco, conforme matrícula nº 33.046, a ser inserido no
perímetro urbano do município de Pato Branco, para fins de loteamento. O pedido é do
proprietário, pois o referido imóvel está localizado junto ao Cemitério Portal do Céu,
próximo ao Bairro Parque do Som, e o mesmo pretende lotear a área.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser feito um mutirão de limpeza nos Bairros Alto da Glória e
São João. Tomou conhecimento o vereador proponente, através dos Presidentes das
Associações de Moradores de Bairros, Senhores Ademir Lourenço (telefone 46-9102-
5560) e Marcos dos Santos Monteiro (telefone 46-8803-5070), sobre a necessidade de
limpeza por parte do departamento competente, pois o mato e os lixos estão tomando
conta dos lotes e das vias públicas, e contribuindo com a proliferação de animais
peçonhentos.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada operação tapa buracos, bem como, na sequência seja aplicada
emulsão asfáltica, na Rua Oliden Rotava, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido,
uma vez que as melhorias irão minimizar os transtornos causados pelas más condições
da via, colocando em risco a vida dos condutores e pedestres.
6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que através
do departamento competente, seja efetuada operação tapa buracos na Rua Papa João
XXIII, no Bairro São Cristovão. Esta melhoria irá minimizar os transtornos causados
pelas más condições da via, colocando em risco a vida dos condutores e pedestres.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando informar esta Casa de Leis se foi cancelado o Contrato de Comodato de Bem
Imóvel celebrado entre o Munícipio de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, tendo
por objeto o imóvel localizado na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do
Chopim, ao lado do Pavilhão Clube de Idosa Esperança. Solicita ainda o vereador
proponente, se o mesmo foi cancelado, informar qual será a destinação por parte do
Poder Executivo do barracão e do terreno.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato de locação firmado entre o
Município de Pato Branco e o Senhor Gilmar Luiz Arcari, sob o objeto no lote 16 da
quadra 72, com área de 768,70 m2 , com área construída de 1.168,10 m2 , referente a
andar térreo e 1 º andar, localizado na Rua Tapejara, nº 78, Centro de Pato Branco - PR,
bem como, informar, com base no art. 26 da lei nº 8666/ 1993, a razão da escolha do
imóvel, a justificativa do preço e os documentos de aprovação da pesquisa do b~m
locado. ·
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja providenciada a
instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que facilitem o trânsito, na
esquina das Ruas Tocantins com Tapir. A intenção é melhorar a trafegabilidade,
reduzindo atrasos e paradas, além de oferecer maior segurança aos pedestres. Ressaltese que se trata de vias principais e registram diariamente um fluxo intenso, tanto de
pessoas, quanto de veículos. Para tanto, pede-se medida de urgência.
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado à época da apresentação do projeto de lei nº
134/2010, Mensagem nº 102/2010, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e específicas, para ser anexado ao ./
projeto de lei nº 136/2013, de 2 de julho de 2013, de autoria do vereador Raffael Cantu
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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- PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral
de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
A solicitação atende recomendações, conforme parecer do Departamento Jurídico da
Câmara Municipal.
11. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão Gestor
do Transporte Público do Município), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis
parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de aut~ria
do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, especificamente sobre o teor dos artigos 5º e seguintes, da
Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do
transporte coletivo urbano, conforme recomendações do Departamento Jurídico da
Câmara Municipal.
12. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José 1
Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja
analisado o projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de autoria
do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco (Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer da Câmara Técnica conforme estabelece o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes
Públicos, quanto à alteração legislativa proposta, conforme recomendações do
Departamento Juridico da Câmara Municipal.
Respeitosamente.
..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Oficio nº 369/2013
Pato Branco, 15 de agosto de 2013 . ..
Senhora:
Levamos ao conhecimento de V. Sª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2013:
1. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
solicitando que através do departamento competente (Diretor do IPPUPB), seja incluído
na próxima reunião do Coplan - Conselho do Plano Diretor, a alteração do zoneamento
de parte do imóvel constante na Matrícula 17.522, do 1° Oficio do Registro do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 35.505,428 m2, para que todo o
imóvel passe a constar no Eixo Estrutural Sul Norte - EESN.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), solicitando que seja feito estudo
de viabilidade do parcelamento do Imóvel Aquiles Tumelero, encravado na parte do lote
rural nº 5, do Núcleo Pato Branco, conforme matrícula nº 33.046, a ser inserido no
perímetro urbano do município de Pato Branco, para fins de loteamento. A solicitação é
pedido do proprietário, pois o referido imóvel está localizado junto ao Cemitério Portal do
Céu, próximo ao Bairro Parque do Som, e o mesmo pretende lotear a área. ··
3. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro ·-PR e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
que através do departamento competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), sejam
revistas as emendas (cópias anexas), apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº
5/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco
em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, que se encontram em trâmite
nesta Casa de Leis, e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, o parecer do Coplan,
bem como, cópia da ata da reunião. Justificamos este pedido, conforme reunião realizada
no dia 13 de agosto de 2013, com a participação de membros do COPLAN, vereadores e
loteadores, onde foram realizados alguns questionamentos quanto aos dispositivos que
serão alterados das Leis Complementares nº 28/2008 - Plano Diretor e nº 46/2011-
LUPA, para posterior emissão de parecer.
Senhora Silmara Brambilla dos Santos
Presidente do Coplan - Conselho do Plano Diretor
Rua Araribóia, 94
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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4. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão
Gestor do Transporte Público do Município}, analise e posteriormente envie a esta Casa
de Leis parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa}, de 2 de julho de 2013, de
autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, especificamente sobre o teor dos artigos 5º
e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa
normal do transporte coletivo urbano, conforme recomendações do Parecer do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'· MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 214/2013/AJG Pato Branco, 28 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao · Ofício nº 367/2013, de 15
de agosto de 2013:
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser feito um mutirão de limpeza nos Bairros Alto da Glória e São João. Tomou
conhecimento o vereador proponente, através dos Presidentes das Associações de Moradores de
Bairros, Senhores Ademir Lourenço (telefone 46-9102-5560) e Marcos dos Santos Monteiro (telefone 46-
8803-5070), sobre a necessidade de limpeza por parte do departamento competente, pois o mato e os
lixos est!io tomando conta dos lotes e das vias públicas, e contribuindo com a proliferação de animais
peçonhentos.
Resposta: Já Foi Realizado esse Serviço nos dois bairros.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada operação tapa buracos, bem como, na sequência seja aplicada emulsão
asfáltica, na Rua Oliden Rotava, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, uma vez que as melhorias
irão minimizar os transtornos causados pelas más condições da via, colocando em risco a vida dos
condutores e pedestres.
Resposta: Encontra-se na programação dos tapa buracos.
6. Dos vereadores Enio Ruaro .,. PR e Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que
através do departamento competente, seja .efetuada operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll, no
Bairro São Cristovão. Esta melhoria irá minimizar os transtornos causados pelas más condições da via,
colocando em risco a vida dos condutores e pedestres.
Resposta: A Rua Papa ,João XXlll será asfaltada.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando informar esta Casa de Leis se foi cancelado o Contrato de Comodato de Bem Imóvel
celebrado entre o Munícipio d.e Pato Branco e o Senhor. Milton César Beje, tendo por objeto 0 imóvel
localizado na Rua Armando Setti, no Distrito de São. Roque do Chapim, ao lado d.o. Pavilhão Clube de
Idos~ Esperança. Solicita ainda o vereador proponente, se o mesmo foi,cahtelado, informar qual sérá a
destinação por parte do Poder Executivo do barracão e do terreno. ··· · · · ·
Resposta: e.m anexo ·
A Sua Excelência o Senhor
VALrilllR TASCA
Presidente da .Câmara
Pato Branco - PR
- Continua, -
'V l ~.e :.! 3(; !Wtó-cfo_.u,~d,.o. Rua Caramuru, 271 • 85501"064 •pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
··CJ.:\í\15:•.o
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
' ..
Fls 2 do Ofício nº 214/2013/AJG, de 28 de agosto de 2013.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente (Depatran - Departamento de Transito de Pato Branco), seja providenciada a
instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que facilitem o transito, na esquina das· Ruas
Tocantins com Tapir. A intenção é melhorar a trafegabilidade, reduzindo atrasos e paradas, além de
oferecer maior segurança aos pedestres. Ressalte-se que se trata de vias principais e registram
diariamente um fluxo intenso, tanto de pessoas, quanto de velculos. Para tanto, pede-se medida de
urgência.
Resposta: Serã feito um estudo para verificar a real necessidade.
10. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta
Casa de Leis o estudo técnico elaborado á época da apresentação do: projeto de lei nº 134/201 O, ·
Mensagem nº 102/2010, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato Branco,
'· estabeleceu normas gerais e especificas, para ser anexado ao projeto de lei nº 136/2013, de 02 de
julho de 2013, de autoria do vereador Raffael Ganiu - PC do B; que altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Municlpio de Pato Branco, Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011. A solicitação atende recomendações, conforme parecer do Departamento
Jurldico da Cãmara Municipal.
Resposta: Encaminhada através de Ofício nº 095/2013, à Câmara .de vereadores,
contendo anexa cópia mídia CD do estudo técnico da Lei Geral dos Transportes nº 3.598/2011,
parecer e relatório do órgão gestor referente a estudantes em nosso municlpio.
12. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja
analisado o projeto de lei nº 136/2Ó13 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral
de Transporte Público do Municlpio de Pato Branco (Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011), e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer da Câmara Técnica conforme estabelece o
art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta, conforme
recomendações do Departamento Jurldico da Camara Municipal.
Resposta: jã respondido. f\N 01.0. ·
Respeitosamente,
ANDR~;;;,;.,..ERA Assessor Jurldico
Rua Caramuru, 271.• 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ C.) MUNICIPIO DEPATOBRANCO ~-} $
~ ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E ·. ;lJ
SERVICOS PÚBLICOS.
Para: VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA
Data: 27/08/2013
Ofício nº 095/2013
Exmo Sr. Vereador JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA
Em resposta a solicitação feita pelo Vereador e pelos vereadores Laurindo
Cesa e Leunira Viganó Tesser, através dos Ofícios nº 367/2013, referente ao
Projeto de Lei nº 136/2013, de 02 de julho de 2013, autoria do vereador Raffael
Cantu, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral de Transporte Público Municipal de Pato Branco.
Segue anexa cópia em mídia CD do Estudo Técnico da Lei Geral dos
Transportes 3.598/2011, parecer e relatório do órgão gestor referente a
estudantes em nosso município.
Solicito a gentileza de repassar essa informação aos demais interessados.
Atenciosamente,
~
Osmar Braun Sobrinho
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
'•.
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Relatório referente a estudantes no Transporte Coletivo Municipal.
Dados da planilha de calculo atualizada do Transporte Coletivo Municipal.
Visam subsidiar estudo referente ao PL 136/2013, verador Rafael Cantu.
Conforme a planilha, o número de estudantes transportado no período foi de 331.319, simulando aumento progressivo a
partir de 10%, temos o seguinte resultado.
Isto considerando que até aumeto de 10% no numero de viagens, não necessite de acrescentar mais ônibus, e partir de 10%
no numero de viagens a inserção de mais um onibus no sistema.
Atualização
Estudantes nº de ônibus Custo por ônibus Kms Rod p/õnibus Tarifa Tarifa Atual Nº Passag. por ônibus ano
331219 21 321.767,41 64.165,00 2,5279 2,4000 154401
Até 10% 364340 21 2,5294 2,4015
10% a mais 364340 22 322.184,32 64.165,00 2,6682 2,5349
15% a mais 380902 22 2,6766 2,5433
20% aamsi 397463 22 2,6850 2,5517
25% a mais 414024 22 2,6934 2,5601
30% a mais 430585 22 2,7019 2,5686
35% a mais 447146 22 2,7105 2,5772
40%a mais 463707 22 2,7191 2,5858
45% a mais 480268 22 2,7277 2,5944
50% a mais 496829 22 2,7365 2,6032
Pato Branco, PR, 26 Ago 2013.
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Departamento Municipal de Transito · •• epa fDU .
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
Rua Caramuru, 129 - Centro - Pato Branco - Pr - Fone / fax: ( 46) 3902 - 1350.
E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br
PARECER ÓRGÃO GESTOR
Em resposta ao Oficio nº 369/2013 da Câmara Municipal, com referencia ao Ftojeto de
Lei nº 136/2013, que trata de gratuidade tarifária no transporte Coletivo Público:
- Primeiramente citamos o Artigo 52 Parágrafo Primeiro da Lei Geral 3.598/2011, "Além das
gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de benefícios ou
subsídios somente poderão ser determinadas por Lei especifica que defina sua fonte de custeio".E
no presente PL não menciona a fonte de custeio;
- Conforme o Artigo 40 do Decreto 5.866/2013, estudantes de nosso município tem assegurado de
2 a 4 créditos diário desde que comprovada matriculano período;
• - Quanto a impacto tarifário com certeza existirá, pois considerando dados de atualização da
última planilha de custos, (em tramite), onde o custo do Km rodado ficou em R$ 5,11 (cinco reais.
e onze centavos) e tarifa com ISS R$ 2,57 (dois reais e cinqUenta e sete centavos), sem o ISS R$
2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos\ sendo 2.673.033 passageiros pagantes, 1.347.468
quilometragem rodada com IPK (índice de passageiros por km rodado) de l ,98;
- Considerando a mesma Planilha que apontou um número de estudantes transportados no período
de 331.219, representando 11,37% dos passageiros transportados.
- O impacto na tarifa é gradativo, conforme o número de viagens executada pelos usuários
estudantes, relatório em anexo, porém, a partir do momento que haja necessidade de se
acrescentar mais um ônibus no sistema, o impacto fica mais significativo, passando de R$ O, 1 O
(dez centavos);
- Qualquer beneficio de gratuidade concedido a classes de usuários do Transporte Coletivo
Público, sem previsão de fonte de custeio, altera o calculo tarifário, os que pagam absorvem o
custo da gratuidade concedida.
- Ainda em consulta via Web/Internet a outros Municípios e Capitais de Estado, este Gestor
constatou que este beneficio concedido a classe estudantil é bastantecriterioso e controlado, em
alguns casos, como em Curitiba-PR, os critérios são ainda mais rígidos que em nosso Município.
- Informo ainda, que nos 07 (sete) meses do pressente ano, foram transportados 260.588 pessoas
com gratuidade 100% e 218.242 pessoas estudantes com desconto de 50%.
Encaminho em anexo cópia em mídia do estudo técnico realizado em 2009/20 !O referente
á Lei Geral 3.598/2011 e implantação da Bilhetagem eletrônica, solicitado no Oficio nº 367/2013
da Câmara Municipal. .,
Pato Branco, PR, 23 Ago 2013,
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Portaria 463/2013
•.
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~ÔHuuQ/~~d&/J1afo,~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB,
membro/relator da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº
136/2013 (Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26
de maio· de 2011) no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no caput do art. 52 do Regimento Interno, requer prorrogação de
prazo para emitir o parecer ao projeto acima mencionado de autoria do
Vereador Raffael Cantu - PcdoB.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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'·
g;~~t:fty~o/r;r~~.
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO:J
Data ll 1 3 14cü
Assinatura
CÂMARA MUNICl.PAL · Pio BRANCO
Os Vereadores infra - assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamentos no art. 184 da Lei Orgânica do Município: arts.
8, 9, 1 O e 52 da Lei Municipal nº 3.598/11 "Lei Geral do Transporte" e Relatório
e Parecer do Órgão Gestor, em resposta ao ofício 369/13 da Câmara
Municipal, requerem que a Mesa Diretora convoquem para uma reunião
conjunta em data a ser agendada para debater o Projeto de Lei nº 136/13
(Altera e acrescenta dispositivos a Lei 3.598/11 de autoria do Vereador Rafael
Cantú).
a) Diretor e Membros do Órgão Gestor, (Rua Caramuru, 129 - Centro -
Fone/fax: (46) 3902-1350 - CEP 85.501 - 060);
b) Todos os Vereadores;
c) Empresa Transangelo Transportes Coletivos (Rua Tamoio 1592,
telefone: 3225-5409 - CEP: 85501-070);
d) Empresa LP Transportes Coletivos (Av. Tupi 105 - Trevo Patinho,
Telefone: 3225-5535 - CEP: 85504-000);
e) Entidades estudantis de Pato Branco (APES, DCEs) .
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
José
~~~~t:k/!1~$tmtt'P · Estado o Paranâ
EM BRANCO
Guilherme S. Silvério
1 son Feitos:f
EM BRANCO
Leunira Viganó Tesser
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e-mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
, Oficio nº 265/2013/AJG Pato Branco, 4 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abaixo
relacionados:
Ofício nº 265/2013
9. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, verifique a possibilidade de que o terreno situado na Rua ltacolomi
esquina com a Avenida Brasil, de propriedade do Município, seja utilizado comif ~
estacionamento para ambulâncias que vem de outras cidades transportando pessoas pari ~
consultas médicas, pois, torna-se viável por ser um local próximo a Policlínica Pato Branco. 15' ~
R: Solicitação atendida. Foi criado estacionamento privado pari\' ~
ambulância. e:. i"'
~
Ofício nº 282/2013 $ êj
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com base no Art. 9º incis<f. ?J
IV e no Art. 53 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, solicitando enviar a esta Casa de Lei!§ §
cópia atualizada da planilha de custos do transporte coletivo de Pato Branco, constando: custa? ?8 ~
operacional; custo de capital; custo de administração; custo tributário; receitas provenientes dét.!
publicidade. Justifica-se o pedido tendo em vista que se pretende agendar reunião com o~
Executivo Municipal, com as empresas prestadoras do serviço de Transporte Coletivo e com ~
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para debater sobre redução da'!
tarifa e as melhorias do transporte público de Pato Branco, tendo em vista a desoneração em:S
20% da contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados das empresas de
transporte público e a redução à zero das alíquotas da contribuição para o PISIPASAP e
COFINS, incidentes sobre a receita recorrente da prestação de serviços do transporte coletivo
municipal rodoviário, metro viàrio e ferroviário de passageiros.
R: Encaminhada planilha solicitada para o Vereador, na data de 12107/2013,
através de Ofício nº 057/2013.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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1
vista que é uma esquina onde tem um fluxo muito grande de carros, vans, ônibus, o que acaba
dificultando a travessia dos pedestres e principalmente dos alunos, pois muitos motoristas não
respeitam a sinalização e nem o limite de velocidade, podendo ocasionar acidentes. Entendese que a colocação de semáforos neste cruzamento é uma medida de prevenção que se faz
necessária para melhorar o tráfego e evitar acidentes.
R: O fluxo de veículos no local não justifica colocação de semáforo.
Ofício nº 353/2013
O presidente da Câmara de Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª no sentido
de que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de leis, parecer técnico do
órgão Gestor do Transportes Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº 80/2012, de
autoria do vereador Jose Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos á
Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispões sobre os pontos de embarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Segundo orientações do departamento
jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que
prescrevem os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto
financeiro das alterações pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do
transporte coletivo urbano.
R: Já encaminhada resposta para esta casa de Leis.
Oficio nº 359/2013
1. Do vereador Enio Ruaro - PR, solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de ser feito o recapeamento asfáltico na Rua Pio XII, entre
as Ruas Paraná e Avenida Brasil. A solicitação é dos moradores e transeuntes, pois a via está
praticamente intransitável, apresentando irregularidades que estão prejudicando e causando
danos aos veículos. Trata-se de uma medida necessária que trará benefícios a todos os
munícipes. Solicita ainda o vereador proponente, para que seja feita a limpeza dos passeios na
referida via pública.
R: A programação para este ano está completa, a proposta será colocada
nos próximos projetos.
10. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente
(DEPATRAN - Departamento de. Trânsito de Pato Branco) providencie, com urgência, a
realização de vistoria e posteriormente a melhoria de todas as placas de sinalização, bem
como, a colocação das placas de identificação em todas as ruas de Pato Branco. A maioria das
placas de sinalização de nossa cidade estão em péssimas condições, e várias ruas não
possuem as placas de identificação, e a troca/colocação das mesmas oferecerá aos munícipes
melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir.
R: Placas de rua já licitadas e estão sendo compradas para instalação,
estamos gestionando pessoal para lavar as placas de sinalização de trânsito.
Oficio nº 367/2013
11. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão Gestor
do Transporte Público do Município), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis f\/Y\.:
parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de autoria do/ "",
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe
Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011, especificamente sobre o teor dos artigos 5º e seguintes, da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer,
se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano,
conforme recomendações do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
R: Questionamento já respondido e encaminhado para esta casa de
Leis.
Ofício nº 381/2013
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de uma lombada na Rua Fiorelo
Zandoná, entre a Rua Vieira da Costa e Casemiro de Abreu, no Bairro Pinheirinho. Os
veículos, principalmente os caminhões, trafegam em alta velocidade, e com a colocação de
uma lombada evitam-se acidentes.
R: o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 94 diz que qualquer
obstáculo a livre circulação de veículos e pedestres deve ser retirado ou caso contrários
imediatamente sinalizado, e, em seu § único proíbe a colocação de ondulações
transversais como redutores de velocidade, está sendo verificado a possibilidade de
aquisição de "radar portátil", para fiscalização na vias do município como forma de
educar os motoristas para diminuírem a velocidade.
8. Do vereador Valmir Tasca -DEM, solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de uma lombada ou colocação de redutor de velocidade
na Rua São Francisco de Assis, no Bairro Planalto, nas proximidades da residência nº 200. A
solicitação se faz necessária tendo em vista que os veículos que por ali transitam desenvolvem
alta velocidade colocando em risco a vida de pedestres, bem corno, segundo informações dos
moradores, é constante a falta de respeito por parte de alguns motoristas que utilizam a via
como se fosse pista de corrida. A medida é urgente, pois a solicitação foi feita por várias vezes
por aqueles moradores, que sentem-se inseguros com o trânsito no local.
R: o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 94 diz que qualquer
obstáculo a livre circulação de veículos e pedestres deve ser retirado ou caso contrários
imediatamente sinalizado, e, em seu § único proíbe a colocação de ondulações
transversais como redutores de velocidade, está sendo verificado a possibilidade de
aquisição de "radar portátil'', para fiscalização na vias do município como forma de
educar os motoristas para diminuírem a velocidade.
9. Do vereador Valmir Tasca -DEM, solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de uma lombada ou colocação de redutor de velocidade
na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades da esquina com a Rua das Hortênsias, no Bairro
Novo Horizonte. Em caso de não aprovação por parte do órgão competente da construção da
lombada que seja autorizado o proprietário da casa nº 501, na Rua Bento Gonçalves a colocar
rente ao meio fio, tubos de concreto para fazer uma barreira de proteção. O pedido justifica-se
tendo em vista que no último final de semana ocorreu um acidente sendo este o terceiro
acidente nas mesmas proporções, onde os veículos tentam adentrar da Rua Bento Gonçalves
para a Rua das Hortênsias e devido a velocidade não conseguem fazer a curva e acabam se
chocando contra o muro da referida residência. É grande a indignação bem como o medo
desta família que nos três acidentes teve o muro da casa derrubado, bem como o risco de vida
que os mesmos correm face ao desrespeito por parte dos motoristas imprudentes.
R: Já existe lombada no local, quando tiver matéria serão mudada uns 30
metros para antes da rua.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Ofício nº 567/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SSTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, relação contendo o número de pessoas que estão na fila de espera para
efetuar o procedimento Endodontia (tratamento de canal), realizado no Centro de
Especialidades Odontológicas, bem como, informar a previsão de atendimento do paciente
após marcar o procedimento.
R: Conforme solicitação referente ao memo descrito acima, informo que
por solicitação nossa, fizemos esclarecimento na Câmara Municipal semana passada,
informando que por ordem de chegada das unidades básicas, que é a referencia inicial e
correta, são dispostos mês a mês os pacientes para Endodontia. Atualmente temos
represamento de pacientes (poucos = 11) do mês de julho, agosto, setembro e outubro,
totalizando 233 pacientes. Esclareço que conforme a conclusão de caso, novos são
imediatamente marcados iniciando seu tratamento, que em media perfaz um quantitativo
de aproximadamente 60 pessoas/mês. Duas citações precisam ser grifadas: A primeira
que temos um não comparecimento significativo que corresponde em torno de 19%.
Segundo é que recebemos no inicio da gestão um represamento de 170 pessoas,
engessando de certa forma este ano. Há que se esclarecer novamente que os pacientes
não aguardam este "provável" tempo (02 meses) com dor, o procedimento da remoção
da dor é feito em todos os casos antes do inicio da obturação final do tratamento canal.
Encerro esclarecendo que medidas para eliminar esta situação estão sendo tomadas.
Anderson Carlos Nezello - Coordenador Odontologia.
Respeitosamente,
HAMERA
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COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Raffael Cantu - PCdoB
PROTOCOLO GERAL: 016318-1/1
ASSUNTO: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011.
ENTRADA NA COMISSAO: 12/08/2013
CIENTE DO RELATOR: 12/08/2013
PRORROGAÇAO DE PRAZO: 09/09/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 136/2013, o Vereador Raffael Cantu propõe
alterar e acrescentar dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011.
RELATÓRIO
O Vereador Raffael Cantu em 03 de julho de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo alterar e acrescentar
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
especificamente o art. 62, que trata do denominado meio passe estudantil.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei visa desburocratizar a
utilização do meio-passe estudantil, o qual foi instituído pela Lei Geral do
Transporte Publico do Município de Pato Branco, Lei 3.598/2011, e que é
garantido por nossa Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que intenciona-se com o presente Projeto de Lei que
o Passe Estudantil deixe de constar apenas como beneficio de desconto aos
estudantes, mas que passe a ser considerado como Política Publica
Educacional e de Juventude, garantindo o direito integral aos estudantes e
dando estimulo à formação formal.
CONSIDERANDO que atualmente as exigências burocráticas legais
impossibilitam os estudantes a realizar atividades complementares, restringindo
assim, a utilização do Passe Estudantil aos horários de inicio e término das
atividades diárias, impossibilitando que o desconto seja utilizado em horários
de contra turno, finais de semana, feriados, recesso e férias.
CONSIDERANDO que, pelas questões acima expostas, diversos
estudantes ficam impedidos de realizar atividades acadêmicas fora da sala de 1
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
aula, tais como: realização de pesquisas na biblioteca, reunião com pro r
orientador de TCC, seminários, participação em palestras. Ademais,
estudantes do ensino técnico, bem como pós graduados têm encontrado
dificuldades em obter cartão de estudante para a bilhetagem eletrônica, uma
vez que os órgãos responsáveis pelo cadastramento dos estudantes com
direito ao meio-passe, não compreendem o ensino técnico como educação
formal, tampouco a pós-graduação.
CONSIDERANDO o parecer do Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo Municipal o qual em resposta ao Oficio nº 369/2013 desta Casa de
Leis, afirma que sob a luz do artigo 52 Parágrafo Primeiro da Lei Geral
3.598/2011 que "Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente
Lei, futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser
determinadas por Lei especifica que defina sua fonte de custeio" e que no
presente Projeto de Lei não menciona a fonte de custeio. Outro ponto a ser
questionado é que qualquer beneficio de gratuidade concedido a classes de
usuários do Transporte Coletivo Público, sem previsão de fonte de custeio,
altera o calculo tarifário, os que pagam absorvem o custo da gratuidade
concedida.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL a tramitação e discussão em plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a tramitação e discussão
em plenário do projeto de lei nº 136/2013. s.m.j.
Pato Branco, 10 de setembro de 2013.
dor aurindo Cesa - PS
embro/Relator
Vereadora eunira Viganó Tesser - P
Presidente
Veread osé Gilson Feito a da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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<Prefeitura ?rtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade;
Ili. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;
IV. pessoal de operação da empresa operadora;
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
VI. acompanhante do portador de deficiência flsica, desde que comprovada tal necessidade
mediante avaliação e laudo médico:
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a
concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês.
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes
deficiências:
a) deficiência mental: de qualquer natureza;
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis);
e) deficiência tisica: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais,
portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter
degenerativo.
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio,
técnico e superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado
50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano,
considerando:
1.
3
limite de 2 (dois) a 4 (quatro) crédilos por período letivo diário regular nas linhas de
transporte utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o
horário anual ou semestral do aluno, mediante comprovação;
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 (mil) metros da
instituição de ensino, para fazer "jus" ao desconto:
llL comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas
educacionais.
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis)
meses na segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência.
SEÇÃO XI
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte
Coletivo Urbano por Ónibus no Município de Pato Branco.
Art. 65. Entende"se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio
de cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos veículos de transporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. ,,·.·.6'~o m . Departamento Municipal de Trânsito ,,,.;S~-· epa ran
Órgão Gestor doTransporte Coletivo Municipal
2.950.330 2.673.034 -277.296
1.272.929 1.347.468 74.539
2,005 2,30 0,295
2,4231 2,5795 0,1564
2,4231 2,5279 O, 1048
--- -2,40 -100,00 % de aumento
2/iul/12 2,40 0,20 9,09 % de aumento 6.052 - 20 Jun 2012
13fun/11 2,20 0,20 10,00 % de aumento 5.838 - 06 Jun 2011
29/mar/10 2,00 0,10 5,26 % de aumento 5.610 - 15 Mar 2010
1/dez/08 1,90 0,20 11,76 % de aumento 5.346 - 28 Nov 2008
13fun/08 1,70 O, 10 6,25 % de aumento 5.273 - 10 Jun 2008
2fan/07 1,60 0,20 14,29 % de aumento 5.069 - 19 Dez 2006
19/set/05 1,40 O, 10 7,69 % de aumento 4.886 - 16 Set 2005
1/set/04 1,30 0,20 18, 18 % de aumento 4.771 -26 A o 2004
9/"un/03 1, 10 O, 10 10,00 % de aumento 4.675 - 03 Jun 2003
12/ago/02 1,00 0,00 0,00 % de aumento a paritr de ago/02 4.577 -18 Jul 2002
il§RIQJ)PJ;!'!~íhi;'l[1f:iill 11!l!f!R$,§!:A8:~rili ~ª~!'!~!!~~~Jlíli, g'Ms'RORiii!'t!' 'k"'' §,/ ,,,,,~, \ ,,, R~íMP1lii!i R$iíR.<il§llliiíll1 R:Plli>IRJ''0 d.' ,,:,,_ "' '00 ~!ll!!§NIQ\1 lil'~~S'i!illii1 ,,;,;: ''""", ,__,,,,;;,,,n>1J&i~0 ~!ll!l!§!ll!Qli!, . ,,'''-~ tc.~lill!i!i§.a
AG0/02 A JUN/03 1,00 MOT MOT CQB COB
JUN/03 A SET/04 1, 10
SET/04 A SET/05 1,30
JUN/04 A MAl/05 1,40 3.298,676 1.240,845 1.031,40 618,85 1.885,33 90,33 24,69 41,83 19,24 1,810
DEZ/05 A NOV 06 1,60 3.370,796 1.219,889 1.094,00 656,00 2.559,00 113,80 29,61 36,29 16,23 1,690 - c.,~mara~
MAl/07 A ABR/08 1,70 3.152, 113 1.211,339 1.131,65 711,36 2.350,00 101,14 187,68 44,41 83,49 1,900 :!l "
MAl/07 A ABR/08 1,90 3.152,113 1.211,339 1.131,65 711,36 2.350,00 101, 14 187,68 44,41 83,49 1,900
DEZ/08 A NOV/09 2,00 3.024,709 1.244,591 1.254,72 752,83 4.500,00 64,47 139,95 35,13 105,04 1,970 ~~e~! º-'uelCô
MAl/1 O A ABR/11 2,20 2.726.815 1.233.637 1.445,81 867,47 4.500,00 182,39 137,68 59,7 57,92 2,038 - JUN/11AMAi12 2,40 2.950.330 1.272.929 1.554,24 932,53 4.500,00 177,08 106,48 77,38 43,2 2,005
JUN/12 A MAl/13 2,57 2.673.034 1.347.468 1.678,58 1.028,52 1.124,00 139, 17 148,46 58,89 79,23 2,300
º"ft1"'l'c-.o,r/.:.• MUNICfPIO DE
if<Jlffíli
~ PATO BRANCO · Secretaria de Engenharia,, Obras e Serviços Ptlbllcos DEPATRAN - Departamento Municipal de Tr.3nslto
~úa Catamuru, 1:29, Centro • CEP 8$.501-060 ,. Pato aranco • PR
46 3902.'\aso F 3902.'1aS'5 dopahan@patobtanco.pr.>;\ov.br www.palobron.-;o.pr.gov br
Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal
DADOS REFERENTE Á PLANILHA DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
PERiODO DE JUN/12 ATÉ MAl/13. (10-07-2013 conclusão da atualização). '
Atual tarifa do T C é de R$ 2,40 no cartão e 2,50 em espécie, reajustada em 02 jul 2012;
As empresas permissionárias protocolaram em data de 07 Maio 2013 sob nº 314605, pedido de
atualização tarifaria; ·
DADOS
Frota Operacional - 21;
Frota Reserva - 05;
Quilometragem no período - 1.347.468;
Passageiros equivalentes, pagantes - 2.673.034;
Passageiros gratuitos 100% - 403.787 (15, 11 %) dos pagantes;
Estudantes Y, passe -331.219 (13,20%) dos pagantes 100%;
Índice de passageiro equivalente pagante por km Rodado - 1,98;
Custo Operacional R$ 6. 757.115,51;
Custo do Km Rodado - R$ 5,01;
Custo da Tarifa com ISS - R$ 2,57 (6,45%) no cartão eletrônico e 2,69 em espécie (5% Art.
71 Dec. Munic. 5.866 de 13 Jul 2011);
Custo da Tarifa sem ISS (2%) - R$ 2,52 (4,33%) no cartão eletrônico e 2,64 em espécie (5%
Art. 71 Dec. Munic. 5.866 de 13 Jul 2011);
Índice de reajuste aos trabalhadores do T C 8%, já concedido;
A atual planilha foi atualizada sem os índices dos seguintes impostos:
- PIS Programa de Integração Social (0,65%); ·
- COFINS Contribuição para o financiamento da seguridade social (3%) e;
A isenção dos imposto.s representou uma redução de R~ O, 10;
OBS: As cidades que tiveram redução na tarifa são cidades com mais de 100.000
habitantes, onde as empresas de Transporte Coletivo Urbano passaram a ler redução no ICMS
sobre o preço do óleo diesel.
COMPARATIVO DA TARIFA NAS SEGUINTES CIDADES:
Pato Branco - 2,40
Londrina - 2,45 reduziu para 2,35
Ponta Grossa - 2,60 reduziu para 2,50
Foz do Iguaçu - 2,60 reduziu para 2,50
Cascavel - 2,60 reduziu para 2,50
Francisco Beltrão - 2,40 Para 2,60 início 10 mai/13.
Dois Vizinhos - 1,90 Para 2,05 início mai/13.
Chapecó-SC - 2,20.Cartão 2,50 em espécie, Oul/12.
~Ú~//tr~tÚY~~fBUY'U'P Estado do Paraná de P ~~f:I· <Yt
Excelentíssimo Senhor i FlsL'll
Valmir Tasca ·~ ~ &
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco vis
J_ -o
ffi' ~ ª
~ 8 ~ y '1
ó:'.: ;o
O vereador infra-assinado, Geraldo Edel de Oliveira - PV, no ~
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer com a devida vênia, seja oficiado ~
o Executivo Municipal, para que através da Coordenadoria do Órgão Gestor do ;f
' Sistema de Transporte Coletivo Municipal, informe eventual impacto financeiro -
em centavos por tarifa, para que possamos analisar o quanto vai onerar a planilha ,
bem como informe quem irá pagar a diferença de valor, ou seja, se será o Executivo
Municipal ou a concessionária de transporte público ou usuário, referente ao Projeto
de Lei 136/2013.
Requer ainda, seja concedida a suspensão do prazo para exarar
parecer até a vinda dos documentos acima solicitados, justifica-se o pedido, tendo em
vista a necessidade de maiores informações a cerca das tarifas sugeridas no Projeto
em epígrafe.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de deze bro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-282 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~#ef~9Y~@UHU'fl/ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO J Data~\ 1l.~1.'.h'\?J Assinatura
CÂMARA MUNICfPA~~TO BRANCO -~--"· ·~-"··-·-··~,~·,-·
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Enio RuaroPR e Augustinho Polazzo-PROS, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
autor do Projeto de Lei nº 136/2013, Raffael Cantu, a fonte de custeio para o
referido projeto.
Justificamos este pedido, conforme o que estabelece o Art. 52. da Lei
nº 3.598, de 26 DE MAIO de 2011;
"Art. 52 O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com
base em planilha de custos.
§ 1º Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei,
futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013.
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br
Paraná
RGB 136/2013
MUNIC(PIO DE
" PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Rua Caramuru, 129, Centro • CEP 85.501-060 • Pato Branco • PR
' 46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patobranco.pr.gov br www.palobranco.pr.gov.br
•.
Oficio nº 005/2014
Do Diretor Depatran
Ao Sr. Guilherme Silvério
Pato Branco, Pr, 20 de janeiro de 2014.
MO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
Assunto: P rqjt;lJp.·dt:l 4!'!i i9~'i!tyiÇl~Çl~;~\l!,~iJUlílantes.·
"'?L 'T\g. . ..iô~lZCY~
limo Sr.
\!i
.!..
~ Tendo em vista que este Departamento encaminhou em Dezembro de 2013~
documento respondendo a perguntas quanto á gratuidade de estudantes no,;
Transporte Coletivo Municipal, quanto a impacto na tarifa e seu custeio. ~
No intuito de colaborar com essa casa de Leis, subsidiando com maí~
informações, encaminho em anexo cópia de trechos do Relatório da Auditoria::s
designada pela Portaria 704/2013, Tribunal de Contas do Estado do Paraná,})
realizada na URBS e FUC de Curitiba-PR, paginas 33 a 43 item 2.12.
Esclarecimento importante quanto á critérios e previsão legal prevista em
legislação Federal, para a concessão de uma gratuidade no Transporte Coletivo
Urbano, além do que recomenda que no caso de Lei Estadual ou Municipal, está
deve indicar expressamente a fonte de custeio para a gratuidade.
Atenciosamente .
.._ilorpsde SllD!paio
~doDepaTran w__,,, a• 358/2013
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13
retenção e na avaliação do montante acumulado neste item caracteriza-se em
desconformidade relevante.
Na medida liminar deferida em juízo (anexo nº 07), até este
momento processual, ficou assentada a omissão da URBS e a precária forma da
cobrança da retenção em até 3% (três por cento) dos cinco itens de qualidade
estabelecidos nos contratos de concessão.
RECOMENDAÇÕES (item 2.11)
Valem as mesmas recomendações do item 2.10.
2.12. As gratuidades na RIT;
As gratuidades na tarifa devem ser analisadas sob o aspecto do
custeio. Com efeito, as isenções são excepcionadas pela Constituição Federal e
por leis federais.
No caso de leis estaduais e municipais essas devem indicar
expressamente a fonte de custeio para a gratuidade.
A tarifa, na RIT, possui as seguintes gratuidades:
GRATUIDADES E DESCONTOS LEGAIS
. (,Hfl.IUlílA!)! 1 l\\! UlADI BENH lGif\RIO DESC'ONTO CAIJASllV\DOS UJILI71\ÇO! s1r.1fs
Il){l50S
Remio Inferior n 03 Si'.llãrlas
AmdRa a µessua wm delld~nda
Atu\WANHANTES que comprava não ter ctlfl<llç6es;
"Se deslocar soth1ha
OFlCTAIS OE JUSTIÇA Apresentação de ldeutlnc.açãu
flSCAUZAÇÃO
OPtRAOORJ:S 00 SLSTEMA Motoristas, t:lltlraW.ites, ek
ü/l.R"fHROO ~ \.lnllormliaOOs
Fardad0$
ESTUDANTES m"'"'"'
RàJRESENff\TIVIOAOE NOS CUSTOS Tl\JUFÁRIOS: 14,17%
. ' 0.-.do'.: E~tlrm:idos
l'lêllta 12.830
lsento 516.812
''''"" 6.107
hento
tsimto
t~ento
lsetrto
Isento
D~wnto de 50% 361.5:l2
TOTAi 2-.19.227 3.525.633
33
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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I. Os idosos;
Figura 1-Tabela de Gratuidades da URBS1
Idosos - Maiores de 65 anos
. Art. 230 § 2º da Constituição Federal;
. Art. 224 da Constituição do Estado do Paraná;
. Art. 39daLeiFederal 10.741de01110103;
. Dec. Estadual 3679 de 16106194;
. Lei Municipal 7429 de 26103190;
. Art. 19 Inciso IVda Lei Municipal 7 5 56 de 17110/90;
. Art. 26 Inciso IV do Dec. Municipal 210 de 23104/91.
A gratuidade dos idosos é constitucionalmente prevista e
amplamente reconhecida pelos Tribunais Superiores (STF, ADI nº 3.768,
conforme CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 354).
II. Os aposentados por invalidez; pessoas com deficiência e com patologias
crônicas e seus acompanhantes;
Aposentados por invalidez conforme critérios
estabelecidos na legislação
. Art. 19 Inciso II da Lei Municipal 7556 de 17110190;
. Art. 26 Inciso II do Dec. Municipal 21 O de 23104191.
Pessoas com deficiência e pessoas com patologias
crônicas - conforme critérios estabelecidos na legislação
Acompanhante - o acompanhante auxilia a pessoa com
deficiência que comprova não ter condições de se deslocar
sozinha.
Assinale-se a gratuidade constitucional dos idosos (maiores de 65
anos) prevista no art. 230, § 2° da CF, foi reproduzida pela Lei nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), no art. 39, caput, e a Lei nº 8.899/94 que concedeu passe
fonte:http://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/uploads/galeriaNoticalmagens/ldel64c15234a2addd7bdlee29edll
cae9906e01.jpg - acesso em 27 /08/2013
---------------~~ .. - ~-~-
34
..
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Auditoria designada pela Portaria nº 704/13
livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no·
sistema de transporte coletivo interestadual, dentro da competência da União.
As gratuidades de: aposentados por invalidez; pessoas com
deficiência; com patologias e acompanhantes estão abrangidas pelo art. 3º da
Constituição Federal, com fundamento no princípio da solidariedade social
(STF, ADI nº 2649-DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, em 08.05.2008, Informativo
STF nº 505, maio de/2008), conforme CARVALHO FILHO, José dos Santos.
Manual de Direito administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 20 p.
"\).\\·de p-7.
355. ~" >J'1"o<P
~ F!s-·•-'-'-g
-~~.&
~
III. As crianças de até 5 (cinco) anos;
Crianças - até 5 (cinco) anos de idade
. Art. 19 Inciso Ida Lei Municipal nº 7556 de 1711011990;
. Art. 26 Inciso Ide Dec. Municipal nº 210 de 2310411991 .
. Lei Municipal 8623 de 28104195; . Art. 19 Inciso III da Lei
Municipal 7556 de 17110190; . Art. 26 Inciso III do Dec.
Municipal 210 de 23104191;. Dec. Municipal 29 de 29101196;
. Dec. Municipal 232 de 13103103 .
A gratuidade para crianças de até cinco anos está envolvida pelo
princípio da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 5° e 37, caput CF), levando
em conta o espaço ocupado pelo passageiro e suas características fisicas no
transporte. Esta gratuidade está envolvida pelos dispositivos constitucionais dos
arts. 203, 207, IV, 208, IV, 227.
IV. Os estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus:
Na gratuidade dos estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus,
não foi indicada a fonte de custeio nas leis municipais:
Estudantes
. Art. 4º, inciso II do Decreto n º 9012002
. Art. lº da Lei Municipal nº 10.00012000, verbis:
"Art. l° - O parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.556, de 17
de outubro de 1990, com as alterações da Lei nº 8.454, de 26
de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - ...
35
Tribunal de Contas do Estado do Para111t~·~~~"'.,, ~Fls &
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13 ·~ ~- .§
.......:::vistõ"/
Parágrafo Único - Os alunos matriculados em escolas de
ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus, terão,
à título de passe-escolar, durante o período letivo, direito a
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa,
consubstanciada no fornecimento de 02 (dois} valestransporte diários, para utilização no Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros de Curitiba, desde que
obedecidos, com relação ao número de filhos, respectiva
faixa salarial e local de residência, os seguintes critérios:
I - O 1 (um) filho, em idade escolar, renda familiar até 03 (três)
salários mínimos, e que resida a mais de 10(dez) quadras da
escola que frequenta;
II - 02(dois) filhos, em idade escolar, renda familiar atá
04(quatro) salários mínimos, e que residam a mais de
JO(dez) quadras da escola que/requentam;
III - 03 (três) filhos ou mais, em idade escolar, renda familiar
até 05(cinco) salários mínimos, e que residam a mais de
1 O( dez) quadras da escola que frequentam."
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 90(noventa) dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Assinale-se que a Educação é um Direito Social (art. 6º, 205, 206,
208 da CF), de competência da União, dos Estados e do Município, que devem
propiciar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, inciso V
daCF).
O art. 208, inciso VII, introduzido pela Emenda Constitucional n~
59/2009, prevê quanto à educação básica:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59,
de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n º 14, de 1996)
36
..
Tribunal de Contas do Estado do Para
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13
III - atendimento educacional especializado aos por es
de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infàntil. em creche e pré-escola. às crianças
até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;
VII - atendimento ao educando. em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático escolar, transporte. alimentação e
assistência à saúde.. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1 º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade
da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no
ensino fimdamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
(grifamos);
Essa isenção constitucional abrange os estudantes de ensino básico
e a lei municipal estendeu-a aos estudantes de segundo e terceiros graus.
Considerando o crescimento das gratuidades, pelo crescente
alargamento da população, o envelhecimento etário no Brasil e o princípio da
universalização do ensino secundário (art. 208, II da CF), entendemos que deve
ser indicada a fonte de custeio para o sistema, quanto aos estudantes de segundo
e terceiro graus, não abrangidos pela isenção constitucional do ensino básico.
Neste último caso o município deve arcar com essas isenções, salvo
interpretação extensiva do art. 208, inciso VII combinado com o § 1 º ("O acesso·
ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo") do mesmo
dispositivo da CF.
As isenções constitucionais devem ser informadas pelas fontes de
custeio federal ao município, seja pela compensação de impostos, seja por
convênios que assegurem a sustentabilidade do sistema, não obstante a
jurisprudência pátria não ter adentrado no mérito do custeio das isenções, mas
apenas na legalidade da sua concessão constitucional.
37
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13
V. As gratuidades sem custeios previstos para o sistema;
Quanto aos Oficiais de Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral e
fiscais do Ministério do Trabalho, não há previsão constitucional que autorize a
isenção e a indicação de fonte de custeio:
Oficiais de Justiça: Federal, do Trabalho e Eleitoral e
fiscais do Ministério do Trabalho
- Fiscais do Ministério do Trabalho
. § 5º do Art. 630 do Decreto-Lei Federal 5452 de 01105143;
. Art. 26 Inciso VI do Dec. Municipal 210 de 23104191.
- Oficiais da Justiça Federal
. Art. 43 da Lei Federal 5010 de 30105166;
. Inciso VII do Dec. Municipal 21 O de 23104191.
- Oficiais da Justiça do Trabalho
. Art. 13 do Dec. Lei Federal 9797 de 09109146;
. Art. 11 da Lei Federal 4097 de 19107/62;
. Art. 26 Inciso VII do Dec. Municipal 210 de 23/04191.
- Oficiais da Justiça Eleitoral
. Art. 378 da Lei Federal 4737 de 15107165; .
. Art. 26 Inciso VII do Dec. Municipal 21 O de 23104191.
Igualmente, a gratuidade dos serviços postais não possui previsão
constitucional e nem fonte de custeio:
Carteiros - uniformizados
. Art. 9 §Único do Dec. Lei Federal 3326 de 03106141
. Art. 139 do Dec. Federal 29151de17101151;
. Lei Municipal 7 3 90 de 04112189;
. Art. 26 Inciso Xdo Dec. Municipal 210 de 23104191.
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, julgou a ADPF nº 46 (DF)
e definiu os contornos e limites do monopólio das atividades postais da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:
PLENÁRIO -ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 5
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido
formulado em argüição de descumprimento de preceito
38
..
Tribunal de Contas do Estado do Para ;; ~.;~ Auditoria designada pela Portaria nº 704/13 ~Fls , li
Vis
fundamental proposta pela Associação · Brasileira das
Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretendia a
declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78,
que instituiu o monopólio das atividades postais pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - v.
Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros
Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo
na ACO 765 QO!RJ (pendente de publicação), no sentido de
que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não
atividade econômica em sentido estrito, considerou inócua a
argumentação em torno da ofensa aos princípios da livre
iniciativa e da livre concorrência. Distinguindo o regime de
privilégio de que se reveste a prestação dos serviços públicos
do regime de monopólio, afirmou que os regimes jurídicos
sob os quais são prestados os serviços públicos implicam que
sua prestação seja desenvolvida sob privilégios, inclusive, em
regra, o da exclusividade na exploração da atividade
econômica em sentido amplo a que corresponde essa
prestação, haja vista que exatamente a potencialidade desse
privilégio incentiva a prestação do serviço público pelo setor
privado quando este atua na condição de concessionário ou
permissionário. Asseverou, que a prestação do serviço postal
por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que
o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em
relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os
quais podem ser prestados independentemente de concessão
ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em
razão do disposto nos artigos 199 e 209 (CF: "Art. 175.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos . ... Art. 199. A
assistência à saúde é livre à iniciativa privada . ... Art. 209. O
ensino é livre à iniciativa privada.'). ADPF 46/DF, rei.
orig. Min. Marco Aurélio, red. pi o acórdão Min. Eros Grau,
3 e 5.8.2008. (ADPF-46) ADPF e Monopólio das Atividades
Postais - 6 Ressaltou o Min. Eros Grau que. o serviço postal
é prestado pela ECT, empresa pública criada pelo DecretoLei 509169, que foi recebido pela CF/88, a qual deve atuar
em regime de exclusividade (em linguagem técnica, em
situação de privilégio, e, em linguagem corrente, em regime
de monopólio), estando o âmbito do serviço postal bem
delineado nos artigos 70 e seguintes da Lei 6.538178, também
recebida pela CF/88. Por fim, julgando insiificiente a
atuação subsidiária do Estado para solução dos conflitos da
39
•
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..
Tribunal de Contas dó Estado do Para"..;;,r:;;,-,,._
Auditoria designada pela Portaria nº 704113 [; 1
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--.;;r.Jin/ realidade nacional, considerou que, vigentes os arti e
3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a
garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível·
com a Constituição a proposta de substituição do Estado
pela sociedade civil. Nesta assentada, o Mifl. Carlos Britto
apresentou esclarecimentos sobre seu voto, afirmando
excluir do conceito de serviço postal apenas a entrega de
encomendas e impressos. Concluiu, assim, pela
improcedência do pedido. Quanto a essa parte, ficaram
vencidos o Min. Marco Aurélio, relator, que julgava
procedente o pleito e os Ministros Gilmar Mendes,
Presidente, que reajustou o voto proferido na assentada
anterior, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, os quais o
julgavam parcialmente procedente, para fixar a
interpretação de que a prestação exclusiva pela União da
atividade postal limitar-se-ia ao conceito de carta, cartãopostal e correspondência-agrupada, nos termos do art. 9º da
Lei 6.538/78, não abrangendo a distribuição de boletos (v.g.
boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais,
livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou
impressos. O Tribunal, por unanimidade, ainda deu
interpretação conforme ao art. 42 da Lei 6.538/78 para
restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no
art. 9º do referido diploma legal ( "Art. 9º - São exploradas
pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades
postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território
nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartãopostal; II - recebimento, transporte e entrega, no território
nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência
agrupada: III - fàbricação, emissão de selos e de outras
fórmulas de franqueamento postal . ... Art. 42º - Coletar,
transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das
condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao
monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou
de telegramas. Pena: detenção, até dois meses, ou
pagamento não excedente a dez dias-multa. "). ADPF 46/DF,
rei. orig. Min. Marco Aurélio, red. pi o acórdão Min. Eros
Grau, 3 e 5.8.2008. (ADPF-46) (grifamos)
Assim, a questão econômica do regime de monopólio dos Correios
não está afeta à gratuidade dos seus empregados e não encontra fundamento
constitucional para a isenção praticada.
40
..
Tribunal de Contas do Estado do Para, :cr0~ Auditoria designada pela Portaria nº 704/13 ~ris -~
Vis
As duas isenções tratadas neste tópico (Oficiais de Justiça e
Carteiros), não possuem base constitucional, nem fonte de custeio. Estas
gratuidades deveriam ser controladas e não estimadas.
Estas devem ser suprimidas gradativamente ou efetivadas tratativas
institucionais de modo a se cobrirem os custos do sistema, caso contrário serão
sustentadas pelos passageiros pagantes somados aos subsídios, advindos dos
cofres municipais.
Essas gratuidades, sem custeio e sem base constitucional, impactam
a tarifa e merecem a sua supressão ou adequação com os órgãos de origem.
RECOMENDAÇÕES (item 2.12.):
Assim, a questão econômica do regime de monopólio dos Correios
não está afeta à gratuidade dos seus empregados e não encontra fundamento
constitucional para a isenção praticada.
As duas isenções tratadas neste tópico (Oficiais de Justiça e
Carteiros), não possuem base constitucional, nem fonte de custeio. Estas
gratuidades deveriam ser controladas e não estimadas pela URBS.
Estas gratuidades devem ser suprimidas gradativamente ou
efetivadas tratativas institucionais de modo a se cobrirem os custos do sistema,
caso contrário serão sustentadas pelos passageiros pagantes somados aos
subsídios, advindos dos cofres municipais.
Esta função cabe ao ente, para num prazo de doze meses efetivar as
referidas tratativas e ajustes na tarifa.
Essas gratuidades, sem custeio e sem base constitucional, impactam
a tarifa e merecem a sua supressão ou adequação com os órgãos de origem.
As gratuidades dos estudantes de segundo e terceiro graus devem
possuir base constitucional. Haveria uma interpretação constitucional possível
para conferir-lhes a gratuidade, embora num espaço hermenêutico ainda
indefinido pela jurisprudência e doutrina.
Neste sentido, decorrido o prazo de doze meses, sem a adequação
das gratuidades, é cabível a atual Diretoria da URBS solidariamente, a multa de
10% (dez por cento) do montante das gratuidades conferidas de forma ilegal
nos termos do art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, verbis:
41
Tribunal de Contas do Estado do Para '
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13 ~~·~ _
URBS:
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Art. 89. Ficará stljeito à multa proporcional ao dano, sem
prejuízo da reparação deste, o ordenador da despesa ou
terceiro que com este concorrer, por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que resultar em lesão ao erário.
§ 1 ºConsidera-se lesão ao erário:
I - a prática de ato que importe em despesa desnecessária ou
indevida, ou acima da devida, apurando-se esta mediante
aferição do valor médio de mercado, de bens e serviços, ou
de média de consumo, bem como no caso de dilapidação de
receita ou patrimônio social, e ainda a perda de valor
decorrente do mau uso e conservação de bens públicos;
II - a prática dos atos relacionados no art. 1 O, da Lei
Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
Ili - o recolhimento direto de encargos previdenciários e
trabalhistas na hipótese de obra contratada por empreitada
global;.
IV - a perda de receita decorrente do não lançamento de
tributos; do lançamento a menor; da emissão fraudulenta de
guia de recolhimento; de concessão indevida de anistia,
remissão, isenção; da não realização de atos administrativos
tendentes à constituição e execução de crédito tributário ou
não;
V - a não sustação, no prazo fixado pelo Tribunal, observado
o disposto no inciso IX do artigo 76 da Constituição
Estadual, de ato irregular ou que implique em despesa
ilegal;
VI - o pagamento de vencimentos, subsídios, proventos,
pensões, diárias ou remuneração a qualquer título, em
desconformidade com as normas legais.
§ 2º A multa será arbitrada em percentual variável de 10%
(dez por cento) a 30% (trinta por cento) do dano, não
excluindo a aplicação de multa administrativa prevista no
artigo 87, desta lei, como também não exclui o dever de
restituição ou reparação do dano. (grifamos).
Esta recomendação é cabível aos atuais agentes da Diretoria da
RELACÃO da atual DIRETORIA da URBS - período 2013:
Presidência: Roberto Gregorio da Silva Junior - janeiro/2013
Diretoria Administrativa e ,Financeira: Wilhelm Eduard Milward de
Azevedo Meiners - Junho/2013;
42
..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Auditoria designada pela Portaria nº 704/13
Diretoria de Transporte: Rodrigo Binotto Grevetti -maio/2013;
Diretoria de Urbanização: Denise Terezinha Sella - maio/2013;
Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento ~· Fabiano Braga Côrtes
Júnior- janeiro/2011 a maio/2013 (atualmerité vago) (determinação ao
agente que vier a ocupá-lo);· , ·· · ·
Diretoria Jurídica: Rodrigo Binotto Grevetti - janeiro/2012 a abril/2013
(atualmente vago) (determinação ao agente que vier a ocupá-lo);
Diretoria de Trânsito: Guacira Camargo Assunção Civolani - Outubro/2011
ajaneiro/2012 (atualmente vago) (determinação ao agente que vier a ocupálo);
Tabela 3 • Atuais Dirigentes URBS
VI. As gratuidades em função do serviço no sistema:
a) Empregados das Empresas de Transporte Coletivo e Fiscais da URBS;
As isenções, em decorrência do funcionamento do sistema,
concedidas aos empregados das Empresas de Transporte Coletivo e aos Fiscais
da URBS são em função do próprio trabalho exercido e não pela
locomoção/utilização propriamente ditas:
Empregados das Empresas de Transporte Coletivo
. Lei Municipal 7.643 de 29104191;
. Art. 26 Inciso VIII do Dec. Municipal 210 de 23104191.
Fiscais da URBS
. Art. 19 Inciso V da Lei Municipal nº 7556 e 1711011990;
. Art. 26 Inciso V do Dec. Municipal nº 210 de 2310411991.
Frise-se que essas isenções não necessitam de indicação da fonte de
custeio, pois existem em função do sistema.
b) A Polícia Militar e a Guarda Municipal:
As gratuidades das Polícias Militares e Guardas Municipais
fardados dizem respeito ao exercício de suas funções na sociedade para
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
respectivamente, conforme o art. 144, §§5º e 8° CF:
43
•·
Estado do Paraná
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Ofício 1/2014- GVRC Pato Branco, 4 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao ofício nº 727/2013, esclarecemos que, de acordo
com o disposto no Art. 52, § 1°, da Lei nº 3.598/2011, a indicação de fonte de
custeio somente é necessária a "futuras concessões de benefícios ou
subsídios". Sendo assim, é evidente que o objeto do PL 136/2013 caracterizase como atualização de benefício já existente e não corno criação de novo
benefício e, por assim ser, dispensa-se a necessidade de indicação de custeio.
Outrossim, sabe-se que as alterações em número de benefícios
através de lei não serão aplicadas nos contratos vigentes das permissionárias
do transporte coletivo municipal, uma vez que são frutos de objeto de licitação
e que somente poderão ser modificados em processo licitatório futuro, o qual
deverá ser iniciado em maio do corrente ano.
Contudo, ressalta-se que no caso de incompreensão da legitimidade
e da necessidade de avanços nas políticas públicas educacionais através da
atualização do número de créditos estudantis, há outros aspectos tratados no
referido projeto de lei.
Portanto, diante do exposto, fica esclarecido que não há
impedimentos legais para a normal tramitação e aprovação do Projeto de Lei
em tela.
Respeitosamente,
Vereador - PCdoB
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranâ .
e-mail: legislativo@wln.com.~r - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO POLAZZO - PRO .,.•" 6'3
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Exmº, Sr'', 0 ~
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita prorrogação do prazo para exarar Parecer sobre o Projeto
de Lei nº 136/2013 .
O vereador infra-assinado, Augustinho Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de Relator
na Comissão de Políticas Públicas, para o Projeto de Lei nº 136/2013,
o qual busca alterar e acrescentar dispositivos referentes ao Passe
Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, requer prorrogação do
prazo para exarar Parecer, considerando que tem informações
importantes, faltantes no bojo do projeto, além de que serão
apresentados novos requerimentos visando aprofUndar o estudo da
matéria, bem como buscar mais informações para que o projeto
possa ter melhores condições para ser apreciado.
Requer que a continuação do prazo, para exarar o Parecer, seja
retomado a partir da chegada de todas as informações solicitadas
pelos nobres edis e juntadas ao projeto .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
ÍJ) i 1í'ln4'f!b~f! ~o /~~r-PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
RGP N° 05/2014
•
GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO POLAZZO - PROS
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Exmº. Sr". ,~~a
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam posicionamenld d11 União das Associações de Moradores
dos Bairros e Sindicatos de Pato Branco sobre Projeto de Lei nº 136/2013.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS, Enio
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado à .UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS e aos
SINDICATOS DE PATO BRANCO, solicitando posicionamento, favorável ou
não, sobre o Projeto de Lei nº 136/2013 (anexo), o qual busca alterar e
acrescentar dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, considerando que a medida afetará os usuários do transporte no
custeio do passe e, por isso, entendem que é importante saber a opinião dos
representantes dessas entidades sobre o assunto, visando aprofundar o estudo
da matéria, bem como buscar mais informações para uma melhor apreciação
do projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
fia/Á,v1tJo Pafrz,,,0 Auf1(istínho Polazzo ar
Vereador - PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
RGP Nº 06/2014
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA
Juarez Reinaldo da Costa
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Tapajós, 305 Sala 106 - Centro
8550-045 - Pato Branco - Paraná
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Tânia Mara Parzianello
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Caramuru, 95 - Centro
85501-064 - Pato Branco - Paraná
Pelotão de Trânsito do 3° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná
1° Tem. QOPM Luiz Antônio Ferreira
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Argentina, 999 - Jardim Primavera
85502-040 - Pato Branco - Paraná
Fadep - Faculdade de Pato Branco
Terezinha Pasini de Almeida
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Benjamin Borges Dos Santos, 1100 - Bairro Fraron
85503-350 e Pato Branco - Paraná
Sindicato dos Empregados no Comércio
Leandro de Freitas
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Silvio Vidal, 235 - Centro
85505-010 - - Pato Branco - Paraná
União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco
Nelcio Renato Alves Ferreira
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Ricieri Picoli, 113 - Bairro Borrato
85506-4 70 - Pato Branco - Paraná
Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco
Laurivaldo Cella
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Pedro Ramires de Melo, 45 - Centro
85501-250 - Pato Branco - Paraná
Escritório de Contabilidade Brasil
Fiorentino Turcatto
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Caramuru, 4 73 - Sala 11 - Centro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
85501-051 - Pato Branco - Paraná
LP Transportes
Rodrigo Vezaro
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Avenida Tupi, 105 - Trevo do Patinho
85504-000 - Pato Branco - Paraná
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB
Rogério Pinheiro
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Xavantes, 315 - Centro
85501-220 - Pato Branco - Paraná
Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município
Eliane Dei Sent
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-064 - Pato Branco - Paraná
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco - SINTROPAB
Enio Antônio Da Luz
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Paraná, 502 - Centro
85501-074 - Pato Branco - Paraná
Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco - SINTRAESC
José Carlos Alamino
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua ltabira, 1730 - Centro
85501-290 - Pato Branco - Paraná
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
João Carlos Fortes
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-064 - Pato Branco - Paraná
Câmara de Dirigentes Lojistas de Pato Branco - CDL
Adriana Mareia L. Bassani
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Nereu Ramos, 524 - Centro
85501-370 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.b~ e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
,. PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Pato Branco, Pr, 20 de Fevereiro de 2014. r·~.:i
'!;
!ll
d> Oficio s/nº ,_..
De Tânia Mara Parzianello
Ao Sr. Guilherme Silvério
~ ~;
MO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. i
Assunto: Resposta ao Ofício nº 40/2014- PL 136/2013.
limo Sr.
Em atenção á solicitação dessa Casa de Leis contida no Ofício descrito
acima, como membro(a) da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana.
M~Q]~_r:i,ifesto c9_ntrária á concessão da gratuidade proposta pela PL 136/13,
a menos que seja.prevista na mesma Lei a fonte de custeio, conforme prevê a lei
Municipal 3.598/2011 Art. 52 parágrafo 1°; e também parecer do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, com referencia a gratuidades.
Tendo em vista que não havendo previsão da fonte de custeio,
independente de quantidade ou percentagem que represente essa gratuidade, quem
pagará será o usuário que paga a tarifa normal, o trabalhador em geral.
Atenciosame
-----{JJJ;.'r;.y1~ Tânia ra Parzianello
Mem ro(a) CTTTMU
;::;
li\
~ "' o
~ ;s
Faculdade de Pato Branco
Of. 01/2014 Pato Branco, 21 de fevereiro de 2014.
Prezado Senhor:
Em resposta ao oficio 40/2014 de 18 de fevereiro de 2014,
o qual solicita posicionamento com relação ao Projeto de Lei nº 136/2013.
Posiciono-me favorável ao referido projeto, bem como, a garantia do seu uso
contínuo, pois mesmo em outros períodos o estudante tem a mesma
necessidade de locomoção dentro do perímetro urbano.
Atenciosamente
Teresinha ~ Pasini de Almeida
Representante da Faculdade de Pato Branco
limo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
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, Mantida pela Associação Patobranquense
' · de Ensino Superior SIC ltda.
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100. Bairro Fraron
CEP 85503-350 . Caixa Postal 242. Pato Branco • PR
Fone/Fax 46 3220 3000
www.fadep.br fadep@fadep.br
Autorizada pela Portaria 746/2000-MEC
de 2610512000
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'~~~~4ft,> MUNICÍPIO D.E
e ~~~.~ d~Ed~!'.~~ra Transporte Escolar
Pato Branco, Pr, 25 de fevereiro de 2014.
Oficio nº 001 /14
Ao Sr. Guilherme Silvério
MO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Assunto: Resposta ao Oficio nº 4012014 - PL 13612.QQ. ...._.,,....~--'- "-~-~- ·---~--~
limo Sr.
<
\
Em atenção á solicitação dessa Casa de Leis contida no Ofício descrito
acima, como membro(a) da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana.
Me manifesto ç9ntr~ril!_á concessão da gratuidade proposta petál
PL 136/13, a menos que seja prevista na mesma Lei a fonte de custeio,
conforme prevê a lei Municipal 3.598/2011 Art. 52 parágrafo 1º, e também
parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com referencia a
gratuidades.
Tendo em vista que não havendo previsão da fonte de custeio,
independente de quantidade ou percentagem que represente essa
gratuidade, quem pagará será o usuário que paga a tarifa normal, o
trabalhador em geral.
Atenciosamente.
Secretária MuniCipal de Educação e Cultura
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SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO -"'ir="'
a'bm base no Sudoeste e sede em Pato Branco, Estado do Paraná, registrado na Delegacia do Ministério do Trabalho e ~- //': .•;; J
(AMARA M 1 \'r(f\'ii<JW\!'ia R\l-ci<!I às folhas 7 do livro Nº 65, em 05105171, CNPJ 75.634.29510001-57 ";· \' 3;i Séáe"P'rópria,R\J':j'f'l~\filôR\lrnll.!S l'fA.JiQJ,l.fu!\l\!MPI04 - Edifício "Palácio dos Arcos" - 1° Andar- Fone (0 .. 46) 3225-3103 \ ./~: d'dES.r.AO Pato Branco Paraná fol\,;"'-\. (.;.~
€:. (~'·>t~! ' ··~;;
~~ç... de ,o~6 f.i:'."-
~ ": 0(13 '"
Senhor Presidente.
~ L-\\e ..1 ó G \zo\fi.
~Fls.hQ_g
-~~-"' ~
Em atenção ao oficio nº 040/2014, desta presidência, com respeito a alteração do art.
62 da Lei 3.598, vimos informar V.EXCIA., que este Sindicato é contrário nas
modificações sugeridas, conforme cópia em anexo.
Outrossim, não existe informação quanto aos recursos, de onde virão, para suportar a
alteração da referida Lei.
Sendo o que se apresenta para a presente, sempre a disposição para informações
necessárias, somos
Atenciosamente / .·
-J:'t1"wbff?~- SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE PATO BRANCO
Lai+r,ívaldo Cella - Presidente.
r.:.J ' 1--i
-..._J '"O -h 3>
~·..! '!! t:::::i i
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;iB:t MUNICÍPIO DE
'l'J ~~!~d~~s~~o~ Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Of. Fisco 05/2014 Pato Branco, 11 de março de 2014.
limo Sr.
Em resposta à solicitação efetuada através do Ofício n2 40/2014 enviado por esta
Casa de Leis, eu, como membro da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana, opino contra ao Projeto de Lei nQ 136/2013.
O posicionamento não é favorável pelo fato de não haver previsão legal que
ampare qual será a fonte de custeio para subsidiar esses descontos/gratuidades.
Sem mais para o momento e à disposição, subscrevo.
Secretaria Municipal de A inistra o e Finanças do Município de Pato Branco
Representante da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Ao Sr. Vereador
Guilherme Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
.. ;_J,f.
i ~ -·· ~ . ·-' .... -.... ' .. ,_, , ...
EXMOSR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GUILHERME SILVÉRIO
NESTA
' RODRIGO VEZARO, representante da Câmara Técnica de
Trânsito, Transporte · e Mobilidade Urbana (Permissionária
Transportes Coletivos LP Ltda) vem, através desta, em resposta ao
Ofício no. 40/2014, expor o que segue:
\>l.-"T)tJ ~ 06 l Z:.Ol ~-
1. DO CONSEQUENTE AUMENTO DA TARIFA
1.1.Deve-se dizer que o estudante já recebe o desconto de 50o/o
(cinquenta por cento) na tarifa para utilizar o transporte com FINS
DE DESLOCAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ATUALMENTE ESTÁ SENDO SUPRIMIDA UMA RECEITA DE
50°/o A CADA ESTUDANTE QUE UTILIZA O TRANSPORTE.
ATUALMENTE ESTA PERDA DE RECEITA É ABSORVIDA PELA
PLANILHA DE CUSTOS E AUTOMATICAMENTE É PAGA POR
TODOS OS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE E PELAS
ORGANIZAÇÕES (empresas, órgãos públicos,. .. ) que custeiam
o subsidio do Vale-Transporte aos seus funcionários.
1.2. O referido Projeto de Lei n. 136/2013 que acrescenta e altera
dispositivos da Lei no. 3598/11 certamente estará influenciando
no resultado do valor da Tarifa do Transporte Público,
PORQUE O ESTUDANTE PASSARIA A TER ACESSO A MAIS
DESCONTO PARA UTILIZAR O TRANSPORTE PARA OUTROS
FINS, fazendo com o que aqueles que pagam pelo transporte
(citados no Item acima), pagarão ainda mais caso transformado em
lei o referido projeto.
·/
./
~·§.•·de p<'l'Ó
~ f_ ")., "' ~f\S~~
'<d . (]
2. DA ILEGALIDADE DO BENEFiCIO SEM INDICAÇÃO D 'A .
FONTE DE CUSTEIO
O par. 5o. do art. 195 da Constituição Federal, expressamente
assim prevê:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da /eí, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 5° - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total".
Além disso, o Estatuto da Mobilidade Urbana - Lei Federal
12.587/2012 - também traz clara prev1sao acerca da
impossibilidade de serem alterados custos de prestação dos
serviços delegados de transporte publico sem a
correspondente remuneração adequada a ser recebida pelas
empresas permissionárias. conforme o par. 1 o. do art. 9o. da lei.
que assim regula:
Art. 9° O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo
resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 1° A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado
do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes
de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço
prestado ao usuário por operador público ou privado, além da
remuneração do prestador.
E, por fim, a própria previsão da Lei Municipal (Lei 3.598/2011)
também prevê no art. 52, par. 1°: "Além das gratuidades e
descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de
benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei
específica qµe defina sua fonte de custeio".
------·--
Assim, pelos motivos acima elencados, seja porque a Tarifa do
Transporte Público aumentará e também porque tal Projeto não
prevê a fonte de custeio do referido benefício. MANIFESTO-ME
CONTRA O REFERIDO PROJETO DE LEI no. 136/2013. ~·~••P"°<P
iFls~~
Atenciosamente
Pato Branco 15 de março de 2014.
Rodrigo Vezaro
Representante da Câmara Técnica de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana.
~~·o
~
PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
A/C - Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador Guilherme Sebastião Silvério
Rua Ararigboia, nº: 491
Pato Branco - Pr.
Senhor Presidente.
Em atendimento ao Vosso ofício de nº: 40/2014, vimos manifestar nossa
opinião sobre o projeto de lei nº: 136/2013, como segue:
Historicamente, a lei reguladora do sistema de transporte coletivo urbano
desta cidade, especificamente o art. 184 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelecia, quando da sua aprovação, que o município subsidiaria o
passe para o estudante em 50% do seu valor total em todos os níveis, como
forma de não onerar o próprio sistema, assim:
"Art. 184 - O Poder Público Municipal subsidiará os estudantes,
regularmente matriculados na rede pública de ensino de primeiro,
segundo e terceiro graus, em cinqüenta por cento da tarifa de transporte
coletivo urbano."
O referido art. 184 foi alterado na gestão seguinte, sendo a mentalidade
do proponente daquela alteração em que as empresas de transporte coletivo é
que pagariam o meio passe, tanto é que se estabeleceu que o meio passe não
entraria no cálculo da planilha como custo, porém, na realidade, a alteração
veio a diminuir a receita do sistema acarretando em seu maior ônus.
Outro ponto foi o ledo engano na mentalidade do proponente da
alteração que com intuito de transferir o ônus do passe do estudante para as
empresas, sendo que, as permissionárias tem um contrato com o município
onde este se compromete, e a própria lei estabelece que as empresas tem o
direito do equilíbrio econômico financeiro de seu negócio, através da tarifa
que lhes garante a manutenção e remuneração do sistema, resultando que,
quem passou a pagar o meio passe do estudante, a partir de então, foi o
trabalhador, ou seja, o usuário do transporte coletivo.
Ainda nos parece que esta festa de gratuidades fere diretamente o art.
5° da Constituição Federal que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e •••. ", no
caso aqui se está fazendo uma distinção entre o estudante e o trabalhador: Por
que o trabalhador tem que pagar a parte da passagem do estudante?
-u~· de Pa. ~ "o ~ f_ (_ "<» E fls.(QJL_ g
Em Pato Branco a gratuidade no transporte coletivo é da o~ ~d: 479.659 passes gratuitos, ou seja, 18,45%, sobre o total de pagantes no ano
de 2013. Foram transportados neste mesmo período: 410.403 estudantes que
representa 15,79% sobre o universo de pagantes, percentual muito alto para
pequena quantidade de usuários no transporte coletivo.
Pato Branco tem ainda como ônus o transporte gratuito do idoso a partir
dos 60 anos (sessenta anos), com isto, onera em demasia o sistema, o que
obriga o município a majorar a passagem para garantir o equilíbrio financeiro
do mesmo.
Com os crescentes aumentos das tarifas em virtude do excesso da
gratuidade, visto que as m~smas oneram a tarifa, aliado a facilidade de compra
e financiamento de carros e motos, houve grande redução de pessoas
pagantes transportadas pelo sistema, haja visto que, na década de 1990, o
sistema de transporte coletivo transportava em média 420.000 passageiros por
mês, com um detalhe: a gratuidade não chegava a 2% (dois por cento).
Reafirmando este importante dado, lembramo-nos que havia um acordo com a
Prefeitura em que o sistema de transporte coletivo urbano entregava 1.600
passes para os idosos e deficientes na época, a partir deste limite a Prefeitura
subsidiaria os demais, mas nunca subsidiou porque não excedia este limite.
Outro ponto a ser destacado, no ano de 2013 foram transportados em
média 216.543 pagantes por mês em contraposição ao transportado a alguns
anos atrás que importava a quantidade de 420.000 passageiros por mês, ou
seja, houve redução de mais de 50% (cinquenta por cento) do total de
transportados.
Devemos lembrar que desde junho de 2013 tem havido manifestações
sobre o aumento das tarifas do transporte coletivo, tendo barrado o aumento
desde então. O Poder Público tem sido acuado a não liberar aumentos
tarifários, tanto é verdade que aqui em Pato Branco o último aumento da tarifa
foi em 02 de julho de 2012, portanto, a quase dois anos sem correção tarifária.
Literalmente as empresas estão trabalhando sem qualquer lucro.
Vale ainda lembrar que Pato Branco está se toma-ndo uma referência
regional na área de ensino e que muitos dos estudantes são de outros
municlpios e ainda de outros estados. Em sendo aprovado o projeto de lei,
estaremos penalizando todos os moradores de Pato Branco em exclusivo
benefício deste grupo de pessoas.
.. §.'·de pi!. ~ "o
:., /_-J_ ~
~Fls~g
-~&
Afora todos os argumentos acima expostos cabe perguntar: por ' o
estudante teria o direito de andar de ônibus com tarifa beneficiada durante as
férias e finais de semana se não haverá aulas?
O Sistema de Bilhetagem Eletrônica tem nele inserido o calendário
escolar e libera o uso na catraca nos dias escolares, portanto, é um sistema
perfeito e dentro do espírito da lei, e esta também concedeu o beneficio dentro
do espírito que o uso deve ser somente para o trajeto casa e escola e não com
outra finalidade como pretendido.
Nosso parecer é no sentido da não aprovação, mesmo por que já está
funcionando a contento, em caso de liberação como seria o controle no sistema
se o estudante poderia utilizar o passe fora do dia escolar, haveria um
descontrole total.
Ficamos gratos aos Vereadores integrantes da Comissão de Politicas
Públicas bem como a esta Respeitável Casa de Leis, por nos ouvir quanto a
este tema bastante polêmico.
Pato Branco, 26 de março de 2014.
Atencio
__ _::::::====-·---·--· . Fiorentino Turcatto
Pato Branco, 23 de maio de 2014.
Ao
Exmo. Vereador Raffael Cantu "· ~ ~
Prezado Senhor ~ \ ~
Em relação ao seu Projeto de Lei n° 136/2013, que altera a redação conferida ao art. ~ 62 da Lei Municipal 3.598 de 26 de maio de 2011, manifestamo-nos em apoio aN
mudança sugerida, visto que à atual norma não favorece, em plenitude, àqueles que
dela são beneficiários.
Facilitar o acesso à educação é um dos princípios fundamentais que justificam a
existência dos poderes constituídos, visto ser a educação algo eminentemente social,
capaz de transformar o individuo em um cidadão socialmente integrado à vida política
e social.
Portanto, somos, totalmente, favoráveis à alteração sugerida pelo Projeto de Lei
136/2013, pois atente parcela considerável da sociedade, como também não trará
prejuízos financeiros às empresas que detêm o monopólio do transporte coletivo
urbano, pois os custos serão futuramente repassados a toda sociedade.
Atenciosamente
LEANk. f~EITAS Presidente
limo. Sr.
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO·SINTROPAB
CNPJ 80.869.89410001·90, CÓDIGO SINDICAL 008.241.03098-1
FONE/FAX (41l) 3225·2011 FUNDADO EM 201111198!!
f!?'.;/>~t;"· de P% <e
~Fl ~
Pato Branco, 29 de Maio de 2014. ·~ v • º
Guilherme Sebastião Silvério.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
O SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM
GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTtS RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO - SINTROPAB,
atendendo vossa solicitação com dis respeito ao Projeto de lei 136/2013, de autoria do
Vereador Rafael Cantu PC do B, Concordamos com a Aprovação do Projeto, conforme
justificativa supra mencionada pelo autor.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para eventual esclarecimentos,
AT.
BASE TERRlTOHIAL: Palo Branco 10cuv1• Bom Sucesso do Sul, Çlevelãndla, Coram'! flcm•inn.oR Soares, Coronel Vívkla.
Chtmmzinlm. Honório IY Palmas, São João, do Sulino e Vi!mino
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 136/2013
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 2 de julho de 2013
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011.
Autor: Vereador Raffael Cantu - PCdoB :: '
Conclusão: Favorável ao PLE ,.,. :{.
:J)
RELATÓRIO
~::r.1 ~ C;
:1: i;ú
O Projeto de lei em análise, de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC~B,;í!j
propõe alterar e acrescentar dispositivos referentes ao passe Estudantil à Lei Geralj'._do~
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 20il 1,'·'
especificamente o art. 62, que trata do denominado meio-passe estudantil. ~<:
,,, C>
A presente proposição visa desburocratizar a utilização do meio-passe estuda~til,
instituido pela Lei Geral do Transporte Público do Município e que é garantido por lei
Orgânica Municipal de Pato Branco. Atualmente, as exigências burocráticas legais
impossibilitam os estudantes a realizar atividades complementares, restringindo assim, a
utilização do Passe Estudantil aos horários de início e término das atividades diárias,
impossibilitando que o desconto seja utilizado em horários de contraturno, finais de
semana, feriados, recesso e férias, sendo que, por essas razões, diversos estudantes
deixam de realizar atividades acadêmicas fora da sala de aula corno: pesquisas na
biblioteca, reunião com orientador do TCC, seminários, participação em palestras.
Ainda, relata o proponente, os estudantes do ensino técnico e pós-graduandos
têm encontrado dificuldades em obter o cartão de estudantes para a bilhetagem
eletrônica, uma vez que os órgãos responsáveis pelo cadastramento dos estudantes
com direito ao meio-passe, não compreendem o ensino técnico como educação formal,
tampouco a pós-graduação.
lntenciona-se através do Projeto em questão, que o Passe Estudantil deixe de
constar apenas como benefício de desconto aos estudantes e passe a ser considerado
como Política Pública Educacional e de Juventude, garantindo o direito integral e
estimulando a formação estudantil.
Acompanha a proposição os documentos recomendados pelo Parecer Jurídico,
especificamente a manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do
Município, a teor do que transcreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral de Transporte,
especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.~om.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jk~#af~i?a/o-$t,anr,<Y Emado do Paraná :
VOTO DO RELATOR
A matéria encontra-se justificada · com os documentos indispensáveis e
necessários para a sua análise e fundamentado pelo Parecer Jurídico desta Casa de
Leis e, sendo assim, o RELATOR da Comissão de Políticas Públicas, após análise da
proposição em questão, conclui por emitir Parecer FAVORÁVEL a tramitação e
discussão do Projeto de Lei Nº 136/2013, em plenário.
Pato Branco, 17 de novembro de 2014
Membro/Relator
-": ~
Vilmar Maccari
~dt.~ - PDT
Membro Presidente
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
<8'~~t:k-/P~/$itm()i Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER. PDT
Exmº. Srº.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
DataJb< li t"
Assinatura
CÂMARA MUN~Ç~.i0DBRANCO
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 136/2013, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Finanças e
Orçamento para o Projeto de Lei nº 136/2013, que "altera e acrescenta
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011",
requer prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando que por
se tratar de matéria técnica, o mesmo deverá ser mais bem analisado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2014.
0 (JÃJY'
Leumra Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
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r·.3
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2013 '
Pretende o ilustre vereador Raffael Cantú - PcdoB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei n!! 136/2013, que tem por
objetivo alterar e acrescentar dispositivos referentes ao Passe Estudantil à
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011.
O projeto tem por finalidade alterar o art. 62, da Lei nº 3.598/2011,
que trata do meio passe estudantil. Sugere ainda o proponente, que passe-se
a 100 e cem) créditos mensais, sendo que a legislação em vigor, além do
desconto concedido de 50% (cinqüenta por cento) prevê de 2 a 4 créditos
por dia. Justifica que pretende aumentar o número de passes e reduzir
limitações da atual legislação.
O referido projeto foi amplamente debatido entre as entidades e
órgãos setoriais, algumas com manifestações favoráveis, outras contrárias,
como se observa nos ofícios apensados no projeto.
Sob o enfoque desta Comissão, vale ressaltar que não houve indicação
de fonte de custeio, conforme prevê a Lei nº 3.598/2011, em seu art. 52, §1 º,
assim como no parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com
referência a ·gratuidades, nem se quer ficou claro quem deverá arcar com
essas isenções, se o usuário, o Município ou a própria empresa.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto
de Lei nº 136/2013, para posterior discussão em Plenário.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2014.
Leun~n~r:... PDT
Relatora
-PV
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 42/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
. ·-,
Requer a ·.inclusão do PL 136/2013 na
Ordem do Dia da sessão ordinária
subsequente.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que
inclua o Projeto de Lei nº 136/2013, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, na
Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, a ser realizada no dia 20 de maio do
corrente ano.
Ressalta-se que o Regimento Interno desta Casa de Leis disciplina. em seu
Art. 136 que "Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres
das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete)
dias úteis". Desse modo, cumpre observar que todos os pareceres necessários já se
encontram apensos ao PL há tempo demasiadamente superior ao prazo estabelecido,
tendo sido o último parecer protocolizado e juntado ao projeto na data de 16 de
dezembro de 2014.
Em face das razões apresentadas, ratifica-se o pedido para que se façam
cumprir os ritos regimentais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2015.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 48/2015
Í REJEli:ADO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco i Oata~..-...w ....... ~-(Í
~ A.ss1natura · : CÃMARA MUNICI ~L - PATO BRANCO. i
Requer a inclusão do PL 136/2013 na
Ordem do Dia da sessão ordinária
subsequente.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que inclua o Projeto de
Lei nº 136/2013, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à
Lei Geral do 'Transporte Público do Município de Pato Branco, na Ordem do Dia da
sessão ordinária subsequente, a ser realizada no dia 22 de junho do corrente ano.
Recorda-se que o referido PL foi retirado de pauta na Sessão Ordinária do dia
20 de maio para que houvesse melhor análise. Sendo assim, foi realizada reunião no
dia 25 de maio com a participação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo, estudantes e vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
Vereador - PCdoB
fttMrMMÍO
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Jv ~·trf,os fit~~
J{.~.fS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
08/07/2015 Gmail - Reunião dia 25.05.2015
il
Reunião dia 25.05.2015
Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com> 21 de maio de 2015 14:26
Para: josé renato monteiro do rosaráio <monteirodorosario.adv@gmail.com>, Luciano Beltrame
<lucbeltrame@yahoo.com.br>, Aline Siqueira <allinesiqueira24@gmail.com>, clovisgresele@yahoo.com.br,
andrea barao <andreabarao@gmail.com>, Claudemir Zanco <birubashow@hotmail.com>, Anusa Sa
<anusamedeiros@gmail.com>, Gilson Feitosa <gilsonfeitosaadv@gmail.com>, Roseli Abreu
<roseli.abreu@gmail.com>, Augustinho Polazzo <vereadorpolazzo@gmail.com>, Carla Colla
<carlacollaf@gmail.com>, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, Elenice Smiderle
<elenicesmiderle@gmail.com>, Leunira <leunira.tesser@gmail.com>, Fernanda Chioquetta
<ferchioquetta@hotmail.com>, Vilmar Maccari <vilmarmaccari@gmail.com>, Kelen Rossi
<kelen.rossi123@gmail.com>, Laurinda Cesa <laurindocesa@camarapatobranco.com.br>, Maiara de Souza
<maiaraadesouza@gmail.com>, lto Oliveira <vereadoritooliveira@gmail.com>, Simone Forselini
<moneforselini@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Raffael Cantú
<raffael.cantu@gmail.com>
Boa tarde!
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, convida vossa excelência para participar de reunião a respeito do Projeto
de Lei Nº 136/2013 - altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 - que realizar-se-á no h-~": ...... !
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 25 de maio de 2015, às 16h (após a sessão ordin~a), ;~~
juntos ao representante do Poder Executivo, da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Trans~.rte ~~~ e;· ç-;: Coletivo e estudantes.
Por gentileza, confirme o recebimento deste.
Grata,
luliane Preslak
Assessora Paria menta r
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
046 - 3272-1528
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3º Andar
Pato Branco -PR - 85501-262
https://maíl.google.com/maíl/u/O/?uí=2&ik=4ca7efc945&view=pt&search=sent&msg=14dn82d4c7ef74a&síml=14dn82d4c7ef74a
...::.. ! .... .;
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~-·· ... - ;;: i-"
1/1
RESUMO DA REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2015
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os vereadores Raffael Cantu,
José Gilson Feitosa da Silva e Laurinda Cesa, a assessora Elenice Catafesta
Smiderle representando a vereadora Leunira Viganó Tesser, Valdoci Afonso
representando o Órgão Gestor do Transporte Coletivo, Eduardo Fernando Balbinotti
Fernandes da União Paranaense dos Estudantes, Eder Deivid da Silva Centro
Acadêmico de Letras da UTFPR, Patrícia Vargas de Andrade, Vinicius de Souza e
Marcos Vinicius de Aguiar alunos da UTFPR, para debater a respeito do Projeto de
Lei Nº 136 de 2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, que Altera e acrescenta
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2011. O vereador Raffael
Cantu explicou que o PL 136/2013 estava na Ordem do Dia de vinte de maio de dois
mil e quinze e foi retirado de pauta para que antes da votação fossem esclarecidos
alguns pontos do projeto, entre executivo, legislativo e estudantes. Valdoci Afonso
explicou que durante os duzentos dias letivos do ano de dois mil e treze foram
utilizados quatrocentos e treze mil setecentos e dez passes estudantis e no ano
letivo de dois mil e quatorze quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e
oito passes estudantis foram utilizados. Também explicou que a ampliação do direito
de acesso ao meio-passe estudantil não apresenta risco de oneração à tarifa do
transporte coletivo, pois o que faz aumentar o valor da passagem são os custos com
mais ônibus e motoristas e não o número de estudantes que utilizam o passe
estudantil. Sendo assim, a tarifa só seria onerada caso fosse necessária a ampliação
da frota e, consequentemente, do número de motoristas e cobradores. Após a
explanação do representante do Poder Executivo, os estudantes defenderam a
importância da aprovação do Projeto de Lei para a ampliação de um direito que, na
legislação atual, priva-os de realizar diversas atividades necessárias para a
formação. Esclarecidos os fatos, e nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a
reunião.
Pato Branco, 25 de maio de 2015.
Reunião a respeito do Projeto de Lei Nº 136/2013
Em 25 de maio de 2015, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco-PR.
NOME ENTIDADE
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro.
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC N2 48/2015
iREJEITADO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco j Data ri
1 Assinatura . : CÃMARA MUNICI ~L- PATO,~~ANCO ..
Requer a inclusão do PL 136/2013 na
Ordem do Dia da sessão ordinária
subsequente.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que inclua o Projeto de
Lei nº 136/2013, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à
Lei Geral do 'Transporte Público do Município de Pato Branco, na Ordem do Dia da
sessão ordinária subsequente, a ser realizada no dia 22 de junho do corrente ano.
Recorda-se qüe o referido PL foi retirado de pauta na Sessão Ordinária do dia
20 de maio para que houvesse melhor análise. Sendo assim, foi realizada reunião no
dia 25 de maio com a participação da Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de
Transporte Coletivo, estudantes e vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2015. ~·~~MMIO
i Jt31eS ~ 1f1~
~~s· ~~~
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
(
EXMOS
SRS. VE:READORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -PR
TRANSPORTES COl.,.ETIVOS LP L TOA e TRANSANGELO TRANSPORTES
COLETIVÔS L TOA, :empresas permissionárias do Sistema de Transporte
Coletiilo Urbano desta cidade, vêm, através de seus representantes legais que
abaixo assinam , MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PROJETO DE LEI No .
136/2013 QUE ESTARÁ EM VOTAÇÃO NO DIA 28/11/2016 nesta Casa de
Leis. Diante disso segue abaixo algumas considerações a serem analisadas.
1) NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA QUE DEFINA A FONTE DE
CUSTEIO DAS .CONCESSÕES
O Art. 52, Par. 1° da Lei Municipal No. determina que: "Além. das
gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de
benefícios ou subsídios somente poderão ser determinados por leí específica
que defina sua fonte de custeio."
Há a necessidade de uma lei específica que defina quem pagará . Esta .
condfoão se dá pelo fato de que o Sistema de Transporte Coletivo é custeado
pelo passageiro pagante (trabalhadores, empresas, donas d e casa. etc), e ao
conceder um beneficio para determinada classe de cidadãos a outra classe
automaticamente pagará. a não ser que o Município busque uma fonte de
custeio extra-tarifária para subsidiar tais benefícios. DE QUALQUER FORMA
A QUESTÃO AQUI SUSTENTADA É QUE TODA GRATUIDADE TEM UM
CUSTO E ESTE, POR FORÇA DO DISPOSITIVO ACIMA, DEVE SER
DEFINIDO EM LEI ESPECIFICA DE QUE FORMA DEVERA SER
CUSTEADO.
2)GRATUIDADES E DESCONTOS IMPACTAM NO VALOR DA
TARIFA.
O Art. 52, par. 2º da Lei Municipal No. 3.598/2011 preconiza: "Na
elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de
modo equivalente ".
Isso significa dizer que no caso, a Planilha de Custos contemplará que cada
dois ~studantes que pagam meia-passagerm (R$1,35) sejam computados
comôi.: um passageiro (que paga R$ 2,70), porém representam o custo de 02
passageiros. Assim, por esta previsão legal, automaticamente a Planilha
erará um umento da Tarifa.
(
Diante do exposto, ficE1-se no aguardo para maiores esclarecimentos, e sugerese desde já que o referido Projeto não seja aprovado por todos os motivos
acima elencados.
Atenciosamente
Pato Branco, 25 de novembro de 2016.
Erotild~ezaro
Sócia-Diretora
Transp.Coletivos LP Ltda
Darci
Sócio iretor
Trar;isangelo Transportes Coletivos Ltda
,;.· -
(
EXMOS
SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A .ASSOCIAÇÃO VALE FÁCIL empresa responsável pelo Sistema de
•,
Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, vem através do seu representante legal que abaixo assina, tendo em vista a
votação que se dará (no dia 28/11/2016) ao Projeto de Lei Ng 136/2013, PRESTAR AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PASSAGEIROS BENEFICIADOS POR
GRATUIDADES E DESCONTOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NESTA CIDADE.
Primeiramente, importante frisar que todos os dados estatísticos
referentes a passageiros transportados em todo o sistema de transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros na cidade de Pato Branco (operacionalizados pela
empresa Transportes Coletivos LP Ltda. e pela empresa Transângelo Transportes
Coletivos Ltda.) estão disponíveis nesta entidade. São dados que por força de Lei são
acompanhados pelo Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo do Município.
SEGUE ABAIXO QUADRO ESTATÍSTICO RESUMIDO DE PASSAGEIROS
( TRANSPORTADOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE PATO BRANCO, (JANEIRO À OUTUBRO
DE 2016).
-PASSAGEIROS GERAL: 3.127.382
-ESTUDANTES: 320.7G8 (10,26%)
-IDOSOS: 349.782 (11,18%).
-PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ACOMPANHANTES:
. 61.665 (1,97%).
-TOTAL DE GRATUIDADES+ DESCONTOS: 732.215 (23,41%).
(
Como se verifica acima, entre gratuidades e descontos o Sistema de
Transporte Público Regular de Pato Branco soma uma participação de 23,41% (vinte e
três, vírgula quarenta e um por cento). SOMENTE COM O BENEFÍCIO DO MEIO-PASSE
REPRESENTAM 1,0,26% (dez, vírgula vinte e seis por cento) = 320.768 estudantes
'
(computados do mês de janeiro a outubro de 2016).
DIANTE DO RELATADO ACIMA, ESTA ENTIDADE, VEM ALERTAR OS
NOBRES VEREADORES QUE OBSERVEM O CUMPRIMENTO DO PAR. 12 do art. 52 da
Lei Municipal onde prevê que FUTUROS BENEFÍCIOS OU SUBSÍDIOS (após a Edição da
Lei Municipal de 26 de maio de 2011) SOMENTE PODERÃO SER DETERMINADOS POR
LEI ESPECÍFICA QUE DEFINA SUA FONTE DE CUSTEIO.
Nisto, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração. Ficamos a disposição para prestar maiores esclarecimentos.
Pato Branco, 28 de novembro de 2016.
Atenciosamente
;;:1'2
Rodrigo Vezaro
Gestor Executivo da Assoe. Vale Fácil
A8ICidade1 DIÃRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2016
Projeto que amplia uso do meio passe
estudantil é rejeitado em sessão na Câmara
Seis vereadores
foram contrários
ao projeto que
altera a utilização
do meio passe.
Foram favoráveis
o proponente
Raffael Cantu
(PCdoB), Gilson
Feitosa (PT) e
Laurindo Cesa
(PSDB)
CrlsUane Sabadin Tomasl
cii1tlane©drariodo1udoe1te.cornlir
de en1presas de transporle
coletivo e por estudantes.
O projeto de lei e1n
qucslão lcm como objelivo
alterar e acrescentar disposilivos referentes ao passe estudantil. Atualmente,
os estudanles têm direito a
utilizar apenas dois passes
diários. Dessa forma, se o
estudante fen1 aulas à noite, por exemplo, só pode
utilizar o beneficio nesse
período - pela manhã e à
tarde não há possibilidade.
O projelo prelendia expandir o programa para todos
os horários do dia.
de seminários à tarde. g
essa reparação que gostarlamos de fazer. Este direilo
deve avançar. O acesso ao
meio passe deve acontecer
para lodos os estudantes,
de nível médio e superior:'
O vereador salientou
também que a educação
não se dá apenas denlro da
sala de aula. KA educação se
d~ cm todos os outros processos educacionais. Isso
nos forma e constrói nossa
idenlidadc cultural. Temos
que an1pliar e fazer jusliça
a esse direito."
Raffael Cantu, vere- Manifestação
ador que propôs a alleração do projeto 136, fez uso
da palavra para defender
as n1odificaçõcs. '"O projelo visa restabelecer um direito que cslá sendo concedido de modo inadequado.
Hoje o estudante só lem
acesso ao meio passe esiudantil cn1 determinados
horários. É um contrassenso. Quefn estuda à noite, por exentplo, não pode
participar de reuniões ou
Antes de o projeto ir à
votação, a tribuna livre foi
utilizada por represenlantcs dos estudantes. Valdir
Viana Filho falou en1 nome
dos estudantes da UTFPR
(Universidade Tecnológica
Federal do Paraná), campus de Pato Branco, que utilizam o lransporle coleti\•o.
Estudantes participaram da sessão na tarde desta segunda, dia 28
Na tarde desta segunda-feira (28) foi debatido
na Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco, durante sessão extraordinária, o projeto de lei, de
inici<1tiva do vereador Raffael Cantu (PCdoB), sobre
o meio passe estudantil do
lransporte coleli\'o no munkipio. A sessão foi acompanhada por proprietários
O estudante comparou a siluação do transporte, especialmente nos horários de pico, co1n os 1nelrós
do Rio de Janeiro, que vivem lotados. Disse que se
for impossível baixar a larífa, que enlão sejam disponibilizados serviços de
qualidade, com veículos
com ar-condicionado. wi-fi
e n1ais unidades de ônibus
nos horários de maior mo·
vimento. ·Tudo que posso
pedir é que quando forem
volar se coloquem em nossos lugares e sejam dignos
de seus gabineles."
Projeto
rejeitado
O projeto foi rejeitado
por seis votos a lrês. Após a
lei lura do resuhado pelo presidenle da câmara, Ito Oliveira (PV), parte dos estudantes que acompanhava a
sessão da plenária criticou a
decisão batendo palmas e repelindo palavras de ordem.
Vereador Raffael Cantu J.unentou a deternlinação
dos demais vereadores, mas
agradeceu aos que apoiaram
as al!eraçõcs no projeto: Gil· ·
son Feitosa e Laurinda Cesa.
Fundação Rotária completa 100 anos de serviços humanitários
Cristiane Sabadin Tomas! e
assessoria
CJ1®ne@dtarjodosudoe;te.com.br
Fazer o bem, espalhando ações que nielhorem a
vida das pessoas que mais
neccssilam. Este é o principal objetivo dos rotarianos,
que integram a Fundação
Rotária em todo o 1nundo. E para todos que parlicipam desses clubes, o ano
de 2016 e 2017 é um marco
in1porlante, quando a fundação con1pleta um século
-~p PÓS-GRADUAÇÃO
de existência.
Seg1mdo informações
disponlveis no site do Distrito 4640, a fundação é líder em serviços humanilá-
::~l~~~?.E~.;ª~::::x~.111.11 f ;.. l3!1!1!fi[ífíH i;J.fJª41!11Uj í!Hl#HH61!1iU Uílilfl!JA!#I MI §
ljild!MllllMMl.i&!llllhlr.ti < ,,,,- <3
:i>EDUGAÇÃO ESPECIAL: ATENOIMEITTO As NECESSIDADES ESPECIAIS ·I
).>EDUCAÇÃO ESPECIAL: ÃREA OA SURDEZ {llBRAS) • ~ YEDUCAÇÂO ESPECIAL: ÂREA DA OEACIÊffCIA VISUAL g
;..PSICOPEOAGOGIA ~STnuGIONAL E CLINICA CURSOS NAÁl\EA DA SA0oE ' §
).GfSTÂO! ORGANIZ'\ÇÃO Es:oLAR :i>ENFERMAGEM EM URGÊNCIA EMERGÊNCIA 1i' ..t ~. 1'-ll!.l!.l.!tllf•111;1:.11!f•t!-JMU1•111 :>-SAÜOECOLETIVACOM ESF ~~
>ARTE E EDUCAÇÃO COM MUSICALIZAÇÃO >ENFERMAGEM DO TRABALHO --"' ~
J.>FISIOlOGIA 00 EXERCIGIO ·NOVO J.>AIJDfTORIA E GESTÃO EM SERVIÇOS OE SAlJOE . §
> li!llliKiíEl11iiJdH4i;MIHlih!l!tti >--ENFERMAGEM EM UTI NEOHATAL. PEOIATRICA E AIJUUO S
IHIU;g!tj1ijU$.i:i/P6Uiii3iUIUI )>SAOOEMfNTAl ~
ihl!fil1líilll!IHMíii ).>f'ERSONAl TRAlfflNG ~
}.>CClH - CONTROLE OE INFECÇÕES RELACIOffADAS À ASSISTÊNCIA A SAÚDE ~
CURSOS NA ÃREA ORGANIZACIONAL :.oGERONTOlOG!A E GERIATRIA ""
>GESTÃO COMERCIAL E LOGISTICA ~ 1 ~ ).-GESTÃO ESTRATÉGICA OE PESSOAS 1 INSTITUTO DE ESTUDOS AVANÇM>OS E PÓS-GRADUAÇÃO ;
}.>GESTÃOANANCEIRAECONTROLADORIA ;n Er.ap-UniYale ~
>GERENCIAMEN'TO OE PROJETOS ~ (46) 3224-2251/9971-7195 /9104-2081 ~ >-MBA EM GESTÃO ANANCEIRA E CONTR ~- J.>GESTÃO E PlANEJAMEITTO TRIBIJTÃRIO ~tlll::nin@hatrMLtom IJfUJ!l'alllfhru1Pós-g,-aduaçãa :
rios, apoiando milhares de
projetos que fornecem água
limpa, comba1en1 doenças,
propagam a paz e apoiam
a alfabetização. Un1 dos
grandes destaques da fundação é a erradicação da
póho, e junto con1 ela, !antas oulras ações precisam
ser comemoradas.
Em Pato Branco, ao
todo, sele clubes rolários
realizam promoções que
melhoram a vida das co1nunidades mais carentes
do município. Em 2017,
para festejar os 100 anos de
história, todos os rotarianos estarão envolvidos em
novos projetos. Para o governador do Dislrito -4640,
Oscar Francisco ~lonteiro
da Silva, a fundação rotária
é um braço filantrópico do
Rotary pelo mundo, e é imporlante que a comunidade conheça seus lrabalhos.
Disse lambém que é preciso refletir sobre o centenário e se preparar para novos desafios.
Planos distritais
O governador eleito
Tom James Markos, do Distrito 5100 (EUA), disse estar
muilo orgulhoso em servir
durante um ano Ião histórico pua todos os envolvidos.
Comentou que planeja promover o centenário não apenas no distrito, n1as também
pela núdia.
Bill Proctor, o próximo governador do Distrito 7080 (Canadá), acredita que o ano do centenário
darã uma grande oportunidade de dar novo foco e
orientação para os associados sobre a imporlância do
lrabalho da Fundação Rotária. "Tentos niuito a celebrar': afirmou Proctor.
'"Devemos usar o ano do
centenário para forlalecer a
no.ssa Fundação:"
A Fundação Rotária
foi criada na convecção de
1917, quando Arch Klumph propôs a criação de lllll
fundo de dolações '"com o
intuito de fazer o bem no
mundo".. Em 1928, este fun·
do pa.ssou a se chamar Fun·
dação Rotária e tornou·
-se uma enlidade do Rotary
International.
!Nado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 136/2013
RECEBIDO EM: 3 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 136/2013
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
AUTOR: Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2013
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 12 de agosto de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS: 2 de dezembro de 2013
Relator: Claudemir Zanco -
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS: 5 de fevereiro de 2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 2 de novembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 19 de novembro de 2014
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
20 de maio de 2015 - Retirado de pauta.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2016 - REJEITADO com 6 (seis) votos contra, 3
(três) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael
Cantu - PCdoB.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
ARQUIVADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DIA.RIO DO SUDOESTE A6ICidade1 3e -1 de dezembro de 2016
Chegou o 13º salário:
quitar dívidas ou fazer
investimentos?
Atendimento do Procon de Pato Branco na tarde desta
quinta, 1• de dezembro
Cristiane Sabadin T omasi
u;.1füneêd1<i.riodorudoeste com_br
Fim de ano re1ncte a festas natalinas, confraternização e, sim, compra de produtos para a ceia e para pre-
( •ear familiares e amigos. Com mais dinhdro no bolso,
. ido ao recebimento do 13° salário, a maioria da população tende a gastar por impulso.
Para especialistas, é importante que as pessoas eslejam alentas e saibam a melhor forma de utilizar o dinheiro cxtr.i. No Procon de Palo Branco, conforme a dnclora
Alessandra Botelho Elias dos Santos, 30% dos consumidores buscam informações a respeito de suas dividas. E
para que eles tenhanl suceilO nas negociações, o órgão de
defesa do consuntidor organizou algumas orienlações na
uliliz.ação do 13G salãrio.
Alessandra diz que a principal e ntais imporlante dica é: lislar Iodas as d[vidas que possui, como cartão
de crédito. cheque especial, empréslimo e finandamen[o.
Depois, se devem priorizar as que cobran1 juros mais altos e, se ti\·er um financiamento, o dinheiro extra chega
ent boa hora para antecipar um ou mais parcelas.
Se não há dívidas, o bónus pode ser usado para as
compras do fim de ano. "Pesquise ben1 os preços, liste todas as despesas do mês e as que envolvem as festas - ceia,
roupas novas, presentes e cabeleireiro. Relacione todas as
pessoas l:JUe você deseja presentear, estipulando um valor máximo. lembrar que a troca do produlo sen1 defeilo
não é dever do lojisla, devendo verificar a política de troca de cada estabelecimento:'
A diretora do Procon 1an1bém avisa aos consumido-
( para evitar os impulsos, até porque é preciso planejar os gastos previstos para o inicio de 2017, enlre eles, a
fatura do car1io de crédito do Natal chegará enl janeiro.
Além disso. segundo reforça Alessandra, há o pagamento do IPVA, IPTU, e ainda a matrícula dos filhos e o material escolar. "Por isso, conto sentpre, planejamento é a
palavra-chave".
Antecipação do 13°
Existe a possibilidade dos bancos oferecerenl a antecipação do 13° salário. 1-fas é relevante saber que a antecipação é 1un empréslimo e o 13° é a garantia para a qlli1ação. Por isso, conforme a diretora do Procon PB, essa
decisão s6 de\'e ser tomada para quitar dividas com juros
ai Los, como cartão de crédito ou cheque especial. "Se não
tiver 'enforcado: aguarde mais um pouco, pois a antecipação pode se tornar apenas mais 1una dívida."
Investimento
No fim das conlas, a melhor entre todas as dicas financeiras é: lende fazer o 13° salário sobrar, ou pelo menos uma parte dele. O Procon reconlenda que os consu1nidores analisem as aplicações oferecidas pelo mercado,
e depois tentem fazer con1 que o dinheiro renda.
Claro que a crise econômica que ronda o país, certamente fará a n1aior parte tlc a população utilizar o dinheiro extra para tentar organizar as dívidas. 1'.fas quando há
a possibilidade de investimento, n1es1no que pequena,
dc\'c ser levada em considcr.1.ção pelos consumidores, declara a diretora.
Vereadores justificam a
elevação dos custos para
rejeitar amoliação do meio passe ? L '{'\ r:2. ~ ~6 I z.o i'?
Projeto de ampliação de crédito do meio passe foi rejeitado por seis vereadores na sessão de segunda (28)
Guilherme Silvério
(PROS) e Claudemir
Zanco (PDT) disseram
em entrevista ao Diário
do Sudoeste que os
estudantes têm a
quantidade de passes
necessários, e que a
ampliação de créditos
acarretaria no aumento
da tarifa para quem
paga valor integral, ou
seja, os trabalhadores
Cristiane Sabadin Tomasi
crlsNne@diaricdosudoe;te.wrnhr
O projelo de lei que amplia o nümero de meio passe estudantis em Pato
Branco foi \'Otado na sessão exlraordinhia da Câmara de Vereadores na segunda-feira, Jia 28. O projelo, de inicialiva do vereador Raffacl Cantu
(PCdoB), tem como objeti\•o antpliar
o passe utilizado pelos esludantes no
transporte coleti\'O.
Depois da explanação dos motivos fa\'Oráveis e conl~rios, aconteceu
a votação; seis vereadores fora.in contra a proposta de ampliação do projeto.
Somente três votaran1 a favor: o propo-'
nente Raffael Cantu (PCdoB), Gilson
Feitosa (PT) e La.urindo Ccsa (PSDB}.
Aluahuente, os estudantes têm direito a utiliz.ar apenas dois passes diários. Dessa forma, se o estudante ten1
aulas à noite, por exemplo, só pode utilizar o beneficio nesse período - pela
1nanhã e à tarde não há possibilidade.
O projelo pretendia expandir o progran1a par.1. todos os horários do dia.
Para o vereador Guilherme Sil\•êrio (PROS), a preocupação dos vereadores que rejeitaram a ampliação do
número de passes é para evitar que haja
auntcnlo <la larifa a quem paga o valor
normal. ·quando ampliada a gratuidade, alguém precisa pagar este custo. E
obviantente é quem paga o preço normal, ou seja, os trabalhadores."
Segundo Silvério, é preciso que a
comunidade entenda ainda, que a Càmara de Vereadores, na geslão de 2009
a 2012, ao receber o projeto do Transporle Coletivo da Prefeitura de Palo
Branco, reimplantou o meio passe. ·Foi
a câmara, daquela époc3, que reincluiu
esLe dispositivo na nova lei."
O vereador reforçou tan1bém que
os esludantes têm direito ao meio passe
atualmente, e a quantidade eslá baseada no horário das auJas. Conforme Sil-
\'ério, os alunos têm o número de passes necessários para frequenler as aulas
<la sua grade curricu1ar.
O \'"ereador Clauden1ir Zanco (PDT), que também se posicionou
contrário à ampliação dos p.uses, disse
ao Diário do Sudoeste que os estudantes têm direito a 75 passes mensais. Se
uLilizarenl dois por dia, lerão cerca de
30 passes restantes, justamente para
O PROPONENTE
demais atividades da faculdade, como
palestras, encontros, estudos em geral.
Ainda, conforme o vereador, na medida em que os estudantes comprovem
a necessid;idc de mais passes, poden1
retirá-los no Depatran (Deparlamento de Trânsito de Pato Branco).
Números
Segundo os dados, de janeiro a
outubro de 2016, o sistema transporlou 3.127.382 passageiros, 320.768 esludantes (l0,26%), idosos 349.782
(ll,18%), portadores de necessidades especiais e acompanhantes 6L665
(l.97%). Ainda, confornlc o quatro eslallstico, o total de gratuidades e desconlos chega a 732.215, o que representa 23,41%.
Zaneo disse que awaln1ente, o
meio passe dos estudantes custa RS
426 mil para o sislen1a. Este valor é
incluldo como despesa, e os 50% foram pagos por quen1 utiliwu o transporte. "Con10 eu \'OU aulorizar mais
90 mil passes? São 3.602 estudantes;
se eles já tên1 pelo menos 30 passes a
mais no mês, serão mil reais a n1ais no
bolso do trabalhador. Quen1 paga essa
diferença é o trabalhador", ponderou
o vereador.
O vereador Raffael Cantu, autor do projeto, analisa de maneira diíerente. •o
projeto visa restabelecer um direito que está selldo concedido de modo Inadequado. Hoje o estudante só tem acesso ao meio passe estudantil em determinados horários. E um contrassenso. Quem estuda à noite, por exemplo, não pode
participar de reuniões ou de seminários à tarde. E essa reparação que gostaríamos de íazer. Este direito deve avançar. O acesso ao melo passe deve acontecer
para todos os estudantes, de nível médio e superior."'
O vereador salientou também que a educação não se dá apenas dentro da sala
de aula. ~A educação se dá em todos os outros processos educacionais. Isso nos
forma e constrói nossa Identidade cultural. Temos que ampliar e fazer justiça a
esse direito."