MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicitci(
autorização para propor abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00<;
(cem mil reais), por Excesso de Arrecadação Fonte 500-Bloco Investimentos Saúde, na
Secretaria Municipal de Saúde, conforme memorando contendo solicitação da
Secretária e Portaria do Ministério da Saúde, (documentos anexos).
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 1° de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .!-35f2043
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 e
dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar a Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 100.000,00
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais}, na classificação funcional programática abaixo:
Códi(lo Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM,
de 2007
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
100.000,00
PREFEITURA MUNICIPÀL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 642/2013 Pato Branco, 18 de Junho de 2013.
Assunto: Suplementação Orçamentária
Interessado: Academia da Saúde do Bairro Brasília
Prezádo Contador,
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária
para fins de:
Brasília, num
Construção da Academia da Saúde do Bairr.° ?,ffe qf;
total de R$ 134.937,62, sendo R$ 100.,000,odêíf
crédito especial, portaria n° ·1.299 de 26 de junho de 2012, com
contrapartida do município de R$ 34.937,62.
R$ 35.ooo,oo - 3.3.9o:·3o.o~.oo.oo - 506 fe-i,J:,oF4:do,.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Antonieta T~quetta Secretária Municipal de Saúde
ftntoníeta <1'. Chioquetú!
$eCtelária Mun de Saúde
f\lrdO Mun de Saúde Pato Brant0
limo. Senhor
Rodrigo Base
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNP) 80.872.476/0001 ·51
Pato Branco
Diret
% ie{'i áe iveira re: cHÍDpto. de Contro•
.A.dm. • ~ln•nC91ro
Portor111t 1 S2/2:013
P:UNDO MUN. OE SAÚDE
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
Diário Oficial
1 mprensa Nacional
REPÚBLICA FEDERATIV
DO BRASIL
BRASÍLIA- DF
Nº 123 - 27/06/12- Seção 1 p. 34
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-1.299, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de
Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção
dos Polos da Academia da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204,GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os
acréscimos estabelecidos pela Po1taria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Po1ta1ia nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de
novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano
Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Familia; e
Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da
Saúde, resolve:
Art. 1° Habilitar os Municípios descritos no Anexo 1 a receberem recursos referentes ao Plano
Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
A1t. 2° Habilitar os Municípios descritos no Anexo li a receberem recursos referentes ao
Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 3° Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à
transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7° da Portaria nº
2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7°
da Portaria nº 1 .401 /GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou
Fundo de Saúde do Distrito Federal.
A1t. 4° Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento
do Ministério da Saúde. na forma dos Anexos.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO!
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
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ANEXO li
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO
DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.
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f6?~~dt?~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
139/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que
será utilizado para investimentos na Secretaria Municipal de Saúde,
conforme memorando(fls.3) e observada a Portaria anexa do Ministério da
Saúde, como Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria n° 204-Gm de 29 de janeiro de 2007 (documento anexo) .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
./ Fundo Municipal de Saúde
./ 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 500
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~áP/P~9J~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de excesso de arrecadação de Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007- Fonte -
500, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no
que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a
legislação em vigor, estando apto a seguir seu tramite normal.
ál'ld.al-Ã~ina Zanoelo
o 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
PORTARIA N" 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos
federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que trata da comprovação da
aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios;
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes
Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes
Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a necessidade, de qualificar o processo de descentralização, organização e gestão das
ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com
base no processo de pactuação intergestores;
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a necessidade de fortalecer mecanismos gerenciais que permitam ao gestor um
melhor acompanhamento das ações de saúde realizadas no âmbito do SUS,
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de
gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde.
Art. 3° Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados
e transferidos na forma de blocos de financiamento.
Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as
especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.
Art. 4° Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:
I - Atenção Básica;
II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
III - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica; e
V - Gestão do SUS.
Art. 5° Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco
de financiamento, observados os atos normativos específicos.
§ 1° Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos
conforme seus atos normativos, devendo ser movimentados conforme legislação em conta bancária
específica, respeitadas as normas estabelecidas em cada acordo firmado.
§ 2° Os recursos do bloco da Assistência Farmacêutica devem ser movimentados em contas
específicas para cada componente relativo ao bloco.
Art. 6° Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e
serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.
§ 1° Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no
caput deste artigo.
§ 2º Os recursos referentes aos blocos da Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde e de Gestão do SUS, devem ser utilizados considerando que
fica vedada a utilização desse para pagamento de:
I - servidores inativos;
II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar
relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;
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III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às fun ,.
relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;
IV - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao
quadro do próprio município ou do estado; e
V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já
existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
§ 3° Os recursos do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica devem ser aplicados,
exclusivamente, nas ações definidas para cada componente do bloco.
§ 4° A possibilidade de remanejamento dos recursos entre os blocos será regulamentada em
portaria específica no prazo de go (noventa) dias.
Art. 7º Aos recursos de que tratam os componentes dos blocos de financiamento poderão ser
acrescidos de recursos específicos, para atender a situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários
e epidemiológicos, devendo ser aplicados, exclusivamente, em conformidade com o respectivo ato
normativo.
Art. 8° Os recursos que compõem cada bloco de financiamento poderão ser acrescidos de valores
específicos, conforme respectiva pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Capítulo II
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Seção 1
Do Bloco de Atenção Básica
Art. go O bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes:
1- Componente Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo; e
II - Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável.
Art. 10. O Componente Piso da Atenção Básica - PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de
atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os recursos do incentivo à descentralização de unidades de saúde da Funasa,
incorporados ao Componente PAB Fixo, podem ser aplicados no financiamento dessas unidades.
Art 11. O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos
financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde,
tais como:
I - Saúde da Família;
II - Agentes Comunitários de Saúde;
Ili - Saúde Bucal;
IV - Compensação de Especificidades Regionais;
V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de
internação e internação provisória; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
§ 1º Os recursos do Componente PAB Variável serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos
Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios, mediante adesão e implementação das ações a que
se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde.
§ 2º Os recursos destinados à estratégia de Compensação de Especificidades Regionais
correspondem a 5% do valor mínimo do PAB Fixo multiplicado pela população do Estado.
§ 3° Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais devem ser
pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite - C!B e levados ao conhecimento do plenário da CIT,
devendo atender a especificidades estaduais e transferidos mediante ato normativo específico do Ministério
da Saúde.
§ 4° Os recursos federais referentes aos incentivos para a Atenção à Saúde no Sistema
Penitenciário e para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de
internação e internação provisória, poderão ser transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos
Municípios, conforme pactuação na Comissão lntergestores Bipartite - C!B.
§ 5° Os recursos do Componente PAB Variável correspondentes atualmente às ações de assistência
farmacêutica e de vigilância sanitária passam a integrar o bloco de financiamento da Assistência
Farmacêutica e o da Vigilância em Saúde, respectivamente.
Art. 12. O detalhamento do financiamento referente ao bloco da Atenção Básica está definido nas
Portarias GM/MS n° 648, de 28 de março de 2006, n° 649, de 28 de março de 2006, nº 650, de 28 de
março de 2006, n° 822, de 17 de abril de 2006, nº 847, de 2 de junho de 2005, na Portaria SAS/MS nª
340, de 14 de julho de 2004, na Portaria lnterministerial nª 1.777, de 9 de setembro de 2003 e na Portaria
lnterministerial nª 1.426, de 14 de julho de 2004.
Seção II
Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será
constituído por dois componentes:
I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC; e
II - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Art. 14. o Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média
e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente.
§ 1ª Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados:
I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
IIl - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
IV - Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos
Hospitais Filantrópicos;
V - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde -
FIDEPS;
VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena - !API;
VII - Incentivo de Integração do SUS - INTEGRASUS; e
Vlll - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo.
§ 2ª Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde
aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada
e Integrada, publicada em ato normativo específico.
Art. 15. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente
financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme
cronograma e critérios a serem pactuados na CIT.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro
MAC, este será financiado pelo Componente FAEC.
Art. 16. O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, considerando o
disposto no artigo 15, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens:
I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC;
II - transplantes e procedimentos vinculados;
IIl - ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário, e implementadas com prazo prédefinido; e
IV - novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam
parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento, por um período de seis meses, com vistas
a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC.
§ 1ª Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente
FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo.
Art. 17. Os procedimentos da atenção básica, atualmente financiados pelo FAEC, serão incorporados
ao bloco de Atenção Básica dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o cronograma previsto no artigo
15 desta Portaria:
I - 0705101-8 Coleta de material para exames citopatológicos;
II - 0705103-4 Coleta de sangue para triagem neonatal;
IIl - 0707102-7 Adesão ao componente I - Incentivo à Assistência pré-natal; e
IV - 0707103-5 Conclusão da Assistência Pré-natal.
Seção III
Do Bloco de Vigilância em Saúde
Art. 18. Os recursos que compõem o Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde dos Municípios, do
Distrito Federal e dos Estados representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 19. O bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde é constituído por dois componentes:
I - Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde; e
II - Componente da Vigilância Sanitária.
§ 1ª Os recursos de um componente podem ser utilizados em ações do outro componente.
§ 2ª Os recursos deste bloco de financiamento devem ser utilizados conforme a Programação
Pactuada e Integrada e a orientação do respectivo Plano de Saúde.
Art. 20. O Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde refere-se aos recursos
federais destinados às ações de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças, composto pelo atual Teto
Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS e também pelos seguintes incentivos:
I - Subsistema de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar;
II - Laboratórios de Saúde Pública; !
IIl - Atividade de Promoção à Saúde;
IV - Registro de Câncer de Base Populacional; ,
V - Serviço de Verificação de Óbito;
VI - Campanhas de Vacinação;
VII - Monitoramento de Resistência a Inseticidas para o Aedes aegypti;
VIII - Contratação dos Agentes de Campo;
IX - DST/Aids; e
X - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
§ 1ª Os recursos federais destinados à contratação de pessoal para execução de atividades de
campo no combate ao vetor transmissor da dengue serão alocados ao Componente da Vigilância
Epidemiológica e Ambiental em Saúde, na medida em que se comprove a efetiva contratação dos agentes
de campo.
§ 2ª Serão incorporados ao item II deste artigo - Laboratórios de Saúde Pública, os recursos da
Vigilância Sanitária destinados a ações de apoio laboratorial.
Art. 21. No Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde também estão incluídos
recursos federais, provenientes de acordos internacionais, destinados às seguintes finalidades:
I - fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios (VIGISUS II); e
II - Programa DST/AIDS.
Art. 22. O Componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações
de vigilância sanitária, denominado Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA, o qual será
regulamentado em portaria específica a ser publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 23. O detalhamento do financiamento referente ao bloco da Vigilância em Saúde está definido
na Portaria nª 1.172/GM, de 15 de junho de 2004, na Portaria nª 2.529/GM, de 23 de novembro de 2004,
na Portaria nª 2.607/GM, de 28 de dezembro de 2005, na Portaria nº 2.608/GM, de 28 de dezembro de
2005 e na Portaria nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005.
Seção IV
Do Bloco de Assistência Farmacêutica
Art. 24. O bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica será constituído por três
componentes:
I - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
II - Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e
III - Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
Art. 25. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos
e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e àqueles relacionados a
agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção básica.
§ 1º O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é composto de uma Parte Financeira Fixa e
de uma Parte Financeira Variável.
§ 2º A Parte Financeira Fixa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica consiste em um
valor per capita, destinado à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica em
atenção básica, transferido aos Estados, ao Distrito Federal e (ou) Municípios, conforme pactuação nas
Comissões Intergestores Bipartite - CIB.
§ 3° Os gestores estaduais e municipais devem compor o financiamento da Parte Fixa do
Componente Básico, como contrapartida, em recursos financeiros, medicamentos ou insumos, conforme
pactuação na CIB e normatização da Política de Assistência Farmacêutica vigente.
§ 4° A Parte Financeira Variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica consiste em
valores per capita, destinados à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica dos
Programas de Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e
Nutrição e Combate ao Tabagismo.
§ 50 Os recursos da Parte Variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referentes a
medicamentos para os Programas de Asma e Rinite, Hipertensão e Diabetes, devem ser descentralizados
para Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite.
§ 6º Os demais recursos da Parte Variável do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
poderão ser executados centralizadamente pelo Ministério da Saúde ou descentralizados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite e,
posteriormente, nas Comissões Intergestores Bipartite, mediante a implementação e a organização dos
serviços previstos nesses programas.
§ 7° Os recursos destinados ao medicamento Insulina Humana, do grupo de medicamentos do
Programa Hipertensão e Diabetes, serão executados centralizadamente pelo Ministério da Saúde, conforme
pactuação na CIT.
Art. 26. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao financiamento de
ações de assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos:
I - controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença
de chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional;
II - anti-retrovirais do programa DST/Aids;
III - sangue e hemoderivados; e
IV - imunobiológicos.
Art. 27. O Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
financiamento de Medicamentos de Dispensação Excepcional, para aquisição e
medicamentos, conforme critérios estabelecidos em portaria específica.
- CMDE destina-se ao
distribuição do grupod
~"""~"" de,o,,i ..
~Fls ~' § 1ª O financiamento para aqu1s1çao dos medicamentos do Componente de Medicamento·f;, .. to ir/
Dispensação Excepcional é de responsabilidade do Ministério da Saúde e dos Estados, conforme pactuaçao
na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
§ 2ª Os recursos do Ministério da Saúde aplicados no financiamento do CMDE terão como base a
emissão e aprovação das Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade/Alto Custo - APAC,
emitidas pelos gestores estaduais, vinculadas à efetiva dispensação do medicamento e de acordo com os
critérios técnicos definidos na Portaria nª 2.577/GM, de 27 de outubro de 2006.
§ 30 Trimestralmente, o Ministério da Saúde publicará portaria com os valores a serem transferidos
mensalmente às Secretarias Estaduais de Saúde, apurados com base na média trimestral das Autorizações
de Procedimentos de Alta Complexidade/Alto Custo - APAC, emitidas e aprovadas conforme critérios e
valores de referência indicados para o Grupo 36 da Tabela SIA/SUS.
Seção V
Do Bloco de Gestão do SUS
Art. 28. O bloco de financiamento de Gestão do SUS tem a finalidade de apoiar a implementação de
ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do sistema.
Art. 29. O bloco de financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes:
I - Componente para a Qualificação da Gestão do SUS; e
II - Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde;
Parágrafo único. O detalhamento do financiamento das ações referentes a esses componentes, para
2007, encontra-se no Anexo II a esta Portaria.
Art. 30. O Componente para a Qualificação da Gestão do SUS apoiará as ações de:
I - Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento;
II - Planejamento e Orçamento;
III - Programação;
IV - Regionalização;
V - Gestão do Trabalho;
VI - Educação em Saúde;
VII - Incentivo à Participação e Controle Social;
VIII - Informação e Informática em Saúde;
IX - Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e
X - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
§ 10. A transferência dos recursos no âmbito deste Componente dar-se-á mediante a adesão ao
Pacto pela Saúde, por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão e respeitados os critérios
estabelecidos em ato normativo específico e no Anexo II a esta Portaria, com incentivo específico para
cada ação que integra o Componente.
Art. 31. O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde inclui os incentivos
atualmente designados:
I - implantação de Centros de Atenção Psicossocial;
II - qualificação de Centros de Atenção Psicossocial;
III - implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental;
IV - fomento para ações de redução de danos em CAPS AD;
V - inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros
transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
VI - implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;
VII - implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
VIII - reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase;
IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;
X - adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino; e
XI - outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de implantação de
políticas específicas.
Parágrafo único. A transferência dos recursos do Componente de Implantação de Ações e Serviços
de Saúde será efetivada em parcela única, respeitados os critérios estabelecidos em cada política
específica.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS
TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO
Art. 32. A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos
fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, far-se-á para o Ministério da Saúde,
mediante relatório de gestão, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo respectivo Conselho de
Saúde.
§ 1° A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria nª 3.332/GM, de 28 de
dezembro de 2006.
§ 2° A regulamentação do fluxo para a comprovação da aplicação dos recursos fundo a fundo,
objeto desta Portaria, será realizada em portaria específica, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 33. Os órgãos de monitoramento, regulação, controle e avaliação do Ministério da Saúde devem
proceder à análise dos relatórios de gestão, com vistas a identificar situações que possam subsidiar a d
\\-u\\ de~p 0 ~ <P l"'Fls - 'E ru
atualização das políticas de saúde, obter informações para a tomada de decisões na sua área~ e $
competência e indicar a realização de auditoria e fiscalização pelo componente federal do SNA, poden sto
ser integrada com os demais componentes.
Art. 34. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas
segundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública
(processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento), mantendo a respectiva documentação
administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.
Art. 35. Os recursos que formam cada bloco e seus respectivos componentes, bem como os
montantes financeiros transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devem estar
expressos em memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento, respeitada a especificidade de
cada bloco conforme modelos constantes no Anexo I (a, b, c, d, e).
Art. 36. O controle e acompanhamento das ações e serviços financiados pelos blocos de
financiamento devem ser efetuados, por meio dos instrumentos específicos adotados pelo Ministério da
Saúde, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação de informações de forma
regular e sistemática, sem prejuízo do estabelecido no artigo 32.
Art. 37. As transferências fUndo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados, Distrito Federal e
os Municípios serão suspensas nas seguintes situações:
I - referentes ao bloco da Atenção Básica, quando da falta de alimentação dos Bancos de Dados
Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, no
prazo de um ano e para o bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
quando se tratar dos Bancos de Dados Nacionais SIA, SIH e CNES;
II - referentes ao bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, quando
do não-pagamento aos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o
quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito
Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS,
excetuando-se as situações excepcionais devidamente justificadas;
III - referentes ao bloco de Vigilância em Saúde, quando os recursos nos estados, no Distrito Federal
e nos Municípios estiverem sem movimentação bancária e com saldos correspondentes a seis meses de
repasse, sem justificativa;
IV - quando da indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos
componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do Estado, do Distrito Federal ou do
Município envolvido, para o bloco de Financiamento correspondente à ação da Auditoria.
Parágrafo único. A regularização do repasse da parcela mensal do Bloco de Vigilância em Saúde darse-á a partir do mês de competência da apresentação dos documentos comprobatórios do
comprometimento de pelo menos 60% do saldo existente no bloco.
Art. 38. Fica estabelecido o Termo de Ajuste Sanitário - TAS como um instrumento formalizado
entre os entes do Sistema Único de Saúde, no qual são constituídas obrigações para a correção de
impropriedades no funcionamento do sistema, com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser regulamentado.
Parágrafo único. Não será aplicável a utilização do TAS quando for comprovada a malversação de
recursos.
Art. 39. Os recursos federais referente aos cinco blocos de financiamento onerarão as ações
detalhadas no Anexo III a esta Portaria.
Art. 40. Esta Portaria altera a Portaria nª 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, no Anexo II - Pacto
pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS - no que se refere:
I - ao bloco de financiamento da Atenção Básica, o item Financiamento das Estratégias que
compõem o PAB Variável passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos financeiros
destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
I - Saúde da Família;
II - Agentes Comunitários de Saúde;
II! - Saúde Bucal;
IV - Compensação de Especificidades Regionais;
V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI - Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII - Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de
internação e internação provisória; e
VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico." (NR)
II - ao bloco de financiamento para a Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e
Hospitalar, o item Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, é composto pelos recursos
destinados ao financiamento dos seguintes itens:
I - procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC;
II - transplantes e os procedimentos vinculados;
II! - ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementadas com prazo prédefinido;
IV - novos procedimentos, não-relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam
parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento, por um período de seis meses, com vistas
a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC." (NR)
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III - ao bloco de financiamento para a Vigilância à Saúde, o item componente Vigilil'
Epidemiológica, no que se refere a repasses específicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"No Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde também estão incluídos recursos
federais, provenientes de acordos internacionais, destinados às seguintes finalidades:
I - fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde nos estados, Distrito Federal e municípios
(VIGISUS II); e
II - programa DST/Aids." (NR)
IV - ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, o item Componente Estratégico, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao financiamento de ações de
assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos:
I - controle de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leishmaniose, Chagas e
outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional;
II - Programa DST/Aids (anti-retrovirais);
III - Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados;
IV - Imunobiológicos," (NR)
V - ao bloco de financiamento da Gestão do SUS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Bloco de Financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes: Componente
para a Qualificação da Gestão do SUS e Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.",
Art, 41. Revogam-se as Portarias GM/MS nª 59, de 16 de janeiro de 1998; nª 531, de 30 de abril de
19g9, nª 2.425 de 30 de dezembro de 2002, e nª 698, de 30 de março de 2006.
Art. 42. A consonância normativa decorrente da publicação desta Portaria deverá ser realizada no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor a partir da competência fevereiro de 2007.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 139/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor da Ação na LDO e suplementar por Excesso de
Arrecadação valor de Categoria Econômica na LOA exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013, destinado a construção da Academia da Saúde no bairro
Brasília. A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0043 - Manutenção de Saúde
• 10.301.0043.1.070 - Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
• Fonte 500
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
excesso de arrecadação de:
Bloco de lnve~timentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº
204-GM, de 2007 - Fonte 500
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Reffael Cantu - PCdoB $ Flsm ~ . ~~~
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, ap v;
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de julho de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Raffael Cantu - PCdo Relator
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°139/2013 .•
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar a Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exerclcio de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 100.000,00
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde.
.•
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde.
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio, assim especificada:
Fonte ValorR$
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, 100.000,00
de 2007
.•
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DOS ESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE-JULHO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
1 Program,!;. ,.-..:··· , ,_,; '>' , _ . ~1>8'.Cfficação,/,,, , __ ,._ .,- ,,, ,.,, ____ ,_ . " 1-- - : .. :_ 'jia!Ó_~ RS-1
10043 . !MMutenÇãO(Íã&íóae . .(, ,_\aj,ó~},oof
LOO
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Art. 3" Autoriza o Executivo Mu-niciPal abl'irno·Otçàmênlo'Ger.11 do Mliniorpio··,
:~~:i=~s=~ =~ um Crédito Espec~-Ex~:~ nOvalor_ e o Es alorRS
08
08.
" 10. 1
10.30 •
1.070
4.4.90.-51-500
Fonte
DE
Manuten da SaCide
COnstrução, am e Manutenção de- Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde. ' .
Obras e nsta 100. ,00
500 • B oco de Investimentos na Rede de serviços de Sa de• .Portana n~ 2
do2007
Art. 5 ta Lei en!ra em vigor' na da!a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTtNHO ZUCCHl
Prefeito
Mu~1cJP10 DE PATO.BRANCO .,._ESTAOQ OoJ•AltANA {óéCRE't'CfN>7.i<J'.5,~DE·24ói:'·Joi..Ho··o1:·2013'' '.··./ '· hbre :.el'.édifo Especlal par.:r alterar valor _de
Programa do (PPA), alterar .Yalor- da Ação na
(LOO) e SIJJ)leménta pOf ExcesSo de-Arrecadaçao
valor de Categoria Eeonõmica na (LOA) exercício_ de 2013-na secretaria Municipal-de Saõde no
Valor de R$ 100.000,00 e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branoo, Estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe
são eonferidasJpelo art. 47, inciso xxm da Lei Organiea Municipal, e com base na Lei n" 4.108, de 24 de julhode2013,
DECRETA;
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei n• 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianua do
Pl'(lgrama
lodo 2010/2013. confonne
Especifica o
Mailuterição da SaOde
Art. 2" Fica aHerada a Ação da Lei n" 3.901/2012 da LOO (lei de Diretrizes
O entária do exercicio de 2013 ·conforme ue: -
Ação Espec cação
1.070 Construção,ampnaçãoeManutençãodeU ades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saõde de
SaOde.
Art. F;ca aberto no rçameoto eral do unlcfpio de ato Branco, Estado
do Paranifl, um CrédHo Especial por Excesso de Arrecadaç!lo no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais. na claSSifi · -""--------~--'--__;,I Códl alorR$
08 OESAUOE
.02 SA
" .301
10.30 .
1.070
4.4.90.51 - 500 100.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presenie Créd~o Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecada o de Fonte de Recurso vinculada-do exercteio. assim es ecificada·
Fonte Valor R$
500 ·Bloco de Investimentos na Rede de rviços e Saõde. Portaria nº 4-GM, 100.000,00
de2007
Art. 5" ste Decreto entra em vigor na data de sua pubtlcaçao.
Gab;nete do Prefeito, 24 de julho de 2013_
AUGUSTINHO ZUCCH!
Prefeito
.,
' ..
.,
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.108, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valar de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 100.000,00 e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201012013, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
'"" Manulençllo da Sallde 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar a Ação da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício de 2013, confonne segue:
Aç!o
1.070
Especilicaçao
Construção, ampliação e Manutenção de Unidade& Descentrali2ada$ e Unidades
centrais de Sa!lde de Saúde.
valwR$
100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
CódiJlo Especificação ValwR$
" SECRETMIA MUNICIPAL OE SAUOE
ClB.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saúde
10.301 Ate11ção Bã&lca
10.301.0043 Manlllenção da Saúde
1.070 Construçlio,.ampliaçlio e Manutenção de Unidades Oescentran2adas e
Unidades Centrais de Saúde de Saúde.
>l.>l.90.51 - 500 Qbfas e Instalações 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n• 204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.206, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
100.000,00
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação
na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.108,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçlio Valor R$
'"" Manutenção da Saúde 100.000,00
Art. 2° Fica alterada a Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício de 2013, conforme segue:
1.070
Especificação
Construção, ampí1ação e Manutenção de Unidades
DescentralJl'adas e Unidades Centrnis de SaUde de Saúde.
Valor RS
100.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValwR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Bãslca
10.301.0043 Manutenção do SaUde
1.070 Construçao, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentrali2adas e Unidades Centrais de Saúde de S.Wde.
4.4.90.51- 500 Obfas e tnstalaçi'le& 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
fonte
50G-Bloco de lnvestimenloG na Rede de Serviços de SaOde--P<>rlaria nº20>!-GM, de 2007
Art. 5e Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
100.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
' ..
'•.
'•
Pllglna 24
PROJETO DE LEI Nº 139/2013
Regime de urgência aprovado em 8 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 111/2013
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 139/2013
.•
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Por Excesso de Arrecadação Fonte 500-Bloco
Investimentos Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme memorando contendo
solicitação da Secretária e Portaria do Ministério da Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 11 de julho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17 de julho de 2013 .•
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 de julho de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa
- PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 333/2013
Lei nº 4108, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7205, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013
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