MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2013
Senhor Presidente, ,.- ~'
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial no valor de R$ 153.851.95 (cento e cinqüenta e
três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos). Refere-se a
ajuste de dotação de 2012, pois foi utilizada erroneamente a função 28, sendo como
correta a função 12. Informação extraída no fechamento
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 1º de julh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 40 ! ;J.01?>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio
de 2013 na Secret. Mun. Educação e Cultura no valor de R$
153.851.95 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e noventa e um centavos) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 153.851,95
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 153.851,95
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 153.851,95 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo: ·
Código Especificação ValorR$
07 SECRET. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.93 - 138 Indenizações e Restituições 153.851,95
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
138 - lmplant.Centro Vocacional Tecnológico
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, n
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
153.851,95
• •
Estado do Paraná
·----~·------------------------------ ---···--
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
140/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e cinquenta e três
mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado a acertos quanto
a devolução de valor relativo a ajuste de dotação de 2012, pois foi aberta
dotação erroneamente a função 28, sendo como correta a abertura na
função 12. Informação extraída no fechamento relativa à Implantação do
Centro Vocacional Tecnológico, sendo que o valor foi devolvido ainda no
ano de 2012, mas não foi realizado os lançamentos na contabilidade da
devolução .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
./ Departamento Administrativo
./ 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
./ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
./ Fonte - 138
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Ct on as dEtddP o s a o o arana, con f orme segue:
Despesas com indenizações,
exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇpES E quando não for possível efetuar
RESTITUIÇOES essa devolução mediante a
compensação com a receita
correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória,
não classificadas em elementos de
desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Atarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Paraná f
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado é o Relatório de Apuração do Resultado Financeiro Por
Fonte de Recursos em 31/12/2012, para comprovação do saldo do
Convênio - 138 - Implant. Centro Vocacional Tecnológico.
Os Artigos 10 e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
'-""" de • 'ô 1$~. e ~l MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·~-~08 RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 "o
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÃVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários {Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 º·ºº
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 º·ºº
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MOE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 º·ºº
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
. 1.44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 º·ºº
347 FNSBLINV MORUMBI 28.9S7,00 0,00 28.957,00 º·ºº
495 Atenção Básica 669.233,46 36.3SS,50 632.877,96 º·ºº
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 º·ºº
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n'2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 º·ºº
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias º·ºº
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº
r;o9 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
,10 Taxas - Exercfcio Poder de Policia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Município º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas- Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 º·ºº
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 º·ºº 194,18 º·ºº
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotacao
156 Fonte. .. 01504
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Royalties e Outras Compensacoes
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Financei
4.000,00 0,00
0,00
2.703,38
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
157 Fonte .... : 01512 CIDE (Lei 10866/04, art. loB)
4.000,00
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
o,oo
1.073,39
0,00
0,00
2.703,38
0,00
0,00
1.073,39
158 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
650.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0,00
7 .123, 20
572.452,40
0,00
7.123,20
572. 452, 40
~59 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
150.000,00
3.3.90.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
80.000,00
68.655,30
193.361,39
0,00
71.168,94
193.361,39
4270 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnologico-Ex
0,00
4.4.20.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
158.243,58
158.243,58"'
158.243,58
0,00
158.243,58
158.243,58
3097 Fonte .... : 33799 Convenio Programa Liberdade Cidada - Exe
0,00
4.4.20.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.323,23
0,00
1.323,23
3098 Fonte .... : 33818 Convenio Programa Crescer em Familia - E
0,00
4.4.20.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
6.028,97
0,00
6.028,97
3227 Fonte .••• : 33821 Convenio Pavimentacao de Vias Urbanas -e
0,00 589,65
0,00
0,00
0,00
1.323,23
0,00
0,00
6.028,97
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 28/11/2012 as 9h44min (18)
Novembro de 2012
Reservado Total Creditas Saldo Disponivel
Anulado no Me' Pago no Mes Empenhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
0,00 4.000,00 1.296,62
o,oo 0,00 0,00
0,00 2.703,38 0,00
0,00 4.000,00 2.926,61
0,00 0,00 0,00
o.oo 1.073,39 0,00
>~
0,00 650.000,00 ,/ 77.547,60
o,oo 7.123,20 58 .125, 60
o,oo 514.326,80 58.125,60
0,00 230.000,00 36.638,61
o,oo 71.376,27 0,00
500,00 193.361,39 0,00
0,00 158.243,58 0,00
0,00 158.243,58 0,00 ., 0,00 158.243,58 0,00
0,00 1.323,23 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 1.323,23 0,00
0,00 6.028, 97 0,00
o,oo 0,00 0,00
0,00 6.028,97 0,00
0,00 589,65 0,00
0,00 0,00 0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 112/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 140/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa PPA, Criar Ação e aumentar valor
na LDO e aumentar Superávit Financeiro do Exercício Anterior Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 153.851,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado a acertos quando a
devolução de valor relativo a ajuste de dotação de 2012, pois foi aberta dotação
erroneamente a função 28, sendo como correta a abertura na função 12. Informação
extraída no fechamento relativa à Implantação do Centro Vocacional Tecnológico,
sendo que o valor foi devolvido ainda no ano de 2012, mas não foi realizado os
lançamentos na contabilidade da devolução.
Os artigos 1° e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de julho
Geraldo
go,Bf- Membro
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/ _.· /P.
Vilmar Mactári (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 140/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação e
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e
cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
noventa e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 153.851,95
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 153.851,95
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 153.851,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e
cinco centavos}, nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Esoecificação Valor R$
07 SECRET. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental '
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.93 - 138 lndenizacões e Restituicões 153.851,95
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
138 - Implantação do Centro Vocacional Tecnológico 153.851,95
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
/
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..
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,19 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVllJ j NÚMERO 5829 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR
M'U.Ni.éf~100.~,P,Aró)l:RANé():::ffiAbO-oof;A.~-.i.. ,_- · -- --- "Uí~~~ã.ô~!JOll.HO'.Dl:::-iot~: '< -·- · < ....•.. , •. ,i~,-.,;_,,'.ºv«-:0<(/iiÂilióiiz'if·/(l~j.lunici 1--ábrir.-Crédlto-- ., -"· '·' -- '._, '' ·" E;pét1il"Pil~_:àuirieríiãr_-Vjióf~-~--'Pr0g'raióa .do
PPA. cilá'r Aijãó e aumentar valór·na··lDO e
•aurnenlaí\pbr ;31.ipérávit Finai\Ceiro-~ E>:erelcio ,---
Anterior_de_Fo_nte de,R~ISO V111COlada_na LOA ' nO·éxérfrciO'de'1:0.13 na·sê:éretaria·Mtmicii)afdeEducàção •e,CultUra no.valor'.de R$ 153.851.95
-~~eri~;é~~~;e~~riian:\:;~~ws) e dá ootraS proVldências.·
:A Cã;;,~r.t' M~:~-1~1j;;.1' d~-~afo· B~~~:- gta~6- iii/P~~~n( a~nivÔ-u e eu; Prefé1to;sa~clónoasll!fUlnteLel: : ;- ___ ·,- ""- - -··' - --' •
, _ '·. .-.- , __ Art. _lº.Autoriza_o Execu!ivci Municipal aJterarq Programa da Lei n• 3.2001200!!_
do P~A {Plano Plu~_~u~I) do perfodo.20:1:00'1.3: .éonfqrrne seQ:ie:
Programa
0039'
.ValorR
53.851,95
"'
ValorR
2. 153.8 1,95
. 3" AutO!iza o Execlllivo __ unlcipal abrir no_ rçamento Geral do umefpio
de Pato Branco; 'Estado do Parané. um Crédito Especial por Superàvit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de RS .. 153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oftoeen!os e
cinquenta e um reais e noventa e cinCO'centavos). nas claUlfieaÇõés fUrtcionais programáticas
abaixo: '
e r " ValorR$
" 07.02
12
12.361
1.
2.095
ULTURA
TIVO
Man en ó o nsno
Manutenção do Ensino Fun amen 1, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão OI fiai
3.3.90.93-1 lnden eRestitu' 153.851,95
de Superávit
especificada:
rt. 4° Para obertura o presente Crédito Especial será utilliaclo os recursos
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anteriOr, assim
ValorR$
do entro Vocac onal Tecnológlco 153.851,95
Art. S" Esta Lei entra em \oigor na data de. sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO SRMICO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 7.178, DE 18 DE JULHO DE-20130 FoCa aberlo·um,Crédlto Es'.peclal para aumentar
valor de Programa do PPA, Criar Açêo e aumentar
valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro
do Exell::ício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada. na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de RS 153.851.95 (cento e cinquenta e três
mil, oitocentQs e cinquenta e um reais e noventa e
cinco centavOS) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pató Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Organica Municipal, e considerando a
autorização prevista na lei Municipal n• 4.078, de 18de julho de 2013,
DECRETAArt. 1• Fica alterado o Programa da Lei ri' 3.200/2009 do PPA (Plano
P!urianual do lodo 201!)12013, conforme e:
rograma E$pe-ç 1cação Valor R$
00 9 Manutenção do nslno 153.851,95
rt. Fica criada a na e1 n 3.&01 12 da LOO {lei de 1retrizes
Orçamentaria) do exell::lcio 2013conforme segue:
Ação Espe-c çação Valor R$
2. ' Manutenção do Ensino Fun amental, Educação
Infantil, CMEI e lncluslio Digital
153.851,95
rt. Fica aberto no rçamento eral do Municipio de Pato Branco, lado
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de RS 153.851.95 (cento e ciriquenta e três mil, oilOCentos e cinquenta e um reais e
noventa e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
ódi"" " º 11:iiii-:iio
., SE T.MUN.EOUCA E CULTURA
07.02 D TAMENTOAOMIN RATIVO
C<2 EducaAão ,,
2.361 Ensmo Fundamental
2.361.003!! ManutenAão do Ensino
12.095 Manutenção do Ensino 1 undamental, Educaçao
Infantil, CMEI e Inclusão Oi-ita1
3.3.90.93- 1-18 fnrlenrza e Resblu·
Valor R~
153.851,95
Art. 4 Para Cobe rtura do p resente Créd~o Fs poo ·a1 será utilizado os recursos
de SuperáV~ Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim
onte
38-Implantação do Centro Voçaçional Teenológico
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na d<lta de sua pubflcação.
Gabinete do Prefe~o. 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
P1efeito
VatorR$
153.851,95
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.078, DE 18 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e cinquenta
e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor R$
0039 Manu!enção do Ensino 153.851,95
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
2.095
Especificação
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infanta,
CMEI e lnc:lusão Digital
ValorR$
153.851,95
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte·de
Recurso Vinculada o valor de R$ 153.851,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos
e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código EspecifJCação ValorRS
" SECRET. MUN. EOUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Mamrtenção do EnY!o
2.095 Manutenção do Enmo Fundamental, Educação Infantil.
CMEI e Inclusão Digilal
3.3.90.93-138 Indenizações e Restituiçõea 153.851,95
Art. 4° Para Cobertura do presente Crê dito Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
138 - Implantação do Centro Vocacional Teaiológico
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº419/2013
Va!orR$
153.851,95
Ooc606S5
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.178, DE 18 DE JULHO OE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, Criar Ação
e aumentar valor na LDO e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili da lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na lei Municipal nº 4.078, de 18 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
P1ogiama Especificação ValllfR$
0039 Manutenção do Ensho 153.851,95
Art. 2" Fica criada a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercicio 2013 conforme segue:
2.095 MatlUlenção do Enmo Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
ValorR$
153.851,95
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$153.851,95 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa
e cinco centavos), nas classificações funcionais programéticas abaixo:
Código Especificaç~o Va!Of R$
" SECRET. MUN. EOUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OEPARTAMENTOAOMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Eri&ino Fundamental. Educação lnfanti,
CMEJ e lncludo Digital
3.3.90.93 -138 Indenizações e R"lõtiluiçóes 153.851,95
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial serã utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
138 - lmplanl2iç!io do Cen!ro Vocacional Tecnológico
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 a de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Val«R$
153.851,95
Ooc60662
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/07/2013.
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tp~~t:k~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2013
Regime de urgência aprovado em 8 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 112/2013
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 140/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, Criar Ação e aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 153.851.95 (cento e
cinqüenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) -
(Refere-se a ajuste de dotação de 2012, pois foi utilizada erroneamente a função 28,
sendo como correta a função 12).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 11 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 16 de julho de
2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de
2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - ·•
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Jose Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2013
Lei nº 4078, de 18 de julho de 2013 - Decreto nº 7178, de 18 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5829, de 19 de julho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 390, de 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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