MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,',
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
390.935, 11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze
centavos), referente a fontes vinculadas do Exercício anterior da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jlt 1. j ~,!~
Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de
Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no
valor de R$ 390.935, 11 e dá outras providências
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proarama Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 297.415,46
0024 Assistência Comunitária 93.519,65
Total 390.935, 11
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.178 Manutencão do Cras 45.655,25
2.194 Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa 1.907,96
(Conv. FNAS) Lar dos Idosos
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de 2.454,37
deficiência (Conv FNASJ APAE
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do 18.656,48
Adolescente/Conselho Tutelar
2.200 Manutenção e Implementação do Programa 98.996,06
Bolsa Família
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 43.502,07
Básica
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 179.762,92
Adolescente
Total 390.935,11
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos
Vinculadas no valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e cinco reais e onze
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 39.126,02 _..
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 73.154,86 _.. --- 1
V:
3.3.90.39 --880
< .. -)/
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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67.482,04 ~ ..
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Sub-Total 1 179.762,92.Y
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Básica V 3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 43.502,07
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.194 Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv.
FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30 - 752 Material de Consumo 1.907,96
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024 Assistência Comunitária
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de
deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43 - 753 Subvencões Sociais 2.454,37·
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 10.000,00.. v
3.3.90.36 - 747 Outros Services de Terceiros - Pessoa Fisica 75.637,95 v
3.3.90.39 - 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 13.358, 11 ~
Sub-Total 98.996,06
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutencão do CRAS ~
3.3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.187,95·
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 10.167,48 - 3.3.90.30 815 Material de Consumo 20.299,82 /
3.3.90.39 - 815 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 13.000,00 V
Sub-Total 45.655,25
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 18.656,48 /
TOTALI
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Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercício anterior, assim especificadas:
Fonte
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Pro·ovem Adolescente
841 - Convenio Bolsa Família
TOTAL
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ValorR$
75.637,95
43.502,07'.
10.167 48
18.656,48
33.299,82
23.358,11
179.762,92
390.935,11
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
141/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de
Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa
mil novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento
de despesas para diversos convênios e projetos oriundos do exercício de
2012, conforme observado no artigo 4º.
Serão abertas diversas dotações orçamentárias dentro de diversas
ações, com diversas fontes, dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, sendo:
•!• 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
•!• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•!• 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
•!• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Cobertura de despesas de instituições
privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, de
acordo com os arts. 16, parágrafo único,
e 17 da Lei nº 4.320, de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101 de 2000.
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3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo;
gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material
3 90 36 00 00
3 3 90 39 00 00
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OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços
prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados
nos elementos de despesa específicos,
tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa
física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário
de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa
física.
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas
de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato
de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em ~
geral (exceto os decorrentes de
obrinarão natronal\ · serviras de asseio
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• •
Estado do Paraná
e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular' e outros conaêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas. · J,f
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Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuraçãodo Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
O artigo 4º identifica os superávit ocorridos:
Fontes - Convênio e Programas
747 - Convênio Bolsa Família
750 - Convênio FNAS - Programa Sentinela
751 - Convênio Programa de Apoio a Criança
752 - Convênio Programa de Apoio a Pessoa Idosa
753 - Programa de Apoio a Pessoa Portadores de Deficiência.
808 - Convênio FMAS Piso Básico Fixo
809 - Convênio FMAS Piso Básico Variável II
815 - Convênio FMAS Piso Básico Variável 2-Rec. Projovem
Adolescente
841 - Convênio Bolsa Família
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Destacamos que na súmula do projeto em apreço não consta a
abertura do crédito especial. Sugerimos a Comissão de Finanças e
Orçamento que apresente emenda modificativa para adequação da mesma,
conforme sugestão abaixo.
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EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterada a Súmula do projeto em apreço, passando a vigorar
com o seguinte teor:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores de
Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil,
novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e dá outras
providências.
Feitas as adequações necessárias a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e
com legislação específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14
Chopim
44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00
n9 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23
504 Outros Royaltíes e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47
'09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 198) 14.687,89 8.518,50 6.169,39
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas· Recape 221.393,05 221.393,05 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96
753 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18
801 - Conv.Ampfiação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75
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Vi" - .4!1<1- &'
- DÉFICIT
FINANCEIRO
·10.951,49
º·ºº
0,00
·387.351,36
·400.971,32
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
·210.434,75
º·ºº
·1.305.443,48
º·ºº
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
-917.773,59
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
-222.350,40
·1.071.588,19
0,00
º·ºº
0,00
0,00
·132.031,06
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
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't Q-&\.
lgF1s..\1._~i
e,~~&{
804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 0,0...,. v .. ~
806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -660.267,92
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.S90,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel 11 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 0,00
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 0,00
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405·40 291.744,19 290.644,25 1.099,9'4 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas- Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33 •'
41 Convenio Bolsa Família 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho Linha Piacintlni e Linha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
848 Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 0,00
851 FEPART 232 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 0,00
880 Contribuições e legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 0,00
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17 .415.664,49
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 113/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 141/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valores de Ações
na LDO e aumentar Superávit Financeiro do Exercício Anterior Fontes de Recursos
Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil e trinta e cinco reais e
onze centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinados aopagamento de
despesas para diversos convênios e projetos oriundos doexercício de 2012,
conforme observados no artigo 4°.
Os artigos 1 ° e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de julho de 13.
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,.//~ Vilmar accári (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: ~.camarapatobranco.com.br
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Elano. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 141/2013, que autoriza o
Executivo Municipal aumentar valores de Programas PPA, aumentar valores de
Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania n"{J,valo de R$ 390.935,11 e dá outras
providências.
Al--'i-<UV1-,LJ.._,
Date {ho'r,JnJ? . EMENDA MODIRCATIVA: N Ass'"ª'"'ª 1 v~ CAMARA MUNICJPA~. p --E2_
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 141/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de
Programas PPA, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de
R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze
centavos) e dá outras providências.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de julho de 20J3.
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/
/ ... ,,-~~=~-;~, / ,;::;/ / ,-· /
~~--------------------------
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 141/2013
Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de
Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no
valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil,
novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 297.415,46
0024 Assistência Comunitária 93.519,65
Total 390.935, 11
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.178 Manutencão do eras 45.655,25
2.194 Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa 1.907,96
(Conv. FNAS) Lar dos Idosos
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de 2.454,37
deficiência (Conv FNASI APAE
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do 18.656,48
Adolescente/Conselho Tutelar
2.200 Manutenção e Implementação do Programa 98.996,06
Bolsa Família
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 43.502,07
Básica
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 179.762,92
Adolescente
Total 390.935, 11
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Patp
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos
Vinculadas no valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e cinco reais e onze
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~dmatcv~#~i?akY$~''"'º Estado do Paraná
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvencoes Sociais 39.126,02
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 73.154,86
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 67.482,04
Sub-Total 179.762,92
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Básica
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 43.502,07
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.194 Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv.
FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30 - 752 Material de Consumo 1.907,96
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024 Assistência Comunitária
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência
(Conv FNAS) APAE
3.3.50.43 - 753 Subvenções Sociais 2.454,37
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.30 - 841 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36- 747 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 75.637,95
3.3.90.39 - 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.358, 11
Sub-Total 98.996,06
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.3.90.30 - 751 Material de Consumo 2.187,95
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 10.167,48
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 20.299,82
3.3.90.39 - 815 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
Sub-Total 45.655,25
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 18.656,48
TOTALj 390.935, 11 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercício anterior, assim especificadas:
Fonte ValorR$
. 7 47 - Convenio Bolsa Família 75.637,95
750 - Conv.FNAS-Programa Sentinela 43.502,07
751 - Conv.Progr. de Apoio a Criança 2.187,95
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 1.907,96
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo 10.167,48
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 18.656,48
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente 33.299,82
841 - Convenio Bolsa Família 23.358,11
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 179.762,92
TOTAL 390.935,11
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.•
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5829 l EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
-.·•ExercfciO;-~Anlérior··----dê''-·,fontes - de RecurSõs -• ""]- · -VfnciiJOOãS'"''iiâ'Tb7.:' no~:&Xêreí&·:;ae;201$--~M"'.'-:;:.-~_:
-~ · /.setre!à'íiã--~füillclí>á111ê'$ô"Sôéiái 'trtrdàãarilã"'"'"' ' -
no valor de R$ 390.935,11 (treten~-~--OOventá
.••. "·, :-j- -·-------.·-· mj~ .. noveçentos,,e_,tri0ta .e_.:cinê6\téais:·11.:~onze~: , centavos) e dá outrãs providências.
A Câmara·Mun!Cípal.de· Pato Branco, Estado do Param!i, aprovou e eu,
- P~f!!ito;sa~_c:!og~ª~J.m~\--ex~·-1,foníClPài'<-'-<K~r\m·;·Pfu9rãm'~--~::1ern-::~- · 3.2~009 do PPA (Plano Plurjan:ual} do período 201012013, eonfonne segue:-
Programa
0023
0024
i
Especificação
--· Assistência a Criança e.aoAdotescerité;
. kslstêncla Comunlttii1a
To"1
Art. "L' Autoriza o~Éx~tivo Municipal.raras Ações~ lei nº_ 3.90112012 d~~;._.: :!
LDO (lei de DiretrizesOrçame~ra~ do exercic_io __ 2013conformes~ue: , ___ ., •. _._. ___ , ' : :-_"-'.:·_:'": ::·
Ar~o Es.,..Cificarão - - · ---· :vatorR$
2.178 Manutencao do Cras 45.655 251
2.194 _ n;:.~:~A~~~ão~·~:C: a Pessoa ldosa 1 _ 1JI07,96J
2.195 _, Cónvêillo;-prog_. dé o apóio- _a: portadores de 2.454,37 !
deficiência (Conv J:NASi APAE_ - 1
2.199
2.200 · · t:1;:~~a e _lmpt_em~ntação do --Programa ,_ 98.996,06
2.209 Manutenção· do CREAS "" Proteção -Social 43.502,07_ - àãsica -- --
6.003 Manutenção das_ Atividades da Criança e do Ádolescente - - - 1~_.7_62,92 i
-- ' Total 390.935.11 i
: - - - _,_ - ' - _, ___ ' - Art. 3º Autoriza o· Exe<:ufivo Municipal abrir no Orçamen!ó Geia! do Munícfpiô
de Pato Branco, Estado do Paran'á, um Crédito Especial por Superávit Financeiro-de Fontes de
Recursos Vinculadas no valor de RS 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e
cinco reais e onze centavos). nas ciassificações funcionais programáticas abaixo:
Códi o Es eclflca ão ValorR$•
.
09.04
08 .
· >:r;·» ·-J.-'ei FU"OO MUNICIPAl:DE,ASSISTt;NCIASOCIA!;
Assistência_SociaL. '- ____ , AüiStlillclá'aC>'ldbSô··· · ...... 08.241--
08.241.0024 . ,f'J i _,: __ \ _t/ ASsiStêlli::là Coniúrlitârfa e\,; i\ _e,-'-' ; -~; -
08.242
08.242.0024
2.195 · ..
3.3.50.43 753
08.243
08.243.0023
2.200
3.3.90.30- 841
3.3.90.36-_747 ; .-
3.3.90.39- _841 .. ...
08.244
08.244.0024
2.178
3.3.90.30-751 -
3.3.90.30 - 808
3.3.90.30-815
3.3.90.39-815
09.05
08
08.243
- 08.243.0023
2.199 •...
3.3.90.30-809
.
---" -~ ~n~~I~~!/~'1º;;~,~~-ldo$a)Co:i~-
• ..
Matena1deeor1$uri10" - - - ·-·- ·- · •
... .. ·.·
Assistência ao_ Portador de Deficiência -- - -.-
Assistênciâ CQítiUnitârià ~
ConvéniO Prog.'de apOio a-partadórés de 'deficiência
llConvFNASIAPAE .-: , - - •: -_. - .,-, -
Subvenções Sociais
Assistência a CriánÇa a ao Adolescente
Assistência a Criança_ e· ao Adolescente
Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Familia
· Material de Consumo
OutrosSe deTerceiros,-.PessoaFfsica - -·-
Outros Sel'liços de Terreiros - Pessoa Jurfdiea
---- - Sub-Total ·
Assistência Comunitária _
Assistência Comunitária -
Manutenção do CRAS -
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica
Sub-Total
·. .·
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Crianca e ao Adolescente
Assistência a Crianr-" e ao Adolescente
Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente/Cónselho Tute!àr · -
Material de Consumo
.• •TOTAL
.·· .. . 2.454,37
.•
' 10.000,00
75.637,95
13.358,11
98.996,06
2.187,95
.10.167,48
20.299,82
13.000,00
45.655,25
18.656.48
390.935,11
09 SECRETARIA MUNICl_PAL OE AÇ O SOCIAL E , Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.50.43- 880
3.3.90.30- 880
3.3.90.39- 880
CIDADANIA .
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Crian a e ao Adolescente
Assistência a Crian e ao Adolescente
Manutenção das Atividades dil Criança e do
Adcilestente
Subven Sociais 39.126.02
Material de Consumo 73.154,86
Outros Servi s de Terceiros- Pessoa Jur!dica 67.482,04
recursos de Supetâvit Financliiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercicio anterior,
assim espeçi!icadas: • .
Fonte ValorR$
747 - Convenio Bolsa Familia 75.637,95
750 - Conv.FNAS-Programa Senti nela 43.502,07
751 Conv.Progr. de Apolo a Criança - - 2.187,95
752-Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 1.90_7,96
753 - Pro!J.de Apoio a Pessoa PortDefic. 2.454,37
808-Convenio FMAS Piso Básico Fixo 10.167,48
~--------~-~---------~·="b To"='~~'="o·~"='="=';)I---------·-·-----~--- - ----- --------- ------------
09.03 ~:!~~ DE ASSIST NCIA COMUNIT 1~. E ,
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
IN!.244.0024 Assistência Comunitliria
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Básica
3.3.90.30- 750 Material de Consumo 43.502,07
809 - Convenlo FMAS Piso Bi!islco Variavel li
815- Conv.FMAS Piso Bâslco Varllive\ 2 Rec. Projovem Adolescente
841 - Convento Bolsa Família
880- Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA
Art. 5" Esta lei entra em vigor na <lata de sua pub!icação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013. AUGU$TINHO ZUCCHI
Prefeito
18.656.48
33.299,82
23.358,11
179.762,92
390.935,11
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5829 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
P rama- ffi o
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nela Comunltllria , , , .-
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V L.--' 297.lt'l5i46
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'3911:935,11
' - ·- ·" ,,-.- ! ' - •.. - - - - -, " _,_/ ''"'' ----- -
Art. 2" Ficam alteradas as AçOes·_na Lei:nº,3.901-12012.da LOO_{Lel Diretrims O!çamentária) doexerelcio 2013 oonforme'seóOO'. ' · · ,-. ,.,, ,--. '· · '· ' · · "'
A
2.178
2.194-
....
2.199
'·"'
_2.209
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..
09.02
..
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.50.43- 880
3.3.90.30-880
3.3.90.39- 880
09.03
08
08."'4
08.244.0024
2.209
3.3.90.30- 750
•
·- ""'
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇ SO~IAL·E
CIDADANIA •
FUNDO MUNICIPAL DA CR.IANÇA E
ADO ESCENTE
Assistência SOCial
Assistência a Crian e ao Adolescente
Assistência a Crlan e ao Adolescente
Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
Sobve SOclais
Material de Consumo
Outros servi de Terceiros- Pessoa Joridic:à
Sub-Total
COORD. DE ASSISTENCIA COMUNIT A E
FAMILIA
Assistência Social
Assistência Comunitl.rla
Ass!stinela Coniunitl.rla
Manute o do CREAS - Proteção Social Bâsic:à
Mat 1 de Consumo
ValorR$
1.907,96
2A54,37
18.658,48
98.996,06
43.502,07 .. , ~;
,179.7~,92
Va!OrR$
39.12602
73.15486
67.48204
179.76 92
43.502,07
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASS1 NCIA SOCIAL
08 Asslst6ncla-$.oclal·,·'.>' fo: ' -~ -'''><•'("• "'--~--~ __ ,, ,,
08.241. As819tênchl ao·ldoso .• ,.,,,, ·;> /"""'"
08.241.QOZ4
2.194
3.3.90.30- 752
08.242
08.242.0024
2.195
3.3.50.43.:753
08.243
08.243.Q023
2.200
3.3.90.30-841
3.3.90.36- 747
3.3.90.39-841
08.244
2.176
3.3.90.30- 751
3.3.90.30- 808
3.3.90:30-815
3.3 .. 39-815
Assistência comunitária
Manutenção do CRAS
Matefial de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros 5efViços de Terceiros - Pessoa Juridic:à
Sub-Total
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
TOTAL
10.000,00
75.637·95
2.187,95
10.167,48
20.299,82
13.000,00
45.655,25
18.65848
390.93$,11
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os
recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vrneuladas do exercício- anterior,
assim as:
Fonte
747 ·Convenlo Bolsa Famma
750 • Corw.FNAS·Programa Sentinela
751-Conv.P r. de Apolo a Criança
752 -Conv.P .de lo a Pessoa Idosa
753 • Prog.de Apolo a Pessoa Port.Deftc.
808 ·Convento FMAS Plso Bãslco Fixo
809 • Convenio FMAS Piso Bàslco Variava! H
815 • Conv.FMAS Piso Bâslco .Varlâvel 2 Rec. Projovem Adolescente
841 • Convenio Bolsa Famma
680 ·Contribui • ados de Entidades não Gover. ECA/fMDCA
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TO.TAL
ValorR$
75.637,95
43.502,07 .
2.187,95
1.907,96
2.454,37
10.167,48
18.656,48
33.299,82
23.358,11
179.782,92
390.935,11
..
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.079, DE 18 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores
de Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de
Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e
cinco reais e onze centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
P<ograma 1 Especificação ValorR$
0023 1 Assistência a Criança e ao Adolescen!e 297.415,46
0024 1 Assistência Comunitária 93.519,65
Total 390.935,11
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei·
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação EspecilicaÇ8o Valor RS
2.178 MarutençãodoCras -45.655,25
2.19-4 Convênio P1ograma Apolo a Pessaa Idosa (Conv. FNAS) La/ dos Idosos 1.907.96
2.195 Convênio P1og. de apoio a portadores do deliciêrn:ia (Conv FNAS)APAE 2.-454,37
2.199 Manu!enção das Atividades da Criança e doAdotescente/Conselho Tu!elar 18.656,-48
2.200 Manutenção e Jmp1ementaçlio do Programa Bolsa Famma 98.996,06
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Srn;:ial Básica 43.502,07
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente 179.762,92
Total 390.935,11
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral·do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de
Recursos Vinculadas no valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e
trinta e cinco reais e onze centavos), nas classificações funcionais programâticas abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E C!DAOANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adotesoonte
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43-880 Subvenç6es Sociais 39.126,02
3.3.90.30-880 Ma!erial de Consumo 73.154,66
3.3.90.39-880 outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 67.462,0-4
Sub-Total 179.762.92
09.03 COORD. OE ASSISTIÕ:NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
" Assistência Social
08.2« Assistência ComunitiiriD
08.2«.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- P1oleção Social Básica
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 43.502,07
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÕ:NCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.241 Assistência ao fdoso
08.2-41.0024 Assistência Comunitária
2.194 Conv~nio Programa Apolo a Pffsoa Idosa (Conv. Ft-lAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30- 752 Material da Consumo 1.907,96
08.242 Assistência ao Portador de Def.:iência .
08.2-42.00U Assistência ComuniUiria
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS)APAE
3.3.50.43 - 753 Subvenç6es Sociais 2.454,37
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e l""«'1ementação do Programa Bolsa Famma
J.J.90.30 - IW1 Material de Consumo 10.000.00
3.3.90.36 - 747 outros Seniiços de Terceiros - Pessoa Ffsica 75.637,95
3.3.90.39 - IW1 outros SeMços de Terceiros - Pessoa Juddica 13.358,11
Sub-Total 98.996.06
08.2-44 Assistência Comunitária
08.244.00U Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.3.90.30 - 751 Matefial de COl1$UmO 2.187.95
J_J.90.30 - 808 Material de Consuma 10.167,48
J.3.90.30 - 815 Material de Consumo 20.299,82
J.3.90.39 - 815 Outros SeMços de Terceiros -Pessoa Jufldica 13.000.00
Sub-Total 45.655,25
09.05 OEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Asolst~nàa Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adotesoon!e
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pÓde ser feita informando o código identificador no site:
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.,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
2.199 Manutenção dasAl!vidades da Criança e doAdolesçenle/Conselllo Tutelu
3.3.90.30 - 809 Material de Conwmo
TOTAL 390.935,11
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercício anterior, assim
especificadas:
Fonte
747--Convenio Bolsa Familia
750--Conv.FNAS-Progtama Sentinela
751 Conv.Progr. de Apolo a C.iança
752-Conv.Prog.deApoio a Pessoa Idosa
753-Piog.deApoi<> a Pessoa Port.Defic.
6(}8-.Convenio FMAS Piso Básico fixo
809-Convenio FMAS Piso Bâsico Variavel li
815--Conv.FMAS Pisa Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente
841-Convenio Bolsa Família
860-Cootribuiçôes e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMOCA
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 41912013
ValorR$
75.637,95
0.502,Cl7
2.187,95
1.907,96
2 . .fS.,37
11U67,'48
18.656,.fS
33.299,82
23.356,11
179.762,92
390.935,11
Doc60763
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Pãglna 2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.179, OE 18 DE JULHO DE 2013
Aumenta valores de Programas do PPA, aumenta valores de Ações na LDO e aumenta
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA
no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$
390.935,11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.079, de 18 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, confonne segue:
Programa 1 Especificação ValorR$
0023 1 Assistência a Criança e ao Adolescente 297.415,46
0024 1 Assistência Comunitâria 93.519,65
Total 390.935.11
Art. 2° Ficam alteradas as Ações na lei. nº 3.901/2012 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercicio 2013 confonne segue:
A<'° Especificaç~o ValorR$
2.178 Manutenção do eras 45.655,25
2.194 Convênio P1og1amaApo!o a Pessoa Idosa (Conv. FNAS) lar dos Idosos 1.907,96
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deí1eiência {Conv FNAS)APAE 2.4M.37
2.199 Marurtenção das Alividades da Criança. e do Adole&eenteJC<mse1ho Tutelar 16.656.48
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família 98.996,06
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Básica 43.502,07
6.003 Manutenção dasAlivldades da Criança e do Adolescente 179.762,92
Tola! 39Cl.935,11
Art. 3' Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Parana. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas no
valor de R$ 390.935, 11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e cinco reais e onze
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaç!io Va!orR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manlllenção das Atividades da Criança. e do Adolescente
3.3.50.43 -880 SUbvenç6es Sociais 39.126,02
3.3.9Cl.30 -880 Material de Consumo 73.154,86
3.3.911.39 - 880 Outros SelViços de Terceiros- Pessoa Jurldica 67.482,04
SUb-Tolal 179.762,92
09.03 COORO. DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
"' Assistência Social
08.244 Assistência Comunltâria
08.244.0024 Assistência Comunltâria
2.209 Manutenção do CREAS - Pioteçlio Social Bãsica
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 43.502,07
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTr;NCIA SOCIAL
"' Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2,194 Canv~nio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30 - 752 Material de Consumo 1.907,96
Cl8242 Assistência ao Portado1 de Oeflciênc~
Assistência Comunitária
2.195 Convênio Ptog. de apolo a portadores de deficiência (Conv FNASJAPAE
3.3.50.43- 753 SUbvençi'!es Sociais 2.454,37
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2200 Manlllenção e Implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 - 1341 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36 - 747 Oulros Serviços de Terceiros -Pessoa Flslca 75.637,95
3.3.911.39 - 1341 OtJlros Serviços de Terceiros -PessoaJurldca 13.358,11
Sob-Total 98.996,06
oa.2« Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.3.9Cl.30 - 751 Material de Conwmo 2.187.95
3.3.90.30 -808 Material de Consumo 10.167,48
3.3.9Cl.30 -815 Material de Consumo 20.299,82
3.3.90.39 - 81 5 Outros Serviços de Te1ceiros - Pes&oa Jurldica 13.000,00
Sob-Total 45.655,25
09.05 1 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1 1
" 1 Assistência SOcial 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ""
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 809 Materl!ll de Consumo 18.656,48
\ TOTAL 390.935,11
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercicio anterior, assim
especificadas:
Fonle
7'7-Convenio Bolsa Famaia
750-Gonv.FNAS-Programa Sentinela
751 -Conv.Progr. de Apoio a Criança
752-Conv.Prog.deApolo a Pes&oa Idosa
753-Prog.deApoio a Pusoa Por!.Defic.
808--Convenlo FMAS Piso Básico Fixo
809--Convenlo FMAS Piso Bãsico Variavel li
81 S-Conv.FMAS Piso Bãsico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente
841.-Convenlo Bolsa família
88D--Cootribulçóe& e Legado& de Entidades não GOVef. ECA/FMOCA
TOTAL
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
ValorR$
75.637,95
43.502,07
2.187,95
l.907,96
2.-45'1,37
10.167,48
18.656,.fS
33.299,82
23.358,11
179.762,92
390.935,11
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
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'
Página 2
PROJETO DE LEI Nº 141/2013
Regime de urgência aprovado em 8 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 113/2013
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 141/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores de
Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercicio Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício
de 2013·na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11
(trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) (referente a ·•
fontes vinculadas do Exercicio anterior da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 12 de julho de2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 16 de julho de
2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de
2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2013
Lei nº 4079, de 18 de julho de 2013 - Decreto nº 7179, de 18 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste-Edição nº 5829, de 19 de julho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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