materia nº 144/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!Nm 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 118/2013 
Senhor Presidente, 
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Senhores vereadores, ,".i 
Com o intuito de reativar o Conselho Municipal de Cultura de forma 
correta, o Departamento de Cultura iniciou um processo de estudo das leis que 
instituem os conselhos. Atualmente a atuação dos Conselhos é de vital importância 
para o desenvolvimento dos setores públicos. 
O Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei nº 2.450, de 25 de abril 
não está compatível com o que propõe o Sistema Nacional de Cultura e o Conselho 
Nacional de Cultura. Em reunião realizada pelo Departamento, ficou acordada a 
realização de Assembléia para a inscrição das entidades, para posterior eleição e 
nomeação dos conselheiros, seguindo dessa forma, a Lei maior 
Face ao exposto, estamos remetendo o Projeto de Lei apenso a esta 
Mensagem, visando alterar a supracitada Lei, com o intuito de adequá-la com o que foi 
decidido em reunião: 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas 
considerações. 
Gabinete do Prefeito, 3 de julh 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº { i111 / ?.#·1J 
Altera dispositivos da Lei nº 2.450, dé 25 de abril 
de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de 
Cultura. 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o 
Conselho Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão colegiado, com 
atribuições de assessoramento à Administração Municipal de Pato Branco, 
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que passa a ser regido 
pelas presentes disposições. 
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Cultura: 
1 - Discutir e propor uma Política Cultural para o Município, bem como possíveis 
formas de captação de recursos; 
li - Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura; 
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário, 
sobre questões técnico-culturais; 
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por entidades 
culturais do Município; 
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do 
Município; 
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como 
campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico; 
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos 
Federal e Estadual da Cultura. 
VIII - Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento de leis municipais de incentivo a 
cultura. 
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios 
brasileiros, bem como cidades de outros países. 
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura é constituído por representantes do 
Município e das seguintes entidades: 
1 - Representantes do Município: 
a) Diretor do Departamento de Cultura; 
b) S.ecretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
11 • Sociedades Civis, representadas pelas entidades sem fins lucrativos 
e atuantes nos segmentos ligados à área de atuação. 
a) União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais 
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTGs; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais 
e) Academias e Instituições Culturais 
Parágrafo único. Os representantes do Município e das entidades deverão 
ser indicados com seus respectivos suplentes. 
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
. Art. 4º O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado e 
considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
Art. 5º O artigo 5º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5° A entidade representativa deverá estar regularmente habilitada para 
exercer o direito de apresentar candidatos e votar, para participar através de 
seus representantes dos trabalhos do Conselho e para poder se beneficiar 
das franquias legais: 
a) Ser declarada de utilidade pública; Certidão Negativa de Tributos 
Federais, Estaduais e Municipais, Relatórios de atividades e Plano de 
Trabalho ou Ação; 
b) Apresentar ata da eleição da atual diretoria, cópia do CNPJ, comprovante 
de registro técnico e declaração de idoneidade; 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural 
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou 
representação no município de Pato Branco/Pr. 
Art. 6° A redação do artigo 6° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° A direção do Conselho Municipal de Cultura será composta por um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus 
membros, por votação, em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais 
oo"'o oom"'º' pelo P°""ito Mooicip•I. ~ ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • ~ . \ 1 
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MUNICÍPIO DE 
PATO. BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º O artigo 7° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 7° O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar o seu Regimento 
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, 
disporá sobre: 
1 - Estrutura, funcionamento e organização; 
11 - Atribuições, finalidades e competências; 
Ili - Composição administrativa; 
IV - Procedimento para as seções; 
V - Assiduidade e freqüência; 
VI - Quorum e plenário; 
VII - Alteração do Regimento Interno. 
Art. 8° O artigo 8° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 8° O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos 
e de servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, 
respeitando o disposto na Lei Federal 8.666/93. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 
a Lei nº 2.462, de 9 de junho de 2005. 
de sua publicação, ficando revogada 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida \1-º"dep""' . ~ d (Sl 
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
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Pato Branco, 6 de agosto de 2013. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 144/2013 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 118/2013, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a redação de dispositivos da Lei 
n° 2.450, de 25/4/2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. 
As alterações pretendidas são direcionadas a vários dispositivos legais, 
com o intuito, segundo o Executivo, de se tornar compatível ao Sistema Nacional de 
Cultura e o Conselho Nacional de Cultura. 
Ademais, modificou-se a compbsição dos integrantes do Conselho, 
conforme se vê do art. 3°, do Projeto de Lei. · 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, é se destacar qUe a competência legislativa encontra 
arrimo na legislação municipal, haja vista que o Conselho faz parte da estrutura 
organizacional da Prefeitura (Lei n° 3.492/2011, art. 11, A, XXVI), portanto, o Chefe do 
Poder Executivo é plenamente capaz de legislar a respeito. 
O projeto em tela prescinde de maiores digressões a respeito, porquanto 
visa apenas adequação à legislação federal no particular. 
Quanto à composição do Conselho, tem-se que na mensagem do 
Executivo há a informação de que foi realizada uma reunião pelo Departamento de 
Cultura, "ficando acordada a realização de Assembléia para a inscrição das entidades, para 
posterior eleição e nomeação dos conselheiros'. ~ 
Sem demais argumentos a serem analisados no momento, porquanto, 
repita-se, a alteração basicamente visa adequação à legislação federal neste sent\l:lo, 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 Pat Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr co. om.br 
Câmara Municipal de Pato Branco_..-=-,_ 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·"~°"'<E ~Fls ~ 
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opinamos favoravelmente ao projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal 
tramitação regimental. 
É o parecer. 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2013 QUE ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI Nº 2450, DE 25 DE ABRIL DE 205, QUE INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA. 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI 
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL 
LEITURA EM PLENÁRIO: 08/07/2013 
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/08/2013 
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação de 
dispositivos da Lei 2.450, de 25 de abril de 2005, que institui o Conselho 
Municipal de Cultura, tornando-se compatível ao Sistema Nacional de Cultura e 
Conselho Nacional de Cultura. 
Ademais, é de se destacar que o Conselho Municipal de Cultura já faz 
parte da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. Assim sendo o chefe 
do Poder Executivo é capaz de legislar a respeito e, em especial neste projeto, 
sugerir a adequação à legislação federal. 
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base 
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em 
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 
144/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, 
apreciação e deliberação em Plenário. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2013. 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46}3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná a￾e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ / 
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Vereador José ~~~-FeÍtd Silva - PT 
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Vereadora L~nlra }iga!~r - PDT 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI.Nº 144/2013 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao 
Projeto de Lei nº 144/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº 
118/2013, onde tem por objetivo o Executivo Municipal alterar a redação de 
dispositivos da Lei nº 2.450, de 25/4/2005, que instituiu o Conselho Municipal 
de Cultura. 
Considerando que o Departamento de Cultura com o intuito de 
reativar o Conselho Municipal de Cultura de forma correta, iniciou um processo 
de estudo das leis que instituem os conselhos, com o objetivo de tornar 
compatível ao Sistema Nacional de Cultura e o Conselho Nacional de Cultura. 
O referido projeto exime de maiores digressões respeito, pois visa 
apenas a adequação à legislação federal no particular. 
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, 
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
nº 144/2013. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2013. 
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501"262 Pato Branco Paraná. 
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
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Exmo. Sr. 
Valmir Tasca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no· uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 144/2013, 
que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura/ 
EMENDA MODIFICATIVA: V . 1. Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 144/2013, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o 
Conselho Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, como 
órgão colegiado, com atribuições de assessoramento à Administração Municipal 
de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que 
passa a ser regido, pelas presentes disposições. 
2. Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei nº 144/2013, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a~~,.,,.....-. 
seguinte redação: ~ ~ '3 
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ºf~ 1gº 1 - Representantes do Município: ' \ 
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Art. 3° O C9nselho Municipal de Política Cultural é constituído por representantes 
do Municípiâ· e das seguintes entidades: 
a) Diretor do Departamento de Cultura; r 1 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; ! 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; . 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; .e,,. 
e) Secretaria de Esporte, LAzer, Juventude e Idoso. 
li - Sociedades Civis, re resentadas elas entidades sem fins lucrativos e 
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
atuantes nos segmentos ligados à área de atuação: 
a) União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude. 
3. Art. 5° do Projeto de Lei nº 144/2013, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5° O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5º. A entidade representativa deverá estar regularmente habilitada para 
exercer o direito de apresentar candidatos e votar, para participar através de seus 
representantes dos trabalhos do Conselho e para poder se beneficiar das 
franquias legais: 
a) Apresentar ata da eleição da atual diretoria, cópia do CNPJ, comprovante de 
registro técnico e declaração de idoneidade. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural 
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou 
re resenta ão no municí io de Pato Branco/PR. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2013. 
Raffael Cantu 
Vereador - PCdoB 
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Estruturação, Institucionalização e Implementação do SNC 
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 
Dezembro 1 2011 
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' "~":"':'.';~~'"",·' ~/~'' Plano ' 
Nacional de 
Cultura 
"""~~!""? ,-' :r~,,,., , ' Conferência 
Municipal de 
Cultura 
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Plano 
Municipal de 
Cultura 
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Ministério da 
Cultura 
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Secretaria 
Estadual de 
Cultura 
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Secretana 
Municipal de 
Cultura 
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Conselho 
Nacional de Politlca 
Cultural 
~(,?~Jr~:' ·.; .. 
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-;~-:'.f~"<~~l,:;-,"Jt <;; "/ , 
Sistema Nacion<1l' 
de Financiamento 
à Cultura 
•, -·"'?':1'~0 ..:j'.,, 
Sistema Estadual 
de Financiamento 
à Cultura 
Sistema Nacional de CUitura 45 
z.5.1.1 
2.5.1.2 
órgãos Gestores dos Sistemas de Cultura d ~~<:-- e Pô'lo 
Os ~ l\l "' órgãos gestores dos sistemas de cult ~ Flsi..;\-g 
são organismos da administração pública re f:> -<1/B.- ~ & 
ponsáveis pelas políticas da área, respeitando -~ 
os limites de cada âmbito de atuação dos en￾tes federativos. Assim, o Sistema Nacional de 
Cultura tem o Ministério da Cultura como seu 
órgão gestor e coo::r;denador, nos sistemas es￾taduais/Distrital são as secretarias estaduais/ 
Distrital º"li: equivalentes e nos sistemas mu￾nicipais, as gestoras e coordenadoras são as 
secretarias municipais ou equivalentes. 
Conselhos de Política Cultural 
Os Conselhos de Política Cultural são instân￾cias colegiada~ permanentes, de caráter con￾sultivo e deliberativo, integrantes da estrutu￾ra básica do órgão da AdmiÍlistração Pública 
responsável pela polítiêa cultural, em cada es￾fera de governo, tendo na slla composição, no 
mínimo, 50% de representantes da Sociedade 
Civil, eleitos democraticamente, conforme de￾liberado na I Conferência Nacional de Cultura 
e no Plenário do Conselho Nacional de Política 
Cultural, relativo à proposta do Plano Nacional 
de Cultura. Sua principal finalidade é atuar na 
formulação de estratégias e no controle da 
execução das políticas públicas de Cultura. 
Para o mandato dos conselheiros que repre￾sentam a sociedade civil, é recomendável que 
não coincida com o mandato dos governantes 
do Poder Executivo e que não seja superior a 
dois anos, podendo ser renovável, uma vez, 
por igual período. 
As competências essenc1a1s dos Conselhos 
são: propor e aprovar, a partjr das orientações 
aprovadas nas conferências, as diretrizes ge￾rais dos planos de cultura no âmbito das res￾pectivas esferas de atuação; acompanhar a 
execução dos respectivos planos de cultura; 
apreciar e aprovar as diretrizes dos fundos 
de cultura no âmbito das relativas esferas de 
competência; manifestar-se sobre a aplicação 
de recursos provenientes de transferências 
entre os entes da federação, em especial os 
repasses de fundos federais; fiscalizar a apli￾cação dos recursos recebidos em decorrência 
das transferências federativas; acompanhar 
o cumprimento das diretrizes e instrumentos 
de financiamento da cultura. 
Os conselhos Nacional, Distrital, estaduais e 
municipais de Política Cultural terão sua orga￾nização e normas de funcionamento definidas 
em regimento próprio, aprovadas pelo respec￾tivo conselho, sendo assegurada aos entes fe￾derados plena autonomia na definição da or￾ganização interna dos seus conselhos. 
Os conselhos devem se estruturar internamen￾te para o seu bom funcionamento, bem como 
criar ca:nais para estreitar a sua relação com a 
sociedade. Partindo das experiências dos con￾selhos já constituídos e visando maior coerên￾cia com a racionalidade pretendida pelo SNC, 
considerando o porte e a complexidade da área 
cultural no estado ou município, recomenda-se 
que essa organização tenha como referência a 
constituição dos seguintes órgãos e instâncias: 
Plenário {órgão máximo e soberano 
do Conselho). 
Colegiados e/ ou Fóruns Setoriais, Temáticos e 
Territoriais (de caráter permanente). 
Câmaras Técnicas e/ou Comissões Temáticas 
(de caráter permanente). 
Grupos de Trabalho (de caráter temporário). 
Comissões de Fomento e Incentivo à Cultura 
(de caráter permanente). 
É importante ressaltar que essas formas de 
organização acima são apresentadas apenas 
como referêrtcias, sendo assegurada aos entes 
federados plena autonomia na definição da 
organização interna dos seus conselhos. 
É recomendável que, na medida em que os 
conselhos estaduais e municipais de política 
cultural forem se organizando em colegiados/ 
fóruns setoriais, temáticos e/ou territoriais, os 
representantes da sociedade civil nesses co￾legiados/fóruns sejam oriundos dos sistemas 
federativos de cultura (estaduais/distrital e 
municipais), e que o critério regional seja con￾siderado na sua composição: 
É recomendável, também, que na represen￾tação da sociedade civil sejam contempladas 
as diversas áreas artísticas e culturais, con￾siderando as dimensões simbólica, cidadã e 
econômica da cultura, bem como o critério 
regional na sua composição. No setor públi￾co, é recomendáveí assegurar a presença de 
representantes de outras áreas, em especial, 
Educação, Comunicação, Ciência e Tecnologia, 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico, 
Meio Ambiente, Turismo, Esporte, Saúde, Di￾reitos Humanos e Segurança. 
2.ILS1Ci2.I 
Conselho Nacional de Polftlca Cultural 
Guia de Orientações para os Municípios 
Sistema Nacional de Cultura 
Perguntas e Respostas 
novembro 12011 
1 
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3 
34 
Porque os municí￾pios devem aderir 
ao Sistema Nacio￾nal de Cultura? 
Quais as vantagens 
dessa adesão? 
A experiência brasileira com a implantação desiste￾mas públicos, articulados de forma federativa, corno 
o Sistema Único de Saúde, por exemplo, demonstra 
que estabelecer princípios e diretrizes comuns, divi￾dir atribuições e responsabilidades entre os entes da 
Federação, montar mecanismos de repasse de recur￾sos e criar instâncias de participação social assegu￾ram maior racionalidade, efetividade e continuidade 
das políticas públicas. É por isso que o Ministério da 
Cultura, em atuação conjunta com o Congresso Na￾cional, apresentou uma série de Propostas de Emen￾das Constitucionais (PECs) e Projetos de Leis (PLs) que 
instituem o chamado marco regulatório da cultura. 
Dentre essas propostas já está aprovada a Lei nº 
12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, 
e estão em tramitação a PEC nº 416/2005, que insti￾tui o Sistema Nacional de Cultura, a PEC nº 150/2003, 
que vincula à cultura recursos orçamentários da 
União, estados e municípios e o PL nº 6.722/2010, que 
institui o Programa Nacional de Fomento e Incenti￾vo à Cultura - Procultura, substituindo a atual lei de 
incentivo (Lei Rouanet). Todos esses instrumentos 
legais estão diretamente relacionados ao Sistema 
Nacional de Cultura e vão induzir os outros entes 
da Federação a adotar instrumentos semelhantes. 
Ressalte-se a lei do Procultura, que no capítulo so￾bre o financiamento do Sistema Nacional de Cultura 
estabelece que a União destinará, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de 
Cultura aos estados, municípios e ao Distrito Federal, 
por meio de transferência a fundos públicos. A trans￾ferência é condicionada à existência, nos respectivos 
entes federados, de Plano de Cultura, Fundo de Cultu￾ra e Conselho de Política Cultural, com representação 
da sociedade, eleita democraticamente. O governo 
federal já possui todos os componentes do Sistema 
(à exceção da Comissão Intergestores Tripartite, que 
tem estreita relação com a instituição, nos estados, 
das Comissões Intergestores Bipartite), e a tendência 
natural é que os estados e municípios acompanhem 
essa trajetória. Pelas novas regras, os primeiros· be￾neficiados serão os municípios que saírem na frente 
e constituírem seus Sistemas Municipais de Cultura. 
4 
5 
o que os municípios 
devem fazer para 
se integrarem ao 
Sistema Nacional 
de Cultura! 
Para aderir ao Sis￾tema Nacional de 
cultura, os municí￾pios precisam jó. ter 
feito sua adesão ao 
sistema Estadual 
de Cultural 
6 se 0 município já 
assinou algum 
Acordo ou Protoco￾lo de Intenções de 
adesão ao Sistema 
Estadual de Cultura, 
ele precisa assinar o 
Acordo de Coopera￾ção Federativa 
doSNC? 
Os municípios interessados devem provid~nciar ~ as￾sinatura do Acordo de Cooperação Federativa~~ Siste￾ma Nacional de Cultura. Assinado entre a Uni~~· ~or 
. t rmédio do Ministério da Cultura, e os Mun1c1p1os, 
irrA:ordo estabelece o que incumbe a cada parte, ten-
~o ein vista o desenvolvimento do SNC. Pelo ~cardo: os municípios assumem o compromisso de cn_a~, a~e 
1 de dezembro de 2012, seus Sistemas Mun1cipa1s 
~ Cultura o que inclui implantar até essa data pelo 
~enos cin~o componentes básicos: Secretari~ ~e f~­ tura ou órgão equivalente, Conse~~ Mun1c1pa e 
Política Cultura~ Conferência Muruc1pal de. Cultu:, 
Plano Municipal de Cultura e Sistema Mumc1p_al e 
Financiamento da Cultura, (tendo o Fundo Muruc1pa'. 
de Cultura como seu principal mecan1smo)._Po:tan 
a assinar o Aco:rdo e aderir ao SNC nao e ne-
!~~:á:~ que o município já tenha os componentes 
. tituídos. No Acordo ele assume o comprornisso de 
~~:tituí-los. Esses compromissos dev~mls~~::~~~~ dos num Plano de Trabalho, que sera e a . 
um acordo entre as partes até ~rínta dia.~ apos a 
~:licacão do Acordo no Diário Oficial da Un1ao. P~ra d iní~io ao processo de adesão ao Sistema Nac10-
n:~ de Cultura, siga os passos indicados no Anexo 
dessa Cartilha. 
Não De acordo com a Constituição Federal, o muni~í-
. é um ente autônomo e poderá firmar comprom1s~ p!D U . - independentemente dos estados. E sos com a niao d NC , verdade q_ue o ideal, do ponto de vista o S -' e que 
todos os estados e municípios façam s~a. a~esao'. mas 
. - . obrigatório Quando o mun1c1p10 assina o isso nao e · - . d s· t ma Nacio- Acordo de Cooperação Federativa o i~ e - 1 d Cultura ele se compromete a se integrar tam 
~:m :o Siste~a Estadual de Cultura, quando esse 
for constituído. 
S ·m Porque nos termos da Constituição Federal os en￾t~~}:~=:~~~~ ~~~ a:;~~:;,:~i~ ::: !~~~~~eºj~~;~t:~ ~~der Executivo Federal (Ministério da Cultura). 
~l:~~ 0 ('"' :~ .Jue1CC. 0 
Perguntas mais frequentes 35 
4 Por que mudar o 
nome de Conselho 
de Cultura para 
Conselho de 
Política Cultural? 
40 
fere vários dos seus princípios. A diversidade não é res￾peitada porque os conselhos tradicionais não incorpo￾ram os novos movimentos sociais de identidade nem 
as expressões culturais contemporâneas; a autonomia 
da sociedade civil fica comprometida, porque seus re￾presentantes são todos indicados pelo Poder Executivo; 
a transversalidade raramente é considerada, porque 
os conselhos tradicionais trabalham com o conceito 
restrito de cultura (exclusivamente atividades intelec￾tuais e artísticas); a descentralização não é respeitada, 
porque não há representação de territórios. Por todos 
esses motivos, a democratização dos processos decisó￾rios, certamente o maior de todos os princípios do SNC, 
nunca é alcançada pelos conselhos tradicionais. 
Por outro lado, os Conselhos de Política Cultural estão 
totalmente alinhados com o conceito e os princípios 
do Sistema Nacional de Cultura e, juntamente com as 
Conferências de Cultura, são componentes estratégicos 
do SNC, porque neles as políticas públicas são constru￾ídas e pactuadas por meio de um diálogo verdadeira￾mente democrático entre o Poder Público e a Sociedade 
Civil. Por isso, é vital para legitimação política do Sis￾tema Nacional de Cultura a reestruturação dos Conse￾lhos de Cultura tradicionais, ampliando sua composi￾ção e assegurando a paridade e a escolha democrática 
dos representantes da sociedade civil. 
A mudança da nomenclatura "Conselho de Cultura" 
para "Conselho de Política Cultural" expressa a nova 
concepção dessa instância de participação social, faci￾litando o entendimento de seu papel e significado. 
É importante para a exata compreensão do Sistema 
Nacional de Cultura unificar, nos três níveis de gover￾no, a nomenclatura dos seus componentes. Por esse 
motivo, ao se alterar a legislação, deve ser adotada a 
nova nomenclatura; no entanto, mais importante é 
respeitar os princípios e critérios que norteiam a nova 
concepção e funcionamento do Conselho. Se houver 
grande dificuldade na mudança (ter de alterar a Lei Or￾gânica do Município, por exemplo), excepcionalmente 
a nomenclatura tradicional poderá ser mantida, desde 
que sejam adotados, na nova legislação, os conceitos e 
procedimentos previstos no SNC. 
s Como devem ser 
escolhidos os mem￾bros do Conselho 
Municipal de Políti￾ca Cultural? 
6 Quais são as 
atribuições do 
conselheiro que 
representa a 
sociedade civil? 
Os membros do Poder Público são indicados pelos ór￾gãos do Poder Executivo {municipal e, quando possível 
estadual e até mesmo Federal), pelas Câmaras de Ve￾readores e pelas instituições públicas de ensino e pes￾quisa que integram o conselho. Os conselheiros da so￾ciedade civil, por sua vez, são eleitos pelos respectivos 
segmentos. Os membros desses segmentos, de artistas 
ou movimentos sociais de identidade, devem se ca￾dastrar como eleitores no Órgão Gestor da Cultura no 
município, para terem o direito de votar nos seus repre￾sentantes. O mesmo deve ser feito pelos cidadãos mo￾radores das circunscrições territoriais {bairros, distritos 
e pOvoados) que, no ato do cadastramento, devem com￾provar residência nesses locais, para se tornarem ap￾tos a eleger seus representantes. É recomendável que 
o mandato dos conselheiros seja, no máximo, de dois 
anos, podendo ser renovável uma vez, por igual perí￾odo. A existência de fóruns {organizações formais ou 
informais que reúnem setores específicos da cultura), 
associações e sindicatos contribui para que o proces￾so de escolha dos Candidatos seja mais participativo 
e qualificado. Há experiências de eleição de-membros 
de Conselhos por meio da Conferência de Cultura, mas 
para tanto é fundamental que ela seja amplamente re￾presentativa da área cultural e de seus setores. A van￾tagem da escolha de candidatos por meio de fóruns é 
que, sendo permanentes, ao contrário das Conferên￾cias, que são eventuais, eles podem acompanhar coti￾dianamente o desempenho dos conselheiros eleitos, 
que assim funcionam como uma espécie de ponte en￾tre o fórum (que é da sociedade) e a gestão municipal. 
O mais importante é manter vínculo permanente com 
o fórum do segmento que ele representa no Conselho e 
atuar pensando sempre no interesse coletivo, não ape￾nas do setor que o elegeu, mas também de toda a área 
cultural e, num plano maior, nos interesses da popula￾ção do município como um todo. O conselheiro deve evi￾tar faltar às reuniões {em caso de força maior, comunicar 
com antecedência, para permitir a convocação do se ~e,=·.~,,"~ 
suplente) e estar sempre atento ao debate das matéri Ul-. ~, 
constantes na pauta. Muitos assuntos são complexo p ~ exigem reflexão maior. Quando tiver dúvida, o cons - ; ~ · 
1 
lheiro deve consultar os outros membros do colegiado vueJ~ 
e, caso persista alguma incerteza, resta-lhe o recurso do 
"pedido de vistas" ao processo. Nesse caso, a discussão é 
Perguntas mais frequentes 41 
•. 
.. 
•. 
r;;~~~/P~$umr# Estado d() Paraná 
Exmo. Sr. 
Valmir Tasca 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
.. O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente desta Casa de Leis que 
retire o PL 144/2013 da ordem do dia. 
A retirada deste projeto se faz necessária, uma vez que, em reunião 
com a assessoria jurídica, com a chefe do Departamento de Cultura, Eliane 
Gauze, com o vereador Gilson Feitosa e as assessoras dos vereadores Vilmar 
Maccari e Leunira Viganó, constatou-se a necessidade da reestruturação 
completa do projeto para que Conselho Municipal de Política Cultural possa ser 
enquadrado nas recomendações do MinC, possibilitando a inclusão do município 
de Pato Branco no SNC - Sistema Nacional de Cultura 
• 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2013. 
t 
• .. 
• 
affael Cantu 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararigbó'ra, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: leglsla~ivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado d<l Parnna 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 20/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita com urgência o envio do projeto 
de lei que institui o Conselho Municipal 
de Politica Cultural. 
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através 
do departamento competente, que envie a essa Casa de Leis, com urgência, o Projeto 
de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2.450/2005, que instituiu o Conselho Municipal 
de Cultura. 
Salienta-se que a lei já foi amplamente debatida pelo Poder Legislativo e 
reformulada de acordo com os parâmetros apontados pelo Ministério 
sendo exigência para a consolidação do Sistema Nacional de Cultura. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de março de 2014. 
da Cultura, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legtstativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
1,:;• 
·~ i::. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 167/2014/GP Pato Branco, 15 de abril de 2014. 
~.:., 
"' ;b 
-, 
1~~ 
"' '"\' 
~· '?; Senhor Presidente, o 
~ 
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 144/2013, de 5 de julho de 2013 - Mensagem nº 118/2013, que altera dispositivos 
da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas 
considerações. 
Respeitosamente, 
Sua Excelência o Senhor 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
;§ 
~ f"..l 
PROJETO DE LEI Nº 144/2013 
MENSAGEM Nº 118/2013 
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2013 
Nº DO PROJETO: 144/2013 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho 
Municipal de Cultura. (Com o intuito de reativar o Conselho Municipal de Cultura de forma 
correta. Revoga a Lei nº 2462, de 9 de junho de 2005). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 7 de agosto de 2013 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 20 de agosto de 2013 
Relator: Enio Ruaro - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de agosto de 2013. 
Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Retirado de pauta em 28 de agosto de 2013, para reestruturação do projeto, conform13 
requerimento de autoria do vereador Raffael Ganiu - PC do B. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 166/2014, de 22 de abril de 2014, . 
atendendo solicitação feita através do ofício nº 167/2014/GP, de 15 de abril de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br