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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
·.,;
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que/ ;~."~
propõe a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos),
por Superávit do Exercício anterior de fontes vinculadas da Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos, na Coordenadoria de Trânsito
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1t15' / 2.íJ /j
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício
de 2013 na Secr. Mun. Eng. Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e dois reais e oito centavos)e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0021 429.132,08
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Espeçificacão Valor R$
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 429.132,08
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e trinta e dois reais e oito centavos}, na
classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN.
PÚBLICOS
ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
26 Transoorte
26.782 Transoorte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 350.132,08
4.4.90.52 - 509 Eauioamentos e Material Permanente 79.000,00
TOTAL 429.132,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizado sos recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
ação.
Rua Caramuru, 01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
429.132,08
--- ---------------··-------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
145/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08
(quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento
de despesas da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, na Coordenadoria de Trânsito abertas por Superávit do Exercício
anterior de fontes vinculadas.
•!• 06 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.05 - Coordenadoria de Trânsito
•!• 26. 782.0021.2.032 Manutenção das Atividades da
Coordenadoria de Trânsito
•!• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seque:
4 4 90 52 ºº
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTO
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
Fone: (46)
e-mail:
3272-150013272-1549
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
85501-262 Pato Branco Pa~
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br Paraná~
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
~etk ~Zanoelo ASSE~SORA CONTÁBIL
CO-CRC,-PR Nº 027.823/0-3 ,
Rua Ararígbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~""de"%\ ,(f <P
Is e:n"' "" .§ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO '.-Ô; to RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERAVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
ººº Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683. 788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 º·ºº
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 º·ºº
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 º·ºº
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 º·ºº Chapim
'44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº Escolar
303 Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 º·ºº
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 º·ºº
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 º·ºº
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
nl'.! 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 º·ºº Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
<09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
010 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1!'.!B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 º·ºº
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Município º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 º·ºº
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132,031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 º·ºº
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 º·ºº
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 º·ºº 18.945,75 º·ºº
~~~#aldtYiP~@~,or Estado do Paraná de P
~~'il- <Y'Ó
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~ -:1. -"' E FI .::.J--~ ,l') I_ !]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 145/2013, que visa obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA,
alterar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recursos Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de"''
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove~
mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos) e dá outras providências. 5·
~
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, dotação orçamentária para~~
o exercício financeiro de 2013, por superávit do exercício anterior Fonte 509 - Gerência de
Trânsito e, destinado ao pagamento de despesas dentro da:
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - Coordenadoria de Trânsito
26.782 - Transporte Rodoviário
26. 782.0021 - Trânsito
26.782.0021.2.032- Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.30 - Material de Consumo
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte 509
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os quais
dispõem sobre os créditos adicionais especiais e superávit financeiro, expressando a
legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
/
p;:/i~ V
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Pre idente affael antu - PCdoB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550 2 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~,("~~$'~$~: Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédifo Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da
Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. Eng. Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e
nove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0021 429.132,08
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue: .•
A cão EsnAcificacão Valor R$
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria 429.132,08
de Trânsito
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e trinta e dois reais e oito centavos). na
classificação funcional programática abaixo:
Códino Esoecificacão Valor R$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.05 COORDENADORIA DE Tt<ANSITO
26 Transoorte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 350.132,08
4.4.90.52 - 509 Equioamentos e Material Permanente 79.000,00
TOTAL 429.132,08
Art. ' 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
509 - Gerência de Trânsito 429.132,08
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,25 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1NÚMERO5834 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
-~-MUl'TI
-<-~3_2,08
>:: ~-
· -_-;,:~~~::;:#t,~:~;:~~:~--~·Ma_~lciiia\:~brir'-~ ~~-Gêrard~-r;t·ii;i~Pió:·.,. _ _ de ·paf6Bi8~ '_E~: lkd~éÍ'ariá/.iinfd~~ Espée_ial"J><lr &Jj)érávif Fmanóelfo de ~e de_-'
Recurso Vm_Ctihlcfa-~np"_VàlÓl:_dE{ RS; 42_~, ~~i.o_S}qu!J~ .e_vi_nf&·.e __ nove mll cento _e til:l\'a' e '
do!steai$&óitócentaVOS ,_na·~ fUÍ!ciónál · --rtrÍlátiCaa&ixO".--· · · · Cód o e_; Es lfica o·
06 :~g~~éMUN<:ENG, . ~-6:-·CE; :SERVIÇ
' ,_ COORDENADORIA D srro--- Trafls rte
Trans RodóVlã o • Trãnsito
~:1n~ .das __ Ativ~o/Js __ da-~naoorta de
ateria! de eonsumo -·aso. 1 tos e Material Penrianente 79.
TOTAL 429.1
~rl 4°--Pa~_ cime~ura,_dó ~n_ie_'_Ctéd'lto:'_~pOCiai-SerAO -uti~ os· recursos dé 'Superâvil F_fnanceiro de-Fonte de Recursos Vinculada dó exerclcio anterior, assim
es pecificada'. I""" ... . ... 509 - Gerência dê Tr!ri$lto
· __ valorR$!
429.132",08
Áit.·S°·E~ Lei eritra em ~eis-~- dáta de sua pub!k:aÇâo.- Gabinefe do Prefeito, 23 de julho de 2013. ·
AUGUS.TINHO ZUCCHI
PteteitO 0
MUNICIP:Íà OI~- PÃTO _e_iu.Nc_o .~_ESTAf)()J>O:P~RANÁ . 0j tiECR)ttO N<' 7.1_83,~·p-e;za·ÕE-JULtfO-·oe·2ó13_•' ·""- · ·-"--··,--. .- · ·' ·· · ·Míi:i"'Credlto Espeçlal-pà"ra aumentar valor. de
Programa do PPA; aumentar valor era Ação na
LDO t:i aumentar por Superavit Flnaiteeiro do
Exen:ri:lo Anterior de Fonte de Reeurso Vinculada na LOA no exen:lcio cre_2013 na Seér. Mun. Eng.
Obra$ .e Serviços PCibflCOS no valor-.. de R$
· 429.132.08 (quatrocentoS e vinte·e nove mil, cento e tri_nta e dois reais e oito centavos) e-era outras
providências.
. O-Piefeilo de Paio Br&:nco; Estado do--Paianã, ·no US9 das atribu~- que lhe
são conferidas pelo "art-.47, inciso XX.ln da Lei Org'anica Municipal; e com base na lei n° 4.083,
de23dejulhode2013, _ • - . . _: _ _ _ _ ··
Art." 1° Fica alterado o Programà ela- Lei n° 3200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do per!odo 2010/2013, conforme Seque: -
\Programa 1 rrlfíêãcão , Jalor R$ \ _0021. . nslto - ·:.132,08
Art. 20 Fica alterada a.As;ão na" lei nº 3.90112012 da Loo (lei cre·DJrelrizes ootãria do exerciclo 2013 conforme ue:
Es ValorR$
anutenção das Atividades da Coordenadoria .132,08
deTrlnslto
Art. 3° fica aberto no Orçamento Geral do Município de-Pato Branco, Estado
do Paranã, um-crédito E$pecial por Superá.vil Fmânceiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil oento e trinta e dois reaiS e oito
centavos . na ela · funcional ramâtica abaixo:
Códl o Es lflca o
06 SECRET. UN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.05
26
26.782
26.7 .0021
3.3.90.30-509
4.4.90.52- 509
PÚBLICOS
COORDENA RIA DE T SI
Trans i1e.
Trans rte odovlãrlo
Trlnslto
Manutenção das AtMdades da denadoril;I de
TrânSrto
Material de nsumo E i tos e Material Permanente
TOT
ValorR$
350.132,08
79. 00
429.132 08
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os
recursos de superãvit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exemlcio anterior, assim
especificada:
!Fonte _ 509 • Gerência de Trânsito
Art. 5e Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO·ZUCCHI
Prefeito
ValorR$ I 429.132,08
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.083, DE 23 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. Eng.
Obras e Serviços Públicos no valor·de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil,
cento e trinta e dois reais e oito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual} do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0021 Trânsito 429.132,08
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercido 2013 conforme segue:
·Ação Especificação ValorR$
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de TrânWo .. 29.132,08
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e
trinta e dois reais e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Côdigo Especificaçlo ValorR$
"' SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 COORDENADORIA OE TRÂNSITO
" Transporte
26.782 TrMsporte Rodoviário
26.782.0021 Tr,nsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trãno.lto
3.3.eo . .ao -soe Material de Consumo 350.132,08
4.4.90.52-509 Equipamentos e Material Permanente 79.000,00
TOTAi. "29.132,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim
especificada:
1 Fonte
~09-Gerência de Trânsito I""""' .J29.132,08
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nG419/2013
Ooc61450
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.•
Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
?éii3''*if!tj{,iiq1@1ajl·lj#Ji·l:lijJ:@· 1-
DECRETO N°7.183, DE 23 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação
na LDO e aumentar por Superãvit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. Eng. Obras e Serviços Públicos no
valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e oito
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.083,
de 23 de julho de 2013,
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçáo ValorR$
0021 Trlinsifo 429.132,08
Art. 2º Fica alterada a Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentâria)
do exercício 2013 conforme segue:
ValOfR$
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trãnslfo 429.132,08
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 429.132,08 {quatrocentos e vinte e nove mil cento e trinta e dois reais e oito centavos),
na classificação funcional programática abaixo:
Cédigo Especificação ValOfR$
00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 COORDENADORIA DE TRÂNSITO
" Transporte
26.782 Transp.orteRodo'li;!lio
26.782.0021 Trãnsifo
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 350.132,08
4.4.90.52 - 509 E'lJÊpamentos e Material Pe1manente 79.000,00
TOTAL 429.132,08
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim
especificada:
Fonte
509-Gerênc!a de Trânsito
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Valor R$
429.132,08
ÜQC61454
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 25/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2013
Regime de urgência aprovado em 8 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 119/2013
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 145/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, Secretaria
Municipal Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 429.132,08 (quatrocentos e
vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos). (Por Superávit do Exercício anterior
de fontes vinculadas da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, na
Coordenadoria de Trânsito).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 12 de julho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 18 de julho de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa
- PSDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19 de julho de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael
Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 335/2013
Lei nº 4083, de 23 de julho de 2013 - Decreto nº 7183, de 23 de julho de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5834, de 25 de julho de.2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 394, de 25 de julho de 2013
..
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