PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 117/2013
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa og
Projeto de Lei em anexo, que visa ampliar o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, nos
quadro de servidores do Município de Pato Branco.
Estamos propondo a ampliação de vagas nestes cargos visando atender à
demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, pois a
contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e adequada
quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05(cinco) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO COM
ENCARGOS
VAGAS | CARGO [VENCIMENTO [ AB./ADIC. [ANUAL MENSAL
5 | ENFERMEIRO 40
HORAS 3.382,98 149,31 300.244,26 |25.020,36
[ ANUAL MENSAL
[ TOTAL 300.244,26 | 25.020,36
| % REL GASTOS C.PESSOAL 0,19%
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de urgência para aprovação do Projeto em anexo.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2/
Rua Caramuru, 271 * 85501-064 « Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 142/2973
Altera o número de vagas do Cargo de
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no
Anexo |, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | CLASSE DE VENCIMENTO
DE | PARA
45 50 | Enfermeiro 40 horas 21
30 horas 19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dat, Rublicação
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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E Ciinverra Anseterhal de Luto Seareco
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 147/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto no Anexo 1, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012.
Justífica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas do cargo de Enfermeiro, visa atender a demanda de mão de
obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo.
Esclarece ainda, que a contratação de servidores mediante concurso público é
a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público.
Informa por último, que a Administração Municipal somente efetuará as
convocações em caso de necessidade relevante, apresentando estudo de
impacto com despesa com pessoal com a ampliação das referidas vagas, em
0,19% sobre a receita corrente líquida.
E o brevíssimo relatório.
Segundo a proposta, será acrescido em mais 5 vagas para o cargo de
Enfermeiro 40 horas, passando das atuais 45 (quarenta e cinco) vagas para 50
(cinquenta) vagas.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no $ 2º, inciso Í do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
8 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
I- criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;”
”
“Art. 47 — Compete ao Prefeito: S
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;”
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato,
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Estado do Paraná
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas do quadro de pessoal da Administração Direta, conforme prescreve o
artigo 169, 4 1º, incisos 1 e II da Constituição Federal, bem como verificado
que as despesas dele decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com
pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento
proceder tal averiguação.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de julho de 2013.
Renato Monteiro do Rosário
essor Jurídico,
Luciano Beltraine | .
Procurador L pislativo À
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 147/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
117/2013, onde pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa
para a ampliação do número de vagas para o cargo de Enfermeiro, no quadro
de servidores do Municipio de Pato Branco.
Considerando que a ampliação de vagas neste cargo visa atender a
demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter
efetivo.
Explica ainda, que a Administração Municipal só efetuará as
convocações em caso de necessidade relevante. Será acrescentado mais 5
(cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro 40 horas, passando de 45 (quarenta
e cinco) vagas para 50 (cinquenta) vagas.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 147/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
AS? E
Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
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tinho Polazzo — PP aú Zanco- PSD
Membro
mbro
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E-mail: legislativo(Dcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016429-1/2
ASSUNTO: Altera número de vagas do Cargo de
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração
Direta. É
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 10/07/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa — PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 147/2013, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para ampliar o número de vagas no quadro de
pessoal da Administração Direta, previsto no Anexo |, da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 117/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa que visa ampliar o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, no
quadro de servidores do Município de Pato Branco, acrescendo um total de 05
(cinco) vagas, passando das atuais 45 (quarenta e cinco) vagas para 50
(cinquenta) vagas.
CONSIDERANDO que a ampliação de vagas nestes cargos visa atender
à demanda de mão de obra que necessita dos referidos profissionais em
caráter efetivo, pois a contratação de servidores mediante concurso público é a
forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público.
Ademais, a Administração Municipal somente efetuará as convocações em
caso de necessidade relevante, apresentando estudo de impacto com despesa,
com pessoal, com a ampliação das referidas vagas, em 0,19% sobre a receita
corrente líquida.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em teia, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
1249 Droajos
T/0-9B0910-bizs97-EUOE Tp
É o Relatório. !
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
147/2013. s.mjj.
Pato Branco, 10 de julho de 2013.
Vereador Faurindó Cesa — PSDB
embry/Relator
Goa
Vereadoyã Leunira Viganó Tesser — PDT
Presidente
Vereador José Gil$bn Feitosa da Silva - PT
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e-mail: legislativoGQ)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com,br
Egas
disrecetes: de Sato Dranco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajjael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2013
Propôs o Executivo Municipal o PL 147/2013 visando ampliar o número de
vagas no quadro de pessoal da Administração Direta, previsto no Anexo | da Lei nº
3.812, de 4 de abril de 2012. Através da mensagem nº 117/2013 justifica que a
ampliação do número de vagas do cargo de enfermeiro visa atender a demanda de
mão de obra e que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo.
O projeto proposto amplia o quadro de pessoal acrescendo 05 (cinco) vagas
para o cargo de Enfermeiro 40 horas, passando das atuais 45 (quarenta e cinco) vagas
para 50 (cinquenta) vagas.
O valor decorrente dessas contratações gerará uma despesa de R$ 25.020,36
(vinte e cinco mil, vinte reais e trinta e seis centavos) mensal, perfazendo um gasto
anual de R$ 300.244,26 (trezentos mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos).
Segundo Assessoria Contábil desta Casa de Leis, com base na Audiência do 1º
Quadrimestre de 2013 e observado os relatórios apresentados, o impacto financeiro
calculado sobre a Receita Corrente Líquida é de 0,19%, uma vez que o índice apurado
para os ultimos 12 (doze) meses (maio/2012 a abril/2013) foi de 41,11%, e acrescido
dos valores acima indicados atingirá um percentual de 41,30%. Não afetando o limite
de 54% preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 20, inciso Ill,
letra b.
A matéria encontra-se embasada na Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco
no artigo 32, 8 2º, inciso | e no artigo 47, inciso VII, a saber:
“Art. 32. [...]
$ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham sobre:
t - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas;
Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;”
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Rafjael Cantu - PCdoB
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
Vilmar Maccari — PDT — Presidente
Geraldo Edel de Oliveira —
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 147/2013
Altera o número de vagas do Cargo de
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no
Anexo |, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | CLASSE DE VENCIMENTO
DE | PARA
45 50 | Enfermeiro 40 horas
30 horas
21 a
19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br
- DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO | QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2013 | ANO XXVIt! | NÚMERO 5834 | EDIÇÃO REGIONAL | DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
> do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.084, DE 23 DE JULHO DE 2013
Altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração
Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei: .
Art, 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no Anexo |,
da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS
CARGOS | CARGAHORÁRIA SEMANAL CLASSE DE VENCIMENTO
DE PARA
4 so Enfermeiro AO horas ki)
L 30 horas 19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dicems.com.br Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 147/2013
Regime de urgência aprovado em 8 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 117/2013
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 147/2013
SÚMULA: Regime de urgência — Altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro, do Quadro
de Pessoal da Administração Direta. (Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, cria cargos
e institui o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Secretária Municipal de Saúde
de Pato Branco — SMSPB. Aumenta 5 vagas, de 45 para 50).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 9 de julho de 2013
Relator: Laurindo Cesa — PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS em 9 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 9 de julho de 2013
Relator: Raffael Cantu — PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 18 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PP, Claudemir Zanco — PSD, Geraldo Edel de Oliveira
— PY, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva — PT, Laurindo Cesa
— PSDB, Valmir Tasca — DEM e Vilmar Maccari — PDT.
Ausentes: Enio Ruaro — PR, Leunira Viganó Tesser — PDT e Raffael Cantu — PC do B
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 de julho de 2013.
Aprovado com 8(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PP, Claudemir Zanco — PSD, Enio Ruaro — PR, Geraldo
Edel de Oliveira — PV, Laurindo Cesa — PSDB, Leunira Viganó Tesser — PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari — PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva — PT e Raffael
Cantu — PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 335/2013
Lei nº 4084, de 23 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 5834, de 25 de julho de 2013. «
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná — DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 394, de 25 de julho de 2013
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br