MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2013
Ss
Senhor Presidente, ~~ ,.i,
S:
Senhores vereadores, ;:r:
~··
~ Encaminhamos à apreciação dessa nobre Casa de L~is, o incl~so pr~jeto i
de lei que dispõe sobre a mudança de nomenclatura da Secretaria de Açao Social e.!.
Cidadania do município de Pato Branco, a qual passa a viger para SECRETARIA DE~
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Faz-se necessário essa alteração, visto que a Secretaria, enquanto órgão
público deve retratar a Política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei
12.435/2011 que alterou artigos da Lei 8.742/93, mais especificamente em seu artigo
6° que dispõe:
"Art. 6º. A gestão das ações na área de assistência
social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social (Suas), com os
seguintes objetivos:
1 - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva;
li - integrar a rede pública e privada de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social,
na forma do art. 6º-C;
Ili - estabelecer as responsabilidades dos entes
federativos na organização, regulação, manutenção e
expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as
diversidades regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e
benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia
de direitos." (grifou-se)
Justifica-se a respectiva proposição na necessidade de se adequar à
Legislação Federal, às regras do Sistema Único de Assistência Social-SUAS. que
disciplina e organiza a oferta da Assistência Social direcionada à promoção do bem
estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com
deficiências e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Em concordância a essa afirmação, torna-se relevante considerar que a
nomenclatura "Ação Social e Cidadania" não retratam as especificidades da Política de
Assistência Social, por se entender que relaciona à conceituação no âmbito da
filantropia, da caridade e da benevolência.
Estas são as razões que levaram ao encaminhamento desta proposição
para análise e votação dessa colenda Câmara Municipal, postulando que a mesma
seja aprovada integralmente.
Reiteramos nosso respeito e consideração aos ilustres vereadores.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,~~·~,, "''..,' .. '•. ''.· •... ·., ·,.·. '.'''. (} MUNICÍPIO DE '\?'ª~°:'~ 1.[f
-
9
$ \ PATO BRANCO
' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
' •
PROJETO DE LEI i\h' 1l{6 /2013
Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania,
instituída pela Lei Municipal nº 3,762, de 26 de dezembro de
2011.
Art. 1º Os órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da
Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
L Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XL Secretaria Municipal de Agricultura"_
Art. 2º Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a
viger com a seguinte redação:
De artamento Administrativo
De artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Prole ão Social Especial
Setor Casa Abrigo Esperança
Setor Centro de Prole ão Humana lnfanto-juvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Divisão de Campanhas e Servi os Sociais
Divisão de Projetos e Programas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batucação
Setor de Orquestra ão
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crian as
Setor do Cad Único e Bolsa Família
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Setor de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 3º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretor do De artamento Administrativo
Diretor do Departamento de Assistência Social e
Comunitária
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
Chefe da Divisão de Prole ão Social Es ecial
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperan a
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana Infantojuvenil
Chefe do Setor de Inclusão Social
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans arte
Chefe da Divisão de Cam anhas e Serviços Sociais
Chefe da Divisão de Pro'etos e Programas Sociais
Chefe do Setor Tecendo Vidas
Chefe do Setor de Batucação
Chefe do Setor de Orquestração
Chefe do Setor de Música Erudita
Chefe do Setor do Leite das Crian as
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas
Comemorativas
"Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas
Comemorativas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data d s
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
ção
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC4
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC5
&i Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida· ~~<;\·de Pq/o
~ 5 "' EFls-~
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca "'''ii'.iL &
"~ Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 1º de Agosto de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 148/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 91/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a nomenclatura da Secretaria
de Ação Social e Cidadania, prevista na Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
nomenclatura para Secretaria de Assistência Social para adequar à Legislação Federal,
notadamente a Lei n° 8.742/1993, alterada no particular pela Lei nº 12.435/2011.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Sem delongas, à primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e III e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
proposição, porquanto tal matéria é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder
Executivo.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc ··d•P.
Sede Administrativa: Carlos Almeida ft~ ''" ""<e EFls~g
"" v . fJ
Inobstante - não é demais RELEMBRAR - que no que se refere às
atribuições das Secretarias e Assessorias, tem-se que atualmente não há lei que
discipline, porquanto a Lei nº 3.762/2011 revogou expressamente a Lei nº 2.448/2005,
que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei n° 3.762) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
atribuições legais (inclusive as recém criadas Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso), situação grave
e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo Municipal.
Lembre-se que o art. 17, da Lei n° 3.762/2011, inclusive, previu prazo
para que o Executivo envie ao Legislativo projeto de lei que discipline as atribuições das
secretarias e dos órgãos, conforme se vê da redação do dispositivo:
situação.
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a
competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Portanto, o prazo fatal expirou-se há muito, o que demonstra a grave
Outrossim, conforme se vê do art. 2°, se comparado ao Anexo I, da Lei n°
3.762/2011, percebe-se que não houve a transcrição do Setor de Desfile de Eventos e
Datas Comemorativas.
Possivelmente a omissão foi fruto de um equívoco redacional, haja vista
que no art. 3°, ao alterar o Anexo II, previu o Chefe do Setor de Desfile de Eventos e
Datas Comemorativas.
Deste modo, de duas uma: ou a intenção do Executivo é excluir o Setor
de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas (fato que se deveria também excluir a
previsão do Chefe do Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas, do Anexo II),
ou realmente se trata de um equívoco.
Para tanto, recomenda-se às Comissões Permanentes que
Executivo neste sentido, indagando-o da real intenção legislativa.
oficiem o\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
- \\ \j
"' Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
D sta feita, cumpridas as formalidades de estilo, somos
normal tramita o a matéria.
É o ~arecer, em três laudas.
\
\ \ . 1
Luc/~np\Belt~m Procurild~r'Legi~lati)(p ' ' 1
~1,.\}fl· de p~ .,,. "o
~ ~ "' ~Fts....:i_g
-~s
favor à
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 148/2013 (Que aitera nomenclatura
da Secretaria de Ação Social e Cidadania, instituída pela lei nº 3762, de 26 de
dezembro de 2011), requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, que
apresente a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto a
estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal ·de Ação Social e
Cidadania, em que não consta o Setor de Desfile de Eventos e Datas
Comemorativas.
Justifica-se o pedido para conhecimento da real intenção legislativa:
excluir o Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas (fato que deveria
também excluir a previsão do chefe do Setor de Desfile de Eventos e Datas
Comemorativas, do anexo li), ou se trata apenas de um equívoco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2013.
ve ... do• José ~Í.1iri'Fõi1õs{-• s;1.,. -"'
:t!bro/Relato
~ó~PDT
ri esa-PSDB
M mbro
:t' ~ :;::.. ~
ª·
;;;:
·= o
"" ~
~ '"' H
!!'- i" "
11\
~ o
~
~ .. ~ i
;s ;i:
..,,
~
~
" -
Oficio nº 352/2013
Pato Branco, 8 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto de 2013:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PP reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja providenciada a instalação de redl.ltor.es .. de
velocidade, bem como, a construção de calçada para pedestres, na í{tíâ•J:t>fefé1tü
':r:ümlii:üí;#, na descida dos prédios das Torres Gêmeas, no Bairro La Salle. A solicitação é
dos moradores que reclamam da alta velocidade dos veículos que trafegam sem respeito
ao limite estabelecido. A rua virou uma pista de corridas, oferecendo riscos às pessoas e
às residências, principalmente ao grande número de crianças que ali transitam p~a
acesso às escolas. Segundo o vereador proponente, que esteve no local diversas vezes, a
solicitação dos moradores exige uma atenção especial e urgente.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, estudos sobre a viabilidade de alterar o
estacionamento na Rua Jauri de Souza, Bairro Gralha Azul, para somente um lado da
via. No local é grande o fluxo de veículos, pois é a via de acesso para a Igreja, Girn;i.sio
Poli-esportivo e por onde trafega os ônibus do transporte coletivo, e com estacionamento
dos dois lados dificulta o fluxo normal dos veículos.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a pintura da faixa para "MOTOS", ·na Avenida Tupi, defronte aci
Ponto Sul Mototáxi, próximo a rotatória de entrada à Rua Princesa Isabel. Este pedido é
uma reivindicação dos mototaxistas que não possuem o espaço próprio para estacionar
as motos.
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município de Pato
Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de 1.072m2,
constante da matricula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco. Solicitamos ainda que seja Tealizada a limpeza e preparação do local para estudo
de doação para outra empresa. .,
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
·Pato Branco - Paraná
!
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rp~~dtY~~!BUHUJtY ·- Estado do Paraná "'"'.de .o,lo
!!! 1 A"'\ <l' ~Fls~g
·~ "'Q'i . {?
S. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR solicitando que
~
através do
departamento competente, seja feita a limpeza do Parque Ambiental Cecilia Cardoso, bem
como, a análise da água do lago, pois os peixes estão morrendo .. Justificamos este
pedido, pois o Parque ocupa uma área verde de 24.058 m2 , sendo mais uma opção de
lazer, saúde e preservação do meio ambiente, além do paisagismo e drenàgem pluvial.
6. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que providencie a colocação de semáforos na
Rua Sílvio Vidal, esquina com Rua Aimoré. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista
que é uma esquina onde tem um fluxo muito grande de carros, vans, ônibus, o que
acaba dificultando a travessia dos pedestres e principalmente dos alunos, pois muitos
motoristas não respeitam a sinalização e nem o limite de velocidade, podendo ocasionar
acidentes. Entende-se que a colocação de semáforos neste cruzamento é uma medida de
prevenção que se faz necessária para melhorar o tráfego e evitar acidentes.
7. Do vereador Josê Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
quais as providências que estão sendo tomadas para regularizar a situação do Teatro
Municipal Naura Rigon e da Biblioteca Municipal de Pato Branco, no que diz respeito a
última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros de Pato Branco neste ano (conforme
relatôrio anexo).
8. Do vereador Josê Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Vigilância Sanitária), seja enviada a esta Casa de Leis "parecer técnico" do
local onde é armazenada a Alimentação Escolar (Rua Goianases, 919 - Centro), bem
como, se é recomendável o transporte de alimentos e produtos de limpeza aglomerados
no mesmo automôvel (furgão com refrigeração).
9. Dos vereadores Josê Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Ce.sa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº
148/2013, Mensagem nº 91/2013, que altera nomenclatura da Secretaria de Ação
Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto a estrutura
organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, em que não
consta o Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas. Justifica-se o pedido para
conhecimento da real intenção legislativa: excluir o Setor de Desfile de Eventos e Datas
Comemorativas (fato que deveria também excluir a previsão do Chefe do Setor de Desfile
de Eventos e Datas Comemorativas, do anexo II), ou se trata apenas de um equívoco.
10.Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através.,do
departamento competente efetue a colocação de um redutor de velocidade na Rua
Gonçalves Dias, em frente á residência número 860, no Bairro São Cristóvão, atendendo
solicitação dos moradores.
11.Do vereador Rllffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
"requisição de compra com despesa", do Edital de Concorrência nº 17/2013, Implantação
de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos e
equipamentos - Preço Máximo R$ 6.131.509,66 (seis milhões, cento e trinta mil,
quinhentos e nove reais com sessenta e seis centavos), tendo como data do certame dia
26 de agosto de 2013. !
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"""·de ,o ,... <Y'Ó
i!! \' "' ~Fls-~-~-~
-~~. ii! V~c
12.Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e eunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato
Branco), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, acerca do Projeto de Lei nº
80/2012, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os
pontos de embarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Segundo
orientações do departamento juridico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação
técnica do referido Órgão, a teor do que prescrevem os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Geral do
Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, e se
haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
.•
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislaüvo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 232/2013/AJG Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
~
Senhor Presidente, ~
'f'
~
8
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciada a alteração do s
Projeto de Lei nº 148/2013, anexo a Mensagem nº 91, de 11 de junho de 2013, que Altera~ - nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3. 762, ;:;,
de 26 de dezembro de 2011.
Tal modificação é necessária, tendo em vista que tanto na elaboração do Projeto
de Lei, quanto na tramitação do mesmo, por um lapso no art. 2° constou Setor de Eventos e
Datas Comemorativas, ao invés de Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas e
não constou o Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas, e tal equívoco não foi
percebido.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
J -
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI~~..( l.{g /éW13.
Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania,
instituída pela Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de
2011.
Art. 1° Os Órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da
Lei Municipal nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura".
Art. 2º Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a
viger com a seguinte redação:
artamento Administrativo
artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Prole ão Social Especial
Setor Casa Abrigo Esperança
Setor Centro de Proteção Humana lnfanto-juvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Divisão de Campanhas e Servi os Sociais
Divisão de Projetos e Programas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batucação
Setor de Orquestra ão
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crian as
Setor do Cad Único e Bolsa Família
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 3º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretor do De artamento Administrativo
Diretor do Departamento de Assistência Social e
Comunitária
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
Chefe da Divisão de Prote ão Social Especial
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperan a
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana Infantojuvenil
Chefe do Setor de Inclusão Social
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Chefe da Divisão de Campanhas e Servi os Sociais
Chefe da Divisão de Projetos e Programas Sociais
Chefe do Setor Tecendo Vidas
Chefe do Setor de Batucação
Chefe do Setor de Música Erudita
Chefe do Setor do Leite das Crianças
Chefe do Setor do CadÜnico e Bolsa Família
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e
Comemorativas
Art. 4° Esta Lei entra em vigor n
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC4
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC5
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2013 QUE ALTERA
NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA,
INSTITUIDA PELA LEI Nº 3762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/07/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 05/08/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura da
Secretaria de Ação Social e Cidadania para Secretaria de Assistência Social.
A fundamentação se baseia como forma de adequação à Legislação
Federal, notadamente na Lei nº 8.742/1993, alterada no particular pela Lei nº
12.435/2011.
Baseado ainda, nos artigos 32, § 2º, li e Ili e 47, VII da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco que apresenta que são de iniciativa do Prefeito
Municipal leis que dispunham sobre servidores públicos do Poder Executivo,
seu regime jurídico e provimento de cargos, bem como a criação, estruturação
e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Além disso,
compete ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal.
Cumprido ainda, conforme sugestão do Parecer Jurídico, esclarecimento
sobre o art. 2º da Lei nº 3.762/2011 que em comparação ao anexo 1 não houve
a transcrição do Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas, haja
vista que no art. 3º, ao alterar o anexo li, previu o Chefe do Setor de Desfile de
Eventos e Datas Comemorativas.
Diante disso, em resposta ao requerimento encaminhado ao
departamento competente solicitando informações, foi constatado que tanto na
elaboração, quanto na tramitação houve um lapso no art. 2º e tal equivoco não
foi percebido.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ep ~ q~
i' \ ( .,,,
EFls~g} Estado do Paraná
-~~&
Porém, feitas as devidas correções e alterações pelo. Exec1JW·im',.-
Municipal e pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei 148/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 12 de setembro de 2013.
Vereador José
M
1 son eitos~ilva - PT
bro I Relator
Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rJ'â,~~kffet:d~~~e~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 148/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
91/2013, onde pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para
alterar a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania do município
de Pato Branco, instituida na Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011.
Considerando a necessidade de alteração da nomenclatura para
Secretaria de Assistência Social, pois necessita se adequar à Legislação
Federal, notadamente a Lei nº 8.742/1993, alterada no particular pela Lei nº
12.435/2011.
Explica ainda, que a nomenclatura "Ação Social e Cidadania" não
retrata as especificidades da Politica .de Assistência Social, por se entender que
relaciona à conceituação no âmbito da filantropia, da caridade e da
benevolência.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 148/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~'.~()"
• .
.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 91/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 148/2013, que tem por finalidade alterar a nomenclatura da
Secretaria de Ação Social e Cidadania, prevista na Lei nº 3.762, de 26 de dezembro
de 2011.
Há a necessidade de alteração da nomenclatura para Secretaria de
Assistência Social para adequar à Legislação Federal notadamente a Lei nº
8.742/1993, alterada no particular pela Lei nº 12.435/2011.
Explica ainda, que a nomenclatura "Ação Social e Cidadania" não
retrata as especificidades da Política de Assistência Social, por se entender que
relaciona à conceituação no âmbito da filantropia, da caridade e da benevolência.
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
proposição, porquanto tal matéria é de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembr
Geraldo Edel de Oli (PV) - Membro
antu (PC do B) -~-Membro
?/-'~~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 148/2013
Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e
Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3.762, de
26 de dezembro de 2011.
Art. 1º Os Órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da
Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura".
Art. 2º Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa à
viger com a seguinte redação:
De artamento Administrativo
De artamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Políticas Habitacionais
Divisão de Proteção Social Especial
Setor Casa Abri o Esperança
Setor Centro de Prole ão Humana lnfanto-juvenil
Setor de Inclusão Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Divisão de Campanhas e Serviços Sociais
Divisão de Projetos e Programas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batuca ão
Setor de Orquestra ão
Setor de Música Erudita
Setor do Leite das Crianças
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Setor do Cad Único e Bolsa Família
Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Ornamentacão de Eventos e Datas Comemorativas
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 3º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretor do De artamento Administrativo
Diretor do De artamento de Assistência Social e Comunitária
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
Chefe da Divisão de Prote ão Social Es ecial
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperança
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana Infanta-juvenil
Chefe do Setor de Inclusão Social
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte
Chefe da Divisão de Campanhas e Serviços Sociais
Chefe da Divisão de Projetos e Programas Sociais
Chefe do Setor Tecendo Vidas
Chefe do Setor de Batuca ão
Chefe do Setor de Orquestração
Chefe do Setor de Música Erudita
Chefe do Setor do Leite das Crian as
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas
Comemorativas
Chefe do Setor de Ilumina ão de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC5
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC5
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná -'•--··-·=-··"{ '--~ ....... ~.•
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! QUARTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5893 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
::,_;;--; ____ ~- ---- --. __ - - 20_1'1,-___ - /' _- __ ,:-· -" Xf_-> _ -'A._ Cãmll.ra Munk:lpaÍ de Pato- Branco, Estído do P<1:ranã, aprovou e eu;· __ ,- Pl'éfétfui·NncÍóno a _sogulnie Lei: -. -. _ ·- . _ . _ -: • < · ·
. _ ·-·~;~'.t .. --:Att.1~_0$ Órgãos deAdministraçãOespeclfica, ~na letra ·_o· do_aitigo--}'
11 da Léi-~~n-~_n°3._762, de26 de'dezembrode2011, passa a VlgOrarCCilTla seguiiite -_e
-;~dA~ D~'.ÃDMl~STRA~~ EsPECfFicA:
t _$éêretari8. Mutlicipal de Administraçã<re Finanças: li. sêcretaria Munk:ipal de Planej&mento _Urbanó;
•. m. Séa"elafia Municipal de Desenvolviní&nto Ewttõmico; IV. Se:Crelaria Municipal ile Ciência, Tecnologia e Inovação; . V. ' Seerelàíiá Municipal de Engenliaria, Ol)fa$ e Serviços Pllbncoà; Vl. 5ecfetariit Múnicipal de Assistência-Social;
VII. Sétfetaiia Municipal de Educação é Cultura;
vm. SeCnMr;a Municipal de Esporte, Lazer, Juventuc!Et e Idoso;
IX. Settelaria Municipal de Saikle;
_X. Seé:relaria Municipal_de_MeioAnlbiente; ,. XI. Seerétaria Municipal dê_~~.;-
2".~strufüra OrijaÍlizacio
C:idâdanlà/PfeviStà'l'kt "1-1/ assa8'." ei-'·Y·
•
SetordE.O ues
setor de Música Erudita
Seior do leite das Cria
SetordoCad Único e Bolsà Família
Setor de Produ de Eventos e Datas comernórativas
Setor de Omamen de Eventos e Datas-Comemorativas
Se!or de ltumln de EventoS e-Data$ Comemorativas
Setor do Desfile de Eventos e Datas-comeiíioralivas
__ Art. 3" A Estrutura doS .Câi{ios de Provimento em Comissão, da Secretaria
Mu'nieipal de Ação Social e Cisfadatlia. prevista l\O Anexo li, da lei Municipal n• J. 762, de 26 de
dezembro de 2011. passa a~ com a 'Seguinte redação:
Dfrator do -e ártamentoAdmlnlstrat!Vo
DJl'(ltor do oe .. ~rtamento de Asststêrlcla Social e Comunlttirla
Chefe da Divisão de Polltícas Habitacionais
Chefe da Divisão de Pro SOciat Es ., Chefe do Setor Casa oEs~ra
Chefe do Setor Centro de Pro'- -"o Humana lnfan ·uvenil
Chefe do Setor de Inclusão SOcial
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe ·cta Dlvii9o Solidariedade, Pessoal e Trans • Chefe da Divisão de Cam,,,.nhas e Se s SOciais
Chefe da Divisão de P-'-tos e Prooramas SOcials
Chefe-do Setor Tecendo Vidas
Chefe-do Setórde Bah,,....,.,.~
Chilfédo Setor de Omuestraoao
Chefe-do Setor de Mflsica Erudita
Chefe" do Setor do leite das Cria.,,....,
Chefe do Setor do cadúnicoe Bolsa Famma
Chefe do Setor de Prod de EVentos e Datas Comemorativas c,..,,., do Setor " Ornamentação d•
Comemorativas ""''00 • º''"
-··,- do SO<oc " Iluminação de_ t::ventos
ComemoratiVas . • º"'' .
cliêfe Ck{Setor do Desfile de EVeiltos e Datas Cornemoralivás
Art.4" ~ ~efentra em vtgor na data oe sua publicação
Gabinete do Prefeito, 1°_ de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefe~o
1 roo
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 cC4
1 . CC4
1 ºº' 1 cc' 1 CC4
1 CC4
1 ·. CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC5
1 CC4
1 /cbil
1 CC4
1 ºº'
<
.
.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;@§#§íiileij,qU*j[êUpfil•lj27ii•l=gtj:tk• 1 • LEI Nº 4.161, OE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania, instituída pela Lei Municipal
nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os Órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da Lei
Municipal ne1 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal ·de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Esporte. Lazer, Juventude e Idoso;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Agricultura".
Art. 2° Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, prevista no Anexo J, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIADEASSISTeNCIASOCIAL
Departamento Administrativo
Departamento de Assistência Social e Comunitária
Divisão de Polmcas Halldacionais
Oivis!lo de Proteçao Social Especial
Setor Casa AbrijJo Esperança
Setor Centro de P1oteçlio Humana lnfanto·)lvenil
Setor de lnclus!io Social
Setor Centro de Atendimento do Idoso
Divisão Soíodariedade, Pessoal e Trenspo1te
Divis!io de Campanhas e Serviços Sociais
Divis!io de Projetos e P1ogramas Sociais
Setor Tecendo Vidas
Setor de Batucação
Setor de Or~estração
Setor de Múl>ica Erudita
Setor do leite das Crianças
Setor do Cad Único e Bolsa FamUia
Setor de Produção de Eventos e Datas comemorativas
Setor de Omamentaçao de Eventos e Datas Comemorativas
Se101 de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Setor do Dufile de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 3° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3. 762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA OE ASSISTeNCIA SOCIAL
Diretor do Depa1tament0Administrativo
rnre!or do Departamento de Assistência social e Comunitária
Chefe da DNlsão de Pollticas Habitacionais
Chefe da OWlsã() de P1oteção Social Especial
Chefe do Setor Casa.Abrigo Esperança
Chefa do Setor centro de Proteção Humana lnfanto·jwenil
Chefe do Setor de lndudo Social
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso
Chefe da Divisão Solida1iedade, Pessoal e Transporte
Chefe da ONlsão de Campanha. e Serviços Sociais
Chefe da Divisão de P•ojetos e Programas Sociais
Chefe do Setor Tecendo Vidas
Chefe do Setor de Bahlcação
Chefe do Setor de Orquestração
Chefe do Setor de Mll&lca Erudita
Chefe do Setor do Leite das Crianças
Chefe do Setof do CadÚn!co e Bolsa Famllia
Chefe do Se!or de Produção de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Se!or de Ornamentaçao de Eventos e Data& ComemoratNas
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ASS. JURIDICA
QUANTIDADE S!MBOLO
cc.
CC<
cc.
cc.
m
cc.
CC5
CC<
cc.
CC5
CC5
cc.
cc.
cc.
cc.
CC5
CC5
CC<
CC<
cc.
CC5
Matéria publicada no ÓIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02110/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 148/2013
MENSAGEM Nº 91/2013
RECEBIDA EM: 9 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 148/2013
SÚMULA: Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e Cidadania, instituída pela Lei
Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011. (A Lei nº 3762/2011, dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Muda o nome da Secretaria para Secretaria de Assistência Social). Através do ofício nº
232/2013/AJG, de 11 de setembro de 2013, o Executivo Municipal solicitou que seja apreciada
alteração do projeto de lei nº 148/2013 (para alterar o artigo 2º que consta Setor de Eventos e
Datas Comemorativas, para Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas e não
constou o Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de julho de 2013
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 5 de agosto de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva
POLÍTICAS PÚBLICAS EM 13 de setembro de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de setembro de 2013
Relator: Vil mar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Vilmar Maccari - PDT e Valmir
Tasca - DEM.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Vilmar
Maccari - PDT e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013
Lei nº 4161, de 2 de outubro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5893, de 2 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 443, de 2 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br