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MENSAGEM Nº 122/2013 t;• ~· ., '.í;i. !~ g Senhor Presidente, <;:; .,., i!.. :;:.)
Senhores Vereadores. ~
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o ei
Poder Executivo a contratar financiamento junto a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, ~ ..,_ oferecer garantias e dar outras providências correlatas. ;:;i
A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas
consideradas prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados
oportunamente em conformidade com a relação anexa, observando-se o limite autorizado via
operação de crédito, bem como, a construção de Creches - Centro Municipal de Educação Infantil,
nos Bairros Parque do Som, Pinheirinho e São Cristóvão.
O prazo de carência será no caso de creche de 12 meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento. O prazo máximo de amortização desta ação será de 120
(cento e vinte) meses.
Já o prazo de carência para a execução da pavimentação será da mesma forma de
12 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo
de amortização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do SFM - sistema
de Financiamento Municipal é de até 6% ao ano mais T JLP, pagos mensalmente nas fases de
carência e amortização.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que
visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação
de sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionado assim a
acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de
melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infra-estrutura
voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez,
estendendo o direito á cidadania e á qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Estas ações, além de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam como
corredores secundários de escoamento do trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também
atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro do ônibus
circular.
Da mesma forma no que concerne á construção de mais Centros Municipais de
Educação Infantil, busca-se com a presente ação, um atendimento diferenciado e de forma melhor á
população, dando condições de um local apropriado para que os pais possam deixar seus filhos e se
locomover até seu local de trabalho de forma tranquila, cumprindo assim mais uma vez o Poder
Público Municipal com suas obrigações enquanto ente público.
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condições
adequadas para o.crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo Patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que
a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo
demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo
Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, t o e vista a importância e relevância
da mesma.
Pato Branco em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J6:0 I JJJI?
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ SA, operações de crédito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil
reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná SA
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na
execução dos seguintes Projetos:
1- Pavimentação de vias urbanas.
2- Construção de Creche;
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná SA, parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações
de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e
dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub · adas as disposições em contrário.
Pato Branco 09 d · de ~013.
~~ tef
Rua Cara 1 • B
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Rua Comprimento aprox.(m) Largura aprox.(m) Area aprox. (mi) Início Término
Assis Brasil 289 10 2890 Rua Abel Bortot Rua Roald Cararo
Aimoré 679 10 6790 Rua Nereu Ramos Rua Tapir
Jtacolomi ; ,;; . ;,::;·: .. ; 10/:<:'-,;-, :~; · :.:·1"W':; • ··<•:···;:;;::.;:. . ·• ;.·.;.;:f;/ • .... <;•.
Arthur Bernardes 122 10 1220 Rua Salgado Filho Rua Osvaldo Aranha
Frederico Sguarize 558 10 5580 Rua Fernando Ferrari Rua Santa Fé
Ver. Cacique Creta 210 8 1680 Rua Victor S. Biazus Rua Afonso Pena
Pio XII 223 10 2230 Rua Paraná Rua Tamoio
Clarice Cerqueira 945 8 7560 Rua ltabira Rua Dona Ernestina
Barão do Rio Branco 1134 8 9072 Rua 7 de Setembro Rua Pedro Ramires de Mello
João Pessoa 1562 10 15620 Rua Pedro R. Mello Rua Araucária
Araucária 138 10 1380 Rua Fernando Ferrari Passando 70m da Travessa Palmeira
Hort + Ant. Ascari 1006 8 8048 Rua Bento Gonçalves Av. Tupi
Uruguaiana 199 9 1791 Av. Tupi Rua Aida da Costa
Rua dos Andradas 124 10 1240 Av. Tupi Rua Aida da Costa
Princesa Isabel 1670 8 13360 Av. Tupi Passando 150m da Rua das Flores
Papa João XX!ll 445 9 4005 Rua da República Marginal Av. Tupi
Aida da Costa 302 8 2416 Rua dos Andradas Rua Uruguaiana
ltapuã 200 10 2000 Rua ltabira Rua Tapir
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Mila 173 8 1384 Av. Tupi UPA
Rua 7 de Setembro 104 10 1040 Rua João Pessoa Rua Genuíno Piacentini
Travessa Simião 160 8 1280 Rua 7 de Setembro Rua Genuíno Piacentini
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Total 10.689 153.884
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 152/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S/A até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida operação de crédito tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas
consideradas prioritárias, cujos projetos serão elaborados oportunamente em
conformidade com a relação anexa, observando-se o limite autorizado via
operação de crédito, bem como, a construção de Creches - Centro Municipal
de Educação Infantil, nos Bairros Parque do Som, Pinheirinho e São
Cristovão.
Informa ainda, que o prazo de carência será no caso de creche de 12 meses,
contandos a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o
prazo máximo desta ação será de 120 (cento e vinte) meses. Já o prazo de
carência para execução da pavimentação será da mesma forma de 12 meses,
contados a partir do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de
amortização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência.
Esclarece por fim, que a taxa nominal de juros das operações de empréstimo
no âmbito do SFM - Sistema de Financiamento Municipal é de até 6% ao ano
mais TJLP, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização.
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposição, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A. \ .
Dispõe a proposição, que os recursos resultantes desta operação de crédito ~ serão aplicados na execução de pavimentação de vias urbanas e na construção , \
de creches. . · .. \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Rato anco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co .
~ç...de ~ '!>
(! e. -"' ~ Fts;.l._g}
.~~s v - v;.
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município deverá
cumprir com as normas legais pertinentes ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e as condições impostas pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 40.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à
Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Sobre o tema em questão, o§ 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim
preceitua:
''Art. 167 . ........................................................... .
§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
Diante do que se apresenta, recomendamos a Comissão de Finanças e
Orçamento que promova diligências no sentido de certificar se há
previsão no PPA e demais legislações orçamentárias municipal, em
atendimento ao que preceitua o § 1 º do art. 167 da Constituição Federal, "in
verbis":
''Art.167 . ............................................. .
·-,
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\ \
§ 1 º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exerc1c10 financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade;"
Feita essa consideração, observado o cumprimento das formalidades legais
pertinentes à espécie, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
/
I
Luciano Beltramd,
Procurador Legisla'tiyo
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Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei nº 152/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 152/2013, de 11 de julho de 2013 -Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná 5/A até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). Em
síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida operação de
crédito tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias, cujos
projetos serão elaborados oportunamente em conformidade com a relação anexa,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito, bem como, a construção de
Creches - Centro Municipal de Educação Infantil, nos Bairros Parque do Som, Pinheirinho e
São Cristovão.
Informa ainda, que o prazo de carência será no caso de creche de 12 meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo
desta ação será de 120 (cento e vinte) meses. Já o prazo de carência para execução da
pavimentação será da mesma forma de 12 meses, contados a partir do contrato de
financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 96 (noventa e
seis) meses incluindo a carência.
Esclarece por fim, que a taxa nominal de juros das operações de empréstimo no
âmbito do SFM - Sistema de Financiamento Municipal é de até 6% ao ano mais TJLP, pagos
mensalmente nas fases de carência e amortização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após
análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação\do presente Projeto de Lei.
Cí'ti&-Rtíaro - PR
Membro/Relator
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
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PROJETO DE LEI Nº 152/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGi=NCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe . o normativo do
Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão
aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Pavimentação de vias urbanas.
2- Construção de Creche.
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercfcio financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Municfpio consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná I
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,25 DE JULHO DE 2013 1 ANO )(XVIII 1 NÚMERO 5834 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
'.,<> Arl 2".0$
cond'!Çõés: dé ,Yenclmenio.é perttrief\téS éSfábeiecidaS pelaS
0 nótriíatlvci do Senado Federal, Paraná.SA
.. ,,, Art. ao--Os recursos
lei seião apllCados na execução dos
1- Pavimen
2- ' Coosfrução ._.' Art.4ºEmgaranlla
do ExeétJlivo Munlcipaf a~ a se fizàrilm neeêssârias da quota-pa
Men:iidorias e 5eM;os • ICMS e ~- os venham- a _substituir,
piioclpal e do$ acessórios, na Art. S° Para
juros, niullas· e demâis _ _ __ daS _operações l'efélidà$ nesta Lei, o '
Chef$ do Executivo podett. outorgar __ . ·-·- :F_ornento do Paraná-SA, maridato plel'IO,
para receber e dar quitação das refeií<iilJ'.i:~ !iria~ com podéres para
~~· ~--GG·o ~e a -~:'~~:oi:_:.~i~-~1 ~ustáVel.- aeresddos dos juros e demais encarsos Incidentes sobre as operações financeiras. obedecidos os:lil'.niles desta Lél, serão estallelecicfos 'pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora,
/ con.f.~ elencado no contrato de operação de crédito. _ _ •·
-:' ,_ · Art. 7° Anualmente, a partir do axen::fcio finaoceiro subsequente ao da
~-das _operações de crédito, o orçamento do Munidplo consignam dotações próprias
para a~ do j>rincipal e dos acessórios dai dividas conlratadas. Art. 8" Esta Lei ~-em· vigor na·dala. de.sua -publicação, révogac:las as-, disposições em contrário. · · · _ . ·· · _ • · ·- -·
Gabinete do Prefeito; 23 de julho-de 2o\3. AúGUSTINHO ZUCCHI ,:. ; .
Preféito:''.
.,
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
é03#âi'''''l1 111 #4 i9f' :IJJ~'i· LEI N° 4.085, DE 23 DE JULHO DE 2013 -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÂ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único-O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento
do Paranà S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serãO
aplicados na execução dos seguintes Projetos:
Pavimentação de vias urbanas.
Construção de Creche.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paranà S.A., parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Jmposto Sobre Operações Relativas _a
Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessàrios para amortizar
as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe
do Executivo poderã outorgar à Agência de Fomento do Paranà S.A., mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta LE!i, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito. Doc61456
Materia publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 15212013
Regime de urgência, convoca extraordinárias, aprovado em 15 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 122/2013
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 152/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
(até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) a serem aplicados
para Pavimentação de vias urbanas e construção de Creche)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2013
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO em 16 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de julho de
2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de julho de
2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2013
A TRAVÉS DO OFICIO Nº: 335/2013
Lei nº 4085, de 23 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5834, de 25 de julho de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 394, de 25 de julho de 2013.
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