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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 110312020
Data: 13/0S/2020. Horário: 09:16
loglslatlvo • REQ 677/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 677/2020
Requerem a quebra do Regime de Urgência ao
Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de
autoria do Poder Executivo, que modifica o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia - Podemos , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020,
de autoria do Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019".
A solicitação justifica-se, tendo em vista que a matéria tramita juntamente
com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 201 9 e a tramitação
da Proposta de emenda à Lei Orgânica possui rito próprio conforme estabelece os
artigos 176 ao 179 do Regimento Interno .
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de m iode 2020.
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