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materia nº 677/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 677 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaRequerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2020, de autoria do Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
native_id7917

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-14 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 e à PELOM nº 1/2020, e arquivado.
2020-05-13 Aprovado — Aprovado.
2020-05-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T13:43:29.257996-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 110312020 
Data: 13/0S/2020. Horário: 09:16 
loglslatlvo • REQ 677/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO NO 677/2020 
Requerem a quebra do Regime de Urgência ao 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de 
autoria do Poder Executivo, que modifica o 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia - Podemos , no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, 
de autoria do Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019". 
A solicitação justifica-se, tendo em vista que a matéria tramita juntamente 
com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo 
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 201 9 e a tramitação 
da Proposta de emenda à Lei Orgânica possui rito próprio conforme estabelece os 
artigos 176 ao 179 do Regimento Interno . 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de m iode 2020. 
. 111'. 
':.:11ton t.1ar1noo•I .,.... l " j """"' 
vereador • P'- Motc.lavan 
~ ... ~.~ \~ .. o rei! de Me lo 
Vereador - PSD 
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J 
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· . o ngo ose orre1a 
Vereador Podemos 
v.reldor • PSD ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18Jhttp://www.patobranco.pr. leg:br / •vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 

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